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"0011996-32.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 60 de 63

Processo nº 1084188-20.2023.4.01.3400

ID: 298266064

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1084188-20.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE SANTOS DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. A sentença fundamenta-se no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Destaca que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos, sem manifestação do ente público, configura lesão a direito subjetivo individual. Assim, a sentença confirmou a decisão liminar, concedendo a segurança apenas para determinar a análise dos requerimentos de RGP dentro do prazo de 90 dias, sem adentrar no mérito do pedido administrativo. Em razão da ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram enviados a este Tribunal, em observância ao disposto no art. 14 da Lei nº. 12.016/2009. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o STJ quanto o TRF1 admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: "De forma direta, para a concessão liminar torna-se necessária a presença concomitante dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco da demora na prestação jurisdicional. No caso, entendo por atendidos os requisitos susomencionados. Com efeito, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 o administrado tem direito à apreciação célere dos requerimentos dirigidos à Administração. Não se discute que há enorme quantidade de processos submetidos à análise, mas não se pode olvidar que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do TRF da 1ª Região, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - sem manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GEORREFENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL PRAZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos acarreta lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2. Embora transcorrido relativamente curto espaço de tempo entre a data da formulação do pleito administrativo e a da impetração, há de ser considerado, à luz do quanto disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, o lapso temporal decorrido a partir de então, não se tendo notícia de que, até a presente data, tenha ocorrido análise e decisão a propósito. 3. Recurso de apelação provido. (AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/12/2013, p.116) Também o egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim se manifestou em hipótese análoga: “(...) por mais complexo que seja o procedimento administrativo necessário para a edição de qualquer ato, o administrado não pode ficar, ad eternum, aguardando uma posição, positiva ou negativa, acerca dos requerimentos que formula ao Poder Público. Isso porque o princípio da eficiência traz ínsita a ideia de celeridade e simplicidade, sem procrastinações, sem delongas desnecessárias e outros meios que possam impedir que o processo cumpra sua finalidade, consubstanciada na prática do ato decisório final” (APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Sexta Turma Especializada, DJ de 23.08.2010.)”. Assim, o tempo decorrido desde a data do protocolo dos requerimentos, há muito mais de 30 (trinta) dias, sem que tenha ocorrido a devida apreciação dos mesmos, configura mora injustificada. Quanto aos demais pedidos (Sistema Coorporativo SISRGP, Certificado de Registro etc), não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise do mérito administrativo. Presente, portanto, a fumaça do bom direito. O perigo de demora encontra-se consubstanciado o fato de que os impetrantes necessitam dos documentos solicitados para desempenharem regularmente suas atividades de pescadores. Contudo, entendo que o prazo 24 (vinte e quatro) horas é insuficiente para ultimação das ações, diante da complexidade do procedimento que envolve o relevante trabalho do órgão. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o provimento liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, no prazo máximo de 90 (noventa) dias." Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a inércia da Administração na análise do pedido de reconsideração da impetrante configura afronta ao direito à razoável duração do processo, assegurado constitucionalmente, além de contrariar os prazos estabelecidos na Lei nº. 9.784/99. A demora injustificada na tramitação do requerimento administrativo viola os princípios da eficiência e celeridade processual, tornando legítima a intervenção do Poder Judiciário para garantir a devida conclusão do processo. Assim, impõe-se a confirmação da medida liminar anteriormente deferida, assegurando à parte impetrante a análise de seu pedido dentro de prazo razoável, sem, contudo, interferir no mérito da decisão administrativa. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: DORACY GOMES, ELIAS CUNHA DE SALES, MARIA DEUZELINA DE OLIVEIRA, CONCILENE SANTOS DA SILVA, JANIRA DE OLIVEIRA LIMA, MARIA REGINALDA RODRIGUES DE SOUSA, LAILTON SOARES DA SILVA, REGIANE MORAES DE ARAUJO, LILIAN DA SILVA SANTOS, JOSE RAIMUNDO SERRA PEREIRA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a análise, no prazo de 90 (noventa) dias, dos requerimentos administrativos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, com base no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A sentença confirmou a liminar anteriormente deferida e limitou-se a determinar a apreciação dos pedidos administrativos, sem adentrar no mérito da decisão administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da intervenção judicial para fixar prazo à Administração Pública quando constatada mora injustificada na análise de requerimento administrativo, com fundamento no direito à razoável duração do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária foi conhecida com base no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 4. A sentença apresenta motivação clara e suficiente, tendo aplicado adequadamente os dispositivos legais e constitucionais pertinentes. A demora injustificada na análise dos requerimentos de RGP configura lesão ao direito subjetivo individual dos impetrantes, violando os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 5. A jurisprudência do TRF1 e de outros tribunais reconhece a possibilidade de o Judiciário fixar prazo razoável para a Administração decidir pleitos administrativos, quando verificada inércia injustificada. 6. Foi correta a limitação da sentença ao exame do aspecto formal, sem imiscuir-se no mérito do pedido administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária desprovida para manter a sentença que determinou a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira no prazo de 90 (noventa) dias. Sem condenação em honorários. Tese de julgamento: “1. A demora injustificada na análise de requerimento administrativo configura violação ao direito à razoável duração do processo, sendo legítima a fixação judicial de prazo para apreciação do pedido. 2. O Poder Judiciário pode determinar à Administração que conclua a análise do processo administrativo sem, contudo, interferir no mérito da decisão.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei nº 9.784/1999. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 752.519 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.02.2015; STJ, RMS 61.135/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.10.2019; TRF1, RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Rel. Des. Federal NEWTON RAMOS, PJe 16.04.2024; TRF1, AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, e-DJF1 11.12.2013, p.116; TRF2, APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJ 23.08.2010. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado

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Processo nº 1084188-20.2023.4.01.3400

ID: 298266069

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1084188-20.2023.4.01.3400

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Polo Ativo:

LILIAN DA SILVA SANTOS

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FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE SANTOS DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. A sentença fundamenta-se no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Destaca que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos, sem manifestação do ente público, configura lesão a direito subjetivo individual. Assim, a sentença confirmou a decisão liminar, concedendo a segurança apenas para determinar a análise dos requerimentos de RGP dentro do prazo de 90 dias, sem adentrar no mérito do pedido administrativo. Em razão da ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram enviados a este Tribunal, em observância ao disposto no art. 14 da Lei nº. 12.016/2009. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o STJ quanto o TRF1 admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: "De forma direta, para a concessão liminar torna-se necessária a presença concomitante dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco da demora na prestação jurisdicional. No caso, entendo por atendidos os requisitos susomencionados. Com efeito, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 o administrado tem direito à apreciação célere dos requerimentos dirigidos à Administração. Não se discute que há enorme quantidade de processos submetidos à análise, mas não se pode olvidar que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do TRF da 1ª Região, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - sem manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GEORREFENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL PRAZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos acarreta lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2. Embora transcorrido relativamente curto espaço de tempo entre a data da formulação do pleito administrativo e a da impetração, há de ser considerado, à luz do quanto disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, o lapso temporal decorrido a partir de então, não se tendo notícia de que, até a presente data, tenha ocorrido análise e decisão a propósito. 3. Recurso de apelação provido. (AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/12/2013, p.116) Também o egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim se manifestou em hipótese análoga: “(...) por mais complexo que seja o procedimento administrativo necessário para a edição de qualquer ato, o administrado não pode ficar, ad eternum, aguardando uma posição, positiva ou negativa, acerca dos requerimentos que formula ao Poder Público. Isso porque o princípio da eficiência traz ínsita a ideia de celeridade e simplicidade, sem procrastinações, sem delongas desnecessárias e outros meios que possam impedir que o processo cumpra sua finalidade, consubstanciada na prática do ato decisório final” (APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Sexta Turma Especializada, DJ de 23.08.2010.)”. Assim, o tempo decorrido desde a data do protocolo dos requerimentos, há muito mais de 30 (trinta) dias, sem que tenha ocorrido a devida apreciação dos mesmos, configura mora injustificada. Quanto aos demais pedidos (Sistema Coorporativo SISRGP, Certificado de Registro etc), não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise do mérito administrativo. Presente, portanto, a fumaça do bom direito. O perigo de demora encontra-se consubstanciado o fato de que os impetrantes necessitam dos documentos solicitados para desempenharem regularmente suas atividades de pescadores. Contudo, entendo que o prazo 24 (vinte e quatro) horas é insuficiente para ultimação das ações, diante da complexidade do procedimento que envolve o relevante trabalho do órgão. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o provimento liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, no prazo máximo de 90 (noventa) dias." Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a inércia da Administração na análise do pedido de reconsideração da impetrante configura afronta ao direito à razoável duração do processo, assegurado constitucionalmente, além de contrariar os prazos estabelecidos na Lei nº. 9.784/99. A demora injustificada na tramitação do requerimento administrativo viola os princípios da eficiência e celeridade processual, tornando legítima a intervenção do Poder Judiciário para garantir a devida conclusão do processo. Assim, impõe-se a confirmação da medida liminar anteriormente deferida, assegurando à parte impetrante a análise de seu pedido dentro de prazo razoável, sem, contudo, interferir no mérito da decisão administrativa. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: DORACY GOMES, ELIAS CUNHA DE SALES, MARIA DEUZELINA DE OLIVEIRA, CONCILENE SANTOS DA SILVA, JANIRA DE OLIVEIRA LIMA, MARIA REGINALDA RODRIGUES DE SOUSA, LAILTON SOARES DA SILVA, REGIANE MORAES DE ARAUJO, LILIAN DA SILVA SANTOS, JOSE RAIMUNDO SERRA PEREIRA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a análise, no prazo de 90 (noventa) dias, dos requerimentos administrativos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, com base no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A sentença confirmou a liminar anteriormente deferida e limitou-se a determinar a apreciação dos pedidos administrativos, sem adentrar no mérito da decisão administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da intervenção judicial para fixar prazo à Administração Pública quando constatada mora injustificada na análise de requerimento administrativo, com fundamento no direito à razoável duração do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária foi conhecida com base no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 4. A sentença apresenta motivação clara e suficiente, tendo aplicado adequadamente os dispositivos legais e constitucionais pertinentes. A demora injustificada na análise dos requerimentos de RGP configura lesão ao direito subjetivo individual dos impetrantes, violando os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 5. A jurisprudência do TRF1 e de outros tribunais reconhece a possibilidade de o Judiciário fixar prazo razoável para a Administração decidir pleitos administrativos, quando verificada inércia injustificada. 6. Foi correta a limitação da sentença ao exame do aspecto formal, sem imiscuir-se no mérito do pedido administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária desprovida para manter a sentença que determinou a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira no prazo de 90 (noventa) dias. Sem condenação em honorários. Tese de julgamento: “1. A demora injustificada na análise de requerimento administrativo configura violação ao direito à razoável duração do processo, sendo legítima a fixação judicial de prazo para apreciação do pedido. 2. O Poder Judiciário pode determinar à Administração que conclua a análise do processo administrativo sem, contudo, interferir no mérito da decisão.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei nº 9.784/1999. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 752.519 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.02.2015; STJ, RMS 61.135/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.10.2019; TRF1, RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Rel. Des. Federal NEWTON RAMOS, PJe 16.04.2024; TRF1, AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, e-DJF1 11.12.2013, p.116; TRF2, APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJ 23.08.2010. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado

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Processo nº 1084188-20.2023.4.01.3400

ID: 298266075

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1084188-20.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE SANTOS DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. A sentença fundamenta-se no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Destaca que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos, sem manifestação do ente público, configura lesão a direito subjetivo individual. Assim, a sentença confirmou a decisão liminar, concedendo a segurança apenas para determinar a análise dos requerimentos de RGP dentro do prazo de 90 dias, sem adentrar no mérito do pedido administrativo. Em razão da ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram enviados a este Tribunal, em observância ao disposto no art. 14 da Lei nº. 12.016/2009. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o STJ quanto o TRF1 admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: "De forma direta, para a concessão liminar torna-se necessária a presença concomitante dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco da demora na prestação jurisdicional. No caso, entendo por atendidos os requisitos susomencionados. Com efeito, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 o administrado tem direito à apreciação célere dos requerimentos dirigidos à Administração. Não se discute que há enorme quantidade de processos submetidos à análise, mas não se pode olvidar que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do TRF da 1ª Região, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - sem manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GEORREFENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL PRAZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos acarreta lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2. Embora transcorrido relativamente curto espaço de tempo entre a data da formulação do pleito administrativo e a da impetração, há de ser considerado, à luz do quanto disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, o lapso temporal decorrido a partir de então, não se tendo notícia de que, até a presente data, tenha ocorrido análise e decisão a propósito. 3. Recurso de apelação provido. (AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/12/2013, p.116) Também o egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim se manifestou em hipótese análoga: “(...) por mais complexo que seja o procedimento administrativo necessário para a edição de qualquer ato, o administrado não pode ficar, ad eternum, aguardando uma posição, positiva ou negativa, acerca dos requerimentos que formula ao Poder Público. Isso porque o princípio da eficiência traz ínsita a ideia de celeridade e simplicidade, sem procrastinações, sem delongas desnecessárias e outros meios que possam impedir que o processo cumpra sua finalidade, consubstanciada na prática do ato decisório final” (APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Sexta Turma Especializada, DJ de 23.08.2010.)”. Assim, o tempo decorrido desde a data do protocolo dos requerimentos, há muito mais de 30 (trinta) dias, sem que tenha ocorrido a devida apreciação dos mesmos, configura mora injustificada. Quanto aos demais pedidos (Sistema Coorporativo SISRGP, Certificado de Registro etc), não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise do mérito administrativo. Presente, portanto, a fumaça do bom direito. O perigo de demora encontra-se consubstanciado o fato de que os impetrantes necessitam dos documentos solicitados para desempenharem regularmente suas atividades de pescadores. Contudo, entendo que o prazo 24 (vinte e quatro) horas é insuficiente para ultimação das ações, diante da complexidade do procedimento que envolve o relevante trabalho do órgão. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o provimento liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, no prazo máximo de 90 (noventa) dias." Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a inércia da Administração na análise do pedido de reconsideração da impetrante configura afronta ao direito à razoável duração do processo, assegurado constitucionalmente, além de contrariar os prazos estabelecidos na Lei nº. 9.784/99. A demora injustificada na tramitação do requerimento administrativo viola os princípios da eficiência e celeridade processual, tornando legítima a intervenção do Poder Judiciário para garantir a devida conclusão do processo. Assim, impõe-se a confirmação da medida liminar anteriormente deferida, assegurando à parte impetrante a análise de seu pedido dentro de prazo razoável, sem, contudo, interferir no mérito da decisão administrativa. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: DORACY GOMES, ELIAS CUNHA DE SALES, MARIA DEUZELINA DE OLIVEIRA, CONCILENE SANTOS DA SILVA, JANIRA DE OLIVEIRA LIMA, MARIA REGINALDA RODRIGUES DE SOUSA, LAILTON SOARES DA SILVA, REGIANE MORAES DE ARAUJO, LILIAN DA SILVA SANTOS, JOSE RAIMUNDO SERRA PEREIRA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a análise, no prazo de 90 (noventa) dias, dos requerimentos administrativos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, com base no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A sentença confirmou a liminar anteriormente deferida e limitou-se a determinar a apreciação dos pedidos administrativos, sem adentrar no mérito da decisão administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da intervenção judicial para fixar prazo à Administração Pública quando constatada mora injustificada na análise de requerimento administrativo, com fundamento no direito à razoável duração do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária foi conhecida com base no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 4. A sentença apresenta motivação clara e suficiente, tendo aplicado adequadamente os dispositivos legais e constitucionais pertinentes. A demora injustificada na análise dos requerimentos de RGP configura lesão ao direito subjetivo individual dos impetrantes, violando os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 5. A jurisprudência do TRF1 e de outros tribunais reconhece a possibilidade de o Judiciário fixar prazo razoável para a Administração decidir pleitos administrativos, quando verificada inércia injustificada. 6. Foi correta a limitação da sentença ao exame do aspecto formal, sem imiscuir-se no mérito do pedido administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária desprovida para manter a sentença que determinou a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira no prazo de 90 (noventa) dias. Sem condenação em honorários. Tese de julgamento: “1. A demora injustificada na análise de requerimento administrativo configura violação ao direito à razoável duração do processo, sendo legítima a fixação judicial de prazo para apreciação do pedido. 2. O Poder Judiciário pode determinar à Administração que conclua a análise do processo administrativo sem, contudo, interferir no mérito da decisão.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei nº 9.784/1999. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 752.519 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.02.2015; STJ, RMS 61.135/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.10.2019; TRF1, RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Rel. Des. Federal NEWTON RAMOS, PJe 16.04.2024; TRF1, AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, e-DJF1 11.12.2013, p.116; TRF2, APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJ 23.08.2010. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado

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Processo nº 1084188-20.2023.4.01.3400

ID: 298266077

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1084188-20.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

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Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE SANTOS DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. A sentença fundamenta-se no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Destaca que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos, sem manifestação do ente público, configura lesão a direito subjetivo individual. Assim, a sentença confirmou a decisão liminar, concedendo a segurança apenas para determinar a análise dos requerimentos de RGP dentro do prazo de 90 dias, sem adentrar no mérito do pedido administrativo. Em razão da ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram enviados a este Tribunal, em observância ao disposto no art. 14 da Lei nº. 12.016/2009. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o STJ quanto o TRF1 admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: "De forma direta, para a concessão liminar torna-se necessária a presença concomitante dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco da demora na prestação jurisdicional. No caso, entendo por atendidos os requisitos susomencionados. Com efeito, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 o administrado tem direito à apreciação célere dos requerimentos dirigidos à Administração. Não se discute que há enorme quantidade de processos submetidos à análise, mas não se pode olvidar que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do TRF da 1ª Região, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - sem manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GEORREFENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL PRAZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos acarreta lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2. Embora transcorrido relativamente curto espaço de tempo entre a data da formulação do pleito administrativo e a da impetração, há de ser considerado, à luz do quanto disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, o lapso temporal decorrido a partir de então, não se tendo notícia de que, até a presente data, tenha ocorrido análise e decisão a propósito. 3. Recurso de apelação provido. (AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/12/2013, p.116) Também o egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim se manifestou em hipótese análoga: “(...) por mais complexo que seja o procedimento administrativo necessário para a edição de qualquer ato, o administrado não pode ficar, ad eternum, aguardando uma posição, positiva ou negativa, acerca dos requerimentos que formula ao Poder Público. Isso porque o princípio da eficiência traz ínsita a ideia de celeridade e simplicidade, sem procrastinações, sem delongas desnecessárias e outros meios que possam impedir que o processo cumpra sua finalidade, consubstanciada na prática do ato decisório final” (APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Sexta Turma Especializada, DJ de 23.08.2010.)”. Assim, o tempo decorrido desde a data do protocolo dos requerimentos, há muito mais de 30 (trinta) dias, sem que tenha ocorrido a devida apreciação dos mesmos, configura mora injustificada. Quanto aos demais pedidos (Sistema Coorporativo SISRGP, Certificado de Registro etc), não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise do mérito administrativo. Presente, portanto, a fumaça do bom direito. O perigo de demora encontra-se consubstanciado o fato de que os impetrantes necessitam dos documentos solicitados para desempenharem regularmente suas atividades de pescadores. Contudo, entendo que o prazo 24 (vinte e quatro) horas é insuficiente para ultimação das ações, diante da complexidade do procedimento que envolve o relevante trabalho do órgão. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o provimento liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, no prazo máximo de 90 (noventa) dias." Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a inércia da Administração na análise do pedido de reconsideração da impetrante configura afronta ao direito à razoável duração do processo, assegurado constitucionalmente, além de contrariar os prazos estabelecidos na Lei nº. 9.784/99. A demora injustificada na tramitação do requerimento administrativo viola os princípios da eficiência e celeridade processual, tornando legítima a intervenção do Poder Judiciário para garantir a devida conclusão do processo. Assim, impõe-se a confirmação da medida liminar anteriormente deferida, assegurando à parte impetrante a análise de seu pedido dentro de prazo razoável, sem, contudo, interferir no mérito da decisão administrativa. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: DORACY GOMES, ELIAS CUNHA DE SALES, MARIA DEUZELINA DE OLIVEIRA, CONCILENE SANTOS DA SILVA, JANIRA DE OLIVEIRA LIMA, MARIA REGINALDA RODRIGUES DE SOUSA, LAILTON SOARES DA SILVA, REGIANE MORAES DE ARAUJO, LILIAN DA SILVA SANTOS, JOSE RAIMUNDO SERRA PEREIRA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a análise, no prazo de 90 (noventa) dias, dos requerimentos administrativos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, com base no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A sentença confirmou a liminar anteriormente deferida e limitou-se a determinar a apreciação dos pedidos administrativos, sem adentrar no mérito da decisão administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da intervenção judicial para fixar prazo à Administração Pública quando constatada mora injustificada na análise de requerimento administrativo, com fundamento no direito à razoável duração do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária foi conhecida com base no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 4. A sentença apresenta motivação clara e suficiente, tendo aplicado adequadamente os dispositivos legais e constitucionais pertinentes. A demora injustificada na análise dos requerimentos de RGP configura lesão ao direito subjetivo individual dos impetrantes, violando os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 5. A jurisprudência do TRF1 e de outros tribunais reconhece a possibilidade de o Judiciário fixar prazo razoável para a Administração decidir pleitos administrativos, quando verificada inércia injustificada. 6. Foi correta a limitação da sentença ao exame do aspecto formal, sem imiscuir-se no mérito do pedido administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária desprovida para manter a sentença que determinou a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira no prazo de 90 (noventa) dias. Sem condenação em honorários. Tese de julgamento: “1. A demora injustificada na análise de requerimento administrativo configura violação ao direito à razoável duração do processo, sendo legítima a fixação judicial de prazo para apreciação do pedido. 2. O Poder Judiciário pode determinar à Administração que conclua a análise do processo administrativo sem, contudo, interferir no mérito da decisão.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei nº 9.784/1999. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 752.519 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.02.2015; STJ, RMS 61.135/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.10.2019; TRF1, RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Rel. Des. Federal NEWTON RAMOS, PJe 16.04.2024; TRF1, AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, e-DJF1 11.12.2013, p.116; TRF2, APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJ 23.08.2010. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado

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Processo nº 1084188-20.2023.4.01.3400

ID: 298266083

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1084188-20.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE SANTOS DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. A sentença fundamenta-se no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Destaca que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos, sem manifestação do ente público, configura lesão a direito subjetivo individual. Assim, a sentença confirmou a decisão liminar, concedendo a segurança apenas para determinar a análise dos requerimentos de RGP dentro do prazo de 90 dias, sem adentrar no mérito do pedido administrativo. Em razão da ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram enviados a este Tribunal, em observância ao disposto no art. 14 da Lei nº. 12.016/2009. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o STJ quanto o TRF1 admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: "De forma direta, para a concessão liminar torna-se necessária a presença concomitante dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco da demora na prestação jurisdicional. No caso, entendo por atendidos os requisitos susomencionados. Com efeito, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 o administrado tem direito à apreciação célere dos requerimentos dirigidos à Administração. Não se discute que há enorme quantidade de processos submetidos à análise, mas não se pode olvidar que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do TRF da 1ª Região, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - sem manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GEORREFENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL PRAZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos acarreta lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2. Embora transcorrido relativamente curto espaço de tempo entre a data da formulação do pleito administrativo e a da impetração, há de ser considerado, à luz do quanto disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, o lapso temporal decorrido a partir de então, não se tendo notícia de que, até a presente data, tenha ocorrido análise e decisão a propósito. 3. Recurso de apelação provido. (AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/12/2013, p.116) Também o egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim se manifestou em hipótese análoga: “(...) por mais complexo que seja o procedimento administrativo necessário para a edição de qualquer ato, o administrado não pode ficar, ad eternum, aguardando uma posição, positiva ou negativa, acerca dos requerimentos que formula ao Poder Público. Isso porque o princípio da eficiência traz ínsita a ideia de celeridade e simplicidade, sem procrastinações, sem delongas desnecessárias e outros meios que possam impedir que o processo cumpra sua finalidade, consubstanciada na prática do ato decisório final” (APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Sexta Turma Especializada, DJ de 23.08.2010.)”. Assim, o tempo decorrido desde a data do protocolo dos requerimentos, há muito mais de 30 (trinta) dias, sem que tenha ocorrido a devida apreciação dos mesmos, configura mora injustificada. Quanto aos demais pedidos (Sistema Coorporativo SISRGP, Certificado de Registro etc), não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise do mérito administrativo. Presente, portanto, a fumaça do bom direito. O perigo de demora encontra-se consubstanciado o fato de que os impetrantes necessitam dos documentos solicitados para desempenharem regularmente suas atividades de pescadores. Contudo, entendo que o prazo 24 (vinte e quatro) horas é insuficiente para ultimação das ações, diante da complexidade do procedimento que envolve o relevante trabalho do órgão. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o provimento liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, no prazo máximo de 90 (noventa) dias." Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a inércia da Administração na análise do pedido de reconsideração da impetrante configura afronta ao direito à razoável duração do processo, assegurado constitucionalmente, além de contrariar os prazos estabelecidos na Lei nº. 9.784/99. A demora injustificada na tramitação do requerimento administrativo viola os princípios da eficiência e celeridade processual, tornando legítima a intervenção do Poder Judiciário para garantir a devida conclusão do processo. Assim, impõe-se a confirmação da medida liminar anteriormente deferida, assegurando à parte impetrante a análise de seu pedido dentro de prazo razoável, sem, contudo, interferir no mérito da decisão administrativa. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: DORACY GOMES, ELIAS CUNHA DE SALES, MARIA DEUZELINA DE OLIVEIRA, CONCILENE SANTOS DA SILVA, JANIRA DE OLIVEIRA LIMA, MARIA REGINALDA RODRIGUES DE SOUSA, LAILTON SOARES DA SILVA, REGIANE MORAES DE ARAUJO, LILIAN DA SILVA SANTOS, JOSE RAIMUNDO SERRA PEREIRA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a análise, no prazo de 90 (noventa) dias, dos requerimentos administrativos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, com base no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A sentença confirmou a liminar anteriormente deferida e limitou-se a determinar a apreciação dos pedidos administrativos, sem adentrar no mérito da decisão administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da intervenção judicial para fixar prazo à Administração Pública quando constatada mora injustificada na análise de requerimento administrativo, com fundamento no direito à razoável duração do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária foi conhecida com base no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 4. A sentença apresenta motivação clara e suficiente, tendo aplicado adequadamente os dispositivos legais e constitucionais pertinentes. A demora injustificada na análise dos requerimentos de RGP configura lesão ao direito subjetivo individual dos impetrantes, violando os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 5. A jurisprudência do TRF1 e de outros tribunais reconhece a possibilidade de o Judiciário fixar prazo razoável para a Administração decidir pleitos administrativos, quando verificada inércia injustificada. 6. Foi correta a limitação da sentença ao exame do aspecto formal, sem imiscuir-se no mérito do pedido administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária desprovida para manter a sentença que determinou a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira no prazo de 90 (noventa) dias. Sem condenação em honorários. Tese de julgamento: “1. A demora injustificada na análise de requerimento administrativo configura violação ao direito à razoável duração do processo, sendo legítima a fixação judicial de prazo para apreciação do pedido. 2. O Poder Judiciário pode determinar à Administração que conclua a análise do processo administrativo sem, contudo, interferir no mérito da decisão.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei nº 9.784/1999. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 752.519 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.02.2015; STJ, RMS 61.135/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.10.2019; TRF1, RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Rel. Des. Federal NEWTON RAMOS, PJe 16.04.2024; TRF1, AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, e-DJF1 11.12.2013, p.116; TRF2, APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJ 23.08.2010. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado

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Processo nº 1084188-20.2023.4.01.3400

ID: 298266090

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1084188-20.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE SANTOS DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. A sentença fundamenta-se no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Destaca que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos, sem manifestação do ente público, configura lesão a direito subjetivo individual. Assim, a sentença confirmou a decisão liminar, concedendo a segurança apenas para determinar a análise dos requerimentos de RGP dentro do prazo de 90 dias, sem adentrar no mérito do pedido administrativo. Em razão da ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram enviados a este Tribunal, em observância ao disposto no art. 14 da Lei nº. 12.016/2009. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o STJ quanto o TRF1 admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: "De forma direta, para a concessão liminar torna-se necessária a presença concomitante dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco da demora na prestação jurisdicional. No caso, entendo por atendidos os requisitos susomencionados. Com efeito, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 o administrado tem direito à apreciação célere dos requerimentos dirigidos à Administração. Não se discute que há enorme quantidade de processos submetidos à análise, mas não se pode olvidar que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do TRF da 1ª Região, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - sem manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GEORREFENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL PRAZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos acarreta lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2. Embora transcorrido relativamente curto espaço de tempo entre a data da formulação do pleito administrativo e a da impetração, há de ser considerado, à luz do quanto disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, o lapso temporal decorrido a partir de então, não se tendo notícia de que, até a presente data, tenha ocorrido análise e decisão a propósito. 3. Recurso de apelação provido. (AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/12/2013, p.116) Também o egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim se manifestou em hipótese análoga: “(...) por mais complexo que seja o procedimento administrativo necessário para a edição de qualquer ato, o administrado não pode ficar, ad eternum, aguardando uma posição, positiva ou negativa, acerca dos requerimentos que formula ao Poder Público. Isso porque o princípio da eficiência traz ínsita a ideia de celeridade e simplicidade, sem procrastinações, sem delongas desnecessárias e outros meios que possam impedir que o processo cumpra sua finalidade, consubstanciada na prática do ato decisório final” (APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Sexta Turma Especializada, DJ de 23.08.2010.)”. Assim, o tempo decorrido desde a data do protocolo dos requerimentos, há muito mais de 30 (trinta) dias, sem que tenha ocorrido a devida apreciação dos mesmos, configura mora injustificada. Quanto aos demais pedidos (Sistema Coorporativo SISRGP, Certificado de Registro etc), não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise do mérito administrativo. Presente, portanto, a fumaça do bom direito. O perigo de demora encontra-se consubstanciado o fato de que os impetrantes necessitam dos documentos solicitados para desempenharem regularmente suas atividades de pescadores. Contudo, entendo que o prazo 24 (vinte e quatro) horas é insuficiente para ultimação das ações, diante da complexidade do procedimento que envolve o relevante trabalho do órgão. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o provimento liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, no prazo máximo de 90 (noventa) dias." Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a inércia da Administração na análise do pedido de reconsideração da impetrante configura afronta ao direito à razoável duração do processo, assegurado constitucionalmente, além de contrariar os prazos estabelecidos na Lei nº. 9.784/99. A demora injustificada na tramitação do requerimento administrativo viola os princípios da eficiência e celeridade processual, tornando legítima a intervenção do Poder Judiciário para garantir a devida conclusão do processo. Assim, impõe-se a confirmação da medida liminar anteriormente deferida, assegurando à parte impetrante a análise de seu pedido dentro de prazo razoável, sem, contudo, interferir no mérito da decisão administrativa. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: DORACY GOMES, ELIAS CUNHA DE SALES, MARIA DEUZELINA DE OLIVEIRA, CONCILENE SANTOS DA SILVA, JANIRA DE OLIVEIRA LIMA, MARIA REGINALDA RODRIGUES DE SOUSA, LAILTON SOARES DA SILVA, REGIANE MORAES DE ARAUJO, LILIAN DA SILVA SANTOS, JOSE RAIMUNDO SERRA PEREIRA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a análise, no prazo de 90 (noventa) dias, dos requerimentos administrativos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, com base no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A sentença confirmou a liminar anteriormente deferida e limitou-se a determinar a apreciação dos pedidos administrativos, sem adentrar no mérito da decisão administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da intervenção judicial para fixar prazo à Administração Pública quando constatada mora injustificada na análise de requerimento administrativo, com fundamento no direito à razoável duração do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária foi conhecida com base no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 4. A sentença apresenta motivação clara e suficiente, tendo aplicado adequadamente os dispositivos legais e constitucionais pertinentes. A demora injustificada na análise dos requerimentos de RGP configura lesão ao direito subjetivo individual dos impetrantes, violando os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 5. A jurisprudência do TRF1 e de outros tribunais reconhece a possibilidade de o Judiciário fixar prazo razoável para a Administração decidir pleitos administrativos, quando verificada inércia injustificada. 6. Foi correta a limitação da sentença ao exame do aspecto formal, sem imiscuir-se no mérito do pedido administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária desprovida para manter a sentença que determinou a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira no prazo de 90 (noventa) dias. Sem condenação em honorários. Tese de julgamento: “1. A demora injustificada na análise de requerimento administrativo configura violação ao direito à razoável duração do processo, sendo legítima a fixação judicial de prazo para apreciação do pedido. 2. O Poder Judiciário pode determinar à Administração que conclua a análise do processo administrativo sem, contudo, interferir no mérito da decisão.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei nº 9.784/1999. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 752.519 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.02.2015; STJ, RMS 61.135/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.10.2019; TRF1, RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Rel. Des. Federal NEWTON RAMOS, PJe 16.04.2024; TRF1, AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, e-DJF1 11.12.2013, p.116; TRF2, APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJ 23.08.2010. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado

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Processo nº 1084188-20.2023.4.01.3400

ID: 298266100

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1084188-20.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

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Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE SANTOS DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. A sentença fundamenta-se no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Destaca que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos, sem manifestação do ente público, configura lesão a direito subjetivo individual. Assim, a sentença confirmou a decisão liminar, concedendo a segurança apenas para determinar a análise dos requerimentos de RGP dentro do prazo de 90 dias, sem adentrar no mérito do pedido administrativo. Em razão da ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram enviados a este Tribunal, em observância ao disposto no art. 14 da Lei nº. 12.016/2009. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o STJ quanto o TRF1 admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: "De forma direta, para a concessão liminar torna-se necessária a presença concomitante dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco da demora na prestação jurisdicional. No caso, entendo por atendidos os requisitos susomencionados. Com efeito, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 o administrado tem direito à apreciação célere dos requerimentos dirigidos à Administração. Não se discute que há enorme quantidade de processos submetidos à análise, mas não se pode olvidar que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do TRF da 1ª Região, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - sem manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GEORREFENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL PRAZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos acarreta lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2. Embora transcorrido relativamente curto espaço de tempo entre a data da formulação do pleito administrativo e a da impetração, há de ser considerado, à luz do quanto disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, o lapso temporal decorrido a partir de então, não se tendo notícia de que, até a presente data, tenha ocorrido análise e decisão a propósito. 3. Recurso de apelação provido. (AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/12/2013, p.116) Também o egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim se manifestou em hipótese análoga: “(...) por mais complexo que seja o procedimento administrativo necessário para a edição de qualquer ato, o administrado não pode ficar, ad eternum, aguardando uma posição, positiva ou negativa, acerca dos requerimentos que formula ao Poder Público. Isso porque o princípio da eficiência traz ínsita a ideia de celeridade e simplicidade, sem procrastinações, sem delongas desnecessárias e outros meios que possam impedir que o processo cumpra sua finalidade, consubstanciada na prática do ato decisório final” (APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Sexta Turma Especializada, DJ de 23.08.2010.)”. Assim, o tempo decorrido desde a data do protocolo dos requerimentos, há muito mais de 30 (trinta) dias, sem que tenha ocorrido a devida apreciação dos mesmos, configura mora injustificada. Quanto aos demais pedidos (Sistema Coorporativo SISRGP, Certificado de Registro etc), não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise do mérito administrativo. Presente, portanto, a fumaça do bom direito. O perigo de demora encontra-se consubstanciado o fato de que os impetrantes necessitam dos documentos solicitados para desempenharem regularmente suas atividades de pescadores. Contudo, entendo que o prazo 24 (vinte e quatro) horas é insuficiente para ultimação das ações, diante da complexidade do procedimento que envolve o relevante trabalho do órgão. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o provimento liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, no prazo máximo de 90 (noventa) dias." Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a inércia da Administração na análise do pedido de reconsideração da impetrante configura afronta ao direito à razoável duração do processo, assegurado constitucionalmente, além de contrariar os prazos estabelecidos na Lei nº. 9.784/99. A demora injustificada na tramitação do requerimento administrativo viola os princípios da eficiência e celeridade processual, tornando legítima a intervenção do Poder Judiciário para garantir a devida conclusão do processo. Assim, impõe-se a confirmação da medida liminar anteriormente deferida, assegurando à parte impetrante a análise de seu pedido dentro de prazo razoável, sem, contudo, interferir no mérito da decisão administrativa. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: DORACY GOMES, ELIAS CUNHA DE SALES, MARIA DEUZELINA DE OLIVEIRA, CONCILENE SANTOS DA SILVA, JANIRA DE OLIVEIRA LIMA, MARIA REGINALDA RODRIGUES DE SOUSA, LAILTON SOARES DA SILVA, REGIANE MORAES DE ARAUJO, LILIAN DA SILVA SANTOS, JOSE RAIMUNDO SERRA PEREIRA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a análise, no prazo de 90 (noventa) dias, dos requerimentos administrativos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, com base no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A sentença confirmou a liminar anteriormente deferida e limitou-se a determinar a apreciação dos pedidos administrativos, sem adentrar no mérito da decisão administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da intervenção judicial para fixar prazo à Administração Pública quando constatada mora injustificada na análise de requerimento administrativo, com fundamento no direito à razoável duração do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária foi conhecida com base no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 4. A sentença apresenta motivação clara e suficiente, tendo aplicado adequadamente os dispositivos legais e constitucionais pertinentes. A demora injustificada na análise dos requerimentos de RGP configura lesão ao direito subjetivo individual dos impetrantes, violando os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 5. A jurisprudência do TRF1 e de outros tribunais reconhece a possibilidade de o Judiciário fixar prazo razoável para a Administração decidir pleitos administrativos, quando verificada inércia injustificada. 6. Foi correta a limitação da sentença ao exame do aspecto formal, sem imiscuir-se no mérito do pedido administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária desprovida para manter a sentença que determinou a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira no prazo de 90 (noventa) dias. Sem condenação em honorários. Tese de julgamento: “1. A demora injustificada na análise de requerimento administrativo configura violação ao direito à razoável duração do processo, sendo legítima a fixação judicial de prazo para apreciação do pedido. 2. O Poder Judiciário pode determinar à Administração que conclua a análise do processo administrativo sem, contudo, interferir no mérito da decisão.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei nº 9.784/1999. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 752.519 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.02.2015; STJ, RMS 61.135/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.10.2019; TRF1, RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Rel. Des. Federal NEWTON RAMOS, PJe 16.04.2024; TRF1, AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, e-DJF1 11.12.2013, p.116; TRF2, APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJ 23.08.2010. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado

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Processo nº 0011996-42.2025.8.26.0576

ID: 307757438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011996-42.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA MENTE E CORPO FITNESS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE MENDES FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo 0011996-42.2025.8.26.0576 (processo principal 1032398-64.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Academia Mente e Corpo Fitness Ltda - Vist… Processo 0011996-42.2025.8.26.0576 (processo principal 1032398-64.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Academia Mente e Corpo Fitness Ltda - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 54.438,18, conforme cálculo elaborado na data de maio/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: THAISE MENDES FERREIRA (OAB 11.376/TO)

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Estefani Matias De Paula Neves x Algar Telecom S/A e outros

ID: 316449042

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC FRANCA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011996-45.2025.5.15.0076

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTEFANI MATIAS DE PAULA NEVES

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A R.R TECHNOLOGY INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RULIAN ANTONIO DE ANDRADE SCIAMPAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC FRANCA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATOrd 00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC FRANCA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATOrd 0011996-45.2025.5.15.0076 AUTOR: ESTEFANI MATIAS DE PAULA NEVES RÉU: R.R TECHNOLOGY INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40cf5ec proferido nos autos. DESPACHO Haja vista o recebimento destes autos no CEJUSC, fica designada audiência de tentativa de conciliação nos termos abaixo. Considerando que a atividade de conciliação das partes é um dos pilares do processo judicial trabalhista, conforme preceitua o artigo 764 da CLT, e dos mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário, cabendo ao juiz estimular a solução consensual de conflitos, nos termos dos artigos 3.º, §3º, e 139, inciso V, ambos do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, de acordo com o artigo 769 da CLT e considerando, ainda, os termos da Resolução Administrativa n. 12/2014, do E. TRT da 15ª Região, em especial em seus artigos 2º e 4º, considerando, finalmente, os termos da Resolução CSJT n. 288/2021, em especial em seu artigo 9º e incisos; Decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação telepresencial para o dia 20/08/2025 14:31, esclarecendo que as partes devem estar munidas de dados objetivos que possibilitem a tentativa de conciliação. Considerando que o objetivo principal da audiência é a tentativa de conciliação, por ocasião da audiência não será recebida a Defesa. As partes pessoalmente ou representadas por preposto ou advogado com poderes especiais outorgados para firmar acordo e compromisso, receber e dar quitação, poderão apresentar documentos úteis ao esclarecimento dos fatos e busca de uma solução razoável e justa, objetivo desta audiência de orientação facilitadora. As informações manifestadas são sigilosas e não constarão do processo como prova ou para qualquer outro fim. Caso alguma das partes não tenha interesse em participar da audiência de tentativa de conciliação acima agendada, solicita-se a especial atenção em informar a esta Unidade tão logo receba a informação do agendamento da audiência, isto para que seja possível o cancelamento da audiência e o aproveitamento da pauta. Havendo pluralidade de pessoas no polo passivo e ausência de manifestação de desinteresse de todas elas (caso algumas queiram participar e outras não), fica desde já registrado que é dever da parte ausente tomar ciência do quanto havido em sessão, inclusive prazos estipulados, independentemente de nova intimação. Havendo a impossibilidade do patrono de comparecimento à audiência virtual, tal fato deverá ser informado no processo, para que as providências cabíveis e possíveis sejam tomadas. As partes deverão exibir documentos de identificação pessoal, durante a audiência virtual, sendo certo que, se a reclamada for pessoa jurídica e estiver assistida por advogado, o instrumento de procuração e os atos constitutivos deverão ser juntados diretamente no PJe. Ficam as partes cientes que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da Súmula 197 do C.TST. A sessão será realizada de forma virtual na forma prevista no artigo 9º e seus incisos, da Resolução CSJT nº 288/2021, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas. Para a participação, a(s) parte(s) e advogado(s), deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência neste Cejusc JT Franca, basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87065750005?pwd=SzE2Q2wyYkR5RlBLYjZUdE1HcUZudz09 (ID da reunião: 870 6575 0005 Senha de acesso: 886932). 3. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 4. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 5. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 6. Para participar com total interação da audiência presencial, habilitar o áudio e a câmera. Durante a audiência, para evitar ruídos, o microfone deve ser mantido desligado e ligado apenas para a intervenção/fala. Procurar acessar o ambiente virtual 5 minutos antes do horário designado, lembrando que havendo atraso é porque a audiência anterior ainda não finalizou. 7. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Solicita-se à reclamada que evite participação de advogados sem conhecimento do processo e prepostos sem autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 8. Ante a modalidade da audiência, observar se estão nos autos cópia do contrato social, procuração, declaração de hipossuficiência, substabelecimento, carta de preposição, bem como documentos de identificação pessoal. 9. No caso de uma das partes ou as partes optarem pela forma presencial / híbrida, deverão comparecer, no horário aprazado, na Justiça do Trabalho, aguardar próximo às dependências do CEJUSC Franca, situado na Rua José Marques Garcia, 675, Cidade Nova, Franca/SP, CEP 14.401-080 (próximo ao Hospital Psiquiátrico Allan Kardec). 10. Por fim, se todas as tentativas de conciliação resultarem frustradas, na mesma sessão haverá tramitação neste processo, com todos os procedimentos de agilização, isto com o escopo de imprimir celeridade aos processos. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada, sendo que as partes das audiências subsequentes permanecerão na sala de espera virtual, aguardando a autorização para acesso. Nossa equipe encontra-se à disposição: 1. Em sala virtual de espera, que funcionará somente durante a realização das audiências, com a utilização do link da sessão; 2. Pelo endereço eletrônico cejusc.franca@trt15.jus.br. FRANCA/SP, 03 de julho de 2025 EDUARDO SOUZA BRAGA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - ESTEFANI MATIAS DE PAULA NEVES

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Processo nº 1080429-14.2024.4.01.3400

ID: 261470534

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1080429-14.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO MARANHãO

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1080429-14.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1080429-14.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA CLEIDE FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:Superintendente Federal de Pesca e Aquicultura do estado do Maranhão e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído à Superintendente Federal de Pesca e Aquicultura do Estado do Maranhão (Ministério da Pesca), objetivando a concessão de "MEDIDA LIMINAR, inautida altera pars, para determinar à autoridade coatora que analise o requerimento para o fim de cessar a omissão administrativa. Bem como seja determinada a obrigação de, no caso da autoridade coatora verificar o preenchimento dos requisitos para o direito ao RGP, providencie a regularização no sistema coorporativo (SISRGP), considerado como data do registro inicial a constante do protocolo e, por consequência, seja expedida a carteira de pescador ou certificado de registro". A parte impetrada sustenta, em síntese, a demora na análise dos procedimentos administrativos do pedido de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira – RGP. Aponta que a não emissão do RGP e das carteiras/licenças de pescador impede o gozo de direitos, inclusive de receber o benefício do seguro defeso do pescador artesanal em decorrência da proibição da pesca na época da piracema, haja vista, que a Lei 10.779/2003, em ser art. 2º, § 2º, I, exige o regular registro no RGP para o gozo do benefício. Liminar indeferida (id 2152526489). Notificada, a autoridade coatora não apresentou informações. MPF manifestou-se pela procedência parcial do pleito. É o breve relatório. DECIDO. Sem preliminares, passo a análise de mérito. No caso, a parte autora almeja a análise dos processos administrativos de pedidos de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira – RGP, bem como, em caso de preenchimento dos requisitos, seja providenciada a regularização no sistema coorporativo (SISRGP), considerado como data do registro inicial a constante do protocolo e, por consequência, seja expedida a carteira de pescador ou certificado de registro, no prazo de 24 horas. Adianto que a pretensão autoral merece prosperar em parte. Isso porque, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, o administrado tem direito à apreciação célere dos requerimentos dirigidos à Administração. Não se discute aqui há enorme quantidade de processos de pedido de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira pendentes de análise, mas não se pode olvidar que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do TRF da 1ª Região, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - sem manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GEORREFENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL PRAZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos acarreta lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2. Embora transcorrido relativamente curto espaço de tempo entre a data da formulação do pleito administrativo e a da impetração, há de ser considerado, à luz do quanto disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, o lapso temporal decorrido a partir de então, não se tendo notícia de que, até a presente data, tenha ocorrido análise e decisão a propósito. 3. Recurso de apelação provido. (AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/12/2013, p.116) Também o egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim se manifestou em hipótese análoga: “(...) por mais complexo que seja o procedimento administrativo necessário para a edição de qualquer ato, o administrado não pode ficar, ad eternum, aguardando uma posição, positiva ou negativa, acerca dos requerimentos que formula ao Poder Público. Isso porque o princípio da eficiência traz ínsita a ideia de celeridade e simplicidade, sem procrastinações, sem delongas desnecessárias e outros meios que possam impedir que o processo cumpra sua finalidade, consubstanciada na prática do ato decisório final” (APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Sexta Turma Especializada, DJ de 23.08.2010). Nessa toada, considerando o tempo decorrido desde os protocolos dos requerimentos dos autores, feitos em Julho/2024, até os dias atuais, sem que tenha havido qualquer decisão administrativa, parece se confirmar uma mora injustificada, seja pelo deferimento ou pelo indeferimento fundamentado. Por sua vez, em que pese o indeferimento inicial do pedido liminar, em nova análise, verifica-se que a urgência do pedido se caracteriza no fato de que ausente o certificado de registro, os autores não poderão serem beneficiados com o seguro defeso do pescador artesanal, na época da proibição da pesca -piracema -, nos termos Lei 10.779/2003, art. 2º, § 2º, I, o que prejudicará o sustento dos demandantes, além do fato de que os impetrantes necessitam dos documentos solicitados para desempenharem regularmente suas atividades de pescadores. Contudo, entendo que o prazo 24 (vinte e quatro) horas é insuficiente para ultimação das ações, diante da complexidade do procedimento que envolve o relevante trabalho do órgão, em assim sendo, entendo ser o prazo de 60 (sessenta) dias suficiente para o cumprimento da ordem de análise dos pedidos administrativos, com eventual emissão da carteira de pescador e/ou certificado de registro, nos termos da lei de regência - inclusive quanto à data inicial -, caso preenchido os requisitos necessários. Saliento, contudo, que a análise dos critérios de mérito que envolvem a apreciação do pleito de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira – RGP ou a necessidade de complementação da documentação compete à Administração Pública e não ao Poder Judiciário. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a decisão liminar e CONCEDO EM PARTE a segurança para que seja determinado à autoridade coatora que analise os protocolos administrativos de pedido inscrição no Registro de Atividade Pesqueira – RGP, proferindo decisão no prazo de 60 (sessenta) dias, e emitindo, caso preenchidos os requisitos, os certificados de registros, conforme a legislação de regência. Custas repartidas, observada a isenção legal. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão da AJG. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). Brasília-DF, data do ato judicial. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/DF

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