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"0011769-19.2021.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 60 de 78

Denise Teixeira Leite Landwehrkamp x Omega Separator Ltda Epp

ID: 301892741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011769-90.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

Polo Passivo:

OMEGA SEPARATOR LTDA EPP

Intimação

Advogados:

WALDIR FANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011769-90.2019.8.26.0114 (processo principal 1004028-16.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0011769-90.2019.8.26.0114 (processo principal 1004028-16.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Denise Teixeira Leite Landwehrkamp - Omega Separator Ltda Epp - Valor da causa: R$49.901,73 em 09/09/2024 Omega Separator Ltda Epp CNPJ: 07.331.462/0001-30 Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. BACENJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados. Intime-se o exequente quanto ao resultado obtido, ficando deferido, mediante o recolhimento de custas, nos termos do Provimento/CSM nº 2684/2.023, para que se proceda ao bloqueio de transferência do bem móvel relacionado. Por último, caso necessário para a satisfação total do débito, defiro, desde já, a expedição de ofício às seguintes instituições: CNseg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais no seguinte endereço: SCN,Quadra 1, Bloco C, Ed. Brasília Trade Center, Sala 1601 a 1610, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70711-030, a fim de verificar a existência de créditos, ações, recebíveis, prêmios em Títulos de Capitalização, Planos de Previdência Privada, valores mobiliários, ativos e títulos em nome do executado, até o limite da presente execução do título executivo, e em caso de localização de crédito em nome do executado, que seja realizado o bloqueio do valor e depósito judicial em conta bancária vinculada a estes autos. Int. - ADV: DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP (OAB 129438/SP), WALDIR FANTINI (OAB 292875/SP)

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Denise Teixeira Leite Landwehrkamp x Omega Separator Ltda Epp

ID: 301899925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011769-90.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

Polo Passivo:

OMEGA SEPARATOR LTDA EPP

Intimação

Advogados:

WALDIR FANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

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Processo 0011769-90.2019.8.26.0114 (processo principal 1004028-16.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0011769-90.2019.8.26.0114 (processo principal 1004028-16.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Denise Teixeira Leite Landwehrkamp - Omega Separator Ltda Epp - Valor da causa: R$49.901,73 em 09/09/2024 Omega Separator Ltda Epp CNPJ: 07.331.462/0001-30 Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. BACENJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados. Intime-se o exequente quanto ao resultado obtido, ficando deferido, mediante o recolhimento de custas, nos termos do Provimento/CSM nº 2684/2.023, para que se proceda ao bloqueio de transferência do bem móvel relacionado. Por último, caso necessário para a satisfação total do débito, defiro, desde já, a expedição de ofício às seguintes instituições: CNseg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais no seguinte endereço: SCN,Quadra 1, Bloco C, Ed. Brasília Trade Center, Sala 1601 a 1610, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70711-030, a fim de verificar a existência de créditos, ações, recebíveis, prêmios em Títulos de Capitalização, Planos de Previdência Privada, valores mobiliários, ativos e títulos em nome do executado, até o limite da presente execução do título executivo, e em caso de localização de crédito em nome do executado, que seja realizado o bloqueio do valor e depósito judicial em conta bancária vinculada a estes autos. Int. - ADV: DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP (OAB 129438/SP), WALDIR FANTINI (OAB 292875/SP)

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Denise Teixeira Leite Landwehrkamp x Omega Separator Ltda Epp

ID: 301900146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011769-90.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

Polo Passivo:

OMEGA SEPARATOR LTDA EPP

Intimação

Advogados:

WALDIR FANTINI

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DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

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Processo 0011769-90.2019.8.26.0114 (processo principal 1004028-16.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0011769-90.2019.8.26.0114 (processo principal 1004028-16.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Denise Teixeira Leite Landwehrkamp - Omega Separator Ltda Epp - Valor da causa: R$49.901,73 em 09/09/2024 Omega Separator Ltda Epp CNPJ: 07.331.462/0001-30 Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. BACENJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados. Intime-se o exequente quanto ao resultado obtido, ficando deferido, mediante o recolhimento de custas, nos termos do Provimento/CSM nº 2684/2.023, para que se proceda ao bloqueio de transferência do bem móvel relacionado. Por último, caso necessário para a satisfação total do débito, defiro, desde já, a expedição de ofício às seguintes instituições: CNseg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais no seguinte endereço: SCN,Quadra 1, Bloco C, Ed. Brasília Trade Center, Sala 1601 a 1610, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70711-030, a fim de verificar a existência de créditos, ações, recebíveis, prêmios em Títulos de Capitalização, Planos de Previdência Privada, valores mobiliários, ativos e títulos em nome do executado, até o limite da presente execução do título executivo, e em caso de localização de crédito em nome do executado, que seja realizado o bloqueio do valor e depósito judicial em conta bancária vinculada a estes autos. Int. - ADV: DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP (OAB 129438/SP), WALDIR FANTINI (OAB 292875/SP)

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Rayane Mareuse Costa x Comercio Varejista I&M Ef Borges I Ltda

ID: 319292096

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itanhaém Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011769-91.2025.5.15.0064

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE MAREUSE COSTA

Polo Passivo:

COMERCIO VAREJISTA I&M EF BORGES I LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA RODRIGUES COSTA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM ATSum 0011769-91.2025.5.15.0064 AUTOR: RAYANE MAREUSE COSTA RÉU: COMERCIO VAREJISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM ATSum 0011769-91.2025.5.15.0064 AUTOR: RAYANE MAREUSE COSTA RÉU: COMERCIO VAREJISTA I&M EF BORGES I LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79418fd proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Fica designada a audiência UNA DO RITO SUMARÍSSIMO agendada para 25/09/2025, às 09:00. A audiência será realizada de forma telepresencial, através do “Zoom”. Não sendo possível o comparecimento de uma das partes ou de suas testemunhas de forma virtual, deve a parte peticionar ao juízo informando tal fato. Para acesso ao ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86466408358?pwd=dWZsMVBSTmFrbU9qM3JXTzBkNlp5UT09 ID da reunião: 864 6640 8358 Senha de acesso: 067107 Caso seja usado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual não qual ocorrerá uma audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar uma opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador) . Caso seja usado o celular, o link encaminhará a diretamente para o aplicativo que deve ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência da telepresencial. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal podem ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https: // sites. google .com / trt15 .jus. br / zoomadv / pagina-inicial Pedimos colaboração para que, ao ingressar no ambiente virtual da audiência, um fim de que uma interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, habilitem o áudio e a câmera, bem como, para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser agrupado e ligado apenas e durante os momentos em que o efetuar alguma intervenção. Os participantes devem acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo. O Provimento GP-CR 01/2019 estabeleceu como modalidade de notificação a carta simples. Todavia, é de conhecimento desta unidade que, em razão da pandemia e da necessidade de racionamento dos serviços, os correios estão priorizando as correspondências registradas. Não é por outro motivo que recentemente houve o retorno de inúmeras cartas simples enviadas, o que gerou a necessidade de repetição do ato e redesignação de várias audiências, prejudicando consideravelmente índices relacionados à duração média dos processos, reduzindo a efetividade jurisdicional, bem como indo na contramão dos princípios de economia e celeridade processual, bem como falsa economia com custos com os correios, eis que a repetição de intimações pela necessidade de designação de audiências também é custosa. Sendo assim, em busca da celeridade e efetividade, bem como a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual e em sincronia com as diretrizes gerais da Douta Corregedoria e Presidência deste Tribunal que visam uma Justiça mais célere, considerando tratar-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 – CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019, excepcionalmente, durante o período da pandemia do COVID-19, determino a notificação da parte reclamada por domicilio eletrônico. O processo poderá ser consultado pelo por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual ou pelo aplicativo JTe - https://jte.trt15.jus.br, para smartphones, baixado gratuitamente. O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO COM CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE CUSTAS E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Testemunhas nos termos do art. 852-H, §2º, CLT. Intimem-se as partes, sendo a reclamada(s) para apresentar defesa em primeira audiência, com cominações e determinações de praxe. ITANHAEM/SP, 07 de julho de 2025 LEANDRO MOREIRA DONATO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAYANE MAREUSE COSTA

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Processo nº 0011769-70.2005.8.26.0053

ID: 326471969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011769-70.2005.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO AICARDI MARCO AURELIO GOMIDE PONTES RHASMEN JORGE MAGOSSO SERAFIM GONZALEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO CRUDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA JARA

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ANA CAROLINA MATSUNAGA

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Processo 0011769-70.2005.8.26.0053 (053.05.011769-9) - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alfredo Aicardi - - Serafim Gonzalez - - Rhasmen Jorge Magosso - - Marco Aure… Processo 0011769-70.2005.8.26.0053 (053.05.011769-9) - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alfredo Aicardi - - Serafim Gonzalez - - Rhasmen Jorge Magosso - - Marco Aurelio Gomide Pontes e outros - Considerando o Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023) verifico que existem pedidos processuais pendentes de análise, o que impede o recebimento dos autos na UPEFAZ (pendente manifestação do requerido conforme decisão de fls. 662, referente ao depósito de fls. 604-607). Nos termos do preceituado pelo §5º do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.488/2018, a análise e cumprimento dos pedidos pendentes compete às Varas da Fazenda Pública: § 5º - As Varas da Fazenda Pública da Capital são competentes para apreciar todas as questões processuais pendentes e cumprir as respectivas determinações, nos incidentes de cumprimento provisório ou definitivo de sentença e nos incidentes de precatório antes da remessa dos autos à UPEFAZ. Portanto, conforme artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023), os autos deverão ser encaminhados ao Cartório Distribuidor para devolução à Vara de origem para regularização das pendências processuais antes de envio dos autos à UPEFAZ. Art. 3º - O juízo da Vara da Fazenda, atendidos os critérios do artigo anterior, encaminhará para a UPEFAZ os autos principais, o cumprimento de sentença e os incidentes individualizados de precatórios, via cartório distribuidor. O processo principal e seus respectivos incidentes só serão recebidos pela UPEFAZ se atendidos todos os critérios do artigo anterior, inclusive a análise de todos os pedidos processuais pendentes. (grifo nosso) No mesmo sentido e ainda mais enfática é a disciplina da questão nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Capítulo XI, Seção VII - Dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor" (seção incluída pelo Provimento CGJ Nº 29/2023): Art. 1.297. Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, de homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, decisão sobre pedidos de prioridade especial, inclusive pedido de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas, dentre outros, vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ. (grifo nosso) Parágrafo único. Nos casos referidos no caput, é vedada a mera determinação de anotação do pedido, devendo ser apreciada a questão levada ao conhecimento do magistrado, procedendo-se às comunicações à DEPRE decorrentes da análise. (grifo nosso) Destaca-se que até mesmo pedidos de levantamento de valores de precatórios, se depositados na vara de origem, demandam a devida análise e cumprimento antes da remessa para UPEFAZ. Ademais, não cabe a mera determinação de anotação do pedido, devendo a questão ser efetivamente apreciada e consequentemente cumprida antes da remessa para UPEFAZ, nos expressos termos do parágrafo único. Saliento que a análise e cumprimento das decisões de homologação de cessão de crédito, habilitação de herdeiros, deferimento de prioridade no pagamento, além de anotação de penhora no rosto dos autos, pressupõem o cadastro das novas partes no sistema SAJ e a regular comunicação à DEPRE, utilizando-se dos modelos de comunicação determinados pelo E. TJ/SP. E ainda, no tocante as anotações de penhora, deverá ser observado o Comunicado Conjunto 880/2023 vez que obrigatório nos termos do artigo 1.300, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Dessa forma, devolvam-se os autos para regularização pela vara de origem. Intime-se. - ADV: ANA MARIA JARA (OAB 162552/SP), ANA CAROLINA MATSUNAGA (OAB 240462/SP), MARIO CRUDELI (OAB 151217/SP), RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA (OAB 111366/SP), RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA (OAB 111366/SP), RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA (OAB 111366/SP), RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA (OAB 111366/SP), RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA (OAB 111366/SP), RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA (OAB 111366/SP), RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA (OAB 111366/SP), RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA (OAB 111366/SP), RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA (OAB 111366/SP), RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA (OAB 111366/SP), RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA (OAB 111366/SP)

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Processo nº 0011769-14.2024.8.26.0309

ID: 330187448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011769-14.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANNA RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CARLA SURSOCK DE MAATALANI

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Processo 0011769-14.2024.8.26.0309 (processo principal 0003244-43.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Giovanna Rodrigues dos Santos - Vistos. Inicialment… Processo 0011769-14.2024.8.26.0309 (processo principal 0003244-43.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Giovanna Rodrigues dos Santos - Vistos. Inicialmente, frise-se que a decisão de fls. 87/88 constava como sigilosa devido ao seu teor, sendo liberado o seu sigilo neste momento. Fls. 36/38, 45/49 e 71: a executada impugnou o bloqueio efetivado em sua conta corrente do NUBANK alegando se tratar de salário recebido. Os bloqueios estão às fls. 30/34, 91/95 e 96/100. É a síntese do necessário. Decido. Os documentos de fls. 30/34, 91/95 e 96/100. comprovam que foram bloqueados os seguintes valores: Fls. 31 - R$79,22 - Banco Bradesco S.A.; Fls. 33 - R$41,35 - NU Pagamentos IP; Fls. 92 - R$10,00 - Mercado Pago IP LTDA; Fls. 97 - R$1.218,96 - NU Pagamentos IP. Assim, totalizou-se o montante de R$1.349,53 bloqueado, sendo que destes houve impugnação do montante de R$ 1.204,96 recebido pelo executado a título de salário recebido no mesmo mês do bloqueio, sendo as verbas impenhoráveis, de acordo com o art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Não obstante a impenhorabilidade das verbas alimentares, o executado não se pode valer da regra para furtar-se de obrigações não adimplidas, pois, se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. Tal questão encontra-se pacificada pelo STJ nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No caso, a penhora de 20% do valor bloqueado (impugnado) se revela razoável em relação à remuneração recebida pela executada, não afrontando a dignidade ou a subsistência dele e de sua família. Desta forma, dos R$1.204,96 impugnados, mantem-se a penhora de R$240,99, além desta, mantem-se a penhora dos valores não impugnados, que somam R$144,57. Ante o exposto, mantenho a penhora sobre o valor de R$ 385,56 (R$240,99+R$144,57). Após o prazo recursal dessa decisão e não sendo comunicado pelo executado a interposição de agravo de instrumento, defiro o levantamento do valor penhorado de R$ 385,56 pelo exequente, mediante apresentação do respectivo formulário MLE, se em termos. Por outro lado, defiro desde logo o levantamento do valor de R$ 963,97 em favor do executado, após a apresentação do formulário MLE competente, se em termos. É importante que se proceda à classificação da petição com nome de "pedido de expedição de guia de levantamento", a fim de facilitar a triagem preferencial e agilizar o cumprimento. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias Intime-se. - ADV: CARLA SURSOCK DE MAATALANI (OAB 110410/SP)

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Processo nº 0008405-91.2025.8.16.0013

ID: 331692735

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0008405-91.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADALGISA LINDOIA RECK DE CASTRO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FERNANDA IGERSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio Ahú] - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41)3309-9103 - Celular: (41) 3309-9103 - E-mail: ctba-53vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0008405-91.2025.8.16.0013 Processo: 0008405-91.2025.8.16.0013 Classe Processual: Representação Criminal/Notícia de Crime Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 19/03/2025 Representante(s): ADALGISA LINDOIA RECK DE CASTRO Representado(s): MERILANDA DZIEVULSKI 1) Verifica-se dos autos que a parte querelante foi regularmente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais de distribuição, sob pena de cancelamento da distribuição da queixa-crime, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal, nos moldes do artigo 3º do Código de Processo Penal. Através do petitório de mov. 10.1, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, ao mov. 12.1, foi determinada a sua intimação para que comprovasse que não possui condições de arcar com as defesas do processo. Transcorrido o prazo assinalado, a querelante deixou de apresentar os documentos comprobatórios e, ao invés disso, requereu a dilação do prazo, sem, contudo, justificar adequadamente o motivo pelo qual não cumpriu a determinação judicial anterior. O pedido de dilação de prazo, todavia, não veio acompanhado de nenhuma causa impeditiva ou justificativa concreta e idônea que demonstre a impossibilidade material de cumprimento da ordem judicial no prazo estabelecido. Ademais, o prazo já se encontra exaurido, sem comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade. Assim, indefiro o pedido de dilação de prazo formulado pela querelante. 2) Observa-se dos autos que não houve manifestação da parte interessada para comprovar que preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, tampouco comprovação do recolhimento das custas, evidenciando a ausência de impulso oficial para o regular processamento da ação penal privada. Conforme disposto no artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso em apreço, a ausência de recolhimento das custas de distribuição configura falta de pressuposto processual de constituição válida da ação penal privada. Ademais, o artigo 290 do Código de Processo Civil dispõe que, não realizado o recolhimento das custas no prazo determinado, será cancelada a distribuição do feito, implicando a extinção do processo, nos termos da interpretação sistemática entre o CPC e o CPP. Além disso, o artigo 806, do CPP, também dispõe que “Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas.” Ante o exposto, rejeito a queixa-crime e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 290 do Código de Processo Civil e artigo 806, do CPP. Neste sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. EMPRESA RÉ QUE EMITIU CHEQUE SEM FUNDO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO DO QUERELANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS JUDICIAIS AOS ATOS E DILIGÊNCIAS. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 806, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUERELANTE QUE NÃO COMPROVOU A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO DENEGADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCA DO RECORRENTE. MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE ESTELIONATO SUJEITO A AÇÃO PENAL CONDICIONADA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O AJUIZAMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO OFENDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA INCAPAZ DE PRATICAR O CRIME DE ESTELIONATO. RESPONSABILIDADE PENAL QUE SE LIMITA AOS CRIMES AMBIENTAIS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011769-76.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 26.02.2024) Arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Intime-se. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda Orsomarzo Juíza de Direito Substituta

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Carlos Augusto Moreira x Schiavinatto Ambiental Comercio E Transporte Ltda - Epp

ID: 336403893

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011769-63.2019.5.15.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO MOREIRA

Polo Passivo:

SCHIAVINATTO AMBIENTAL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA

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FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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RANDAL LUIS GIUSTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA ATSum 0011769-63.2019.5.15.0012 AUTOR: CARLOS AUGUSTO MOREIRA RÉU: SCHIAVINATTO AMBIENTAL COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA ATSum 0011769-63.2019.5.15.0012 AUTOR: CARLOS AUGUSTO MOREIRA RÉU: SCHIAVINATTO AMBIENTAL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f24943 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA DESPACHO Vistos. Os advogados deverão informar os dados bancários nos autos e cadastrar a conta bancária no seguinte banco de dados, cujo endereço é: https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro a fim de que a liberação de valores seja realizada, mediante transferência eletrônica diretamente na conta bancária cadastrada. Caso não seja efetuado o cadastro dos dados bancários, será expedido alvará eletrônico para saque pelo beneficiário, advertindo-se a parte de que, nesta hipótese, deverá comparecer à agência bancária depositária, a fim de efetuar o respectivo saque. Transitada em julgado a sentença, intime-se a RECLAMADA para, em 30 (trinta) dias, APRESENTAR os cálculos de liquidação (inclusive de INSS/IR, Lei nº 8.212/91, Decreto nº 3.048/99, Lei nº 12.350/2010, IN. 1.127/2011 da RFB) através do sistema PJECALC Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao) e (NÃO SENDO FAZENDA PÚBLICA), DEPOSITAR o valor por ela apresentado, com juros e correção monetária, nos termos dos arts. 523, do CPC. Deixo de aplicar a multa prevista no §1º do mencionado dispositivo legal, por força do entendimento consubstanciado na Súmula nº 104 deste E.TRT da 15ª Região, ressalvando, porém, entendimento diverso sobre o tema. Faculta-se AO RECLAMANTE o prazo subsequente e preclusivo de 8 (oito) dias para manifestação e eventual impugnação aos cálculos da parte contrária, com a apresentação dos cálculos que entende corretos, em caso de discordância, com utilização do sistema PJE-CALC e juntada do arquivo PJC, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. Na inércia da reclamada em apresentar os cálculos, deverá o reclamante apresentar os cálculos que entende corretos no prazo subsequente de 30 dias. Destaco às partes que a oposição de embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação, sem que tenha havido impugnação fundamentada a respeito dos cálculos apresentados pela parte contrária, será tida como manifestamente protelatória e ensejará a aplicação das penalidades cabíveis. Fixa-se que os juros deverão ser considerados rendimentos não tributáveis, nos termos da OJ 400, da SDI-1, do C. TST. Quanto à atualização dos valores: Para os processos que envolvam a Fazenda Pública como devedora principal, DESDE QUE NÃO HAJA DECISÃO TRANSITADA DISPONDO DE FORMA DIVERSA, deverá ser observada a seguinte modulação: a) até 30.11.2021 utilizar o IPCA + juros do art. 1º−F da Lei n. 9.494/97, conforme decidido pelo STF (tema 810); b) a partir de 01.12.2021 utilizar a taxa SELIC (RECEITA FEDERAL), conforme prevê o art. 3º da EC 113/21. Demais reclamadas: Deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados nos termos em que foi decidido e modulado pelo C. STF nas ADCs 58 e 59, isto é: Na fase extrajudicial, deve ser aplicado o IPCA-E, como índice de correção monetária, acrescido dos juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); a partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente os juros pela taxa SELIC (RECEITA FEDERAL), que abrange os juros e a correção monetária, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Decorrido os prazos, tornem os autos conclusos para fixação do "quantum debeatur". Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados pelas partes por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Além do envio da planilha de cálculo em arquivo com extensão “.pdf”, deverá também ser enviado o arquivo com a extensão “.pjc”, a fim de que esta unidade possa localizar os cálculos no PJe-Calc e efetuar eventuais atualizações. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 18 de julho de 2025 FIRMINO ALVES LIMA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS AUGUSTO MOREIRA

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Carlos Augusto Moreira x Schiavinatto Ambiental Comercio E Transporte Ltda - Epp

ID: 336403898

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011769-63.2019.5.15.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO MOREIRA

Polo Passivo:

SCHIAVINATTO AMBIENTAL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA

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FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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RANDAL LUIS GIUSTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA ATSum 0011769-63.2019.5.15.0012 AUTOR: CARLOS AUGUSTO MOREIRA RÉU: SCHIAVINATTO AMBIENTAL COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA ATSum 0011769-63.2019.5.15.0012 AUTOR: CARLOS AUGUSTO MOREIRA RÉU: SCHIAVINATTO AMBIENTAL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f24943 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA DESPACHO Vistos. Os advogados deverão informar os dados bancários nos autos e cadastrar a conta bancária no seguinte banco de dados, cujo endereço é: https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro a fim de que a liberação de valores seja realizada, mediante transferência eletrônica diretamente na conta bancária cadastrada. Caso não seja efetuado o cadastro dos dados bancários, será expedido alvará eletrônico para saque pelo beneficiário, advertindo-se a parte de que, nesta hipótese, deverá comparecer à agência bancária depositária, a fim de efetuar o respectivo saque. Transitada em julgado a sentença, intime-se a RECLAMADA para, em 30 (trinta) dias, APRESENTAR os cálculos de liquidação (inclusive de INSS/IR, Lei nº 8.212/91, Decreto nº 3.048/99, Lei nº 12.350/2010, IN. 1.127/2011 da RFB) através do sistema PJECALC Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao) e (NÃO SENDO FAZENDA PÚBLICA), DEPOSITAR o valor por ela apresentado, com juros e correção monetária, nos termos dos arts. 523, do CPC. Deixo de aplicar a multa prevista no §1º do mencionado dispositivo legal, por força do entendimento consubstanciado na Súmula nº 104 deste E.TRT da 15ª Região, ressalvando, porém, entendimento diverso sobre o tema. Faculta-se AO RECLAMANTE o prazo subsequente e preclusivo de 8 (oito) dias para manifestação e eventual impugnação aos cálculos da parte contrária, com a apresentação dos cálculos que entende corretos, em caso de discordância, com utilização do sistema PJE-CALC e juntada do arquivo PJC, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. Na inércia da reclamada em apresentar os cálculos, deverá o reclamante apresentar os cálculos que entende corretos no prazo subsequente de 30 dias. Destaco às partes que a oposição de embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação, sem que tenha havido impugnação fundamentada a respeito dos cálculos apresentados pela parte contrária, será tida como manifestamente protelatória e ensejará a aplicação das penalidades cabíveis. Fixa-se que os juros deverão ser considerados rendimentos não tributáveis, nos termos da OJ 400, da SDI-1, do C. TST. Quanto à atualização dos valores: Para os processos que envolvam a Fazenda Pública como devedora principal, DESDE QUE NÃO HAJA DECISÃO TRANSITADA DISPONDO DE FORMA DIVERSA, deverá ser observada a seguinte modulação: a) até 30.11.2021 utilizar o IPCA + juros do art. 1º−F da Lei n. 9.494/97, conforme decidido pelo STF (tema 810); b) a partir de 01.12.2021 utilizar a taxa SELIC (RECEITA FEDERAL), conforme prevê o art. 3º da EC 113/21. Demais reclamadas: Deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados nos termos em que foi decidido e modulado pelo C. STF nas ADCs 58 e 59, isto é: Na fase extrajudicial, deve ser aplicado o IPCA-E, como índice de correção monetária, acrescido dos juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); a partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente os juros pela taxa SELIC (RECEITA FEDERAL), que abrange os juros e a correção monetária, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Decorrido os prazos, tornem os autos conclusos para fixação do "quantum debeatur". Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados pelas partes por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Além do envio da planilha de cálculo em arquivo com extensão “.pdf”, deverá também ser enviado o arquivo com a extensão “.pjc”, a fim de que esta unidade possa localizar os cálculos no PJe-Calc e efetuar eventuais atualizações. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 18 de julho de 2025 FIRMINO ALVES LIMA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SCHIAVINATTO AMBIENTAL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA - EPP

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Jade Gonçalves Procopio Dutra x Janaina Gonçalvea Procópio

ID: 305763831

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranavaí Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0005429-51.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JADE GONçALVES PROCOPIO DUTRA

Polo Passivo:

JANAINA GONçALVEA PROCóPIO

Conclusão

Advogados:

JADE GONÇALVES PROCÓPIO DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6632 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6632 - E-mail: pran-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005429-51.2025.8.16.0130 Processo: 0005429-51.2025.8.16.0130 Classe Processual: Representação Criminal/Notícia de Crime Assunto Principal: Divulgação de segredo Data da Infração: 18/02/2025 Representante(s): JADE GONÇALVES PROCOPIO DUTRA Representado(s): Janaina Gonçalvea Procópio JADE GONÇALVES PROCOPIO DUTRA, qualificada, ajuizou QUEIXA-CRIME contra JANAINA GONÇALVEA PROCÓPIO, igualmente qualificada, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 153 §1º-A, do Código Penal. Juntou documentos (mov. 1). O Ministério Público oficiou no feito e se manifestou pela rejeição da queixa-crime, ao argumento de que o crime previsto no art. 153 §1º-A, do Código Penal é processado mediante ação penal pública condicionada à representação (mov. 20). É o breve relato. Decido. Trata-se de queixa-crime pelo cometimento, em tese, do crime previsto no art. 153 §1º-A, do Código Penal. Conforme dispõe o art. 153 §1º do Código Penal: "Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984) § 1º Somente se procede mediante representação. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.983, de 2000) § 1o-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) § 2o Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) " Como visto, o crime supracitado, se processa mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima e, quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada, sendo o Ministério Público o titular da ação penal. Ainda, o art. 24 do Código de Processo Penal estabelece que: “Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do ministério público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.” Logo, em sendo o crime descrito no art. 153 do Código Penal processado mediante ação penal pública condicionada à representação da ofendida, cuja titularidade para o ajuizamento é exclusiva do Ministério Público, e porque não há informação do decurso do prazo para o oferecimento da denúncia, o que permitiria a propositura de ação penal privada subsidiária da pública, nos termos do art. 5º, inc. LIX, da Constituição Federal, a querelante é parte ilegítima para a propositura da ação penal. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ESTELIONATO – ART. 171 DO CÓDIGO PENAL - QUEIXA-CRIME OFERECIDA EM DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO – ART. 24 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MINISTÉRIO PÚBLICO COMO TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA – ILEGITIMIDADE ATIVA – INDICAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COMO RÉU – DESCABIMENTO – EXCEÇÃO ADMITIDA PARA CRIMES AMBIENTAIS, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000392-74.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 25.03.2024) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. EMPRESA RÉ QUE EMITIU CHEQUE SEM FUNDO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO DO QUERELANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS JUDICIAIS AOS ATOS E DILIGÊNCIAS. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 806, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUERELANTE QUE NÃO COMPROVOU A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO DENEGADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCA DO RECORRENTE. MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE ESTELIONATO SUJEITO A AÇÃO PENAL CONDICIONADA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O AJUIZAMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO OFENDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA INCAPAZ DE PRATICAR O CRIME DE ESTELIONATO. RESPONSABILIDADE PENAL QUE SE LIMITA AOS CRIMES AMBIENTAIS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011769-76.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 26.02.2024) Posto isto, REJEITO a QUEIXA-CRIME, nos termos dos arts. 24 e 395, inc. II, ambos do Código de Processo Penal. Dê-se ciência ao Ministério Público e, oportunamente, arquive-se. Int. e dil. Paranavaí, 03 de junho de 2025. Rodrigo Domingos de Masi Juiz de Direito

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