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"0011283-91.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 60 de 80

Eva Erenita Pereira x Municipio De Contagem e outros

ID: 327004498

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011130-02.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVA ERENITA PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CONTAGEM PRESTAR SERVICE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES AMORMINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDERS ALVES AUGUSTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM CumPrSe 0011130-02.2025.5.03.0131 REQUERENTE: EVA ERENITA PEREIRA REQUERIDO: PRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM CumPrSe 0011130-02.2025.5.03.0131 REQUERENTE: EVA ERENITA PEREIRA REQUERIDO: PRESTAR SERVICE SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3799331 proferido nos autos. MHCP DESPACHO Processo principal: 0011283-69.2024.5.03.0131 Vistos os autos. Tratando-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, dê-se início da liquidação por cálculos. Considerando que os artigos 114, VIII, da CR e 879 da CLT determinam o exercício do impulso oficial para a execução das contribuições previdenciárias e a prévia liquidação das sentenças ilíquidas, dê-se início à fase de liquidação. Apresentados os cálculos pelo reclamante, vista ao(s) reclamado(s), podendo, em caso de discordância, apresentar seus cálculos e impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879, parágrafo 2º da CLT. Mesmo no caso de reclamados com procuradores distintos o prazo será comum. Caso haja apresentação de cálculos pelo(s) reclamado(s), o(s) reclamante(s) poderá(ão) apresentar impugnação fundamentada, nos termos e prazo supra. Os CÁLCULOS deverão ser apresentados com estrita observância ao Provimento 04/2000 deste Regional, sob pena de não recebimento, devendo conter ainda o demonstrativo de apuração de todas as parcelas decorrentes da sentença, individualização dos índices de correção monetária aplicados, juros de mora, cálculo da contribuição previdenciária (comprovar eventual opção pelo SIMPLES) e cálculo do imposto de renda (IN/RFB 1500/14). Afastada a responsabilidade da 2ª reclamada, excluída do cadastro. Intimem-se as partes para tomar ciência do inteiro teor do presente despacho, ficando esclarecido que os prazos aqui concedidos são sucessivos e que deverão ser observados independentemente de nova intimação. CONTAGEM/MG, 15 de julho de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE CONTAGEM

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Felipe Guilherme Oliveira Da Silva x Maric Bolsas E Acessorios Ltda.

ID: 258017523

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itatiba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0011283-91.2024.5.15.0145

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIC BOLSAS E ACESSORIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI

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THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA

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LUIS EDUARDO RICCI

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ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA 0011283-91.2024.5.15.0145 : FELIPE GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA : MARIC BOLSAS E ACE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA 0011283-91.2024.5.15.0145 : FELIPE GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA : MARIC BOLSAS E ACESSORIOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2aef7b proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc... Mesmo plenamente ciente de que (consoante expressamente consignado na Sentença de Id num 9e6eafa) são irrecorríveis as sentenças proferidas em dissídio cujo valor atribuído à causa seja inferior a dois salários mínimos, a teor do disposto no artigo 2º, §4º, da Lei nº 5.584/70, o autor interpôs recurso ordinário. Diante disto, delibera-se: 1) Não é esta a via processual adequada - Rito de Alçada – à discussão da suposta inconstitucionalidade formal do disposto no parágrafo 4º, do artigo 791-A, da C.L.T., circunstância esta inegavelmente perseguida pelo autor consoante suas razões recursais; 2) A “matéria constitucional” expressa no parágrafo 4º, do artigo 2º, da Lei nº 5.584/70, diz respeito à natureza da pretensão principal posta sub judice e, não, a acessórias (honorários sucumbenciais); 3) Ainda que assim não fosse, certo é que a matéria do recurso, que versa exclusivamente sobre a condenação em honorários advocatícios, não detém índole constitucional; 4) Diante do exposto, denego seguimento do recurso ordinário interposto pelo autor e, com finco nos artigos 793-B, caput e incisos I, IV e VI, e 793-C, ambos do Estatuto Obreiro, condeno-o ao pagamento de indenização por litigância de má-fé a favor da ré, ora fixada no importe de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, no importe de R$ 216,93 (duzentos e dezesseis reais e noventa e três centavos), mais honorários contratuais à razão de 5% (cinco por cento) incidente sobre a mesma base de cálculo, no montante de R$ 120,52 (cento e vinte reais e cinquenta e dois centavos). Intime-se. Nada mais. ITATIBA/SP, 15 de abril de 2025. ALESSANDRA REGINA TREVISAN LAMBERT Juíza do Trabalho Substituta CCA Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

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Felipe Guilherme Oliveira Da Silva x Maric Bolsas E Acessorios Ltda.

ID: 258017527

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itatiba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0011283-91.2024.5.15.0145

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIC BOLSAS E ACESSORIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI

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THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA

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LUIS EDUARDO RICCI

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ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA 0011283-91.2024.5.15.0145 : FELIPE GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA : MARIC BOLSAS E ACE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA 0011283-91.2024.5.15.0145 : FELIPE GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA : MARIC BOLSAS E ACESSORIOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2aef7b proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc... Mesmo plenamente ciente de que (consoante expressamente consignado na Sentença de Id num 9e6eafa) são irrecorríveis as sentenças proferidas em dissídio cujo valor atribuído à causa seja inferior a dois salários mínimos, a teor do disposto no artigo 2º, §4º, da Lei nº 5.584/70, o autor interpôs recurso ordinário. Diante disto, delibera-se: 1) Não é esta a via processual adequada - Rito de Alçada – à discussão da suposta inconstitucionalidade formal do disposto no parágrafo 4º, do artigo 791-A, da C.L.T., circunstância esta inegavelmente perseguida pelo autor consoante suas razões recursais; 2) A “matéria constitucional” expressa no parágrafo 4º, do artigo 2º, da Lei nº 5.584/70, diz respeito à natureza da pretensão principal posta sub judice e, não, a acessórias (honorários sucumbenciais); 3) Ainda que assim não fosse, certo é que a matéria do recurso, que versa exclusivamente sobre a condenação em honorários advocatícios, não detém índole constitucional; 4) Diante do exposto, denego seguimento do recurso ordinário interposto pelo autor e, com finco nos artigos 793-B, caput e incisos I, IV e VI, e 793-C, ambos do Estatuto Obreiro, condeno-o ao pagamento de indenização por litigância de má-fé a favor da ré, ora fixada no importe de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, no importe de R$ 216,93 (duzentos e dezesseis reais e noventa e três centavos), mais honorários contratuais à razão de 5% (cinco por cento) incidente sobre a mesma base de cálculo, no montante de R$ 120,52 (cento e vinte reais e cinquenta e dois centavos). Intime-se. Nada mais. ITATIBA/SP, 15 de abril de 2025. ALESSANDRA REGINA TREVISAN LAMBERT Juíza do Trabalho Substituta CCA Intimado(s) / Citado(s) - MARIC BOLSAS E ACESSORIOS LTDA.

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Sifco S. A. x Antonio Campello Haddad Filho e outros

ID: 331427643

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011283-75.2013.5.03.0092

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIFCO S. A.

Polo Passivo:

ANTONIO CAMPELLO HADDAD FILHO BR METALS FUNDICOES LTDA WARLEISSON VAGNER MARTINS

Notificação

Advogados:

ANTONIO EUSTAQUIO DE FARIA

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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FERNANDA GRASSELLI DE CARVALHO

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RAFAEL CALDAS PERON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima AP 0011283-75.2013.5.03.0092 AGRAVANTE: SIFCO S. A. AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima AP 0011283-75.2013.5.03.0092 AGRAVANTE: SIFCO S. A. AGRAVADO: WARLEISSON VAGNER MARTINS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3f95ef proferida nos autos. Há discussão em recurso interposto neste processo sobre o seguinte tema, objeto do IncJulgRREmbRep-0000051-62.2013.5.08.0113 e do IncJulgRREmbRep-0021154-31.2016.5.04.0211 (Tema 42 de IRR): Definir (i) se a desconsideração da personalidade jurídica levada a efeito no âmbito do direito do trabalho submete-se à disciplina da teoria maior ou da teoria menor, bem como definir (ii) se, nos processos em que essa matéria é discutida na fase de cumprimento de sentença, é possível o reconhecimento de afronta direta e literal à Constituição Federal, para fins de conhecimento de recurso de revista. a) É possível o redirecionamento da execução aos sócios de ofício, para garantia da execução, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica? b) Deve ser mantida eventual constrição patrimonial à executada quando ausente regular instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica? Assim, considerando que, no OFÍCIO CIRCULAR TST.CSJT.GP Nº 232, enviado pelo TST aos Tribunais Regionais do Trabalho em 24/04/2025, o Exmo. Ministro Presidente do TST, ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, destacou a necessidade de especial atenção quanto ao sobrestamento automático, na Presidência ou Vice-Presidência desse Tribunal Regional do Trabalho, de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem, entre as questões recursais, de matéria que foi objeto de afetação em incidente de recurso de revista repetitivo, mantendo o sobrestamento até a decisão do incidente por este Tribunal Superior do Trabalho, conforme decorre dos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC, determino a suspensão do trâmite processual até o julgamento dessa questão pelo TST (art. 14 da Resolução GP nº 9/2015). BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIFCO S. A.

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Tiago Jose Korpaliski Dos Santos x Gfg Comercio Digital Ltda.

ID: 315092746

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011283-75.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO JOSE KORPALISKI DOS SANTOS

Polo Passivo:

GFG COMERCIO DIGITAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

ROBERTO DE MORAES JUNIOR

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0011283-75.2024.5.03.0129 RECORRENTE: TIAGO JOSE KORPAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0011283-75.2024.5.03.0129 RECORRENTE: TIAGO JOSE KORPALISKI DOS SANTOS RECORRIDO: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0011283-75.2024.5.03.0129 (ROT) RECORRENTE: TIAGO JOSÉ KORPALISKI DOS SANTOS RECORRIDA: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. PARTE AUSENTE NA AUDIÊNCIA EM QUE COMPARECEU APENAS O ADVOGADO. A procuração apud acta dispensa instrumento escrito, mas exige a presença da parte outorgante no ato de sua constituição, como na audiência. Assim, não há respaldo jurídico para o reconhecimento de mandato tácito, se o advogado compareceu à audiência desacompanhado da parte. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que figuram, como recorrente, TIAGO JOSÉ KORPALISKI DOS SANTOS e, como recorrida, GFG COMÉRCIO DIGITAL LTDA. O MM. Juiz FABIO GONZAGA DE CARVALHO, da 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, pela r. sentença em ID. af84347, julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados por TIAGO JOSÉ KORPALISKI DOS SANTOS na demanda ajuizada em face de GFG COMÉRCIO DIGITAL LTDA. O reclamante interpõe recurso ordinário em ID. fb68b0a, pelo qual suscita preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento do direito a produção de prova e, no mérito, reitera o pedido de compensação por dano moral. Contrarrazões pela reclamada em ID. 976170a. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, porque ausentes as hipóteses do artigo 129 do Regimento Interno do Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo reclamante (ID. fb68b0a) é próprio e tempestivo. Contudo, a representação processual está irregular, pois o advogado que o subscreve, Dr. ROBERTO DE MORAES JÚNIOR, não apresentou procuração nos autos, tampouco se configurou a hipótese de mandato tácito. Com efeito, embora o advogado subscritor do apelo tenha comparecido à audiência realizada em 7 de abril de 2025, ele não estava regularmente constituído nos autos. Tampouco se cogita de outorga de mandato tácito (apud acta), uma vez que o reclamante, possível outorgante, não estava presente naquela assentada. A procuração apud acta dispensa instrumento escrito, mas exige a presença da parte outorgante no ato de sua constituição, como na audiência. Assim, não há respaldo jurídico para o reconhecimento de mandato tácito no caso, se o advogado compareceu à audiência desacompanhado da parte. A Súmula 383, item I, do TST, estabelece que é inadmissível recurso firmado por patrono sem procuração juntada aos autos. Ressalvam-se, apenas, o caso de mandato tácito ou as hipóteses elencadas pelo art. 104 do CPC (preclusão, decadência, prescrição, ou ato urgente), nas quais, independentemente de intimação, deverá o patrono exibir o instrumento de mandato em 5 dias. Nenhuma dessas circunstâncias se concretizou no caso dos autos. O item II, da mesma Súmula 383 do TST, permite seja concedido prazo para saneamento do vício apenas na hipótese de irregularidade formal em procuração já juntada aos autos, tal como falta de data ou identificação do subscritor etc. Novamente, não é o que ocorre nos autos, tendo em vista a absoluta ausência do instrumento de mandato em nome do subscritor do apelo. Ressalto, por fim, que não há falar em decisão surpresa, ou em negativa de prestação jurisdicional. Incumbe ao advogado, previamente à interposição do recurso, adotar conduta diligente, verificando a ocorrência dos pressupostos formais de admissibilidade, dentre os quais se insere a existência de procuração para postular em nome da parte. Nesse sentido, art. 4º, § 2º, da IN 39 do TST: "Não se considera "decisão surpresa" a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário". Diante do exposto, não conheço do recurso ordinário, por irregularidade de representação processual. Conclusão do recurso Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por irregularidade de representação processual. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, NÃO CONHECEU do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por irregularidade de representação processual. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO JOSE KORPALISKI DOS SANTOS

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Tiago Jose Korpaliski Dos Santos x Gfg Comercio Digital Ltda.

ID: 315092768

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011283-75.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO JOSE KORPALISKI DOS SANTOS

Polo Passivo:

GFG COMERCIO DIGITAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

ROBERTO DE MORAES JUNIOR

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0011283-75.2024.5.03.0129 RECORRENTE: TIAGO JOSE KORPAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0011283-75.2024.5.03.0129 RECORRENTE: TIAGO JOSE KORPALISKI DOS SANTOS RECORRIDO: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0011283-75.2024.5.03.0129 (ROT) RECORRENTE: TIAGO JOSÉ KORPALISKI DOS SANTOS RECORRIDA: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. PARTE AUSENTE NA AUDIÊNCIA EM QUE COMPARECEU APENAS O ADVOGADO. A procuração apud acta dispensa instrumento escrito, mas exige a presença da parte outorgante no ato de sua constituição, como na audiência. Assim, não há respaldo jurídico para o reconhecimento de mandato tácito, se o advogado compareceu à audiência desacompanhado da parte. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que figuram, como recorrente, TIAGO JOSÉ KORPALISKI DOS SANTOS e, como recorrida, GFG COMÉRCIO DIGITAL LTDA. O MM. Juiz FABIO GONZAGA DE CARVALHO, da 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, pela r. sentença em ID. af84347, julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados por TIAGO JOSÉ KORPALISKI DOS SANTOS na demanda ajuizada em face de GFG COMÉRCIO DIGITAL LTDA. O reclamante interpõe recurso ordinário em ID. fb68b0a, pelo qual suscita preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento do direito a produção de prova e, no mérito, reitera o pedido de compensação por dano moral. Contrarrazões pela reclamada em ID. 976170a. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, porque ausentes as hipóteses do artigo 129 do Regimento Interno do Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo reclamante (ID. fb68b0a) é próprio e tempestivo. Contudo, a representação processual está irregular, pois o advogado que o subscreve, Dr. ROBERTO DE MORAES JÚNIOR, não apresentou procuração nos autos, tampouco se configurou a hipótese de mandato tácito. Com efeito, embora o advogado subscritor do apelo tenha comparecido à audiência realizada em 7 de abril de 2025, ele não estava regularmente constituído nos autos. Tampouco se cogita de outorga de mandato tácito (apud acta), uma vez que o reclamante, possível outorgante, não estava presente naquela assentada. A procuração apud acta dispensa instrumento escrito, mas exige a presença da parte outorgante no ato de sua constituição, como na audiência. Assim, não há respaldo jurídico para o reconhecimento de mandato tácito no caso, se o advogado compareceu à audiência desacompanhado da parte. A Súmula 383, item I, do TST, estabelece que é inadmissível recurso firmado por patrono sem procuração juntada aos autos. Ressalvam-se, apenas, o caso de mandato tácito ou as hipóteses elencadas pelo art. 104 do CPC (preclusão, decadência, prescrição, ou ato urgente), nas quais, independentemente de intimação, deverá o patrono exibir o instrumento de mandato em 5 dias. Nenhuma dessas circunstâncias se concretizou no caso dos autos. O item II, da mesma Súmula 383 do TST, permite seja concedido prazo para saneamento do vício apenas na hipótese de irregularidade formal em procuração já juntada aos autos, tal como falta de data ou identificação do subscritor etc. Novamente, não é o que ocorre nos autos, tendo em vista a absoluta ausência do instrumento de mandato em nome do subscritor do apelo. Ressalto, por fim, que não há falar em decisão surpresa, ou em negativa de prestação jurisdicional. Incumbe ao advogado, previamente à interposição do recurso, adotar conduta diligente, verificando a ocorrência dos pressupostos formais de admissibilidade, dentre os quais se insere a existência de procuração para postular em nome da parte. Nesse sentido, art. 4º, § 2º, da IN 39 do TST: "Não se considera "decisão surpresa" a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário". Diante do exposto, não conheço do recurso ordinário, por irregularidade de representação processual. Conclusão do recurso Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por irregularidade de representação processual. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, NÃO CONHECEU do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por irregularidade de representação processual. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - GFG COMERCIO DIGITAL LTDA.

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Beatriz Gurgel Dall Acqua e outros x Aline Moreira De Souza

ID: 332265160

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011283-39.2024.5.18.0103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ GURGEL DALL ACQUA NELSON JUNIOR RODRIGUES DE OLIVEIRA - ME

Polo Passivo:

ALINE MOREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

HUGO HENRIQUE DE MELO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JORGE MIGUEL DE MELO OLIVEIRA

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DAVID SOARES DA COSTA JUNIOR

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JOAO PAULO CHAVES ARANTES

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ELINALDO MIRANDA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR RORSum 0011283-39.2024.5.18.0103 RECORRENTE: NELSON JUNIOR RODRIGUES DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR RORSum 0011283-39.2024.5.18.0103 RECORRENTE: NELSON JUNIOR RODRIGUES DE OLIVEIRA - ME RECORRIDO: ALINE MOREIRA DE SOUZA PROCESSO TRT - ED-RORSum-0011283-39.2024.5.18.0103 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR EMBARGANTE : NELSON JÚNIOR RODRIGUES DE OLIVEIRA - ME ADVOGADO : ELINALDO MIRANDA CRUZ EMBARGADA : ALINE MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO : JORGE MIGUEL DE MELO OLIVEIRA ADVOGADO : HUGO HENRIQUE DE MELO OLIVEIRA ADVOGADO : DAVID SOARES DA COSTA JÚNIOR ADVOGADO : JOÃO PAULO CHAVES ARANTES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. A teor do art. 897-A da CLT, a via estreita dos embargos de declaração destina-se a sanar eventual omissão, contradição interna ou obscuridade que possa macular o julgamento, além de corrigir manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos de recurso, o que não se mostra presente na hipótese presente. RELATÓRIO Inconformado acórdão proferido às fls. 235-244, a reclamada opõe embargos de declaração às fls. 271-278, apontando a existência do vício de omissão. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada. MÉRITO OMISSÃO A reclamada opõe embargos de declaração, sustentando que o acórdão teria incorrido em omissão. Alega que apresentou comprovantes do pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, mas que tais documentos foram desconsiderados por razões formais, como a revelia, sem a devida apreciação de seu conteúdo material. Defende, ainda, que a manutenção da condenação ignoraria os princípios da primazia da realidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, podendo acarretar pagamento em duplicidade. Sem razão. O acórdão embargado foi claro ao consignar o seguinte: "Acresço à fundamentação para esclarecer que a reclamada foi regularmente intimada para a audiência inicial, mas não compareceu, ensejando a aplicação da penalidade prevista no artigo 844 da CLT e tornando incontroversos os fatos narrados na petição inicial, entre eles a alegação de ausência de pagamento das verbas rescisórias. Ressalto, ainda, que a reclamada não apresentou defesa nem juntou qualquer documento comprobatório do alegado pagamento no momento processual oportuno. Assim, a sentença foi proferida com base no conjunto probatório então disponível, especialmente considerando a presunção de veracidade dos fatos em razão da revelia. Apenas em sede recursal, a reclamada apresentou o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho com data de 20-8-2024. No entanto, tal documento não foi analisado durante a fase de conhecimento e não afasta os efeitos jurídicos da revelia, tampouco descaracteriza a conclusão adotada pelo juízo de origem com base na ausência de impugnação válida. Logo, ainda que existisse documentação de quitação, a ausência de sua apresentação tempestiva inviabiliza qualquer modificação do julgado quanto à condenação principal." Dessa forma, não se verifica omissão a ser sanada, mas apenas o inconformismo da embargante com matéria já devidamente apreciada. A própria parte embargante admite, ao afirmar que "ao manter a condenação, o tribunal ignorou os princípios da primazia da realidade e da vedação ao enriquecimento sem causa", que busca rediscutir o mérito da decisão. O inconformismo com a valoração da prova, contudo, não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que têm cabimento apenas nas hipóteses legalmente previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que não se verifica no presente caso. Rejeito. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Diante da manifesta intenção da embargante em rediscutir a matéria, condeno-a ao pagamento de multa, na importância de 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 46.415,00), nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, em favor da reclamante. Ressalto que tal condenação não se confunde com a má-fé processual disciplinada nos artigos 80 e 81 do CPC/2015, sendo, no caso dos embargos, necessário somente o requisito objetivo de serem protelatórios. CONCLUSÃO Conheço os embargos opostos pela reclamada e, no mérito, rejeito-os, com aplicação de multa, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17.07.2025 a 18.07.2025, por unanimidade, em conhecer dos embargos opostos pela reclamada e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando a parte embargante ao pagamento de multa, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NELSON JUNIOR RODRIGUES DE OLIVEIRA - ME

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Beatriz Gurgel Dall Acqua e outros x Aline Moreira De Souza

ID: 332265184

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011283-39.2024.5.18.0103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ GURGEL DALL ACQUA NELSON JUNIOR RODRIGUES DE OLIVEIRA - ME

Polo Passivo:

ALINE MOREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

HUGO HENRIQUE DE MELO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JORGE MIGUEL DE MELO OLIVEIRA

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DAVID SOARES DA COSTA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO CHAVES ARANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELINALDO MIRANDA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR RORSum 0011283-39.2024.5.18.0103 RECORRENTE: NELSON JUNIOR RODRIGUES DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR RORSum 0011283-39.2024.5.18.0103 RECORRENTE: NELSON JUNIOR RODRIGUES DE OLIVEIRA - ME RECORRIDO: ALINE MOREIRA DE SOUZA PROCESSO TRT - ED-RORSum-0011283-39.2024.5.18.0103 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR EMBARGANTE : NELSON JÚNIOR RODRIGUES DE OLIVEIRA - ME ADVOGADO : ELINALDO MIRANDA CRUZ EMBARGADA : ALINE MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO : JORGE MIGUEL DE MELO OLIVEIRA ADVOGADO : HUGO HENRIQUE DE MELO OLIVEIRA ADVOGADO : DAVID SOARES DA COSTA JÚNIOR ADVOGADO : JOÃO PAULO CHAVES ARANTES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. A teor do art. 897-A da CLT, a via estreita dos embargos de declaração destina-se a sanar eventual omissão, contradição interna ou obscuridade que possa macular o julgamento, além de corrigir manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos de recurso, o que não se mostra presente na hipótese presente. RELATÓRIO Inconformado acórdão proferido às fls. 235-244, a reclamada opõe embargos de declaração às fls. 271-278, apontando a existência do vício de omissão. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada. MÉRITO OMISSÃO A reclamada opõe embargos de declaração, sustentando que o acórdão teria incorrido em omissão. Alega que apresentou comprovantes do pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, mas que tais documentos foram desconsiderados por razões formais, como a revelia, sem a devida apreciação de seu conteúdo material. Defende, ainda, que a manutenção da condenação ignoraria os princípios da primazia da realidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, podendo acarretar pagamento em duplicidade. Sem razão. O acórdão embargado foi claro ao consignar o seguinte: "Acresço à fundamentação para esclarecer que a reclamada foi regularmente intimada para a audiência inicial, mas não compareceu, ensejando a aplicação da penalidade prevista no artigo 844 da CLT e tornando incontroversos os fatos narrados na petição inicial, entre eles a alegação de ausência de pagamento das verbas rescisórias. Ressalto, ainda, que a reclamada não apresentou defesa nem juntou qualquer documento comprobatório do alegado pagamento no momento processual oportuno. Assim, a sentença foi proferida com base no conjunto probatório então disponível, especialmente considerando a presunção de veracidade dos fatos em razão da revelia. Apenas em sede recursal, a reclamada apresentou o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho com data de 20-8-2024. No entanto, tal documento não foi analisado durante a fase de conhecimento e não afasta os efeitos jurídicos da revelia, tampouco descaracteriza a conclusão adotada pelo juízo de origem com base na ausência de impugnação válida. Logo, ainda que existisse documentação de quitação, a ausência de sua apresentação tempestiva inviabiliza qualquer modificação do julgado quanto à condenação principal." Dessa forma, não se verifica omissão a ser sanada, mas apenas o inconformismo da embargante com matéria já devidamente apreciada. A própria parte embargante admite, ao afirmar que "ao manter a condenação, o tribunal ignorou os princípios da primazia da realidade e da vedação ao enriquecimento sem causa", que busca rediscutir o mérito da decisão. O inconformismo com a valoração da prova, contudo, não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que têm cabimento apenas nas hipóteses legalmente previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que não se verifica no presente caso. Rejeito. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Diante da manifesta intenção da embargante em rediscutir a matéria, condeno-a ao pagamento de multa, na importância de 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 46.415,00), nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, em favor da reclamante. Ressalto que tal condenação não se confunde com a má-fé processual disciplinada nos artigos 80 e 81 do CPC/2015, sendo, no caso dos embargos, necessário somente o requisito objetivo de serem protelatórios. CONCLUSÃO Conheço os embargos opostos pela reclamada e, no mérito, rejeito-os, com aplicação de multa, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17.07.2025 a 18.07.2025, por unanimidade, em conhecer dos embargos opostos pela reclamada e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando a parte embargante ao pagamento de multa, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALINE MOREIRA DE SOUZA

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Processo nº 0011283-05.2025.4.05.8201

ID: 308636159

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011283-05.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

WILLY GALDINO DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0011283-05.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0011283-05.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ORALICE FERNANDES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: WILLY GALDINO DE LIMA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e com base no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 107, do Provimento nº 19, de 14 de agosto de 2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, fica designada a PERÍCIA MÉDICA, a ser realizada pelo Dr. ALLYSSON MAGNO SOARES RIBEIRO, no seguinte endereço: na sala de perícias médicas da 6ª Vara Federal (1º andar), desta Subseção Judiciária, na Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade, Campina Grande/PB, devendo as partes serem intimadas eletronicamente. O(a) autor(a) deverá comparecer à perícia munido(a) de TODOS OS ATESTADOS, EXAMES, LAUDOS e outros documentos médicos de que dispõe acerca da enfermidade alegada, ainda que estes estejam anexados aos autos. Verificar data e hora da perícia agendada no campo "perícias", no respectivo processo virtual. Averiguar com o cliente periciando, se o mesmo já foi atendido pelo perito designado a fim de evitar declarações de impedimento e consequente remarcação da pericia. As partes poderão diligenciar no sentido de encaminhar seu assistente técnico para acompanhar a perícia e, querendo, apresentar outros quesitos. Não será expedida intimação pessoal para o(a) autor(a). Caso, por motivo de ordem superior, não possa comparecer à perícia, o(a) autor(a) deverá apresentar nos autos, em até 2 (dois) dias úteis após a data da perícia, justificativa comprovando, através de documento hábil, o motivo que ensejou o não comparecimento, ficando ciente, desde já, que não serão aceitas justificativas genéricas. Pelo fato de a perícia ser requerida pela parte autora para comprovar que preenche um dos requisitos necessários à procedência do pedido, na ausência injustificada, será considerado que o autor prescinde de tal prova. Campina Grande, data de validação no sistema. MARCIA REGINA RIBEIRO Diretor de Secretaria

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Universal Comércio De Ferro E Aço Ltda x Movipro Industria De Equipamentos Ltda

ID: 310970796

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011283-31.2022.8.16.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIVERSAL COMéRCIO DE FERRO E AçO LTDA

Polo Passivo:

MOVIPRO INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RAYMUNDO NASCIMENTO

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DANIEL OLIVEIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0011283-31.2022.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$9.347,65 Exequente(s): UNIVERSAL COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA Executado(s): MOVIPRO INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA D E C I S Ã O 1. Acolho, nos termos da interpretação sistemática dos art. 797 e 513 do CPC, o pedido de #162.1, cumpra-se a diligência junto ao sistema SERASAJUD, conforme requerido. Ficam autorizado eventuais diligências equivalentes que possam atender ao objetivo da parte, imputando-se as custas, judiciais e extrajudiciais, à parte solicitante, salvo prévia gratuidade concedida. (Vide: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0128692-59.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 29.03.2025). 2. Defiro a utilização do sistema INFOJUD diante da necessidade de satisfação do crédito, bem como pelo entendimento jurisprudencial predominante pela desnecessidade de esgotamento de outros meios antes da diligência requerida (Funções DIRPF, ECF, DOI, DITR, DIMOB, DIMOF e DECRE) para buscas de eventuais bens da parte executada (Vide: “O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é desnecessário o esgotamento prévio de diligências para a utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud na busca de bens do devedor em execuções civis ou fiscais.” – TJPR - 14ª Câmara Cível - 0113271-29.2024.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 07.04.2025) 3. Diante do caráter subsidiário do CNIB, indefiro nesse momento a busca por esse sistema, em razão do não exaurimento de diligências e buscas prévias, tais como diligências junto ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. (Vide: “A CNIB é medida executiva atípica, devendo ser empregada em caráter subsidiário, após esgotadas as diligências ordinárias de busca por patrimônio expropriável” – TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010003-22.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 23.04.2025). 4. Cumpridas diligências, renove-se intimação à exequente para manifestação e eventuais requerimentos necessários ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 24 de junho de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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