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Maria Gabriela Corra Bovino x Comercial Garla Ltda e outros

ID: 260124968

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução I de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-19.2022.5.15.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GABRIELA CORRA BOVINO

Polo Passivo:

COMERCIAL GARLA LTDA JOAO CAVALCANTI ALBUQUERQUE LACOMBE

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO LEITE SANTOS DA SILVA

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ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE SOROCABA 0011269-19.2022.5.15.0003 : MARIA GABRIELA CORRA BOVINO : COMERCIAL GARLA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE SOROCABA 0011269-19.2022.5.15.0003 : MARIA GABRIELA CORRA BOVINO : COMERCIAL GARLA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5346d89 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Com os esclarecimentos prestados, homologo o acordo id: e50591b, para que produza todos os seus efeitos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Considerando que o acordo (R$ 27.000,00 líquido para a reclamante) foi na proporção de 75,30% do valor líquido pertencente à reclamante (R$ 35.854,26) conforme planilha de id. 7451fb5, na mesma proporção é devido as contribuições previdenciárias, conforme OJ n. 376 da SBDI-1 do TST. Sendo assim, deverá a reclamada comprovar as contribuições previdenciárias no importe de R$ 4.982,12 (75,30% de R$ 6.616,36), devendo o pagamento ser realizado em Guias próprias (DARF-código 6092) e comprovado nos autos, prazo de 30 dias após a última parcela, sob pena de execução. Eventuais recolhimentos fiscais deverão observar o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011 - publicado no DOU de 08/02/2011. CUSTAS: Custas processuais já arbitradas em sentença, pela reclamada, para recolhimento em guia própria (GRU), no importe de R$ 336,45, com recolhimento em 30 dias após o pagamento devido ao reclamante. CUMPRIMENTO OU EXECUÇÃO: Deverá a parte reclamante noticiar apenas em caso de inadimplemento do acordo, em até cinco dias após o pagamento da última parcela, sob pena de ser considerado integralmente cumprido, requerendo o que entender necessário e cabível para o prosseguimento da execução. Aplique-se o artigo 413 do Código Civil quando houver atrasos na parcela inferiores a trinta dias. A notícia de descumprimento ensejará a execução independente de intimação do(a) reclamado(a), haja vista o prévio conhecimento de existência de dívida líquida e certa assumida através da avença. No caso de multa estipulada entre as partes, este Juízo alerta que a referida penalidade será calculada apenas sobre o valor inadimplido, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Responderá o(a) reclamante, nestes próprios autos, pelos prejuízos que causar ao (à) reclamado(a), na hipótese de noticiar incorretamente o descumprimento do acordo. Desnecessária a intimação da União, do artigo 54, § 5º, da Lei 8212/91, e do artigo 832, § 7º, da CLT e da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 047, DE 07.07.2023. Após o cumprimento integral do acordo e das despesas processuais, providencie a Secretaria o levantamento de eventuais restrições realizadas através de ferramentas eletrônicas (BNDT/SERASA/CNIB/EXE15), nada mais havendo, voltem conclusos para extinção e arquivamento. Intimem-se. SOROCABA/SP, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CHEDID ROSSI Juiz do Trabalho Substituto PLMM Intimado(s) / Citado(s) - MARIA GABRIELA CORRA BOVINO

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Maria Gabriela Corra Bovino x Comercial Garla Ltda e outros

ID: 260124970

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução I de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-19.2022.5.15.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GABRIELA CORRA BOVINO

Polo Passivo:

COMERCIAL GARLA LTDA JOAO CAVALCANTI ALBUQUERQUE LACOMBE

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO LEITE SANTOS DA SILVA

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ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE SOROCABA 0011269-19.2022.5.15.0003 : MARIA GABRIELA CORRA BOVINO : COMERCIAL GARLA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE SOROCABA 0011269-19.2022.5.15.0003 : MARIA GABRIELA CORRA BOVINO : COMERCIAL GARLA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5346d89 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Com os esclarecimentos prestados, homologo o acordo id: e50591b, para que produza todos os seus efeitos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Considerando que o acordo (R$ 27.000,00 líquido para a reclamante) foi na proporção de 75,30% do valor líquido pertencente à reclamante (R$ 35.854,26) conforme planilha de id. 7451fb5, na mesma proporção é devido as contribuições previdenciárias, conforme OJ n. 376 da SBDI-1 do TST. Sendo assim, deverá a reclamada comprovar as contribuições previdenciárias no importe de R$ 4.982,12 (75,30% de R$ 6.616,36), devendo o pagamento ser realizado em Guias próprias (DARF-código 6092) e comprovado nos autos, prazo de 30 dias após a última parcela, sob pena de execução. Eventuais recolhimentos fiscais deverão observar o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011 - publicado no DOU de 08/02/2011. CUSTAS: Custas processuais já arbitradas em sentença, pela reclamada, para recolhimento em guia própria (GRU), no importe de R$ 336,45, com recolhimento em 30 dias após o pagamento devido ao reclamante. CUMPRIMENTO OU EXECUÇÃO: Deverá a parte reclamante noticiar apenas em caso de inadimplemento do acordo, em até cinco dias após o pagamento da última parcela, sob pena de ser considerado integralmente cumprido, requerendo o que entender necessário e cabível para o prosseguimento da execução. Aplique-se o artigo 413 do Código Civil quando houver atrasos na parcela inferiores a trinta dias. A notícia de descumprimento ensejará a execução independente de intimação do(a) reclamado(a), haja vista o prévio conhecimento de existência de dívida líquida e certa assumida através da avença. No caso de multa estipulada entre as partes, este Juízo alerta que a referida penalidade será calculada apenas sobre o valor inadimplido, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Responderá o(a) reclamante, nestes próprios autos, pelos prejuízos que causar ao (à) reclamado(a), na hipótese de noticiar incorretamente o descumprimento do acordo. Desnecessária a intimação da União, do artigo 54, § 5º, da Lei 8212/91, e do artigo 832, § 7º, da CLT e da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 047, DE 07.07.2023. Após o cumprimento integral do acordo e das despesas processuais, providencie a Secretaria o levantamento de eventuais restrições realizadas através de ferramentas eletrônicas (BNDT/SERASA/CNIB/EXE15), nada mais havendo, voltem conclusos para extinção e arquivamento. Intimem-se. SOROCABA/SP, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CHEDID ROSSI Juiz do Trabalho Substituto PLMM Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CAVALCANTI ALBUQUERQUE LACOMBE - COMERCIAL GARLA LTDA

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Maria Aparecida Capistrano x Banco Agibank S.A

ID: 312665806

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0006322-12.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CAPISTRANO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

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RICHARD BECKERS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Autos n. 0006322-12.2023.8.16.0001 AUTORA: Maria Aparecida Capistrano, brasileira, aposentada, portadora da Cédula de Identidade (RG) n. 1.126.899-4/PR, inscrita no CPF sob o n. 488.895.639-15, residente e domiciliada na Rua Alex Skorobohaty, n. 914, em Curitiba/PR; RÉU: Banco Agibank S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 10.664.513/0001-50, com sede à Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, n. 1000, Edf. Prédio 12 E-1, Distrito Industrial, em Campinas/SP; 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação de prestação de contas, em segunda fase, ajuizada por Maria Aparecida Capistrano em face de Banco Agibank S.A. alegando, em suma, que notou descontos não autorizados, no valor de R$ 14,90 (quatorze reais e noventa centavos) em conta bancária de sua titularidade mantida pela instituição ré. Narra que buscou a ré extrajudicialmente, mas que não teve acesso ao contrato que deu azo aos descontos, de modo que pleiteou a prestação de contas. O réu apresentou contestação (seq. 40). Foi proferida sentença de primeira fase (seq. 66), reconhecendo-se o dever de a ré prestar contas acerca dos descontos realizados. A instituição ré foi intimada a prestar as contas, conforme determinado em sentença, e limitou -se a trazer extrato dos descontos (seq. 95). Em seguida, a autora apresentou as contas que entende devidas (seq. 100). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A ação de prestação de contas possui duas fases. Uma primeira em que é analisado se o autor tem o direito ou não de exigi-las e uma segunda em que se verifica a regularidade das contas prestadas, apurando-se eventual saldo em favor do credor. In casu, a ré não apresentou as contas na forma prevista pelo art. 551 do Código de Processo Civil, tendo juntado ao feito apenas o extrato que indica os descontos mencionados pela autora em sua petição inicial. Assim, a autora apresentou as contas, nos termos do art. 550, §5° do Código de Processo Civil, não sendo, então, lícito ao réu impugná-las. Deste modo, entendo que há saldo em favor da autora, no importe de R$ 1.106,75 (hum mil cento e seis reais e setenta e cinco centavos). O valor deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e de correção monetária pelo IPCA a contar do trânsito em julgado da presente sentença (momento em que se constituiu o crédito), até a data de 26.08.2024, quando então, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, os juros de mora deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º). 3. DISPOSITIVO: De todo o exposto, nos termos do art. 552 do CPC, julgo procedente o pedido inicial, declarando o saldo de R$ 1.106,75 (hum mil cento e seis reais e setenta e cinco centavos) em favor da autora, o qual deverá ser acrescido de juros moratórios e correção monetária nos termos acima expostos, constituindo-se título executivo judicial. Consequentemente, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a necessidade de instrução e o grau de zelo profissional, nos termos do art. 85, §2° do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Tathiana Yumi Arai Junkes Juíza de Direito

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Alcino Favaro e outros x Brasilseg Companhia De Seguros

ID: 310918313

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011269-07.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALCINO FAVARO MARTA APARECIDA COMAZZI FAVARO

Polo Passivo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Conclusão

Advogados:

IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO

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CLAUDEMIR LIUTI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011269-07.2024.8.16.0056 Processo: 0011269-07.2024.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$2.286.031,01 Autor(s): ESPÓLIO DE ALCINO FAVARO representado(a) por ELCIO RODRIGO FAVARO MARTA APARECIDA COMAZZI FAVARO Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS 1. Da prova documental Defiro a juntada de documentos não exigidos para a propositura da demanda até a conclusão para sentença (art. 435 do Código de Processo Civil). Em especial, defiro expedição de ofício à instituição financeira BANCO DO BRASIL S/A, a fim de que esta informe os débitos que constam pendentes em nome do segurado ALCINO FAVARO, CPF: 209.462.799-34, relativos aos financiamentos: 1) Operação de Crédito n.º 000.400.824-6, com vencimento da obrigação em 19/08/2024; 2) Operação de Crédito n.º 000.400.056-7, com vencimento da obrigação em 15/03/2027; 3) Operação de Crédito n.º 076.300.684-3, com vencimento da obrigação em 28/01/2025; e 4) Operação de Crédito n.º 076.300.381-3, com vencimento da obrigação em 15/12/2029, bem como junte os respectivos documentos aos autos. Defiro ainda, expedição de ofício a DAVITA TRATAMENTO RENAL, situado na Av. Duque de Caxias, 1371 – Jardim Petrópolis, Londrina – PR, 86015-000; UNIMED LONDRINA, situado na Av. Ayrton Senna da Silva, 1065 -Palhano 2, Londrina - PR, 86050-460, para que apresentem a documentação médica do segurado, prontuários e evolução médica do paciente pelo menos desde 2017 até a data do seu falecimento (06/02/2024); 2. Da prova pericial 2.1. Defiro a realização de prova pericial, e nomeio como perito (a) o (a) Sr. (a). FABIANA IGLESIAS DE CARVALHO, devendo cumprir escrupulosamente o encargo, independente de termo de compromisso, nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil. Ressalvo que a indicação observa o Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), de acordo com o art.9º, parágrafos 1º e 2º, da Resolução 233/2016 do CNJ, e art.5º, da Instrução Normativa 07/2016 da CGJ. 2.2. Primeiramente, intimem-se as as partes e Ministério Público Paraná (se caso for), no prazo comum de 15 dias, para indicar assistentes técnicos e formular quesitos, bem como arguir eventual impedimento ou suspeição do perito (CPC, art. 465, § 1º, inciso I e II). 2.3. Com a apresentação dos quesitos, intime-se o (a) perito (a) para dizer se aceita o encargo bem como apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 dias. O (a) perito (a) deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). 2.4. Saliento que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput, e 477, caput) e após apresentação/exibição de toda documentação reputada necessária pelo senhor perito. Apresentado o laudo, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 dias, depois de intimadas às partes da apresentação do laudo (CPC 477, § 1º). 2.5. Por oportuno, determina artigo 95 do CPC que "Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". No caso, se denota que a perícia foi pleiteada pela parte ré, razão pela qual o adiantamento dos honorários periciais deve ser realizado somente por esta. 2.6. Por fim, retornem conclusos para arbitramento ou homologação do valor dos honorários, nos termos do art. 465, § 2º do CPC. 3. Da prova oral 3.1. Conforme se extrai das manifestações protocoladas em movs. 32 e 34, ambas as partes requereram a designação de audiência de instrução e julgamento, com o escopo de viabilizar a produção de prova oral. Considerando a existência de controvérsias fáticas relevantes nos autos, reputa-se pertinente e necessária a colheita da prova oral requerida, a fim de viabilizar a adequada reconstrução da verdade dos fatos. Observo que a parte autora requereu a oitiva de testemunhas, ao passo que a parte ré postulou também pela inquirição de testemunhas. À vista disso, com fundamento no art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido formulado, determinando a designação de audiência de instrução e julgamento, restringindo-a à oitiva das partes e das testemunhas arroladas, de modo a evitar futura alegação de cerceamento do direito de defesa. 3.2. Desde já, saliento que a audiência será realizada, preferencialmente, na modalidade PRESENCIAL, com a presença física do(a) Magistrado(a), nos termos do art. 262 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. A adoção do formato eletrônico/telepresencial dependerá de requerimento expresso e fundamentado da parte interessada, com a anuência da parte contrária, cabendo ao Juízo analisar a conveniência do meio, em observância ao princípio da ampla defesa. 4. Intimem-se as partes, bem como o Ministério Público, se atuante como fiscal da ordem jurídica, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem o rol de testemunhas, com a devida qualificação completa (nome, CPF e endereço), sob pena de preclusão, consoante dispõe o art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil. 4.1. Devem as partes observar e limitar o número de testemunhas a 3 (três) para cada fato, por parte, nos termos do art. 357, §6º, do CPC, e estar cientes de que caberá ao advogado da parte requerente intimar suas testemunhas, por meio de correspondência com aviso de recebimento (AR), salvo se expressamente declarar que compromete-se a conduzi-las à audiência, sob sua responsabilidade, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição 4.2. Em caso de testemunhas cuja intimação deva ser feita diretamente pelo juízo (art. 455, §4º, CPC), como servidores públicos, militares, policiais, agentes penitenciários, profissionais da saúde pública, etc., deverá a parte indicar expressamente essa condição, bem como o órgão e endereço do superior hierárquico ao qual deverá ser encaminhado o ofício de requisição. 5. Após o transcurso do prazo acima, determino à Secretaria que proceda à designação da audiência de instrução e julgamento, em data disponível na pauta de audiências PRESENCIAIS desta unidade judiciária, com subsequente intimação das partes e procuradores. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

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Eleomar Dourado De Souza e outros x Jbs S/A

ID: 325090667

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-18.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELEOMAR DOURADO DE SOUZA FELIPE WALDHELM AGUIAR

Polo Passivo:

JBS S/A

Acórdão

Advogados:

WHENDER KENNEDY DAMACENO BARBOSA

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KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA

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KEILA CRISTINA BARBOSA DAMACENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0011269-18.2024.5.18.0083 RECORRENTE: ELEOMAR DOURADO DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0011269-18.2024.5.18.0083 RECORRENTE: ELEOMAR DOURADO DE SOUZA RECORRIDO: JBS S/A Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0011269-18.2024.5.18.0083 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : ELEOMAR DOURADO DE SOUZA ADVOGADO(S) : KEILA CRISTINA BARBOSA DAMACENO ADVOGADO(S) : WHENDER KENNEDY DAMACENO BARBOSA RECORRIDO(S) : JBS S/A ADVOGADO(S) : KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA PERITO(S) : FELIPE WALDHELM AGUIAR ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que rejeitou os pedidos da reclamação. O reclamante requer a condenação da reclamada no pagamento de intervalo intrajornada, pausas para recuperação térmica, adicional de insalubridade, honorários periciais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) saber se a reclamada tem o ônus de provar a regularidade da concessão das pausas para recuperação térmica; (ii) pagamento de adicional de insalubridade; (iii) honorários periciais; (iv) honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença foi mantida quanto ao intervalo intrajornada, tendo em vista que a prova oral restou dividida e cabia ao reclamante infirmar a pré-assinalação nos cartões de ponto. 4. É da reclamada o ônus da prova da regularidade da concessão das pausas para recuperação térmica, especialmente porque os controles de jornada não contemplam os registros dos aludidos intervalos. 5. Considerando que a prova oral restou dividida, a controvérsia deve ser dirimida em desfavor da reclamada. 6. É devido o adicional de insalubridade quando não concedido o intervalo para recuperação térmica. 7. A reclamada deve responder pelo pagamento de honorários periciais. 8. A reclamada deve responder pelo pagamento de honorários advocatícios ao patrono do reclamante. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "É devido o adicional de insalubridade quando não concedido o intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual e fiscalizado o uso." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 253 Jurisprudência relevante citada: TRT18, SUM-29 RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA Sem ambages, a sentença é confirmada por seus próprios fundamentos. Tratando-se de reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo, a certidão de julgamento servirá de acórdão (CLT, art. 895, § 1º, IV). Nego provimento. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Segundo a juíza de origem, "o Perito concluiu pela ausência de insalubridade no local de trabalho obreiro, quanto aos agentes ruído e frio, levando em consideração o fornecimento de EPI´s pela Reclamada, bem como a concessão de pausas térmicas". Constou da sentença, ainda, que a prova oral restou dividida quanto à regularidade da concessão das pausas térmicas e que "a questão deve ser dirimida em desfavor de quem detinha o ônus probandi; no caso, o Reclamante." O reclamante insurgiu-se dizendo, em síntese, que os protetores auriculares fornecidos não elidiram a exposição ao agente ruído e, com relação ao agente frio, emergiu provada a irregularidade da concessão das pausas para recuperação térmica. Diante disso, requereu a condenação da reclamada no pagamento das pausas para recuperação térmica, do adicional de insalubridade, dos honorários periciais e de honorários advocatícios no percentual de 15%. Com razão. Com o devido respeito à ilustre prolatora monocrática, é da reclamada (e não do reclamante) o ônus da prova da regularidade da concessão das pausas para recuperação térmica, mormente considerando que os controles de jornada não contemplam os registros dos aludidos intervalos de vinte minutos após uma hora e quarenta minutos de trabalho. Registro, por oportuno, que a despeito de o perito ter consignado no laudo que as pausas eram concedidas, essa conclusão partiu de informações discrepantes das partes. Assim, considerando que a prova oral restou dividida, a controvérsia deve ser dirimida em desfavor da parte onerada - no caso, a reclamada. Corolário, pondo de lado a exposição ao ruído, "é devido o adicional de insalubridade quando não concedido o intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual e fiscalizado o uso." (TRT18, SUM-29) Nesse passo, reformo a sentença para condenar a reclamada não só no pagamento das pausas para recuperação térmica, nos termos do art. 253 da CLT, como também do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), este a incidir sobre o salário-mínimo vigente em cada ano trabalhado. São devidos, ainda, reflexos de ambas as parcelas em férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e depósitos fundiários. Excluam-se da liquidação os períodos de afastamento, se houver. Diante do decidido, passa a ser da reclamada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, que ora fixo em R$ 2.500,00, à luz dos valores praticados por esta Turma em casos análogos. Por fim, com o acolhimento desses pedidos a reclamada também resta sucumbente, razão pela qual condeno-a no pagamento de honorários advocatícios ao patrono do reclamante, no percentual de 10%, a incidir sobre o valor que resultar da liquidação. Dou provimento parcial ao recurso. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor ora arbitrado à condenação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELEOMAR DOURADO DE SOUZA

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Eleomar Dourado De Souza e outros x Jbs S/A

ID: 325090737

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-18.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELEOMAR DOURADO DE SOUZA FELIPE WALDHELM AGUIAR

Polo Passivo:

JBS S/A

Acórdão

Advogados:

WHENDER KENNEDY DAMACENO BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KEILA CRISTINA BARBOSA DAMACENO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0011269-18.2024.5.18.0083 RECORRENTE: ELEOMAR DOURADO DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0011269-18.2024.5.18.0083 RECORRENTE: ELEOMAR DOURADO DE SOUZA RECORRIDO: JBS S/A Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0011269-18.2024.5.18.0083 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : ELEOMAR DOURADO DE SOUZA ADVOGADO(S) : KEILA CRISTINA BARBOSA DAMACENO ADVOGADO(S) : WHENDER KENNEDY DAMACENO BARBOSA RECORRIDO(S) : JBS S/A ADVOGADO(S) : KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA PERITO(S) : FELIPE WALDHELM AGUIAR ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que rejeitou os pedidos da reclamação. O reclamante requer a condenação da reclamada no pagamento de intervalo intrajornada, pausas para recuperação térmica, adicional de insalubridade, honorários periciais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) saber se a reclamada tem o ônus de provar a regularidade da concessão das pausas para recuperação térmica; (ii) pagamento de adicional de insalubridade; (iii) honorários periciais; (iv) honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença foi mantida quanto ao intervalo intrajornada, tendo em vista que a prova oral restou dividida e cabia ao reclamante infirmar a pré-assinalação nos cartões de ponto. 4. É da reclamada o ônus da prova da regularidade da concessão das pausas para recuperação térmica, especialmente porque os controles de jornada não contemplam os registros dos aludidos intervalos. 5. Considerando que a prova oral restou dividida, a controvérsia deve ser dirimida em desfavor da reclamada. 6. É devido o adicional de insalubridade quando não concedido o intervalo para recuperação térmica. 7. A reclamada deve responder pelo pagamento de honorários periciais. 8. A reclamada deve responder pelo pagamento de honorários advocatícios ao patrono do reclamante. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "É devido o adicional de insalubridade quando não concedido o intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual e fiscalizado o uso." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 253 Jurisprudência relevante citada: TRT18, SUM-29 RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA Sem ambages, a sentença é confirmada por seus próprios fundamentos. Tratando-se de reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo, a certidão de julgamento servirá de acórdão (CLT, art. 895, § 1º, IV). Nego provimento. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Segundo a juíza de origem, "o Perito concluiu pela ausência de insalubridade no local de trabalho obreiro, quanto aos agentes ruído e frio, levando em consideração o fornecimento de EPI´s pela Reclamada, bem como a concessão de pausas térmicas". Constou da sentença, ainda, que a prova oral restou dividida quanto à regularidade da concessão das pausas térmicas e que "a questão deve ser dirimida em desfavor de quem detinha o ônus probandi; no caso, o Reclamante." O reclamante insurgiu-se dizendo, em síntese, que os protetores auriculares fornecidos não elidiram a exposição ao agente ruído e, com relação ao agente frio, emergiu provada a irregularidade da concessão das pausas para recuperação térmica. Diante disso, requereu a condenação da reclamada no pagamento das pausas para recuperação térmica, do adicional de insalubridade, dos honorários periciais e de honorários advocatícios no percentual de 15%. Com razão. Com o devido respeito à ilustre prolatora monocrática, é da reclamada (e não do reclamante) o ônus da prova da regularidade da concessão das pausas para recuperação térmica, mormente considerando que os controles de jornada não contemplam os registros dos aludidos intervalos de vinte minutos após uma hora e quarenta minutos de trabalho. Registro, por oportuno, que a despeito de o perito ter consignado no laudo que as pausas eram concedidas, essa conclusão partiu de informações discrepantes das partes. Assim, considerando que a prova oral restou dividida, a controvérsia deve ser dirimida em desfavor da parte onerada - no caso, a reclamada. Corolário, pondo de lado a exposição ao ruído, "é devido o adicional de insalubridade quando não concedido o intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual e fiscalizado o uso." (TRT18, SUM-29) Nesse passo, reformo a sentença para condenar a reclamada não só no pagamento das pausas para recuperação térmica, nos termos do art. 253 da CLT, como também do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), este a incidir sobre o salário-mínimo vigente em cada ano trabalhado. São devidos, ainda, reflexos de ambas as parcelas em férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e depósitos fundiários. Excluam-se da liquidação os períodos de afastamento, se houver. Diante do decidido, passa a ser da reclamada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, que ora fixo em R$ 2.500,00, à luz dos valores praticados por esta Turma em casos análogos. Por fim, com o acolhimento desses pedidos a reclamada também resta sucumbente, razão pela qual condeno-a no pagamento de honorários advocatícios ao patrono do reclamante, no percentual de 10%, a incidir sobre o valor que resultar da liquidação. Dou provimento parcial ao recurso. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor ora arbitrado à condenação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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F L Pipinp Clinica Odontológica Ltda - Me x Cristiano Ferreira

ID: 260453212

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Fazenda Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011269-66.2021.8.16.0038

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

F L PIPINP CLINICA ODONTOLóGICA LTDA - ME

Polo Passivo:

CRISTIANO FERREIRA

Conclusão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Naç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3263-5782 Autos nº. 0011269-66.2021.8.16.0038 Processo: 0011269-66.2021.8.16.0038 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.217,08 Exequente(s): F L PIPINP CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA - ME Executado(s): CRISTIANO FERREIRA Pautado pelos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), profiro a seguinte: Sentença Revendo o feito, verifico que a exequente é integrante da franquia "ODONTO EXCELLENCE", conforme cláusula nona da primeira alteração de contrato social e "Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral", apresentando-se dessa forma à parte demandada no contrato de prestação de serviços odontológicos. Tal como já pontuado em diversos outros processos semelhantes, há que se registrar aqui que a demandante integra um “grupo econômico”, o qual sabidamente possui receita bruta em patamar superior à das empresas de pequeno porte e, por esta razão, segundo as previsões e inteligência das disposições do art. 8º, §1º, da Lei n. 9.099/95, não detém legitimidade ativa para promover ações perante os Juizados Especiais Cíveis. Neste exato sentido, é o entendimento já consolidado nas Turmas Recursais do Estado: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ENTRE 2014 E 2015. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS. VERIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM E INTERESSE PROCESSUAL. CLÍNICA DE ODONTOLOGIA. ODONTO EXCELLENCE. SISTEMA DE FRANQUIAS. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DIVERSAS MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE INDIVIDUALIZADAS QUE ATENDEM OS INTERESSES JURÍDICOS DA MARCA COMUM. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS E EXTERIOR. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EQUIPARAÇÃO A GRUPO ECONÔMICO. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. BURLA AO ESCOPO DA LEI FEDERAL 9.099/95. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA LITIGAR ATIVAMENTE EM JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA. Recurso prejudicado. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002088-70.2020.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 25.03.2024). RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ENUNCIADO 172 DO FONAJE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. EMPRESA QUE INTEGRA A FRANQUIA “ODONTO EXCELLENCE”. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 172 DO FONAJE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO LEGAL DIVERSO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000167-83.2023.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 24.02.2024). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. EMPRESA AUTORA QUE FAZ PARTE DE GRUPO ECONÔMICO. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ODONTO EXCELLENCE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003370-43.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 23.02.2024). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ODONTO EXCELLENCE. EXTINÇÃO DO FEITO DETERMINADA PELO JUIZ NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO LIMINAR DO PEDIDO. TESE AFASTADA. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. EXEQUENTE QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001579-90.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 09.02.2024). RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). RECEITA BRUTA DO CONGLOMERADO QUE SUPERA O PATAMAR DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, II, DA LEI Nº 9099/95 E ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Os Juizados Especiais Cíveis foram ordinariamente criados para atender às demandas das pessoas físicas capazes e, ao longo do tempo, fez-se ampliação dos admitidos como partes, mas sempre tendo em vista a necessidade de salvaguardar os mais hipossuficientes. Assim, passou a se admitir (art. 8º, § 1º, Lei nº 9099/95) que litiguem no microssistema algumas categorias de pessoas jurídicas, como microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor.  2. Considerando a finalidade da norma, não se pode admitir que pessoas jurídicas que pertencem a grupos econômicos ou deles têm retaguarda, bem assim que integrem conglomerado empresarial, litiguem perante os Juizados Especiais, ainda que em princípio pareçam estar contempladas pelos legitimados.  3. Nesse sentido e para evitar práticas atentatórias aos motivos de existência dos Juizados Especiais Cíveis, editou-se o Enunciado 172 do Fonaje: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ).  (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001723-12.2022.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 16.12.2023). O Enunciado Cível n. 172 do FONAJE preconiza: ENUNCIADO 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). Sendo assim, e estando bem caracterizada a impossibilidade de a demandante ser admitida a promover ações perante os Juizados Especiais Cíveis, vez que se enquadra na hipótese do Enunciado n. 172 do FONAJE, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento de mérito, na forma do art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95. Observe a Secretaria, em tudo que for aplicável, as previsões da Portaria de atos ordinatórios deste Juízo. Com o trânsito em julgado, satisfeitas as formalidades legais, arquive-se. P. R. I. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito

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Valdemir Nunes Do Nascimento x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 259371190

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011269-79.2019.5.03.0028

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR NUNES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

ELIANE VIEIRA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE LUCIANO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE CASTRO FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011269-79.2019.5.03.0028 : VALDEMIR NUNES DO NASCIMENTO : STELLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011269-79.2019.5.03.0028 : VALDEMIR NUNES DO NASCIMENTO : STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011269-79.2019.5.03.0028, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Não confronta com a tese firmada pelo STF no julgamento proferido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046 da Repercussão Geral), a decisão que defere horas extras a partir da sexta diária, quando constatado que o empregado, submetido a trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, laborou acima do limite constitucional de 8 horas diárias e 44 horas semanais, uma vez que afastada a validade das normas coletivas apenas nos aspectos em que desrespeitados os direitos absolutamente indisponíveis, assegurados constitucionalmente. Ademais, a reclamada descumpriu os próprios termos da norma coletiva que celebrou, ao exigir trabalhos em sábados, quando os ACTS dispunham que o labor em turnos ininterruptos de revezamento deveria ocorrer apenas de segunda a sexta-feira. Vistos os autos, relatado e discutido o recurso ordinário interposto contra decisão proferida pelo douto juízo da 3ª Vara do Trabalho de Betim/MG, em que figuram como recorrente VALDEMIR NUNES DO NASCIMENTO e como recorrido STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário do autor; no mérito, sem divergência, conferiu-lhe parcial provimento para: 1) condenar a reclamada ao pagamento das horas excedentes da 6ª diária e/ou 36ª semanal, no período imprescrito, como se apurar em liquidação durante o período em que se ativou em turnos ininterruptos de revezamento, devidamente acrescidas dos adicionais convencionais ou legais, o que for mais benéfico, com reflexos em RSRs (inclusive feriados), 13º salário, férias + 1/3 e aviso prévio indenizado, e FGTS + 40%; a base de cálculo será composta por todas as parcelas de natureza salarial, inclusive o adicional noturno para as horas extras noturnas (Súmula 264/TST e OJ 97 da SDI do TST), e o divisor será o de 180, autorizada a dedução de valores pagos no curso do contrato, ao mesmo título, para evitar o enriquecimento sem causa do autor, observados os termos da OJ 415 da SDI-1/TST; 2) condenar a ré ao pagamento das horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, durante o período em que se ativou em turno fixo, com aplicação do divisor 220, mantidos os demais critérios, parâmetros e reflexos fixados para as demais horas, como se apurar em liquidação; 3) condenar a reclamada ao pagamento de 30 minutos extras por dia de efetivo labor (tempo à disposição da empregadora), no período imprescrito, com os mesmos reflexos, critérios e parâmetros fixados para as demais horas extras, observando o divisor 180 para o período em que laborou em turnos ininterruptos e 220 para o período laborado em turno fixo; 4) majorar os honorários de sucumbência devidos pela reclamada ao procurador do autor para 15%. As contribuições previdenciárias e fiscais, ao encargo da reclamada, incidirão nos termos dos artigos 28 e 43 da Lei 8.212/90. Nos moldes da lei nº 10.035/01, deverá a ré comprovar o recolhimento da verba previdenciária sobre as parcelas salariais ora deferidas, exceto quanto ao FGTS, que detém natureza indenizatória, autorizada a retenção dos valores devidos pelo reclamante. Também deverão ser efetuados, se for o caso, os recolhimentos fiscais, permitindo a dedução dos valores devidos pelo reclamante, conforme a Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovados nos autos, sob pena de oficiar-se ao órgão competente. Embora o Reclamante seja o devedor das contribuições previdenciárias a seu cargo, pelos efeitos da mora responderá apenas a empregadora. Quanto ao imposto de renda, deverá ser observado o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (com redação dada pela Lei 13.149/2015), combinado com a nova redação do art. 36 da Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal (dada pela IN 1.558/2015), que revogou a Instrução Normativa 1.127/2011, calculado sobre os rendimentos recebidos acumuladamente e efetuado mês a mês. Considerando tratar-se de matéria de ordem pública, bem como os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, fixou que, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios de atualização: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Invertidos os ônus da sucumbência, arbitrou à condenação o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), com custas de R$400,00 (quatrocentos reais), a cargo da reclamada, que, com a publicação deste acórdão, fica intimada ao recolhimento, para os fins da Súmula 25/TST. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Luiz Otávio Linhares Renault. Ausente com causa justificada a Exma. Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 14 de Abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. ISABELA GOMES TRINDADE Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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Valdemir Nunes Do Nascimento x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 259371215

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011269-79.2019.5.03.0028

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR NUNES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

ELIANE VIEIRA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE LUCIANO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE CASTRO FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011269-79.2019.5.03.0028 : VALDEMIR NUNES DO NASCIMENTO : STELLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011269-79.2019.5.03.0028 : VALDEMIR NUNES DO NASCIMENTO : STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011269-79.2019.5.03.0028, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Não confronta com a tese firmada pelo STF no julgamento proferido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046 da Repercussão Geral), a decisão que defere horas extras a partir da sexta diária, quando constatado que o empregado, submetido a trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, laborou acima do limite constitucional de 8 horas diárias e 44 horas semanais, uma vez que afastada a validade das normas coletivas apenas nos aspectos em que desrespeitados os direitos absolutamente indisponíveis, assegurados constitucionalmente. Ademais, a reclamada descumpriu os próprios termos da norma coletiva que celebrou, ao exigir trabalhos em sábados, quando os ACTS dispunham que o labor em turnos ininterruptos de revezamento deveria ocorrer apenas de segunda a sexta-feira. Vistos os autos, relatado e discutido o recurso ordinário interposto contra decisão proferida pelo douto juízo da 3ª Vara do Trabalho de Betim/MG, em que figuram como recorrente VALDEMIR NUNES DO NASCIMENTO e como recorrido STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário do autor; no mérito, sem divergência, conferiu-lhe parcial provimento para: 1) condenar a reclamada ao pagamento das horas excedentes da 6ª diária e/ou 36ª semanal, no período imprescrito, como se apurar em liquidação durante o período em que se ativou em turnos ininterruptos de revezamento, devidamente acrescidas dos adicionais convencionais ou legais, o que for mais benéfico, com reflexos em RSRs (inclusive feriados), 13º salário, férias + 1/3 e aviso prévio indenizado, e FGTS + 40%; a base de cálculo será composta por todas as parcelas de natureza salarial, inclusive o adicional noturno para as horas extras noturnas (Súmula 264/TST e OJ 97 da SDI do TST), e o divisor será o de 180, autorizada a dedução de valores pagos no curso do contrato, ao mesmo título, para evitar o enriquecimento sem causa do autor, observados os termos da OJ 415 da SDI-1/TST; 2) condenar a ré ao pagamento das horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, durante o período em que se ativou em turno fixo, com aplicação do divisor 220, mantidos os demais critérios, parâmetros e reflexos fixados para as demais horas, como se apurar em liquidação; 3) condenar a reclamada ao pagamento de 30 minutos extras por dia de efetivo labor (tempo à disposição da empregadora), no período imprescrito, com os mesmos reflexos, critérios e parâmetros fixados para as demais horas extras, observando o divisor 180 para o período em que laborou em turnos ininterruptos e 220 para o período laborado em turno fixo; 4) majorar os honorários de sucumbência devidos pela reclamada ao procurador do autor para 15%. As contribuições previdenciárias e fiscais, ao encargo da reclamada, incidirão nos termos dos artigos 28 e 43 da Lei 8.212/90. Nos moldes da lei nº 10.035/01, deverá a ré comprovar o recolhimento da verba previdenciária sobre as parcelas salariais ora deferidas, exceto quanto ao FGTS, que detém natureza indenizatória, autorizada a retenção dos valores devidos pelo reclamante. Também deverão ser efetuados, se for o caso, os recolhimentos fiscais, permitindo a dedução dos valores devidos pelo reclamante, conforme a Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovados nos autos, sob pena de oficiar-se ao órgão competente. Embora o Reclamante seja o devedor das contribuições previdenciárias a seu cargo, pelos efeitos da mora responderá apenas a empregadora. Quanto ao imposto de renda, deverá ser observado o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (com redação dada pela Lei 13.149/2015), combinado com a nova redação do art. 36 da Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal (dada pela IN 1.558/2015), que revogou a Instrução Normativa 1.127/2011, calculado sobre os rendimentos recebidos acumuladamente e efetuado mês a mês. Considerando tratar-se de matéria de ordem pública, bem como os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, fixou que, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios de atualização: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Invertidos os ônus da sucumbência, arbitrou à condenação o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), com custas de R$400,00 (quatrocentos reais), a cargo da reclamada, que, com a publicação deste acórdão, fica intimada ao recolhimento, para os fins da Súmula 25/TST. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Luiz Otávio Linhares Renault. Ausente com causa justificada a Exma. Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 14 de Abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. ISABELA GOMES TRINDADE Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMIR NUNES DO NASCIMENTO

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Processo nº 0011269-03.2025.8.26.0053

ID: 279785144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011269-03.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL LIMA DE DEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL LIMA DE DEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Lima de Deus (OAB 297933/SP) Processo 0011269-03.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daniel Lima de Deus, Daniel Lima de Deus - Fls. 67: Ciência da concordância da executad… ADV: Daniel Lima de Deus (OAB 297933/SP) Processo 0011269-03.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daniel Lima de Deus, Daniel Lima de Deus - Fls. 67: Ciência da concordância da executada. Providencie(m) o(s) exequente(s) o cadastro de incidente(s) eletrônico(s) RPV e/ou Precatório, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ / Petição Intermediária - Ofício Requisitório / Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios, nos moldes da Portaria nº 8.660/2012, para posterior expedição de ofício requisitório. Nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Provimento nº 2.753/2024, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: a) comprovante atualizado de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; b) sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; e) certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição, apenas quando não houver manifestação da executada; f) demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; g) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; h) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; i) caso seja marcada a opção "sim" no campo de "Isenção do imposto de renda", os documentos que comprovem a isenção; j) caso seja marcada a opção "sim" nos campos "Portador de doença grave" e/ou "Pessoa com deficiência", o laudo médico que comprove a condição com o respectivo número CID e cópia da decisão que deferiu a prioridade, se houver. Os documentos acima deverão ser anexados com indicação do respectivo tipo de documento no campo específico do sistema, sob pena de indeferimento da expedição do ofício requisitório. Observe-se que, no cadastro do incidente, as datas de ajuizamento e trânsito em julgado referem-se à ação principal (fase de conhecimento). Quanto à data do decurso de prazo para impugnação/embargos à execução, em casos de concordância com os cálculos da parte contrária, deve-se considerar a data desta decisão. Anoto ainda a entidade devedora realizará o pagamento das RPVs diretamente aos credores ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação. Assim, deverão ser corretamente preenchidos os dados bancários para futuro recebimento. Prazo: 60 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.

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