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Transportes Birday Comercio Ltda - Em Recuperação Judicial x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 299465202

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040775-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES BIRDAY COMERCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

KARINA SILVA DE OLIVEIRA

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BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040775-81.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040775-81.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0081692-47.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00435723 AGTE: TRANSPORTES BIRDAY COMERCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO OAB/RJ-135639 ADVOGADO: KARINA SILVA DE OLIVEIRA OAB/RJ-206115 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ DECISÃO: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Agravo de Instrumento nº 0040775-81.2025.8.19.0000 Agravante: TRANSPORTES BIRDAY COMÉRCIO LTDA. Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ D E C I S Ã O 1. TRANSPORTES BIRDAY COMÉRCIO LTDA. interpõe agravo de instrumento à r. decisão proferida nos autos da execução fiscal proposta por ESTADO DO RIO DE JANEIRO que determinou a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento bruto mensal da Agravante. Alega excessiva a constrição judicial, pois inviabiliza a atividade empresarial, com base no Tema 769 do Superior Tribunal de Justiça. Requer a concessão de efeito suspensivo, para suspender a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento bruto da empresa. É o relatório. 2. O recurso deve ser conhecido, porquanto tempestivo e presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. 3. Como regra, não há efeito suspensivo automático, nos termos do artigo 995 do Código de Processo Civil. No entanto, para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, por configurar exceção a regra da cognição exauriente e do contraditório, faz-se necessária a demonstração de probabilidade do provimento, bem como do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação em razão da produção de efeitos da decisão atacada, conforme determina o artigo 995, § único do mesmo diploma legal1. 4. Conforme doutrina processualista civil, os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável; b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris.2 (in Curso de Direito Processual Civil, V. I, 57 ed. Ed. Gen/Forense, ano 2016, p. 623). 5. Neste momento processual, cabe apenas examinar a presença dos elementos autorizadores da concessão do efeito suspensivo requerido. 6. O r. Juízo de origem determinou a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento bruto da sociedade empresária Agravante, porque insuficientes as penhoras realizadas anteriormente. 7. O Agravante alega ser excessiva a penhora de 10% (dez por cento) do seu faturamento mensal, sem ao menos comprovar o valor do seu faturamento e de suas despesas mensais regulares. 8. Assim, em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade de provimento na decisão e o risco de dano grave, de difícil reparação, não havendo prova inequívoca da necessidade de redução do valor da penhora do faturamento mensal. 9. Nestes termos, ausentes, pois, a probabilidade do provimento e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, indefiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado. 10. Determino, em prosseguimento: a) Oficie-se o douto Juízo a quo para ciência. b) Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões. c) Com a vinda das manifestações acima, ou decorrido o prazo para tanto, à Procuradoria de Justiça. d) Após, retornem os autos conclusos. (FT) Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Juan Luiz Souza Vazquez Desembargador Relator 1 "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." 2 THEODORO JUNIOR Humberto, Curso de Direito Processual Civil, V. I, 57 ed. Ed. Gen/Forense, ano 2016, p. 623. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------

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Roger Jose De Noronha Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social Inss e outros

ID: 306407128

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0048629-29.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROGER JOSE DE NORONHA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048629-29.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048629-29.2025.8.19.0000 Assunto: Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CANTAGALO VARA UNICA Ação: 0105327-62.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00522856 AGTE: ROGER JOSE DE NORONHA SILVA ADVOGADO: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR OAB/SP-138058 AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS Relator: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO DECISÃO: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL E INDEFERIMENTO DE PROVAS COMPLEMENTARES. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.015 DO CPC. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que homologou laudo de perícia médica e indeferiu a produção de provas complementares, considerando que o feito está suficientemente instruído. II. Questão em discussão 2. Análise da possibilidade de agravo de instrumento em hipóteses não previstas no rol do art. 1.015 do CPC. 3. Aplicação do Tema Repetitivo 988/STJ e urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação. III. Razões de decidir 4. Hipótese não elencada no art. 1.015 do CPC, tornando o agravo de instrumento incabível. 5. Taxatividade mitigada do Tema 988/STJ inaplicável, pois não demonstrada urgência que torne inútil o julgamento da questão em sede de preliminar de apelação. 6. Eventual prejuízo à atividade probatória pode ser suscitado em preliminar de apelação, conforme art. 1.009, §1º, do CPC, sem preclusão. 7. Feito em avançado estado de instrução, sem que se conceba prejuízo marcante à parte, em caso de futura anulação por cerceamento de defesa. IV. Dispositivo 8. Recurso não conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, §1º, 1.015, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, Agravos de Instrumento 0041454-81.2025.8.19.0000, 0082355-28.2024.8.19.0000 e 0087317-31.2023.8.19.0000

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Mariah Monteiro Pereira x Consorcio Empreendedor Shopping Plaza Macae

ID: 304084093

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010511-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIAH MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING PLAZA MACAE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART

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CESAR BERNARDO SIMÕES BRANDÃO

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*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010511-81.… *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010511-81.2025.8.19.0000 Assunto: Locação de Imóvel - Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Ação: 0002784-26.2021.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00102605 AGTE: MARIAH MONTEIRO PEREIRA ADVOGADO: CESAR BERNARDO SIMÕES BRANDÃO OAB/RJ-152124 AGDO: CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING PLAZA MACAE ADVOGADO: JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART OAB/RJ-157777 Relator: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXCUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INSTALAÇÃO DE QUIOSQUE EM SHOPPING CENTER.BLOQUEIO ON LINE DE CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE.AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. A simples alegação de capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, desacompanhada de qualquer documento hábil a comprovar a alegada capacidade financeira, não enseja a revogação da gratuidade deferida à autora agravante. 2. Interposição de recurso contra decisão do juízo de origem que, em ação de execução por título extrajudicial, deferiu a penhora on line de valores existentes nas contas correntes dos executados. 2. Nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, incumbe ao executado comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis. 3. Constrição de bens que foi deferida para satisfazer execução no valor de R$ 43.970,81, não ficando demonstrado que a referida conta corrente se caracterize como uma reserva de valores com o propósito de subsistência própria e familiar e, portanto, a penhora realizada não viola o mínimo existencial da executada que possui rendimento mensal superior a R$10.000,00, cuja conta salário encontra-se desbloqueada. 4. Diante da ausência de demonstração da impenhorabilidade das quantias arrestadas em sua conta, deve permanecer hígida a penhora eletrônica efetivada pelo juízo de origem. 5. Desprovimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.

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Gabriel Ferraro Rodrigues x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 307534264

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0044144-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERRARO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044144-83.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044144-83.2025.8.19.0000 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Ação: 0802874-43.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00475036 AGTE: GABRIEL FERRARO RODRIGUES ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS OAB/RJ-123032 AGDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 AGDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 AGDO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO: NATHALIA SILVA FREITAS OAB/SP-484777 Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO DECISÃO: ... Assim, como se verifica, há evidente preclusão temporal, a obstar a pretensão recursal em exame. Refira-se que a publicação em 21/03/2025, do acórdão do julgamento do REsp nº 2.145.185/RJ, submetido ao rito dos repetitivos, não se configura em fato novo, nos termos do artigo 493, do CPC, posto que o entendimento firmado em recurso especial repetitivo deve ser imediatamente aplicado, inclusive a casos que tramitavam antes de firmada a jurisprudência. Logo, a referida tese terá aplicação obrigatória no julgamento do agravo de instrumento nº 0005661-81.2025.8.19.0000, que tem as partes idênticas a deste recurso, no qual se objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência requerido pelo autor/agravante, de limitação de descontos em seu contracheque. Ante tais fundamentos, não conheço de parte do recurso, no que concerne a decisão proferida no indexador166298822, mantida no indexador 190886630. Intimem-se os recorridos para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Manifestando-se os agravados, ou decorrido o prazo para tanto, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos. 25 C 1

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Alfredo Laurindo Lana x Banco Pan S.A

ID: 295955179

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0034955-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LAURINDO LANA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034955-81.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034955-81.2025.8.19.0000 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: 3 VARA CIVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ Ação: 0806659-77.2025.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00367201 AGTE: ALFREDO LAURINDO LANA ADVOGADO: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS OAB/SP-500682 AGDO: BANCO PAN S.A Relator: DES. MARIANNA FUX DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA. 1. A lei instituidora da gratuidade de justiça subordina este benefício ao estado de hipossuficiência da parte. 2. O agravante alegou, de forma genérica, não possuir condições de arcar com o custeio das despesas processuais sem prejuízo de sua sobrevivência, deixando de juntar aos autos documento apto a comprovar a alegada hipossuficiência, sendo certo que adquiriu bem de alto valor monetário e comprometeu-se com prestações de elevado montante. 3. Agravante que, embora intimado, nesta instância recursal, a apresentar cópias dos extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos três últimos meses, bem como da declaração de imposto de renda dos exercícios de 2024 e 2025, quedou-se inerte. 4. Inexistindo nos autos indícios de que a parte não pode custear o processo, afasta-se a presunção de hipossuficiência, impedindo o deferimento do benefício. Precedentes: 0013522-21.2025.8.19.0000 - Agravo De Instrumento - Des(a). André Luís Mançano Marques - Julgamento: 19/02/2025 - Decima Nona Câmara De Direito Privado; 0101455-66.2024.8.19.0000 - Agravo De Instrumento - Des(a). Cláudia Telles de Menezes - Julgamento: 04/02/2025 - Quarta Câmara De Direito Privado; 0066393-38.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - Des(a). Luiz Fernando de Andrade Pinto - Julgamento: 22/01/2020 - Vigésima Quinta Câmara Cível; 5. Recurso conhecido e desprovido, na forma do art. 932 do CPC/2015.

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Estado Do Rio De Janeiro x Municipio De Sao Goncalo e outros

ID: 298457779

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0043976-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO GONCALO PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JONNY RIVER DA SILVA GONÇALVES

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*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043976-81.2025.8.19.0000 Assunto: Oncológico / For… *** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043976-81.2025.8.19.0000 Assunto: Oncológico / Fornecimento de medicamentos / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0809638-36.2025.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00473412 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO: JONNY RIVER DA SILVA GONÇALVES OAB/RJ-214845 AGDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS DECISÃO: Em breve exame, verifica-se que as alegações da parte agravante não apresentam consistência suficiente para o convencimento desta Julgadora a conceder atribuição de efeito suspensivo ao recurso, mormente em se considerando que a argumentação da parte agravante se confunde com o próprio mérito discutido na ação principal. Destaco ainda que "A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.148.296/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 8/2008), consolidou o entendimento de que, nos termos do art. 527, V, do CPC, é imprescindível a intimação do agravado para contra-arrazoar o recurso, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A falta de intimação causa prejuízo ao agravado, até mesmo na hipótese de decisão monocrática, em que, embora não haja impedimento à interposição de recurso para o colegiado, não é permitida a juntada de documentos" (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag nº 1.190.708/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 13/06/2013). Indefiro, à vista dessa orientação vinculante, o pedido de concessão de efeito suspensivo, por reputar necessária a oitiva da parte adversa, sobretudo quanto às questões suscitadas pela parte agravante. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões.

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Maria Do Carmo De Freitas Moura Alvarenga x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 315439542

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013906-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE FREITAS MOURA ALVARENGA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ELAINE FEIJÓ DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013906-81.… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013906-81.2025.8.19.0000 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA Ação: 0800767-09.2024.8.19.0018 Protocolo: 3204/2025.00129157 AGTE: MARIA DO CARMO DE FREITAS MOURA ALVARENGA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA OAB/RJ-133979 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE AO AUTOR. Garantia fundamental (art. 5º, incisos XXXV e LXXIV). Afirmação de hipossuficiência que possui presunção relativa de veracidade (art. 4º, da lei 1060/50 e Súmula nº 39, TJRJ). Carta Magna expressa no sentido de que somente gozará do benefício da Gratuidade de Justiça aquele que comprovar sua condição de hipossuficiente, e não necessariamente miserabilidade. Recorrente que afirma ser idosa e receber menos de dez salários mínimos. Prova dos autos que revela a existência de patrimônio, sendo a demandante capaz de arcar com as despesas do processo. Extratos bancários que evidenciam movimentação financeira acima da média da população carente do país. De igual forma, a Lei nº 3350/99 não se destina a beneficiar o idoso não necessitado. Precedentes. Parte que não ostenta condição de miserabilidade a ensejar a concessão do benefício postulado. Decisão que se mantém. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES e DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO.

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Raphael Derossi Ribeiro Da Silva x Oswino Pires E Albuquerque Alvares Penna

ID: 315131109

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0032918-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DEROSSI RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

OSWINO PIRES E ALBUQUERQUE ALVARES PENNA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FRANKLIN BARTOLOMEU DE MACEDO JUNIOR

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CARLOS EDUAR… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS PRESIDENTE DA(O) 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ( TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) ) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE EDITAL-PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 25/06/2025, ÀS 10H, EM QUE SERÃO JULGADOS OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS E QUE PRETENDAM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO DO FEITO PODERÃO FAZÊ-LO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INSCREVENDO-SE EM FORMULÁRIO PRÓPRIO, DISPONÍVEL NA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (18ª CÂMARA CÍVEL) (SALA 233, LÂMINA III), NO HORÁRIO DO EXPEDIENTE FORENSE, A PARTIR DO DIA ÚTIL ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA SESSÃO, E ATÉ O INÍCIO DOS TRABALHOS JUNTO À PORTA DA SALA DE SESSÃO. NÃO SERÃO ADMITIDOS, NESSA MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL), PEDIDOS DE PREFERÊNCIA MEDIANTE PETIÇÃO, E-MAIL, NEM POR TELEFONE. A Sessão PRESENCIAL da 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (18ª Câmara Cível) realiza-se na Sala de Sessões (sala 237 - lâmina III - Fórum Central - Rua Dom Manuel, 37, Centro, Rio de Janeiro-RJ). Memoriais deverão ser encaminhados para os e-mails dos gabinetes dos Exmos. Desembargadores, disponibilizado no site do TJRJ (Aba Institucional/ Órgãos Julgadores/2ª Instância/ Câmaras). - 037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032918-81.2025.8.19.0000 Assunto: Transação / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0812425-10.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00345418 AGTE: RAPHAEL DEROSSI RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: FRANKLIN BARTOLOMEU DE MACEDO JUNIOR OAB/RJ-122326 AGDO: OSWINO PIRES E ALBUQUERQUE ALVARES PENNA Relator: DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO

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Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas x Jorge Lorenzo Rocha Dos Reis Rep/P/S/Mãe Leidinea De Lima Rocha Dos Reis

ID: 315201625

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0031851-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Polo Passivo:

JORGE LORENZO ROCHA DOS REIS REP/P/S/MÃE LEIDINEA DE LIMA ROCHA DOS REIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PAULO VINICIUS BRUM RAMOS

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ELAINE BEATRIZ DE SETA FADDOUL

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JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR… *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. <%PRESIDENTE%> PRESIDENTE<%EM_EXERCICIO%> DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO NA SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 31/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 12:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024, DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22 ª CÂMARA CÍVEL) E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 31/07/2025, ÀS 12 HS FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS E INTERESSADOS CIENTES DOS SEGUINTES PRAZOS: OPOSIÇAO AO JULGAMENTO DA PAUTA VIRTUAL PELOS ADVOGADOS E INTERESSADOS (ART. 9º § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): ATÉ O DIA 21/07/2025 VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES (ART. 7, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): DE 24/07/2025 A 30/07/2025. LANÇAMENTO NO SISTEMA DOS FEITOS JULGADOS: DIA 31/07/2025 - 066. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031851-81.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0866079-66.2024.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00333222 AGTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR OAB/RJ-086713 AGDO: JORGE LORENZO ROCHA DOS REIS REP/P/S/MÃE LEIDINEA DE LIMA ROCHA DOS REIS ADVOGADO: ELAINE BEATRIZ DE SETA FADDOUL OAB/RJ-214452 ADVOGADO: PAULO VINICIUS BRUM RAMOS OAB/RJ-198882 Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Funciona: Ministério Público

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Processo nº 3000342-81.2025.8.19.0000

ID: 316422428

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000342-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS GASPARETE DOS REIS CARVALHO

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THIAGO MAIA SACIC

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LEONARDO DE MATTOS MENDES

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Agravo de Instrumento Nº 3000342-81.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Fiscalização AGRAVANTE : LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE MATTOS MENDES (OAB RJ208272) A…

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