Resultados para "0011920-17.2023.8.26.0405" – Página 60 de 61

Alex Junior Gomes Goncalves x Fontanella Transportes Rodoviario De Cargas Ltda e outros

ID: 277615443

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011920-46.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEX JUNIOR GOMES GONCALVES

Polo Passivo:

FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA JBF PARTICIPACOES LTDA. RF PARTICIPACOES LTDA. VALDIR FONTANELLA VBF PARTICIPACOES LTDA. VF PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011920-46.2024.5.18.0052 RECORRENTE: ALEX JUNIOR GOMES GONCAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011920-46.2024.5.18.0052 RECORRENTE: ALEX JUNIOR GOMES GONCALVES RECORRIDO: VALDIR FONTANELLA E OUTROS (5) PROCESSO TRT - ROT-0011920-46.2024.5.18.0052 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: ALEX JUNIOR GOMES GONÇALVES ADVOGADO: PAULO KATSUMI FUGI ADVOGADO: VINÍCIUS KATSUMI FUGI ADVOGADA: ISABELA BARROS DE ROSSI RECORRIDA: FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDO: VALDIR FONTANELLA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: JBF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: VF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: VBF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: RF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ: JULIANO BRAGA SANTOS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MOTORISTA PROFISSIONAL. ART. 651, § 3º, DA CLT. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO FORO ELEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por reclamante contra decisão que acolheu exceção de incompetência territorial apresentada pelos reclamados e determinou a remessa dos autos à jurisdição de Criciúma-SC. O reclamante, motorista carreteiro, alega que ajuizou a ação em Anápolis-GO, por ter prestado serviços no local e por ser o foro mais próximo de seu domicílio, pleiteando a aplicação do art. 651, § 3º, da CLT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese de motorista profissional que realizava transporte de cargas em âmbito nacional, é possível o ajuizamento da reclamação trabalhista em foro onde alegadamente houve prestação de serviços, ainda que não comprovada nos autos, à luz da regra de competência prevista no art. 651, § 3º, da CLT. III. Razões de decidir 3. O art. 651, § 3º, da CLT confere ao empregado que exerce atividades externas o direito de ajuizar reclamação trabalhista no foro da contratação ou da prestação dos respectivos serviços. 4. Contudo, os autos demonstram que a contratação e a rescisão ocorreram em Lauro Müller-SC, sendo o obreiro subordinado à sede da primeira reclamada ali localizada. 5. Relatório de rotas apresentado pela empresa aponta apenas duas passagens do obreiro pelo estado de Goiás, nenhuma delas envolvendo Anápolis-GO. 6. Não há elementos de prova suficientes para concluir que Anápolis-GO foi local habitual de prestação de serviços, tampouco que o reclamante estivesse vinculado à filial local. 7. Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 651, § 1º, da CLT, equiparando-se a situação à de viajante comercial, sendo competente a Vara do Trabalho da localidade da empresa à qual o trabalhador estava subordinado. 8. A flexibilização da competência territorial somente é admitida quando visa garantir acesso à justiça sem prejuízo ao contraditório e ampla defesa, o que não se verifica na hipótese dos autos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A regra do art. 651, § 3º, da CLT somente autoriza a eleição do foro do local de prestação de serviços quando esta for efetivamente demonstrada nos autos. 2. Não configurada a prestação de serviços no foro eleito, aplica-se por analogia o art. 651, § 1º, da CLT, fixando-se a competência no local da filial à qual o empregado estava subordinado. 3. A flexibilização da competência territorial pressupõe impedimento ou dificuldade real de acesso à justiça, o que não se presume.". __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LIII; CLT, art. 651, §§ 1º e 3º; CLT, art. 800, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3.682, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 09.05.2007; TST, RR 0010176-27.2023.5.03.0033, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, j. 04.02.2025; TRT 18ª Região, Súmula nº 42. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho JULIANO BRAGA SANTOS, da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis-GO, por meio da r. decisão de ID 77f2573 (fls. 259 a 261 do pdf completo dos autos), acolheu a exceção de incompetência territorial formulada por FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA, VALDIR FONTANELLA, JBF PARTICIPAÇÕES LTDA, VF PARTICIPAÇÕES LTDA, VBF PARTICIPAÇÕES LTDAe RF PARTICIPAÇÕES LTDA em desfavor de ALEX JUNIOR GOMES GONÇALVES e determinou a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de Criciúma-SC. O reclamante interpôs recurso ordinário, sob ID. 117c288. Contrarrazões pelas reclamadas, sob ID. a95ca80. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamante e das contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. MÉRITO COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 651 DA CLT. Insurge-se o reclamante contra a r. decisão "a quo" que acolheu a exceção de incompetência territorial e determinou a remessa destes autos para uma das Varas do Trabalho de Criciúma-SC. Alega, em suma, que "o MM. Juízo a quo acolheu a exceção de incompetência territorial, remetendo o processo para uma das Varas do Trabalho de Lauro Müller/SC" (sic), "Sem designar audiência de instrução - o que foi requerido pelo Recorrente na resposta à exceção de incompetência (ID. c3563cb)". Aduz que "estamos tratando de um motorista profissional, o qual desempenhava suas atividades no transporte de cargas realizando viagens por todo o território nacional". Assevera, com relação a r. decisão de origem, que "a fundamentação não cabe ao caso em comento, uma vez que o Recorrente ajuizou ação trabalhista corretamente, não no foro da contratação, mas sim NO LOCAL onde prestou serviços, FACULDADE QUE LHE É ASSEGURADA por inteligência do § 3º do artigo 651, da CLT, haja vista que, laborando como Motorista Carreteiro, exercendo suas atividades externamente" (sic). Argumenta que "o caput do artigo 651 da CLT dispõe que a competência territorial deveria do local da prestação dos serviços" (sic), que "o § 3º excepciona a regra geral contida no caput do artigo 651 da CLT, FACULTANDO AO EMPREGADO ajuizar Reclamação no foro da prestação de serviços, notadamente em se tratando de empregado que promove a realização de atividades em diversos lugares" (sic), que "tratando-se o autor de motorista carreteiro, resta clarividente e incontroverso que este empreende viagens para diversas localidades e diferentes filiais da principal cliente da Reclamada" e que "se é assegurado ao Reclamante (motorista) propor a Reclamação Trabalhista no local da contratação OU no local da prestação de serviços, não há que se falar em EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA haja vista que a presente ação foi ajuizada em UM dos locais da prestação de serviços do Reclamante (Anápolis/GO), ou seja, dentro dos ditames legais" (sic). Sustenta que "o Reclamante, na condição de Motorista Profissional pertence à categoria profissional diferenciada - § 3º Artigo 511 da CLT, e tinha como encargo o transporte de carga com destino a inúmeras cidades/Estados Brasileiros, todos atendidos pela Reclamada", que "o objetivo da possibilidade de escolha do local do foro do ajuizamento, previsto no § 3º do artigo 651 da CLT, é a própria facilidade do acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, proporcionando a ele melhores condições para a defesa de seus direitos, já que o trabalhador é a parte economicamente fraca do contrato". Acrescenta que "a Reclamada possui FILIAL na cidade de Anápolis/GO e filiais em DIVERSAS LOCALIDADES, conforme amplamente divulgado em seu site institucional, motivo pelo qual, não há qualquer dificuldade no exercício da ampla defesa" (sic) e que, portanto, "a competência da Justiça do Trabalho da comarca de Anápolis se encontra plenamente justificada, dado o vínculo territorial e a presença da reclamada na localidade" (sic). Alega que "o presente processo foi ajuizado na cidade de Anápolis - GO, em razão de ser o local mais próximo a seu domicilio comparado a matriz de Santa Catarina, por ter a Reclamada filial nesta cidade e, considerando ainda que o reclamante acaba de ser contratado por nova empregadora, que desenvolve suas atividades no Estado de Goiás, realizando, inclusive, frequentes deslocamentos por diversas localidades do referido estado (o que não foi possível de ser provado através de prova oral, já que o D. juízo sentenciante sequer analisou o pleito de designação de audiência instrutória)" (sic), o que, segundo ele, "reforça a conexão entre a demanda e a competência da Justiça do Trabalho de Goiás". Afirma que "a escolha do foro para ajuizamento da presente ação levou em consideração não apenas a facilidade para o reclamante, mas também o amplo acesso à justiça" (sic), que "A opção pela comarca de Anápolis - GO se justifica, pois trata-se de uma localidade onde o reclamante frequentemente se encontra devido às viagens constantes que realiza em razão de suas atividades profissionais, facilitando, portanto, a tramitação do processo em um local que está sempre acessível ao autor" (sic). Aduz que "a remessa dos autos a outro Estado só privilegia a Reclamada que reiteradamente dá ensejo a requerimento de exceção de incompetência, e só ao Reclamante prejudica, com a demora na assistência do direito vindicado e nos gastos que deverá suportar para ter acesso à Justiça" (sic) e que "essa Justiça Especializada visa oferecer a igualdade àquelas situações desiguais, garantindo o acesso a justiça àqueles menos favorecidos (hipossuficientes) e de maneira célere à satisfação do crédito de natureza alimentar a fim de garantir a dignidade do trabalhador" (sic). Diz que "a distorção pretendida pela Reclamada e decidida pelo D. Juízo de origem quanto a aplicação da regra de competência territorial incorrerá na supressão do direito fundamental de acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III e 5º, inc. XXXV da CF), eis que impedirá o autor de obter de forma célere e dispondo de meios eficazes o crédito alimentar" (sic). Assevera que "o Reclamante prestou serviços com habitualidade no Estado de Goiás, nesta localidade trabalha atualmente e na cidade de Anápolis/GO a reclamada possui filial". Pugna pela "reforma da r. decisão proferida, a fim de declarar a competência da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis/GO, de acordo com a regra de competência disposta no artigo 651, §3º da CLT e determinar a manutenção da reclamação trabalhista neste E. TRT Regional". Ao exame. Sobre a competência territorial, o artigo 651 da CLT traz as seguintes disposições: "Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988) § 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante, é competente a Junta da localidade onde o empregador tiver o seu domicílio, salvo se o empregado estiver imediatamente subordinado à agência, ou filial, caso em que será competente a Junta em cuja jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988) § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988) § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços." A Súmula 42 deste Eg. Regional, por sua vez, permite a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de ação no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva. No presente caso, restou incontroverso que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada, no município de Lauro Müller-SC, onde está localizada a sede da mencionada ré, para exercer a função de motorista (CTPS de ID. a564958 - fl. 43 dos autos; contrato de trabalho de ID. ba531a9 - fls. 211 a 212 dos autos e documento de ID. ba531a9 - fl. 213 dos autos) e que o pacto laboral vigeu de 03/03/2023 a 29/08/2024. Restou incontroverso também que o reclamante desenvolveu suas atividades laborais de forma externa, cumprindo rotas de viagens por diversas cidades do território nacional, em cumprimento às ordens emanadas da 1ª reclamada. Incontroverso, ainda, que a ruptura do pacto laboral ocorreu na cidade de Lauro Müller-SC, a pedido do obreiro, conforme demonstra o TRCT assinado pelo autor, juntado aos autos sob ID. a9a3000 (fls. 45 e 46 do pdf completo dos autos), no qual há indicação de vinculação do empregado à entidade sindical laboral denominada SIND. DAS EMPR. TRANSP. CARGAS E LOG. DO SUL SC (CNPJ 80.166.440/0001-52). É certo que o legislador, visando facilitar às partes o acesso à Justiça, flexibilizou as regras dispostas no caput do art. 651 aos agentes ou viajantes comerciais, aos empregados que prestem labor no estrangeiro e àqueles cujo empregador promova atividades fora do local do contrato de trabalho, como é o caso do reclamante. Contudo, cumpre registrar que tais regramentos alternativos não se prestam a conceder dezenas ou centenas de opções de foros trabalhistas para ajuizamento da ação. Se assim fosse, haveria ofensa ao princípio do juiz natural, disciplinado no art. 5º, LIII, da CF/88, que dispõe que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Em rápida pesquisa ao sítio eletrônico da 1ª reclamada (https://fontanellatransportes.com.br/filiais/), verifica-se que esta se trata de empresa de transportes com atuação em todo o território nacional, com sede localizada na cidade de Lauro Müller-SC e com filiais em diversas outras cidades do território nacional, inclusive na cidade de Anápolis-GO, o que é confirmado pelo documento de ID. 358fe54 (fl. 52 dos autos). Dito isso, considerando que o reclamante exerceu a função de motorista profissional e que presta serviços em diversas localidades do território nacional, é aplicável ao caso o art. 651, §3º, da CLT, de acordo com o qual a competência territorial poderá ser definida tanto pelo local da contratação, quanto pelos locais em que houve prestação dos serviços, isto é, pelos locais que fizeram parte do itinerário de viagens realizada pelo obreiro, cabendo a escolha, neste caso, quanto ao local em que promoverá o ajuizamento da ação trabalhista, ao trabalhador. No caso, o reclamante o reclamante ajuizou a presente ação na cidade de Anápolis-GO, ao argumento de que se trata de local de prestação habitual de serviços. Nada obstante, extrai-se do documento de ID. 49bfa60 (fls. 203 a 210 dos autos - "RELATÓRIO DE PLANOS DE VIAGENS POR DATA"), jungido aos autos pelas reclamadas, que o reclamante, ao longo do pacto laboral, ativou-se nas seguintes rotas: "SC - Criciúma SP - São Paulo", "SP - Piracicaba MG - Juiz de Fora", "MG - Juiz de Fora MG - Cambuí", "MG - Juiz de Fora BA - Salvador", "MG - Juiz de Fora BA - Amélia Rodrigues", "MG - Juiz de Fora PR - Marialva", "SP - Piracicaba RJ - Rio de Janeiro", "MG - Juiz de Fora ES - Vitória", "ES - Vitória MG - Ipatinga", "MG - Ipatinga MT - Lucas do Rio Verde", "SC - Ascurra MG - Jaíba", "MG - Ipatinga SP - Taubaté", "RJ - Barra Mansa SP - Jacareí", "SP - Pindamonhangaba SC - Balneário Piçarras", "SC - Araquari SP - São José do Rio Preto", "SP - Piracicaba DF - Brasília", "RJ - Barra Mansa SP - Jacareí", "MG - Santa Luzia MG - Contagem", "MG - Ipatinga SP - Guarulhos", "SP - Piracicaba SC - Camboriú", "SC - Tijucas DF - Brasília", "SC - Criciúma MG - Belo Horizonte", "GO - Inhumas MG - São Domingos do Prata", "MG - Santa Luzia MG - Contagem", "MG - Juiz de Fora SP - Araraquara", "SP - Piracicaba ES - Vitória", "MG - Juiz de Fora SP - Araraquara", "MG - Ipatinga PR - São Carlos do Ivaí", "SP - Piracicaba ES - Guarapari", "SC - Imbituba SP - Santana de Parnaíba", "RJ - Resende MT - Guarantã do Norte", "RJ - Resende MT - Sinop", "SC - Araquari SP - Piracicaba". "MG - Juiz de Fora PE - Jaboatão dos Guararapes", "PB - Boa Vista MG - Contagem", "MG - Juiz de Fora SP - Bauru", "SP - Piracicaba TO - Palmeirante", "MG - Juiz de Fora SP - Itupeva", "SP - Piracicaba RS - Lajeado", "RS - Glorinha SC - Criciúma", "SC - Criciúma SP - Guarulhos", "SP - Piracicaba SP - São Paulo", "SP - São Paulo RJ - Duque de Caxias", "RJ - Resende SP - São Carlos", "SP - Piracicaba SP - Rafard", "SP - Piracicaba DF - Brasília", "ES - Serra SP - Guarulhos", "SP - Cubatão DF - Brasília", "MG - Ipatinga RS - Lajeado", "SC - Araquari SP - São Paulo", "SP - Cubatão DF - Brasília", "MG - Juiz de Fora MG - Barbacena", "MG - Juiz de Fora BA - Barreiras", "SP - Cubatão SP - Guarulhos", "SP - Piracicaba PB - Campina Grande", "SP - Hortolândia RS - Alvorada", "SP - Piracicaba ES - Vitória", "MG - Ipatinga SP - Taubaté", "MG - Juiz de Fora MG - Cambuí", "MG - Juiz de Fora SP - Atibaia", "SP - Cubatão GO - Itumbiara", "MG - Juiz de Fora SP - Atibaia", "SP - Cubatão SP - Limeira", "SP - Piracicaba SC - Itajaí", "SC - Araquari SP - Nova Odessa", "SP - Piracicaba MS - Três Lagoas", "SP - Piracicaba RJ - Paracambi", "RJ - Resende RJ - Angra dos Reis", "SP - Piracicaba MS - Três Lagoas", "RJ - Resende MG - Tocantins", "MG - Juiz de Fora SP - Caraguatatuba", "MG - Ipatinga RS - Porto Alegre" (destaquei). Observa-se, pela lista de rotas acima colacionadas, que, durante todo o pacto laboral, o autor somente cumpriu rotas no estado de Goiás em duas ocasiões, uma delas partindo de Inhumas-GO com destino a São Domingos do Prata-MG e a outra, partindo da cidade de Cubatão-SP com destino a Itumbiara-GO. Observa-se, também, que a cidade de Anápolis-GO não se encontra listada em nenhuma das rotas consignadas no referido documento da reclamada, não podendo ser considerado, portanto, como local de prestação de serviços do reclamante, não sendo elegível, de conseguinte, como foro para ajuizamento da presente reclamatória trabalhista, em aplicação à regra do §3º do art. 651 da CLT. Prosseguindo, em análise ao teor da r. decisão vergastada, constata-se que o Juízo de origem aplicou, de forma analógica ao reclamante, o regramento fulcrado no §1º do art. 651 da CLT, equiparando-o a um agente ou representante comercial, facultando-lhe, de conseguinte, o ajuizamento da presente reclamatória na localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o reclamante esteja subordinado e, na falta, na localização em que o reclamante tenha domicílio ou a localidade mais próxima. Em consulta à jurisprudência, verifico que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho possui o entendimento de que "se trata de competência concorrente, podendo o trabalhador escolher ajuizar a ação tanto no local da contratação, onde a empresa mantém filial, como em qualquer cidade que abranja a prestação de serviços, que faça parte do itinerário de viagens, mesmo que o obreiro permaneça por curto espaço de tempo nessas localidades" e de que "tem demonstrado compreensões peculiares a respeito da possibilidade de flexibilização das regras de competência em razão do lugar conforme as circunstâncias pormenorizadas de cada caso concreto, como, por exemplo, a abrangência geográfica da atividade econômica da empregadora". (TST - RR: 00101762720235030033, Relator.: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Publicação: 04/02/2025). Ocorre que, em que pese o autor ter declinado, na petição inicial (ID. 156c137), na resposta à exceção de incompetência territorial (ID. c3563cb) e nas razões recursais (ID. 117c288), que prestou serviços em Anápolis-GO, não há prova ou evidência nos autos de que isso, de fato, tenha ocorrido, nem de que o reclamante, durante a vigência de seu contrato de trabalho, estivesse vinculado à filial da 1ª reclamada localizada na aludida cidade. Na verdade, a documentação coligida aos autos (IDs. ab552f2 - ficha de registro de empregado, a564958 - cópia da CTPS Digital, a9a3000 - TRCT - e 5a1fdb9 - contracheques) demonstra que o reclamante era subordinado à sede da 1ª reclamada, localizada na cidade de Lauro Müller-SC. Ademais, como já mencionado em linhas pretéritas, o "RELATÓRIO DE PLANOS DE VIAGEM POR DATA", juntado pelas reclamadas sob ID. 49bfa60, indica que o reclamante laborou, durante todo o pacto laboral, somente em duas rotas no Estado de Goiás, quais sejam "GO - Inhumas MG - São Domingos do Prata", em 21/07/2023, e"SP - Cubatão GO - Itumbiara", em 29/05/2024, não estando incluído, no rol de cidades de origem ou de destino, a de Anápolis/GO, não havendo falar, portanto,em ajuizamento do presente feito em uma das Varas do Trabalho daquela localidade. Por fim, no que concerne às alegações de que "o presente processo foi ajuizado na cidade de Anápolis - GO, em razão de ser o local mais próximo a seu domicilio comparado a matriz de Santa Catarina, por ter a Reclamada filial nesta cidade e, considerando ainda que o reclamante acaba de ser contratado por nova empregadora, que desenvolve suas atividades no Estado de Goiás, realizando, inclusive, frequentes deslocamentos por diversas localidades do referido estado (o que não foi possível de ser provado através de prova oral, já que o D. juízo sentenciante sequer analisou o pleito de designação de audiência instrutória)", cumpre ressaltar que, de acordo com o §3º do art. 800 da CLT, "Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente", tratando-se de uma faculdade do Juízo, ademais, o fato de o reclamante desenvolver, atualmente, suas atividades no Estado de Goiás é irrelevante para o deslinde da controvérsia acerca da competência territorial, pois não se trata nem de local de domicílio do reclamante, nem local de prestação de serviços durante a vigência de seu contrato, como traçado em linhas pretéritas, não merecendo prosperar tal tese. No mais, observo que o d. Juízo singular analisou com percuciência as provas dos autos, aplicando corretamente o direito incidente à espécie, de modo que, em observância ao princípio da economia processual, peço vênia para adotar os seus fundamentos como acréscimo às razões de decidir, in verbis: "(...) O contrato de trabalho de ID. ba531a9 demonstra que o autor foi contratado na cidade de Lauro Müller/SC, estando subordinado à sede lá localizada, conforme ficha de registro de empregado de ID. ab552f2. Quanto às viagens realizadas, em que pese seja incontroversa a prestação de serviços pelo autor por diversas cidades do país, constata-se que não há prova de prestação de serviços em Anápolis/GO. A competência territorial das Varas do Trabalho, de natureza sabidamente relativa, é fixada pelo art. 651 da CLT, de seguinte teor: "Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988) § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços." (grifei) Por outro lado, a jurisprudência vem evoluindo para adotar, excepcionalmente, posicionamento no sentido de admitir o julgamento da demanda no foro do domicílio do empregado, quando inviabilizado o ajuizamento da Reclamação Trabalhista no foro em que firmado o contrato ou no da prestação dos serviços, em observância aos princípios da proteção ao trabalhador e do acesso à Justiça. Nesse sentido é o entendimento sumulado deste Regional: SÚMULA Nº 42 - TRT 18. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. FLEXIBILIZAÇÃO. Excepcionalmente, admite-se a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva. No caso dos autos, verifica-se que o reclamante alega que reside em Rio Preto/MG - alegação esta que não se comprovou com documentos -, ou seja, cidade que não corresponde à jurisdição deste Juízo. Além do mais, caso fosse acolhido o argumento do autor de que é cabível o ajuizamento da ação no município mais próximo de sua residência, então o juízo competente seria o de Juiz de Fora/MG, que abrange o município de Rio Preto/MG, e onde, inclusive, está localizada uma filial da 1ª reclamada, FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, conforme informações extraídas do site da demandada informado pelo autor (www.fontanellatransportes.com.br/filiais/). Assim, pelos motivos expostos, e considerando que o autor era subordinado a Lauro Müller/SC, julgo aplicável analogicamente ao caso o disposto no § 1º do art. 651 da CLT, tendo em vista que encontra-se em condições similares às do agente ou viajante comercial. Por todo exposto, CONHEÇO da presente exceção de incompetência para, no mérito, ACOLHÊ-LA, reputando estar a competência para o processamento da presente reclamação inserida na jurisdição das Varas do Trabalho de Criciúma/SC, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo recursal (súmula 214, "c", do TST), remetam-se os autos para uma das Varas do Trabalho de Criciúma/SC, com as homenagens de estilo. (...) (sic - grifos no original)" Ressalto, por oportuno, que o presente caso difere de outros recentemente julgados por esta Eg. 3ª Turma, envolvendo a mesma reclamada, porquanto o reclamante não está domiciliado, não prestou serviços, nem está vinculado à filial da reclamada localizada em Anápolis-GO, não havendo nada que justificasse o ajuizamento da presente ação na aludida Comarca. Acrescento, por fim, que o presente feito submete-se ao Juízo 100% digital, de modo que a fixação da competência pelo local da contratação não traz prejuízos ao reclamante. Nesse aspecto, cito precedente deste egrégio Tribunal afastando a incidência da Súmula 42 deste Regional nos casos em que o processo tramita no Juízo 100% digital e não se verificam óbices ao acesso à justiça, in verbis: "INCOMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 42/TRT18. INAPLICABILIDADE. Tratando-se de processo que tramita no Juízo 100% Digital, e não havendo quaisquer óbices ao acesso à justiça por parte do trabalhador, como no caso em apreço, não há razão para aplicação da Súmula 42 deste Eg. Tribunal, segundo a qual, excepcionalmente, a regra geral do art. 651 da CLT pode ser flexibilizada." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010035-69.2023.5.18.0201; Data: 06-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Por tais fundamentos, mantenho a determinação de remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Criciúma/SC. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. GJWLRS/AAB ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante (ALEX JUNIOR GOMES GONÇALVES) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Goiânia, 16 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VF PARTICIPACOES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alex Junior Gomes Goncalves x Fontanella Transportes Rodoviario De Cargas Ltda e outros

ID: 277615519

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011920-46.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEX JUNIOR GOMES GONCALVES

Polo Passivo:

FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA JBF PARTICIPACOES LTDA. RF PARTICIPACOES LTDA. VALDIR FONTANELLA VBF PARTICIPACOES LTDA. VF PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011920-46.2024.5.18.0052 RECORRENTE: ALEX JUNIOR GOMES GONCAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011920-46.2024.5.18.0052 RECORRENTE: ALEX JUNIOR GOMES GONCALVES RECORRIDO: VALDIR FONTANELLA E OUTROS (5) PROCESSO TRT - ROT-0011920-46.2024.5.18.0052 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: ALEX JUNIOR GOMES GONÇALVES ADVOGADO: PAULO KATSUMI FUGI ADVOGADO: VINÍCIUS KATSUMI FUGI ADVOGADA: ISABELA BARROS DE ROSSI RECORRIDA: FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDO: VALDIR FONTANELLA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: JBF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: VF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: VBF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: RF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ: JULIANO BRAGA SANTOS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MOTORISTA PROFISSIONAL. ART. 651, § 3º, DA CLT. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO FORO ELEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por reclamante contra decisão que acolheu exceção de incompetência territorial apresentada pelos reclamados e determinou a remessa dos autos à jurisdição de Criciúma-SC. O reclamante, motorista carreteiro, alega que ajuizou a ação em Anápolis-GO, por ter prestado serviços no local e por ser o foro mais próximo de seu domicílio, pleiteando a aplicação do art. 651, § 3º, da CLT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese de motorista profissional que realizava transporte de cargas em âmbito nacional, é possível o ajuizamento da reclamação trabalhista em foro onde alegadamente houve prestação de serviços, ainda que não comprovada nos autos, à luz da regra de competência prevista no art. 651, § 3º, da CLT. III. Razões de decidir 3. O art. 651, § 3º, da CLT confere ao empregado que exerce atividades externas o direito de ajuizar reclamação trabalhista no foro da contratação ou da prestação dos respectivos serviços. 4. Contudo, os autos demonstram que a contratação e a rescisão ocorreram em Lauro Müller-SC, sendo o obreiro subordinado à sede da primeira reclamada ali localizada. 5. Relatório de rotas apresentado pela empresa aponta apenas duas passagens do obreiro pelo estado de Goiás, nenhuma delas envolvendo Anápolis-GO. 6. Não há elementos de prova suficientes para concluir que Anápolis-GO foi local habitual de prestação de serviços, tampouco que o reclamante estivesse vinculado à filial local. 7. Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 651, § 1º, da CLT, equiparando-se a situação à de viajante comercial, sendo competente a Vara do Trabalho da localidade da empresa à qual o trabalhador estava subordinado. 8. A flexibilização da competência territorial somente é admitida quando visa garantir acesso à justiça sem prejuízo ao contraditório e ampla defesa, o que não se verifica na hipótese dos autos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A regra do art. 651, § 3º, da CLT somente autoriza a eleição do foro do local de prestação de serviços quando esta for efetivamente demonstrada nos autos. 2. Não configurada a prestação de serviços no foro eleito, aplica-se por analogia o art. 651, § 1º, da CLT, fixando-se a competência no local da filial à qual o empregado estava subordinado. 3. A flexibilização da competência territorial pressupõe impedimento ou dificuldade real de acesso à justiça, o que não se presume.". __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LIII; CLT, art. 651, §§ 1º e 3º; CLT, art. 800, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3.682, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 09.05.2007; TST, RR 0010176-27.2023.5.03.0033, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, j. 04.02.2025; TRT 18ª Região, Súmula nº 42. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho JULIANO BRAGA SANTOS, da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis-GO, por meio da r. decisão de ID 77f2573 (fls. 259 a 261 do pdf completo dos autos), acolheu a exceção de incompetência territorial formulada por FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA, VALDIR FONTANELLA, JBF PARTICIPAÇÕES LTDA, VF PARTICIPAÇÕES LTDA, VBF PARTICIPAÇÕES LTDAe RF PARTICIPAÇÕES LTDA em desfavor de ALEX JUNIOR GOMES GONÇALVES e determinou a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de Criciúma-SC. O reclamante interpôs recurso ordinário, sob ID. 117c288. Contrarrazões pelas reclamadas, sob ID. a95ca80. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamante e das contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. MÉRITO COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 651 DA CLT. Insurge-se o reclamante contra a r. decisão "a quo" que acolheu a exceção de incompetência territorial e determinou a remessa destes autos para uma das Varas do Trabalho de Criciúma-SC. Alega, em suma, que "o MM. Juízo a quo acolheu a exceção de incompetência territorial, remetendo o processo para uma das Varas do Trabalho de Lauro Müller/SC" (sic), "Sem designar audiência de instrução - o que foi requerido pelo Recorrente na resposta à exceção de incompetência (ID. c3563cb)". Aduz que "estamos tratando de um motorista profissional, o qual desempenhava suas atividades no transporte de cargas realizando viagens por todo o território nacional". Assevera, com relação a r. decisão de origem, que "a fundamentação não cabe ao caso em comento, uma vez que o Recorrente ajuizou ação trabalhista corretamente, não no foro da contratação, mas sim NO LOCAL onde prestou serviços, FACULDADE QUE LHE É ASSEGURADA por inteligência do § 3º do artigo 651, da CLT, haja vista que, laborando como Motorista Carreteiro, exercendo suas atividades externamente" (sic). Argumenta que "o caput do artigo 651 da CLT dispõe que a competência territorial deveria do local da prestação dos serviços" (sic), que "o § 3º excepciona a regra geral contida no caput do artigo 651 da CLT, FACULTANDO AO EMPREGADO ajuizar Reclamação no foro da prestação de serviços, notadamente em se tratando de empregado que promove a realização de atividades em diversos lugares" (sic), que "tratando-se o autor de motorista carreteiro, resta clarividente e incontroverso que este empreende viagens para diversas localidades e diferentes filiais da principal cliente da Reclamada" e que "se é assegurado ao Reclamante (motorista) propor a Reclamação Trabalhista no local da contratação OU no local da prestação de serviços, não há que se falar em EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA haja vista que a presente ação foi ajuizada em UM dos locais da prestação de serviços do Reclamante (Anápolis/GO), ou seja, dentro dos ditames legais" (sic). Sustenta que "o Reclamante, na condição de Motorista Profissional pertence à categoria profissional diferenciada - § 3º Artigo 511 da CLT, e tinha como encargo o transporte de carga com destino a inúmeras cidades/Estados Brasileiros, todos atendidos pela Reclamada", que "o objetivo da possibilidade de escolha do local do foro do ajuizamento, previsto no § 3º do artigo 651 da CLT, é a própria facilidade do acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, proporcionando a ele melhores condições para a defesa de seus direitos, já que o trabalhador é a parte economicamente fraca do contrato". Acrescenta que "a Reclamada possui FILIAL na cidade de Anápolis/GO e filiais em DIVERSAS LOCALIDADES, conforme amplamente divulgado em seu site institucional, motivo pelo qual, não há qualquer dificuldade no exercício da ampla defesa" (sic) e que, portanto, "a competência da Justiça do Trabalho da comarca de Anápolis se encontra plenamente justificada, dado o vínculo territorial e a presença da reclamada na localidade" (sic). Alega que "o presente processo foi ajuizado na cidade de Anápolis - GO, em razão de ser o local mais próximo a seu domicilio comparado a matriz de Santa Catarina, por ter a Reclamada filial nesta cidade e, considerando ainda que o reclamante acaba de ser contratado por nova empregadora, que desenvolve suas atividades no Estado de Goiás, realizando, inclusive, frequentes deslocamentos por diversas localidades do referido estado (o que não foi possível de ser provado através de prova oral, já que o D. juízo sentenciante sequer analisou o pleito de designação de audiência instrutória)" (sic), o que, segundo ele, "reforça a conexão entre a demanda e a competência da Justiça do Trabalho de Goiás". Afirma que "a escolha do foro para ajuizamento da presente ação levou em consideração não apenas a facilidade para o reclamante, mas também o amplo acesso à justiça" (sic), que "A opção pela comarca de Anápolis - GO se justifica, pois trata-se de uma localidade onde o reclamante frequentemente se encontra devido às viagens constantes que realiza em razão de suas atividades profissionais, facilitando, portanto, a tramitação do processo em um local que está sempre acessível ao autor" (sic). Aduz que "a remessa dos autos a outro Estado só privilegia a Reclamada que reiteradamente dá ensejo a requerimento de exceção de incompetência, e só ao Reclamante prejudica, com a demora na assistência do direito vindicado e nos gastos que deverá suportar para ter acesso à Justiça" (sic) e que "essa Justiça Especializada visa oferecer a igualdade àquelas situações desiguais, garantindo o acesso a justiça àqueles menos favorecidos (hipossuficientes) e de maneira célere à satisfação do crédito de natureza alimentar a fim de garantir a dignidade do trabalhador" (sic). Diz que "a distorção pretendida pela Reclamada e decidida pelo D. Juízo de origem quanto a aplicação da regra de competência territorial incorrerá na supressão do direito fundamental de acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III e 5º, inc. XXXV da CF), eis que impedirá o autor de obter de forma célere e dispondo de meios eficazes o crédito alimentar" (sic). Assevera que "o Reclamante prestou serviços com habitualidade no Estado de Goiás, nesta localidade trabalha atualmente e na cidade de Anápolis/GO a reclamada possui filial". Pugna pela "reforma da r. decisão proferida, a fim de declarar a competência da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis/GO, de acordo com a regra de competência disposta no artigo 651, §3º da CLT e determinar a manutenção da reclamação trabalhista neste E. TRT Regional". Ao exame. Sobre a competência territorial, o artigo 651 da CLT traz as seguintes disposições: "Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988) § 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante, é competente a Junta da localidade onde o empregador tiver o seu domicílio, salvo se o empregado estiver imediatamente subordinado à agência, ou filial, caso em que será competente a Junta em cuja jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988) § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988) § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços." A Súmula 42 deste Eg. Regional, por sua vez, permite a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de ação no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva. No presente caso, restou incontroverso que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada, no município de Lauro Müller-SC, onde está localizada a sede da mencionada ré, para exercer a função de motorista (CTPS de ID. a564958 - fl. 43 dos autos; contrato de trabalho de ID. ba531a9 - fls. 211 a 212 dos autos e documento de ID. ba531a9 - fl. 213 dos autos) e que o pacto laboral vigeu de 03/03/2023 a 29/08/2024. Restou incontroverso também que o reclamante desenvolveu suas atividades laborais de forma externa, cumprindo rotas de viagens por diversas cidades do território nacional, em cumprimento às ordens emanadas da 1ª reclamada. Incontroverso, ainda, que a ruptura do pacto laboral ocorreu na cidade de Lauro Müller-SC, a pedido do obreiro, conforme demonstra o TRCT assinado pelo autor, juntado aos autos sob ID. a9a3000 (fls. 45 e 46 do pdf completo dos autos), no qual há indicação de vinculação do empregado à entidade sindical laboral denominada SIND. DAS EMPR. TRANSP. CARGAS E LOG. DO SUL SC (CNPJ 80.166.440/0001-52). É certo que o legislador, visando facilitar às partes o acesso à Justiça, flexibilizou as regras dispostas no caput do art. 651 aos agentes ou viajantes comerciais, aos empregados que prestem labor no estrangeiro e àqueles cujo empregador promova atividades fora do local do contrato de trabalho, como é o caso do reclamante. Contudo, cumpre registrar que tais regramentos alternativos não se prestam a conceder dezenas ou centenas de opções de foros trabalhistas para ajuizamento da ação. Se assim fosse, haveria ofensa ao princípio do juiz natural, disciplinado no art. 5º, LIII, da CF/88, que dispõe que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Em rápida pesquisa ao sítio eletrônico da 1ª reclamada (https://fontanellatransportes.com.br/filiais/), verifica-se que esta se trata de empresa de transportes com atuação em todo o território nacional, com sede localizada na cidade de Lauro Müller-SC e com filiais em diversas outras cidades do território nacional, inclusive na cidade de Anápolis-GO, o que é confirmado pelo documento de ID. 358fe54 (fl. 52 dos autos). Dito isso, considerando que o reclamante exerceu a função de motorista profissional e que presta serviços em diversas localidades do território nacional, é aplicável ao caso o art. 651, §3º, da CLT, de acordo com o qual a competência territorial poderá ser definida tanto pelo local da contratação, quanto pelos locais em que houve prestação dos serviços, isto é, pelos locais que fizeram parte do itinerário de viagens realizada pelo obreiro, cabendo a escolha, neste caso, quanto ao local em que promoverá o ajuizamento da ação trabalhista, ao trabalhador. No caso, o reclamante o reclamante ajuizou a presente ação na cidade de Anápolis-GO, ao argumento de que se trata de local de prestação habitual de serviços. Nada obstante, extrai-se do documento de ID. 49bfa60 (fls. 203 a 210 dos autos - "RELATÓRIO DE PLANOS DE VIAGENS POR DATA"), jungido aos autos pelas reclamadas, que o reclamante, ao longo do pacto laboral, ativou-se nas seguintes rotas: "SC - Criciúma SP - São Paulo", "SP - Piracicaba MG - Juiz de Fora", "MG - Juiz de Fora MG - Cambuí", "MG - Juiz de Fora BA - Salvador", "MG - Juiz de Fora BA - Amélia Rodrigues", "MG - Juiz de Fora PR - Marialva", "SP - Piracicaba RJ - Rio de Janeiro", "MG - Juiz de Fora ES - Vitória", "ES - Vitória MG - Ipatinga", "MG - Ipatinga MT - Lucas do Rio Verde", "SC - Ascurra MG - Jaíba", "MG - Ipatinga SP - Taubaté", "RJ - Barra Mansa SP - Jacareí", "SP - Pindamonhangaba SC - Balneário Piçarras", "SC - Araquari SP - São José do Rio Preto", "SP - Piracicaba DF - Brasília", "RJ - Barra Mansa SP - Jacareí", "MG - Santa Luzia MG - Contagem", "MG - Ipatinga SP - Guarulhos", "SP - Piracicaba SC - Camboriú", "SC - Tijucas DF - Brasília", "SC - Criciúma MG - Belo Horizonte", "GO - Inhumas MG - São Domingos do Prata", "MG - Santa Luzia MG - Contagem", "MG - Juiz de Fora SP - Araraquara", "SP - Piracicaba ES - Vitória", "MG - Juiz de Fora SP - Araraquara", "MG - Ipatinga PR - São Carlos do Ivaí", "SP - Piracicaba ES - Guarapari", "SC - Imbituba SP - Santana de Parnaíba", "RJ - Resende MT - Guarantã do Norte", "RJ - Resende MT - Sinop", "SC - Araquari SP - Piracicaba". "MG - Juiz de Fora PE - Jaboatão dos Guararapes", "PB - Boa Vista MG - Contagem", "MG - Juiz de Fora SP - Bauru", "SP - Piracicaba TO - Palmeirante", "MG - Juiz de Fora SP - Itupeva", "SP - Piracicaba RS - Lajeado", "RS - Glorinha SC - Criciúma", "SC - Criciúma SP - Guarulhos", "SP - Piracicaba SP - São Paulo", "SP - São Paulo RJ - Duque de Caxias", "RJ - Resende SP - São Carlos", "SP - Piracicaba SP - Rafard", "SP - Piracicaba DF - Brasília", "ES - Serra SP - Guarulhos", "SP - Cubatão DF - Brasília", "MG - Ipatinga RS - Lajeado", "SC - Araquari SP - São Paulo", "SP - Cubatão DF - Brasília", "MG - Juiz de Fora MG - Barbacena", "MG - Juiz de Fora BA - Barreiras", "SP - Cubatão SP - Guarulhos", "SP - Piracicaba PB - Campina Grande", "SP - Hortolândia RS - Alvorada", "SP - Piracicaba ES - Vitória", "MG - Ipatinga SP - Taubaté", "MG - Juiz de Fora MG - Cambuí", "MG - Juiz de Fora SP - Atibaia", "SP - Cubatão GO - Itumbiara", "MG - Juiz de Fora SP - Atibaia", "SP - Cubatão SP - Limeira", "SP - Piracicaba SC - Itajaí", "SC - Araquari SP - Nova Odessa", "SP - Piracicaba MS - Três Lagoas", "SP - Piracicaba RJ - Paracambi", "RJ - Resende RJ - Angra dos Reis", "SP - Piracicaba MS - Três Lagoas", "RJ - Resende MG - Tocantins", "MG - Juiz de Fora SP - Caraguatatuba", "MG - Ipatinga RS - Porto Alegre" (destaquei). Observa-se, pela lista de rotas acima colacionadas, que, durante todo o pacto laboral, o autor somente cumpriu rotas no estado de Goiás em duas ocasiões, uma delas partindo de Inhumas-GO com destino a São Domingos do Prata-MG e a outra, partindo da cidade de Cubatão-SP com destino a Itumbiara-GO. Observa-se, também, que a cidade de Anápolis-GO não se encontra listada em nenhuma das rotas consignadas no referido documento da reclamada, não podendo ser considerado, portanto, como local de prestação de serviços do reclamante, não sendo elegível, de conseguinte, como foro para ajuizamento da presente reclamatória trabalhista, em aplicação à regra do §3º do art. 651 da CLT. Prosseguindo, em análise ao teor da r. decisão vergastada, constata-se que o Juízo de origem aplicou, de forma analógica ao reclamante, o regramento fulcrado no §1º do art. 651 da CLT, equiparando-o a um agente ou representante comercial, facultando-lhe, de conseguinte, o ajuizamento da presente reclamatória na localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o reclamante esteja subordinado e, na falta, na localização em que o reclamante tenha domicílio ou a localidade mais próxima. Em consulta à jurisprudência, verifico que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho possui o entendimento de que "se trata de competência concorrente, podendo o trabalhador escolher ajuizar a ação tanto no local da contratação, onde a empresa mantém filial, como em qualquer cidade que abranja a prestação de serviços, que faça parte do itinerário de viagens, mesmo que o obreiro permaneça por curto espaço de tempo nessas localidades" e de que "tem demonstrado compreensões peculiares a respeito da possibilidade de flexibilização das regras de competência em razão do lugar conforme as circunstâncias pormenorizadas de cada caso concreto, como, por exemplo, a abrangência geográfica da atividade econômica da empregadora". (TST - RR: 00101762720235030033, Relator.: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Publicação: 04/02/2025). Ocorre que, em que pese o autor ter declinado, na petição inicial (ID. 156c137), na resposta à exceção de incompetência territorial (ID. c3563cb) e nas razões recursais (ID. 117c288), que prestou serviços em Anápolis-GO, não há prova ou evidência nos autos de que isso, de fato, tenha ocorrido, nem de que o reclamante, durante a vigência de seu contrato de trabalho, estivesse vinculado à filial da 1ª reclamada localizada na aludida cidade. Na verdade, a documentação coligida aos autos (IDs. ab552f2 - ficha de registro de empregado, a564958 - cópia da CTPS Digital, a9a3000 - TRCT - e 5a1fdb9 - contracheques) demonstra que o reclamante era subordinado à sede da 1ª reclamada, localizada na cidade de Lauro Müller-SC. Ademais, como já mencionado em linhas pretéritas, o "RELATÓRIO DE PLANOS DE VIAGEM POR DATA", juntado pelas reclamadas sob ID. 49bfa60, indica que o reclamante laborou, durante todo o pacto laboral, somente em duas rotas no Estado de Goiás, quais sejam "GO - Inhumas MG - São Domingos do Prata", em 21/07/2023, e"SP - Cubatão GO - Itumbiara", em 29/05/2024, não estando incluído, no rol de cidades de origem ou de destino, a de Anápolis/GO, não havendo falar, portanto,em ajuizamento do presente feito em uma das Varas do Trabalho daquela localidade. Por fim, no que concerne às alegações de que "o presente processo foi ajuizado na cidade de Anápolis - GO, em razão de ser o local mais próximo a seu domicilio comparado a matriz de Santa Catarina, por ter a Reclamada filial nesta cidade e, considerando ainda que o reclamante acaba de ser contratado por nova empregadora, que desenvolve suas atividades no Estado de Goiás, realizando, inclusive, frequentes deslocamentos por diversas localidades do referido estado (o que não foi possível de ser provado através de prova oral, já que o D. juízo sentenciante sequer analisou o pleito de designação de audiência instrutória)", cumpre ressaltar que, de acordo com o §3º do art. 800 da CLT, "Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente", tratando-se de uma faculdade do Juízo, ademais, o fato de o reclamante desenvolver, atualmente, suas atividades no Estado de Goiás é irrelevante para o deslinde da controvérsia acerca da competência territorial, pois não se trata nem de local de domicílio do reclamante, nem local de prestação de serviços durante a vigência de seu contrato, como traçado em linhas pretéritas, não merecendo prosperar tal tese. No mais, observo que o d. Juízo singular analisou com percuciência as provas dos autos, aplicando corretamente o direito incidente à espécie, de modo que, em observância ao princípio da economia processual, peço vênia para adotar os seus fundamentos como acréscimo às razões de decidir, in verbis: "(...) O contrato de trabalho de ID. ba531a9 demonstra que o autor foi contratado na cidade de Lauro Müller/SC, estando subordinado à sede lá localizada, conforme ficha de registro de empregado de ID. ab552f2. Quanto às viagens realizadas, em que pese seja incontroversa a prestação de serviços pelo autor por diversas cidades do país, constata-se que não há prova de prestação de serviços em Anápolis/GO. A competência territorial das Varas do Trabalho, de natureza sabidamente relativa, é fixada pelo art. 651 da CLT, de seguinte teor: "Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988) § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços." (grifei) Por outro lado, a jurisprudência vem evoluindo para adotar, excepcionalmente, posicionamento no sentido de admitir o julgamento da demanda no foro do domicílio do empregado, quando inviabilizado o ajuizamento da Reclamação Trabalhista no foro em que firmado o contrato ou no da prestação dos serviços, em observância aos princípios da proteção ao trabalhador e do acesso à Justiça. Nesse sentido é o entendimento sumulado deste Regional: SÚMULA Nº 42 - TRT 18. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. FLEXIBILIZAÇÃO. Excepcionalmente, admite-se a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva. No caso dos autos, verifica-se que o reclamante alega que reside em Rio Preto/MG - alegação esta que não se comprovou com documentos -, ou seja, cidade que não corresponde à jurisdição deste Juízo. Além do mais, caso fosse acolhido o argumento do autor de que é cabível o ajuizamento da ação no município mais próximo de sua residência, então o juízo competente seria o de Juiz de Fora/MG, que abrange o município de Rio Preto/MG, e onde, inclusive, está localizada uma filial da 1ª reclamada, FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, conforme informações extraídas do site da demandada informado pelo autor (www.fontanellatransportes.com.br/filiais/). Assim, pelos motivos expostos, e considerando que o autor era subordinado a Lauro Müller/SC, julgo aplicável analogicamente ao caso o disposto no § 1º do art. 651 da CLT, tendo em vista que encontra-se em condições similares às do agente ou viajante comercial. Por todo exposto, CONHEÇO da presente exceção de incompetência para, no mérito, ACOLHÊ-LA, reputando estar a competência para o processamento da presente reclamação inserida na jurisdição das Varas do Trabalho de Criciúma/SC, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo recursal (súmula 214, "c", do TST), remetam-se os autos para uma das Varas do Trabalho de Criciúma/SC, com as homenagens de estilo. (...) (sic - grifos no original)" Ressalto, por oportuno, que o presente caso difere de outros recentemente julgados por esta Eg. 3ª Turma, envolvendo a mesma reclamada, porquanto o reclamante não está domiciliado, não prestou serviços, nem está vinculado à filial da reclamada localizada em Anápolis-GO, não havendo nada que justificasse o ajuizamento da presente ação na aludida Comarca. Acrescento, por fim, que o presente feito submete-se ao Juízo 100% digital, de modo que a fixação da competência pelo local da contratação não traz prejuízos ao reclamante. Nesse aspecto, cito precedente deste egrégio Tribunal afastando a incidência da Súmula 42 deste Regional nos casos em que o processo tramita no Juízo 100% digital e não se verificam óbices ao acesso à justiça, in verbis: "INCOMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 42/TRT18. INAPLICABILIDADE. Tratando-se de processo que tramita no Juízo 100% Digital, e não havendo quaisquer óbices ao acesso à justiça por parte do trabalhador, como no caso em apreço, não há razão para aplicação da Súmula 42 deste Eg. Tribunal, segundo a qual, excepcionalmente, a regra geral do art. 651 da CLT pode ser flexibilizada." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010035-69.2023.5.18.0201; Data: 06-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Por tais fundamentos, mantenho a determinação de remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Criciúma/SC. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. GJWLRS/AAB ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante (ALEX JUNIOR GOMES GONÇALVES) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Goiânia, 16 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VBF PARTICIPACOES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alex Junior Gomes Goncalves x Fontanella Transportes Rodoviario De Cargas Ltda e outros

ID: 277615604

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011920-46.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEX JUNIOR GOMES GONCALVES

Polo Passivo:

FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA JBF PARTICIPACOES LTDA. RF PARTICIPACOES LTDA. VALDIR FONTANELLA VBF PARTICIPACOES LTDA. VF PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011920-46.2024.5.18.0052 RECORRENTE: ALEX JUNIOR GOMES GONCAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011920-46.2024.5.18.0052 RECORRENTE: ALEX JUNIOR GOMES GONCALVES RECORRIDO: VALDIR FONTANELLA E OUTROS (5) PROCESSO TRT - ROT-0011920-46.2024.5.18.0052 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: ALEX JUNIOR GOMES GONÇALVES ADVOGADO: PAULO KATSUMI FUGI ADVOGADO: VINÍCIUS KATSUMI FUGI ADVOGADA: ISABELA BARROS DE ROSSI RECORRIDA: FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDO: VALDIR FONTANELLA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: JBF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: VF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: VBF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: RF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ: JULIANO BRAGA SANTOS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MOTORISTA PROFISSIONAL. ART. 651, § 3º, DA CLT. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO FORO ELEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por reclamante contra decisão que acolheu exceção de incompetência territorial apresentada pelos reclamados e determinou a remessa dos autos à jurisdição de Criciúma-SC. O reclamante, motorista carreteiro, alega que ajuizou a ação em Anápolis-GO, por ter prestado serviços no local e por ser o foro mais próximo de seu domicílio, pleiteando a aplicação do art. 651, § 3º, da CLT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese de motorista profissional que realizava transporte de cargas em âmbito nacional, é possível o ajuizamento da reclamação trabalhista em foro onde alegadamente houve prestação de serviços, ainda que não comprovada nos autos, à luz da regra de competência prevista no art. 651, § 3º, da CLT. III. Razões de decidir 3. O art. 651, § 3º, da CLT confere ao empregado que exerce atividades externas o direito de ajuizar reclamação trabalhista no foro da contratação ou da prestação dos respectivos serviços. 4. Contudo, os autos demonstram que a contratação e a rescisão ocorreram em Lauro Müller-SC, sendo o obreiro subordinado à sede da primeira reclamada ali localizada. 5. Relatório de rotas apresentado pela empresa aponta apenas duas passagens do obreiro pelo estado de Goiás, nenhuma delas envolvendo Anápolis-GO. 6. Não há elementos de prova suficientes para concluir que Anápolis-GO foi local habitual de prestação de serviços, tampouco que o reclamante estivesse vinculado à filial local. 7. Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 651, § 1º, da CLT, equiparando-se a situação à de viajante comercial, sendo competente a Vara do Trabalho da localidade da empresa à qual o trabalhador estava subordinado. 8. A flexibilização da competência territorial somente é admitida quando visa garantir acesso à justiça sem prejuízo ao contraditório e ampla defesa, o que não se verifica na hipótese dos autos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A regra do art. 651, § 3º, da CLT somente autoriza a eleição do foro do local de prestação de serviços quando esta for efetivamente demonstrada nos autos. 2. Não configurada a prestação de serviços no foro eleito, aplica-se por analogia o art. 651, § 1º, da CLT, fixando-se a competência no local da filial à qual o empregado estava subordinado. 3. A flexibilização da competência territorial pressupõe impedimento ou dificuldade real de acesso à justiça, o que não se presume.". __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LIII; CLT, art. 651, §§ 1º e 3º; CLT, art. 800, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3.682, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 09.05.2007; TST, RR 0010176-27.2023.5.03.0033, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, j. 04.02.2025; TRT 18ª Região, Súmula nº 42. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho JULIANO BRAGA SANTOS, da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis-GO, por meio da r. decisão de ID 77f2573 (fls. 259 a 261 do pdf completo dos autos), acolheu a exceção de incompetência territorial formulada por FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA, VALDIR FONTANELLA, JBF PARTICIPAÇÕES LTDA, VF PARTICIPAÇÕES LTDA, VBF PARTICIPAÇÕES LTDAe RF PARTICIPAÇÕES LTDA em desfavor de ALEX JUNIOR GOMES GONÇALVES e determinou a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de Criciúma-SC. O reclamante interpôs recurso ordinário, sob ID. 117c288. Contrarrazões pelas reclamadas, sob ID. a95ca80. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamante e das contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. MÉRITO COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 651 DA CLT. Insurge-se o reclamante contra a r. decisão "a quo" que acolheu a exceção de incompetência territorial e determinou a remessa destes autos para uma das Varas do Trabalho de Criciúma-SC. Alega, em suma, que "o MM. Juízo a quo acolheu a exceção de incompetência territorial, remetendo o processo para uma das Varas do Trabalho de Lauro Müller/SC" (sic), "Sem designar audiência de instrução - o que foi requerido pelo Recorrente na resposta à exceção de incompetência (ID. c3563cb)". Aduz que "estamos tratando de um motorista profissional, o qual desempenhava suas atividades no transporte de cargas realizando viagens por todo o território nacional". Assevera, com relação a r. decisão de origem, que "a fundamentação não cabe ao caso em comento, uma vez que o Recorrente ajuizou ação trabalhista corretamente, não no foro da contratação, mas sim NO LOCAL onde prestou serviços, FACULDADE QUE LHE É ASSEGURADA por inteligência do § 3º do artigo 651, da CLT, haja vista que, laborando como Motorista Carreteiro, exercendo suas atividades externamente" (sic). Argumenta que "o caput do artigo 651 da CLT dispõe que a competência territorial deveria do local da prestação dos serviços" (sic), que "o § 3º excepciona a regra geral contida no caput do artigo 651 da CLT, FACULTANDO AO EMPREGADO ajuizar Reclamação no foro da prestação de serviços, notadamente em se tratando de empregado que promove a realização de atividades em diversos lugares" (sic), que "tratando-se o autor de motorista carreteiro, resta clarividente e incontroverso que este empreende viagens para diversas localidades e diferentes filiais da principal cliente da Reclamada" e que "se é assegurado ao Reclamante (motorista) propor a Reclamação Trabalhista no local da contratação OU no local da prestação de serviços, não há que se falar em EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA haja vista que a presente ação foi ajuizada em UM dos locais da prestação de serviços do Reclamante (Anápolis/GO), ou seja, dentro dos ditames legais" (sic). Sustenta que "o Reclamante, na condição de Motorista Profissional pertence à categoria profissional diferenciada - § 3º Artigo 511 da CLT, e tinha como encargo o transporte de carga com destino a inúmeras cidades/Estados Brasileiros, todos atendidos pela Reclamada", que "o objetivo da possibilidade de escolha do local do foro do ajuizamento, previsto no § 3º do artigo 651 da CLT, é a própria facilidade do acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, proporcionando a ele melhores condições para a defesa de seus direitos, já que o trabalhador é a parte economicamente fraca do contrato". Acrescenta que "a Reclamada possui FILIAL na cidade de Anápolis/GO e filiais em DIVERSAS LOCALIDADES, conforme amplamente divulgado em seu site institucional, motivo pelo qual, não há qualquer dificuldade no exercício da ampla defesa" (sic) e que, portanto, "a competência da Justiça do Trabalho da comarca de Anápolis se encontra plenamente justificada, dado o vínculo territorial e a presença da reclamada na localidade" (sic). Alega que "o presente processo foi ajuizado na cidade de Anápolis - GO, em razão de ser o local mais próximo a seu domicilio comparado a matriz de Santa Catarina, por ter a Reclamada filial nesta cidade e, considerando ainda que o reclamante acaba de ser contratado por nova empregadora, que desenvolve suas atividades no Estado de Goiás, realizando, inclusive, frequentes deslocamentos por diversas localidades do referido estado (o que não foi possível de ser provado através de prova oral, já que o D. juízo sentenciante sequer analisou o pleito de designação de audiência instrutória)" (sic), o que, segundo ele, "reforça a conexão entre a demanda e a competência da Justiça do Trabalho de Goiás". Afirma que "a escolha do foro para ajuizamento da presente ação levou em consideração não apenas a facilidade para o reclamante, mas também o amplo acesso à justiça" (sic), que "A opção pela comarca de Anápolis - GO se justifica, pois trata-se de uma localidade onde o reclamante frequentemente se encontra devido às viagens constantes que realiza em razão de suas atividades profissionais, facilitando, portanto, a tramitação do processo em um local que está sempre acessível ao autor" (sic). Aduz que "a remessa dos autos a outro Estado só privilegia a Reclamada que reiteradamente dá ensejo a requerimento de exceção de incompetência, e só ao Reclamante prejudica, com a demora na assistência do direito vindicado e nos gastos que deverá suportar para ter acesso à Justiça" (sic) e que "essa Justiça Especializada visa oferecer a igualdade àquelas situações desiguais, garantindo o acesso a justiça àqueles menos favorecidos (hipossuficientes) e de maneira célere à satisfação do crédito de natureza alimentar a fim de garantir a dignidade do trabalhador" (sic). Diz que "a distorção pretendida pela Reclamada e decidida pelo D. Juízo de origem quanto a aplicação da regra de competência territorial incorrerá na supressão do direito fundamental de acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III e 5º, inc. XXXV da CF), eis que impedirá o autor de obter de forma célere e dispondo de meios eficazes o crédito alimentar" (sic). Assevera que "o Reclamante prestou serviços com habitualidade no Estado de Goiás, nesta localidade trabalha atualmente e na cidade de Anápolis/GO a reclamada possui filial". Pugna pela "reforma da r. decisão proferida, a fim de declarar a competência da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis/GO, de acordo com a regra de competência disposta no artigo 651, §3º da CLT e determinar a manutenção da reclamação trabalhista neste E. TRT Regional". Ao exame. Sobre a competência territorial, o artigo 651 da CLT traz as seguintes disposições: "Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988) § 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante, é competente a Junta da localidade onde o empregador tiver o seu domicílio, salvo se o empregado estiver imediatamente subordinado à agência, ou filial, caso em que será competente a Junta em cuja jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988) § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988) § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços." A Súmula 42 deste Eg. Regional, por sua vez, permite a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de ação no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva. No presente caso, restou incontroverso que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada, no município de Lauro Müller-SC, onde está localizada a sede da mencionada ré, para exercer a função de motorista (CTPS de ID. a564958 - fl. 43 dos autos; contrato de trabalho de ID. ba531a9 - fls. 211 a 212 dos autos e documento de ID. ba531a9 - fl. 213 dos autos) e que o pacto laboral vigeu de 03/03/2023 a 29/08/2024. Restou incontroverso também que o reclamante desenvolveu suas atividades laborais de forma externa, cumprindo rotas de viagens por diversas cidades do território nacional, em cumprimento às ordens emanadas da 1ª reclamada. Incontroverso, ainda, que a ruptura do pacto laboral ocorreu na cidade de Lauro Müller-SC, a pedido do obreiro, conforme demonstra o TRCT assinado pelo autor, juntado aos autos sob ID. a9a3000 (fls. 45 e 46 do pdf completo dos autos), no qual há indicação de vinculação do empregado à entidade sindical laboral denominada SIND. DAS EMPR. TRANSP. CARGAS E LOG. DO SUL SC (CNPJ 80.166.440/0001-52). É certo que o legislador, visando facilitar às partes o acesso à Justiça, flexibilizou as regras dispostas no caput do art. 651 aos agentes ou viajantes comerciais, aos empregados que prestem labor no estrangeiro e àqueles cujo empregador promova atividades fora do local do contrato de trabalho, como é o caso do reclamante. Contudo, cumpre registrar que tais regramentos alternativos não se prestam a conceder dezenas ou centenas de opções de foros trabalhistas para ajuizamento da ação. Se assim fosse, haveria ofensa ao princípio do juiz natural, disciplinado no art. 5º, LIII, da CF/88, que dispõe que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Em rápida pesquisa ao sítio eletrônico da 1ª reclamada (https://fontanellatransportes.com.br/filiais/), verifica-se que esta se trata de empresa de transportes com atuação em todo o território nacional, com sede localizada na cidade de Lauro Müller-SC e com filiais em diversas outras cidades do território nacional, inclusive na cidade de Anápolis-GO, o que é confirmado pelo documento de ID. 358fe54 (fl. 52 dos autos). Dito isso, considerando que o reclamante exerceu a função de motorista profissional e que presta serviços em diversas localidades do território nacional, é aplicável ao caso o art. 651, §3º, da CLT, de acordo com o qual a competência territorial poderá ser definida tanto pelo local da contratação, quanto pelos locais em que houve prestação dos serviços, isto é, pelos locais que fizeram parte do itinerário de viagens realizada pelo obreiro, cabendo a escolha, neste caso, quanto ao local em que promoverá o ajuizamento da ação trabalhista, ao trabalhador. No caso, o reclamante o reclamante ajuizou a presente ação na cidade de Anápolis-GO, ao argumento de que se trata de local de prestação habitual de serviços. Nada obstante, extrai-se do documento de ID. 49bfa60 (fls. 203 a 210 dos autos - "RELATÓRIO DE PLANOS DE VIAGENS POR DATA"), jungido aos autos pelas reclamadas, que o reclamante, ao longo do pacto laboral, ativou-se nas seguintes rotas: "SC - Criciúma SP - São Paulo", "SP - Piracicaba MG - Juiz de Fora", "MG - Juiz de Fora MG - Cambuí", "MG - Juiz de Fora BA - Salvador", "MG - Juiz de Fora BA - Amélia Rodrigues", "MG - Juiz de Fora PR - Marialva", "SP - Piracicaba RJ - Rio de Janeiro", "MG - Juiz de Fora ES - Vitória", "ES - Vitória MG - Ipatinga", "MG - Ipatinga MT - Lucas do Rio Verde", "SC - Ascurra MG - Jaíba", "MG - Ipatinga SP - Taubaté", "RJ - Barra Mansa SP - Jacareí", "SP - Pindamonhangaba SC - Balneário Piçarras", "SC - Araquari SP - São José do Rio Preto", "SP - Piracicaba DF - Brasília", "RJ - Barra Mansa SP - Jacareí", "MG - Santa Luzia MG - Contagem", "MG - Ipatinga SP - Guarulhos", "SP - Piracicaba SC - Camboriú", "SC - Tijucas DF - Brasília", "SC - Criciúma MG - Belo Horizonte", "GO - Inhumas MG - São Domingos do Prata", "MG - Santa Luzia MG - Contagem", "MG - Juiz de Fora SP - Araraquara", "SP - Piracicaba ES - Vitória", "MG - Juiz de Fora SP - Araraquara", "MG - Ipatinga PR - São Carlos do Ivaí", "SP - Piracicaba ES - Guarapari", "SC - Imbituba SP - Santana de Parnaíba", "RJ - Resende MT - Guarantã do Norte", "RJ - Resende MT - Sinop", "SC - Araquari SP - Piracicaba". "MG - Juiz de Fora PE - Jaboatão dos Guararapes", "PB - Boa Vista MG - Contagem", "MG - Juiz de Fora SP - Bauru", "SP - Piracicaba TO - Palmeirante", "MG - Juiz de Fora SP - Itupeva", "SP - Piracicaba RS - Lajeado", "RS - Glorinha SC - Criciúma", "SC - Criciúma SP - Guarulhos", "SP - Piracicaba SP - São Paulo", "SP - São Paulo RJ - Duque de Caxias", "RJ - Resende SP - São Carlos", "SP - Piracicaba SP - Rafard", "SP - Piracicaba DF - Brasília", "ES - Serra SP - Guarulhos", "SP - Cubatão DF - Brasília", "MG - Ipatinga RS - Lajeado", "SC - Araquari SP - São Paulo", "SP - Cubatão DF - Brasília", "MG - Juiz de Fora MG - Barbacena", "MG - Juiz de Fora BA - Barreiras", "SP - Cubatão SP - Guarulhos", "SP - Piracicaba PB - Campina Grande", "SP - Hortolândia RS - Alvorada", "SP - Piracicaba ES - Vitória", "MG - Ipatinga SP - Taubaté", "MG - Juiz de Fora MG - Cambuí", "MG - Juiz de Fora SP - Atibaia", "SP - Cubatão GO - Itumbiara", "MG - Juiz de Fora SP - Atibaia", "SP - Cubatão SP - Limeira", "SP - Piracicaba SC - Itajaí", "SC - Araquari SP - Nova Odessa", "SP - Piracicaba MS - Três Lagoas", "SP - Piracicaba RJ - Paracambi", "RJ - Resende RJ - Angra dos Reis", "SP - Piracicaba MS - Três Lagoas", "RJ - Resende MG - Tocantins", "MG - Juiz de Fora SP - Caraguatatuba", "MG - Ipatinga RS - Porto Alegre" (destaquei). Observa-se, pela lista de rotas acima colacionadas, que, durante todo o pacto laboral, o autor somente cumpriu rotas no estado de Goiás em duas ocasiões, uma delas partindo de Inhumas-GO com destino a São Domingos do Prata-MG e a outra, partindo da cidade de Cubatão-SP com destino a Itumbiara-GO. Observa-se, também, que a cidade de Anápolis-GO não se encontra listada em nenhuma das rotas consignadas no referido documento da reclamada, não podendo ser considerado, portanto, como local de prestação de serviços do reclamante, não sendo elegível, de conseguinte, como foro para ajuizamento da presente reclamatória trabalhista, em aplicação à regra do §3º do art. 651 da CLT. Prosseguindo, em análise ao teor da r. decisão vergastada, constata-se que o Juízo de origem aplicou, de forma analógica ao reclamante, o regramento fulcrado no §1º do art. 651 da CLT, equiparando-o a um agente ou representante comercial, facultando-lhe, de conseguinte, o ajuizamento da presente reclamatória na localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o reclamante esteja subordinado e, na falta, na localização em que o reclamante tenha domicílio ou a localidade mais próxima. Em consulta à jurisprudência, verifico que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho possui o entendimento de que "se trata de competência concorrente, podendo o trabalhador escolher ajuizar a ação tanto no local da contratação, onde a empresa mantém filial, como em qualquer cidade que abranja a prestação de serviços, que faça parte do itinerário de viagens, mesmo que o obreiro permaneça por curto espaço de tempo nessas localidades" e de que "tem demonstrado compreensões peculiares a respeito da possibilidade de flexibilização das regras de competência em razão do lugar conforme as circunstâncias pormenorizadas de cada caso concreto, como, por exemplo, a abrangência geográfica da atividade econômica da empregadora". (TST - RR: 00101762720235030033, Relator.: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Publicação: 04/02/2025). Ocorre que, em que pese o autor ter declinado, na petição inicial (ID. 156c137), na resposta à exceção de incompetência territorial (ID. c3563cb) e nas razões recursais (ID. 117c288), que prestou serviços em Anápolis-GO, não há prova ou evidência nos autos de que isso, de fato, tenha ocorrido, nem de que o reclamante, durante a vigência de seu contrato de trabalho, estivesse vinculado à filial da 1ª reclamada localizada na aludida cidade. Na verdade, a documentação coligida aos autos (IDs. ab552f2 - ficha de registro de empregado, a564958 - cópia da CTPS Digital, a9a3000 - TRCT - e 5a1fdb9 - contracheques) demonstra que o reclamante era subordinado à sede da 1ª reclamada, localizada na cidade de Lauro Müller-SC. Ademais, como já mencionado em linhas pretéritas, o "RELATÓRIO DE PLANOS DE VIAGEM POR DATA", juntado pelas reclamadas sob ID. 49bfa60, indica que o reclamante laborou, durante todo o pacto laboral, somente em duas rotas no Estado de Goiás, quais sejam "GO - Inhumas MG - São Domingos do Prata", em 21/07/2023, e"SP - Cubatão GO - Itumbiara", em 29/05/2024, não estando incluído, no rol de cidades de origem ou de destino, a de Anápolis/GO, não havendo falar, portanto,em ajuizamento do presente feito em uma das Varas do Trabalho daquela localidade. Por fim, no que concerne às alegações de que "o presente processo foi ajuizado na cidade de Anápolis - GO, em razão de ser o local mais próximo a seu domicilio comparado a matriz de Santa Catarina, por ter a Reclamada filial nesta cidade e, considerando ainda que o reclamante acaba de ser contratado por nova empregadora, que desenvolve suas atividades no Estado de Goiás, realizando, inclusive, frequentes deslocamentos por diversas localidades do referido estado (o que não foi possível de ser provado através de prova oral, já que o D. juízo sentenciante sequer analisou o pleito de designação de audiência instrutória)", cumpre ressaltar que, de acordo com o §3º do art. 800 da CLT, "Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente", tratando-se de uma faculdade do Juízo, ademais, o fato de o reclamante desenvolver, atualmente, suas atividades no Estado de Goiás é irrelevante para o deslinde da controvérsia acerca da competência territorial, pois não se trata nem de local de domicílio do reclamante, nem local de prestação de serviços durante a vigência de seu contrato, como traçado em linhas pretéritas, não merecendo prosperar tal tese. No mais, observo que o d. Juízo singular analisou com percuciência as provas dos autos, aplicando corretamente o direito incidente à espécie, de modo que, em observância ao princípio da economia processual, peço vênia para adotar os seus fundamentos como acréscimo às razões de decidir, in verbis: "(...) O contrato de trabalho de ID. ba531a9 demonstra que o autor foi contratado na cidade de Lauro Müller/SC, estando subordinado à sede lá localizada, conforme ficha de registro de empregado de ID. ab552f2. Quanto às viagens realizadas, em que pese seja incontroversa a prestação de serviços pelo autor por diversas cidades do país, constata-se que não há prova de prestação de serviços em Anápolis/GO. A competência territorial das Varas do Trabalho, de natureza sabidamente relativa, é fixada pelo art. 651 da CLT, de seguinte teor: "Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988) § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços." (grifei) Por outro lado, a jurisprudência vem evoluindo para adotar, excepcionalmente, posicionamento no sentido de admitir o julgamento da demanda no foro do domicílio do empregado, quando inviabilizado o ajuizamento da Reclamação Trabalhista no foro em que firmado o contrato ou no da prestação dos serviços, em observância aos princípios da proteção ao trabalhador e do acesso à Justiça. Nesse sentido é o entendimento sumulado deste Regional: SÚMULA Nº 42 - TRT 18. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. FLEXIBILIZAÇÃO. Excepcionalmente, admite-se a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva. No caso dos autos, verifica-se que o reclamante alega que reside em Rio Preto/MG - alegação esta que não se comprovou com documentos -, ou seja, cidade que não corresponde à jurisdição deste Juízo. Além do mais, caso fosse acolhido o argumento do autor de que é cabível o ajuizamento da ação no município mais próximo de sua residência, então o juízo competente seria o de Juiz de Fora/MG, que abrange o município de Rio Preto/MG, e onde, inclusive, está localizada uma filial da 1ª reclamada, FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, conforme informações extraídas do site da demandada informado pelo autor (www.fontanellatransportes.com.br/filiais/). Assim, pelos motivos expostos, e considerando que o autor era subordinado a Lauro Müller/SC, julgo aplicável analogicamente ao caso o disposto no § 1º do art. 651 da CLT, tendo em vista que encontra-se em condições similares às do agente ou viajante comercial. Por todo exposto, CONHEÇO da presente exceção de incompetência para, no mérito, ACOLHÊ-LA, reputando estar a competência para o processamento da presente reclamação inserida na jurisdição das Varas do Trabalho de Criciúma/SC, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo recursal (súmula 214, "c", do TST), remetam-se os autos para uma das Varas do Trabalho de Criciúma/SC, com as homenagens de estilo. (...) (sic - grifos no original)" Ressalto, por oportuno, que o presente caso difere de outros recentemente julgados por esta Eg. 3ª Turma, envolvendo a mesma reclamada, porquanto o reclamante não está domiciliado, não prestou serviços, nem está vinculado à filial da reclamada localizada em Anápolis-GO, não havendo nada que justificasse o ajuizamento da presente ação na aludida Comarca. Acrescento, por fim, que o presente feito submete-se ao Juízo 100% digital, de modo que a fixação da competência pelo local da contratação não traz prejuízos ao reclamante. Nesse aspecto, cito precedente deste egrégio Tribunal afastando a incidência da Súmula 42 deste Regional nos casos em que o processo tramita no Juízo 100% digital e não se verificam óbices ao acesso à justiça, in verbis: "INCOMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 42/TRT18. INAPLICABILIDADE. Tratando-se de processo que tramita no Juízo 100% Digital, e não havendo quaisquer óbices ao acesso à justiça por parte do trabalhador, como no caso em apreço, não há razão para aplicação da Súmula 42 deste Eg. Tribunal, segundo a qual, excepcionalmente, a regra geral do art. 651 da CLT pode ser flexibilizada." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010035-69.2023.5.18.0201; Data: 06-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Por tais fundamentos, mantenho a determinação de remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Criciúma/SC. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. GJWLRS/AAB ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante (ALEX JUNIOR GOMES GONÇALVES) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Goiânia, 16 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RF PARTICIPACOES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alex Junior Gomes Goncalves x Fontanella Transportes Rodoviario De Cargas Ltda e outros

ID: 277615672

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011920-46.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEX JUNIOR GOMES GONCALVES

Polo Passivo:

FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA JBF PARTICIPACOES LTDA. RF PARTICIPACOES LTDA. VALDIR FONTANELLA VBF PARTICIPACOES LTDA. VF PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011920-46.2024.5.18.0052 RECORRENTE: ALEX JUNIOR GOMES GONCAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011920-46.2024.5.18.0052 RECORRENTE: ALEX JUNIOR GOMES GONCALVES RECORRIDO: VALDIR FONTANELLA E OUTROS (5) PROCESSO TRT - ROT-0011920-46.2024.5.18.0052 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: ALEX JUNIOR GOMES GONÇALVES ADVOGADO: PAULO KATSUMI FUGI ADVOGADO: VINÍCIUS KATSUMI FUGI ADVOGADA: ISABELA BARROS DE ROSSI RECORRIDA: FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDO: VALDIR FONTANELLA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: JBF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: VF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: VBF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: RF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ: JULIANO BRAGA SANTOS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MOTORISTA PROFISSIONAL. ART. 651, § 3º, DA CLT. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO FORO ELEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por reclamante contra decisão que acolheu exceção de incompetência territorial apresentada pelos reclamados e determinou a remessa dos autos à jurisdição de Criciúma-SC. O reclamante, motorista carreteiro, alega que ajuizou a ação em Anápolis-GO, por ter prestado serviços no local e por ser o foro mais próximo de seu domicílio, pleiteando a aplicação do art. 651, § 3º, da CLT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese de motorista profissional que realizava transporte de cargas em âmbito nacional, é possível o ajuizamento da reclamação trabalhista em foro onde alegadamente houve prestação de serviços, ainda que não comprovada nos autos, à luz da regra de competência prevista no art. 651, § 3º, da CLT. III. Razões de decidir 3. O art. 651, § 3º, da CLT confere ao empregado que exerce atividades externas o direito de ajuizar reclamação trabalhista no foro da contratação ou da prestação dos respectivos serviços. 4. Contudo, os autos demonstram que a contratação e a rescisão ocorreram em Lauro Müller-SC, sendo o obreiro subordinado à sede da primeira reclamada ali localizada. 5. Relatório de rotas apresentado pela empresa aponta apenas duas passagens do obreiro pelo estado de Goiás, nenhuma delas envolvendo Anápolis-GO. 6. Não há elementos de prova suficientes para concluir que Anápolis-GO foi local habitual de prestação de serviços, tampouco que o reclamante estivesse vinculado à filial local. 7. Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 651, § 1º, da CLT, equiparando-se a situação à de viajante comercial, sendo competente a Vara do Trabalho da localidade da empresa à qual o trabalhador estava subordinado. 8. A flexibilização da competência territorial somente é admitida quando visa garantir acesso à justiça sem prejuízo ao contraditório e ampla defesa, o que não se verifica na hipótese dos autos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A regra do art. 651, § 3º, da CLT somente autoriza a eleição do foro do local de prestação de serviços quando esta for efetivamente demonstrada nos autos. 2. Não configurada a prestação de serviços no foro eleito, aplica-se por analogia o art. 651, § 1º, da CLT, fixando-se a competência no local da filial à qual o empregado estava subordinado. 3. A flexibilização da competência territorial pressupõe impedimento ou dificuldade real de acesso à justiça, o que não se presume.". __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LIII; CLT, art. 651, §§ 1º e 3º; CLT, art. 800, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3.682, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 09.05.2007; TST, RR 0010176-27.2023.5.03.0033, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, j. 04.02.2025; TRT 18ª Região, Súmula nº 42. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho JULIANO BRAGA SANTOS, da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis-GO, por meio da r. decisão de ID 77f2573 (fls. 259 a 261 do pdf completo dos autos), acolheu a exceção de incompetência territorial formulada por FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA, VALDIR FONTANELLA, JBF PARTICIPAÇÕES LTDA, VF PARTICIPAÇÕES LTDA, VBF PARTICIPAÇÕES LTDAe RF PARTICIPAÇÕES LTDA em desfavor de ALEX JUNIOR GOMES GONÇALVES e determinou a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de Criciúma-SC. O reclamante interpôs recurso ordinário, sob ID. 117c288. Contrarrazões pelas reclamadas, sob ID. a95ca80. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamante e das contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. MÉRITO COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 651 DA CLT. Insurge-se o reclamante contra a r. decisão "a quo" que acolheu a exceção de incompetência territorial e determinou a remessa destes autos para uma das Varas do Trabalho de Criciúma-SC. Alega, em suma, que "o MM. Juízo a quo acolheu a exceção de incompetência territorial, remetendo o processo para uma das Varas do Trabalho de Lauro Müller/SC" (sic), "Sem designar audiência de instrução - o que foi requerido pelo Recorrente na resposta à exceção de incompetência (ID. c3563cb)". Aduz que "estamos tratando de um motorista profissional, o qual desempenhava suas atividades no transporte de cargas realizando viagens por todo o território nacional". Assevera, com relação a r. decisão de origem, que "a fundamentação não cabe ao caso em comento, uma vez que o Recorrente ajuizou ação trabalhista corretamente, não no foro da contratação, mas sim NO LOCAL onde prestou serviços, FACULDADE QUE LHE É ASSEGURADA por inteligência do § 3º do artigo 651, da CLT, haja vista que, laborando como Motorista Carreteiro, exercendo suas atividades externamente" (sic). Argumenta que "o caput do artigo 651 da CLT dispõe que a competência territorial deveria do local da prestação dos serviços" (sic), que "o § 3º excepciona a regra geral contida no caput do artigo 651 da CLT, FACULTANDO AO EMPREGADO ajuizar Reclamação no foro da prestação de serviços, notadamente em se tratando de empregado que promove a realização de atividades em diversos lugares" (sic), que "tratando-se o autor de motorista carreteiro, resta clarividente e incontroverso que este empreende viagens para diversas localidades e diferentes filiais da principal cliente da Reclamada" e que "se é assegurado ao Reclamante (motorista) propor a Reclamação Trabalhista no local da contratação OU no local da prestação de serviços, não há que se falar em EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA haja vista que a presente ação foi ajuizada em UM dos locais da prestação de serviços do Reclamante (Anápolis/GO), ou seja, dentro dos ditames legais" (sic). Sustenta que "o Reclamante, na condição de Motorista Profissional pertence à categoria profissional diferenciada - § 3º Artigo 511 da CLT, e tinha como encargo o transporte de carga com destino a inúmeras cidades/Estados Brasileiros, todos atendidos pela Reclamada", que "o objetivo da possibilidade de escolha do local do foro do ajuizamento, previsto no § 3º do artigo 651 da CLT, é a própria facilidade do acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, proporcionando a ele melhores condições para a defesa de seus direitos, já que o trabalhador é a parte economicamente fraca do contrato". Acrescenta que "a Reclamada possui FILIAL na cidade de Anápolis/GO e filiais em DIVERSAS LOCALIDADES, conforme amplamente divulgado em seu site institucional, motivo pelo qual, não há qualquer dificuldade no exercício da ampla defesa" (sic) e que, portanto, "a competência da Justiça do Trabalho da comarca de Anápolis se encontra plenamente justificada, dado o vínculo territorial e a presença da reclamada na localidade" (sic). Alega que "o presente processo foi ajuizado na cidade de Anápolis - GO, em razão de ser o local mais próximo a seu domicilio comparado a matriz de Santa Catarina, por ter a Reclamada filial nesta cidade e, considerando ainda que o reclamante acaba de ser contratado por nova empregadora, que desenvolve suas atividades no Estado de Goiás, realizando, inclusive, frequentes deslocamentos por diversas localidades do referido estado (o que não foi possível de ser provado através de prova oral, já que o D. juízo sentenciante sequer analisou o pleito de designação de audiência instrutória)" (sic), o que, segundo ele, "reforça a conexão entre a demanda e a competência da Justiça do Trabalho de Goiás". Afirma que "a escolha do foro para ajuizamento da presente ação levou em consideração não apenas a facilidade para o reclamante, mas também o amplo acesso à justiça" (sic), que "A opção pela comarca de Anápolis - GO se justifica, pois trata-se de uma localidade onde o reclamante frequentemente se encontra devido às viagens constantes que realiza em razão de suas atividades profissionais, facilitando, portanto, a tramitação do processo em um local que está sempre acessível ao autor" (sic). Aduz que "a remessa dos autos a outro Estado só privilegia a Reclamada que reiteradamente dá ensejo a requerimento de exceção de incompetência, e só ao Reclamante prejudica, com a demora na assistência do direito vindicado e nos gastos que deverá suportar para ter acesso à Justiça" (sic) e que "essa Justiça Especializada visa oferecer a igualdade àquelas situações desiguais, garantindo o acesso a justiça àqueles menos favorecidos (hipossuficientes) e de maneira célere à satisfação do crédito de natureza alimentar a fim de garantir a dignidade do trabalhador" (sic). Diz que "a distorção pretendida pela Reclamada e decidida pelo D. Juízo de origem quanto a aplicação da regra de competência territorial incorrerá na supressão do direito fundamental de acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III e 5º, inc. XXXV da CF), eis que impedirá o autor de obter de forma célere e dispondo de meios eficazes o crédito alimentar" (sic). Assevera que "o Reclamante prestou serviços com habitualidade no Estado de Goiás, nesta localidade trabalha atualmente e na cidade de Anápolis/GO a reclamada possui filial". Pugna pela "reforma da r. decisão proferida, a fim de declarar a competência da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis/GO, de acordo com a regra de competência disposta no artigo 651, §3º da CLT e determinar a manutenção da reclamação trabalhista neste E. TRT Regional". Ao exame. Sobre a competência territorial, o artigo 651 da CLT traz as seguintes disposições: "Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988) § 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante, é competente a Junta da localidade onde o empregador tiver o seu domicílio, salvo se o empregado estiver imediatamente subordinado à agência, ou filial, caso em que será competente a Junta em cuja jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988) § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988) § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços." A Súmula 42 deste Eg. Regional, por sua vez, permite a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de ação no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva. No presente caso, restou incontroverso que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada, no município de Lauro Müller-SC, onde está localizada a sede da mencionada ré, para exercer a função de motorista (CTPS de ID. a564958 - fl. 43 dos autos; contrato de trabalho de ID. ba531a9 - fls. 211 a 212 dos autos e documento de ID. ba531a9 - fl. 213 dos autos) e que o pacto laboral vigeu de 03/03/2023 a 29/08/2024. Restou incontroverso também que o reclamante desenvolveu suas atividades laborais de forma externa, cumprindo rotas de viagens por diversas cidades do território nacional, em cumprimento às ordens emanadas da 1ª reclamada. Incontroverso, ainda, que a ruptura do pacto laboral ocorreu na cidade de Lauro Müller-SC, a pedido do obreiro, conforme demonstra o TRCT assinado pelo autor, juntado aos autos sob ID. a9a3000 (fls. 45 e 46 do pdf completo dos autos), no qual há indicação de vinculação do empregado à entidade sindical laboral denominada SIND. DAS EMPR. TRANSP. CARGAS E LOG. DO SUL SC (CNPJ 80.166.440/0001-52). É certo que o legislador, visando facilitar às partes o acesso à Justiça, flexibilizou as regras dispostas no caput do art. 651 aos agentes ou viajantes comerciais, aos empregados que prestem labor no estrangeiro e àqueles cujo empregador promova atividades fora do local do contrato de trabalho, como é o caso do reclamante. Contudo, cumpre registrar que tais regramentos alternativos não se prestam a conceder dezenas ou centenas de opções de foros trabalhistas para ajuizamento da ação. Se assim fosse, haveria ofensa ao princípio do juiz natural, disciplinado no art. 5º, LIII, da CF/88, que dispõe que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Em rápida pesquisa ao sítio eletrônico da 1ª reclamada (https://fontanellatransportes.com.br/filiais/), verifica-se que esta se trata de empresa de transportes com atuação em todo o território nacional, com sede localizada na cidade de Lauro Müller-SC e com filiais em diversas outras cidades do território nacional, inclusive na cidade de Anápolis-GO, o que é confirmado pelo documento de ID. 358fe54 (fl. 52 dos autos). Dito isso, considerando que o reclamante exerceu a função de motorista profissional e que presta serviços em diversas localidades do território nacional, é aplicável ao caso o art. 651, §3º, da CLT, de acordo com o qual a competência territorial poderá ser definida tanto pelo local da contratação, quanto pelos locais em que houve prestação dos serviços, isto é, pelos locais que fizeram parte do itinerário de viagens realizada pelo obreiro, cabendo a escolha, neste caso, quanto ao local em que promoverá o ajuizamento da ação trabalhista, ao trabalhador. No caso, o reclamante o reclamante ajuizou a presente ação na cidade de Anápolis-GO, ao argumento de que se trata de local de prestação habitual de serviços. Nada obstante, extrai-se do documento de ID. 49bfa60 (fls. 203 a 210 dos autos - "RELATÓRIO DE PLANOS DE VIAGENS POR DATA"), jungido aos autos pelas reclamadas, que o reclamante, ao longo do pacto laboral, ativou-se nas seguintes rotas: "SC - Criciúma SP - São Paulo", "SP - Piracicaba MG - Juiz de Fora", "MG - Juiz de Fora MG - Cambuí", "MG - Juiz de Fora BA - Salvador", "MG - Juiz de Fora BA - Amélia Rodrigues", "MG - Juiz de Fora PR - Marialva", "SP - Piracicaba RJ - Rio de Janeiro", "MG - Juiz de Fora ES - Vitória", "ES - Vitória MG - Ipatinga", "MG - Ipatinga MT - Lucas do Rio Verde", "SC - Ascurra MG - Jaíba", "MG - Ipatinga SP - Taubaté", "RJ - Barra Mansa SP - Jacareí", "SP - Pindamonhangaba SC - Balneário Piçarras", "SC - Araquari SP - São José do Rio Preto", "SP - Piracicaba DF - Brasília", "RJ - Barra Mansa SP - Jacareí", "MG - Santa Luzia MG - Contagem", "MG - Ipatinga SP - Guarulhos", "SP - Piracicaba SC - Camboriú", "SC - Tijucas DF - Brasília", "SC - Criciúma MG - Belo Horizonte", "GO - Inhumas MG - São Domingos do Prata", "MG - Santa Luzia MG - Contagem", "MG - Juiz de Fora SP - Araraquara", "SP - Piracicaba ES - Vitória", "MG - Juiz de Fora SP - Araraquara", "MG - Ipatinga PR - São Carlos do Ivaí", "SP - Piracicaba ES - Guarapari", "SC - Imbituba SP - Santana de Parnaíba", "RJ - Resende MT - Guarantã do Norte", "RJ - Resende MT - Sinop", "SC - Araquari SP - Piracicaba". "MG - Juiz de Fora PE - Jaboatão dos Guararapes", "PB - Boa Vista MG - Contagem", "MG - Juiz de Fora SP - Bauru", "SP - Piracicaba TO - Palmeirante", "MG - Juiz de Fora SP - Itupeva", "SP - Piracicaba RS - Lajeado", "RS - Glorinha SC - Criciúma", "SC - Criciúma SP - Guarulhos", "SP - Piracicaba SP - São Paulo", "SP - São Paulo RJ - Duque de Caxias", "RJ - Resende SP - São Carlos", "SP - Piracicaba SP - Rafard", "SP - Piracicaba DF - Brasília", "ES - Serra SP - Guarulhos", "SP - Cubatão DF - Brasília", "MG - Ipatinga RS - Lajeado", "SC - Araquari SP - São Paulo", "SP - Cubatão DF - Brasília", "MG - Juiz de Fora MG - Barbacena", "MG - Juiz de Fora BA - Barreiras", "SP - Cubatão SP - Guarulhos", "SP - Piracicaba PB - Campina Grande", "SP - Hortolândia RS - Alvorada", "SP - Piracicaba ES - Vitória", "MG - Ipatinga SP - Taubaté", "MG - Juiz de Fora MG - Cambuí", "MG - Juiz de Fora SP - Atibaia", "SP - Cubatão GO - Itumbiara", "MG - Juiz de Fora SP - Atibaia", "SP - Cubatão SP - Limeira", "SP - Piracicaba SC - Itajaí", "SC - Araquari SP - Nova Odessa", "SP - Piracicaba MS - Três Lagoas", "SP - Piracicaba RJ - Paracambi", "RJ - Resende RJ - Angra dos Reis", "SP - Piracicaba MS - Três Lagoas", "RJ - Resende MG - Tocantins", "MG - Juiz de Fora SP - Caraguatatuba", "MG - Ipatinga RS - Porto Alegre" (destaquei). Observa-se, pela lista de rotas acima colacionadas, que, durante todo o pacto laboral, o autor somente cumpriu rotas no estado de Goiás em duas ocasiões, uma delas partindo de Inhumas-GO com destino a São Domingos do Prata-MG e a outra, partindo da cidade de Cubatão-SP com destino a Itumbiara-GO. Observa-se, também, que a cidade de Anápolis-GO não se encontra listada em nenhuma das rotas consignadas no referido documento da reclamada, não podendo ser considerado, portanto, como local de prestação de serviços do reclamante, não sendo elegível, de conseguinte, como foro para ajuizamento da presente reclamatória trabalhista, em aplicação à regra do §3º do art. 651 da CLT. Prosseguindo, em análise ao teor da r. decisão vergastada, constata-se que o Juízo de origem aplicou, de forma analógica ao reclamante, o regramento fulcrado no §1º do art. 651 da CLT, equiparando-o a um agente ou representante comercial, facultando-lhe, de conseguinte, o ajuizamento da presente reclamatória na localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o reclamante esteja subordinado e, na falta, na localização em que o reclamante tenha domicílio ou a localidade mais próxima. Em consulta à jurisprudência, verifico que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho possui o entendimento de que "se trata de competência concorrente, podendo o trabalhador escolher ajuizar a ação tanto no local da contratação, onde a empresa mantém filial, como em qualquer cidade que abranja a prestação de serviços, que faça parte do itinerário de viagens, mesmo que o obreiro permaneça por curto espaço de tempo nessas localidades" e de que "tem demonstrado compreensões peculiares a respeito da possibilidade de flexibilização das regras de competência em razão do lugar conforme as circunstâncias pormenorizadas de cada caso concreto, como, por exemplo, a abrangência geográfica da atividade econômica da empregadora". (TST - RR: 00101762720235030033, Relator.: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Publicação: 04/02/2025). Ocorre que, em que pese o autor ter declinado, na petição inicial (ID. 156c137), na resposta à exceção de incompetência territorial (ID. c3563cb) e nas razões recursais (ID. 117c288), que prestou serviços em Anápolis-GO, não há prova ou evidência nos autos de que isso, de fato, tenha ocorrido, nem de que o reclamante, durante a vigência de seu contrato de trabalho, estivesse vinculado à filial da 1ª reclamada localizada na aludida cidade. Na verdade, a documentação coligida aos autos (IDs. ab552f2 - ficha de registro de empregado, a564958 - cópia da CTPS Digital, a9a3000 - TRCT - e 5a1fdb9 - contracheques) demonstra que o reclamante era subordinado à sede da 1ª reclamada, localizada na cidade de Lauro Müller-SC. Ademais, como já mencionado em linhas pretéritas, o "RELATÓRIO DE PLANOS DE VIAGEM POR DATA", juntado pelas reclamadas sob ID. 49bfa60, indica que o reclamante laborou, durante todo o pacto laboral, somente em duas rotas no Estado de Goiás, quais sejam "GO - Inhumas MG - São Domingos do Prata", em 21/07/2023, e"SP - Cubatão GO - Itumbiara", em 29/05/2024, não estando incluído, no rol de cidades de origem ou de destino, a de Anápolis/GO, não havendo falar, portanto,em ajuizamento do presente feito em uma das Varas do Trabalho daquela localidade. Por fim, no que concerne às alegações de que "o presente processo foi ajuizado na cidade de Anápolis - GO, em razão de ser o local mais próximo a seu domicilio comparado a matriz de Santa Catarina, por ter a Reclamada filial nesta cidade e, considerando ainda que o reclamante acaba de ser contratado por nova empregadora, que desenvolve suas atividades no Estado de Goiás, realizando, inclusive, frequentes deslocamentos por diversas localidades do referido estado (o que não foi possível de ser provado através de prova oral, já que o D. juízo sentenciante sequer analisou o pleito de designação de audiência instrutória)", cumpre ressaltar que, de acordo com o §3º do art. 800 da CLT, "Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente", tratando-se de uma faculdade do Juízo, ademais, o fato de o reclamante desenvolver, atualmente, suas atividades no Estado de Goiás é irrelevante para o deslinde da controvérsia acerca da competência territorial, pois não se trata nem de local de domicílio do reclamante, nem local de prestação de serviços durante a vigência de seu contrato, como traçado em linhas pretéritas, não merecendo prosperar tal tese. No mais, observo que o d. Juízo singular analisou com percuciência as provas dos autos, aplicando corretamente o direito incidente à espécie, de modo que, em observância ao princípio da economia processual, peço vênia para adotar os seus fundamentos como acréscimo às razões de decidir, in verbis: "(...) O contrato de trabalho de ID. ba531a9 demonstra que o autor foi contratado na cidade de Lauro Müller/SC, estando subordinado à sede lá localizada, conforme ficha de registro de empregado de ID. ab552f2. Quanto às viagens realizadas, em que pese seja incontroversa a prestação de serviços pelo autor por diversas cidades do país, constata-se que não há prova de prestação de serviços em Anápolis/GO. A competência territorial das Varas do Trabalho, de natureza sabidamente relativa, é fixada pelo art. 651 da CLT, de seguinte teor: "Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988) § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços." (grifei) Por outro lado, a jurisprudência vem evoluindo para adotar, excepcionalmente, posicionamento no sentido de admitir o julgamento da demanda no foro do domicílio do empregado, quando inviabilizado o ajuizamento da Reclamação Trabalhista no foro em que firmado o contrato ou no da prestação dos serviços, em observância aos princípios da proteção ao trabalhador e do acesso à Justiça. Nesse sentido é o entendimento sumulado deste Regional: SÚMULA Nº 42 - TRT 18. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. FLEXIBILIZAÇÃO. Excepcionalmente, admite-se a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva. No caso dos autos, verifica-se que o reclamante alega que reside em Rio Preto/MG - alegação esta que não se comprovou com documentos -, ou seja, cidade que não corresponde à jurisdição deste Juízo. Além do mais, caso fosse acolhido o argumento do autor de que é cabível o ajuizamento da ação no município mais próximo de sua residência, então o juízo competente seria o de Juiz de Fora/MG, que abrange o município de Rio Preto/MG, e onde, inclusive, está localizada uma filial da 1ª reclamada, FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, conforme informações extraídas do site da demandada informado pelo autor (www.fontanellatransportes.com.br/filiais/). Assim, pelos motivos expostos, e considerando que o autor era subordinado a Lauro Müller/SC, julgo aplicável analogicamente ao caso o disposto no § 1º do art. 651 da CLT, tendo em vista que encontra-se em condições similares às do agente ou viajante comercial. Por todo exposto, CONHEÇO da presente exceção de incompetência para, no mérito, ACOLHÊ-LA, reputando estar a competência para o processamento da presente reclamação inserida na jurisdição das Varas do Trabalho de Criciúma/SC, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo recursal (súmula 214, "c", do TST), remetam-se os autos para uma das Varas do Trabalho de Criciúma/SC, com as homenagens de estilo. (...) (sic - grifos no original)" Ressalto, por oportuno, que o presente caso difere de outros recentemente julgados por esta Eg. 3ª Turma, envolvendo a mesma reclamada, porquanto o reclamante não está domiciliado, não prestou serviços, nem está vinculado à filial da reclamada localizada em Anápolis-GO, não havendo nada que justificasse o ajuizamento da presente ação na aludida Comarca. Acrescento, por fim, que o presente feito submete-se ao Juízo 100% digital, de modo que a fixação da competência pelo local da contratação não traz prejuízos ao reclamante. Nesse aspecto, cito precedente deste egrégio Tribunal afastando a incidência da Súmula 42 deste Regional nos casos em que o processo tramita no Juízo 100% digital e não se verificam óbices ao acesso à justiça, in verbis: "INCOMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 42/TRT18. INAPLICABILIDADE. Tratando-se de processo que tramita no Juízo 100% Digital, e não havendo quaisquer óbices ao acesso à justiça por parte do trabalhador, como no caso em apreço, não há razão para aplicação da Súmula 42 deste Eg. Tribunal, segundo a qual, excepcionalmente, a regra geral do art. 651 da CLT pode ser flexibilizada." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010035-69.2023.5.18.0201; Data: 06-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Por tais fundamentos, mantenho a determinação de remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Criciúma/SC. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. GJWLRS/AAB ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante (ALEX JUNIOR GOMES GONÇALVES) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Goiânia, 16 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000085-35.2016.4.03.6004

ID: 327446526

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000085-35.2016.4.03.6004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPEDITA ALEXANDRINA VELASQUEZ

Decisão

Advogados:

ILDO MIOLA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000085-35.2016.4.03.6004 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000085-35.2016.4.03.6004 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EXPEDITA ALEXANDRINA VELASQUEZ Advogado do(a) APELADO: ILDO MIOLA JUNIOR - MS14653-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação previdenciária, ajuizada em 26/01/2016, por intermédio da qual Expedita Alexandrina Velasquez pleiteia aposentadoria por idade rural, a partir do requerimento administrativo, formulado em 02/06/2015 (id 307648355 – ps. 3/9). A r. sentença, proferida em 28/06/2024, julgou procedente o pedido (id 307648460). Inconformada, a autarquia previdenciária interpõe apelação requerendo a reforma da sentença. Alega que o início de prova material colacionado não é contemporâneo ao período exigente de demonstração (Id 307648461). Ainda, apresentou aditamento ao recurso, requerendo a fixação de honorários sucumbenciais mínimos, com observância da Súmula nº 111 do STJ (Id 307648462). Intimada, a autora não apresentou contrarrazões (Id 307648468). É o relatório. DECIDO. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema (Súmula 568 do STJ, por extensão analógica). A EC 103/2019 não alterou os requisitos previstos antes de sua edição para a aposentadoria por idade rural. Dito isso, na forma da Constituição Federal (art. 201, § 7º, II, na redação da EC 103/2019) e da Lei nº 8.213/91 (art. 48), dá-se aposentadoria por idade, no Regime Geral de Previdência Social, a quem, cumprida a carência exigida, complete 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. No artigo 142 da Lei nº 8.213/91, consta uma tabela relativa à carência, que remete ao ano em que o rurícola deve adimplir todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Por sua vez, o artigo 143, do mesmo diploma legal, estabelece que: "O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea ‘a’ do inciso I, ou do inciso IV ou VII do artigo 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício". A Lei nº 11.718/2008 prorrogou o termo final do prazo referido para 31 de dezembro de 2010. Observe-se que após o período a que se referem esses dispositivos, além do requisito etário, será necessário o cumprimento da carência de 180 meses, como prescreve o artigo 25, II, da Lei nº 8.213/91. O artigo 39 da Lei nº 8.213/91 enuncia os benefícios devidos ao segurado especial. Estabelece ainda que, para a obtenção de aposentadoria por idade, deverá ele comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência (inciso I). Em outras palavras, carência para o segurado especial não quer dizer pagamento de contribuições, mas o efetivo exercício de atividade rural em período especialmente determinado, na forma especificada no dispositivo de regência. De fato, o entendimento atual do egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), externado no Recurso Especial 1.354.908/SP, processado sob o rito dos recursos repetitivos, é no sentido de exigir que o segurado especial esteja laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar, ressalvada a hipótese de direito adquirido, em que, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, tenha preenchido de forma concomitante os requisitos no passado (Tema 642 do STJ). Melhor explicando, ao contrário do que se dá com a aposentadoria por idade do trabalhador urbano (para a qual concorre suporte contributivo), nos casos de aposentadoria por idade rural não há base atuarial a justificar a concessão com o preenchimento não-simultâneo das exigências legais, pois a condição necessária e suficiente para obtê-la é a prestação do serviço agrícola imediatamente antes do implemento do requisito etário ou às vésperas do requerimento administrativo do benefício (TRF4, ApCiv. 0003836-80.2015.4.04.9999, Quinta Turma, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJ 25/06/2015). Em abono, a Súmula 54 da TNU dispõe que "para a concessão se aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima" (no mesmo sentido o Tema 145 da TNU). Por outro vértice, regime de economia familiar é aquele definido no artigo 11, V, § 1º, da Lei nº 8213/91: (...) "a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes". O artigo 106, da Lei nº 8.213/91, dispõe que a comprovação do exercício da atividade rural será feita, no caso de segurado especial em regime de economia familiar, por meio de um dos documentos lá elencados, a saber: contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social; cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural ou licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra, em nome próprio, de seu cônjuge ou de seus genitores (TRF3, ApCiv. 0042952-23.2015.4.03.9999, Décima Turma, Rel. o Des. Fed. Baptista Pereira, DJF3. de 09/08/2018). Faz início razoável de prova material qualquer documento contemporâneo à época do labor (Súmula 34 da TNU) e que seja referente a alguma fração do período a ser considerado (Súmula 14 da TNU). Além disso, é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, ampliando a eficácia probatória do início de prova material, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Tema 638/STJ). Como ressabido, nas linhas do artigo 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91, prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovar tempo de serviço (enunciado nº 149 da Súmula do STJ e Tema nº 297 de seus Recursos Repetitivos), embora seja essencial para corroborar início de prova material quando apresentado. Diante da dificuldade de obter-se documentos a respeito do trabalho mesmo, que amiúde se desenvolve de maneira informal, documentos públicos referentes ao trabalhador, designando-o lavrador, erigem o começo de prova de que se necessita (STJ – AgRg no AREsp 577.360/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 22/06/2016 e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 24/08/2015). Vale registrar ademais que, em regra, documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge e filhos, são hábeis a comprovar a atividade rural em regime de economia familiar (Súmula 73 do TRF4), situação em que dificilmente todos os membros da família terão documentos em seu próprio nome, posto que concentrados, na maioria das vezes, na figura de um só deles (STJ, REsp 506.959/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003 e TRF3, AC 2201513, 9.ª T., e-DJF3 Judicial 1 DATA: 28/04/2017). Muito bem. A autora, nascida em 14/12/1946, completou 55 anos em 14/12/2001 (Id 307648355 - p. 12). Adimpliu, pois, o requisito etário. O requerimento administrativo do benefício foi apresentado em 02/06/2015 (Id 307648377) e a presente demanda foi ajuizada em 26/01/2016. Alvitra-se, pois, acerca de trabalho de segurada especial, em regime de economia familiar, no período de carência imediatamente anterior a um dos marcos a que se fez menção (implemento do requisito etário ou requerimento do benefício). Seja enfatizado que o ano de referência de aplicação da tabela do artigo 142 da Lei nº 8,213/91 será aquele em que o segurado completou a idade mínima para haver o benefício, desde que, até então, já disponha de tempo rural correspondente aos prazos de carência previstos. Pode acontecer, entretanto, que o segurado complete idade mínima, mas não possua o tempo de atividade rural exigido, observada a tabela do precitado artigo 142 da Lei de Benefícios. Nesse caso, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao cumprimento da carência não será mais balizada pelo ano do adimplemento do requisito etário, mas sim por um dos anos subsequentes, quando se possam dar por satisfeitos ambos os requisitos (idade e período ajustado de carência). Nessa medida -- repare-se --, para comprovar o labor rural alardeado, a autora trouxe à liça os seguintes documentos: (i) Certidão do INCRA, de 20/10/2005, que atesta que a autora e seu companheiro, qualificado como trabalhador rural, são beneficiários de parcela de terra (Id 307648355 – p. 18); (ii) Espelho da Unidade Familiar do SIPRA (Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária), emitido em 29/05/2015, em que consta a autora como beneficiária e um lote rural de situação “assentado” desde 31/05/2004 (Id 307648355 – p. 19); (iii) Declaração Anual do Produtor Rural (DAP), datada de 05/03/2009, em que consta a Produção e Comercialização de Pecuária de 7 bovinos (Id 307648356 – p. 1); (iv) Certidões do INCRA, emitidas em 21/07/2014, em 29/05/2015 e em 09/06/2015, atestando que a autora é assentada no PA TARAMINEIRO, em que desenvolve atividade rural em regime de economia familiar desde 31/05/2004 (Id 307648356 – ps. 2, 6 e 7); (v) Certidão de Casamento do filho da autora, de 10/02/2005, em que este e a esposa são qualificados como trabalhadores rurais (Id 307648356 – p. 4); (vi) Resumo de Documentos para Cálculo de Contribuição do INSS, em que foi reconhecido tempo de carência de 134 meses de atividade rural, entre 31/05/2004 e 01/06/2015 (Id 307648356 – p. 9); (vii) CTPS sem qualquer anotação (Id 307648377 – p. 7); (viii) Declarações do ITR, referentes aos Exercícios de 2009 a 2014 (Id 307648377 – ps. 12/32); (ix) Certidão do INCRA, emitida em 26/06/2015 em nome de Jose Agostinho Velasques, certificando que este é assentado no PA TARAMINEIRO, no qual desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar, lote que lhe foi destinada em 03/07/1984 (Id 307648377 – p. 39); (x) Espelho da Unidade Familiar do SIPRA, emitido em 29/06/2015, em nome do pai da autora, no qual se refere assentamento desde 03/07/1984 (Id 307648377 – p. 40); (xi) Declaração do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Corumbá-MS, atestando que a autora é sócia do sindicato desde 27/10/1985 e que é agricultora familiar (Id 307648454). Comparece, pois, início de prova material prestante. Entretanto, o nobre juízo de origem proferiu sentença sem a realização de audiência de instrução e julgamento com vistas à produção de prova oral. Na audiência realizada em 07/12/2022, estava ausente o advogado da parte autora, de modo que esta ficou prejudicada, conforme Termo de Audiência (Id 307648435). Não houve, depois, a colheita da prova oral necessária. Subsiste, assim, a discussão sobre o exercício de atividade rural anterior a 31/05/2004. Para isso, prova testemunhal é indispensável, do que dão mostras as teses jurídicas assentadas nos Temas 554 e 638 do STJ, ambos a mencionar "idônea e robusta prova testemunhal" e "convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Nesse sentido: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL E PERÍODO URBANO SEM REGISTRO EM CTPS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA. - In casu, verifica-se que pretende a parte autora o reconhecimento do trabalho urbano exercido sem registro em CTPS no período de 10/10/1983 a 25/04/1998, bem como a especialidade da atividade exercida em alguns períodos. - Para comprovação do labor exercido no período de 10/10/1983 a 25/04/1998, colacionou aos autos como início de prova material a sentença trabalhista procedente de reconhecimento do labor no intervalo supramencionado (nº 0011920-05.2019.5.15.0117). - Neste ponto, insta ressaltar que a sentença proferida na esfera trabalhista, não mais passível da interposição de recurso, adquire contornos de coisa julgada em relação aos efeitos pecuniários decorrentes da relação empregatícia havida entre reclamante e reclamado; todavia, para fins previdenciários, reveste-se da condição de início de prova material da atividade exercida, a qual pode ser impugnada pela parte adversa e reclama complementação por prova oral colhida sob o crivo do contraditório; assim, a existência do vínculo laboral, conquanto reconhecido judicialmente e bastante para conferir ao empregado a percepção das verbas dele decorrentes, não conserva, de per si, a mesma força probante na Justiça Comum para a obtenção de benefício previdenciário. - A presunção de sua validade é relativa e, como já dito, sujeita ao contraditório regular. Confiram-se julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 641418/SC - 5ª Turma - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - DJ 27/06/2005 - p. 436), deste Tribunal (AC nº 2001.03.99.033486-9/SP - 7ª Turma - Rel. Des. Fed. Walter do Amaral - DJ 03/04/2008 - p. 401) e, mais especificamente, desta 9ª Turma (AC nº 2000.03.99.062232-9/SP - Rel. Des. Fed. Santos Neves - DJ 17/01/2008 - p. 718). - Sendo assim, ante a apresentação do início de prova material acima mencionado, este deveria ser corroborada pela prova oral a ser colhida em audiência. - Entretanto, o Ilustre Juiz de primeiro grau sentenciou o feito sem a realização de audiência para oitiva de testemunhas, requerida pelo autor (id Num. 259424032, Num. 259424059, id Num. 259424027 - Pág. 17). - O julgamento antecipado da lide, quando necessária a produção de provas ao deslinde da causa, implica cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença proferida. - Ademais, no que tange à concessão de benefício previdenciário, a intervenção judicial na produção de prova assume enorme relevo, já que se trata de direito indisponível. - De rigor a reforma da r. sentença, para que seja realizada a audiência de instrução, com o regular andamento do feito. - Sentença anulada de ofício. Recursos prejudicados. (APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 5057018-73.2022.4.03.9999, Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 08/09/2022) [grifo nosso] "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente laborou no período rural alegado, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da prova oral solicitada. 2. A inexistência de designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, com julgamento da lide apenas pela valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise do mérito das apelações. (APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 5002630-83.2019.4.03.6134, Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, TRF3 - 10ª Turma, DJEN DATA: 21/10/2022) [grifo nosso] Ante o exposto, de ofício, anula-se a r. sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para a ouvida das testemunhas arroladas pela autora, restando prejudicada a apelação apresentada pela autarquia, na forma da fundamentação. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Carlos Lopes Da Silva x Hedge Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 338299985

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011920-77.2024.5.15.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011920-77.2024.5.15.0004 AUTOR: JOSE CARLOS LOPES DA SILVA RÉU: HED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011920-77.2024.5.15.0004 AUTOR: JOSE CARLOS LOPES DA SILVA RÉU: HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70ccfb1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº: 0011920-77.2024.5.15.0004 RELATÓRIO JOSE CARLOS LOPES DA SILVA ajuizou, em 27/09/2024, ação trabalhista em face de HEDGE SEGURANÇA E VIGILANCIA EIRELI e MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, todos devidamente qualificados. Alegou que exerceu as funções de vigilante em benefício da 1ª reclamada, prestando serviços ao 2º reclamado entre 27/08/2023 e 13/08/2024, quando postula a rescisão indireta do contrato. Postulou os pedidos de páginas 33/37 e atribuiu à causa o valor de R$127.500,00. Sobreveio decisão deferindo parcialmente a tutela de urgência cautelar para determinar o arresto das contas bancárias da empregadora pelo convênio SISBAJUD, na quantia de R$17.300,00. Embora devidamente citada, a 1ª reclamada não compareceu à audiência inicial e deixou de apresentar defesa. Por outro lado, o 2º reclamado compareceu à audiência inicial e apresentou defesa escrita, sobre a qual o reclamante se manifestou em réplica, também escrita. Foram produzidas provas documentais pelas partes presentes. Em audiência de instrução, deliberou-se pela utilização do depoimento colhido no processo no 0011923-32.2024.5.15.0004 como prova emprestada. Veio aos autos a ata de audiência. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas pelo reclamante e 2º reclamado. Infrutíferas as tentativas obrigatórias de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO ARTIGO 400 DO CPC A título de esclarecimento, registro que a penalidade do artigo 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo neste decisum, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes. AÇÃO ANTERIOR O Reclamante ajuizou anteriormente a ação nº 0011591-65.2024.5.15.0004, a qual foi extinta sem resolução do mérito. Assim, não há que se falar em coisa julgada, litispendência ou limitação da matéria submetida a julgamento nos presentes autos. REVELIA A 1ª reclamada, HEDGE SEGURANÇA E VIGILANCIA EIRELI, não contestou a ação, motivo pelo qual reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora (art. 844, CLT, art. 344, CPC e Súm. 74, TST). Ressalte-se, no entanto, que as alegações formuladas pela parte autora devem se submeter às provas e outros elementos constantes dos autos (artigo 345, IV do CPC). Ainda, aplica-se à espécie o artigo 844, §4º, I da CLT, no que concerne aos fatos contestados pelo Município (2º reclamado). LEGITIMIDADE DAS PARTES A legitimidade da parte deve ser verificada em abstrato e decorre simplesmente da sua indicação como devedora da relação jurídica de direito material, nos termos da Teoria da Asserção, vigente no Processo do Trabalho. Uma vez indicada como devedora da relação jurídica de direito material alegada em juízo, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação, não havendo se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual. A preliminar de ilegitimidade de parte, conforme arguida 2º reclamado, confunde-se com o mérito e com este será apreciada e decidida. PRESCRIÇÃO Não há no caso concreto pretensões fulminadas pela prescrição, seja a bienal ou a quinquenal. Rejeito. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A parte reclamante alega que, em 13/08/2024, houve o encerramento do contrato entre os Reclamados, sem que a 1ª reclamada lhe oferecesse novo posto de trabalho, requerendo a rescisão indireta nos termos do art. 483, 'd', da CLT e Cláusula 74ª da CCT 2024/2025. Sustenta, ainda, o descumprimento de obrigações contratuais, notadamente a ausência de recolhimentos do FGTS, bem como falta de pagamento do: salário de julho de 2024, do ticket alimentação (junho a agosto de 2024) e cesta básica (junho a agosto de 2024). A 1ª reclamada, real empregadora, é revel e confessa quanto à matéria fática. Assim, ante a revelia aplicada, presume-se verdadeira as alegações da parte reclamante e se reconhece que não houve o pagamento salarial relativo ao mês de julho de 2024, do saldo salarial de agosto de 2024, do ticket refeição, cesta básica, bem como o correto depósito do FGTS. A rescisão indireta é hipótese de resolução contratual, em razão de infração cometida pelo empregador. Do mesmo modo que para as hipóteses de justa causa, para que seja reconhecida a validade de uma rescisão indireta, devem ser preenchidos alguns requisitos. Quanto aos requisitos objetivos, devem estar presentes a tipicidade da conduta faltosa, bem como a gravidade do ato. Em relação aos requisitos subjetivos, para que a rescisão indireta seja reconhecida, o ato deve ser praticado pelo empregador ou seu preposto, cumprindo frisar que, diante da alteridade, a responsabilidade pelo ato ou omissão mantém-se, em geral, com o empregador. Além disso, deve haver dolo ou culpa patronal, cujo exame é, ainda, atenuado, em virtude da alteridade, na medida em que o empregador não pode transferir os riscos do seu negócio para o empregado. Por fim, é possível mencionar os requisitos circunstanciais da rescisão indireta, quais sejam, nexo de causalidade, imediaticidade e inexistência de perdão tácito. Sobre a imediaticidade e inexistência de perdão tácito, a análise desses requisitos deve ser feita com parcimônia, em razão da posição sociojurídica do empregado no contrato. Além disso, para que possa ser reconhecida a rescisão indireta, deve o empregado seguir certo procedimento, qual seja, a infração empresarial, se não reconhecida pelo empregador, deve ser apurada e reconhecida em processo judicial, a partir de ação proposta pelo empregado, o que poderá ser feito com permanência ou não no trabalho. Após estas considerações, passo à análise fática e probatória. No caso dos autos, a empregadora não comprovou o realocamento do autor em outro posto de trabalho, nem o pagamento do salário de julho/2024, da cesta básica e ticket-refeição. Ainda que assim não fosse, o extrato do FGTS (ID. a3ce638) comprova a irregularidade dos depósitos na conta vinculada do reclamante. Conforme decidiu de forma vinculante o C. TST no Precedente IRR 70, a mera ausência dos depósitos do FGTS representa irregularidade apta a ensejar a ruptura contratual por ato faltoso do empregador, nos moldes do artigo 483, “d” da CLT. Destarte, a conduta patronal enquadra-se perfeitamente na alínea “d” do Art. 483 da CLT, o que autoriza a resolução do contrato de trabalho por ato faltoso do empregador. Por todo o exposto, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho em 13/08/2024, data informada na inicial. PARCELAS CONTRATUAIS, RESCISÓRIAS E FGTS ACRESCIDO DA MULTA DE 40% Contrato de trabalho mantido entre o reclamante e a 1ª reclamada de 27/08/2023 a 13/08/2024, extinto por justa causa patronal. Ante a revelia aplicada, presume-se não houve o pagamento das verbas rescisórias e das diferenças do FGTS acrescido da multa de 40%. Pelo exposto, julgo procedentes, nos termos e limites da petição inicial, os pedidos de: - salário de julho de 2024; - saldo salarial do mês de agosto de 2024 (13 dias); - aviso prévio indenizado (30 dias); - 13º salário proporcional de 2024 (08/12 - já computado o período do aviso prévio indenizado); - férias proporcionais, relativas ao período aquisitivo 2023/2024, acrescidas do ⅓ constitucional (12/12 - já computado o período do aviso prévio indenizado); - diferenças de FGTS inclusive o incidente sobre as parcelas rescisórias; - multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS relativos à integralidade do contrato de trabalho. Na fase de liquidação do julgado, deverá ser diligenciado junto à CEF o montante efetivamente depositado pela 1ª reclamada durante o contrato de trabalho, sendo devidas apenas as diferenças. Por fim, imperioso destacar que a projeção do aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado em decorrência de previsão legal (art. 487, § 2º, da CLT). Para fins de liquidação, fixo que a remuneração mensal do reclamante era composta pelo salário base de R$2.045,92, acrescido de 30% de adicional de periculosidade, totalizando R$2.659,70, conforme alegado na exordial. BAIXA EM CTPS Em consequência do decidido, fica autorizada, após o trânsito em julgado, que a Secretaria deste Juízo proceda à anotação da baixa na na Carteira de Trabalho Digital do reclamante, consignando o dia 12/09/2024 (já computado o prazo do aviso prévio). MULTA DO ART. 467 DA CLT Como não quitadas em audiência as verbas incontroversas, é devido ao autor a multa do art. 467 da CLT, que deverá incidir sobre as verbas rescisórias. Pleito procedente. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT Tendo em vista que desrespeitado o prazo previsto no art. 477, §6º, da CLT, o reclamante faz jus ao valor inerente à multa do art. 477, §8º, da CLT. Pleito procedente. MULTA NORMATIVA PREVISTA NOS §§ 1º E 3º DA CLÁUSULA 27ª DA CCT 2024/2025 A Cláusula 27ª da Convenção Coletiva de Trabalho dispõe que “as empresas ficam obrigadas a efetuar o pagamento das verbas rescisórias, no prazo de dez dias contados do término do contrato, com assistência/homologação obrigatória do Sindicato Profissional da Categoria da Base Territorial ou no órgão competente do Ministério do Trabalho na localidade de trabalho, no prazo de 15 dias contados do término do contrato, caso o contrato em questão tenha mais de 01 (um) ano de duração”. Por sua vez, o Parágrafo primeiro da referida cláusula prevê que o descumprimento do prazo estipulado para o pagamento das verbas rescisórias ensejará o pagamento de multa do § 8º do art. 477 da CLT, sob pena de aplicação da mesma penalidade. Entretanto, conforme já consignado, o contrato de trabalho do reclamante teve duração inferior a 12 (doze) meses, com início em 27/08/2023 e término em 13/08/2024, de modo que não se enquadra na hipótese prevista no caput da referida cláusula, que exige a vigência contratual mínima de um ano para aplicação da norma coletiva. Ressalte-se, ademais, que a penalidade legal prevista no § 8º do art. 477 da CLT já foi analisada e acolhida em tópico próprio desta sentença. Pleito improcedente. MULTA CONVENCIONAL PELO ATRASO SALARIAL A Cláusula Quinta da CCT 2024/2025 prevê multa de 5% ao dia, limitada ao valor da obrigação principal, em caso de atraso no pagamento salarial, além da atualização pela TR (art. 879, § 7º, da CLT). O § 4º esclarece que tal multa não se confunde com aquela destinada às entidades sindicais. Não havendo comprovação do pagamento do salário de julho de 2024, julgo procedente o pedido e condeno a Reclamada ao pagamento da multa prevista na cláusula, no percentual de 5% ao dia, limitada ao valor da remuneração mensal devida, observadas estritamente as condições e os valores previstos nas normas coletivas. TICKET-REFEIÇÃO E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO CONVÊNIO MÉDICO O Reclamante alega que a Reclamada deixou de pagar o ticket-refeição e de fornecer a cesta básica, esta em razão da substituição da assistência médica, ambos nos meses de junho, julho e agosto de 2024. A 1ª reclamada, real empregadora, é revel e confessa quanto à matéria fática. Já o 2º Reclamado não apresentou impugnação específica ao pedido. A Cláusula 6ª do termo aditivo à CCT 2022/2023 (ID. 0bc8991) prevê o pagamento de vale-alimentação ou ticket-refeição no valor de R$34,75 por dia efetivamente trabalhado. Já a Cláusula 7ª, §5º (ID. 62bf65c), estabelece o fornecimento de cesta básica suplementar, a título de substituição do Convênio Médico, no valor de R$179,57, com desconto de 5% do empregado, desde que a substituição ocorra por meio de Acordo Coletivo com o sindicato da base territorial. Ambos com vigência de 01/01/2023 a 31/12/2023. Na CCT 2024/2025, a Cláusula 17ª fixa o ticket-refeição em R$37,00, e a Cláusula 20ª, §5º, estabelece o valor da cesta básica suplementar em R$187,97, também com desconto de 5%, condicionada à substituição mediante Acordo Coletivo. A vigência é de 01/01/2024 a 31/12/2025. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de pagamento do ticket-refeição e da indenização substitutiva ao convênio médico referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2024, este de forma proporcional, observadas estritamente as condições e os valores previstos nas normas coletivas. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS O reclamante aduz que tem o direito de receber a Participação nos Lucros ou Resultados proporcionais aos anos de 2023 e 2024, consoante previsto nas normas coletivas juntadas com a exordial. A teor da Lei nº 10101/2000, a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre as partes mediante convenção ou acordo coletivo ou comissão, com participação do sindicato da categoria. Compulsando as mencionadas normas coletivas, observo que houve previsão do direito à parcela, conforme se infere da cláusula 16ª das CCT’s 2022/2023 e 2024/2025 (ID. 0bc8991 e ID. 60119a5), que estabelece o seguinte: “CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PPR – PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS As empresas se obrigam a disponibilizar aos seus empregados, pelo menos 10 dias antes da data do pagamento do valor devido à titulo de PPR, um demonstrativo com os valores pagos e a apuração dos descontos eventualmente aplicados em razão das regras do acordo específico do PPR, sob pena do pagamento do valor em sua totalidade. Parágrafo primeiro – O demonstrativo de que trata o caput será disponibilizado em forma física ou eletrônica (internet ou intranet), a critério da Empresa. Parágrafo Segundo – Os valores devidos a título de PPR, quando decorrente do período de rescisão do contrato de trabalho, o qual é devido em avos por mês trabalhado, deverá constar no termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT), em campo próprio discriminado”. A participação nos lucros é o pagamento feito pela empregadora ao empregado, referente à distribuição do resultado positivo alcançado pela empresa com a colaboração do empregado, que com sua força de trabalho contribuiu diretamente para a obtenção do lucro. Desse modo, diante da ausência de comprovação do pagamento, faz jus o reclamante à parcela referendada, de modo proporcional aos meses de labor durante a vigência das normas coletivas que estipulam o pagamento da PLR. O valor do PPR foi fixado nos Acordos Coletivos de Trabalho de 2023 e 2024 (IDs ad902cf e f10d030), conforme a Cláusula 7ª, no montante equivalente a 25% do piso salarial do vigilante vigente no último mês do período de apuração (12 meses). A Cláusula 8ª dos referidos ACT’s estabelece que o pagamento é devido a todos os empregados, excetuando-se apenas aqueles em cargos de direção e gerência, bem como empregados temporários, intermitentes, aprendizes e estagiários. Por fim, a cláusula 10ª estabelece o pagamento de multa de 10% sobre os valores ou diferenças não quitadas, acrescida de multa de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC, até o efetivo pagamento. Sendo assim, não havendo comprovação do pagamento, julgo procedentes os pedidos de pagamento da PLR proporcional referente aos anos de 2023 e 2024, além da multa normativa prevista na cláusula X dos ACTs, nos moldes lá determinados, sempre limitada ao valor da obrigação principal (CC, art. 412). MULTAS CONVENCIONAIS Julgo improcedente o pedido de aplicação de multa descumprimento das cláusulas previstas nas CCTs de 2022/2023 e 2024/2025, uma vez que o reclamante não conta com a assistência do sindicato da categoria, requisito indispensável previsto nas Cláusulas 70 e 71, §2º, dos referidos instrumentos normativos para a incidência da penalidade. DANOS MORAIS Nos termos da Constituição Federal (art. 5º, X), há possibilidade de indenização por dano moral, na medida em que dispõe serem “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. De conformidade com a legislação civil (CCB, art. 186 e 927), quando uma pessoa física ou jurídica viola um dever jurídico e comete ato ilícito e causa dano a outrem, surge dessa situação um novo dever jurídico, qual seja, o de reparar o dano. Porém, para que se configure o dever de indenizar, hão de estar presentes, de forma clara e irrefutável, três requisitos, quais sejam: o dano, o nexo causal e a culpa. No caso ora em análise o reclamante sustenta que as irregularidades cometidas pelo empregador lhe causaram sofrimento emocional, porém não apresenta sequer indício de tais prejuízos morais. O atraso ou a insuficiência no pagamento das verbas contratuais/rescisórias, depósito regular do FGTS, ausência de TRCT, seguro desemprego e saque do FGTS, por si só, não ensejam o pagamento de indenização por dano moral, salvo quando comprovada a existência de lesão aos valores assegurados no artigo 5º, X, da CF, o que não é o caso. No caso, o reclamante não provou situação lesiva decorrente de prejuízos em virtude do inadimplemento, havendo apenas as alegações genéricas, sem qualquer comprovação específica nos autos, de que tais fatos lhe acarretaram inegáveis prejuízos, gerando abalo em sua esfera íntima e infortúnios para sua vida. Não se olvide que a presente sentença condena a reclamada ao ressarcimento do reclamante pelo prejuízo advindo do não adimplemento das parcelas em época própria, com juros e correção monetária. Ademais, hoje está patentemente pacificado na doutrina e na jurisprudência que meros aborrecimentos e dissabores não configuram lesão a direitos da personalidade e não dão ensejo a indenização por dano moral. Pleito que se julga improcedente. DURAÇÃO DO TRABALHO Pleiteou o reclamante a descaracterização da escala de trabalho no regime 12x36, com o consequente pagamento das horas extras além da 8ª hora diária, bem como o pagamento de intervalo intrajornada suprimido, domingos, feriados e folgas laboradas, com adicional de 100%, e das diferenças do adicional noturno. Requer, ainda, o pagamento de 15 minutos extras por dia, em razão da exigência de chegada antecipada para troca de turno e uniforme. Por fim, aduz que laborava 5 folgas por mês, sendo 03 no horário das 17:45 às 06:00 horas e 02 no horário das 05:45 às 18:00 horas, ambos sem intervalo intrajornada. A 1ª reclamada, real empregadora, é revel e confessa quanto à matéria fática. Não há nos autos qualquer controle de jornada ou holerites. Inicialmente, quanto à descaracterização do regime de escala 12x36, não observo irregularidade apta a invalidá-lo. E isso porque desde a edição da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, reconhece-se a validade dos regimes de compensação de horas, mesmo que apenas tacitamente pactuados. Da mesma forma, a prestação habitual de horas extras não invalida o sistema de compensação de horários. Nesse sentido o parágrafo 6º do artigo 59 da CLT, bem como o artigo 59-B, parágrafo único da CLT. Destaco que a jornada de 12x36 visa à melhoria da condição social do trabalhador, é mais benéfica ao empregado, dada a natureza da ocupação, e é plenamente lícita, nos termos do que dispõe o caput do art. 7º da Constituição Federal. Lado outro, após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, não é devido o pagamento em dobro pelo labor em feriados, na escala 12x36, conforme dispõe o art. 59-A, parágrafo único, da CLT. Registre-se que a partir da vigência da LRT, o ordenamento deixou de contemplar o direito do trabalhador ao pagamento dobrado dos feriados coincidentes com dia de trabalho, na escala 12x36, por considerar compensado esse labor, em razão das folgas em dias alternados que a escala naturalmente proporciona. Da mesma forma com relação aos domingos que não coincidem com dias de folga, pois na escala 12x36 são considerados dias normais de trabalho. Reconhecida a validade do regime de compensação adotado pela 1ª Reclamada, julgo improcedente o pedido de descaracterização da escala 12x36, bem como os pedidos dela decorrentes. Quanto ao adicional noturno, o reclamante alega que a 1ª Reclamada não considerava a hora reduzida nem efetuava o pagamento do adicional nas horas prorrogadas. Nos termos da cláusula 13ª, parágrafo único, das CCTs 2023/2024 e 2024/2025, o adicional noturno referente à prorrogação da jornada não se aplica aos trabalhadores em escala 12x36. Dessa forma, diante da revelia da 1ª Reclamada e da ausência de holerites, reconheço que não houve o pagamento do adicional noturno com base na hora reduzida. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido, limitando o deferimento às diferenças decorrentes da não observância da hora noturna reduzida, no período laborado entre 22h e 5h. Em relação aos 15 minutos que antecedem o início da jornada, alegados pelo autor como não registrados nos cartões de ponto e destinados à troca de turno e uniforme, a testemunha declarou que “chegava com 15 minutos de antecedência, o que não era anotado nos cartões de ponto”. Isto posto, julgo procedente o pedido de pagamento de 15 minutos extras por dia trabalhado, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS, inclusive a multa de 40%. Já com relação ao intervalo intrajornada, razão assiste ao reclamante. Sobre a questão, a única testemunha da prova emprestada, Sr. Rogério, declarou com firmeza que “que ninguém fazia intervalo, afirmando que o município sabia disso” Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de indenização do intervalo intrajornada suprimido, com o adicional previsto em norma coletiva e, na ausência deste, do adicional legal de 50%. Assim, uma hora extra é devida por dia laborado, à luz do artigo 71 §4º da CLT, diante do gozo irregular do intervalo intrajornada durante todo período contratual. Para fins de liquidação, fixo a duração do trabalho do autor como sendo a alegada na exordial, escala 12x36, das 17:45 às 6:00, sem intervalo intrajornada. Labor em 5 folgas no mês. Além dos parâmetros já fixados, para liquidação do julgado deverão ser observadas as seguintes regras: globalidade salarial, inclusive adicional de periculosidade e adicional noturno (Súmula 264 do TST); evolução salarial; períodos de afastamento e dias efetivamente trabalhados; reflexos das horas extras e do adicional noturno em DSR’s (Súmula 172 do C. TST), em aviso prévio (artigo 487, §5º da CLT), férias acrescidas de um terço (artigo 142, §5º da CLT), décimos terceiros salários (Súmula 45 do C. TST), FGTS acrescido da multa de 40% (Súmula 63 do C. TST), observada a Súmula 347 do TST; com relação à aplicabilidade da OJ 394 da SDI-I do C. TST, deverá ser observado o decidido de forma vinculante no julgamento do IRR-9 pelo C. TST, inclusive com relação à modulação de efeitos; adicional previsto em norma coletiva e, na ausência, o legal de 50%; divisor 220; dedução de valores pagos sob idêntica rubrica. As parcelas do intervalo intrajornada não possuem reflexos, por força da nova redação dada ao § 4º do art. 71 Consolidado, que passou a considerar a verba como sendo de natureza indenizatória. RESPONSABILIDADE DO 2º RECLAMADO Incontroverso que o 2º reclamado celebrou com a 1ª reclamada contrato de natureza civil para a prestação de serviços. Ressalto que não há na defesa do 2º reclamado negativa de que o autor tenha prestado serviços ao Município através da empresa contratada. Assim, reconhece-se que o Município vem se beneficiando da mão de obra da parte autora, durante todo o contrato de trabalho mantido com a 1ª reclamada. É do trabalhador o ônus de comprovar que não houve a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Nesse sentido, o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1118. Sobre a questão, a única testemunha da prova emprestada, declarou: “que o gestor do município foi comunicado sobre as irregularidades cometidas pela empresa, mas nenhuma providência foi tomada; (...) que ninguém fazia intervalo, afirmando que o município sabia disso”. Com base no depoimento colhido na prova oral e na ausência de elementos probatórios em sentido contrário, reconheço como provada a ausência da efetiva fiscalização. Pelo exposto, caracterizada a culpa do ente estatal, julgo procedente o pedido de responsabilização subsidiária do Município de Ribeirão Preto, responsabilidade que abrange todas as parcelas alvo da condenação. JUSTIÇA GRATUITA A LRT modificou a redação do §3° do art. 790 da CLT e incluiu o §4°, passando a constar as seguintes redações: “§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Visando balizar um critério sobre a condição de hipossuficiência da pessoa natural, em sessão realizada em 01/12/2022 pelo Tribunal Pleno do E. TRT da 15ª Região, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0007637-28.2021.5.15.0000, publicado no DEJT de 06/12/2022, ficou decidido: “JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência”. No caso em exame, o(a) autor(a) se autodeclarou hipossuficiente economicamente sob as penas da lei, não havendo produção de prova, pela parte adversa, em sentido contrário à insuficiência financeira sustentada pelo(a) reclamante. Defere-se, pois, o benefício da gratuidade da justiça, haja vista a declaração de pobreza que acompanha a petição inicial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Seguindo os critérios definidos no artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, passo a fixar os honorários advocatícios reciprocamente devidos. A 1ª reclamada deverá arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais do(a) patrono(a) do autor, correspondentes a 10% do valor líquido dos pedidos deferidos, apurados na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do C. TST). O 2º reclamado também possui responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos honorários advocatícios. Já o(a) reclamante arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais dos(as) patronos(as) do 2º reclamado, no importe de 5% sobre o valor atribuído aos pedidos improcedentes ou objeto de renúncia, devidamente atualizado quando do pagamento. Todavia, o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, que compreende os honorários advocatícios, nos termos do art. 98, §1º, VI, do CPC. Assim sendo, enquanto o autor permanecer fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita, deve ser imposta a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao(à) advogado(a) das reclamadas (CPC, art. 98, § 3º, c/c art. 515, V). Essa faculdade não impedirá o arquivamento definitivo. Os valores objeto da condenação, mesmo se recebidos na integralidade pelo autor, não tem o condão de retirá-lo da condição de hipossuficiente e detentor dos benefícios da justiça gratuita. Registre-se a inconstitucionalidade de trechos do §4º do artigo 791-A, da CLT, conforme julgamento proferido pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, especificamente na pressuposição de que a obtenção de créditos no processo retira a condição de miserabilidade jurídico-econômica do sucumbente, colocando-o em condições de suportar a verba honorária. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto às contribuições previdenciárias, a natureza jurídica das parcelas observará o art. 28, inciso I e parágrafos, em especial os §§ 7º a 10, da Lei 8.212/91. A contribuição previdenciária será calculada mês a mês, observado o limite máximo de contribuição, a teor do disposto no art. 276, parágrafo 4º. do Dec. 3048/1999, ressaltando que esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado “Sistema S” (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto, esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho) – Súmula 454 do C. TST. Deve a parte reclamada recolher os valores ao encargo das partes, a título de contribuição previdenciária, incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória deferidas, na forma da Lei 8.212/91, bem como o valor devido pela parte reclamante a título de imposto de renda, se for o caso. Este Juízo autoriza sejam retidos da quantia devida ao reclamante os valores ao seu encargo a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, se for o caso. Ressalto, por oportuno, que os recolhimentos fiscais serão efetuados na forma do inciso II da Súmula 368 do TST, (apuração mês a mês para recolhimentos fiscais) e Instrução Normativa 1.127/2011 (regime de competência, apuração mês a mês e observância da tabela progressiva do imposto de renda) e que não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ 400, SDI-I, C. TST e Súmula 26 do E. TRT da 15ª Região). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADC's nºs 58 e 59 e nas ADI's nºs 5.867 e 6.021 em 18/12/2020, com efeito imediato, determinou que os créditos na Justiça do Trabalho devem ser atualizados com aplicação do IPCA-e na fase pré judicial e da Taxa SELIC na fase judicial. A fase pré-judicial, na qual se aplica o IPCA-e para atualizar os débitos trabalhistas, inicia-se a partir do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida e vai até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista (exclusive). Já a fase judicial inicia com o ajuizamento (inclusive) e vai até a data do efetivo pagamento, incidindo a SELIC. DEMAIS ARGUMENTOS E REQUERIMENTOS Os demais argumentos e requerimentos expendidos pelas partes ficam rechaçados, valendo relembrar que o Juízo não é obrigado a tecer considerações sobre todas as teses e ponderações lançadas, bastando manifestar seu livre convencimento fundamentado. Ressalta-se que o artigo 489, §1º, IV do CPC é inaplicável ao Processo do Trabalho, que possui como princípios informadores os da informalidade e da simplicidade. Ainda que assim não fosse, o citado dispositivo legal trata apenas dos argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Estes, foram todos analisados, acolhidos ou rechaçados na presente sentença. Relembro às partes, ainda, que não há se falar em prequestionamento em primeira instância (Súmula 297 do C. TST). Por fim, alerto as partes quanto às disposições do Art. 1026, §2º do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação ajuizada por JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA em face de HEDGE SEGURANÇA E VIGILANCIA EIRELI e MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita, rejeito a preliminar e, no mérito, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho em 13/08/2024 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, o 2º reclamado, ao pagamento: - do salário de julho de 2024; - do saldo salarial do mês de agosto de 2024 (13 dias); - do aviso prévio indenizado (30 dias); - do 13º salário proporcional de 2024 (08/12 - já computado o período do aviso prévio indenizado); - das férias proporcionais, relativas ao período aquisitivo 2023/2024, acrescidas do ⅓ constitucional (12/12 - já computado o período do aviso prévio indenizado); - das diferenças de FGTS inclusive o incidente sobre as parcelas rescisórias; - da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS relativos à integralidade do contrato de trabalho. - da multa do artigo 467 da CLT; - da multa do artigo 477, §8º da CLT; - da multa convencional pelo atraso salarial; - do ticket-refeição e cesta básica suplementar referente ao meses de junho, julho e agosto de 2025, este de forma proporcional; - da PLR proporcional referente aos anos de 2023 e 2024; - da multa pela ausência de pagamento da PLR; - das diferenças decorrentes da não observância da hora noturna reduzida; - das horas extras e repercussões; - da indenização do intervalo intrajornada. Deverão ser deduzidos os valores comprovadamente pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas. Liquidação na modalidade cálculos, conforme parâmetros indicados na fundamentação e a seguir. São devidas as Contribuições Previdenciárias, que são incidentes sobre as verbas de natureza salarial, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. A parte reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cotas patronal e do reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota do empregado e dedução de eventuais valores já quitados. Autorizo a retenção, no momento do pagamento ao credor, do imposto de renda devido, que deve ser recolhido pela parte reclamada, não incidindo, contudo, sobre parcelas indenizatórias, inclusive juros de mora (art. 404, do CC; e OJ-400, da SDI-1, do TST). O valor a ser retido deverá observar a atual redação da Súm. 368, do TST, incidindo mês a mês. Atualização do débito conforme decidido pelo STF na ADC nº 58 (IPCA-e na fase pré-judicial e Taxa SELIC na fase judicial). O valor atribuído aos pedidos na inicial é meramente estimativo e não limita o cômputo do valor condenatório. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Fica desde já autorizada, após o trânsito em julgado, que a Secretaria deste Juízo proceda à anotação da baixa na na Carteira de Trabalho Digital do reclamante, consignando o dia 12/09/2024 (já computado o prazo do aviso prévio). A 1ª reclamada deverá arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais do(a) patrono(a) da parte autora, correspondentes a 10% do valor líquido dos pedidos deferidos, apurados na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do C. TST). O 2º reclamado também possui responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos honorários advocatícios. Já o(a) reclamante arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais dos(as) patronos(as) do 2º reclamado, no importe de 5% sobre o valor atribuído aos pedidos improcedentes ou objeto de renúncia, devidamente atualizado quando do pagamento, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º, c/c art. 515, V). Atribuo provisoriamente à condenação o valor de R$40.000,00, sobre o qual incide custas de R$800,00, a cargo da 1ª reclamada, na forma do art. 789, CLT. Isento o 2º reclamado. Intimem-se as partes. DANIEL REZENDE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS LOPES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hermane Herles Rodrigues De Arruda x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 320042527

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011288-94.2024.5.03.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HERMANE HERLES RODRIGUES DE ARRUDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MASTER VIGILANCIA ESPECIALIZADA LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LETICIA MAIER DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA RIBEIRO SOARES REAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011288-94.2024.5.03.0033 AUTOR: HERMANE HERLES RODRIGUES DE ARRUD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011288-94.2024.5.03.0033 AUTOR: HERMANE HERLES RODRIGUES DE ARRUDA RÉU: MASTER VIGILANCIA ESPECIALIZADA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 66ae5b3 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO HERMANE HERLES RODRIGUES DE ARRUDA ajuizou Ação Trabalhista em face da 1ª Ré: MASTER VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA. e do 2º Réu: ITAÚ UNIBANCO S.A., em 26/09/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$101.699,52. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. Convertido o julgamento em diligência pelo incidente de suspeição de Magistrado arguido pelo reclamante. Incidente de suspeição julgado improcedente. Audiência de encerramento designada para fins de organização da pauta de julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTOS A. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Em razão da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, que uniformizou o entendimento da matéria no âmbito do E. TST, a condenação não ficará limitada aos valores atribuídos na petição inicial. B. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇA Afirma o reclamante que a reclamada quitou o adicional de periculosidade proporcional a 22 em maio/2024, conforme TRCT, sendo que tal adicional não é fracionável, requerendo o pagamento da diferença. Defendeu-se a ré alegando que o mês de maio de 2024 foi o de aviso prévio, isto é, após o dia 22 não houve mais entrega da força de trabalho, portanto não se trata de fracionamento, mas do final do motivo que autoriza o adicional. Verifico no recibo de pagamento e no TRCT, respectivamente (f. 749, f. 36) que a reclamada quitou o valor de R$503,03, relativo ao adicional de periculosidade, que corresponde aos 22 dias trabalhados em maio/2024. Consta a quitação dos reflexos do adicional de periculosidade nas férias mais 1/3, 13º proporcional e horas extras. Entretanto não consta a quitação do adicional de periculosidade sobre o aviso prévio indenizado de 42 dias. Consoante Súmula 132 do TST, o adicional de periculosidade pago em caráter permanente integra o cálculo de indenização, portanto deve incidir sobre o aviso prévio indenizado. Súmula 132 TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (ex-Prejulgado nº 3). (ex-Súmula nº 132 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982/ DJ 15.10.1982 - e ex-OJ nº 267 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002) II - Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. (ex-OJ nº 174 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) Observação: (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 174 e 267 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Destarte, julgo procedente o pedido de pagamento de diferença de adicional de periculosidade de 30% a incidir sobre o aviso prévio indenizado (f.749). C. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. 8ª DIÁRIA. 44ª SEMANAL Alega o reclamante que laborava em sobrejornada sem receber a contraprestação devida. Postula o pagamento das horas excedentes à 8ª hora diária, 44ª semanal e reflexos. A reclamada refutou o pedido alegando que todas as horas extras realizadas estão anotadas nos cartões de ponto, tendo sido quitadas e/ou compensadas corretamente, consoante normativos juntados. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, é da ré o ônus do registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, ônus do qual se desvencilhou a contento. Verifico que os cartões de ponto, de fs. 569/649, possuem anotações variadas dos horários de entrada, saída e intervalos. Em relação ao período de 16/03/2020 a 12/07/2020, tratando-se período excepcional decorrente da calamidade pública COVID-2019, entendo justificada a não apresentação nos registros de ponto, porquanto a anotação na jornada restou flexibilizada, dada a necessidade de distanciamento social. E a OMS caracterizou a pandemia COVID-2019, de 11/03/2020 a 22/05/2022, quando o Brasil saiu da emergência sanitária. Destarte, entendo que se não lançada ocorrência excepcional, a jornada do autor no referido período não restou ultrapassada. No depoimento pessoal, o autor reconheceu que os registros do ponto eram devidamente registrados via biometria. No mesmo sentido, a testemunha, Cleberton Vieira afirmou que registrava corretamente o horário que chegava e que saía. Destarte, à míngua de prova de irregularidade nos registros, reputo válidos os controles de ponto apresentados. No contrato de trabalho (fs.559/560) as partes ajustaram a possibilidade de prorrogação e de compensação de horas. No Acordo Para Compensação de Horas de Trabalho (fs. 566/567) as partes ajustaram a duração da jornada de trabalho de 08h48min de segunda à sexta-feira totalizando 44 horas semanais, consideradas excedentes as que ultrapassarem tal quantidade. No que se refere aos normativos, as CCT(s) de 2019/2020 a 2024/2025 (fs.70/181) na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HORAS EXTRAS estipularam o adicional de 60% para as horas extras. A Cláusula Trigésima Terceira - Duração da Jornada (f.72) estipulou o sistema de compensação de jornada, sendo que o excesso de horas trabalhadas em uma semana poderá ser compensado com redução do número das horas de trabalho correspondente até no máximo, nas duas semanas subsequentes à prestação extraordinária. Cumpre ressaltar que as pactuações nos moldes estabelecidos nos instrumentos coletivos citados são plenamente válidas, devendo ser privilegiadas, pois encontram fundamento no art. 7º, XXVI, da CR/88, e no princípio da autonomia privada coletiva, sendo plenamente constitucionais. Ademais, a partir do início da vigência da Lei 13.467/17, foi expressamente permitida a prorrogação das jornadas em ambientes insalubres, mesmo sem autorização das autoridades competentes (art. 60, parágrafo único CLT e art. 611-A, XIII, da CLT). Portanto, não há que se falar em invalidade do ACT por ausência de licença prévia do MTE ou de inobservância de suas condicionantes para dilatação da jornada no período em que existe autorização, dessa forma, prevalecem as convenções e acordos coletivos de trabalho sobre os preceitos da CLT. Destaco que, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT, “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Os cartões de ponto discriminam os horários de entrada, saída e intrajornada, sendo possível ao reclamante conferir a existência das horas extras de forma mensal. A compensação encontra-se demonstrada, vide dias 05/12/2022, 13/03/2023, 02/08/2023 ( f. 621,626,634), citados por exemplo. Portanto, não bastam meras alegações de supostas deficiências dos critérios de apuração ou compensação do banco de horas a justificar a invalidade do banco de horas, sem a demonstração de incorreções. Por conseguinte não há que se falar em nulidade de acordo de compensação de jornada/banco de horas, pelo que os considero válidos. Por sua vez, os demonstrativos de pagamento, de fs. 650/749, demonstram a quitação de horas extras sob as rubricas: HORAS EXTRAS C/ 60%; DSR REFLEXO H.EXTRAS, conforme previsto nos normativos. Em réplica (f.942), o autor fez a seguinte amostragem com intenção de demonstrar irregularidade na quantidade das horas apuradas: “Dia 27/07/2020 – jornada 08h29 às 18h20 – fl. PDF 575. Destaca-se que somente nesse dia a parte autora se ativou em aproximadamente 08h51 de labor, considerando 01h00 a título de intervalo intrajornada.” Sem razão o reclamante. Observo que a jornada prevista era de 8h48min e não 8h00 horas conforme aponta o reclamante. Isso por conta da compensação do sábado não trabalhado, conforme previsto no Parágrafo Oitavo da Cláusula Trigésima Terceira da CCT (f.72) e no contrato de trabalho (f.559/560), pelo que não vislumbro irregularidade terem sido ultrapassados 3 minutos. Ademais, infere-se das amostragens (f.942), que o reclamante limitou-se a apontar a quantidade de horas laboradas, sem indicar se estas resultariam em crédito ou débito de horas extras. Assim, referidos apontamentos não podem ser utilizados, porquanto não demonstram qualquer irregularidade, nem há demonstração de diferença mensal em prol do reclamante. Em relação ao mês de dezembro de 2020, ao contrário do alegado pelo autor, consta o pagamento das horas extras com 60% (f. 666). Também não vislumbro irregularidade na compensação no mês de agosto/2021 (f.596), porquanto observo que o reclamante trabalhou menos horas nos dias antecedentes aos indicados, vide dias 16/07/2021, 28/07/2021, 29/07/2021 e nos subsequentes 20/08/21, 27/08/2021, citados por exemplo, conforme previsto nos normativos. Assim, cabia ao autor apontar, ainda que por amostragem, a existência de horas extras superiores a 8h48min ou 44ª semanal, sem pagamento, compensação ou diferença no valor pago, considerando os registros constantes dos cartões de ponto e as horas extras quitadas nos contracheques, encargo do qual não se desvencilhou a contento (art. 818, I, da CLT). Dessa forma, não havendo irregularidade no tocante à quantidade/pagamento de horas extras, julgo improcedente o pleito autoral para condenar a reclamada a pagar ao autor, as horas extras laboradas a partir da 8ª diária, 44ª semanal e reflexos, pois as considero regularmente quitadas/compensadas. D. JORNADA DE TRABALHO. FERIADOS Requereu o autor o pagamento dos feriados trabalhados, sem contudo indicá-los. Apresentados os registros de ponto e os recibos de pagamento e não tendo a parte autora demonstrado a existência de qualquer diferença que entende existir em seu favor no aspecto, nos termos do art. 818 da CLT, indefiro o pedido de pagamento de feriados laborados em dobro e reflexos. E. JORNADA DE TRABALHO. SOBREAVISO Afirma o autor que ficava em sobreaviso, à disposição da empresa, com sua liberdade limitada, em dois finais de semana por mês, sem receber a contraprestação devida. Requer o pagamento das referidas horas e reflexos. A reclamada negou os fatos alegados na inicial. Para a caracterização do regime de sobreaviso previsto no art. 244, § 2º, da CLT, o empregado deve permanecer à disposição do empregador, aguardando, em sua residência, a designação de serviço, a qualquer momento, de modo a sofrer restrição à sua liberdade de locomoção. A prova testemunhal não foi suficiente para demonstrar a restrição à liberdade de locomoção, porquanto haviam escaladas pré-definidas de trabalho, de forma que não havia justificativa para a permanência em sobreaviso e, em eventual acionamento, era realizado o pagamento de horas extras. A testemunha, Cleberton, disse que haviam escalas de 3 vigilantes revezando e, em caso de chamado, qualquer um podia atender; não havia restrição de locomoção, podia viajar, sair de casa. E, no caso de acionamento, a empresa pagava a hora extra. Destarte, à míngua de prova, indefiro o pedido de pagamento de horas de sobreaviso, diferença e reflexos. F. MULTAS DA CCT Requer o reclamante a aplicação das multas previstas na Cláusula Sexagésima Oitava das CCT(s) pelo descumprimento da Cláusula Hora Extra. Ante o resultado sentencial, não tendo sido deferidas horas extras, julgo improcedente o pedido de aplicação das referidas multas. G. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT O reclamante pede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT pelo atraso no pagamento. Aprecio. A data do afastamento deu-se em 22/05/2024 (TRCT, f.756). O acerto rescisório foi depositado na conta do reclamante, em 28/05/2024 (f. 761), portanto, dentro do prazo de 10 dias, previsto no § 6º do art. 477 da CLT. Em relação ao atraso na entrega dos documentos, as guias CD (f.758) foram entregues em 03/06/2024, conforme assinatura digital aposta no documento pela reclamada, portanto ultrapassou o prazo previsto no referido artigo. Dessarte, julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. H. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Requer o autor a responsabilização subsidiária do segundo réu (ITAÚ UNIBANCO S/A) afirmando que prestou serviços de vigilância, em seu benefício e dentro das suas dependências (agências bancárias). O ITAÚ, negou qualquer tipo de prestação de serviços direta, contínua, habitual, subordinada e onerosa pelo reclamante em seu favor, requerendo a sua exclusão da lide. Afirmou que, na condição de tomador de serviços da primeira reclamada, não detém responsabilidade. Requereu, em eventual condenação, seja limitada a sua responsabilidade ao tempo de prestação de serviços do autor, bem como seja observado o benefício de ordem. Os contratos e aditivos, de fs. 347/351 e 385/396, demonstram que a 1ª ré foi contratada para prestar serviços de vigilância e segurança bancária nas dependências das agências do 2º reclamado. Da prova oral colheu-se que o reclamante foi contratado pela 1ª ré, e realizou as suas atividades em favor do 2º reclamado, nas dependências do ITAÚ UNIBANCO S/A, por todo o período laboral. Assim, o 2º reclamado, tomador de serviços, beneficiou-se da mão-de-obra do trabalhador. No caso de terceirização de serviços de vigilância e escolta, a responsabilidade decorre do inadimplemento da empresa prestadora de serviços empregadora. Dessarte, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, condeno subsidiariamente o 2º réu, ITAÚ UNIBANCO S/A, a pagar as parcelas deferidas nesta ação. A questão de benefício de ordem é matéria para fase de execução. I. JUSTIÇA GRATUITA Não havendo prova nos autos de que o reclamante receba, atualmente, remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, rejeito a impugnação da ré, e defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, consoante o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017, c/c Súmula 463, do C. TST. J. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da concessão da gratuidade judiciária é indevida a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência. Os honorários de sucumbência têm natureza remuneratória para o advogado, mas natureza sancionatória para a parte que é condenada ao pagamento. Nos termos do Art. 7º do CPC, é assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Desse modo, estando a parte autora isenta de pagar honorários de sucumbência, o mesmo tratamento deve ser conferido às rés. Rejeito os pedidos de honorários de sucumbência. K. LITIGÂNCIA ABUSIVA Em 07/04/2025, o autor e o seu procurador apresentaram exceção de suspeição contra este Magistrado (fls. 963/972), alegando suposta inimizade pessoal entre o Juízo e os advogados que o representam. A alegação de inimizade baseou-se exclusivamente em decisões desfavoráveis proferidas em outras ações envolvendo clientes do referido procurador. Além da presente exceção (0012459-54.2025.5.03.0000), o patrono do reclamante ajuizou outras sete exceções de suspeição com fundamento idêntico (processos nº 0011811-74.2025.5.03.0000, 0011826-43.2025.5.03.0000, 0011827-28.2025.5.03.0000, 0011838-57.2025.5.03.0000, 0011920-88.2025.5.03.0000, 0011984-98.2025.5.03.0000 e 0012595-51.2025.5.03.0000), além de ter protocolado reclamação disciplinar junto ao CNJ (0002459-28.2025.2.00.0000), reiterando as mesmas alegações. Todas as oito exceções de suspeição foram julgadas improcedentes, e a reclamação disciplinar foi sumariamente arquivada. Ainda assim, mesmo após as decisões desfavoráveis proferidas nos processos 0011827-28.2025.5.03.0000 e 0011838-57.2025.5.03.0000, em 07/05/2025, o procurador insistiu na tramitação das demais exceções e da reclamação, movimentando o Judiciário de forma reiterada e infundada, na expectativa de obter decisão divergente. Nos termos da NOTA TÉCNICA Nº 12/CI/2025, da Comissão de Inteligência do E. TRT da 3ª Região, configuram-se como condutas predatórias: “Tumultuar o processo e assediar processualmente os magistrados, arguindo suspeições sem fundamentos fático-jurídicos”; “Representar contra magistrados e servidores nas ouvidorias e corregedorias nacionais e regionais, com a intenção de manipular a jurisdição, escolhendo juízes por exclusão e criando obstáculos ao pleno exercício da atividade jurisdicional.” Ambas as condutas foram efetivamente praticadas pelo reclamante e por seu patrono, caracterizando manifesto abuso do direito de recorrer e clara tentativa de constrangimento ao Juízo natural. Diante disso, e com fundamento no art. 793-C da CLT, condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos. III - DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por HERMANE HERLES RODRIGUES DE ARRUDA em face da 1ª Ré: MASTER VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA; com responsabilidade SUBSIDIÁRIA do 2º Réu: ITAÚ UNIBANCO S.A., para condená-los a pagar ao autor as seguintes parcelas: diferença do adicional de periculosidade;multa do art. 477, § 8º, da CLT; Em linha com a jurisprudência atual do TST, as condenações não ficarão limitadas aos valores indicados na inicial para cada pedido. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Correção monetária pelo IPCA-e acrescido dos juros previstos no “caput” do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, na forma da decisão do STF na ADC 58, publicada em 07/04/2021: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Defiro à parte autora a justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Custas pela ré, no valor de R$60,00, calculadas sobre R$3.000,00, valor atribuído à condenação. Ciência à União (INSS), no momento oportuno, caso o valor das contribuições previdenciárias seja igual ou superior ao limite previsto na Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. CORONEL FABRICIANO/MG, 08 de julho de 2025. UILLIAM FREDERIC D LOPES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hermane Herles Rodrigues De Arruda x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 320042540

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011288-94.2024.5.03.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HERMANE HERLES RODRIGUES DE ARRUDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MASTER VIGILANCIA ESPECIALIZADA LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LETICIA MAIER DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA RIBEIRO SOARES REAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011288-94.2024.5.03.0033 AUTOR: HERMANE HERLES RODRIGUES DE ARRUD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011288-94.2024.5.03.0033 AUTOR: HERMANE HERLES RODRIGUES DE ARRUDA RÉU: MASTER VIGILANCIA ESPECIALIZADA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 66ae5b3 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO HERMANE HERLES RODRIGUES DE ARRUDA ajuizou Ação Trabalhista em face da 1ª Ré: MASTER VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA. e do 2º Réu: ITAÚ UNIBANCO S.A., em 26/09/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$101.699,52. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. Convertido o julgamento em diligência pelo incidente de suspeição de Magistrado arguido pelo reclamante. Incidente de suspeição julgado improcedente. Audiência de encerramento designada para fins de organização da pauta de julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTOS A. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Em razão da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, que uniformizou o entendimento da matéria no âmbito do E. TST, a condenação não ficará limitada aos valores atribuídos na petição inicial. B. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇA Afirma o reclamante que a reclamada quitou o adicional de periculosidade proporcional a 22 em maio/2024, conforme TRCT, sendo que tal adicional não é fracionável, requerendo o pagamento da diferença. Defendeu-se a ré alegando que o mês de maio de 2024 foi o de aviso prévio, isto é, após o dia 22 não houve mais entrega da força de trabalho, portanto não se trata de fracionamento, mas do final do motivo que autoriza o adicional. Verifico no recibo de pagamento e no TRCT, respectivamente (f. 749, f. 36) que a reclamada quitou o valor de R$503,03, relativo ao adicional de periculosidade, que corresponde aos 22 dias trabalhados em maio/2024. Consta a quitação dos reflexos do adicional de periculosidade nas férias mais 1/3, 13º proporcional e horas extras. Entretanto não consta a quitação do adicional de periculosidade sobre o aviso prévio indenizado de 42 dias. Consoante Súmula 132 do TST, o adicional de periculosidade pago em caráter permanente integra o cálculo de indenização, portanto deve incidir sobre o aviso prévio indenizado. Súmula 132 TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (ex-Prejulgado nº 3). (ex-Súmula nº 132 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982/ DJ 15.10.1982 - e ex-OJ nº 267 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002) II - Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. (ex-OJ nº 174 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) Observação: (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 174 e 267 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Destarte, julgo procedente o pedido de pagamento de diferença de adicional de periculosidade de 30% a incidir sobre o aviso prévio indenizado (f.749). C. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. 8ª DIÁRIA. 44ª SEMANAL Alega o reclamante que laborava em sobrejornada sem receber a contraprestação devida. Postula o pagamento das horas excedentes à 8ª hora diária, 44ª semanal e reflexos. A reclamada refutou o pedido alegando que todas as horas extras realizadas estão anotadas nos cartões de ponto, tendo sido quitadas e/ou compensadas corretamente, consoante normativos juntados. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, é da ré o ônus do registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, ônus do qual se desvencilhou a contento. Verifico que os cartões de ponto, de fs. 569/649, possuem anotações variadas dos horários de entrada, saída e intervalos. Em relação ao período de 16/03/2020 a 12/07/2020, tratando-se período excepcional decorrente da calamidade pública COVID-2019, entendo justificada a não apresentação nos registros de ponto, porquanto a anotação na jornada restou flexibilizada, dada a necessidade de distanciamento social. E a OMS caracterizou a pandemia COVID-2019, de 11/03/2020 a 22/05/2022, quando o Brasil saiu da emergência sanitária. Destarte, entendo que se não lançada ocorrência excepcional, a jornada do autor no referido período não restou ultrapassada. No depoimento pessoal, o autor reconheceu que os registros do ponto eram devidamente registrados via biometria. No mesmo sentido, a testemunha, Cleberton Vieira afirmou que registrava corretamente o horário que chegava e que saía. Destarte, à míngua de prova de irregularidade nos registros, reputo válidos os controles de ponto apresentados. No contrato de trabalho (fs.559/560) as partes ajustaram a possibilidade de prorrogação e de compensação de horas. No Acordo Para Compensação de Horas de Trabalho (fs. 566/567) as partes ajustaram a duração da jornada de trabalho de 08h48min de segunda à sexta-feira totalizando 44 horas semanais, consideradas excedentes as que ultrapassarem tal quantidade. No que se refere aos normativos, as CCT(s) de 2019/2020 a 2024/2025 (fs.70/181) na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HORAS EXTRAS estipularam o adicional de 60% para as horas extras. A Cláusula Trigésima Terceira - Duração da Jornada (f.72) estipulou o sistema de compensação de jornada, sendo que o excesso de horas trabalhadas em uma semana poderá ser compensado com redução do número das horas de trabalho correspondente até no máximo, nas duas semanas subsequentes à prestação extraordinária. Cumpre ressaltar que as pactuações nos moldes estabelecidos nos instrumentos coletivos citados são plenamente válidas, devendo ser privilegiadas, pois encontram fundamento no art. 7º, XXVI, da CR/88, e no princípio da autonomia privada coletiva, sendo plenamente constitucionais. Ademais, a partir do início da vigência da Lei 13.467/17, foi expressamente permitida a prorrogação das jornadas em ambientes insalubres, mesmo sem autorização das autoridades competentes (art. 60, parágrafo único CLT e art. 611-A, XIII, da CLT). Portanto, não há que se falar em invalidade do ACT por ausência de licença prévia do MTE ou de inobservância de suas condicionantes para dilatação da jornada no período em que existe autorização, dessa forma, prevalecem as convenções e acordos coletivos de trabalho sobre os preceitos da CLT. Destaco que, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT, “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Os cartões de ponto discriminam os horários de entrada, saída e intrajornada, sendo possível ao reclamante conferir a existência das horas extras de forma mensal. A compensação encontra-se demonstrada, vide dias 05/12/2022, 13/03/2023, 02/08/2023 ( f. 621,626,634), citados por exemplo. Portanto, não bastam meras alegações de supostas deficiências dos critérios de apuração ou compensação do banco de horas a justificar a invalidade do banco de horas, sem a demonstração de incorreções. Por conseguinte não há que se falar em nulidade de acordo de compensação de jornada/banco de horas, pelo que os considero válidos. Por sua vez, os demonstrativos de pagamento, de fs. 650/749, demonstram a quitação de horas extras sob as rubricas: HORAS EXTRAS C/ 60%; DSR REFLEXO H.EXTRAS, conforme previsto nos normativos. Em réplica (f.942), o autor fez a seguinte amostragem com intenção de demonstrar irregularidade na quantidade das horas apuradas: “Dia 27/07/2020 – jornada 08h29 às 18h20 – fl. PDF 575. Destaca-se que somente nesse dia a parte autora se ativou em aproximadamente 08h51 de labor, considerando 01h00 a título de intervalo intrajornada.” Sem razão o reclamante. Observo que a jornada prevista era de 8h48min e não 8h00 horas conforme aponta o reclamante. Isso por conta da compensação do sábado não trabalhado, conforme previsto no Parágrafo Oitavo da Cláusula Trigésima Terceira da CCT (f.72) e no contrato de trabalho (f.559/560), pelo que não vislumbro irregularidade terem sido ultrapassados 3 minutos. Ademais, infere-se das amostragens (f.942), que o reclamante limitou-se a apontar a quantidade de horas laboradas, sem indicar se estas resultariam em crédito ou débito de horas extras. Assim, referidos apontamentos não podem ser utilizados, porquanto não demonstram qualquer irregularidade, nem há demonstração de diferença mensal em prol do reclamante. Em relação ao mês de dezembro de 2020, ao contrário do alegado pelo autor, consta o pagamento das horas extras com 60% (f. 666). Também não vislumbro irregularidade na compensação no mês de agosto/2021 (f.596), porquanto observo que o reclamante trabalhou menos horas nos dias antecedentes aos indicados, vide dias 16/07/2021, 28/07/2021, 29/07/2021 e nos subsequentes 20/08/21, 27/08/2021, citados por exemplo, conforme previsto nos normativos. Assim, cabia ao autor apontar, ainda que por amostragem, a existência de horas extras superiores a 8h48min ou 44ª semanal, sem pagamento, compensação ou diferença no valor pago, considerando os registros constantes dos cartões de ponto e as horas extras quitadas nos contracheques, encargo do qual não se desvencilhou a contento (art. 818, I, da CLT). Dessa forma, não havendo irregularidade no tocante à quantidade/pagamento de horas extras, julgo improcedente o pleito autoral para condenar a reclamada a pagar ao autor, as horas extras laboradas a partir da 8ª diária, 44ª semanal e reflexos, pois as considero regularmente quitadas/compensadas. D. JORNADA DE TRABALHO. FERIADOS Requereu o autor o pagamento dos feriados trabalhados, sem contudo indicá-los. Apresentados os registros de ponto e os recibos de pagamento e não tendo a parte autora demonstrado a existência de qualquer diferença que entende existir em seu favor no aspecto, nos termos do art. 818 da CLT, indefiro o pedido de pagamento de feriados laborados em dobro e reflexos. E. JORNADA DE TRABALHO. SOBREAVISO Afirma o autor que ficava em sobreaviso, à disposição da empresa, com sua liberdade limitada, em dois finais de semana por mês, sem receber a contraprestação devida. Requer o pagamento das referidas horas e reflexos. A reclamada negou os fatos alegados na inicial. Para a caracterização do regime de sobreaviso previsto no art. 244, § 2º, da CLT, o empregado deve permanecer à disposição do empregador, aguardando, em sua residência, a designação de serviço, a qualquer momento, de modo a sofrer restrição à sua liberdade de locomoção. A prova testemunhal não foi suficiente para demonstrar a restrição à liberdade de locomoção, porquanto haviam escaladas pré-definidas de trabalho, de forma que não havia justificativa para a permanência em sobreaviso e, em eventual acionamento, era realizado o pagamento de horas extras. A testemunha, Cleberton, disse que haviam escalas de 3 vigilantes revezando e, em caso de chamado, qualquer um podia atender; não havia restrição de locomoção, podia viajar, sair de casa. E, no caso de acionamento, a empresa pagava a hora extra. Destarte, à míngua de prova, indefiro o pedido de pagamento de horas de sobreaviso, diferença e reflexos. F. MULTAS DA CCT Requer o reclamante a aplicação das multas previstas na Cláusula Sexagésima Oitava das CCT(s) pelo descumprimento da Cláusula Hora Extra. Ante o resultado sentencial, não tendo sido deferidas horas extras, julgo improcedente o pedido de aplicação das referidas multas. G. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT O reclamante pede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT pelo atraso no pagamento. Aprecio. A data do afastamento deu-se em 22/05/2024 (TRCT, f.756). O acerto rescisório foi depositado na conta do reclamante, em 28/05/2024 (f. 761), portanto, dentro do prazo de 10 dias, previsto no § 6º do art. 477 da CLT. Em relação ao atraso na entrega dos documentos, as guias CD (f.758) foram entregues em 03/06/2024, conforme assinatura digital aposta no documento pela reclamada, portanto ultrapassou o prazo previsto no referido artigo. Dessarte, julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. H. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Requer o autor a responsabilização subsidiária do segundo réu (ITAÚ UNIBANCO S/A) afirmando que prestou serviços de vigilância, em seu benefício e dentro das suas dependências (agências bancárias). O ITAÚ, negou qualquer tipo de prestação de serviços direta, contínua, habitual, subordinada e onerosa pelo reclamante em seu favor, requerendo a sua exclusão da lide. Afirmou que, na condição de tomador de serviços da primeira reclamada, não detém responsabilidade. Requereu, em eventual condenação, seja limitada a sua responsabilidade ao tempo de prestação de serviços do autor, bem como seja observado o benefício de ordem. Os contratos e aditivos, de fs. 347/351 e 385/396, demonstram que a 1ª ré foi contratada para prestar serviços de vigilância e segurança bancária nas dependências das agências do 2º reclamado. Da prova oral colheu-se que o reclamante foi contratado pela 1ª ré, e realizou as suas atividades em favor do 2º reclamado, nas dependências do ITAÚ UNIBANCO S/A, por todo o período laboral. Assim, o 2º reclamado, tomador de serviços, beneficiou-se da mão-de-obra do trabalhador. No caso de terceirização de serviços de vigilância e escolta, a responsabilidade decorre do inadimplemento da empresa prestadora de serviços empregadora. Dessarte, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, condeno subsidiariamente o 2º réu, ITAÚ UNIBANCO S/A, a pagar as parcelas deferidas nesta ação. A questão de benefício de ordem é matéria para fase de execução. I. JUSTIÇA GRATUITA Não havendo prova nos autos de que o reclamante receba, atualmente, remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, rejeito a impugnação da ré, e defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, consoante o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017, c/c Súmula 463, do C. TST. J. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da concessão da gratuidade judiciária é indevida a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência. Os honorários de sucumbência têm natureza remuneratória para o advogado, mas natureza sancionatória para a parte que é condenada ao pagamento. Nos termos do Art. 7º do CPC, é assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Desse modo, estando a parte autora isenta de pagar honorários de sucumbência, o mesmo tratamento deve ser conferido às rés. Rejeito os pedidos de honorários de sucumbência. K. LITIGÂNCIA ABUSIVA Em 07/04/2025, o autor e o seu procurador apresentaram exceção de suspeição contra este Magistrado (fls. 963/972), alegando suposta inimizade pessoal entre o Juízo e os advogados que o representam. A alegação de inimizade baseou-se exclusivamente em decisões desfavoráveis proferidas em outras ações envolvendo clientes do referido procurador. Além da presente exceção (0012459-54.2025.5.03.0000), o patrono do reclamante ajuizou outras sete exceções de suspeição com fundamento idêntico (processos nº 0011811-74.2025.5.03.0000, 0011826-43.2025.5.03.0000, 0011827-28.2025.5.03.0000, 0011838-57.2025.5.03.0000, 0011920-88.2025.5.03.0000, 0011984-98.2025.5.03.0000 e 0012595-51.2025.5.03.0000), além de ter protocolado reclamação disciplinar junto ao CNJ (0002459-28.2025.2.00.0000), reiterando as mesmas alegações. Todas as oito exceções de suspeição foram julgadas improcedentes, e a reclamação disciplinar foi sumariamente arquivada. Ainda assim, mesmo após as decisões desfavoráveis proferidas nos processos 0011827-28.2025.5.03.0000 e 0011838-57.2025.5.03.0000, em 07/05/2025, o procurador insistiu na tramitação das demais exceções e da reclamação, movimentando o Judiciário de forma reiterada e infundada, na expectativa de obter decisão divergente. Nos termos da NOTA TÉCNICA Nº 12/CI/2025, da Comissão de Inteligência do E. TRT da 3ª Região, configuram-se como condutas predatórias: “Tumultuar o processo e assediar processualmente os magistrados, arguindo suspeições sem fundamentos fático-jurídicos”; “Representar contra magistrados e servidores nas ouvidorias e corregedorias nacionais e regionais, com a intenção de manipular a jurisdição, escolhendo juízes por exclusão e criando obstáculos ao pleno exercício da atividade jurisdicional.” Ambas as condutas foram efetivamente praticadas pelo reclamante e por seu patrono, caracterizando manifesto abuso do direito de recorrer e clara tentativa de constrangimento ao Juízo natural. Diante disso, e com fundamento no art. 793-C da CLT, condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos. III - DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por HERMANE HERLES RODRIGUES DE ARRUDA em face da 1ª Ré: MASTER VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA; com responsabilidade SUBSIDIÁRIA do 2º Réu: ITAÚ UNIBANCO S.A., para condená-los a pagar ao autor as seguintes parcelas: diferença do adicional de periculosidade;multa do art. 477, § 8º, da CLT; Em linha com a jurisprudência atual do TST, as condenações não ficarão limitadas aos valores indicados na inicial para cada pedido. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Correção monetária pelo IPCA-e acrescido dos juros previstos no “caput” do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, na forma da decisão do STF na ADC 58, publicada em 07/04/2021: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Defiro à parte autora a justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Custas pela ré, no valor de R$60,00, calculadas sobre R$3.000,00, valor atribuído à condenação. Ciência à União (INSS), no momento oportuno, caso o valor das contribuições previdenciárias seja igual ou superior ao limite previsto na Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. CORONEL FABRICIANO/MG, 08 de julho de 2025. UILLIAM FREDERIC D LOPES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HERMANE HERLES RODRIGUES DE ARRUDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hermane Herles Rodrigues De Arruda x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 320042553

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011288-94.2024.5.03.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HERMANE HERLES RODRIGUES DE ARRUDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MASTER VIGILANCIA ESPECIALIZADA LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LETICIA MAIER DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA RIBEIRO SOARES REAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011288-94.2024.5.03.0033 AUTOR: HERMANE HERLES RODRIGUES DE ARRUD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011288-94.2024.5.03.0033 AUTOR: HERMANE HERLES RODRIGUES DE ARRUDA RÉU: MASTER VIGILANCIA ESPECIALIZADA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 66ae5b3 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO HERMANE HERLES RODRIGUES DE ARRUDA ajuizou Ação Trabalhista em face da 1ª Ré: MASTER VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA. e do 2º Réu: ITAÚ UNIBANCO S.A., em 26/09/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$101.699,52. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. Convertido o julgamento em diligência pelo incidente de suspeição de Magistrado arguido pelo reclamante. Incidente de suspeição julgado improcedente. Audiência de encerramento designada para fins de organização da pauta de julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTOS A. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Em razão da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, que uniformizou o entendimento da matéria no âmbito do E. TST, a condenação não ficará limitada aos valores atribuídos na petição inicial. B. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇA Afirma o reclamante que a reclamada quitou o adicional de periculosidade proporcional a 22 em maio/2024, conforme TRCT, sendo que tal adicional não é fracionável, requerendo o pagamento da diferença. Defendeu-se a ré alegando que o mês de maio de 2024 foi o de aviso prévio, isto é, após o dia 22 não houve mais entrega da força de trabalho, portanto não se trata de fracionamento, mas do final do motivo que autoriza o adicional. Verifico no recibo de pagamento e no TRCT, respectivamente (f. 749, f. 36) que a reclamada quitou o valor de R$503,03, relativo ao adicional de periculosidade, que corresponde aos 22 dias trabalhados em maio/2024. Consta a quitação dos reflexos do adicional de periculosidade nas férias mais 1/3, 13º proporcional e horas extras. Entretanto não consta a quitação do adicional de periculosidade sobre o aviso prévio indenizado de 42 dias. Consoante Súmula 132 do TST, o adicional de periculosidade pago em caráter permanente integra o cálculo de indenização, portanto deve incidir sobre o aviso prévio indenizado. Súmula 132 TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (ex-Prejulgado nº 3). (ex-Súmula nº 132 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982/ DJ 15.10.1982 - e ex-OJ nº 267 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002) II - Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. (ex-OJ nº 174 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) Observação: (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 174 e 267 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Destarte, julgo procedente o pedido de pagamento de diferença de adicional de periculosidade de 30% a incidir sobre o aviso prévio indenizado (f.749). C. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. 8ª DIÁRIA. 44ª SEMANAL Alega o reclamante que laborava em sobrejornada sem receber a contraprestação devida. Postula o pagamento das horas excedentes à 8ª hora diária, 44ª semanal e reflexos. A reclamada refutou o pedido alegando que todas as horas extras realizadas estão anotadas nos cartões de ponto, tendo sido quitadas e/ou compensadas corretamente, consoante normativos juntados. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, é da ré o ônus do registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, ônus do qual se desvencilhou a contento. Verifico que os cartões de ponto, de fs. 569/649, possuem anotações variadas dos horários de entrada, saída e intervalos. Em relação ao período de 16/03/2020 a 12/07/2020, tratando-se período excepcional decorrente da calamidade pública COVID-2019, entendo justificada a não apresentação nos registros de ponto, porquanto a anotação na jornada restou flexibilizada, dada a necessidade de distanciamento social. E a OMS caracterizou a pandemia COVID-2019, de 11/03/2020 a 22/05/2022, quando o Brasil saiu da emergência sanitária. Destarte, entendo que se não lançada ocorrência excepcional, a jornada do autor no referido período não restou ultrapassada. No depoimento pessoal, o autor reconheceu que os registros do ponto eram devidamente registrados via biometria. No mesmo sentido, a testemunha, Cleberton Vieira afirmou que registrava corretamente o horário que chegava e que saía. Destarte, à míngua de prova de irregularidade nos registros, reputo válidos os controles de ponto apresentados. No contrato de trabalho (fs.559/560) as partes ajustaram a possibilidade de prorrogação e de compensação de horas. No Acordo Para Compensação de Horas de Trabalho (fs. 566/567) as partes ajustaram a duração da jornada de trabalho de 08h48min de segunda à sexta-feira totalizando 44 horas semanais, consideradas excedentes as que ultrapassarem tal quantidade. No que se refere aos normativos, as CCT(s) de 2019/2020 a 2024/2025 (fs.70/181) na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HORAS EXTRAS estipularam o adicional de 60% para as horas extras. A Cláusula Trigésima Terceira - Duração da Jornada (f.72) estipulou o sistema de compensação de jornada, sendo que o excesso de horas trabalhadas em uma semana poderá ser compensado com redução do número das horas de trabalho correspondente até no máximo, nas duas semanas subsequentes à prestação extraordinária. Cumpre ressaltar que as pactuações nos moldes estabelecidos nos instrumentos coletivos citados são plenamente válidas, devendo ser privilegiadas, pois encontram fundamento no art. 7º, XXVI, da CR/88, e no princípio da autonomia privada coletiva, sendo plenamente constitucionais. Ademais, a partir do início da vigência da Lei 13.467/17, foi expressamente permitida a prorrogação das jornadas em ambientes insalubres, mesmo sem autorização das autoridades competentes (art. 60, parágrafo único CLT e art. 611-A, XIII, da CLT). Portanto, não há que se falar em invalidade do ACT por ausência de licença prévia do MTE ou de inobservância de suas condicionantes para dilatação da jornada no período em que existe autorização, dessa forma, prevalecem as convenções e acordos coletivos de trabalho sobre os preceitos da CLT. Destaco que, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT, “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Os cartões de ponto discriminam os horários de entrada, saída e intrajornada, sendo possível ao reclamante conferir a existência das horas extras de forma mensal. A compensação encontra-se demonstrada, vide dias 05/12/2022, 13/03/2023, 02/08/2023 ( f. 621,626,634), citados por exemplo. Portanto, não bastam meras alegações de supostas deficiências dos critérios de apuração ou compensação do banco de horas a justificar a invalidade do banco de horas, sem a demonstração de incorreções. Por conseguinte não há que se falar em nulidade de acordo de compensação de jornada/banco de horas, pelo que os considero válidos. Por sua vez, os demonstrativos de pagamento, de fs. 650/749, demonstram a quitação de horas extras sob as rubricas: HORAS EXTRAS C/ 60%; DSR REFLEXO H.EXTRAS, conforme previsto nos normativos. Em réplica (f.942), o autor fez a seguinte amostragem com intenção de demonstrar irregularidade na quantidade das horas apuradas: “Dia 27/07/2020 – jornada 08h29 às 18h20 – fl. PDF 575. Destaca-se que somente nesse dia a parte autora se ativou em aproximadamente 08h51 de labor, considerando 01h00 a título de intervalo intrajornada.” Sem razão o reclamante. Observo que a jornada prevista era de 8h48min e não 8h00 horas conforme aponta o reclamante. Isso por conta da compensação do sábado não trabalhado, conforme previsto no Parágrafo Oitavo da Cláusula Trigésima Terceira da CCT (f.72) e no contrato de trabalho (f.559/560), pelo que não vislumbro irregularidade terem sido ultrapassados 3 minutos. Ademais, infere-se das amostragens (f.942), que o reclamante limitou-se a apontar a quantidade de horas laboradas, sem indicar se estas resultariam em crédito ou débito de horas extras. Assim, referidos apontamentos não podem ser utilizados, porquanto não demonstram qualquer irregularidade, nem há demonstração de diferença mensal em prol do reclamante. Em relação ao mês de dezembro de 2020, ao contrário do alegado pelo autor, consta o pagamento das horas extras com 60% (f. 666). Também não vislumbro irregularidade na compensação no mês de agosto/2021 (f.596), porquanto observo que o reclamante trabalhou menos horas nos dias antecedentes aos indicados, vide dias 16/07/2021, 28/07/2021, 29/07/2021 e nos subsequentes 20/08/21, 27/08/2021, citados por exemplo, conforme previsto nos normativos. Assim, cabia ao autor apontar, ainda que por amostragem, a existência de horas extras superiores a 8h48min ou 44ª semanal, sem pagamento, compensação ou diferença no valor pago, considerando os registros constantes dos cartões de ponto e as horas extras quitadas nos contracheques, encargo do qual não se desvencilhou a contento (art. 818, I, da CLT). Dessa forma, não havendo irregularidade no tocante à quantidade/pagamento de horas extras, julgo improcedente o pleito autoral para condenar a reclamada a pagar ao autor, as horas extras laboradas a partir da 8ª diária, 44ª semanal e reflexos, pois as considero regularmente quitadas/compensadas. D. JORNADA DE TRABALHO. FERIADOS Requereu o autor o pagamento dos feriados trabalhados, sem contudo indicá-los. Apresentados os registros de ponto e os recibos de pagamento e não tendo a parte autora demonstrado a existência de qualquer diferença que entende existir em seu favor no aspecto, nos termos do art. 818 da CLT, indefiro o pedido de pagamento de feriados laborados em dobro e reflexos. E. JORNADA DE TRABALHO. SOBREAVISO Afirma o autor que ficava em sobreaviso, à disposição da empresa, com sua liberdade limitada, em dois finais de semana por mês, sem receber a contraprestação devida. Requer o pagamento das referidas horas e reflexos. A reclamada negou os fatos alegados na inicial. Para a caracterização do regime de sobreaviso previsto no art. 244, § 2º, da CLT, o empregado deve permanecer à disposição do empregador, aguardando, em sua residência, a designação de serviço, a qualquer momento, de modo a sofrer restrição à sua liberdade de locomoção. A prova testemunhal não foi suficiente para demonstrar a restrição à liberdade de locomoção, porquanto haviam escaladas pré-definidas de trabalho, de forma que não havia justificativa para a permanência em sobreaviso e, em eventual acionamento, era realizado o pagamento de horas extras. A testemunha, Cleberton, disse que haviam escalas de 3 vigilantes revezando e, em caso de chamado, qualquer um podia atender; não havia restrição de locomoção, podia viajar, sair de casa. E, no caso de acionamento, a empresa pagava a hora extra. Destarte, à míngua de prova, indefiro o pedido de pagamento de horas de sobreaviso, diferença e reflexos. F. MULTAS DA CCT Requer o reclamante a aplicação das multas previstas na Cláusula Sexagésima Oitava das CCT(s) pelo descumprimento da Cláusula Hora Extra. Ante o resultado sentencial, não tendo sido deferidas horas extras, julgo improcedente o pedido de aplicação das referidas multas. G. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT O reclamante pede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT pelo atraso no pagamento. Aprecio. A data do afastamento deu-se em 22/05/2024 (TRCT, f.756). O acerto rescisório foi depositado na conta do reclamante, em 28/05/2024 (f. 761), portanto, dentro do prazo de 10 dias, previsto no § 6º do art. 477 da CLT. Em relação ao atraso na entrega dos documentos, as guias CD (f.758) foram entregues em 03/06/2024, conforme assinatura digital aposta no documento pela reclamada, portanto ultrapassou o prazo previsto no referido artigo. Dessarte, julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. H. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Requer o autor a responsabilização subsidiária do segundo réu (ITAÚ UNIBANCO S/A) afirmando que prestou serviços de vigilância, em seu benefício e dentro das suas dependências (agências bancárias). O ITAÚ, negou qualquer tipo de prestação de serviços direta, contínua, habitual, subordinada e onerosa pelo reclamante em seu favor, requerendo a sua exclusão da lide. Afirmou que, na condição de tomador de serviços da primeira reclamada, não detém responsabilidade. Requereu, em eventual condenação, seja limitada a sua responsabilidade ao tempo de prestação de serviços do autor, bem como seja observado o benefício de ordem. Os contratos e aditivos, de fs. 347/351 e 385/396, demonstram que a 1ª ré foi contratada para prestar serviços de vigilância e segurança bancária nas dependências das agências do 2º reclamado. Da prova oral colheu-se que o reclamante foi contratado pela 1ª ré, e realizou as suas atividades em favor do 2º reclamado, nas dependências do ITAÚ UNIBANCO S/A, por todo o período laboral. Assim, o 2º reclamado, tomador de serviços, beneficiou-se da mão-de-obra do trabalhador. No caso de terceirização de serviços de vigilância e escolta, a responsabilidade decorre do inadimplemento da empresa prestadora de serviços empregadora. Dessarte, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, condeno subsidiariamente o 2º réu, ITAÚ UNIBANCO S/A, a pagar as parcelas deferidas nesta ação. A questão de benefício de ordem é matéria para fase de execução. I. JUSTIÇA GRATUITA Não havendo prova nos autos de que o reclamante receba, atualmente, remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, rejeito a impugnação da ré, e defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, consoante o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017, c/c Súmula 463, do C. TST. J. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da concessão da gratuidade judiciária é indevida a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência. Os honorários de sucumbência têm natureza remuneratória para o advogado, mas natureza sancionatória para a parte que é condenada ao pagamento. Nos termos do Art. 7º do CPC, é assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Desse modo, estando a parte autora isenta de pagar honorários de sucumbência, o mesmo tratamento deve ser conferido às rés. Rejeito os pedidos de honorários de sucumbência. K. LITIGÂNCIA ABUSIVA Em 07/04/2025, o autor e o seu procurador apresentaram exceção de suspeição contra este Magistrado (fls. 963/972), alegando suposta inimizade pessoal entre o Juízo e os advogados que o representam. A alegação de inimizade baseou-se exclusivamente em decisões desfavoráveis proferidas em outras ações envolvendo clientes do referido procurador. Além da presente exceção (0012459-54.2025.5.03.0000), o patrono do reclamante ajuizou outras sete exceções de suspeição com fundamento idêntico (processos nº 0011811-74.2025.5.03.0000, 0011826-43.2025.5.03.0000, 0011827-28.2025.5.03.0000, 0011838-57.2025.5.03.0000, 0011920-88.2025.5.03.0000, 0011984-98.2025.5.03.0000 e 0012595-51.2025.5.03.0000), além de ter protocolado reclamação disciplinar junto ao CNJ (0002459-28.2025.2.00.0000), reiterando as mesmas alegações. Todas as oito exceções de suspeição foram julgadas improcedentes, e a reclamação disciplinar foi sumariamente arquivada. Ainda assim, mesmo após as decisões desfavoráveis proferidas nos processos 0011827-28.2025.5.03.0000 e 0011838-57.2025.5.03.0000, em 07/05/2025, o procurador insistiu na tramitação das demais exceções e da reclamação, movimentando o Judiciário de forma reiterada e infundada, na expectativa de obter decisão divergente. Nos termos da NOTA TÉCNICA Nº 12/CI/2025, da Comissão de Inteligência do E. TRT da 3ª Região, configuram-se como condutas predatórias: “Tumultuar o processo e assediar processualmente os magistrados, arguindo suspeições sem fundamentos fático-jurídicos”; “Representar contra magistrados e servidores nas ouvidorias e corregedorias nacionais e regionais, com a intenção de manipular a jurisdição, escolhendo juízes por exclusão e criando obstáculos ao pleno exercício da atividade jurisdicional.” Ambas as condutas foram efetivamente praticadas pelo reclamante e por seu patrono, caracterizando manifesto abuso do direito de recorrer e clara tentativa de constrangimento ao Juízo natural. Diante disso, e com fundamento no art. 793-C da CLT, condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos. III - DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por HERMANE HERLES RODRIGUES DE ARRUDA em face da 1ª Ré: MASTER VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA; com responsabilidade SUBSIDIÁRIA do 2º Réu: ITAÚ UNIBANCO S.A., para condená-los a pagar ao autor as seguintes parcelas: diferença do adicional de periculosidade;multa do art. 477, § 8º, da CLT; Em linha com a jurisprudência atual do TST, as condenações não ficarão limitadas aos valores indicados na inicial para cada pedido. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Correção monetária pelo IPCA-e acrescido dos juros previstos no “caput” do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, na forma da decisão do STF na ADC 58, publicada em 07/04/2021: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Defiro à parte autora a justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Custas pela ré, no valor de R$60,00, calculadas sobre R$3.000,00, valor atribuído à condenação. Ciência à União (INSS), no momento oportuno, caso o valor das contribuições previdenciárias seja igual ou superior ao limite previsto na Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. CORONEL FABRICIANO/MG, 08 de julho de 2025. UILLIAM FREDERIC D LOPES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MASTER VIGILANCIA ESPECIALIZADA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0347206-87.2020.4.03.9999

ID: 325748255

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0347206-87.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIA SIMONE PEREIRA

Decisão

Advogados:

CLEITON ALEXANDRE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0347206-87.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0347206-87.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROGERIA SIMONE PEREIRA Advogado do(a) APELADO: CLEITON ALEXANDRE GARCIA - SP251012-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada em 21/11/2016, que tem por objeto a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença a partir do requerimento administrativo (21/12/2015) e o reconhecimento do período de labor urbano nos períodos de 15/03/1998 a 30/11/2000 (empresa “UCN - União Cultural Novo Horizontina”) e de 1º/07/2010 a 31/12/2014 (empresa “Caquelu Confecções Ltda”). O feito foi sentenciado em 15/03/2019. O pedido foi julgado procedente, para “DECLARAR comprovado o tempo laborado junto à União Cultural Novorizontina (UCN) pelo período de 15/03/1998 a 30/11/2000, e junto à Coquelu Confecções Ltda pelo período de 01/07/2010 a 31/12/2014, determinando a sua averbação perante o RGPS” e para conceder à autora auxílio-doença a partir do requerimento administrativo (21/12/2015), pelo período de 60 (sessenta) dias. Sobre as parcelas vencidas, determinou-se a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e de juros de mora na forma da Lei nº 11.960/2009. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (Súmula nº 111 do STJ). O INSS interpôs apelação. Nas razões desfiadas, insurge-se com relação aos períodos de reconhecimento de tempo de labor urbano da autora. Sustenta que os aludidos períodos de labor indicados na inicial foram reconhecidos mediante sentença/acordo trabalhista, não tendo sido o INSS parte nas reclamações trabalhistas. Sustenta que a mera homologação de acordo efetivado entre as partes quanto ao período trabalhado não pode ser considerado para efeito de concessão de benefício previdenciário. Sustenta, ainda, que a autora não comprovou incapacidade para o trabalho. Esteado nisso, requer a improcedência integral dos pedidos. Subsidiariamente, requer a incidência de correção monetária nos termos da Lei nº 11.960/2009. Com contrarrazões da autora, acederam os autos a esta Corte. É o relatório. Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema. Satisfeitos, pois, os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Insurge-se o INSS com relação ao auxílio-doença deferido em primeiro grau e aos vínculos laborais reconhecidos em sentença. Sobre auxílio-doença, dá regramento à matéria o artigo 59 da Lei nº 8.213/91, verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (grifos apostos). §1º. Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão". Eis, portanto, os requisitos que no caso se exigem: (i) qualidade de segurado; (ii) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade parcial ou temporária para o exercício de atividade profissional e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão de doença ou lesão (§1º do preceptivo legal transcrito). Verifica-se que a autora, nascida em 27/07/1969, formulou requerimento administrativo de auxílio-doença em 21/12/2015, pleito que foi indeferido, em razão do "transcurso do prazo de 75 dias sem regularização da pendência relativa ao acerto dos dados cadastrais, vínculos, remunerações e contribuições" (Id 117647739 – pág. 7). Irresignada com a negativa de benefício, a autora ajuizou a presente ação em 21/11/2016. Observado o devido processo legal, nestes autos perícia médica foi elaborada em 12/11/2018 (Id 117647779). Os achados revelam que a autora – manicure, com escolaridade correspondente ao ensino médio completo – tem histórico de histerectomia abdominal no ano de 2015, em razão de leiomioma uterino. O senhor Perito confirmou que a autora não apresenta incapacidade laborativa atual. No entanto, atestou incapacidade total e temporária no período compreendido entre 17/12/2015 e 17/02/2016 (data do procedimento cirúrgico, contando-se 60 dias a partir da aludida data). O CNIS da autora revela vínculos laborais nos períodos de 1º/02/1983 a 31/08/1984, de 1º/06/1983 a 1º/01/1984, de 02/05/1985 a 26/12/1985, de 02/01/1986 a 30/03/1986, de 02/04/1986 a 10/12/1986, de 1º/04/1987 a 23/05/1987, de 1º/03/1988 a 30/04/1988, de 02/05/1988 a 1º/11/1988, de 1º/09/1988 a 02/01/1989, de 21/05/1990 a 15/10/1990, de 16/10/1990 a 04/10/1991, de 1º/07/1992 a 09/02/1993, de 1º/02/1994 a 30/04/1994, de 1º/06/1994 a 31/05/1995, de 02/10/1995 a 15/02/1996, de 15/05/1998 a dezembro de 1998, de 1º/07/2001 a 14/07/2003, de 1º/04/2004 a 20/03/2006 e de 1º/08/2016 a 1º/11/2016. Efetuou recolhimentos, como contribuinte individual, de 1º/12/2015 a 31/05/2016, de 1º/04/2017 a 31/10/2017, de 1º/01/2018 a 31/10/2024 e de 1º/04/2025 a 30/04/2025. A autora, na presente ação, também pleiteia o reconhecimento do labor urbano nos períodos de 15/03/1998 a 30/11/2000 (empresa “UCN - União Cultural Novo Horizontina”) e de 1º/07/2010 a 31/12/2014 (empresa “Caquelu Confecções Ltda”). Com relação ao vínculo de 15/03/1998 a 30/11/2000 (empresa “UCN - União Cultural Novo Horizontina”), o CNIS revela a existência do vínculo a partir de 15/05/1998, com última remuneração em dezembro de 1998. Para comprovação do vínculo de 15/03/1998 até 30/11/2000, a autora ajuizou ação trabalhista nº 999/2001 da Vara do Trabalho de Itápolis/SP (Id's 117647746 e 117647747). Naquela ação, acostou os seguintes documentos: (i) CTPS (Id 117647746 – págs. 7/14), com anotação do aludido vínculo a partir de 15/03/1998 até 30/09/1999 (Id 117647746 – pág. 8); (ii) declaração do presidente da empresa, datada de 15/05/2000, atestando que a autora é funcionária do estabelecimento desde 15/03/1998, na função de gerente administrativa (Id 117647747 – pág. 3); (iii) relação anual de informações sociais (RAIS) da empresa referente ao ano 2000, constando a autora como empregada (Id 117647747 – pág. 4). A sentença trabalhista proferida naquele feito reconheceu o labor da autora na empresa “UCN – União Cultural Nova Horizontina” no período de 15/03/1998 a 30/11/2000, fundamentando-se na prova documental e nos depoimentos testemunhais colhidos em audiência naquela ação (Id 117647747 – págs. 6/11). Por sua vez, o vínculo de trabalho da autora no período de 1º/07/2010 a 31/12/2014 (empresa “Caquelu Confecções Ltda”) não consta no CNIS. Para comprovação do aludido tempo de labor urbano, a autora também ajuizou reclamação trabalhista (processo nº 0010081-91.2015.5.15.0049 da Vara do Trabalho de Itápolis/SP - Id's 117647747, 117647748, 117647749, 117647750, 117647751 e 117647752). Na ocasião, juntou aos autos os seguintes documentos: (i) registro de livro de empregado da empresa (Id 117647747 – pág. 17), em nome da autora, datado de 1º/07/2010, com admissão na aludida data na função de gerente (Id 117647748 – págs. 4/16); (ii) CTPS da autora, com registro de atividade da autora na empresa “Coquelu Confecções Ltda” a partir de 1º/07/2010, sem data de encerramento (Id 117647750 – pág. 3). Foi homologado acordo judicial para reconhecimento do vínculo no período compreendido entre 1º/07/2010 a 31/12/2014, com anotação em CTPS. Foram juntados os recibos de pagamento de salários do aludido vínculo (Id 117647752 – págs. 9/28). Muito bem. Sabe-se que a situação de fato reconhecida na orla trabalhista não pode ser ignorada e projeta efeitos na tela previdenciária (TRF 3ª Região, ApCiv 0007735-55.2011.4.03.6119, Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/04/2013 e ApCiv 0044884-51.2012.4.03.9999, Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/05/2013). A sentença trabalhista faz as vezes de início de prova material, sobreposse se, naquela seara judicial, encontrarem-se documentos que atendam ao disposto no artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. A esse propósito, confira-se a jurisprudência: “MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO REGISTRADO EM CTPS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. CONTRATO LABORAL RECONHECIDO POR SENTENÇA TRABALHISTA CONDENATÓRIA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RESTABELECIMENTO DEVIDO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDAS. (...) 5 - A celeuma cinge-se à possibilidade de utilização dos períodos laborais reconhecidos na esfera da Justiça do Trabalho. 6 - É cediço que a sentença trabalhista é admitida como início de prova material para fins previdenciários, contudo, o título judicial só pode ser considerado se fundado em elementos que demonstrem o labor exercido e os períodos alegados pelo trabalhador, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, excetuado, portanto, os casos originados pela decretação da revelia da reclamada ou de acordo entre as partes, ante a inexistência de provas produzidas em Juízo. (...)” (ApReeNec 00082800420064036119, Desembargador Federal CARLOS DELGADO, TRF3 – SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/10/2017) Nesse sentido, sobreleva a tese assentada no Tema nº 1188 do STJ: “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior”. Como visto, o vínculo de 15/03/1998 a 30/11/2000 foi reconhecido mediante sentença trabalhista pautada em prova documental e testemunhal. Além disso, a autora trouxe naqueles autos documentos indiciários do vínculo. Com relação ao labor no período de 1º/07/2010 a 31/12/2014, houve acordo homologado judicialmente entre a reclamante e reclamado para reconhecimento do vínculo. Naqueles autos, a autora também trouxe a lume documentos relacionados ao vínculo questionado, como anteriormente elencado. No entanto, mesmo havendo início de prova material contemporâneo aos aludidos períodos, não foi produzida prova testemunhal no presente feito previdenciário a fim de elucidar a existência dos vínculos em cotejo com os documentos apresentados. Ademais, a autora requereu a produção de prova testemunhal na inicial (Id 117647736 - pág. 6). Desse modo, restou caracterizado cerceamento de defesa. Nesse sentido, cito precedentes desta Corte: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL E PERÍODO URBANO SEM REGISTRO EM CTPS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA. - In casu, verifica-se que pretende a parte autora o reconhecimento do trabalho urbano exercido sem registro em CTPS no período de 10/10/1983 a 25/04/1998, bem como a especialidade da atividade exercida em alguns períodos. - Para comprovação do labor exercido no período de 10/10/1983 a 25/04/1998, colacionou aos autos como início de prova material a sentença trabalhista procedente de reconhecimento do labor no intervalo supramencionado (nº 0011920-05.2019.5.15.0117). - Neste ponto, insta ressaltar que a sentença proferida na esfera trabalhista, não mais passível da interposição de recurso, adquire contornos de coisa julgada em relação aos efeitos pecuniários decorrentes da relação empregatícia havida entre reclamante e reclamado; todavia, para fins previdenciários, reveste-se da condição de início de prova material da atividade exercida, a qual pode ser impugnada pela parte adversa e reclama complementação por prova oral colhida sob o crivo do contraditório; assim, a existência do vínculo laboral, conquanto reconhecido judicialmente e bastante para conferir ao empregado a percepção das verbas dele decorrentes, não conserva, de per si, a mesma força probante na Justiça Comum para a obtenção de benefício previdenciário. - A presunção de sua validade é relativa e, como já dito, sujeita ao contraditório regular. Confiram-se julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 641418/SC - 5ª Turma - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - DJ 27/06/2005 - p. 436), deste Tribunal (AC nº 2001.03.99.033486-9/SP - 7ª Turma - Rel. Des. Fed. Walter do Amaral - DJ 03/04/2008 - p. 401) e, mais especificamente, desta 9ª Turma (AC nº 2000.03.99.062232-9/SP - Rel. Des. Fed. Santos Neves - DJ 17/01/2008 - p. 718). - Sendo assim, ante a apresentação do início de prova material acima mencionado, este deveria ser corroborada pela prova oral a ser colhida em audiência. - Entretanto, o Ilustre Juiz de primeiro grau sentenciou o feito sem a realização de audiência para oitiva de testemunhas, requerida pelo autor (id Num. 259424032, Num. 259424059, id Num. 259424027 - Pág. 17). - O julgamento antecipado da lide, quando necessária a produção de provas ao deslinde da causa, implica cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença proferida. - Ademais, no que tange à concessão de benefício previdenciário, a intervenção judicial na produção de prova assume enorme relevo, já que se trata de direito indisponível. - De rigor a reforma da r. sentença, para que seja realizada a audiência de instrução, com o regular andamento do feito. - Sentença anulada de ofício. Recursos prejudicados”. (AC nº 5057018-73.2022.4.03.9999, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, j. 1º/09/2022, DJEN 08/09/2022) "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRESENÇA DE DOCUMENTOS APTOS A CARACTERIZAREM INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO TRABALHO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente laborou no período alegado, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da prova oral. 2. A inexistência de designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, com julgamento da lide apenas pela valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulada a r. sentença, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise dos recursos." (AC nº 5345790-96.2020.4.03.9999, Décima Turma, Rel. Desembargador Federal Nelson Porfírio, julgado em 23/08/2023, DJEN DATA: 28/08/2023) "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE DE PROVA ORAL. TEMPO DE ATIVIDADE COMUM. DOCUMENTOS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. - O cerne do problema a ser enfrentado, ainda em sede da preliminar de cerceamento de defesa, decorre da necessidade de deliberar sobre a aplicação de dois princípios constitucionais fundamentais de igual importância e relevância para a solução do presente recurso e que, no presente caso, estão em oposição: o devido processo legal, instruído pelo contraditório e a ampla defesa, (artigo 5º, LIV e LV, da CR), e a celeridade processual (artigo 5º, LXXVIII, da CR). - Sob o pálio do devido processo legal, é preciso ressaltar que a prova se destina ao processo, e não somente ao juiz de primeira instância, razão pela qual também é objeto de apreciação pelo segundo grau de jurisdição, viabilizando o julgamento dos recursos interpostos, razão por que não há que se cogitar de preclusão. - A interpretação sistemática e teleológica do artigo 370 do CPC conduz, basicamente, à necessidade de identificação dos elementos probatórios que, a uma, não se prestam a elucidar a verdade dos fatos relacionados ao mérito da lide, e, a duas, tenham por fito causar delongas no andamento processual. - No que tange à atividade comum de gerente administrativo e financeiro no período vindicado, a parte autora trouxe aos autos início de prova material contemporâneo, devendo ser oportunizada a produção da prova testemunhal, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. - A realização da prova testemunhal é essencial para que, juntamente com a prova material trazida aos autos, seja comprovado o alegado vínculo empregatício, sob pena de se caracterizar cerceamento de defesa, em prejuízo às partes. - Os documentos apresentados não contêm informações suficientes à demonstração efetiva do vínculo empregatício durante o período em que laborou na empresa elencada na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da prova testemunhal. - Cabe no caso concreto a realização de distinguishing ao Tema 1188/STJ, uma vez que, além da sentença trabalhista, anotação em CTPS e outros documentos dela decorrentes, foram trazidos aos autos outros documentos contemporâneos do alegado vínculo empregatício a título de início de prova material a respaldar o disposto no artigo 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. - A ausência de produção de provas testemunhal, requerida pela parte autora, com o prévio julgamento da lide por valoração apenas da documentação acostada aos autos, caracterizou cerceamento de defesa, impondo-se, portanto, a anulação da r. sentença, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. - Apelação da parte autora parcialmente provida, para anular a r. sentença e determinar a baixa dos autos à origem, a fim de que seja produzida a prova testemunhal pretendida. - Prejudicado o mérito do recurso." (AC nº 5001380-86.2017.4.03.6133, Décima Turma, Rel. Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, julgado em 12/07/2023, DJEN DATA: 14/07/2023). Não custa remarcar que cerceamento de defesa é matéria de ordem pública, de modo que pode ser invocada em qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo possível seu pronunciamento de ofício. Sendo assim, imperiosa a anulação, de ofício, da r. sentença, com o retorno dos autos à origem, para produção de prova testemunhal a fim de averiguar o labor urbano da autora nos períodos de 15/03/1998 a 30/11/2000 (empresa “UCN - União Cultural Novo Horizontina”) e de 1º/07/2010 a 31/12/2014 (empresa “Caquelu Confecções Ltda”), com prolação de nova decisão. Diante do exposto, de ofício, anulo a r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para produção da prova testemunhal, nos termos da fundamentação e julgo prejudicada a apelação do INSS. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos à Vara de Origem. Intimem-se. São Paulo, 10 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 604 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes