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Processo nº 1503856-32.2023.8.26.0602

ID: 296893076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503856-32.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELLY CRISTINA PENA DA SILVA

Intimação

Advogados:

IVAN PATRICK FRANÇOSO

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GRAZIANO MUNHOZ CAPUCHO

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FERNANDO LEME SANCHES

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Processo 1503856-32.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1504483-17.2015.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Kelly Cristina Pena da Silva - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO … Processo 1503856-32.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1504483-17.2015.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Kelly Cristina Pena da Silva - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi PARCIALMENTE POSITIVO ou POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em penhora. Servirá a presente decisão de intimação do devedor para em 5 dias úteis do bloqueio, impugnar a penhora, sob pena de preclusão. Como se sabe, caso não disponha a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão. Ainda, são presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos. Cumpre, assim, às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 274 do CPC. MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Decorrido o prazo de 30 dias úteis, sem a manifestação do devedor, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após o cumprimento do Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor do crédito ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: FERNANDO LEME SANCHES (OAB 272879/SP), GRAZIANO MUNHOZ CAPUCHO (OAB 283044/SP), IVAN PATRICK FRANÇOSO (OAB 502121/SP)

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Ana Carla Lima Da Silva x Csu Digital S.A. e outros

ID: 327953803

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011996-56.2023.5.15.0095

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

CSU DIGITAL S.A. NATURA COSMETICOS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011996-56.2023.5.15.0095 AGRAVANTE: ANA CARLA LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011996-56.2023.5.15.0095 AGRAVANTE: ANA CARLA LIMA DA SILVA AGRAVADO: CSU DIGITAL S.A. E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011996-56.2023.5.15.0095 AGRAVANTE : ANA CARLA LIMA DA SILVA ADVOGADO : Dr. ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND AGRAVADO : CSU DIGITAL S.A. ADVOGADO : Dr. JOAO PEDRO EYLER POVOA AGRAVADO : NATURA COSMETICOS S/A ADVOGADO : Dr. RAFAEL ALFREDI DE MATOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/10/2024 - Id7b0ee19; recurso apresentado em 14/10/2024 - Id d93fcd9). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). Documento assinado eletronicamente por HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR, em 10/04/2025, às 17:28:10 - 15baa16 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois aparte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona acontrovérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos peloart. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANA CARLA LIMA DA SILVA

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Ana Carla Lima Da Silva x Csu Digital S.A. e outros

ID: 327953866

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011996-56.2023.5.15.0095

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

CSU DIGITAL S.A. NATURA COSMETICOS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011996-56.2023.5.15.0095 AGRAVANTE: ANA CARLA LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011996-56.2023.5.15.0095 AGRAVANTE: ANA CARLA LIMA DA SILVA AGRAVADO: CSU DIGITAL S.A. E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011996-56.2023.5.15.0095 AGRAVANTE : ANA CARLA LIMA DA SILVA ADVOGADO : Dr. ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND AGRAVADO : CSU DIGITAL S.A. ADVOGADO : Dr. JOAO PEDRO EYLER POVOA AGRAVADO : NATURA COSMETICOS S/A ADVOGADO : Dr. RAFAEL ALFREDI DE MATOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/10/2024 - Id7b0ee19; recurso apresentado em 14/10/2024 - Id d93fcd9). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). Documento assinado eletronicamente por HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR, em 10/04/2025, às 17:28:10 - 15baa16 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois aparte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona acontrovérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos peloart. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CSU DIGITAL S.A.

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Ana Carla Lima Da Silva x Csu Digital S.A. e outros

ID: 327953925

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011996-56.2023.5.15.0095

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

CSU DIGITAL S.A. NATURA COSMETICOS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011996-56.2023.5.15.0095 AGRAVANTE: ANA CARLA LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011996-56.2023.5.15.0095 AGRAVANTE: ANA CARLA LIMA DA SILVA AGRAVADO: CSU DIGITAL S.A. E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011996-56.2023.5.15.0095 AGRAVANTE : ANA CARLA LIMA DA SILVA ADVOGADO : Dr. ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND AGRAVADO : CSU DIGITAL S.A. ADVOGADO : Dr. JOAO PEDRO EYLER POVOA AGRAVADO : NATURA COSMETICOS S/A ADVOGADO : Dr. RAFAEL ALFREDI DE MATOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/10/2024 - Id7b0ee19; recurso apresentado em 14/10/2024 - Id d93fcd9). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). Documento assinado eletronicamente por HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR, em 10/04/2025, às 17:28:10 - 15baa16 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois aparte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona acontrovérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos peloart. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NATURA COSMETICOS S/A

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Marcos Antonio Alberti x Jeova Carlos Pires Da Conceicao

ID: 315912284

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GOIÁS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0001078-78.2025.5.18.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO ALBERTI

Polo Passivo:

JEOVA CARLOS PIRES DA CONCEICAO

Notificação

Advogados:

BRUNO BOTELHO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLA MANILA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL VERDOLINI DO LAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIÁS ETCiv 0001078-78.2025.5.18.0017 EMBARGANTE: MARCOS ANTONIO ALBERTI EMBARGADO: JEOVA CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIÁS ETCiv 0001078-78.2025.5.18.0017 EMBARGANTE: MARCOS ANTONIO ALBERTI EMBARGADO: JEOVA CARLOS PIRES DA CONCEICAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIÁS ETCiv 0001078-78.2025.5.18.0017 EMBARGANTE: MARCOS ANTONIO ALBERTI EMBARGADO: JEOVA CARLOS PIRES DA CONCEICAO E OUTROS (3) DECISÃO Vistos. Trata-se de tutela de urgência em embargos de terceiro opostos por MARCOS ANTONIO ALBERTI (CPF 286.219.306-25), em que objetiva o desbloqueio judicial dos valores penhorados nos autos 0012109-02.2024.5.18.0221, cujo exequente é JEOVA CARLOS PIRES DA CONCEICAO. Sabe-se que o art. 300 do NCPC permite a antecipação dos efeitos da tutela quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. De plano, registro evidenciar a probabilidade do direito neste juízo de cognição sumária, com base na documentação apresentada pelo embargante, havendo evidência que o caso se trata de equívoco na individualização do correto executado MARCOS ANTONIO ALBERTI (CPF 321.437.539-34), em razão da existência de pessoa homônima, tendo ocorrido a indicação na inicial e cadastramento do documento pessoal do homônimo MARCOS ANTONIO ALBERTI (CPF 286.219.306-25), ora embargante. A inclusão de MARCOS ANTONIO ALBERTI (CPF 321.437.539-34) no polo passivo da ação ocorreu na qualidade de sócio proprietário da reclamada, conforme consta na inicial dos autos de origem: "Justifica-se a inclusão das pessoas físicas de MARCOS ANTONIO ALBERTI e de ADEMAR EUCLIDES MONTEIRO, pois ambos são sócios-proprietários das duas primeiras Reclamadas, bem como, da empresa Aravia, uma das controladoras do grupo econômico, conforme se nota nos documentos intitulados CNPJs e QSAs em anexo." O equívoco na indicação e registro nos autos dos documentos pessoais do sócio MARCOS ANTONIO ALBERTI é evidenciada pelos documentos Id f8e5612 nestes autos e Id 8e95b93 e seguintes nos autos 0012109-02.2024.5.18.0221. O documento Id f8e5612 apresenta o registro dos sócios e administradores da reclamada ARAVIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA na Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG, sendo o CPF de MARCOS ANTONIO ALBERTI correspondente à numeração 321.437.539-34, enquanto o CPF indicado na inicial e cadastrado no PJe foi o de numeração 286.219.306-25, que pertence ao homônimo/embargante (Filiação: José Alberti e Maria Aparecida Alberti). Os documentos Id 8e95b93 e seguintes nos autos 0012109-02.2024.5.18.0221 contém as procurações assinadas pelo sócio Marcos Antonio Alberti e indicam o seu correto CPF 321.437.539-34, assim como os contratos sociais das reclamadas nos quais constam igualmente o correto CPF mencionado, divergente do CPF então registrado na inicial e no cadastro dos autos no Pje, 286.219.306-25, pertencente ao homônimo/embargante. Assim, devidamente constatado que houve equívoco na correta individualização do executado Marcos Antonio Alberti (CPF 321.437.539-34), o que resultou na inclusão da ordem de bloqueio pelo sistema SISBAJUD em face do homônimo/embargante Marcos Antonio Alberti (CPF 286.219.306-25), entendo configurada a probabilidade do direito e o perigo de dano na manutenção das penhoras efetuadas, de modo que defiro a tutela de urgência requerida, devendo ser imediatamente devolvido ao embargante Marcos Antonio Alberti (CPF 286.219.306-25) a integralidade dos valores penhorados de sua conta nos autos 0012109-02.2024.5.18.0221 (conta judicial nº 01534126-0), ficando este intimado, de imediato, para indicação de conta bancária para devolução destes valores. Outrossim, determino a retificação da informação pessoal do executado Marcos Antonio Alberti (CPF 321.437.539-34) no cadastro dos autos 0012109-02.2024.5.18.0221 no Pje e nas ordens de bloqueio via SISBAJUD, para correção do CPF (substituir o CPF 286.219.306-25 então cadastrado pelo correto CPF 321.437.539-34), para o devido prosseguimento dos atos executórios. O mesmo procedimento acima deverá ser observado e providenciado pela Secretaria nos demais processos em face de MARCOS ANTONIO ALBERTI (321.437.539-34), em que houve o cadastro do CPF equivocado (0011996-48.2024.5.18.0221, 0011907-25.2024.5.18.0221, 0011901-18.2024.5.18.0221, 0010933-85.2024.5.18.0221, 0010747-62.2024.5.18.0221), evitando-se novos incidentes processuais, com certidão nos respectivos autos. Traslade-se cópia desta decisão para os autos originários (0012109-02.2024.5.18.0221), bem como para o processo 0011907-25.2024.5.18.0221, no qual consta igual ordem de bloqueio via SISBAJUD em face do embargante/homônimo, também para providências de retificação das informações pessoais do executado MARCOS ANTONIO ALBERTI (CPF 321.437.539-34) e restituição de valores bloqueados ao homônimo/embargante MARCOS ANTONIO ALBERTI (CPF 286.219.306-25). Intimem-se as partes, via seus procuradores, sendo o embargado JEOVA CARLOS PIRES DA CONCEIÇÃO, inclusive, para fins de contestação, nos termos do art. 679 do NCPC. Em atenção ao art. 677, §3º, do CPC, o embargado JEOVA CARLOS PIRES DA CONCEIÇÃO deverá ser intimado por intermédio de seus procuradores constituídos nos autos principais (0012109-02.2024.5.18.0221), devendo a Secretaria trasladar a estes autos as procurações Id 3822193 e Id 5c01f47 dos autos de origem. Não sendo os executados nos autos principais partes legítimas para figurar no polo passivo destes embargos, uma vez que não indicaram os bens em discussão, conforme §4º do art. 677 do CPC, desnecessária a sua intimação, devendo ser excluídos do polo passivo destes embargos ARAVIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, POSTO POUSO ALTO – LTA e AUTO POSTO K 134 LTDA. À Secretaria para observar e providenciar. Tudo feito, voltem conclusos para sentença. mffs GOIAS/GO, 30 de junho de 2025. ANDRESSA KALLINY DE ANDRADE CARVALHO MENEGAZ DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta GOIAS/GO, 03 de julho de 2025. RAFAEL DE CASTRO FONSECA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEOVA CARLOS PIRES DA CONCEICAO

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Processo nº 0011996-18.2019.4.03.6302

ID: 317739654

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011996-18.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CELIO MARCELLO ALVES SALES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JADIR DAMIAO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011996-18.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CELIO MARCELLO ALVES S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011996-18.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CELIO MARCELLO ALVES SALES Advogado do(a) AUTOR: JADIR DAMIAO RIBEIRO - SP297248-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Ribeirão Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0011996-35.2021.4.03.6306

ID: 325576914

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011996-35.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUTHAY DE ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ISAULINA JULIA MOURA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011996-35.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JUTHAY DE ALMEIDA PEREIRA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011996-35.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JUTHAY DE ALMEIDA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ISAULINA JULIA MOURA DOS SANTOS - SP341277 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Julio Cesar De Aquino Marques e outros x Basemetal Metalurgica Ltda - Me e outros

ID: 259664123

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0013691-05.2024.5.15.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE AQUINO MARQUES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BASEMETAL METALURGICA LTDA - ME HELIO YOSHIMATSU

Acórdão

Advogados:

PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0013691-05.2024.5.15.0000 : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0013691-05.2024.5.15.0000 : JULIO CESAR DE AQUINO MARQUES : BASEMETAL METALURGICA LTDA - ME E OUTROS (1) AÇÃO RESCISÓRIA PROCESSO nº 0013691-05.2024.5.15.0000 (AR) 2 AUTOR: JULIO CESAR DE AQUINO MARQUES RÉU: BASEMETAL METALURGICA LTDA - ME, HELIO YOSHIMATSU ADMINISTRADOR: HELIO YOSHIMATSU RELATORA:MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Júlio Cesar de Aquino Marques ajuíza a presente ação rescisória, com fundamento nos incisos V e VIII do artigo 966 do CPC, contra a decisão transitada em julgado no processo nº 0010714-50.2014.5.15.0013, que declarou a prescrição intercorrente e determinou o arquivamento da execução. Aduz que, contrariamente ao que constou da r. sentença, não houve abandono da execução. Afirma que o processo foi julgado à revelia da reclamada, que jamais se defendeu na ação trabalhista, e que, após a homologação dos cálculos, houve tentativa de execução contra a devedora principal, o que restou infrutífero pois não foram encontrados bens aptos a satisfazer a execução, inclusive em relação a sócios e outras empresas pertencentes ao núcleo familiar. Acrescenta que requereu a inclusão no polo passivo da execução, da empresa CALDEVALE, pois esse procedimento havia sido realizado em outro processo (nº 0010288-39.2014.5.15.0045), mas o requerimento foi indeferido, sendo que nessa mesma decisão o MM. Juízo da execução determinou a reunião do processo em que foi proferida a decisão rescindenda com o processo nº 0011996-21.2017.5.15.0013 (Reclamante Geovani Geraldo Alkmin), com o sobrestamento do segundo, para que as manifestações e decisões fossem exaradas no primeiro. Aduz que em abril de 2022, o autor do outro processo apresentou um requerimento de entrega do PPP, e em fevereiro de 2024 foi proferida sentença que, considerando exaurida a reunião dos processos, determinou a separação. Aduz equívoco na percepção do MM. Juízo de origem de que o ora autor teria abandonado o processo, pois jamais demonstrou desinteresse no prosseguimento da demanda. Afirma que a maioria das providências requeridas pelo ora autor foram sumariamente indeferidas, sustentando que, com a reunião dos processos, a manifestação apresentada em abril de 2022 renovou o prazo a que alude o artigo 11-A da CLT, pois a sentença proferida naquele processo "tem força de Ofício ao Órgão Previdenciário em substituição à entrega do PPP". Aduz, assim, que "normas jurídicas não foram observadas pelo nobre juiz sentenciante", aduzindo que "não foram observados pelo r. Juízo Sentenciante, os artigos da Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/07/2018; 11-A, da Consolidação das Leis do Trabalho; 85 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho; 40, da Lei 6.830/80 e; 921, inciso III, do Código de Processo Civil". Acrescenta, ainda, a ocorrência de erro de fato, pois é incorreta a consideração de que teriam decorrido dois anos sem a prática de atos executórios por parte do ora autor. Da mesma forma, argumenta que "em nenhum momento o Requerente e/ou sua procuradora foram expressamente instados a se manifestarem acerca da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente, não obstante o fato da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, de 24 de julho de 2018", ponderando que o artigo 878 da CLT dispõe que "a execução será promovida pelas partes, permitindo ainda que seja realizada pelo juiz em algumas situações, não se tratando, pois, de ônus exclusivo da parte exequente". Por fim, aduz que a Súmula nº 114 do C. TST estabelece que a prescrição intercorrente não se aplica às execuções em curso antes da Lei nº 13.467/2017. Requereu a tutela de urgência, pleiteando a rescisão da decisão que declarou a prescrição intercorrente, para que seja determinado o prosseguimento da execução. Deu à causa o valor de R$ 37.694,50, requerendo a concessão da gratuidade judiciária. O processo foi originariamente distribuído à E. SDC desta Corte, e foi redirecionada a esta E. 3ª SDI, conforme despacho id. 57f16c2. A demanda foi, então, redistribuída, observada a competência regimental, tendo sido determinado ao autor que regularizasse a petição inicial, pois ostentava algumas irregularidades. Dentre as providências estava a determinação de juntada dos documentos, extraídos do processo principal, que fossem aptos à demonstração daquilo que foi alegado. O autor apresentou as cópias que entendeu relevantes à análise da sua pretensão, mas não a certidão de trânsito em julgado, pelo que foi concedido novo prazo para tanto. A certidão foi juntada e, então, determinou-se o processamento da ação rescisória, com a citação da requerida. A citação da requerida não foi efetivada e, assim, o requerente pleiteou que a citação fosse realizada na pessoa do sócio que, regularmente citado, não se manifestou. A instrução processual foi encerrada, pela desnecessidade na dilação probatória, e o requerente apresentou razões finais. Submetida a controvérsia à análise da d. Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, manifestou-se pelo prosseguimento. É o relatório. VOTO Registre-se, inicialmente, que o v. Acórdão rescindendo transitou em julgado em 14/3/2024 e que a presente ação foi ajuizada em 9/5/2024, dentro, portanto, do prazo previsto no artigo 975 do CPC. Violação a norma jurídica Consoante relatado, o requerente afirma que, ao declarar a prescrição intercorrente, o MM. Juízo de origem teria inobservado "os artigos da Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/07/2018; 11-A, da Consolidação das Leis do Trabalho; 85 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho; 40, da Lei 6.830/80 e; 921, inciso III, do Código de Processo Civil". Transcrevo, para início de análise, a decisão rescindenda, proferida pelo MM. Juízo da Assessoria de Execução III de São José dos Campos: "Frustrada a execução, considero exaurida a presente reunião. proceda-se à desabilitação do reclamante GEOVANI GERALDO ALKMIN e seu patrono deste feito. O pedido id. fc699a5 será apreciado em seu processo de origem (0011996 21.2017.5.15.0013). Nas situações, como a presente, em que a execução está paralisada, fruto da omissão do exequente em praticar atos de sua responsabilidade, impõe-se a aplicação da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei nº 13.467/2017, e, de resto, conforme entendimento pacificado pela Súmula n.º 327 do C. TST. É claro o desinteresse do exequente em promover o regular andamento da presente execução, visto que, ciente do resultado negativo de todas as ferramentas de pesquisa patrimonial utilizadas no feito, o exequente não demonstrou mínimo interesse em promover atos de sua incumbência, indispensáveis para o transcurso e desfecho da via executiva. De todo modo, aquiescer com a permanência de uma execução em aberto equivaleria a admitir a possibilidade de eternização do processo, em afronta aos princípios da celeridade processual, da efetividade e da duração razoável do processo no tempo. Com efeito, o art. 878 da CLT deve ser interpretado conforme as garantias constitucionais da efetividade (art. 5º, XXXV), da razoável duração do processo (art. 5º, LVVVIII) e conforme, ainda, a determinação constitucional de execução de ofício das contribuições previdenciárias, parcelas estas meramente "acessórias" aos créditos trabalhistas propriamente ditos (art. 114, VIII). Não obstante, como o princípio do impulso oficial não prescinde e nem substitui a efetiva ação processual do exequente, após o esgotamento das medidas executórias ao alcance do Judiciário, forçoso é o reconhecimento da prescrição intercorrente. Isto porque transcorreu o prazo de 2 (dois) anos previsto no art. 11-A, "caput" da CLT, sem qualquer providência do credor a bem do resultado útil da execução. Logo, nos termos do artigo 11-A, § 2º, da CLT, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente. Extinta a execução, com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Liberem-se as restrições que recaíram sobre os executados. Proceda-se à exclusão dos registros do BNDT. Intime-se a parte autora." Registre-se, inicialmente, que o ora autor não manejou recurso contra a decisão ora rescindenda. Não se trata, conforme é ressabido, de óbice ao ajuizamento da ação rescisória, mas há que se compreender que a discussão sobre fatos deve permanecer no âmbito do processo, conforme está pacificado na Súmula nº 410 do C. TST. Os fatos a serem considerados para fins de análise do pedido de rescisão por manifesta afronta a norma jurídica são, assim, os mesmos que foram admitidos pelo Órgão judicante quando da prolação da decisão questionada pelo pedido de rescisão. Considerou a origem que "É claro o desinteresse do exequente em promover o regular andamento da presente execução, visto que, ciente do resultado negativo de todas as ferramentas de pesquisa patrimonial utilizadas no feito, o exequente não demonstrou mínimo interesse em promover atos de sua incumbência, indispensáveis para o transcurso e desfecho da via executiva". Esse, portanto, é o panorama fático observado para o exercício da jurisdição, qual seja, o abandono da execução pelo exequente que, consoante já visto, poderia ter recorrido, para questionar a decisão na amplitude do conhecimento sobre fatos, mas não o fez. Não cabe a esta E. Corte, na análise da pretensão rescisória, analisar o processo de execução para aferir se o ora requerente, de fato, abandonou ou não o processo. Conforme visto, é inviável o reexame de fatos e provas para analisar, sob a ótica da existência de uma manifesta afronta à norma jurídica, a rescindibilidade da decisão atacada. Ao declarar a prescrição intercorrente, o MM. Juízo de origem considerou que "transcorreu o prazo de 2 (dois) anos previsto no art. 11-A, "caput" da CLT, sem qualquer providência do credor a bem do resultado útil da execução". Feito esse esclarecimento inicial, e observados os limites daquilo que foi fundamentado e decidido, é certo que a alegação de manifesta afronta à norma jurídica deve ser rejeitada. Primeiramente porque é descabida a alegação de afronta manifesta ao artigo 11-A da CLT, que é o próprio fundamento para a declaração da prescrição intercorrente. O fato de a parte não concordar como que foi decidido, não significa que o dispositivo tenha sido violado de forma manifesta, consoante estabelece o inciso V do artigo 966 do CPC. Igualmente descabida a alegação de afronta à Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/7/2018. Primeiramente porque se trata, como a própria denominação já sugere, de uma "recomendação", e, assim, não se confunde com "norma jurídica". Além disso, além de o requerente não ter indicado, de forma precisa específica, qual seria o conteúdo violado, é certo que essa Recomendação foi revogada em 26/6/2023, pelo Provimento nº 4/GCGJT, antes mesmo da prolação da decisão rescindenda. Com relação à alegação de que o MM. Juízo sentenciante não teria observado o "85 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho", consigne-se tratar-se de norma não identificável, o que compromete a análise. Ademais, essa alegação também está desfundamentada. Igualmente imprópria a menção, como dispositivo violado, ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80, pois, a despeito de tratar da questão prescricional na execução, é certo que nada dessa Lei se aplicaria ao caso em análise, pois traz diretrizes apenas à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e, assim, em nada se aplica ao caso concreto. Com relação à alegação de que a decisão teria violado o inciso III do artigo 921 do CPC, consigne-se que esse dispositivo trata, genericamente, da suspensão da execução na hipótese em que "não for localizado o executado ou bens penhoráveis". Essa norma não se incompatibiliza, portanto, com o instituto da prescrição intercorrente, cuja aplicação é considerada na hipótese em que o "exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". No tocante ao artigo 878 da CLT, não há qualquer violação manifesta a ser reconhecida, notadamente porque, ao ressalvar a hipótese em que a execução poderia ser promovida "ex officio", o texto legal se refere, em uma manifestação precisa, à hipótese em que a parte não estiver representada por advogado, o que não era o caso. O requerente argumenta, ainda, com a Súmula nº 114 do C. TST, para argumentar que "a prescrição intercorrente não se aplica às execuções em curso antes da Lei 13.467/2017". Essa Súmula, no entanto, não faz essa análise. Apenas dispõe que a prescrição intercorrente não seria aplicável na Justiça do Trabalho, o que destoava do entendimento do E. STF sobre o tema (Súmula nº 327). De qualquer maneira, a r. decisão rescindenda não abordou essa questão, de forma a admitir a existência de uma tese explícita a autorizar a análise da pretensão rescisória. Nesse caso, ademais, a admissão da afronta manifesta encontraria óbice no entendimento consagrado na Súmula nº 83 do C. TST. Não bastasse, é certo que o acolhimento da alegação de manifesta afronta à norma jurídica pressupõe que a decisão rescindenda tenha adotado tese explícita sobre a questão debatida, o que, no presente caso, não houve em relação às questões ora arguidas pelo requerente que, conforme já analisado, limita-se a revelar mero inconformismo sobre aquilo que foi decidido. Não basta à parte, evidentemente, que apresente a sua tese e que argua que, ao decidir em sentido contrário, o Magistrado prolator teria promovido manifesta afronta a normas jurídicas. Essa "afronta" deve estar expressamente manifestada na decisão rescindenda, conforme brada a Súmula nº 298 do C. TST, de dispensável transcrição. Assim, uma vez inviável a reanálise de fatos e provas, inexistente o pronunciamento explícito e, ainda não fossem esses óbices, o descabimento da alegação de que, ao declarar a prescrição intercorrente, o MM. Juízo prolator da decisão rescindenda teria promovido manifesta afronta a normas jurídicas, há que ser rejeitado o pedido de rescisão. Erro de fato Aduz o requerente que, contrariamente ao que foi admitido na r. sentença rescindenda, "não houve o decurso do prazo de dois anos sem a prática de atos executórios por parte do Requerente". Afirma que não foi instado a se manifestar sobre a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente, o que deveria ter sido feito na forma da Recomendação nº 3/GCGJT. A rigor, é incontroverso que o exequente demonstrou desinteresse no prosseguimento da execução. Assim fundamentou o MM. Juízo: "ciente do resultado negativo de todas as ferramentas de pesquisa patrimonial utilizadas no feito, o exequente não demonstrou mínimo interesse em promover atos de sua incumbência, indispensáveis para o transcurso e desfecho da via executiva". Não há erro de fato. O próprio requerente admite que foi intimado, em 4/5/2020, de uma decisão que indeferiu a inclusão de uma outra empresa, de nome CALDEVALE, na execução, sendo que, nessa mesma decisão de indeferimento, constou a determinação de reunião do processo de um outro exequente, Geovani Geraldo Alkmin (0011996-21.2017.5.15.0013), para que as manifestações fossem concentradas em um único processo. A ora requerente faz menção, para sustentar que não abandonou o processo, a um requerimento formulado pelo outro trabalhador em abril de 2022, de emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário, o que, no entanto, não caracteriza manifestação própria sua. Esse requerimento, como é incontroverso, foi apreciado em fevereiro de 2024, já no processo desmembrado, sendo que, por constatar o abandono da execução pelo ora requerente, o MM. Juízo reconheceu a prescrição intercorrente e determinou o arquivamento. A alegação de que esse requerimento, formulado pelo exequente do processo reunido, "acabou por renovar o prazo a que alude o artigo 11-A da CLT" é, evidentemente, descabida, pois o requerimento de um não altera a inércia do outro. Cabe acrescentar que a alegação de que "em nenhum momento o Requerente e/ou sua procuradora foram expressamente instados a se manifestarem acerca da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente" é descabida, pois não houve qualquer análise dessa questão na decisão rescindenda e, conforme já visto, não há possibilidade de reanálise de fatos. Haveria, ainda, o intransponível óbice da ausência de discussão a respeito, o que eventualmente poderia ter sido promovido por Agravo de Petição, mas o ora requerente não manejou o recurso competente à discussão na amplitude do conhecimento. Assim, deve ser igualmente afastada a alegação de erro de fato, pois a r. sentença está lastreada na constatação de que, após o insucesso no manejo de todas as ferramentas de execução disponíveis, "o exequente não demonstrou mínimo interesse em promover atos de sua incumbência, indispensáveis para o transcurso e desfecho da via executiva", e que "transcorreu o prazo de 2 (dois) anos previsto no art. 11-A, "caput" da CLT, sem qualquer providência do credor a bem do resultado útil da execução", conclusões que estão em rigorosa conexão com aquilo que se constata da análise do presente processo. A pretensão rescisória com fundamento na alegação de "erro de fato" também não procede, portanto Os requeridos não se manifestaram e, assim, não há honorários sucumbenciais a serem arbitrados. Diante do exposto, decido julgar improcedente a ação rescisória, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 753,91, pelo requerente, das quais é isento do pagamento por ser beneficiário da gratuidade judiciária. 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Em sessão ordinária virtual, realizada em 26 de março de 2025 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FABIO GRASSELLI. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relatora: Juíza Titular de Vara do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Titular de Vara do Trabalho CAMILA CERONI SCARABELLI Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Desembargadora do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM Desembargador do Trabalho PAULO AUGUSTO FERREIRA Desembargador do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Ausentes, os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, em convocação pelo TST; em afastamento, pelo exercício dos mandatos de Vice-Presidente Administrativo, Corregedor e Vice-Corregedor, respectivamente, os Exmos. Srs. Desembargadores Helcio Dantas Lobo Junior, Renan Ravel Rodrigues Fagundes e Edison dos Santos Pelegrini, e em reunião do Congresso Nacional das Escolas de Magistratura Trabalhista, o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo. Convocada, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, a Exma. Sra. Juíza Titular de Vara do Trabalho Camila Ceroni Scarabelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza). Participaram da sessão, para julgar processos de suas competências: embora em afastamento, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes; o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé e o Exmo. Sr. Juiz Titular de Vara do Trabalho Robson Adilson De Moraes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior), bem como as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (substituindo nas cadeiras do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Edmundo Fraga Lopes e da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka) e Juliana Benatti (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Fabio Grasselli). O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Fabio Messias Vieira. Resultado: ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação Unânime. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Relatora Assinado eletronicamente por: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI - 12/04/2025 12:30:53 - fadae67 https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25011313211158100000127134088 Número do processo: 0013691-05.2024.5.15.0000 Número do documento: 25011313211158100000127134088 CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. ARCELIA CORTE MASON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR DE AQUINO MARQUES

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Julio Cesar De Aquino Marques e outros x Basemetal Metalurgica Ltda - Me e outros

ID: 259664163

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0013691-05.2024.5.15.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE AQUINO MARQUES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BASEMETAL METALURGICA LTDA - ME HELIO YOSHIMATSU

Acórdão

Advogados:

PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0013691-05.2024.5.15.0000 : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0013691-05.2024.5.15.0000 : JULIO CESAR DE AQUINO MARQUES : BASEMETAL METALURGICA LTDA - ME E OUTROS (1) AÇÃO RESCISÓRIA PROCESSO nº 0013691-05.2024.5.15.0000 (AR) 2 AUTOR: JULIO CESAR DE AQUINO MARQUES RÉU: BASEMETAL METALURGICA LTDA - ME, HELIO YOSHIMATSU ADMINISTRADOR: HELIO YOSHIMATSU RELATORA:MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Júlio Cesar de Aquino Marques ajuíza a presente ação rescisória, com fundamento nos incisos V e VIII do artigo 966 do CPC, contra a decisão transitada em julgado no processo nº 0010714-50.2014.5.15.0013, que declarou a prescrição intercorrente e determinou o arquivamento da execução. Aduz que, contrariamente ao que constou da r. sentença, não houve abandono da execução. Afirma que o processo foi julgado à revelia da reclamada, que jamais se defendeu na ação trabalhista, e que, após a homologação dos cálculos, houve tentativa de execução contra a devedora principal, o que restou infrutífero pois não foram encontrados bens aptos a satisfazer a execução, inclusive em relação a sócios e outras empresas pertencentes ao núcleo familiar. Acrescenta que requereu a inclusão no polo passivo da execução, da empresa CALDEVALE, pois esse procedimento havia sido realizado em outro processo (nº 0010288-39.2014.5.15.0045), mas o requerimento foi indeferido, sendo que nessa mesma decisão o MM. Juízo da execução determinou a reunião do processo em que foi proferida a decisão rescindenda com o processo nº 0011996-21.2017.5.15.0013 (Reclamante Geovani Geraldo Alkmin), com o sobrestamento do segundo, para que as manifestações e decisões fossem exaradas no primeiro. Aduz que em abril de 2022, o autor do outro processo apresentou um requerimento de entrega do PPP, e em fevereiro de 2024 foi proferida sentença que, considerando exaurida a reunião dos processos, determinou a separação. Aduz equívoco na percepção do MM. Juízo de origem de que o ora autor teria abandonado o processo, pois jamais demonstrou desinteresse no prosseguimento da demanda. Afirma que a maioria das providências requeridas pelo ora autor foram sumariamente indeferidas, sustentando que, com a reunião dos processos, a manifestação apresentada em abril de 2022 renovou o prazo a que alude o artigo 11-A da CLT, pois a sentença proferida naquele processo "tem força de Ofício ao Órgão Previdenciário em substituição à entrega do PPP". Aduz, assim, que "normas jurídicas não foram observadas pelo nobre juiz sentenciante", aduzindo que "não foram observados pelo r. Juízo Sentenciante, os artigos da Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/07/2018; 11-A, da Consolidação das Leis do Trabalho; 85 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho; 40, da Lei 6.830/80 e; 921, inciso III, do Código de Processo Civil". Acrescenta, ainda, a ocorrência de erro de fato, pois é incorreta a consideração de que teriam decorrido dois anos sem a prática de atos executórios por parte do ora autor. Da mesma forma, argumenta que "em nenhum momento o Requerente e/ou sua procuradora foram expressamente instados a se manifestarem acerca da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente, não obstante o fato da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, de 24 de julho de 2018", ponderando que o artigo 878 da CLT dispõe que "a execução será promovida pelas partes, permitindo ainda que seja realizada pelo juiz em algumas situações, não se tratando, pois, de ônus exclusivo da parte exequente". Por fim, aduz que a Súmula nº 114 do C. TST estabelece que a prescrição intercorrente não se aplica às execuções em curso antes da Lei nº 13.467/2017. Requereu a tutela de urgência, pleiteando a rescisão da decisão que declarou a prescrição intercorrente, para que seja determinado o prosseguimento da execução. Deu à causa o valor de R$ 37.694,50, requerendo a concessão da gratuidade judiciária. O processo foi originariamente distribuído à E. SDC desta Corte, e foi redirecionada a esta E. 3ª SDI, conforme despacho id. 57f16c2. A demanda foi, então, redistribuída, observada a competência regimental, tendo sido determinado ao autor que regularizasse a petição inicial, pois ostentava algumas irregularidades. Dentre as providências estava a determinação de juntada dos documentos, extraídos do processo principal, que fossem aptos à demonstração daquilo que foi alegado. O autor apresentou as cópias que entendeu relevantes à análise da sua pretensão, mas não a certidão de trânsito em julgado, pelo que foi concedido novo prazo para tanto. A certidão foi juntada e, então, determinou-se o processamento da ação rescisória, com a citação da requerida. A citação da requerida não foi efetivada e, assim, o requerente pleiteou que a citação fosse realizada na pessoa do sócio que, regularmente citado, não se manifestou. A instrução processual foi encerrada, pela desnecessidade na dilação probatória, e o requerente apresentou razões finais. Submetida a controvérsia à análise da d. Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, manifestou-se pelo prosseguimento. É o relatório. VOTO Registre-se, inicialmente, que o v. Acórdão rescindendo transitou em julgado em 14/3/2024 e que a presente ação foi ajuizada em 9/5/2024, dentro, portanto, do prazo previsto no artigo 975 do CPC. Violação a norma jurídica Consoante relatado, o requerente afirma que, ao declarar a prescrição intercorrente, o MM. Juízo de origem teria inobservado "os artigos da Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/07/2018; 11-A, da Consolidação das Leis do Trabalho; 85 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho; 40, da Lei 6.830/80 e; 921, inciso III, do Código de Processo Civil". Transcrevo, para início de análise, a decisão rescindenda, proferida pelo MM. Juízo da Assessoria de Execução III de São José dos Campos: "Frustrada a execução, considero exaurida a presente reunião. proceda-se à desabilitação do reclamante GEOVANI GERALDO ALKMIN e seu patrono deste feito. O pedido id. fc699a5 será apreciado em seu processo de origem (0011996 21.2017.5.15.0013). Nas situações, como a presente, em que a execução está paralisada, fruto da omissão do exequente em praticar atos de sua responsabilidade, impõe-se a aplicação da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei nº 13.467/2017, e, de resto, conforme entendimento pacificado pela Súmula n.º 327 do C. TST. É claro o desinteresse do exequente em promover o regular andamento da presente execução, visto que, ciente do resultado negativo de todas as ferramentas de pesquisa patrimonial utilizadas no feito, o exequente não demonstrou mínimo interesse em promover atos de sua incumbência, indispensáveis para o transcurso e desfecho da via executiva. De todo modo, aquiescer com a permanência de uma execução em aberto equivaleria a admitir a possibilidade de eternização do processo, em afronta aos princípios da celeridade processual, da efetividade e da duração razoável do processo no tempo. Com efeito, o art. 878 da CLT deve ser interpretado conforme as garantias constitucionais da efetividade (art. 5º, XXXV), da razoável duração do processo (art. 5º, LVVVIII) e conforme, ainda, a determinação constitucional de execução de ofício das contribuições previdenciárias, parcelas estas meramente "acessórias" aos créditos trabalhistas propriamente ditos (art. 114, VIII). Não obstante, como o princípio do impulso oficial não prescinde e nem substitui a efetiva ação processual do exequente, após o esgotamento das medidas executórias ao alcance do Judiciário, forçoso é o reconhecimento da prescrição intercorrente. Isto porque transcorreu o prazo de 2 (dois) anos previsto no art. 11-A, "caput" da CLT, sem qualquer providência do credor a bem do resultado útil da execução. Logo, nos termos do artigo 11-A, § 2º, da CLT, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente. Extinta a execução, com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Liberem-se as restrições que recaíram sobre os executados. Proceda-se à exclusão dos registros do BNDT. Intime-se a parte autora." Registre-se, inicialmente, que o ora autor não manejou recurso contra a decisão ora rescindenda. Não se trata, conforme é ressabido, de óbice ao ajuizamento da ação rescisória, mas há que se compreender que a discussão sobre fatos deve permanecer no âmbito do processo, conforme está pacificado na Súmula nº 410 do C. TST. Os fatos a serem considerados para fins de análise do pedido de rescisão por manifesta afronta a norma jurídica são, assim, os mesmos que foram admitidos pelo Órgão judicante quando da prolação da decisão questionada pelo pedido de rescisão. Considerou a origem que "É claro o desinteresse do exequente em promover o regular andamento da presente execução, visto que, ciente do resultado negativo de todas as ferramentas de pesquisa patrimonial utilizadas no feito, o exequente não demonstrou mínimo interesse em promover atos de sua incumbência, indispensáveis para o transcurso e desfecho da via executiva". Esse, portanto, é o panorama fático observado para o exercício da jurisdição, qual seja, o abandono da execução pelo exequente que, consoante já visto, poderia ter recorrido, para questionar a decisão na amplitude do conhecimento sobre fatos, mas não o fez. Não cabe a esta E. Corte, na análise da pretensão rescisória, analisar o processo de execução para aferir se o ora requerente, de fato, abandonou ou não o processo. Conforme visto, é inviável o reexame de fatos e provas para analisar, sob a ótica da existência de uma manifesta afronta à norma jurídica, a rescindibilidade da decisão atacada. Ao declarar a prescrição intercorrente, o MM. Juízo de origem considerou que "transcorreu o prazo de 2 (dois) anos previsto no art. 11-A, "caput" da CLT, sem qualquer providência do credor a bem do resultado útil da execução". Feito esse esclarecimento inicial, e observados os limites daquilo que foi fundamentado e decidido, é certo que a alegação de manifesta afronta à norma jurídica deve ser rejeitada. Primeiramente porque é descabida a alegação de afronta manifesta ao artigo 11-A da CLT, que é o próprio fundamento para a declaração da prescrição intercorrente. O fato de a parte não concordar como que foi decidido, não significa que o dispositivo tenha sido violado de forma manifesta, consoante estabelece o inciso V do artigo 966 do CPC. Igualmente descabida a alegação de afronta à Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/7/2018. Primeiramente porque se trata, como a própria denominação já sugere, de uma "recomendação", e, assim, não se confunde com "norma jurídica". Além disso, além de o requerente não ter indicado, de forma precisa específica, qual seria o conteúdo violado, é certo que essa Recomendação foi revogada em 26/6/2023, pelo Provimento nº 4/GCGJT, antes mesmo da prolação da decisão rescindenda. Com relação à alegação de que o MM. Juízo sentenciante não teria observado o "85 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho", consigne-se tratar-se de norma não identificável, o que compromete a análise. Ademais, essa alegação também está desfundamentada. Igualmente imprópria a menção, como dispositivo violado, ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80, pois, a despeito de tratar da questão prescricional na execução, é certo que nada dessa Lei se aplicaria ao caso em análise, pois traz diretrizes apenas à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e, assim, em nada se aplica ao caso concreto. Com relação à alegação de que a decisão teria violado o inciso III do artigo 921 do CPC, consigne-se que esse dispositivo trata, genericamente, da suspensão da execução na hipótese em que "não for localizado o executado ou bens penhoráveis". Essa norma não se incompatibiliza, portanto, com o instituto da prescrição intercorrente, cuja aplicação é considerada na hipótese em que o "exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". No tocante ao artigo 878 da CLT, não há qualquer violação manifesta a ser reconhecida, notadamente porque, ao ressalvar a hipótese em que a execução poderia ser promovida "ex officio", o texto legal se refere, em uma manifestação precisa, à hipótese em que a parte não estiver representada por advogado, o que não era o caso. O requerente argumenta, ainda, com a Súmula nº 114 do C. TST, para argumentar que "a prescrição intercorrente não se aplica às execuções em curso antes da Lei 13.467/2017". Essa Súmula, no entanto, não faz essa análise. Apenas dispõe que a prescrição intercorrente não seria aplicável na Justiça do Trabalho, o que destoava do entendimento do E. STF sobre o tema (Súmula nº 327). De qualquer maneira, a r. decisão rescindenda não abordou essa questão, de forma a admitir a existência de uma tese explícita a autorizar a análise da pretensão rescisória. Nesse caso, ademais, a admissão da afronta manifesta encontraria óbice no entendimento consagrado na Súmula nº 83 do C. TST. Não bastasse, é certo que o acolhimento da alegação de manifesta afronta à norma jurídica pressupõe que a decisão rescindenda tenha adotado tese explícita sobre a questão debatida, o que, no presente caso, não houve em relação às questões ora arguidas pelo requerente que, conforme já analisado, limita-se a revelar mero inconformismo sobre aquilo que foi decidido. Não basta à parte, evidentemente, que apresente a sua tese e que argua que, ao decidir em sentido contrário, o Magistrado prolator teria promovido manifesta afronta a normas jurídicas. Essa "afronta" deve estar expressamente manifestada na decisão rescindenda, conforme brada a Súmula nº 298 do C. TST, de dispensável transcrição. Assim, uma vez inviável a reanálise de fatos e provas, inexistente o pronunciamento explícito e, ainda não fossem esses óbices, o descabimento da alegação de que, ao declarar a prescrição intercorrente, o MM. Juízo prolator da decisão rescindenda teria promovido manifesta afronta a normas jurídicas, há que ser rejeitado o pedido de rescisão. Erro de fato Aduz o requerente que, contrariamente ao que foi admitido na r. sentença rescindenda, "não houve o decurso do prazo de dois anos sem a prática de atos executórios por parte do Requerente". Afirma que não foi instado a se manifestar sobre a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente, o que deveria ter sido feito na forma da Recomendação nº 3/GCGJT. A rigor, é incontroverso que o exequente demonstrou desinteresse no prosseguimento da execução. Assim fundamentou o MM. Juízo: "ciente do resultado negativo de todas as ferramentas de pesquisa patrimonial utilizadas no feito, o exequente não demonstrou mínimo interesse em promover atos de sua incumbência, indispensáveis para o transcurso e desfecho da via executiva". Não há erro de fato. O próprio requerente admite que foi intimado, em 4/5/2020, de uma decisão que indeferiu a inclusão de uma outra empresa, de nome CALDEVALE, na execução, sendo que, nessa mesma decisão de indeferimento, constou a determinação de reunião do processo de um outro exequente, Geovani Geraldo Alkmin (0011996-21.2017.5.15.0013), para que as manifestações fossem concentradas em um único processo. A ora requerente faz menção, para sustentar que não abandonou o processo, a um requerimento formulado pelo outro trabalhador em abril de 2022, de emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário, o que, no entanto, não caracteriza manifestação própria sua. Esse requerimento, como é incontroverso, foi apreciado em fevereiro de 2024, já no processo desmembrado, sendo que, por constatar o abandono da execução pelo ora requerente, o MM. Juízo reconheceu a prescrição intercorrente e determinou o arquivamento. A alegação de que esse requerimento, formulado pelo exequente do processo reunido, "acabou por renovar o prazo a que alude o artigo 11-A da CLT" é, evidentemente, descabida, pois o requerimento de um não altera a inércia do outro. Cabe acrescentar que a alegação de que "em nenhum momento o Requerente e/ou sua procuradora foram expressamente instados a se manifestarem acerca da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente" é descabida, pois não houve qualquer análise dessa questão na decisão rescindenda e, conforme já visto, não há possibilidade de reanálise de fatos. Haveria, ainda, o intransponível óbice da ausência de discussão a respeito, o que eventualmente poderia ter sido promovido por Agravo de Petição, mas o ora requerente não manejou o recurso competente à discussão na amplitude do conhecimento. Assim, deve ser igualmente afastada a alegação de erro de fato, pois a r. sentença está lastreada na constatação de que, após o insucesso no manejo de todas as ferramentas de execução disponíveis, "o exequente não demonstrou mínimo interesse em promover atos de sua incumbência, indispensáveis para o transcurso e desfecho da via executiva", e que "transcorreu o prazo de 2 (dois) anos previsto no art. 11-A, "caput" da CLT, sem qualquer providência do credor a bem do resultado útil da execução", conclusões que estão em rigorosa conexão com aquilo que se constata da análise do presente processo. A pretensão rescisória com fundamento na alegação de "erro de fato" também não procede, portanto Os requeridos não se manifestaram e, assim, não há honorários sucumbenciais a serem arbitrados. Diante do exposto, decido julgar improcedente a ação rescisória, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 753,91, pelo requerente, das quais é isento do pagamento por ser beneficiário da gratuidade judiciária. 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Em sessão ordinária virtual, realizada em 26 de março de 2025 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FABIO GRASSELLI. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relatora: Juíza Titular de Vara do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Titular de Vara do Trabalho CAMILA CERONI SCARABELLI Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Desembargadora do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM Desembargador do Trabalho PAULO AUGUSTO FERREIRA Desembargador do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Ausentes, os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, em convocação pelo TST; em afastamento, pelo exercício dos mandatos de Vice-Presidente Administrativo, Corregedor e Vice-Corregedor, respectivamente, os Exmos. Srs. Desembargadores Helcio Dantas Lobo Junior, Renan Ravel Rodrigues Fagundes e Edison dos Santos Pelegrini, e em reunião do Congresso Nacional das Escolas de Magistratura Trabalhista, o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo. Convocada, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, a Exma. Sra. Juíza Titular de Vara do Trabalho Camila Ceroni Scarabelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza). Participaram da sessão, para julgar processos de suas competências: embora em afastamento, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes; o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé e o Exmo. Sr. Juiz Titular de Vara do Trabalho Robson Adilson De Moraes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior), bem como as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (substituindo nas cadeiras do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Edmundo Fraga Lopes e da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka) e Juliana Benatti (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Fabio Grasselli). O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Fabio Messias Vieira. Resultado: ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação Unânime. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Relatora Assinado eletronicamente por: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI - 12/04/2025 12:30:53 - fadae67 https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25011313211158100000127134088 Número do processo: 0013691-05.2024.5.15.0000 Número do documento: 25011313211158100000127134088 CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. ARCELIA CORTE MASON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BASEMETAL METALURGICA LTDA - ME

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Julio Cesar De Aquino Marques e outros x Basemetal Metalurgica Ltda - Me e outros

ID: 259664196

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0013691-05.2024.5.15.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE AQUINO MARQUES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BASEMETAL METALURGICA LTDA - ME HELIO YOSHIMATSU

Acórdão

Advogados:

PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0013691-05.2024.5.15.0000 : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0013691-05.2024.5.15.0000 : JULIO CESAR DE AQUINO MARQUES : BASEMETAL METALURGICA LTDA - ME E OUTROS (1) AÇÃO RESCISÓRIA PROCESSO nº 0013691-05.2024.5.15.0000 (AR) 2 AUTOR: JULIO CESAR DE AQUINO MARQUES RÉU: BASEMETAL METALURGICA LTDA - ME, HELIO YOSHIMATSU ADMINISTRADOR: HELIO YOSHIMATSU RELATORA:MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Júlio Cesar de Aquino Marques ajuíza a presente ação rescisória, com fundamento nos incisos V e VIII do artigo 966 do CPC, contra a decisão transitada em julgado no processo nº 0010714-50.2014.5.15.0013, que declarou a prescrição intercorrente e determinou o arquivamento da execução. Aduz que, contrariamente ao que constou da r. sentença, não houve abandono da execução. Afirma que o processo foi julgado à revelia da reclamada, que jamais se defendeu na ação trabalhista, e que, após a homologação dos cálculos, houve tentativa de execução contra a devedora principal, o que restou infrutífero pois não foram encontrados bens aptos a satisfazer a execução, inclusive em relação a sócios e outras empresas pertencentes ao núcleo familiar. Acrescenta que requereu a inclusão no polo passivo da execução, da empresa CALDEVALE, pois esse procedimento havia sido realizado em outro processo (nº 0010288-39.2014.5.15.0045), mas o requerimento foi indeferido, sendo que nessa mesma decisão o MM. Juízo da execução determinou a reunião do processo em que foi proferida a decisão rescindenda com o processo nº 0011996-21.2017.5.15.0013 (Reclamante Geovani Geraldo Alkmin), com o sobrestamento do segundo, para que as manifestações e decisões fossem exaradas no primeiro. Aduz que em abril de 2022, o autor do outro processo apresentou um requerimento de entrega do PPP, e em fevereiro de 2024 foi proferida sentença que, considerando exaurida a reunião dos processos, determinou a separação. Aduz equívoco na percepção do MM. Juízo de origem de que o ora autor teria abandonado o processo, pois jamais demonstrou desinteresse no prosseguimento da demanda. Afirma que a maioria das providências requeridas pelo ora autor foram sumariamente indeferidas, sustentando que, com a reunião dos processos, a manifestação apresentada em abril de 2022 renovou o prazo a que alude o artigo 11-A da CLT, pois a sentença proferida naquele processo "tem força de Ofício ao Órgão Previdenciário em substituição à entrega do PPP". Aduz, assim, que "normas jurídicas não foram observadas pelo nobre juiz sentenciante", aduzindo que "não foram observados pelo r. Juízo Sentenciante, os artigos da Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/07/2018; 11-A, da Consolidação das Leis do Trabalho; 85 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho; 40, da Lei 6.830/80 e; 921, inciso III, do Código de Processo Civil". Acrescenta, ainda, a ocorrência de erro de fato, pois é incorreta a consideração de que teriam decorrido dois anos sem a prática de atos executórios por parte do ora autor. Da mesma forma, argumenta que "em nenhum momento o Requerente e/ou sua procuradora foram expressamente instados a se manifestarem acerca da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente, não obstante o fato da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, de 24 de julho de 2018", ponderando que o artigo 878 da CLT dispõe que "a execução será promovida pelas partes, permitindo ainda que seja realizada pelo juiz em algumas situações, não se tratando, pois, de ônus exclusivo da parte exequente". Por fim, aduz que a Súmula nº 114 do C. TST estabelece que a prescrição intercorrente não se aplica às execuções em curso antes da Lei nº 13.467/2017. Requereu a tutela de urgência, pleiteando a rescisão da decisão que declarou a prescrição intercorrente, para que seja determinado o prosseguimento da execução. Deu à causa o valor de R$ 37.694,50, requerendo a concessão da gratuidade judiciária. O processo foi originariamente distribuído à E. SDC desta Corte, e foi redirecionada a esta E. 3ª SDI, conforme despacho id. 57f16c2. A demanda foi, então, redistribuída, observada a competência regimental, tendo sido determinado ao autor que regularizasse a petição inicial, pois ostentava algumas irregularidades. Dentre as providências estava a determinação de juntada dos documentos, extraídos do processo principal, que fossem aptos à demonstração daquilo que foi alegado. O autor apresentou as cópias que entendeu relevantes à análise da sua pretensão, mas não a certidão de trânsito em julgado, pelo que foi concedido novo prazo para tanto. A certidão foi juntada e, então, determinou-se o processamento da ação rescisória, com a citação da requerida. A citação da requerida não foi efetivada e, assim, o requerente pleiteou que a citação fosse realizada na pessoa do sócio que, regularmente citado, não se manifestou. A instrução processual foi encerrada, pela desnecessidade na dilação probatória, e o requerente apresentou razões finais. Submetida a controvérsia à análise da d. Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, manifestou-se pelo prosseguimento. É o relatório. VOTO Registre-se, inicialmente, que o v. Acórdão rescindendo transitou em julgado em 14/3/2024 e que a presente ação foi ajuizada em 9/5/2024, dentro, portanto, do prazo previsto no artigo 975 do CPC. Violação a norma jurídica Consoante relatado, o requerente afirma que, ao declarar a prescrição intercorrente, o MM. Juízo de origem teria inobservado "os artigos da Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/07/2018; 11-A, da Consolidação das Leis do Trabalho; 85 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho; 40, da Lei 6.830/80 e; 921, inciso III, do Código de Processo Civil". Transcrevo, para início de análise, a decisão rescindenda, proferida pelo MM. Juízo da Assessoria de Execução III de São José dos Campos: "Frustrada a execução, considero exaurida a presente reunião. proceda-se à desabilitação do reclamante GEOVANI GERALDO ALKMIN e seu patrono deste feito. O pedido id. fc699a5 será apreciado em seu processo de origem (0011996 21.2017.5.15.0013). Nas situações, como a presente, em que a execução está paralisada, fruto da omissão do exequente em praticar atos de sua responsabilidade, impõe-se a aplicação da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei nº 13.467/2017, e, de resto, conforme entendimento pacificado pela Súmula n.º 327 do C. TST. É claro o desinteresse do exequente em promover o regular andamento da presente execução, visto que, ciente do resultado negativo de todas as ferramentas de pesquisa patrimonial utilizadas no feito, o exequente não demonstrou mínimo interesse em promover atos de sua incumbência, indispensáveis para o transcurso e desfecho da via executiva. De todo modo, aquiescer com a permanência de uma execução em aberto equivaleria a admitir a possibilidade de eternização do processo, em afronta aos princípios da celeridade processual, da efetividade e da duração razoável do processo no tempo. Com efeito, o art. 878 da CLT deve ser interpretado conforme as garantias constitucionais da efetividade (art. 5º, XXXV), da razoável duração do processo (art. 5º, LVVVIII) e conforme, ainda, a determinação constitucional de execução de ofício das contribuições previdenciárias, parcelas estas meramente "acessórias" aos créditos trabalhistas propriamente ditos (art. 114, VIII). Não obstante, como o princípio do impulso oficial não prescinde e nem substitui a efetiva ação processual do exequente, após o esgotamento das medidas executórias ao alcance do Judiciário, forçoso é o reconhecimento da prescrição intercorrente. Isto porque transcorreu o prazo de 2 (dois) anos previsto no art. 11-A, "caput" da CLT, sem qualquer providência do credor a bem do resultado útil da execução. Logo, nos termos do artigo 11-A, § 2º, da CLT, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente. Extinta a execução, com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Liberem-se as restrições que recaíram sobre os executados. Proceda-se à exclusão dos registros do BNDT. Intime-se a parte autora." Registre-se, inicialmente, que o ora autor não manejou recurso contra a decisão ora rescindenda. Não se trata, conforme é ressabido, de óbice ao ajuizamento da ação rescisória, mas há que se compreender que a discussão sobre fatos deve permanecer no âmbito do processo, conforme está pacificado na Súmula nº 410 do C. TST. Os fatos a serem considerados para fins de análise do pedido de rescisão por manifesta afronta a norma jurídica são, assim, os mesmos que foram admitidos pelo Órgão judicante quando da prolação da decisão questionada pelo pedido de rescisão. Considerou a origem que "É claro o desinteresse do exequente em promover o regular andamento da presente execução, visto que, ciente do resultado negativo de todas as ferramentas de pesquisa patrimonial utilizadas no feito, o exequente não demonstrou mínimo interesse em promover atos de sua incumbência, indispensáveis para o transcurso e desfecho da via executiva". Esse, portanto, é o panorama fático observado para o exercício da jurisdição, qual seja, o abandono da execução pelo exequente que, consoante já visto, poderia ter recorrido, para questionar a decisão na amplitude do conhecimento sobre fatos, mas não o fez. Não cabe a esta E. Corte, na análise da pretensão rescisória, analisar o processo de execução para aferir se o ora requerente, de fato, abandonou ou não o processo. Conforme visto, é inviável o reexame de fatos e provas para analisar, sob a ótica da existência de uma manifesta afronta à norma jurídica, a rescindibilidade da decisão atacada. Ao declarar a prescrição intercorrente, o MM. Juízo de origem considerou que "transcorreu o prazo de 2 (dois) anos previsto no art. 11-A, "caput" da CLT, sem qualquer providência do credor a bem do resultado útil da execução". Feito esse esclarecimento inicial, e observados os limites daquilo que foi fundamentado e decidido, é certo que a alegação de manifesta afronta à norma jurídica deve ser rejeitada. Primeiramente porque é descabida a alegação de afronta manifesta ao artigo 11-A da CLT, que é o próprio fundamento para a declaração da prescrição intercorrente. O fato de a parte não concordar como que foi decidido, não significa que o dispositivo tenha sido violado de forma manifesta, consoante estabelece o inciso V do artigo 966 do CPC. Igualmente descabida a alegação de afronta à Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/7/2018. Primeiramente porque se trata, como a própria denominação já sugere, de uma "recomendação", e, assim, não se confunde com "norma jurídica". Além disso, além de o requerente não ter indicado, de forma precisa específica, qual seria o conteúdo violado, é certo que essa Recomendação foi revogada em 26/6/2023, pelo Provimento nº 4/GCGJT, antes mesmo da prolação da decisão rescindenda. Com relação à alegação de que o MM. Juízo sentenciante não teria observado o "85 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho", consigne-se tratar-se de norma não identificável, o que compromete a análise. Ademais, essa alegação também está desfundamentada. Igualmente imprópria a menção, como dispositivo violado, ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80, pois, a despeito de tratar da questão prescricional na execução, é certo que nada dessa Lei se aplicaria ao caso em análise, pois traz diretrizes apenas à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e, assim, em nada se aplica ao caso concreto. Com relação à alegação de que a decisão teria violado o inciso III do artigo 921 do CPC, consigne-se que esse dispositivo trata, genericamente, da suspensão da execução na hipótese em que "não for localizado o executado ou bens penhoráveis". Essa norma não se incompatibiliza, portanto, com o instituto da prescrição intercorrente, cuja aplicação é considerada na hipótese em que o "exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". No tocante ao artigo 878 da CLT, não há qualquer violação manifesta a ser reconhecida, notadamente porque, ao ressalvar a hipótese em que a execução poderia ser promovida "ex officio", o texto legal se refere, em uma manifestação precisa, à hipótese em que a parte não estiver representada por advogado, o que não era o caso. O requerente argumenta, ainda, com a Súmula nº 114 do C. TST, para argumentar que "a prescrição intercorrente não se aplica às execuções em curso antes da Lei 13.467/2017". Essa Súmula, no entanto, não faz essa análise. Apenas dispõe que a prescrição intercorrente não seria aplicável na Justiça do Trabalho, o que destoava do entendimento do E. STF sobre o tema (Súmula nº 327). De qualquer maneira, a r. decisão rescindenda não abordou essa questão, de forma a admitir a existência de uma tese explícita a autorizar a análise da pretensão rescisória. Nesse caso, ademais, a admissão da afronta manifesta encontraria óbice no entendimento consagrado na Súmula nº 83 do C. TST. Não bastasse, é certo que o acolhimento da alegação de manifesta afronta à norma jurídica pressupõe que a decisão rescindenda tenha adotado tese explícita sobre a questão debatida, o que, no presente caso, não houve em relação às questões ora arguidas pelo requerente que, conforme já analisado, limita-se a revelar mero inconformismo sobre aquilo que foi decidido. Não basta à parte, evidentemente, que apresente a sua tese e que argua que, ao decidir em sentido contrário, o Magistrado prolator teria promovido manifesta afronta a normas jurídicas. Essa "afronta" deve estar expressamente manifestada na decisão rescindenda, conforme brada a Súmula nº 298 do C. TST, de dispensável transcrição. Assim, uma vez inviável a reanálise de fatos e provas, inexistente o pronunciamento explícito e, ainda não fossem esses óbices, o descabimento da alegação de que, ao declarar a prescrição intercorrente, o MM. Juízo prolator da decisão rescindenda teria promovido manifesta afronta a normas jurídicas, há que ser rejeitado o pedido de rescisão. Erro de fato Aduz o requerente que, contrariamente ao que foi admitido na r. sentença rescindenda, "não houve o decurso do prazo de dois anos sem a prática de atos executórios por parte do Requerente". Afirma que não foi instado a se manifestar sobre a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente, o que deveria ter sido feito na forma da Recomendação nº 3/GCGJT. A rigor, é incontroverso que o exequente demonstrou desinteresse no prosseguimento da execução. Assim fundamentou o MM. Juízo: "ciente do resultado negativo de todas as ferramentas de pesquisa patrimonial utilizadas no feito, o exequente não demonstrou mínimo interesse em promover atos de sua incumbência, indispensáveis para o transcurso e desfecho da via executiva". Não há erro de fato. O próprio requerente admite que foi intimado, em 4/5/2020, de uma decisão que indeferiu a inclusão de uma outra empresa, de nome CALDEVALE, na execução, sendo que, nessa mesma decisão de indeferimento, constou a determinação de reunião do processo de um outro exequente, Geovani Geraldo Alkmin (0011996-21.2017.5.15.0013), para que as manifestações fossem concentradas em um único processo. A ora requerente faz menção, para sustentar que não abandonou o processo, a um requerimento formulado pelo outro trabalhador em abril de 2022, de emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário, o que, no entanto, não caracteriza manifestação própria sua. Esse requerimento, como é incontroverso, foi apreciado em fevereiro de 2024, já no processo desmembrado, sendo que, por constatar o abandono da execução pelo ora requerente, o MM. Juízo reconheceu a prescrição intercorrente e determinou o arquivamento. A alegação de que esse requerimento, formulado pelo exequente do processo reunido, "acabou por renovar o prazo a que alude o artigo 11-A da CLT" é, evidentemente, descabida, pois o requerimento de um não altera a inércia do outro. Cabe acrescentar que a alegação de que "em nenhum momento o Requerente e/ou sua procuradora foram expressamente instados a se manifestarem acerca da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente" é descabida, pois não houve qualquer análise dessa questão na decisão rescindenda e, conforme já visto, não há possibilidade de reanálise de fatos. Haveria, ainda, o intransponível óbice da ausência de discussão a respeito, o que eventualmente poderia ter sido promovido por Agravo de Petição, mas o ora requerente não manejou o recurso competente à discussão na amplitude do conhecimento. Assim, deve ser igualmente afastada a alegação de erro de fato, pois a r. sentença está lastreada na constatação de que, após o insucesso no manejo de todas as ferramentas de execução disponíveis, "o exequente não demonstrou mínimo interesse em promover atos de sua incumbência, indispensáveis para o transcurso e desfecho da via executiva", e que "transcorreu o prazo de 2 (dois) anos previsto no art. 11-A, "caput" da CLT, sem qualquer providência do credor a bem do resultado útil da execução", conclusões que estão em rigorosa conexão com aquilo que se constata da análise do presente processo. A pretensão rescisória com fundamento na alegação de "erro de fato" também não procede, portanto Os requeridos não se manifestaram e, assim, não há honorários sucumbenciais a serem arbitrados. Diante do exposto, decido julgar improcedente a ação rescisória, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 753,91, pelo requerente, das quais é isento do pagamento por ser beneficiário da gratuidade judiciária. 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Em sessão ordinária virtual, realizada em 26 de março de 2025 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FABIO GRASSELLI. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relatora: Juíza Titular de Vara do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Titular de Vara do Trabalho CAMILA CERONI SCARABELLI Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Desembargadora do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM Desembargador do Trabalho PAULO AUGUSTO FERREIRA Desembargador do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Ausentes, os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, em convocação pelo TST; em afastamento, pelo exercício dos mandatos de Vice-Presidente Administrativo, Corregedor e Vice-Corregedor, respectivamente, os Exmos. Srs. Desembargadores Helcio Dantas Lobo Junior, Renan Ravel Rodrigues Fagundes e Edison dos Santos Pelegrini, e em reunião do Congresso Nacional das Escolas de Magistratura Trabalhista, o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo. Convocada, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, a Exma. Sra. Juíza Titular de Vara do Trabalho Camila Ceroni Scarabelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza). Participaram da sessão, para julgar processos de suas competências: embora em afastamento, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes; o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé e o Exmo. Sr. Juiz Titular de Vara do Trabalho Robson Adilson De Moraes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior), bem como as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (substituindo nas cadeiras do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Edmundo Fraga Lopes e da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka) e Juliana Benatti (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Fabio Grasselli). O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Fabio Messias Vieira. Resultado: ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação Unânime. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Relatora Assinado eletronicamente por: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI - 12/04/2025 12:30:53 - fadae67 https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25011313211158100000127134088 Número do processo: 0013691-05.2024.5.15.0000 Número do documento: 25011313211158100000127134088 CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. ARCELIA CORTE MASON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HELIO YOSHIMATSU

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