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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2 e outros

ID: 256338735

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Santa Cruz- Cartório da 3ª Vara de Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0020069-22.2017.8.19.0206

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 3 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 4

Sentença em Audiência

Advogados:

MAURO CEZAR FERREIRA DE MATTOS

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RAFAEL VICENTE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO /r/r/n/nCOMARCA DA CAPITAL /r/r/n/n3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE SANTA CRUZ /r/r/n/n /r/r/n/nProcesso nº 0020069-22.2017.8.19.0206 /r/r/n/nAção: Guarda … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO /r/r/n/nCOMARCA DA CAPITAL /r/r/n/n3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE SANTA CRUZ /r/r/n/n /r/r/n/nProcesso nº 0020069-22.2017.8.19.0206 /r/r/n/nAção: Guarda e responsabilidade /r/r/n/nAutor: ENZO FELIPE DE VASCONCELLOS LEONCIO DA SILVA /r/r/n/nAutor: LAVINYA DE VASCONCELLOS LEONCIO DA SILVA /r/r/n/nAutor: ROBERTA VEIGA VASCONCELLOS DA SILVA /r/r/n/nRepresentante Legal: ROBERTA VEIGA VASCONCELLOS DA SILVA /r/r/n/nIdentidade: 21.061.867-4 /r/r/n/nCPF: 116.886.167-56 /r/r/n/nRéu: FELIPE LEONCIO DA SILVA /r/r/n/nIdentidade: 26.613.390-9 /r/r/n/nCPF: 143.266.577-40 /r/r/n/nAdvogada: LETICIA FIORANI MARTINS ¿ OAB/RJ - 258466 /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nA S S E N T A D A /r/r/n/n /r/r/n/nAos 09 de abril de 2025, às 15:40 horas, nesta cidade, Estado do Rio de Janeiro, no Edifício do Fórum local, perante a MM. Juíza de Direito, Drª. MYLÈNE GLORIA PINTO VASSAL, e a representante do Ministério Público. Aberta a audiência, feito o pregão, compareceram o genitor e sua patrona. Ausente a genitora e a patrona, está intimada, conforme se vê de fl. 265. /r/r/n/n /r/r/n/nO genitor afirmou que os filhos estão sob sua guarda desde 27 de dezembro de 2023 logo após denúncia de maus tratos e agressões feitas em desfavor da genitora e logo após houve o deferimento de medida protetiva aos filhos em desfavor da genitora. Que o estudo técnico realizado indicou que as crianças moravam com a avó pois o depoente trabalha e deixa os filhos com a avó paterna; que o depoente mora no Cesarão e a avó paterna em Inhoaíba; que a genitora só vê os filhos quando o depoente os leva para ver os primos; que não vê interesse da genitora de ver os filhos; /r/r/n/n /r/r/n/nConsultado o sistema, verificou-se que o processo 0184377-98.2023.8.19.0001, em que foram deferidas medidas protetivas em face da genitora (em favor dos filhos) foi extinto em novembro de 2024, mantidas, naquela oportunidade, as medidas por mais 90 dias, o que já decorreu. /r/n /r/r/n/n /r/r/n/nO Ministério Público assim se manifestou: autos sentenciados, pede a extinção do feito de cumprimento de sentença pela perda do objeto. Pede vista dos autos para a expedição de cópias e envio a Promotoria da Infância de Campo Grande. /r/r/n/n /r/r/n/nPela MM Juíza foi proferida a seguinte Sentença: /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de processo originalmente de oferta de alimentos em que as partes alcançaram acordo com relação aos alimentos, guarda e convivência. (id. 76). /r/r/n/nA genitora deflagrou pedido de cumprimento de sentença para que o genitor cumprisse a convivência avençada. (fl. 122) /r/r/n/nFoi realizada audiência especial virtual durante a pandemia na tentativa de compor amigavelmente o conflito instalado em sede de execução (id. 206). /r/r/n/nNesse ínterim, as crianças passaram a residir com o pai ou com a avó, alternadamente e houve notícia do deferimento de medida protetiva em desfavor da genitora. /r/r/n/nO estudo técnico de fl. 233 informa que as crianças moram com a avó paterna, o que foi rebatido pelo pai nesta audiência, esclarecendo que, em razão do seu trabalho, deixa os filhos com a avó paterna dos mesmos. De toda sorte, a própria genitora confirmou no citado estudo de que não vem exercendo a guarda dos filhos. /r/r/n/nO cenário dos autos indica a perda do objeto do pedido de cumprimento de sentença para a visitação paterna, eis que as crianças não estão mais sob a guarda materna, seguindo o relatório de fl. 233 e os esclarecimentos prestados pelo pai nesta audiência. /r/r/n/nAssim, declaro extinta a execução deflagrada à fl. 122 pela perda do objeto. /r/r/n/nP.R.I. /r/r/n/nPublique-se para fins de intimação do patrono da genitora. /r/r/n/nEventual nova discussão sobre a guarda deve ser realizada em ação própria. /r/r/n/nEm seguida, dê-se vista ao MP para as providências cabíveis. /r/r/n/nApós dê-se baixa e arquivem-se. /r/r/n/n Nada mais havendo, a audiência foi encerrada às 16:11 /r/r/n/n /r/r/n/nMylène Glória Pinto Vassal /r/r/n/nJuíza de Direito /r/r/n/n /r/r/n/nMinistério Público /r/r/n/n /r/r/n/nGenitor /r/r/n/n /r/r/n/nAdvogada /r/r/n/n

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Caroline Cereser Munhoz Eipeldauer e outros x Asun Comercio De Generos Alimenticios Ltda

ID: 325016794

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020069-42.2022.5.04.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE CERESER MUNHOZ EIPELDAUER LEONARDO JUAN GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

ASUN COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE DAS CHAGAS RIBEIRO

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LEILA DOMINGUES SEELIG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020069-42.2022.5.04.0003 RECLAMANTE: LEONARDO JUAN GONCALVES DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020069-42.2022.5.04.0003 RECLAMANTE: LEONARDO JUAN GONCALVES DE SOUZA RECLAMADO: ASUN COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d6eab6 proferido nos autos. 1. Notifique-se a reclamada dos cálculos de liquidação apresentados, podendo impugnar, querendo, no prazo legal, sob pena de preclusão, na forma do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. 2. Verifico que não foi acrescido à conta os honorários periciais fixados, o que deve ser observado oportunamente, quando da eventual e futura homologação da conta. 3. Destaco às partes que os cálculos devem ser inseridos ao processo via PJE-calc, bem como observar aos seguintes critérios, desde que a sentença não disponha de forma diversa: - O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Portanto: a) Na correção dos valores devidos, deverá ser utilizado Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, do vencimento da obrigação até a data do ajuizamento da ação e, a partir daí, pela SELIC, com exclusão de qualquer outro critério de correção monetária e dos juros de mora. Nos processos que envolvam débitos com data de vencimento anterior a 1993, na fase pre-judicial, deverá incidir a TRD cumulativamente. b) Quanto aos descontos fiscais e previdenciários, só não serão realizados se a sentença contiver expressa vedação neste sentido, e deverão ser observados para o cálculo os itens abaixo. b.1) O IRRF para os créditos relativos a competências correspondentes ao próprio ano-calendário do recebimento deverá ser calculado observando-se o disposto no artigo 12 da Lei 7.713, de 1988, com a exclusão dos juros da base de cálculo. b.2) O IRRF para os créditos relativos a competências anteriores ao ano-calendário do pagamento deverá ser calculado observando-se o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713, de 1988, incluído pela Lei 12.350, de 2010, devendo ser utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses (incluindo a competência do décimo terceiro salário) a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, incidindo tal tabela sobre o montante apurado, com a exclusão dos juros da base de cálculo. b.3) Quanto ao INSS, deve ser calculado conforme a Súmula 26 do TRT da 4ª Região, observando-se que a cota-parte do reclamante deve ser deduzida antes do cálculo dos juros, e que na cota-parte da reclamada não deverá ser incluída a parcela de terceiros, já que não se inclui na esfera de competência desta Especializada. b.4) A atualização da contribuição previdenciária se faz pelos mesmos índices aplicáveis ao débito trabalhista. Os juros e multa são devidos a partir do não cumprimento da citação (art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e art. 61 da Lei 9.430/96). Já a multa prevista no art. 61, §1º, da Lei nº 9.430/1996, é devida a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento da dívida trabalhista, após serem apurados os créditos previdenciários, observado o limite de 20%, fixado no § 2º do mesmo dispositivo legal. A eventual incidência da multa, portanto, independe da data em que foi prestado o serviço. Em relação ao trabalho prestado até 04-3-2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas (regime de caixa). Logo, a atualização das contribuições previdenciárias incidentes sobre labor prestado até 04-3-2009 deve ser feita pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação e, somente a partir do termo final do prazo para o recolhimento do tributo, definida no art. 276 do Decreto nº 3.048/1999, ou seja, a partir do dia 02 do mês seguinte ao da liquidação, há incidência de juros, mediante a aplicação da taxa Selic. Em relação ao trabalho prestado a partir de 05-3-2009 (data da exigibilidade da alteração do art. 43 da Lei nº 8.212/1991), o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, para fins de apuração de juros, mediante aplicação da taxa Selic, é a efetiva prestação do serviço (regime de competência). Logo, as contribuições previdenciárias incidentes sobre o trabalho prestado a partir de 05-3-2009 devem ser apuradas pelo regime de competência, ou seja, com os acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas. c) Quando o comando sentencial é de depósito em conta vinculada dos valores do FGTS incidentes sobre as verbas da condenação, a sua correção deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal. d) Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora, conforme Súmula 304 do TST. Intime-se. PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALCIDES OTTO FLINKERBUSCH Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO JUAN GONCALVES DE SOUZA

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Caroline Cereser Munhoz Eipeldauer e outros x Asun Comercio De Generos Alimenticios Ltda

ID: 325016828

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020069-42.2022.5.04.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE CERESER MUNHOZ EIPELDAUER LEONARDO JUAN GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

ASUN COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE DAS CHAGAS RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEILA DOMINGUES SEELIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020069-42.2022.5.04.0003 RECLAMANTE: LEONARDO JUAN GONCALVES DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020069-42.2022.5.04.0003 RECLAMANTE: LEONARDO JUAN GONCALVES DE SOUZA RECLAMADO: ASUN COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d6eab6 proferido nos autos. 1. Notifique-se a reclamada dos cálculos de liquidação apresentados, podendo impugnar, querendo, no prazo legal, sob pena de preclusão, na forma do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. 2. Verifico que não foi acrescido à conta os honorários periciais fixados, o que deve ser observado oportunamente, quando da eventual e futura homologação da conta. 3. Destaco às partes que os cálculos devem ser inseridos ao processo via PJE-calc, bem como observar aos seguintes critérios, desde que a sentença não disponha de forma diversa: - O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Portanto: a) Na correção dos valores devidos, deverá ser utilizado Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, do vencimento da obrigação até a data do ajuizamento da ação e, a partir daí, pela SELIC, com exclusão de qualquer outro critério de correção monetária e dos juros de mora. Nos processos que envolvam débitos com data de vencimento anterior a 1993, na fase pre-judicial, deverá incidir a TRD cumulativamente. b) Quanto aos descontos fiscais e previdenciários, só não serão realizados se a sentença contiver expressa vedação neste sentido, e deverão ser observados para o cálculo os itens abaixo. b.1) O IRRF para os créditos relativos a competências correspondentes ao próprio ano-calendário do recebimento deverá ser calculado observando-se o disposto no artigo 12 da Lei 7.713, de 1988, com a exclusão dos juros da base de cálculo. b.2) O IRRF para os créditos relativos a competências anteriores ao ano-calendário do pagamento deverá ser calculado observando-se o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713, de 1988, incluído pela Lei 12.350, de 2010, devendo ser utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses (incluindo a competência do décimo terceiro salário) a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, incidindo tal tabela sobre o montante apurado, com a exclusão dos juros da base de cálculo. b.3) Quanto ao INSS, deve ser calculado conforme a Súmula 26 do TRT da 4ª Região, observando-se que a cota-parte do reclamante deve ser deduzida antes do cálculo dos juros, e que na cota-parte da reclamada não deverá ser incluída a parcela de terceiros, já que não se inclui na esfera de competência desta Especializada. b.4) A atualização da contribuição previdenciária se faz pelos mesmos índices aplicáveis ao débito trabalhista. Os juros e multa são devidos a partir do não cumprimento da citação (art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e art. 61 da Lei 9.430/96). Já a multa prevista no art. 61, §1º, da Lei nº 9.430/1996, é devida a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento da dívida trabalhista, após serem apurados os créditos previdenciários, observado o limite de 20%, fixado no § 2º do mesmo dispositivo legal. A eventual incidência da multa, portanto, independe da data em que foi prestado o serviço. Em relação ao trabalho prestado até 04-3-2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas (regime de caixa). Logo, a atualização das contribuições previdenciárias incidentes sobre labor prestado até 04-3-2009 deve ser feita pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação e, somente a partir do termo final do prazo para o recolhimento do tributo, definida no art. 276 do Decreto nº 3.048/1999, ou seja, a partir do dia 02 do mês seguinte ao da liquidação, há incidência de juros, mediante a aplicação da taxa Selic. Em relação ao trabalho prestado a partir de 05-3-2009 (data da exigibilidade da alteração do art. 43 da Lei nº 8.212/1991), o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, para fins de apuração de juros, mediante aplicação da taxa Selic, é a efetiva prestação do serviço (regime de competência). Logo, as contribuições previdenciárias incidentes sobre o trabalho prestado a partir de 05-3-2009 devem ser apuradas pelo regime de competência, ou seja, com os acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas. c) Quando o comando sentencial é de depósito em conta vinculada dos valores do FGTS incidentes sobre as verbas da condenação, a sua correção deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal. d) Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora, conforme Súmula 304 do TST. Intime-se. PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALCIDES OTTO FLINKERBUSCH Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASUN COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

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Empresa Gaucha De Rodovias S/A x Empresa Gaucha De Rodovias S/A e outros

ID: 316547600

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020069-56.2024.5.04.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GAUCHA DE RODOVIAS S/A

Polo Passivo:

EMPRESA GAUCHA DE RODOVIAS S/A SAMANTA COSTA PIRES VAN ROSA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SHANA NATASHA OLIVEIRA SIKORA

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BARBARA PALADINO CARDOZO

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JOSE LEANDRO DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FREDERICO RUSSOMANO RORSum 0020069-56.2024.5.04.0008 RECORRENTE: EMPRESA GAUCH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FREDERICO RUSSOMANO RORSum 0020069-56.2024.5.04.0008 RECORRENTE: EMPRESA GAUCHA DE RODOVIAS S/A RECORRIDO: VAN ROSA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbb3a81 proferida nos autos. RORSum 0020069-56.2024.5.04.0008 - 8ª Turma Recorrente: 1. EMPRESA GAUCHA DE RODOVIAS S/A Recorrido: SAMANTA COSTA PIRES Recorrido: VAN ROSA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA RECURSO DE: EMPRESA GAUCHA DE RODOVIAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 247d558; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 6e51695). Representação processual regular (id a671897). Preparo satisfeito (id d6d25ab; 58feeaa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, incluindo-se os órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, está abarcada pela jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho nos termos da Súmula nº 331, com especial destaque para os itens IV, V e VI, cujo texto se reproduz: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." (...) Importa destacar que a referida jurisprudência está em conformidade com que o foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal, tanto no julgamento da Ação de Declaratória de Constitucionalidade nº 16 ("é constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995") quanto no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931 (Tema 246) em que fixada a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (...) No presente caso, em face dos elementos probatórios trazidos aos autos, é cabível a responsabilização subsidiária da parte ré integrante da administração pública, na forma da Súmula nº 331 do TST. Em 13/02/2025, o STF julgou o mérito do Tema 1118 de Repercussão Geral, fixando a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Veja-se que a empresa contratada, prestadora dos serviços e empregadora direta da parte autora, é revel e confessa, não tendo a segunda reclamada negado o labor em seu favor. (...) Entendo haver demonstração de nexo causal entre a omissão fiscalizatória da segunda ré e o inadimplemento da primeira reclamada (art. 818, I, CLT). Nego provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada. Não admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma refere estar demonstrado o nexo de causalidade entre o comportamento omissivo do ente público e o dano experimentado pela parte trabalhadora. Nesse sentido: "No caso dos autos, o contrato administrativo n. 31/2022 teve por objeto a contratação de serviços contínuos de copeiragem, pelo prazo de 12 meses (cláusula 14ª, fl. 108 pdf), com início em 13.12.2022. Portanto, a contratação da reclamante se deu em razão do presente contrato, em 02.01.2023 (fl. 15 pdf). O contrato tem diversos itens que conduzem ao dever da EGR de fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista relativamente ao período de vigência do contrato, inclusive se o fato gerador ocorrer ao longo do contrato administrativo, mas o vencimento da parcela for posterior. Nesse sentido: 9.2.2, 9.2.5, 9.2.15, 9.3.2, 9.3.5, 9.3.16, 9.3.15, 9.3.28, 9.3.35, 9.3.38, 9.3.42, 9.3.46. No caso em exame, a primeira ré foi condenada ao pagamento de saldo de salário, verbas rescisórias, multa do art. 477 da CLT e FGTS com multa de 40%. Tais rubricas, atinentes ao crédito da parte autora, têm como fato gerador o período de prestação de serviços da autora, ou seja, o período de vigência do contrato administrativo, sendo irrelevante a data de término da relação entre as rés. Veja-se no documento ID. d28e163 que a própria segunda ré informa que "Considerando que não houve prorrogação do prazo contratual, o contrato extinguiu-se na data de 21 de dezembro de 2023". Por outro lado, "Sra. Samanta Costa Pires, informo que prestou os serviços de Copeira na EGR através da empresa Van Rosa, durante a vigência contratual". Trata-se, contudo, de documento que não configura qualquer fiscalização, não havendo outro que demonstre o exercício do poder-dever fiscalizatório. Entendo que em razão dos itens contratuais supra, incumbia à segunda ré exigir a documentação comprobatória do cumprimento da legislação trabalhista relativamente ao labor durante a vigência do contrato, não havendo nos autos qualquer documentação. Entendo haver demonstração de nexo causal entre a omissão fiscalizatória da segunda ré e o inadimplemento da primeira reclamada (art. 818, I, CLT)". Dessa forma, a decisão recorrida está em conformidade com o item "1" precedente qualificado formado pelo STF, intérprete final da Constituição Federal, inexistindo violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte recorrente, bem como em relação às Súmulas indicadas. Com relação à abrangência da condenação, inviável também seria o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 331, item VI, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lamv) PORTO ALEGRE/RS, 03 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMANTA COSTA PIRES - EMPRESA GAUCHA DE RODOVIAS S/A

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Empresa Gaucha De Rodovias S/A x Empresa Gaucha De Rodovias S/A e outros

ID: 316547639

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020069-56.2024.5.04.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GAUCHA DE RODOVIAS S/A

Polo Passivo:

EMPRESA GAUCHA DE RODOVIAS S/A SAMANTA COSTA PIRES VAN ROSA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SHANA NATASHA OLIVEIRA SIKORA

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BARBARA PALADINO CARDOZO

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JOSE LEANDRO DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FREDERICO RUSSOMANO RORSum 0020069-56.2024.5.04.0008 RECORRENTE: EMPRESA GAUCH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FREDERICO RUSSOMANO RORSum 0020069-56.2024.5.04.0008 RECORRENTE: EMPRESA GAUCHA DE RODOVIAS S/A RECORRIDO: VAN ROSA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbb3a81 proferida nos autos. RORSum 0020069-56.2024.5.04.0008 - 8ª Turma Recorrente: 1. EMPRESA GAUCHA DE RODOVIAS S/A Recorrido: SAMANTA COSTA PIRES Recorrido: VAN ROSA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA RECURSO DE: EMPRESA GAUCHA DE RODOVIAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 247d558; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 6e51695). Representação processual regular (id a671897). Preparo satisfeito (id d6d25ab; 58feeaa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, incluindo-se os órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, está abarcada pela jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho nos termos da Súmula nº 331, com especial destaque para os itens IV, V e VI, cujo texto se reproduz: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." (...) Importa destacar que a referida jurisprudência está em conformidade com que o foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal, tanto no julgamento da Ação de Declaratória de Constitucionalidade nº 16 ("é constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995") quanto no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931 (Tema 246) em que fixada a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (...) No presente caso, em face dos elementos probatórios trazidos aos autos, é cabível a responsabilização subsidiária da parte ré integrante da administração pública, na forma da Súmula nº 331 do TST. Em 13/02/2025, o STF julgou o mérito do Tema 1118 de Repercussão Geral, fixando a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Veja-se que a empresa contratada, prestadora dos serviços e empregadora direta da parte autora, é revel e confessa, não tendo a segunda reclamada negado o labor em seu favor. (...) Entendo haver demonstração de nexo causal entre a omissão fiscalizatória da segunda ré e o inadimplemento da primeira reclamada (art. 818, I, CLT). Nego provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada. Não admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma refere estar demonstrado o nexo de causalidade entre o comportamento omissivo do ente público e o dano experimentado pela parte trabalhadora. Nesse sentido: "No caso dos autos, o contrato administrativo n. 31/2022 teve por objeto a contratação de serviços contínuos de copeiragem, pelo prazo de 12 meses (cláusula 14ª, fl. 108 pdf), com início em 13.12.2022. Portanto, a contratação da reclamante se deu em razão do presente contrato, em 02.01.2023 (fl. 15 pdf). O contrato tem diversos itens que conduzem ao dever da EGR de fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista relativamente ao período de vigência do contrato, inclusive se o fato gerador ocorrer ao longo do contrato administrativo, mas o vencimento da parcela for posterior. Nesse sentido: 9.2.2, 9.2.5, 9.2.15, 9.3.2, 9.3.5, 9.3.16, 9.3.15, 9.3.28, 9.3.35, 9.3.38, 9.3.42, 9.3.46. No caso em exame, a primeira ré foi condenada ao pagamento de saldo de salário, verbas rescisórias, multa do art. 477 da CLT e FGTS com multa de 40%. Tais rubricas, atinentes ao crédito da parte autora, têm como fato gerador o período de prestação de serviços da autora, ou seja, o período de vigência do contrato administrativo, sendo irrelevante a data de término da relação entre as rés. Veja-se no documento ID. d28e163 que a própria segunda ré informa que "Considerando que não houve prorrogação do prazo contratual, o contrato extinguiu-se na data de 21 de dezembro de 2023". Por outro lado, "Sra. Samanta Costa Pires, informo que prestou os serviços de Copeira na EGR através da empresa Van Rosa, durante a vigência contratual". Trata-se, contudo, de documento que não configura qualquer fiscalização, não havendo outro que demonstre o exercício do poder-dever fiscalizatório. Entendo que em razão dos itens contratuais supra, incumbia à segunda ré exigir a documentação comprobatória do cumprimento da legislação trabalhista relativamente ao labor durante a vigência do contrato, não havendo nos autos qualquer documentação. Entendo haver demonstração de nexo causal entre a omissão fiscalizatória da segunda ré e o inadimplemento da primeira reclamada (art. 818, I, CLT)". Dessa forma, a decisão recorrida está em conformidade com o item "1" precedente qualificado formado pelo STF, intérprete final da Constituição Federal, inexistindo violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte recorrente, bem como em relação às Súmulas indicadas. Com relação à abrangência da condenação, inviável também seria o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 331, item VI, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lamv) PORTO ALEGRE/RS, 03 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA GAUCHA DE RODOVIAS S/A

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Marcelo Martelete x Centro De Integracao Empresa Escola Do Rs e outros

ID: 320944990

Tribunal: TRT4 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020069-36.2023.5.04.0026

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARTELETE

Polo Passivo:

CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA DO RS CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA CONDOMINIO EMPRESARIAL SENTINELL CONTATTI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA SELTEC SISTEMAS DE SEGURANCA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

IVAN LAZZAROTTO

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TIAGO MORAIS DE FARIA

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JANAINA CARLA DE OLIVEIRA DIHL

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CINTIA SCHAFER SILVEIRA

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SIMONE MACHADO DOS REIS

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FABIANA DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020069-36.2023.5.04.0026 RECLAMANTE: MARCELO MARTELETE RECLAMADO: SEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020069-36.2023.5.04.0026 RECLAMANTE: MARCELO MARTELETE RECLAMADO: SELTEC SISTEMAS DE SEGURANCA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 821a424 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 08 de julho de 2025, eu, CARLOS AUGUSTO GRIESANG, faço o presente feito concluso ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho. DESPACHO Vistos, etc. 1. Considerando que o PJe-Calc teve utilização compulsória a partir de 01 de janeiro de 2021, os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados por meio do PJE-CALC; as partes e contadores nomeados poderão apresentar as planilhas de cálculo pelos programas habitualmente utilizados, acompanhadas do “Resumo da atualização do cálculo” do PJE-CALC, utilizando-se o “Novo Cálculo Externo”; deverão, na petição de sua apresentação, em modo “.pdf”, anexar o arquivo de sistema gerado no PJE-CALC (.pjc), para importação e inclusão nos autos, sob pena de não ser considerado o cálculo apresentado. 2. Sobre o cálculo de liquidação apresentado pela autora no #id:064304b e anexo, vista às rés no prazo comum de 8 dias, sob pena de preclusão, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. 3. Fica assegurada à União a vista do cálculo no prazo e nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 879 da CLT, salvo se, o valor correspondente à contribuição previdenciária for inferior a R$ 40.000,00, conforme a Portaria Normativa PGF/AGUnº 47, de 07 de julho de 2023. 4. Na elaboração do cálculo deverão ser observados - desde que da sentença transitada em julgado não conste determinação expressa em sentido contrário (em caso de cumprimento de sentença provisório deve-se observar a título executivo formado até o momento), sem prejuízo de discussão no momento processual oportuno - os critérios de cálculo que seguem abaixo: 4.1) Correção monetária e juros: a) Para o período até 29/08/2024 (antes da vigência da lei nº 14.905, de2024), em virtude da decisão plenária na ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. Gilmar Mendes) do STF, determino que a atualização dos créditos deve observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a.1) Correção monetária: na fase pré-judicial, incidência do IPCA-E; a partir da data do ajuizamento da ação, sem correção; a.2) Juros: na fase pré-judicial, devem ser considerados juros correspondentes à TR (esta considerada pelo STF como juros legais); a partir da data do ajuizamento da ação, deve ser considerada a incidência da taxa SELIC, que deve ser lançada no PJe Calc como juros e o índice SELIC (Receita Federal), o que afasta a SELIC simples ou composta; a.3) Desde já alerto as partes que a não incidência da correção monetária a partir do ajuizamento da ação se deve ao fato da SELIC se tratar de índice composto, que contempla tanto a correção monetária como juros moratórios (estes últimos, os tratados no art.883 da CLT, conforme decisão exarada na Reclamação Constitucional RCL 46023/MG em01/03/2021). b) Para o período a partir de 30/08/2024 (vigência da lei nº 14.905, de 2024): b.1) na fase pré-judicial: a correção monetária pela variação do IPCA e os juros de mora definidos no artigo 39, “caput”, da Lei 8.177/1991 (variação da TR); b.2) na fase judicial: a correção monetária pela variação do IPCA e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, considerando-se igual a zero quando apresentar resultado negativo; 4.2) FGTS: os índices a serem utilizados deverão ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 do SDI-1 do TST, se findo o contrato. Senão os mesmos índices da CEF se o contrato estiver íntegro; a) Se houver determinação de depósito em conta vinculada, mesmo que extinto o contrato, aplicável a Orientação Jurisprudencial nº 10 do TRT DA 4ª REGIÃO. 4.3) Descontos Previdenciários e fiscais: devem observar os termos da Súmula nº 25 deste Regional e Súmula nº 368 do TST; 4.4) Os honorários advocatícios deverão ser calculados sobre o valor bruto devido ao exequente, não se computando o valor da contribuição previdenciária patronal, nos termos da OJ nº 18 da SEEx deste Regional; 4.5) Eventuais honorários periciais estabelecidos na sentença e devidos pela reclamada devem ser lançados na conta com correção pelo INPC desde a data do arbitramento. 5) Apresentação dos cálculos: a) Além dos demonstrativos de cálculos, deverá ser apresentado relatório com resumo detalhado da conta, especificando as rubricas de natureza remuneratória e indenizatória, além do FGTS, e os juros incidentes sobre cada uma delas, bem como os recolhimentos previdenciários (ambas as quotas) e fiscais, bem como a quantidade de meses a considerar para cálculo do Imposto de Renda, sendo obrigatório observar a Recomendação01/2015 da Corregedoria deste EgrégioTRT4 (http://www.trt4.jus.br/ItemPortlet/download/52787/modelo_laudo_contAabil.pdf), com especificação dos critérios utilizados. b) Maiores orientações para a juntada do arquivo .pjc no processo podem ser obtidas neste link: https://docs.google.com/document/d/1RAcSz0V9vpZ2o0v17PXpkvazwgT2TpbUV2DG1KOOTPo c) O número do processo informado no cálculo deve ser aquele em que está ocorrendo a liquidação. Assim, caso se trate de cumprimento de sentença (provisório ou definitivo), deverá ser informado o número deste processo, e não do principal. d) Em aplicação do princípio da irredutibilidade salarial, no PJe-Calc, nos critérios de correção monetária, deverá ser marcada a opção "Ignorar Taxa Negativa para Índice(s) selecionado(s)". e) Na hipótese de condenação subsidiária, deve ser apresentado demonstrativo de cálculo para cada reclamada, observando-se os respectivos períodos delimitados na condenação. 6) Por fim, caso inservíveis os cálculos elaborados por qualquer das partes, fica desde já nomeado o contador LUCIANO MACHADO JOAQUIM, com prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de cálculos de liquidação, às expensas da ré. PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2025. ELSON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EMPRESARIAL SENTINELL - CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA DO RS - CONTATTI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - SELTEC SISTEMAS DE SEGURANCA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0801172-22.2024.8.15.0191

ID: 318981069

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801172-22.2024.8.15.0191

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DE OLIVEIRA DEOCLECIANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA

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GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE

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Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0801172-22.2024.8.15.0191 ORIGEM : Juízo de Vara Única da Comarca de Soledade RELATOR : João Batista Vas… Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0801172-22.2024.8.15.0191 ORIGEM : Juízo de Vara Única da Comarca de Soledade RELATOR : João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) EMBARGANTE : Tereza de Oliveira Deocleciano ADVOGADO : Matheus Elpídio Sales da Silva - OAB/PB nº 28.400 EMBARGADO : Banco Bradesco S/A ADVOGADO : Antônio de Moraes Dourado Neto - OAB/PE nº 23.255 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSTERIOR ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PREJUÍZO SUPERVENIENTE DO RECURSO DE EMBARGOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMBARGOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Tereza de Oliveira Deocleciano contra acórdão da 4ª Câmara Cível que deu provimento parcial à sua apelação em Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, movida em face do Banco Bradesco S/A. A parte embargante alega omissão e contradição quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e requer sua fixação por equidade, conforme Tema 1.076/STJ. Durante o trâmite dos embargos, as partes firmaram acordo extrajudicial, requerendo a homologação judicial do ajuste. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de homologação judicial do acordo extrajudicial celebrado entre as partes no curso dos embargos de declaração; (ii) determinar se a celebração do acordo prejudica a análise do recurso de embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR A homologação de acordo extrajudicial é admitida em qualquer fase do processo, como expressão da autocomposição e dos princípios da celeridade e economia processual, conforme previsto no art. 487, III, "b", do CPC. A manifestação livre e consciente das partes, sem vícios de consentimento ou ilegalidades aparentes, confere validade ao acordo, autorizando sua homologação judicial. A transação firmada entre as partes, nos termos do art. 840 do Código Civil, constitui causa superveniente de extinção do processo com resolução de mérito, tornando prejudicado o julgamento dos embargos de declaração. Com a homologação do acordo, resta superada qualquer controvérsia relativa ao mérito recursal, inclusive quanto à discussão sobre honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A celebração de acordo extrajudicial válido entre as partes, com pedido de homologação judicial, autoriza a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. A homologação do acordo torna prejudicada a análise dos embargos de declaração, por perda superveniente de objeto. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em homologar o acordo entre as partes e julgo prejudicado o recurso interposto, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, interpostos pela parte promovente TEREZA DE OLIVEIRA DEOCLECIANO, inconformada com acórdão desta 4ª Câmara Cível que, nos presentes autos de “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta em face de BANCO BRADESCO S/A, deu provimento parcial à apelação autoral. Sustenta a embargante que a decisão colegiada atacada foi omissa e/ou contraditória no que se refere à fixação dos honorários sucumbenciais, pleiteando, assim, pela fixação dos honorários advocatícios por equidade, considerando o baixo valor da condenação e a tabela da OAB/PB, em conformidade com Tema 1.076/STJ. Sem contrarrazões, apesar de ter sido oportunizado. Sem manifestação do Ministério Público, ante a ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. Apresentada petição de acordo (id.35377125), onde se requer a homologação da transação firmada entre as partes. É o relatório . VOTO - Juiz João Batista Vasconcelos Analisando detidamente os autos, verifica-se que as partes do feito buscam homologação do acordo extrajudicial firmado, o qual visa a solução definitiva do litígio. A homologação de acordo, em qualquer fase do processo, é medida que se impõe, em consonância com os princípios da celeridade, economia processual e autocomposição, incentivados pelo Novo Código de Processo Civil. No caso em tela, as partes, de forma livre e consciente, manifestaram o desejo de pôr fim à demanda, estabelecendo concessões mútuas e recíprocas, conforme se depreende da minuta de acordo, segundo o id. 35377125 . A validade do acordo não foi questionada por nenhuma das partes, e não se vislumbra, especialmente, qualquer vício de consentimento ou ilegalidade que possa macular o negócio jurídico entabulado. Dessa forma, a homologação do acordo é medida que se impõe, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Diante da informação de que houve acordo formalizado entre as partes, tem-se que ao presente recurso é aplicável o disposto no artigo 840 do Código Civil, no qual é conferido aos litigantes o direito de pôr fim ao litígio mediante transação. Nesse contexto, diante do acordo celebrado entre as partes nos presentes autos, induvidosamente, encerra-se o ofício jurisdicional desta relatoria, porquanto tornou-se prejudicado o recurso, cabendo tão-somente declarar essa situação. Sobre o tema, segue a jurisprudência desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. Ajustado acordo entre as partes, impõe-se sua homologação, nos termos em que concretizado, com a extinção do litígio, nos moldes do art. 487, III, do CPC. (TJPB - 2ª Câmara Cível, ApCível nº 0020069-90.2011.8.15.2001, Rel. Des. José Aurélio da Cruz, j. em 06/03/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Apelações Cíveis Anteriores. Provimento parcial do apelo da sociedade empresária. Recurso da consumidora julgado prejudicado. Transação. Homologação do acordo extrajudicial. Possibilidade. Prejudicialidade dos embargos de declaração. 1. Tendo as partes litigantes firmado acordo, e inexistindo óbice à sua validade, impõe-se a respectiva homologação. 2. Embargos de declaração prejudicados. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.. (TJPB- 3ª Câmara Cível, ApCível nº 0803496-09.2022.8.15.0141, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, j. em 19/06/2024) Em consequência, resta prejudicada a análise dos demais pleitos recursais, relativos à majoração da indenização por danos morais e fixação dos honorários sucumbenciais, uma vez que o acordo homologado estabelece nova disciplina para a relação jurídica entre as partes. Contudo, não se verifica interesse recursal remanescente, uma vez que a própria embargante reconhece a existência e validade do ajuste celebrado. Com isso, resta superada qualquer pretensão recursal quanto à modificação do mérito da sentença, tendo em vista a transação firmada e executada nos próprios autos. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre os litigantes, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 932, I, e 487, III, b, do Código de Processo Civil e julgo prejudicado os embargos interpostos, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios, na forma do acordo homologado. É o voto. Integra o Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) - Relator -

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Processo nº 0801172-22.2024.8.15.0191

ID: 318981075

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801172-22.2024.8.15.0191

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA

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GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE

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Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0801172-22.2024.8.15.0191 ORIGEM : Juízo de Vara Única da Comarca de Soledade RELATOR : João Batista Vas… Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0801172-22.2024.8.15.0191 ORIGEM : Juízo de Vara Única da Comarca de Soledade RELATOR : João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) EMBARGANTE : Tereza de Oliveira Deocleciano ADVOGADO : Matheus Elpídio Sales da Silva - OAB/PB nº 28.400 EMBARGADO : Banco Bradesco S/A ADVOGADO : Antônio de Moraes Dourado Neto - OAB/PE nº 23.255 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSTERIOR ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PREJUÍZO SUPERVENIENTE DO RECURSO DE EMBARGOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMBARGOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Tereza de Oliveira Deocleciano contra acórdão da 4ª Câmara Cível que deu provimento parcial à sua apelação em Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, movida em face do Banco Bradesco S/A. A parte embargante alega omissão e contradição quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e requer sua fixação por equidade, conforme Tema 1.076/STJ. Durante o trâmite dos embargos, as partes firmaram acordo extrajudicial, requerendo a homologação judicial do ajuste. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de homologação judicial do acordo extrajudicial celebrado entre as partes no curso dos embargos de declaração; (ii) determinar se a celebração do acordo prejudica a análise do recurso de embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR A homologação de acordo extrajudicial é admitida em qualquer fase do processo, como expressão da autocomposição e dos princípios da celeridade e economia processual, conforme previsto no art. 487, III, "b", do CPC. A manifestação livre e consciente das partes, sem vícios de consentimento ou ilegalidades aparentes, confere validade ao acordo, autorizando sua homologação judicial. A transação firmada entre as partes, nos termos do art. 840 do Código Civil, constitui causa superveniente de extinção do processo com resolução de mérito, tornando prejudicado o julgamento dos embargos de declaração. Com a homologação do acordo, resta superada qualquer controvérsia relativa ao mérito recursal, inclusive quanto à discussão sobre honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A celebração de acordo extrajudicial válido entre as partes, com pedido de homologação judicial, autoriza a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. A homologação do acordo torna prejudicada a análise dos embargos de declaração, por perda superveniente de objeto. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em homologar o acordo entre as partes e julgo prejudicado o recurso interposto, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, interpostos pela parte promovente TEREZA DE OLIVEIRA DEOCLECIANO, inconformada com acórdão desta 4ª Câmara Cível que, nos presentes autos de “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta em face de BANCO BRADESCO S/A, deu provimento parcial à apelação autoral. Sustenta a embargante que a decisão colegiada atacada foi omissa e/ou contraditória no que se refere à fixação dos honorários sucumbenciais, pleiteando, assim, pela fixação dos honorários advocatícios por equidade, considerando o baixo valor da condenação e a tabela da OAB/PB, em conformidade com Tema 1.076/STJ. Sem contrarrazões, apesar de ter sido oportunizado. Sem manifestação do Ministério Público, ante a ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. Apresentada petição de acordo (id.35377125), onde se requer a homologação da transação firmada entre as partes. É o relatório . VOTO - Juiz João Batista Vasconcelos Analisando detidamente os autos, verifica-se que as partes do feito buscam homologação do acordo extrajudicial firmado, o qual visa a solução definitiva do litígio. A homologação de acordo, em qualquer fase do processo, é medida que se impõe, em consonância com os princípios da celeridade, economia processual e autocomposição, incentivados pelo Novo Código de Processo Civil. No caso em tela, as partes, de forma livre e consciente, manifestaram o desejo de pôr fim à demanda, estabelecendo concessões mútuas e recíprocas, conforme se depreende da minuta de acordo, segundo o id. 35377125 . A validade do acordo não foi questionada por nenhuma das partes, e não se vislumbra, especialmente, qualquer vício de consentimento ou ilegalidade que possa macular o negócio jurídico entabulado. Dessa forma, a homologação do acordo é medida que se impõe, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Diante da informação de que houve acordo formalizado entre as partes, tem-se que ao presente recurso é aplicável o disposto no artigo 840 do Código Civil, no qual é conferido aos litigantes o direito de pôr fim ao litígio mediante transação. Nesse contexto, diante do acordo celebrado entre as partes nos presentes autos, induvidosamente, encerra-se o ofício jurisdicional desta relatoria, porquanto tornou-se prejudicado o recurso, cabendo tão-somente declarar essa situação. Sobre o tema, segue a jurisprudência desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. Ajustado acordo entre as partes, impõe-se sua homologação, nos termos em que concretizado, com a extinção do litígio, nos moldes do art. 487, III, do CPC. (TJPB - 2ª Câmara Cível, ApCível nº 0020069-90.2011.8.15.2001, Rel. Des. José Aurélio da Cruz, j. em 06/03/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Apelações Cíveis Anteriores. Provimento parcial do apelo da sociedade empresária. Recurso da consumidora julgado prejudicado. Transação. Homologação do acordo extrajudicial. Possibilidade. Prejudicialidade dos embargos de declaração. 1. Tendo as partes litigantes firmado acordo, e inexistindo óbice à sua validade, impõe-se a respectiva homologação. 2. Embargos de declaração prejudicados. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.. (TJPB- 3ª Câmara Cível, ApCível nº 0803496-09.2022.8.15.0141, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, j. em 19/06/2024) Em consequência, resta prejudicada a análise dos demais pleitos recursais, relativos à majoração da indenização por danos morais e fixação dos honorários sucumbenciais, uma vez que o acordo homologado estabelece nova disciplina para a relação jurídica entre as partes. Contudo, não se verifica interesse recursal remanescente, uma vez que a própria embargante reconhece a existência e validade do ajuste celebrado. Com isso, resta superada qualquer pretensão recursal quanto à modificação do mérito da sentença, tendo em vista a transação firmada e executada nos próprios autos. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre os litigantes, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 932, I, e 487, III, b, do Código de Processo Civil e julgo prejudicado os embargos interpostos, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios, na forma do acordo homologado. É o voto. Integra o Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) - Relator -

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Lucas Toral Miranda x Andiara Maris Kickhofel

ID: 321883801

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020069-65.2025.5.04.0123

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS TORAL MIRANDA

Polo Passivo:

ANDIARA MARIS KICKHOFEL

Notificação

Advogados:

LENO MORAES

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CELSO HOLZ CARDOSO

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EGAS DE VASCONCELOS SCHWOCHOW

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE ATSum 0020069-65.2025.5.04.0123 RECLAMANTE: LUCAS TORAL MIRANDA RECLAMADO: ANDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE ATSum 0020069-65.2025.5.04.0123 RECLAMANTE: LUCAS TORAL MIRANDA RECLAMADO: ANDIARA MARIS KICKHOFEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3b36176 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do Art. 852-I da CLT. ISSO POSTO: Passo a decidir fundamentadamente. 1. Ilegitimidade passiva. Prevalece no processo do trabalho a aplicação da teoria da asserção, que deixa certo que as condições da ação são aferidas de acordo com as assertivas da parte autora em sua inicial. No caso em exame, ante os termos da exordial, fica satisfeita a pertinência subjetiva da lide, a qual é considerada em abstrato, de forma que eventual responsabilidade da reclamada será analisada no mérito. Rejeita-se. 2. Relação jurídica havida entre as partes. De acordo com a inicial, o reclamante foi contratado como serviços gerais em outubro de 2023 para realizar funções de corte de grama, preparação de massa para construção, instalação de alambrado, corte de árvores e trabalhos de grande porte, sem anotação da CTPS. O autor afirma ter laborado até 31/12/2024, quando foi despedido sem justa causa, e postula seja reconhecido o vínculo de emprego entre as partes no período apontado. O reclamante informa ter percebido salários por intermédio de terceiros, tendo em vista que o pagamento era feito por PIX, e ele não tinha como receber nessa modalidade. Defende-se a reclamada negando que o autor lhe tenha prestado qualquer serviço e afirmando que esse, há muitos anos, é vizinho de lado da ré, e em uma ocasião o reclamado teria feito pequenos afazeres, como corte de grama e recolocação de fios de arame. A subordinação, no contexto do Direito do Trabalho, não se confunde com mera hierarquia ou relação de comando. Trata-se de um elemento essencial para a configuração do vínculo empregatício, representando a sujeição do empregado às ordens e instruções do empregador, no que tange à execução do trabalho. Neste sentido, o empregador deve deter o poder de dar ordens e instruções ao empregado, e este se encontra na obrigação de cumpri-las, incluindo a fiscalização do cumprimento das ordens, bem como a aplicação de sanções em caso de descumprimento. As provas juntadas pela parte autora no ID. 38ba9bd pouco contribuem para a caracterização do vínculo, tendo em vista que são prints de conversas majoritariamente compostas por áudios, sendo que seu conteúdo é desconhecido. Por outro lado, as conversas juntadas pela ré no ID. 84e292b apontam o reclamante se oferecendo para prestar serviços para a reclamada: "Boa noite dona andiara se precisar fazer alguma coisa na sua casa Lana só falar pq tô no banhado silveira Aki com a negra" [...] "Queria saber se posso botar um cavalo no seu pátio Aki nos fundos" (sic) Apesar de a mensagem apontar um pedido da reclamada para o reclamante "arrumar as lenhas", entendo que não é possível caracterizar a subordinação pretendida pelo autor por um simples pedido que poderia, ao que indicam as provas, ser recusado pelo demandante. A prova testemunhal, apesar de atestar haver uma efetiva prestação de serviços, não é possível verificar a caracterizadora subordinação, requisito essencial para a verificação de eventual vínculo: Testemunha Nilson: "1- que a reclamada possui duas casas em área de 1 hectare cada em pontos distintos da Torotama; 2- quando voltava da pesca às 09h00 via o reclamante trabalhando numa ou na outra casa, cortando grama, varrendo pátio, mexendo em alambrado, desmanchando o galpão verde; 3- que isso ocorreu de 2023 até depois da enchente em 2024; 4- que não sabe porque o reclamante parou de trabalhar para a reclamada; 5- que nunca viu o reclamante usar máscara; 6- que houve duas enchentes na Torotama um de quase dois meses e o outro de três meses; 7- que não sabe se o reclamante trabalhou nesse período, mas ouviu que o reclamante ia com o barco ver como estava a casa da reclamada; [...]" (grifei) Já a segunda testemunha trazida pela reclamada reforça a tese de que os serviços não eram prestados com habitualidade: Testemunha Nilson: "1- que só viu o reclamante cortando grama para a reclamada uma ou duas vezes por mês; 2- que houve uma enchente em setembro 2023 que durou 1,5 meses e depois uma enchente em maio 2024, que na Torotama durou 3 ou 4 meses; 3- que nos dois casos o terreno da reclamada ficou completamente alagado; Nada mais." (grifei) Para que se configure a relação de emprego é indispensável o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 3º da CLT: pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação. Não foi produzido, sequer, início de prova sobre a habitualidade e a subordinação da relação, senão para confirmar a versão da defesa. Por fim, reforço não foi produzida prova sobre a alegada subordinação às ordens da ré e que a prova oral não ampara a tese da petição inicial, da prestação de trabalho de segunda a sexta-feira durante o contrato. Não estando preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 3º da CLT ou prova capaz de infirmar a tese defensiva da ré, admito que a relação havida entre as partes foi de natureza civil e rejeito as pretensões da inicial, indeferindo os pedidos daí decorrentes. 3. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios. Considerando a declaração de hipossuficiência econômica de ID 1eb5f3e e que a reclamada não produz prova apta a infirmá-la, defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita, conforme previsão do art. 790, §3º, da CLT. O art. 791-A da CLT impõe a fixação de honorários de sucumbência destinados aos advogados das partes, não compensáveis entre si. Diante da sucumbência integral, cabe à reclamante o pagamento de honorários advocatícios na razão de 15% do valor atribuído à causa na petição inicial, em favor dos procuradores da reclamada, mas a exigibilidade dessa obrigação fica suspensa em função da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo improcedentes os pedidos formulados por Lucas Toral Miranda contra Andiara Maris Kickhofel. Defiro à autora o benefício de justiça gratuita. Custas processuais, fixadas no valor de R$ 342,90, apuradas sobre o valor dado à causa de R$ 17.144,76, pela parte autora, dispensadas em face à concessão do benefício de justiça gratuita. Os honorários advocatícios devidos pelo reclamante tem a sua exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. GIOVANI MARTINS DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS TORAL MIRANDA

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Lucas Toral Miranda x Andiara Maris Kickhofel

ID: 321883821

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020069-65.2025.5.04.0123

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS TORAL MIRANDA

Polo Passivo:

ANDIARA MARIS KICKHOFEL

Notificação

Advogados:

LENO MORAES

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CELSO HOLZ CARDOSO

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EGAS DE VASCONCELOS SCHWOCHOW

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE ATSum 0020069-65.2025.5.04.0123 RECLAMANTE: LUCAS TORAL MIRANDA RECLAMADO: ANDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE ATSum 0020069-65.2025.5.04.0123 RECLAMANTE: LUCAS TORAL MIRANDA RECLAMADO: ANDIARA MARIS KICKHOFEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3b36176 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do Art. 852-I da CLT. ISSO POSTO: Passo a decidir fundamentadamente. 1. Ilegitimidade passiva. Prevalece no processo do trabalho a aplicação da teoria da asserção, que deixa certo que as condições da ação são aferidas de acordo com as assertivas da parte autora em sua inicial. No caso em exame, ante os termos da exordial, fica satisfeita a pertinência subjetiva da lide, a qual é considerada em abstrato, de forma que eventual responsabilidade da reclamada será analisada no mérito. Rejeita-se. 2. Relação jurídica havida entre as partes. De acordo com a inicial, o reclamante foi contratado como serviços gerais em outubro de 2023 para realizar funções de corte de grama, preparação de massa para construção, instalação de alambrado, corte de árvores e trabalhos de grande porte, sem anotação da CTPS. O autor afirma ter laborado até 31/12/2024, quando foi despedido sem justa causa, e postula seja reconhecido o vínculo de emprego entre as partes no período apontado. O reclamante informa ter percebido salários por intermédio de terceiros, tendo em vista que o pagamento era feito por PIX, e ele não tinha como receber nessa modalidade. Defende-se a reclamada negando que o autor lhe tenha prestado qualquer serviço e afirmando que esse, há muitos anos, é vizinho de lado da ré, e em uma ocasião o reclamado teria feito pequenos afazeres, como corte de grama e recolocação de fios de arame. A subordinação, no contexto do Direito do Trabalho, não se confunde com mera hierarquia ou relação de comando. Trata-se de um elemento essencial para a configuração do vínculo empregatício, representando a sujeição do empregado às ordens e instruções do empregador, no que tange à execução do trabalho. Neste sentido, o empregador deve deter o poder de dar ordens e instruções ao empregado, e este se encontra na obrigação de cumpri-las, incluindo a fiscalização do cumprimento das ordens, bem como a aplicação de sanções em caso de descumprimento. As provas juntadas pela parte autora no ID. 38ba9bd pouco contribuem para a caracterização do vínculo, tendo em vista que são prints de conversas majoritariamente compostas por áudios, sendo que seu conteúdo é desconhecido. Por outro lado, as conversas juntadas pela ré no ID. 84e292b apontam o reclamante se oferecendo para prestar serviços para a reclamada: "Boa noite dona andiara se precisar fazer alguma coisa na sua casa Lana só falar pq tô no banhado silveira Aki com a negra" [...] "Queria saber se posso botar um cavalo no seu pátio Aki nos fundos" (sic) Apesar de a mensagem apontar um pedido da reclamada para o reclamante "arrumar as lenhas", entendo que não é possível caracterizar a subordinação pretendida pelo autor por um simples pedido que poderia, ao que indicam as provas, ser recusado pelo demandante. A prova testemunhal, apesar de atestar haver uma efetiva prestação de serviços, não é possível verificar a caracterizadora subordinação, requisito essencial para a verificação de eventual vínculo: Testemunha Nilson: "1- que a reclamada possui duas casas em área de 1 hectare cada em pontos distintos da Torotama; 2- quando voltava da pesca às 09h00 via o reclamante trabalhando numa ou na outra casa, cortando grama, varrendo pátio, mexendo em alambrado, desmanchando o galpão verde; 3- que isso ocorreu de 2023 até depois da enchente em 2024; 4- que não sabe porque o reclamante parou de trabalhar para a reclamada; 5- que nunca viu o reclamante usar máscara; 6- que houve duas enchentes na Torotama um de quase dois meses e o outro de três meses; 7- que não sabe se o reclamante trabalhou nesse período, mas ouviu que o reclamante ia com o barco ver como estava a casa da reclamada; [...]" (grifei) Já a segunda testemunha trazida pela reclamada reforça a tese de que os serviços não eram prestados com habitualidade: Testemunha Nilson: "1- que só viu o reclamante cortando grama para a reclamada uma ou duas vezes por mês; 2- que houve uma enchente em setembro 2023 que durou 1,5 meses e depois uma enchente em maio 2024, que na Torotama durou 3 ou 4 meses; 3- que nos dois casos o terreno da reclamada ficou completamente alagado; Nada mais." (grifei) Para que se configure a relação de emprego é indispensável o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 3º da CLT: pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação. Não foi produzido, sequer, início de prova sobre a habitualidade e a subordinação da relação, senão para confirmar a versão da defesa. Por fim, reforço não foi produzida prova sobre a alegada subordinação às ordens da ré e que a prova oral não ampara a tese da petição inicial, da prestação de trabalho de segunda a sexta-feira durante o contrato. Não estando preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 3º da CLT ou prova capaz de infirmar a tese defensiva da ré, admito que a relação havida entre as partes foi de natureza civil e rejeito as pretensões da inicial, indeferindo os pedidos daí decorrentes. 3. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios. Considerando a declaração de hipossuficiência econômica de ID 1eb5f3e e que a reclamada não produz prova apta a infirmá-la, defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita, conforme previsão do art. 790, §3º, da CLT. O art. 791-A da CLT impõe a fixação de honorários de sucumbência destinados aos advogados das partes, não compensáveis entre si. Diante da sucumbência integral, cabe à reclamante o pagamento de honorários advocatícios na razão de 15% do valor atribuído à causa na petição inicial, em favor dos procuradores da reclamada, mas a exigibilidade dessa obrigação fica suspensa em função da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo improcedentes os pedidos formulados por Lucas Toral Miranda contra Andiara Maris Kickhofel. Defiro à autora o benefício de justiça gratuita. Custas processuais, fixadas no valor de R$ 342,90, apuradas sobre o valor dado à causa de R$ 17.144,76, pela parte autora, dispensadas em face à concessão do benefício de justiça gratuita. Os honorários advocatícios devidos pelo reclamante tem a sua exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. GIOVANI MARTINS DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDIARA MARIS KICKHOFEL

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