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Patrick Ernando Pereira x Fca Transportes Ltda

ID: 319834935

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-19.2025.5.15.0076

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK ERNANDO PEREIRA

Polo Passivo:

FCA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RULIAN ANTONIO DE ANDRADE SCIAMPAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA ATOrd 0011267-19.2025.5.15.0076 AUTOR: PATRICK ERNANDO PEREIRA RÉU: FCA TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA ATOrd 0011267-19.2025.5.15.0076 AUTOR: PATRICK ERNANDO PEREIRA RÉU: FCA TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08fd90e proferido nos autos. DESPACHO O endereço indicado para a reclamada é anotado neste ato junto ao sistema PJE. Considerando-se o ajuizamento da ação com opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, conforme PORTARIA GP-CR nº 041/2021; Considerando-se os termos do Provimento GP-CR nº 001/2023; Considerando que é garantido ao jurisdicionado a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal); Considerando-se, ainda, que o modelo de audiência telepresencial foi amplamente utilizado e aceito durante o curso da pandemia nesta localidade, e continua a ser a preferência da maioria das partes e advogados, não tendo apresentado qualquer dificuldade quanto à garantia do devido processo legal, não obstante tratar-se de ato complexo; Considerando-se por fim, que o presente feito envolve matéria que demandará realização de prova pericial, que deve ser realizada antes da colheita da prova oral visando otimizar a instrução do feito, determino a inclusão do feito na pauta de audiências INICIAIS, que se realizará em modo telepresencial, uma vez que seu objetivo será apenas a apresentação da defesa e a realização da primeira tentativa conciliatória. Assim, designo audiência INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia 23/09/2025 às 15h15, que será realizada virtualmente com a utilização da plataforma ZOOM MEETING. A plataforma Zoom meeting está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: 1. Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até o início da audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução 185/2017 do CSJT), sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link recorrente desta Unidade: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82946624215?pwd=MGFyeHZDeHc2UmR6Q3lxeW1NdjhJdz09 ID da reunião: 829 4662 4215 Senha: 469499 3. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 4. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência destes autos basta acessar o link indicado acima. O acesso ao link é público e, assim, caso a parte reclamada deseje atuar sem a presença de advogado contratado, com a faculdade de uso do jus postulandi, basta acessar referido link, conforme segue abaixo informado. Deve ficar ciente que, em tal hipótese, que deve apresentar defesa oral em audiência, caso infrutífera a tentativa conciliatória. 5. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 6. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 7. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo nas lojas virtuais Android ou IOS (lojas Google Play e App Store), que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 8. Havendo dificuldades quanto à instalação e acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM Meeting, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 9. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 10. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 11. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada, sendo que as partes das audiências subsequentes permanecerão na sala de espera virtual, aguardando a autorização para acesso. 12. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome Para renomeação é necessário o ingresso no zoom pela ID da sala e senha e não pelo acesso ao link que cai de forma automática sem possibilidade de alteração. Esclareça-se que a responsabilidade por conexão à internet, instalação do programa e utilização do equipamento do aplicativo de acesso a plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados e testemunhas. 14. Comunicações emergenciais relativas à audiência ou eventuais esclarecimentos poderão ser solicitados através do endereço eletrônico: saj.2vt.franca@trt15.jus.br. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. II - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. III - Não serão inquiridas testemunhas na oportunidade e caso as partes não prescindam da produção de prova oral, será designada audiência específica para a respectiva instrução, também em modo virtual, definindo-se o procedimento para sua realização, em modo virtual, na mesma oportunidade. Observem, as partes, que a atual versão do PJe permite a inclusão de arquivos de mídia diretamente no sistema eletrônico sem intervenção da Secretaria. Os formatos permitidos são .MP3 e .MP4, com limite de 200 MB por arquivo (ATO CONJUNTO TST. CSJT.GP.SG.SETIC N° 48/2021). Assim, deverá, a parte interessada, se for o caso, em 5 dias, providenciar a juntada adequada dos arquivos, diretamente no sistema PJe, respeitando sempre o tamanho máximo ou os formatos permitidos, até o dia 5.4.2024, na mesma ordem em que foram apresentados no processo. Os diálogos em áudio deverão ser transcritos, de forma integral, sob os efeitos da preclusão. Em caso de dificuldade na utilização do sistema PJe, o manual está disponível em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Manual_do_Advogado_-_PJe_2.0. Arquivos que não respeitem a forma correta de juntada serão tidos como inexistentes nos autos. Intime-se a parte autora e notifique-se a parte reclamada. FRANCA/SP, 07 de julho de 2025 ADRIEL PONTES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PATRICK ERNANDO PEREIRA

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Patrick Ernando Pereira x Fca Transportes Ltda

ID: 260859096

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-19.2025.5.15.0076

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PATRICK ERNANDO PEREIRA

Polo Passivo:

FCA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RULIAN ANTONIO DE ANDRADE SCIAMPAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0011267-19.2025.5.15.0076 : PATRICK ERNANDO PEREIRA : FCA TRANSPORTES LTDA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0011267-19.2025.5.15.0076 : PATRICK ERNANDO PEREIRA : FCA TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6677e25 proferido nos autos. DESPACHO Considerando-se o ajuizamento da ação com opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, conforme PORTARIA GP-CR nº 041/2021; Considerando-se os termos do Provimento GP-CR nº 001/2023; Considerando que é garantido ao jurisdicionado a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal); Considerando-se, ainda, que o modelo de audiência telepresencial foi amplamente utilizado e aceito durante o curso da pandemia nesta localidade, e continua a ser a preferência da maioria das partes e advogados, não tendo apresentado qualquer dificuldade quanto à garantia do devido processo legal, não obstante tratar-se de ato complexo; Considerando-se por fim, que o presente feito envolve matéria que demandará realização de prova pericial, que deve ser realizada antes da colheita da prova oral visando otimizar a instrução do feito, determino a inclusão do feito na pauta de audiências INICIAIS, que se realizará em modo telepresencial, uma vez que seu objetivo será apenas a apresentação da defesa e a realização da primeira tentativa conciliatória. Assim, designo audiência INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia 08/07/2025 às 14h15, que será realizada virtualmente com a utilização da plataforma ZOOM MEETING. A plataforma Zoom meeting está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: 1. Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até o início da audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução 185/2017 do CSJT), sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link recorrente desta Unidade: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82946624215?pwd=MGFyeHZDeHc2UmR6Q3lxeW1NdjhJdz09 ID da reunião: 829 4662 4215 Senha: 469499 3. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 4. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência destes autos basta acessar o link indicado acima. O acesso ao link é público e, assim, caso a parte reclamada deseje atuar sem a presença de advogado contratado, com a faculdade de uso do jus postulandi, basta acessar referido link, conforme segue abaixo informado. Deve ficar ciente que, em tal hipótese, que deve apresentar defesa oral em audiência, caso infrutífera a tentativa conciliatória. 5. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 6. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 7. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo nas lojas virtuais Android ou IOS (lojas Google Play e App Store), que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 8. Havendo dificuldades quanto à instalação e acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM Meeting, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 9. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 10. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 11. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada, sendo que as partes das audiências subsequentes permanecerão na sala de espera virtual, aguardando a autorização para acesso. 12. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome Para renomeação é necessário o ingresso no zoom pela ID da sala e senha e não pelo acesso ao link que cai de forma automática sem possibilidade de alteração. Esclareça-se que a responsabilidade por conexão à internet, instalação do programa e utilização do equipamento do aplicativo de acesso a plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados e testemunhas. 14. Comunicações emergenciais relativas à audiência ou eventuais esclarecimentos poderão ser solicitados através do endereço eletrônico: saj.2vt.franca@trt15.jus.br. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. II - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. III - Não serão inquiridas testemunhas na oportunidade e caso as partes não prescindam da produção de prova oral, será designada audiência específica para a respectiva instrução, também em modo virtual, definindo-se o procedimento para sua realização, em modo virtual, na mesma oportunidade. Observem, as partes, que a atual versão do PJe permite a inclusão de arquivos de mídia diretamente no sistema eletrônico sem intervenção da Secretaria. Os formatos permitidos são .MP3 e .MP4, com limite de 200 MB por arquivo (ATO CONJUNTO TST. CSJT.GP.SG.SETIC N° 48/2021). Assim, deverá, a parte interessada, se for o caso, em 5 dias, providenciar a juntada adequada dos arquivos, diretamente no sistema PJe, respeitando sempre o tamanho máximo ou os formatos permitidos, até o dia 5.4.2024, na mesma ordem em que foram apresentados no processo. Os diálogos em áudio deverão ser transcritos, de forma integral, sob os efeitos da preclusão. Em caso de dificuldade na utilização do sistema PJe, o manual está disponível em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Manual_do_Advogado_-_PJe_2.0. Arquivos que não respeitem a forma correta de juntada serão tidos como inexistentes nos autos. Intime-se a parte autora e notifique-se a parte reclamada. FRANCA/SP, 24 de abril de 2025 KARINA SUEMI KASHIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PATRICK ERNANDO PEREIRA

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Alexandre Thales Carneiro x Cje Empreendimentos Imobiliarios S.A

ID: 259968571

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010467-76.2025.5.03.0091

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE THALES CARNEIRO

Polo Passivo:

CJE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010467-76.2025.5.03.0091 : ALEXANDRE THALES CARNEIRO : CJE EMPREENDIMENTOS IMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010467-76.2025.5.03.0091 : ALEXANDRE THALES CARNEIRO : CJE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8cbc500 proferida nos autos. I – RELATÓRIO Relatório dispensado, em razão do rito (art. 852-I da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL O contrato em exame se desenvolveu sob a égide da Lei nº. 13.467/2017, publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. 2.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 3.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 4.DESVIO DE FUNÇÕES Afirma o reclamante que, contratado como carpinteiro, na verdade atuava como pedreiro, sem perceber a remuneração respectiva, ou seja, nada recebia pelo desvio ilegal da função contratada e funções desempenhadas. Para fazer jus às diferenças salariais decorrentes do acúmulo/desvio de funções, deve a parte autora comprovar que exerceu habitualmente atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratada (arts. 818 da CLT e 373, II do CPC/2015. Sabe-se que o exercício simultâneo de funções ligadas ao cargo não importa em direito a receber a parcela pretendida. Não se pode negar que o empregado exercente de múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não faz jus ao plus salarial, salvo se a tarefa exigida tiver previsão legal de salário diferenciado. Não há no ordenamento jurídico pátrio previsão para a contraprestação de várias funções realizadas (salvo hipótese legal, regulamentar ou convencional específica) dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador, nos claros termos do artigo 456/CLT. Mister afastar qualquer alegação de enriquecimento ilícito da reclamada e/ou abuso do jus variandi, já que as tarefas exercidas foram desempenhadas na mesma jornada de trabalho, ressalvando a análise de eventual realização de horas extras. Este entendimento traduz a intenção do legislador de remunerar o empregado por unidade de tempo, não por tarefa desenvolvida. Assim, eventual acúmulo de tarefas, capaz de estender a jornada, seria dirimido com pagamento de horas extras. Ao contrário do que afirma o reclamante, a CTPS de Id. 16ae7e8 (fl. 17), o contrato de trabalho de Id. b1a1303 (fl. 80) e a ficha de registro de empregado de Id. cb54c10 (fl. 93) comprovam a contratação do obreiro na função de pedreiro. Nesses termos, entendo que tal como a situação se apresentou nos autos, não rende ensejo ao pagamento de indenização. Pedido improcedente. 5.HORAS EXTRAS De acordo com a inicial, o reclamante cumpria jornada média de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, folgando aos sábados, domingos e feriados, sem receber pelas horas extas praticadas. A reclamada nega e aduz que horas extras, quando houve, foram pagas ou compensadas. Trazidos ao processado os registros de ponto (não britânicos) de Id. 44c39a2 (fl. 105 e seguintes) e os contracheques de Id. b326efe, com registros de pagamento de horas extras (fl. 108 e seguintes), ao reclamante incumbia apontar diferenças em seu prol, do que não se desvencilhou na peça impugnatória de Id. 1bf9759, vez que a tabela de fl. 148 não considerou a compensação de jornada, prevista na cláusula 3ª do citado contrato de trabalho, na 13ª, §1º da CCT de Id. e75e4f3 (fl. 117) e no acordo individual de prorrogação de jornada de Id. b1a1303 (fl. 81). Pedido improcedente. 6.PROMESSA DE PREMIAÇÃO Sustenta o reclamante que divulgou a reclamada o título "Indicou, Ganhou!", informando aos seus empregados que, ao indicar serventes e/ou meio-oficiais que fossem aprovados no período de experiência, receberiam uma premiação no valor de R$600,00. Assim, atendendo à promoção da empresa, indicou o reclamante o Sr. Carlos Alberto Mendonça, que, após o período de experiência, teve sua contratação efetivada. Entretanto, apesar de o Sr. Carlos Alberto Mendonça ter cumprido o período de experiência com êxito e sido efetivamente contratado efetivamente, não pagou a reclamada a bonificação prometida ao reclamante, descumprindo a oferta divulgada. Postula o pagamento da parcela. A reclamada nega. Fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015), ao reclamante incumbia o ônus probatório, do que não se desvencilhou, nenhuma prova produzindo no aspecto (ata de Id. 76605c2 - fl. 144). 7.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 8.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sucumbente na demanda, o reclamante suportará honorários advocatícios no percentual de 5% calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procurados das reclamadas, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por ALEXANDRE THALES CARNEIRO em desfavor de CJE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$212,47, calculadas sobre R$10.623,82, valor atribuído à causa, isento. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 23 de abril de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CJE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

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Alexandre Thales Carneiro x Cje Empreendimentos Imobiliarios S.A

ID: 259968576

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010467-76.2025.5.03.0091

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE THALES CARNEIRO

Polo Passivo:

CJE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010467-76.2025.5.03.0091 : ALEXANDRE THALES CARNEIRO : CJE EMPREENDIMENTOS IMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010467-76.2025.5.03.0091 : ALEXANDRE THALES CARNEIRO : CJE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8cbc500 proferida nos autos. I – RELATÓRIO Relatório dispensado, em razão do rito (art. 852-I da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL O contrato em exame se desenvolveu sob a égide da Lei nº. 13.467/2017, publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. 2.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 3.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 4.DESVIO DE FUNÇÕES Afirma o reclamante que, contratado como carpinteiro, na verdade atuava como pedreiro, sem perceber a remuneração respectiva, ou seja, nada recebia pelo desvio ilegal da função contratada e funções desempenhadas. Para fazer jus às diferenças salariais decorrentes do acúmulo/desvio de funções, deve a parte autora comprovar que exerceu habitualmente atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratada (arts. 818 da CLT e 373, II do CPC/2015. Sabe-se que o exercício simultâneo de funções ligadas ao cargo não importa em direito a receber a parcela pretendida. Não se pode negar que o empregado exercente de múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não faz jus ao plus salarial, salvo se a tarefa exigida tiver previsão legal de salário diferenciado. Não há no ordenamento jurídico pátrio previsão para a contraprestação de várias funções realizadas (salvo hipótese legal, regulamentar ou convencional específica) dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador, nos claros termos do artigo 456/CLT. Mister afastar qualquer alegação de enriquecimento ilícito da reclamada e/ou abuso do jus variandi, já que as tarefas exercidas foram desempenhadas na mesma jornada de trabalho, ressalvando a análise de eventual realização de horas extras. Este entendimento traduz a intenção do legislador de remunerar o empregado por unidade de tempo, não por tarefa desenvolvida. Assim, eventual acúmulo de tarefas, capaz de estender a jornada, seria dirimido com pagamento de horas extras. Ao contrário do que afirma o reclamante, a CTPS de Id. 16ae7e8 (fl. 17), o contrato de trabalho de Id. b1a1303 (fl. 80) e a ficha de registro de empregado de Id. cb54c10 (fl. 93) comprovam a contratação do obreiro na função de pedreiro. Nesses termos, entendo que tal como a situação se apresentou nos autos, não rende ensejo ao pagamento de indenização. Pedido improcedente. 5.HORAS EXTRAS De acordo com a inicial, o reclamante cumpria jornada média de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, folgando aos sábados, domingos e feriados, sem receber pelas horas extas praticadas. A reclamada nega e aduz que horas extras, quando houve, foram pagas ou compensadas. Trazidos ao processado os registros de ponto (não britânicos) de Id. 44c39a2 (fl. 105 e seguintes) e os contracheques de Id. b326efe, com registros de pagamento de horas extras (fl. 108 e seguintes), ao reclamante incumbia apontar diferenças em seu prol, do que não se desvencilhou na peça impugnatória de Id. 1bf9759, vez que a tabela de fl. 148 não considerou a compensação de jornada, prevista na cláusula 3ª do citado contrato de trabalho, na 13ª, §1º da CCT de Id. e75e4f3 (fl. 117) e no acordo individual de prorrogação de jornada de Id. b1a1303 (fl. 81). Pedido improcedente. 6.PROMESSA DE PREMIAÇÃO Sustenta o reclamante que divulgou a reclamada o título "Indicou, Ganhou!", informando aos seus empregados que, ao indicar serventes e/ou meio-oficiais que fossem aprovados no período de experiência, receberiam uma premiação no valor de R$600,00. Assim, atendendo à promoção da empresa, indicou o reclamante o Sr. Carlos Alberto Mendonça, que, após o período de experiência, teve sua contratação efetivada. Entretanto, apesar de o Sr. Carlos Alberto Mendonça ter cumprido o período de experiência com êxito e sido efetivamente contratado efetivamente, não pagou a reclamada a bonificação prometida ao reclamante, descumprindo a oferta divulgada. Postula o pagamento da parcela. A reclamada nega. Fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015), ao reclamante incumbia o ônus probatório, do que não se desvencilhou, nenhuma prova produzindo no aspecto (ata de Id. 76605c2 - fl. 144). 7.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 8.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sucumbente na demanda, o reclamante suportará honorários advocatícios no percentual de 5% calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procurados das reclamadas, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por ALEXANDRE THALES CARNEIRO em desfavor de CJE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$212,47, calculadas sobre R$10.623,82, valor atribuído à causa, isento. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 23 de abril de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE THALES CARNEIRO

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Marcos Martins Dos Santos x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 277506466

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-05.2025.5.15.0113

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011267-05.2025.5.15.0113 : MARCOS MARTINS DOS SANTOS : VERISURE BRASIL M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011267-05.2025.5.15.0113 : MARCOS MARTINS DOS SANTOS : VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1f06bd proferido nos autos. DESPACHO Atentem-se as partes que todas as audiências nestes autos serão realizadas PRESENCIALMENTE, na sede do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, localizada na Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14096-740. Eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial PRESENCIAL. Designo audiência PRESENCIAL Inicial - Sala "Sala 1 - Principal": 19/09/2025 08:30 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL fica dispensada a presença das testemunhas. Por ocasião da Audiência INICIAL é obrigatória a presença das partes. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o encaminhamento desta notificação à reclamada, a juntada pela parte autora de Petições contendo manifestações, juntada de documentos, aditamentos ou emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão analisadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência Inicial, nos termos do artigo 329, I, do N. Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL PRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, por determinação verbal do Juízo, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. —————————————————————————————----------——— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ———————————————————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, ficam desde logo indeferidos, com base nas mesmas regras, requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogados indicados de forma específica como seus únicos destinatários, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas a todos os advogados habilitados, indistintamente. ——————————--------———————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está verbalmente autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela via postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada nos autos pela Secretaria. ———————————————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao , mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052017160514900000259883552 7. CTPS. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052017131530800000259882942 TST JG pós refor. mera decl. hipos. Jurisprudência 25052017131253700000259882933 SELIC+ind. supl. TRT15 Jurisprudência 25052017130956800000259882917 decisão just. gratuita Jurisprudência 25052017130690000000259882901 Ac.TRTinaplic.hon.suc.ben.JG Jurisprudência 25052017130407500000259882887 Ac.reform.limit.val.inicial Jurisprudência 25052017130152000000259882873 Ac.IPCAE sem mod.obs.lim.STF Jurisprudência 25052017125972600000259882868 Ac. TRT15 ind. supl. Jurisprudência 25052017125826900000259882859 Ac. isenção honor. Jurisprudência 25052017125569500000259882847 Ac. ind. supl. Jurisprudência 25052017125308400000259882838 8. consulta CNPJ VERISURE Matriz Documento Diverso 25052017125276100000259882836 6. CNH Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 25052017115989600000259882597 5. declaração de hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 25052017115949300000259882595 4. substabelecimento com reservas Substabelecimento com Reserva de Poderes 25052017115926200000259882594 3. substabelecimento com poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 25052017115893300000259882593 2. procuração Procuração 25052017115590300000259882587 Petição Inicial Petição Inicial 25052017110139900000259882407 RIBEIRAO PRETO/SP, 21 de maio de 2025 MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS MARTINS DOS SANTOS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Instituto Brasileiro De Politicas Publicas e outros

ID: 323365162

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011267-20.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICAS PUBLICAS RONNIE JULIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

TIAGO ANTONIO SOARES GOMES

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RODRIGO CAMPAGNANI BORGES

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CLEBER NONATO BATISTA

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MARIA APARECIDA SILVA BATISTA

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WUODSON DOS SANTOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0011267-20.2024.5.03.0098 RECORRENTE: MUNICIPIO DE DIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0011267-20.2024.5.03.0098 RECORRENTE: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS RECORRIDO: RONNIE JULIO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52b83e0 proferida nos autos. RECURSO DE: INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICAS PUBLICAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 1831b59; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 88db859). Regular a representação processual (Id d58eac2 ). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - violação do art. 37 da CF. - violação do art. 884 do CC e da Lei 8.666/93. - contrariedade ao Tema 1.118 do STF. Consta do acórdão quanto à responsabilidade exclusiva do ente público: [...] Em outras palavras, a responsabilidade direta é, por óbvio, do real empregador, figurando o município reclamado apenas e tão somente como contratante no liame de terceirização, a quem incumbe o pagamento à empresa contratada - não das verbas trabalhistas dos empregados desta. Não se pode olvidar de que o município recorrente deve subserviência plena ao princípio da legalidade estrita, ex vi do disposto nos arts. 37 e segs. da CF, sendo-lhe vedado mesmo assumir obrigações que não aquelas versadas no âmbito das contratações do Direito Administrativo. Não se trata de mera formalidade: a obrigação do município se encerra no pagamento, à empresa contratante, dos valores ajustados no contrato de prestação de serviços, incumbindo à contratada, por sua vez e unicamente, realizar o pagamento das verbas trabalhistas de seus empregados. Afinal, apenas e tão somente o INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ostenta a posição de empregador. É o que emerge, aliás, da disposição contida na Cláusula 4 do contrato, acima transcrita. Na verdade, as cláusulas 5.2, 5.3 e 5.4, invocadas em sentença, devem ser lidas, a meu sentir, como comprovação da responsabilidade (culpa in vigilando), a corroborar a responsabilização subsidiária do Município de Divinópolis - não solidária, e muito menos, d.v. da posição sentencial, exclusiva. Nesse sentido, o STF, em 24/11/2010, por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, firmou o entendimento de que o art. 71 §1º da Lei 8.666/1993 é consentâneo com o texto constitucional. Naquela oportunidade, restou assentado que o reconhecimento automático da responsabilidade do ente público tomador de serviços, com base pura e simplesmente no inadimplemento da empresa terceirizada, não é viável, diante da disciplina contida no dispositivo legal acima referenciado. Não obstante, também ficou decidido que, se as evidências colhidas no caso concreto fossem capazes de comprovar a desídia do ente estatal no cumprimento de suas obrigações legais, sobretudo no que diz respeito ao seu dever de fiscalizar a execução do contrato administrativo firmado (arts. 58, III e 67 da Lei 8.666/1993), a fixação da responsabilidade subsidiária restaria legitimada. E isto se caracterizou nos autos, de maneira inequívoca, com a assunção de responsabilidade retratada no Termo de Rescisão de Contrato de id. 9efdb68, em que as partes definem constituir "objeto deste instrumento a rescisão do Contrato nº 15/2022, em função de interesse público relevante, com fundamento no art. 78, XII, c/c art. 79, II, ambos da Lei 8.666/93, notadamente, relacionado à mudança no modelo de gestão da Unidade de Pronto Atendimento Padre Roberto Cordeiro Martins", com efeitos imediatos de encerramento antecipado "do Contrato de Gestão nº 15/2022, tendo como data de início para a transição o dia 14/06/2024 e data de encerramento 15/07/2024, cessando todos os efeitos e obrigações a contar da referida data". Para tratar o tema, foi acrescido o item V à Súmula 331/TST, com a seguinte redação: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A Aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". A espancar de vez qualquer dúvida acerca do tema, em 26 de abril de 2017, o STF fixou Tese de Repercussão Geral nos autos do Recurso Extraordinário 760.931, no seguinte sentido: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93." E, por fim, o RE 1.298.647/SP - Tema 1118 foi julgado pelo Plenário do STF, em 13/02/2025: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior', nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." Prevaleceu, portanto, por maioria do E. STF, o entendimento de que a obrigação de comprovar a falha na fiscalização dos contratos de terceirização, é de quem aciona a Justiça, no caso a parte autora. A presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública a favorecem; a prova da omissão ou negligência do tomador de serviços deve ser produzida pela parte a quem interessa a sua condenação - a culpa deve ser comprovada, e não presumida a partir de inadimplência do empregador empresa de prestação de serviços contratada. Dito isso, e devidamente corroborada a culpa/responsabilidade pelo município recorrente, dá-se provimento parcial ao recurso para: 1) condenar o INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ao pagamento das parcelas contempladas na r. sentença, como responsável principal; 2) condenar o Município de Divinópolis, de forma subsidiária, pelo pagamento das parcelas deferidas em sentença. [...] Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não constato contrariedade ao Tema 1.118 do STF, ao qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RONNIE JULIO DA SILVA - INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICAS PUBLICAS

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Adevania Silveira Dos Santos e outros x Batista Custodio Dos Santos e outros

ID: 262246707

Tribunal: TRT18 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010105-35.2013.5.18.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADEVANIA SILVEIRA DOS SANTOS ARTHUR MAGNO ALMEIDA DA PAZ BARBARA SYBILA TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS CELEIRO EDITORA - EIRELI - ME CENTROESTE COMUNICACOES E EDITORA LTDA DMETROPOLITANO COMUNICACOES EIRELI - ME ESTRATEGIA, COMUNICACAO INTEGRADA LTDA - ME IMARA RIBEIRO GOMES DOS SANTOS JULIANNA ADORNELAS BARBOSA PIMENTEL JULIO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS PABLO ANDRES TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS PEDRO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS RENATA LINO FERREIRA SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO WELLINGTON WALKER LOPES MOREIRA YEPT SOLUCOES INTERNET LTDA - ME

Polo Passivo:

BATISTA CUSTODIO DOS SANTOS MARLY VIEIRA DE ALMEIDA UNIGRAF-UNIDAS GRAFICAS E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCELO DE CASTRO DIAS

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LARA RAYSA TAVARES DE SOUZA

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KIMBERLY SOBRINHO DE SOUSA

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PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO

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RODRIGO SILVA MENEZES

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LUIS GUSTAVO FALEIRO DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010105-35.2013.5.18.0008 : JULIANNA ADORNELAS BARBOSA PIMENTEL : UNIGRAF-UNIDAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010105-35.2013.5.18.0008 : JULIANNA ADORNELAS BARBOSA PIMENTEL : UNIGRAF-UNIDAS GRAFICAS E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db07e20 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos os autos. Compulsando o feito, observo que o despacho prolatado ao Id e6ef7d9 determinou a instauração do incidente para apuração da eventual existência de grupo econômico. Citada, a suscitada MARLY VIEIRA DE ALMEIDA apresentou sua manifestação sob o #Id 2be150a. Citado, o suscitado ARTHUR MAGNO ALMEIDA DA PAZ apresentou a defesa sob o Id 4163f7c. Os demais suscitados, apesar de citados, quedaram-se inertes. DA EXISTÊNCIA DO GRUPO ECONÔMICO Inicialmente, destaco que as pessoas jurídicas podem se associar para realizarem um empreendimento que supera suas forças individuais com o intuito de obtenção de vantagem, sem abrir mão de sua autonomia. Nos presentes autos a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica observa a legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O reconhecimento da composição de grupo econômico enseja a responsabilidade solidária das empresas envolvidas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a seguir transcrito: § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Para reconhecimento de grupo econômico e, consequentemente, da responsabilidade solidária, é necessário, como regra, estejam as empresas sob a mesma direção, controle ou administração. O conceito de grupo econômico aplicável na seara trabalhista é bastante abrangente, transcendendo os rigores do instituto, conforme estudado nos ramos Comercial e Civil do Direito, uma vez que aqui se visa, precipuamente, reforçar garantias creditícias do trabalhador hipossuficiente lesado em seus direitos básicos. Vale enaltecer que no grupo econômico horizontal não há necessidade de controle ou direção de uma empresa sobre a outra, bastando a atuação de forma coordenada, integrada, mesmo que cada uma guarde a sua autonomia. Dessa forma, para fins de Direito e Processo do Trabalho, o instituto em análise revela-se por meio de um conjunto de empresas, as quais, ainda que detenham diferentes personalidades jurídicas, apresentam elementos de integração interempresarial, constituindo um grupo solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas atinentes a seus empregados. Nesse contexto, doutrina e jurisprudência consolidadas admitem a formação de grupo econômico em duas situações: quando existe uma relação de hierarquia entre empresas, na qual uma delas detém o poder de comando, direção e controle sobre as demais; e nos casos em que se vislumbra uma relação de coordenação entre os entes empresariais, com interesse social integrado. Em sua contestação, alega a suscitada MARLY VIEIRA DE ALMEIDA, em apertada síntese, que o pedido de sua inclusão no polo passivo da execução já foi julgado improcedente nos presentes autos, conforme r. Sentença de IDfc94b69, sendo confirmada no Acórdão do ID e60febe, transitado em julgado e, portanto, que sua inclusão fere o princípio da coisa julgada. Razão assiste à suscitada. A coisa julgada é um princípio que estabelece que a decisão judicial proferida em um processo, após esgotadas as vias de recurso, torna-se imutável e definitiva para as partes que participaram da relação processual, sendo certo que a decisão de incluir alguém no polo passivo de um processo depois de a coisa julgada ter sido proferida fere a segurança jurídica e o não acolhimento do pedido de sua inclusão no polo passivo é a medida que se impõe. Aduz o suscitado ARTHUR MAGNO ALMEIDA DA PAZ em sua contestação que a exequente não demonstrou, nem mesmo circunstancialmente, que o Impugnante ou a empresa da qual ele é sócio (DM Metropolitano) fazem parte do mesmo grupo econômico com a devedora principal. Alega que a empresa DM Metropolitano sequer ainda foi citada ou considerada inadimplente, sendo incabível tentar imputar, desde já, qualquer responsabilidade ao sócio, ainda mais sem a produção de qualquer prova emanada dos autos, e que tal postura viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). Pois bem. A existência do grupo econômico entre os suscitados já foi reconhecida em outras ocasiões, a exemplo do que aconteceu nos autos das RT´s 0010860-73.2015.5.18.0013, 0000188-12.2010.5.18.0003 e, 0011267-18.2015.5.18.0001. Cito trecho da decisão proferida nos autos da RT 0010860-73.2015.5.18.0013, a qual, com a devida vênia, adoto como razão de decidir, in verbis : No decorrer da execução processada no JAE, já foi declarada a existência do seguinte grupo econômico: UNIGRAF - UNIDAS GRÁFICA E EDITORA LTDA (CNPJ nº 00.424.275.0001-52)Sócios/proprietários: BATISTA CUSTODIO DOS SANTOS (CPF nº 091.654.951-87), sócio oculto epatriarca do conglomerado econômico;JULIO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS (CPF nº234.271.401-72), filho de Batista Custódio; Espólio de FÁBIO NASSER, representado pela viúvaADEVÂNIA SILVEIRA DOS SANTOS (CPF nº 203.738.642-72) e pelo filho PEDRO NASSERCUSTÓDIO DOS SANTOS (CPF nº 024.703.101-13), neto de Batista Custódio. CENTROESTE COMUNICAÇÕES E EDITORA LTDA (CNPJ nº 06.128.883.0001-04)Sócios/proprietários: IMARA RIBEIRO GOMES DOS SANTOS (CPF nº 324.393.931-34), filha deBatista Custódio; PABLO ANDRES TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS (CPF nº 017.417.951-09), neto de Batista Custódio. ESTRATÉGIA, COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - ME (CNPJ nº 10.922.952.0001-16) Sócios/proprietários: WELLINGTON WALKER LOPES MOREIRA (CPF nº 634.375.891-72) e RENATA LINO FERREIRA (CPF nº 970.375.831-20). DMETROPOLITANO COMUNICAÇÕES EIRELI - ME (CNPJ nº 22.027.867.0001-73) Sócio/proprietário: ARTHUR MAGNO ALMEIDA DA PAZ (CPF nº 324.393.931-34), enteado de Batista Custódio e diretor de redação do jornal Diário da Manhã. Ante o exposto, determino a inclusão de todas as pessoas físicas e jurídicas supracitadas no polo passivo desta Ação. [...] Determino ainda a inclusão de: YEPT SOLUÇÕES INTERNET LTDA - ME (CNPJ nº 20.607.846.0001-00), empresa que atua no mesmo ramo comercial e pertence a PEDRO NASSER; CELEIRO EDITORA EIRELI - ME (CNPJ nº 18.635.163.0001-06), empresa individualque atua no mesmo ramo comercial e pertence a ADEVÂNIA SILVEIRA; BÁRBARA SYBILA TORRESMACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS (CPF nº 031.869.771-85), filha de Imara Ribeiro e sócia oculta da empresa Centroeste Comunicações" (ID 0a1e6a3 - Pág. 2/3, negritei). Além do mais, a reclamada UNIGRAF UNIDAS GRÁFICAS E EDITORA LTDA não impugnou a alegação de existência de grupo econômico com as demais vindicadas e, assim, incidiu nos efeitos da confissão ficta, nos termos do art. 341 do NCPC. Logo, resta evidenciada a integração interempresarial, traduzida na coordenação de interesses dirigidos a um fim comum, traço marcante do grupo econômico. Sendo assim, reconheço a existência de grupo econômico entre os reclamados UNIGRAF UNIDAS GRÁFICAS E EDITORA LTDA. e BATISTA CUSTÓDIO DOS SANTOS e os suscitados CENTROESTE COMUNICAÇÕES E EDITORA LTDA., ESTRATÉGIA, COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - ME., ESTRATÉGIA COMUNICAÇÃO E PESQUISA ELEITORAL - EIRELI - ME., DMETROPOLITANO COMUNICAÇÕES EIRELI - ME., YEPT SOLUÇÕES INTERNET LTDA - ME, ARTHUR MAGNO ALMEIDA DA PAZ, JULIO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS, PEDRO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS, ADEVANIA SILVEIRA DOS SANTOS, BARBARA SYBILA TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS, PABLO ANDRES TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS, IMARA RIBEIRO GOMES DOS SANTOS, WELLINGTON WALKER LOPES MOREIRA, RENATA LINO FERREIRA e CELEIRO EDITORA - EIRELI - ME e, declaro a solidariedade para responderem pelos créditos que vierem a ser deferidos nessa sentença, com base no art. 2°, § 2°, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, ACOLHO parcialmente o incidente e reconheço a existência de grupo econômico entre as suscitadas CENTROESTE COMUNICAÇÕES E EDITORA LTDA., ESTRATÉGIA, COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - ME., ESTRATÉGIA COMUNICAÇÃO E PESQUISA ELEITORAL - EIRELI - ME., DMETROPOLITANO COMUNICAÇÕES EIRELI - ME., YEPT SOLUÇÕES INTERNET LTDA - ME, ARTHUR MAGNO ALMEIDA DA PAZ, JULIO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS, PEDRO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS, ADEVANIA SILVEIRA DOS SANTOS, BARBARA SYBILA TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS, PABLO ANDRES TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS, IMARA RIBEIRO GOMES DOS SANTOS, WELLINGTON WALKER LOPES MOREIRA, RENATA LINO FERREIRA e CELEIRO EDITORA - EIRELI - ME Decisão sujeita a agravo de petição. Assim, em caso de decorrer in albis o prazo legal, proceda-se à reautuação dos autos para incluir os nomes das mencionadas sociedades empresárias no polo passivo da execução. Em seguida, realizem-se suas citações. Prazo e fins legas. Após, proceda-se conforme determina o art. 159 do Provimento Geral Consolidado desta Egrégia Corte Trabalhista. Após o decurso do prazo legal, determino a inclusão das mencionadas executadas no cadastro de inadimplentes, BNDT, bem como no sistema CNIB (art. 782, §3º do NCPC). Intimem-se. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIANNA ADORNELAS BARBOSA PIMENTEL

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Sergio Penido De Oliveira e outros x Ipiranga Multiservicos Ltda - Epp

ID: 321883823

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011466-63.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PENIDO DE OLIVEIRA VILMA APARECIDA CARDOSO

Polo Passivo:

IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SAMMER JOSE BRANT POTIGUARA

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BRUNA OLIVEIRA BARBOSA

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RAMON FELIPE VILELA DE OLIVEIRA

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ANA LAURA GROSSI DE LIMA E SOUZA

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ANNA CAROLINA GOMES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATSum 0011466-63.2024.5.03.0091 AUTOR: VILMA APARECIDA CARDOSO RÉU: IPIRANGA MUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATSum 0011466-63.2024.5.03.0091 AUTOR: VILMA APARECIDA CARDOSO RÉU: IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09ec4d3 proferida nos autos. I – FUNDAMENTAÇÃO 1.LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. 2.INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposta a agentes insalubres, a autora vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. O reclamado contestou. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pela autora, o vistor oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. 3acfc24, enriquecido com fotos, no qual conclui: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas e nas disposições contidas na NR-15 e seus Anexos, conclui-se que não se caracteriza a insalubridade e nas atividades e locais de trabalho do Reclamante (vide item 7 do laudo para maiores detalhes). À consideração superior.” O laudo pericial foi impugnado pela reclamante, que parece não ter lido seu conteúdo. O local de trabalho da reclamante não era uma delegacia, tampouco atendia ao público. Trata-se do CORE, uma coordenadoria da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, frequentado por agentes, Delegados e pessoal que compõe a elite da corporação visando combater missões especiais. Assim, a irresignação obreira deve ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, tratando-se de matéria eminentemente técnica e inexistindo outros meios de prova, devem prevalecer as conclusões do perito, que detém conhecimentos científicos na área. Não havendo trabalho em condições insalubres, não há falar em adicional correspondente. Improcedem os pedidos dos itens “4” e “4.1”. 3. VALORES RESCISÓRIOS A reclamante reivindica os valores decorrentes de sua dispensa imotivada. A reclamada afirma que pagou os valores devidos e que o TRCT está “zerado” em função dos descontos. A reclamante impugnou pormenorizadamente os documentos. Decido. A reclamada juntou os recibos salariais de janeiro a abril de 2024 e o TRCT. Sendo assim, é possível ver que os valores de descontos lançados no recibo de abril se repetem no TRCT. Além disso, não apresentou as folhas de ponto de modo a permitir se verificar as faltas lançadas. Diante disso, não se pode atribuir credibilidade aos descontos lançados no TRCT a título de faltas, Uniforme, VT, entre outros, cuja finalidade era de anular os créditos decorrentes da dispensa imotivada. Portanto, julgo procedentes os pedidos de Aviso prévio – R$ 1.541,23; Saldo de salário de 17 dias – R$ 873,36; Férias proporcionais + 1/3 (08/12) – R$ 1.366,55; 13º Salário 2024 (05/12) – R$ 642,16; FGTS – R$ 986,38; Multa de 40% do FGTS – R$ 394,55; Em decorrência da ausência de pagamento dos valores incontroversos na primeira audiência, incide na espécie o disposto no art 467 da CLT, pelo que, condeno a reclamada a pagar a reclamante R$2.211,65. O atraso na quitação dos valores rescisórios gera uma multa do artigo 477 da CLT no importe de R$ 1.541,23. 4. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, ante o requerimento oportuno de sua procuradora e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo a reclamante beneficiária da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 6. HONORÁRIOS PERICIAIS A autora foi sucumbente na pretensão objeto da perícia ambiental. Apesar disso, em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766/DF, a Secretaria da Vara deverá expedir a requisição respectiva, na forma da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em favor do Perito Oficial. Fixo os honorários periciais no importe de R$1.000,00 (mil reais). 7.COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há falar-se em compensação por não haver dívida trabalhista do autor em face das reclamadas, nos termos do art. 368 do Código Civil. Deferidas verbas impagas, não há o que deduzir. 8.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas já se encontram liquidadas, cabendo apenas sua atualização. 9. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 10. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial: saldo de salário e gratificação natalina. Os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregada) serão efetuados pelo reclamado, autorizada a dedução da quota da reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por VILMA APARECIDA CARDOSO em face de IPIRANGA MULTISERVIÇOS LTDA, decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e CONDENAR a reclamada a pagar à reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação: a) Aviso prévio – R$ 1.541,23; Saldo de salário de 17 dias – R$ 873,36; Férias proporcionais + 1/3 (08/12) – R$ 1.366,55; 13º Salário 2024 (05/12) – R$ 642,16; FGTS – R$ 986,38; Multa de 40% do FGTS – R$ 394,55; b) multa do art 467 da CLT R$2.211,65; c) multa do art 477 da CLT R$1.541,23 Defiro à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão atualizadas, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. Custas pelo reclamado, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$10.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 09 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA - EPP

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Sergio Penido De Oliveira e outros x Ipiranga Multiservicos Ltda - Epp

ID: 321883840

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011466-63.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PENIDO DE OLIVEIRA VILMA APARECIDA CARDOSO

Polo Passivo:

IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SAMMER JOSE BRANT POTIGUARA

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BRUNA OLIVEIRA BARBOSA

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RAMON FELIPE VILELA DE OLIVEIRA

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ANA LAURA GROSSI DE LIMA E SOUZA

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ANNA CAROLINA GOMES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATSum 0011466-63.2024.5.03.0091 AUTOR: VILMA APARECIDA CARDOSO RÉU: IPIRANGA MUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATSum 0011466-63.2024.5.03.0091 AUTOR: VILMA APARECIDA CARDOSO RÉU: IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09ec4d3 proferida nos autos. I – FUNDAMENTAÇÃO 1.LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. 2.INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposta a agentes insalubres, a autora vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. O reclamado contestou. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pela autora, o vistor oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. 3acfc24, enriquecido com fotos, no qual conclui: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas e nas disposições contidas na NR-15 e seus Anexos, conclui-se que não se caracteriza a insalubridade e nas atividades e locais de trabalho do Reclamante (vide item 7 do laudo para maiores detalhes). À consideração superior.” O laudo pericial foi impugnado pela reclamante, que parece não ter lido seu conteúdo. O local de trabalho da reclamante não era uma delegacia, tampouco atendia ao público. Trata-se do CORE, uma coordenadoria da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, frequentado por agentes, Delegados e pessoal que compõe a elite da corporação visando combater missões especiais. Assim, a irresignação obreira deve ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, tratando-se de matéria eminentemente técnica e inexistindo outros meios de prova, devem prevalecer as conclusões do perito, que detém conhecimentos científicos na área. Não havendo trabalho em condições insalubres, não há falar em adicional correspondente. Improcedem os pedidos dos itens “4” e “4.1”. 3. VALORES RESCISÓRIOS A reclamante reivindica os valores decorrentes de sua dispensa imotivada. A reclamada afirma que pagou os valores devidos e que o TRCT está “zerado” em função dos descontos. A reclamante impugnou pormenorizadamente os documentos. Decido. A reclamada juntou os recibos salariais de janeiro a abril de 2024 e o TRCT. Sendo assim, é possível ver que os valores de descontos lançados no recibo de abril se repetem no TRCT. Além disso, não apresentou as folhas de ponto de modo a permitir se verificar as faltas lançadas. Diante disso, não se pode atribuir credibilidade aos descontos lançados no TRCT a título de faltas, Uniforme, VT, entre outros, cuja finalidade era de anular os créditos decorrentes da dispensa imotivada. Portanto, julgo procedentes os pedidos de Aviso prévio – R$ 1.541,23; Saldo de salário de 17 dias – R$ 873,36; Férias proporcionais + 1/3 (08/12) – R$ 1.366,55; 13º Salário 2024 (05/12) – R$ 642,16; FGTS – R$ 986,38; Multa de 40% do FGTS – R$ 394,55; Em decorrência da ausência de pagamento dos valores incontroversos na primeira audiência, incide na espécie o disposto no art 467 da CLT, pelo que, condeno a reclamada a pagar a reclamante R$2.211,65. O atraso na quitação dos valores rescisórios gera uma multa do artigo 477 da CLT no importe de R$ 1.541,23. 4. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, ante o requerimento oportuno de sua procuradora e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo a reclamante beneficiária da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 6. HONORÁRIOS PERICIAIS A autora foi sucumbente na pretensão objeto da perícia ambiental. Apesar disso, em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766/DF, a Secretaria da Vara deverá expedir a requisição respectiva, na forma da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em favor do Perito Oficial. Fixo os honorários periciais no importe de R$1.000,00 (mil reais). 7.COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há falar-se em compensação por não haver dívida trabalhista do autor em face das reclamadas, nos termos do art. 368 do Código Civil. Deferidas verbas impagas, não há o que deduzir. 8.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas já se encontram liquidadas, cabendo apenas sua atualização. 9. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 10. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial: saldo de salário e gratificação natalina. Os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregada) serão efetuados pelo reclamado, autorizada a dedução da quota da reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por VILMA APARECIDA CARDOSO em face de IPIRANGA MULTISERVIÇOS LTDA, decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e CONDENAR a reclamada a pagar à reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação: a) Aviso prévio – R$ 1.541,23; Saldo de salário de 17 dias – R$ 873,36; Férias proporcionais + 1/3 (08/12) – R$ 1.366,55; 13º Salário 2024 (05/12) – R$ 642,16; FGTS – R$ 986,38; Multa de 40% do FGTS – R$ 394,55; b) multa do art 467 da CLT R$2.211,65; c) multa do art 477 da CLT R$1.541,23 Defiro à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão atualizadas, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. Custas pelo reclamado, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$10.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 09 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VILMA APARECIDA CARDOSO

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Adevania Silveira Dos Santos e outros x Batista Custodio Dos Santos e outros

ID: 262246661

Tribunal: TRT18 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010105-35.2013.5.18.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADEVANIA SILVEIRA DOS SANTOS ARTHUR MAGNO ALMEIDA DA PAZ BARBARA SYBILA TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS CELEIRO EDITORA - EIRELI - ME CENTROESTE COMUNICACOES E EDITORA LTDA DMETROPOLITANO COMUNICACOES EIRELI - ME ESTRATEGIA, COMUNICACAO INTEGRADA LTDA - ME IMARA RIBEIRO GOMES DOS SANTOS JULIANNA ADORNELAS BARBOSA PIMENTEL JULIO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS PABLO ANDRES TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS PEDRO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS RENATA LINO FERREIRA SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO WELLINGTON WALKER LOPES MOREIRA YEPT SOLUCOES INTERNET LTDA - ME

Polo Passivo:

BATISTA CUSTODIO DOS SANTOS MARLY VIEIRA DE ALMEIDA UNIGRAF-UNIDAS GRAFICAS E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCELO DE CASTRO DIAS

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LARA RAYSA TAVARES DE SOUZA

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KIMBERLY SOBRINHO DE SOUSA

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PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO

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RODRIGO SILVA MENEZES

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LUIS GUSTAVO FALEIRO DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010105-35.2013.5.18.0008 : JULIANNA ADORNELAS BARBOSA PIMENTEL : UNIGRAF-UNIDAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010105-35.2013.5.18.0008 : JULIANNA ADORNELAS BARBOSA PIMENTEL : UNIGRAF-UNIDAS GRAFICAS E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db07e20 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos os autos. Compulsando o feito, observo que o despacho prolatado ao Id e6ef7d9 determinou a instauração do incidente para apuração da eventual existência de grupo econômico. Citada, a suscitada MARLY VIEIRA DE ALMEIDA apresentou sua manifestação sob o #Id 2be150a. Citado, o suscitado ARTHUR MAGNO ALMEIDA DA PAZ apresentou a defesa sob o Id 4163f7c. Os demais suscitados, apesar de citados, quedaram-se inertes. DA EXISTÊNCIA DO GRUPO ECONÔMICO Inicialmente, destaco que as pessoas jurídicas podem se associar para realizarem um empreendimento que supera suas forças individuais com o intuito de obtenção de vantagem, sem abrir mão de sua autonomia. Nos presentes autos a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica observa a legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O reconhecimento da composição de grupo econômico enseja a responsabilidade solidária das empresas envolvidas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a seguir transcrito: § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Para reconhecimento de grupo econômico e, consequentemente, da responsabilidade solidária, é necessário, como regra, estejam as empresas sob a mesma direção, controle ou administração. O conceito de grupo econômico aplicável na seara trabalhista é bastante abrangente, transcendendo os rigores do instituto, conforme estudado nos ramos Comercial e Civil do Direito, uma vez que aqui se visa, precipuamente, reforçar garantias creditícias do trabalhador hipossuficiente lesado em seus direitos básicos. Vale enaltecer que no grupo econômico horizontal não há necessidade de controle ou direção de uma empresa sobre a outra, bastando a atuação de forma coordenada, integrada, mesmo que cada uma guarde a sua autonomia. Dessa forma, para fins de Direito e Processo do Trabalho, o instituto em análise revela-se por meio de um conjunto de empresas, as quais, ainda que detenham diferentes personalidades jurídicas, apresentam elementos de integração interempresarial, constituindo um grupo solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas atinentes a seus empregados. Nesse contexto, doutrina e jurisprudência consolidadas admitem a formação de grupo econômico em duas situações: quando existe uma relação de hierarquia entre empresas, na qual uma delas detém o poder de comando, direção e controle sobre as demais; e nos casos em que se vislumbra uma relação de coordenação entre os entes empresariais, com interesse social integrado. Em sua contestação, alega a suscitada MARLY VIEIRA DE ALMEIDA, em apertada síntese, que o pedido de sua inclusão no polo passivo da execução já foi julgado improcedente nos presentes autos, conforme r. Sentença de IDfc94b69, sendo confirmada no Acórdão do ID e60febe, transitado em julgado e, portanto, que sua inclusão fere o princípio da coisa julgada. Razão assiste à suscitada. A coisa julgada é um princípio que estabelece que a decisão judicial proferida em um processo, após esgotadas as vias de recurso, torna-se imutável e definitiva para as partes que participaram da relação processual, sendo certo que a decisão de incluir alguém no polo passivo de um processo depois de a coisa julgada ter sido proferida fere a segurança jurídica e o não acolhimento do pedido de sua inclusão no polo passivo é a medida que se impõe. Aduz o suscitado ARTHUR MAGNO ALMEIDA DA PAZ em sua contestação que a exequente não demonstrou, nem mesmo circunstancialmente, que o Impugnante ou a empresa da qual ele é sócio (DM Metropolitano) fazem parte do mesmo grupo econômico com a devedora principal. Alega que a empresa DM Metropolitano sequer ainda foi citada ou considerada inadimplente, sendo incabível tentar imputar, desde já, qualquer responsabilidade ao sócio, ainda mais sem a produção de qualquer prova emanada dos autos, e que tal postura viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). Pois bem. A existência do grupo econômico entre os suscitados já foi reconhecida em outras ocasiões, a exemplo do que aconteceu nos autos das RT´s 0010860-73.2015.5.18.0013, 0000188-12.2010.5.18.0003 e, 0011267-18.2015.5.18.0001. Cito trecho da decisão proferida nos autos da RT 0010860-73.2015.5.18.0013, a qual, com a devida vênia, adoto como razão de decidir, in verbis : No decorrer da execução processada no JAE, já foi declarada a existência do seguinte grupo econômico: UNIGRAF - UNIDAS GRÁFICA E EDITORA LTDA (CNPJ nº 00.424.275.0001-52)Sócios/proprietários: BATISTA CUSTODIO DOS SANTOS (CPF nº 091.654.951-87), sócio oculto epatriarca do conglomerado econômico;JULIO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS (CPF nº234.271.401-72), filho de Batista Custódio; Espólio de FÁBIO NASSER, representado pela viúvaADEVÂNIA SILVEIRA DOS SANTOS (CPF nº 203.738.642-72) e pelo filho PEDRO NASSERCUSTÓDIO DOS SANTOS (CPF nº 024.703.101-13), neto de Batista Custódio. CENTROESTE COMUNICAÇÕES E EDITORA LTDA (CNPJ nº 06.128.883.0001-04)Sócios/proprietários: IMARA RIBEIRO GOMES DOS SANTOS (CPF nº 324.393.931-34), filha deBatista Custódio; PABLO ANDRES TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS (CPF nº 017.417.951-09), neto de Batista Custódio. ESTRATÉGIA, COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - ME (CNPJ nº 10.922.952.0001-16) Sócios/proprietários: WELLINGTON WALKER LOPES MOREIRA (CPF nº 634.375.891-72) e RENATA LINO FERREIRA (CPF nº 970.375.831-20). DMETROPOLITANO COMUNICAÇÕES EIRELI - ME (CNPJ nº 22.027.867.0001-73) Sócio/proprietário: ARTHUR MAGNO ALMEIDA DA PAZ (CPF nº 324.393.931-34), enteado de Batista Custódio e diretor de redação do jornal Diário da Manhã. Ante o exposto, determino a inclusão de todas as pessoas físicas e jurídicas supracitadas no polo passivo desta Ação. [...] Determino ainda a inclusão de: YEPT SOLUÇÕES INTERNET LTDA - ME (CNPJ nº 20.607.846.0001-00), empresa que atua no mesmo ramo comercial e pertence a PEDRO NASSER; CELEIRO EDITORA EIRELI - ME (CNPJ nº 18.635.163.0001-06), empresa individualque atua no mesmo ramo comercial e pertence a ADEVÂNIA SILVEIRA; BÁRBARA SYBILA TORRESMACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS (CPF nº 031.869.771-85), filha de Imara Ribeiro e sócia oculta da empresa Centroeste Comunicações" (ID 0a1e6a3 - Pág. 2/3, negritei). Além do mais, a reclamada UNIGRAF UNIDAS GRÁFICAS E EDITORA LTDA não impugnou a alegação de existência de grupo econômico com as demais vindicadas e, assim, incidiu nos efeitos da confissão ficta, nos termos do art. 341 do NCPC. Logo, resta evidenciada a integração interempresarial, traduzida na coordenação de interesses dirigidos a um fim comum, traço marcante do grupo econômico. Sendo assim, reconheço a existência de grupo econômico entre os reclamados UNIGRAF UNIDAS GRÁFICAS E EDITORA LTDA. e BATISTA CUSTÓDIO DOS SANTOS e os suscitados CENTROESTE COMUNICAÇÕES E EDITORA LTDA., ESTRATÉGIA, COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - ME., ESTRATÉGIA COMUNICAÇÃO E PESQUISA ELEITORAL - EIRELI - ME., DMETROPOLITANO COMUNICAÇÕES EIRELI - ME., YEPT SOLUÇÕES INTERNET LTDA - ME, ARTHUR MAGNO ALMEIDA DA PAZ, JULIO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS, PEDRO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS, ADEVANIA SILVEIRA DOS SANTOS, BARBARA SYBILA TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS, PABLO ANDRES TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS, IMARA RIBEIRO GOMES DOS SANTOS, WELLINGTON WALKER LOPES MOREIRA, RENATA LINO FERREIRA e CELEIRO EDITORA - EIRELI - ME e, declaro a solidariedade para responderem pelos créditos que vierem a ser deferidos nessa sentença, com base no art. 2°, § 2°, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, ACOLHO parcialmente o incidente e reconheço a existência de grupo econômico entre as suscitadas CENTROESTE COMUNICAÇÕES E EDITORA LTDA., ESTRATÉGIA, COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - ME., ESTRATÉGIA COMUNICAÇÃO E PESQUISA ELEITORAL - EIRELI - ME., DMETROPOLITANO COMUNICAÇÕES EIRELI - ME., YEPT SOLUÇÕES INTERNET LTDA - ME, ARTHUR MAGNO ALMEIDA DA PAZ, JULIO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS, PEDRO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS, ADEVANIA SILVEIRA DOS SANTOS, BARBARA SYBILA TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS, PABLO ANDRES TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS, IMARA RIBEIRO GOMES DOS SANTOS, WELLINGTON WALKER LOPES MOREIRA, RENATA LINO FERREIRA e CELEIRO EDITORA - EIRELI - ME Decisão sujeita a agravo de petição. Assim, em caso de decorrer in albis o prazo legal, proceda-se à reautuação dos autos para incluir os nomes das mencionadas sociedades empresárias no polo passivo da execução. Em seguida, realizem-se suas citações. Prazo e fins legas. Após, proceda-se conforme determina o art. 159 do Provimento Geral Consolidado desta Egrégia Corte Trabalhista. Após o decurso do prazo legal, determino a inclusão das mencionadas executadas no cadastro de inadimplentes, BNDT, bem como no sistema CNIB (art. 782, §3º do NCPC). Intimem-se. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARLY VIEIRA DE ALMEIDA - UNIGRAF-UNIDAS GRAFICAS E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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