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Marilene Ferreira Mello Candido x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 295647331

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835364-02.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE FERREIRA MELLO CANDIDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Decisão

Advogados:

FLAVIA MELO HENRIQUES ALVES

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FLAVIO NEVES COSTA

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SERGIO SILVA ALVES

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RICARDO LOPES GODOY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0835364-02.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILENE FERREIRA MELLO CANDIDO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO DO BRASIL SA Consoante restou consignado em ATA de audiência AMBOS os réus foram AUSENTES ao ato. O § 2 do artigo 104-A do CDC claramente determina que “...O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória...” O efeito legal seria que fosse além de suspensa a exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, é a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida. Superada a fase conciliatória é obrigatório ao juízo a instauração do procedimento de repactuação de dívidas. Vide precedentes: 0056176-57.2024.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | | Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 04/09/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) | | | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2021. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. Na origem, se trata de demanda que busca a repactuação de dívida, com escopo na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), narrando a parte autora ter contratado empréstimos cujas parcelas inviabilizam sua subsistência, buscando a repactuação dos débitos. O juízo a quo deferiu a tutela provisória de urgência para limitação dos descontos em 30% dos rendimentos, tendo a parte ré interposto o presente recurso. A Lei 14.181/2021 estabeleceu um rito especial para ação de repactuação de débito, determinando que deve ser designada a realização de audiência conciliatória com a presença de todos os credores, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Portanto, não se mostra cabível a concessão de tutela provisória na primeira fase do procedimento de repactuação de dívida por superendividamento, pois há necessidade de que seja observada a etapa de conciliação, com apresentação de proposta de pagamento pelo consumidor. Apenas se a fase conciliatória restar infrutífera, caberá a incidência de plano judicial compulsório, com a imposição de limitação dos descontos. Precedentes. Recurso conhecido e provido para revogar a tutela provisória de urgência. | | 0048631-33.2024.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | | Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 29/08/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) | | | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO QUE ULTRAPASSA A MARGEM DE 30%. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO QUE TEM POR ESCOPO O SANEAMENTO DO SISTEMA DE CRÉDITO, COM REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 104-A A 104-C DO CDC. PROCEDIMENTO QUE EXIGE A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO BIFÁSICO E COMPLEXO. AGRAVANTE QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA E VALIDADE DOS EMPRÉSTIMOS. APRECIAÇÃO DE EVENTUAL CONCESSÃO DA TUTELA QUE DEVERÁ OCORRER APÓS A REALIZAÇÃO DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, COM A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA E PROPOSTA DE PAGAMENTO NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. | | Como cediço o procedimento instituído pelo artigo 104-A e seguintes do CDC (superendividamento) , como reconhecido por vasta e prestigiada jurisprudência reconhece, NÃO DISCUTE: a legalidade dos descontos, bem a aplicação analógica dos limites legais de descontos, NÃO SE AMOLDANDO, portanto, À EXTATA HIPÓTESEa inteligência do Tema 1.085 do STJ. Saliente-se que NÃO SE TRATAde uma mera revisão de contratos, eis que seu objeto não está adstrito a discussão acerca de abusividade de cláusulas contratuais, onerosidade excessiva ou anatocismo. A rigor, o procedimento instituído pelo artigo 104-C e seguintes do CDC, de fato e a rigor, representa um a “recuperação judicial” da pessoa física a fim de evitar a sua insolvência e, ainda, possibilitar, em um concurso de credores, as salvaguardas do “mínimo existencial”, que deve atender às necessidades básicas da pessoa ou núcleo familiar por ela mantido/sustentado, sob a égide da legislação protetiva do consumo. Incidem neste momento, para além do direito consumeirista os princípios da dignidade da pessoa humana e função social do contrato. Vide precedente elucidativo: 0885673-17.2023.8.19.0001- APELAÇÃO | | Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 31/07/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) | | | APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE IMPÕE PLANO DE PAGAMENTO PROPOSTO PELO PERITO EM AUDIÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEI N. 14.181/2021 QUE DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. COMPARECIMENTO DE PROCURADORES SEM PODERES PARA TRANSIGIR. SUJEIÇÃO COMPULSÓRIA. DEMANDA EM QUE NÃO SE DISCUTE A VALIDADE E EFICÁCIA DOS CONTRATOS, MAS SOMENTE A SUPORTABILIDADE FINANCEIRA DAS PARCELAS SEM QUE COMPROMETA O MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ESPECIAL PROCEDIMENTO. MÁ-FE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. ANTERIORIDADE DOS CONTRATOS QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. "A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." (Art. 104-A, CDC. Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021); 2. Nova legislação que promoveu alterações no Código de Defesa do Consumidor conferindo tratamento ao superendividamento, de modo que o cenário de impossibilidade de pagamento de dívida não comprometa o mínimo para sua sobrevivência; 3. Procuradores que comparecem à audiência, porém sem poderes para transigir. Compulsoriedade do plano de pagamento proposto pelo perito em audiência; 4. Consumidor que atende aos requisitos da lei de regência para o ajuizamento da ação. Contracheque que indica as parcelas consignadas em folha de pagamento; 5. Má-fé do contratante que não restou demonstrada. Tomada de novos empréstimos que apontam, ao revés, para a tentativa de esforço financeiro para quitar as dívidas; 6. Procedimento da lei protetiva que não faz restrição à modalidade de empréstimo contratada diante de sua abrangência; 7. Sucumbência que observa a orientação da lei processual, estabelecida segundo o proveito econômico obtido com a demanda; 8. Recursos aos quais se nega provimento. | O que a lei estatui, não é uma autorização para ficar em mora, mas uma adequação por período de tempo legalmente, capaz de trazer capacidade de pagamento futura aos compromissos firmados em razão da reorganização financeira. Vide precedente esclarecedor: 033614-54.2024.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | | Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 31/07/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) | | | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Na origem, se trata de demanda que busca a repactuação de dívida, com escopo na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), narrando a parte autora ter contratado empréstimos cujas parcelas mensais ultrapassam o limite de 30% determinado pela legislação e consolidado pela jurisprudência, buscando a repactuação dos débitos. O juízo a quo deferiu a tutela provisória de urgência para limitação dos descontos em 30% dos rendimentos, designando a audiência de conciliação prevista no art.104-A do Código de Defesa do Consumidor a fim de possibilitar a repactuação das dívidas, tendo a parte ré interposto o presente recurso. A suspensão dos descontos é possível para evitar o agravamento da situação financeira do consumidor, tendo em vista que o comprometimento da maior parte de seu salário prejudica a sua subsistência, devendo ser garantido o acesso ao mínimo existencial. Inteligência do art. 6º, XI e XII do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prejuízo ao agravante, uma vez que seu direito a receber o valor financiado encontra-se preservado, pois, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, no processo de repactuação de dívidas, o consumidor deve apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Decisão que não se mostra teratológica ou afastada da legislação. Inteligência do enunciado 59 da Súmula deste Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e não provido. | A adequação passa por DESÁGIO arbitrado, conforme a hipótese e CASO a CASO, e não por limitações com bases em previsões legais para descontos. Uma vez aplicado o deságio, os eventuais valores mitigados irão observar, a priori, a amortização, ou seja, primeiramente pagar o capital tomado (principal), restando para um segundo momento, uma vez exaurido o pagamento de amortização, pagar o serviço da dívida (juros e encargos), inteligência do artigo 104-B, § 4º. Uma vez reconhecida a condição de superendividamento, E PELOS EXATOS TERMOS DA LEI, não há como não se observar a livre e consensual repactuação ou o arbitramento pelo juízo. A rigor, o que apenas segue, para uma melhor análise e a modulação ou o reconhecimento daquilo o que na hipótese representa, em razão da pessoa ou sua unidade familiar, o mínimo existência. É por isto, que em sede de cognição sumária, em antecipação dos efeitos da tutela, sem uma maior dilação probatória, pode o juízo suspender totalmente o pagamento das dívidas ou aplicar deságio capaz de, ainda que de forma provisória, estabelecer valor remanescente que represente um mínimo existencial, ainda que não seja o valor/percentual resultante da aplicação do deságio definitivo, ainda a ser estabelecido em sede de julgamento final. Conforme se verifica, os descontos em contracheque comprometem sobremaneira o salário da parte autora. O superendividamento, na hipótese é patente, e é urgente e notória a necessidade de antecipação dos efeitos da tutela. Arbitro, provisoriamente, em sede de cognição sumária, deságio de 40% (quarenta por cento) sobre os valores de parcela de empréstimos/débitos dos réus(BANCO SANTANDER, BANCO DO BRASIL SA), consignados em folha de pagamento, até que haja o provimento final. Isto posto, defiro parcialmente os efeitos da tutela, para aplicar deságio de 40 % (vinte por cento) sobre os valores de parcela incidentes no contracheque da parte autora REFERENTES AOS RÉUS(BANCO SANTANDER, BANCO DO BRASIL SA). Para tornar efetiva a medida, determino que seja oficiado ao órgão pagador, COM URGÊNCIA, para que realize o desconto, apenas, de 60 % de cada parcela contratada de cada empréstimo dos réus BANCO SANTANDER, BANCO DO BRASIL SAaté ulterior determinação do juízo, SEM LIBERAR A MARGEM CONSIGNÁVEL PARA NOVOS EMPRÉSTIMOS. A PARTE AUTORA PODERÁ ENCAMINHAR O OFÍCIO. Fica vedada a cobrança avulsa da diferença, quer por boleto, quer por desconto em conta corrente, sob pena de multa no dobro do valor indevidamente cobrado; As rés deverão, a partir da intimação da presente decisão, se abster de inscrever o nome do autor em cadastros de restrição ao crédito em razão do percentual não pago em razão do deságio, sob pena de multa unitária de R$ 5.000,00 por inscrição indevida. E caso já o nome da parte autora já esteja inscrito, em razão de débitos envolvidos na presente ação, deve a parte demandante trazer aos autos a prova, mediante apresentação do extrato integral do cadastro de restrição ao crédito para que o juízo determine a retirada, após análise. Intimem-se as rés eletronicamente. Deve a parte autora, ainda, trazer aos autos relação de seus gastos fixos mensais ATUALIZADOS, tais como aluguel, taxa condominial, fatura de água, energia elétrica, gás natural, telefonia, internet, plano de saúde e serviços escolares. Prazo: 15 dias. > RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025. GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Titular

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Mauro Rubens Costa Rodrigues x Atacadão 212 e outros

ID: 333979734

Tribunal: TJRJ Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0947268-17.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAURO RUBENS COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

ATACADãO 212 BANCO BRADESCO SA VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

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ANDREA MENDONÇA DE ALBUQUERQUE PEREZ

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CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

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JOSE ANTONIO MARTINS

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MARCELO FARIA GUILHON

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0947268-17.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURO RUBENS COSTA RODRIGUES RÉU: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO SA, ATACADÃO 212 Cuida-se de ação indenizatória com pedido de tutela de urgência proposta porMauro Rubens Costa Rodriguesem face deVisa do Brasil Empreendimentos Ltda.,Banco Bradesco S.A.eAtacadão 212, todos qualificados nos autos. Alega o autor ser titular de cartão de crédito Visa Infinite, emitido pelo segundo réu e vinculado à bandeira da primeira ré, o qual teria sido indevidamente utilizado por terceiros em duas oportunidades, em valores expressivos, mesmo após comunicação imediata às rés, não tendo sido as transações canceladas. A primeira compra fraudulenta teria ocorrido em 7 de agosto de 2023, no valor de R$ 10.512,48, em Brasília, ao passo que o autor se encontrava no Rio de Janeiro. A segunda, em 17 de outubro de 2023, totalizou R$ 17.700,00, em compras no estabelecimento da terceira ré. Aduz que, mesmo após pronta comunicação à administradora e apresentação de localização em tempo real, as cobranças foram mantidas, o que motivou a presente ação, com pedido de suspensão das cobranças e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida em index 89417273, para determinar a suspensão das cobranças relacionadas às compras descritas na inicial. As rés apresentaram contestação nos index 93464572 (Atacadão 212), 99313144 (Banco Bradesco S.A.) e 99520500 (Visa do Brasil), suscitando, preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, a legalidade das transações realizadas com cartão físico e senha, ausência de defeito no serviço prestado e inexistência de relação contratual direta entre o autor e a primeira ré. Réplica da parte autora, index 147090183, ratificando os argumentos iniciais e impugnando especificamente os pontos controvertidos apresentados pelas rés. É o relatório. DECIDO. A relação jurídica objeto da presente demanda é, indubitavelmente, de consumo, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo o autor consumidor final e as rés fornecedoras de serviços. Assim, aplica-se integralmente a legislação consumerista, com todos os seus princípios e garantias, inclusive a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do referido diploma legal. Consoante dispõe o artigo 7º, parágrafo único, do CDC, os diversos participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. No caso dos autos, há nítida interdependência técnica e funcional entre a bandeira do cartão (Visa) e a administradora/emissora (Bradesco). A ré Visa, embora sustente ausência de relação contratual direta com o autor, é responsável pela infraestrutura tecnológica que permite a realização das transações, motivo pelo qual se insere na cadeia de consumo e deve responder pelos eventuais vícios do serviço prestado, salvo demonstração de culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor, ex vi do artigo 14, §3º, I e II, do CDC — o que não se verifica no presente caso. A propósito: “Há DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SOLIDÁRIEDADE ENTRE BANDEIRA DO CARTÃO, A ADMINISTRADORA E O BANCO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS, REALIZADAS NA MADRUGADA, LOGO APÓS O ROUBO, EM VALORES BASTANTE ELEVADOS, QUE DESTOAM EM MUITO DO PERFIL DO CLIENTE. DEVER DE SEGURANÇA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidor que, após ser vítima de assalto e ter seus cartões de crédito subtraídos, teve transações fraudulentas realizadas em seu nome. O autor alega que os réus (administradora e bandeira do cartão de crédito) se recusaram a estornar os valores, apesar de as transações destoarem do seu perfil de consumo. Sentença de procedência que condenou os réus à devolução dos valores debitados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Interposição de apelação pelos réus, ora apreciada. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é legítima a inclusão da bandeira do cartão de crédito no polo passivo da demanda, considerando a tese de ilegitimidade passiva; (ii) apurar a responsabilidade dos réus pelas transações fraudulentas e pela indenização por danos morais. A legitimidade passiva da bandeira do cartão de crédito é reconhecida, nos termos da jurisprudência do STJ, que estabelece a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento pelo vício na prestação do serviço (CDC, art. 14). Os réus integram relação de consumo com o autor, caracterizada pela aplicação do CDC, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor, baseada na Teoria do Risco do Empreendimento. Restou demonstrada a falha no dever de segurança, pois os réus não impediram transações atípicas e sucessivas, em valores elevados e realizadas de madrugada, logo após o roubo, que destoavam em muito do perfil de consumo do autor, conforme reconhecido na sentença e na jurisprudência recente do STJ (REsp nº 2.052.228/DF). (...) (0037930-70.2021.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 20/02/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) As transações impugnadas ocorreram em locais diversos do domicílio do autor, em valores absolutamente destoantes de seu padrão de consumo, sem que os sistemas de segurança das rés tenham detectado qualquer atipicidade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem reiteradamente reconhecido que: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. ¿GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO¿. GOLPISTAS QUE REALIZARAM EMPRÉSTIMO DE R$5.000,00 E TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO DA CONTA DE CLIENTE. BANCO QUE NÃO COMPROVOU QUE AS OPERAÇÕES ESTAVAM DE ACORDO COM O PERFIL DA CLIENTE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIRADOS DA CONTA E DAS PARCELAS DO MÚTUO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. VERBA QUE SE ARBITRA EM R$5.000,00. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. SENTENÇA (INDEXADOR 162939618-PJe ORIGINÁRIO), QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DA AUTORA POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA CONCEDIDA PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. Cuida-se de demanda na qual usuária de serviços bancários reclamou de ¿golpe da falsa central de atendimento¿ sofrido em março de 2024. Na situação em exame, a Autora foi vítima da fraude perpetrada por estelionatários que visam ludibriar principalmente pessoas idosas em ligação direcionada aos clientes informando falsamente a existência de movimentação financeira suspeita. Note-se que, nestes casos, de acordo com o art. 373, II, do Código de Processo Civil (CPC), cabe à Instituição Financeira demonstrar que as operações impugnadas não divergem do padrão realizado pelo cliente, o que não ocorreu. In casu, o Banco não apresentou o histórico de consumo, ônus que lhe incumbia. A Consumidora apresentou extrato da conta corrente de 01/03/2024 a 14/08/2024, período posterior ao feito. De toda forma, foi possível verificar que o empréstimo pessoal de R$5.000,00 e a transferência via PIX no valor de R$6.142,00 destoaram do histórico de lançamentos. Desta forma, possível presumir que, de fato, teria ocorrido fraude em sua conta corrente e na contratação do empréstimo reclamado, vez que atípicos os gastos ocorridos no período reclamado. Registre-se, por oportuno, que o ato praticado por terceiro não tem o condão de afastar o dever de indenizar, porquanto configura fortuito interno. Assim, o conjunto probatório permite concluir que restou comprovado o fato constitutivo do direito da Demandante, tal como exigido pelo art. 373, inciso II, do CPC. Restou, portanto, demonstrada a falha na prestação do serviço, cabendo a responsabilização pelos danos causados. Assim, cabível a restituição dos valores cobrados, em decorrência das operações fraudulentas. Ademais, a situação descrita na exordial conjugada com a incerteza em reaver o montante transferido de sua conta bancária configuraram situação de violação aos direitos da personalidade. Como se não bastasse, a recalcitrância do Banco em solucionar o problema acarretou a perda do tempo útil da Reclamante, que precisou recorrer ao Judiciário para obter solução do problema. Levando-se em conta as circunstâncias do caso e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixa-se o valor de R$5.000,00, quantia que condiz com a repercussão dos fatos narrados e os parâmetros mencionados. APELO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS E: (I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO; (II) CONDENAR O BANCO: (II.A) À RESTITUIÇÃO DE R$6.412,00 TRANSFERIDOS DA CONTA CORRENTE DA SUPLICANTE EM 04/03/2024 (QUANTIA RELATIVA AO EMPRÉSTIMO E AO SALDO EXISTENTE EM CONTA) E DOS VALORES RELATIVOS ÀS PARCELAS DO MÚTUO ORA DECLARADO INEXISTENTE; (II.B) AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$5.000,00; E, (II.C) AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (0822884-24.2024.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 10/07/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Ademais, conforme salientado em trecho da decisão que antecipou a tutela jurisdicional (index 89417273), não compete ao consumidor fazer prova negativa da fraude. Cabia aos réus demonstrar a regularidade das operações — por exemplo, mediante a juntada de imagens de circuito interno dos estabelecimentos ou dados de geolocalização, ou ainda, comprovar que as compras são consistentes com regular padrão de consumo do usuário do cartão —, ônus que não foi cumprido (art. 373, II, do CPC). A alegação de que a transação se deu mediante uso de cartão físico e senha, por si só, não é suficiente para elidir a responsabilidade dos réus, sobretudo quando se pondera a presunção de boa-fé do consumidor (art. 4º, III e IV, do CDC) e a reconhecida vulnerabilidade técnica em relação ao sistema bancário. Porém, diferentemente do que ocorre com as duas primeiras rés, o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 2095413/SC (2018/0155590-7), sob relatoria da Ministra Isabel Gallotti, afasta a responsabilidade do lojista que aceita cartão de crédito com senha válida: “No cenário atual, exigir do lojista, caso seja utilizada a senha correta, que ele faça conferência extraordinária [...] não me parece razoável.” Na espécie, não há qualquer indício de que o estabelecimento tenha agido com negligência ou colaborado para o evento danoso. Inexiste prova de que a ré Atacadão tenha concorrido para a fraude, tampouco que tivesse meios de identificar a ilegitimidade da transação, o que afasta a sua responsabilidade. Com relação aos danos morais, há que se observar que, em que pesem as cobranças indevidas, não há prova de consequências gravosas à pessoa do autor, como negativação de seu nome, suspensão de crédito ou outro fato capaz de gerar grave constrangimento ou intenso sofrimento. A cobrança pura e simples, ainda que de valor excessivo, não importa em dano moral, ex vi da súmula 230 do TJ/RJ, in verbis: “ “Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro” Na hipótese, a cobrança de valores vultosos por compras não reconhecidas, mesmo após pronta comunicação do autor, aliada à omissão das rés em cancelar as transações, revela manifesta falha na prestação do serviço, passível de reparação por danos morais. O valor do dano moral deve guardar razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para desestimular práticas semelhantes e compensar o abalo sofrido. Fixo-o, pois, em R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante compatível com os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidosformulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a nulidade das cobranças impugnadas, relativas às compras ocorridas em 07 de agosto de 2023 e 17 de outubro de 2023, no valor total de R$ 28.212,48 (vinte e oito mil duzentos e doze reais e quarenta e oito centavos), devendo a parte ré se abster de cobrar quaisquer consectários desses valores, sob pena de multa consistente no dobro do valor indevidamente cobrado; b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do réu Atacadão 212. Condeno Visa e Bradesco, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Em relação à 3ª ré, despesas processuais e honorários advocatícios pela parte autora, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada JG. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025. RICARDO CYFER Juiz Titular

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Águas Do Rio 4 Spe S.A x P G A 321 Bazar Ltda

ID: 332875231

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809671-43.2023.8.19.0021

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Polo Passivo:

P G A 321 BAZAR LTDA

Apelação

Advogados:

DANNY SANTOS SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809671-43.2023.8.19.0021 Assunto: Acidente de… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809671-43.2023.8.19.0021 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Ação: 0809671-43.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00466502 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELADO: P G A 321 BAZAR LTDA ADVOGADO: DANNY SANTOS SIQUEIRA OAB/RJ-150023 Relator: DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO DECISÃO: Apelação Cível nº 0809671-43.2023.8.19.0021 Apelante: Águas do Rio 4 SPE S.A. Apelado: PGA 321 Bazar Ltda. Relatora: Desembargadora FERNANDA XAVIER DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SUSPENSÕES PROLONGADAS E REITERADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 227, DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. A parte autora relatou que, embora adimplente, sofreu sucessivas interrupções indevidas no fornecimento de água em seu estabelecimento comercial, inclusive por período prolongado, o que lhe acarretou prejuízos e abalo à imagem. 2. Foi proferida sentença de procedência. II. Questão em discussão: 3. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço de fornecimento de água pela concessionária, a legitimidade da inversão do ônus da prova, a configuração do dano moral passível de indenização à pessoa jurídica autora e, subsidiariamente, a adequação do valor arbitrado a título de indenização. III. Razões de decidir: 4. No presente caso, aplica-se o CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, em razão da relação jurídica entre as partes e da vulnerabilidade do consumidor, mesmo que pessoa jurídica. 5. Comprovada a relação contratual, a adimplência da parte autora e as reiteradas interrupções indevidas no fornecimento de água, inclusive após decisão judicial que determinou seu restabelecimento, restou configurada a falha na prestação do serviço público essencial por parte da concessionária. 6. Diante da fragilidade técnica do consumidor em face da concessionária e a verossimilhança das alegações apresentadas, revela-se correta a inversão do ônus da prova. 7. Embora a jurisprudência do STJ reconheça a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral, impõe-se a necessidade de comprovação do efetivo prejuízo extrapatrimonial. No caso em tela, não restou demonstrado abalo à imagem, reputação ou confiança da sociedade empresária, limitando-se as alegações a meras assertivas genéricas, o que afasta a pretensão indenizatória por danos morais. IV. Dispositivo: 8. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: artigos 2º; 3º, §2º; 6º, inciso VIII; 12, 14 §3º do CDC; artigos 85, §11 e 373, inciso II, do CPC; Súmula nº 227 do STJ e Tema 1.059 do STJ. Jurisprudências relevantes citadas: 0809037-62.2023.8.19.0210 - Apelação. Des(a). Luiz Fernando De Andrade Pinto - Julgamento: 11/03/2025 - Terceira Câmara De Direito Privado; 0837938-55.2023.8.19.0205 - Apelação. Des(a). Lucia Regina Esteves De Magalhães - Julgamento: 10/06/2025 - Décima Oitava Câmara De Direito Privado; e 0807588-17.2023.8.19.0001 - Apelação. Des(a). Eduardo Abreu Biondi - Julgamento: 30/04/2025 - Décima Quinta Câmara De Direito Privado. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por P G A 321 BAZAR LTDA. em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Em sua inicial, o autor sustentou que é titular de unidade consumidora vinculada ao imóvel onde funciona seu comércio e que a ré vem realizando cortes indevidos no fornecimento de água, apesar das faturas estarem devidamente pagas. Alegou que, em 27/02/2023, teve novamente o serviço suspenso de forma indevida, sem aviso prévio, e que, mesmo após reclamação e promessa de restabelecimento em 48 (quarenta e oito) horas, permaneceu cerca de 1 (uma) semana sem água. Relatou que os cortes frequentes lhe causaram prejuízos, constrangimentos e abalo à imagem comercial, além de a ré ter deixado um buraco na calçada após o restabelecimento, sem providências, apesar das reclamações. Defendeu que houve falha na prestação de serviço essencial, situação que configura dano moral presumido, conforme entendimento consolidado na Súmula 192 do TJRJ. Por fim, requereu a concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida a consertar imediatamente a calçada danificada, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais). No mérito, pleiteou a confirmação da tutela antecipada, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Decisão, no índice 50785676, indeferindo o pedido de tutela antecipada. Petição do autor, no índice 52964070, informando que, em 06/04/2023, a ré voltou a suspender indevidamente o fornecimento de água, mesmo com todas as faturas quitadas. Alegou que o corte ocorreu na véspera de feriado (Sexta-Feira Santa), em descumprimento à Lei nº 8.987/95, e que já houve reconhecimento anterior de corte indevido pela ré. Requereu, assim, tutela de urgência para restabelecimento imediato do serviço e para que a ré se abstenha de novas suspensões, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais). Decisão, no índice 53308917, deferindo o pedido de tutela antecipada. Contestação oferecida, no índice 53358858, na qual a parte ré sustentou que pautou sua conduta dentro dos limites da legalidade, não tendo praticado qualquer ato ilícito. Alegou que o autor não comprovou a suposta suspensão do fornecimento de água, tampouco apresentou provas suficientes para fundamentar suas alegações. Informou que não houve falha na prestação do serviço, estando o imóvel do autor devidamente abastecido, e que a ausência de provas inviabiliza a inversão do ônus da prova, devendo o autor provar suas alegações. Declarou que não houve qualquer dano moral, uma vez que não há comprovação de aborrecimentos injustificados ou perda efetiva do tempo útil do autor. Réplica apresentada no índice 56079401. Instadas a se manifestar sobre a produção de provas (ID 72325118), a parte autora requereu a inversão do ônus da prova e informou não possuir outras provas a produzir (ID 72344280), enquanto a parte ré também declarou não ter mais provas a produzir (ID 83438351). Petição do autor, no índice 90119187, comunicando a terceira suspensão indevida do fornecimento de água, mesmo com as faturas pagas, e requerendo a concessão da tutela de urgência para que a ré restabeleça o serviço em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), e se abstenha de novas suspensões, sob a mesma pena. Decisão, no índice 91101652, deferindo a tutela de urgência. Decisão saneadora, no índice 116794690, fixando como pontos controvertidos o defeito na prestação do serviço de fornecimento de água e a ocorrência de danos morais, deferindo a inversão do ônus da prova e concedendo prazo para que a ré se manifeste sobre o interesse em produzir provas. Petição da ré, no índice 119342332, informando não ter mais provas a produzir, bem como requerendo o julgamento antecipado da lide. Sentença, no índice 168025846, julgando parcialmente procedente os pedidos autorais, nos seguintes termos: "(...) É a síntese do essencial. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do especificado no artigo 355, inciso I, do CPC, visto que a questão controvertida é essencialmente de direito, bastando os documentos já carreados aos autos para a formação do juízo de convencimento deste magistrado, de modo a dispensar a produção de prova oral e/ou pericial na fase de instrução. Estando presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo diretamente à análise do mérito. Esclareço que a relação jurídica mantida entre as partes é de consumo, mesmo que a Autora seja pessoa jurídica, uma vez que utiliza os serviços ofertados pela Ré como destinatária final, á que necessário à viabilização da própria atividade econômica e não a servir de incremento ou insumo à sua exploração. Dessa forma, são plenamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor em conformidade com o disposto no art. 2º do CDC, especialmente considerando a situação de vulnerabilidade técnica. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. É preciso considerar, ainda, que a razão da própria existência das normas de proteção ao consumidor, advindas da Lei nº 8.078/90, é a vulnerabilidade deste na sociedade de consumo, perante as relações contratuais firmadas com os mais diversos tipos de fornecedores de serviço. Nessa toada, passou-se a considerar como "destinatários finais dos serviços" e, portanto, consumidores, aquelas pessoas, físicas ou jurídicas que, a despeito de se utilizarem do produto ou serviço prestado para o desenvolvimento de uma atividade empresarial, apresentem a condição de vulnerabilidade frente à outra parte contratante. É a mitigação da teoria finalista, considerando-se o disposto no artigo 4º, inciso I, do CDC, presumindo-se a vulnerabilidade do consumidor, de acordo com os dados que se apresentem no caso concreto, em se verificando a disparidade técnica e econômica dos contratantes. Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Desse modo, são aplicáveis os arts. 14 e 22 do estatuto consumerista, os quais determinam que o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos seus consumidores. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Após detida análise do conjunto fático-probatório delineado nos autos, verifico que o Autor logrou êxito em comprovar que apesar de estar com as contas pagas regularmente (ID: 48282812, 52964073, 90119188), teve o seu fornecimento de água cortado indevidamente pela Ré (ID: 48283844, 48283824, 48283816, 52964074). Sendo assim, a Ré não logrou demonstrar, ainda que minimamente, a legitimidade do corte do fornecimento de serviço essencial, ônus que lhe cabia. Caberia a Ré, por força do quanto disposto no art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, demonstrar a ausência de falhas e qualidade dos serviços prestados, o que não ocorreu. Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Deste modo, caberia a Ré provar que, prestado o serviço de abastecimento e fornecimento de água potável no estabelecimento comercial do Autor, não existiu qualquer defeito, o que poderia ser facilmente demonstrado através de prova pericial. Entretanto, a Ré não se desincumbiu do ônus processual que sobre si recaí. Ao invés disso, limitou-se ao trivial: "printar" telas do sistema produzidas unilateralmente, das quais não se revela possível extrair força probante. Ressalto que a parte ré deveria ter juntado aos autos os relatórios diários de leitura do hidrômetro da unidade consumidora do período em que a parte autora alega ter ficado sem o serviço, para comprovar que o serviço teria sido prestado, o que não fez, restando configurado o defeito na prestação do serviço, na forma do art. 14, § 1º, I, do CDC, que refere ser o serviço defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Sublinhe-se que a suspensão inicial do fornecimento de água para a unidade consumidora do Autor, mesmo depois de deferido a antecipação dos efeitos da tutela, perdurou por 28 dias. Sendo que no curso do processo, após o primeiro restabelecimento do fornecimento, a Ré, efetuou, por mais duas vezes, o corte do fornecimento de água do Autor, em ocasiões distintas, somente reestabelecendo após novas decisões de deferimento de antecipação dos efeitos da tutela. Deixar um consumidor sem o fornecimento de água por longo período de tempo, só restabelecendo o serviço após concessões de antecipação dos efeitos da tutela, é, pois, prestar serviço, ademais essencial, com defeito. À vista disso, a decisão que concedeu antecipação dos efeitos da tutela dever ser confirmada. Caracterizado, assim, a falha na prestação dos serviços ofertados pela Ré. No que toca ao prejuízo extrapatrimonial, pontue-se que a pessoa jurídica é passível de lesão na sua honra objetiva, compreendendo esta como ofensa à imagem, ao seu bom nome e a diminuição do conceito público de que goza na sociedade. Nesse sentido, a Súmula 227 do STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Cumpre registrar que a interrupção do serviço essencial de fornecimento de água resultou em infortúnios para o estabelecimento comercial do Autor, que teve seu funcionamento prejudicado, o que não pode ser considerado mero dissabor, por, evidentemente, acarretar a sensação de injustiça e possibilidade de abalo ao bom nome da pessoa jurídica consumidora, além de ter sido obrigada a buscar o meio judicial para ter seu direito respeitado. Ademais a interrupção indevida de serviços essenciais configura dano moral, conforme disposto na súmula nº 192 do TJRJ, in verbis: A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral. A quantificação do dano moral deve pautar-se na razoabilidade e proporcionalidade a fim de atender adequadamente à finalidade compensatória, na forma do art. 944, do CC 2, e desestimulante do instituto, a sinalizar que a concessionária deve mudar suas práticas com relação a seus consumidores, evitando causar-lhes prejuízos. Desse modo, arbitro o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais, valor este que se revela justo, encontrando-se de acordo com a média arbitrada em casos análogos pelo TJRJ. Colaciono: Apelação cível. Fornecimento de água. Relação de consumo. Subsunção à Lei nº 8.078/90. Aplicação da teoria finalista mitigada. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação de suspensão do fornecimento de água por quase dois meses, sendo o serviço restabelecido somente após o ajuizamento da presente demanda. Sentença de procedência. Direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, na forma do art. 6º, X CDC e art. 6º da Lei nº 8.987/95. Serviço público essencial que deve atender ao princípio da continuidade. Inteligência do art. 22 CDC. Responsabilidade objetiva. Art. 14, § 1º, I CDC. Falha do serviço. Ausência de excludentes da responsabilidade da ré. Pessoa jurídica que é passível de lesão na sua honra objetiva, compreendendo esta como ofensa à imagem, ao seu bom nome e a diminuição do conceito público de que goza na sociedade. Súmula 227 STJ. Devolução em dobro dos valores pagos referente às contas de consumo do período em que não houve fornecimento de água, na forma do previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Academia autora que teve seu funcionamento prejudicado, tendo seu número de alunos reduzido drasticamente, o que não pode ser considerado mero dissabor, por, evidentemente, acarretar a sensação de injustiça e possibilidade de abalo ao bom nome da pessoa jurídica consumidora. Dano moral configurado. Valor indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 que se encontra em compasso com a jurisprudência do TJRJ. Precedentes. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários majorados, na forma do § 11, do art. 85 CPC. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00332071020188190210 202400151947, Relator: Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA, Data de Julgamento: 02/07/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 04/07/2024) A tempo, consigno, para fins do artigo 489, § 1º, IV do Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na petição inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15, para: 1. 1. CONFIRMAR as decisões concessivas de tutela antecipada de IDS: 53308917 e 91101652, a fim de TORNÁ-LAS DEFINITIVAS. 2. 2. CONDENAR a Ré ao pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, deve incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC/IGP-DI, a partir da data do arbitramento. Sendo que a partir da publicação da presente sentença, deverá ser substituído a cumulação de correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, isoladamente, na forma da EC 113/2021 c/c art. 406 do CC/02, com redação data pela Lei 14.905/2024 e Resolução CMN 5171/24. CONDENO, ainda, a Ré ao pagamento das despesas processuais (art. 82, §2º e art. 84, ambos do CPC/15) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC/15). Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se. Inconformada, a ré apresentou recurso de apelação, no índice 179373096, alegando que não houve falha na prestação do serviço, pois a cobrança seguiu a legislação vigente. Afirmou que o apelado não comprovou suas alegações, violando a Súmula 330 do TJRJ. Aduziu que a inversão do ônus da prova foi indevida, pois o autor não apresentou provas mínimas que justifiquem tal medida. Relatou que, por se tratar de pessoa jurídica, não há dano moral presumido, sendo necessária prova concreta de prejuízo à imagem para sua configuração. Por fim, requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, ou, subsidiariamente, a exclusão ou redução do valor arbitrado a título de danos morais, com fundamento no princípio da razoabilidade. Petição da ré, no índice 181124243, informando o cumprimento da obrigação de fazer. Contrarrazões apresentadas pelo autor, no índice 182113545, requerendo o desprovimento do recurso. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conheço do recurso, eis que preenchidos os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Ausentes quaisquer preliminares, passo à análise do mérito recursal. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço de fornecimento de água pela concessionária, a legitimidade da inversão do ônus da prova, a configuração do dano moral passível de indenização à pessoa jurídica autora e, subsidiariamente, a adequação do valor arbitrado a título de indenização. O caso em tela cuida de relação de consumo sobre a qual tem incidência as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se encontram presentes, no caso em comento, os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal). Sabe-se que a teoria do risco do empreendimento foi adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual estabeleceu a responsabilidade objetiva para todos os casos de acidente de consumo, quer decorrente do fato do produto (CDC, artigo 12), quer do fato do serviço (CDC, artigo 14). Nessa linha de raciocínio, tem-se que é objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços, conforme dispõe o artigo 14, §3º, do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Com acerto, a sentença, constante no índice 168025846, reconheceu a falha na prestação de serviços. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar, mediante prova documental robusta, os fatos constitutivos de seu direito, evidenciando de forma inequívoca a relação jurídica mantida com a concessionária ré, a regularidade dos pagamentos (índices 48282812, 52964073 e 90119188), bem como a ocorrência de reiteradas interrupções no fornecimento de água, circunstância devidamente corroborada por registros de ordens de serviço, fotografias do local, reclamações administrativas (índices 48283844, 48283824, 48283816 e 52964074) e decisões judiciais que determinaram o restabelecimento do serviço. Diante desse acervo probatório, que confere verossimilhança às alegações iniciais, somado à manifesta vulnerabilidade técnica do consumidor frente à concessionária de serviço público essencial, mostra-se adequada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que, embora a parte autora seja pessoa jurídica, aplica-se ao caso a teoria finalista mitigada, uma vez que se trata de destinatária final do serviço. Não obstante, a concessionária ré, mesmo ciente do ônus processual que lhe competia, limitou-se a alegar genericamente a regularidade do fornecimento, sustentando que não houve interrupção no serviço, baseando-se unicamente em telas do sistema interno, sem qualquer lastro técnico ou documental que comprovasse efetivamente a regularidade da prestação. Fato é que competia à ré, ora apelante, demonstrar que não houve falha na prestação do serviço, especialmente diante da inversão do ônus da prova, sendo certo que informou expressamente não possuir outras provas a produzir (índices 83438351 e 119342332), deixando de cumprir o encargo processual de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, conforme exige o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. No presente caso, restou evidenciado que ocorreram interrupções reiteradas no fornecimento de água, nos períodos compreendidos entre 27/02/2023 e 03/03/2023 (5 dias) e entre 06/04/2023 e 24/04/2023 (19 dias), ocasião em que o serviço foi restabelecido em razão da tutela jurisdicional concedida (índice 53308917). Ressalte-se que, mesmo após tal decisão, houve nova suspensão do serviço entre 28/11/2023 e 07/12/2023 (10 dias), com o restabelecimento somente se operando mediante nova intervenção judicial (índice 91101652). Desse modo, restou caracterizada a falha na prestação do serviço. Quanto aos danos morais, é pacífico o entendimento jurisprudencial, consubstanciado no Verbete Sumular nº 227 do Superior Tribunal de Justiça, de que a pessoa jurídica pode ser destinatária de dano moral. Vejamos: "Súmula nº 227, STJ. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." Entretanto, tal entendimento exige a comprovação concreta do prejuízo extrapatrimonial, o que não se verifica na hipótese dos autos. Embora a parte autora, pessoa jurídica dedicada à venda de artigos para festas e papelaria, tenha alegado que as interrupções no fornecimento de água prejudicaram o funcionamento de seu estabelecimento, não logrou demonstrar que tais falhas tenham efetivamente causado abalo à sua imagem institucional, à reputação comercial ou à confiança perante a clientela. Com efeito, a mera alegação genérica de prejuízo decorrente da suspensão do serviço, desacompanhada de elementos objetivos que evidenciem impacto negativo à honra objetiva da empresa - como perda de contratos, reclamações formais de consumidores ou repercussão negativa perante o mercado -, não é suficiente para ensejar a indenização por danos morais pretendida. Acerca da matéria, consigna-se precedentes deste E. Tribunal: "APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ÁGUA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. APURAÇÃO UNILATERAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO E DESPEJO IRREGULAR DE ESGOTO NÃO COMPROVADOS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A LICITUDE DO PROCEDIMENTO. PRECLUSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APELO AUTORAL PUGNANDO PELO ARBITRAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA QUE FAZ JUS À VERBA COMPENSATÓRIA QUANDO DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO DE SUA HONRA OBJETIVA, PORÉM, SOMENTE ENQUANTO OBSTÁCULO AO CUMPRIMENTO DE SEU OBJETO SOCIAL. EXIGE-SE A DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO À HONRA OBJETIVA SUPORTADA POR PESSOA JURÍDICA, OU MESMO A OCORRÊNCIA DE INDÍCIOS QUE PERMITAM DEDUZIR QUE ELA SOFREU VERDADEIRAMENTE UM PREJUÍZO EM SEU BOM NOME, SUA FAMA E REPUTAÇÃO, CORRETA A SENTENÇA NESSE PONTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS NESTE SENTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0809037-62.2023.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 11/03/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E IRREGULARIDADE - TOI. PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU NULO O TOI LAVRADO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE ALMEJA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA TENHA CAUSADO QUALQUER ABALO À HONRA OBJETIVA DA DEMANDANTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0837938-55.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 10/06/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Parte autora que se insurge contra a lavratura de termo de ocorrência de irregularidade e o valor cobrado a título de recuperação de consumo. 2. Juízo de origem que reconhece a falha na prestação de serviços, mas não a ocorrência do dano moral. Apelo do demandante, pugnando pelo reconhecimento deste. 3. Dano moral que não resta caracterizado. Doutrina e jurisprudência que divergem quanto ao reconhecimento da personalidade jurídica para os condomínios, entendendo, em alguns casos que possuem personalidade jurídica ou devem ser tratados como pessoa jurídica, e, em outros, que são entes despersonalizados. 4. De todo o modo, é mister salientar o disposto no verbete de súmula 227 do STJ, segundo o qual a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, todavia, para a sua configuração, é necessário que haja ofensa à sua honra objetiva, que não resta comprovada nos autos. 5. Sentença que prescinde de reparo. 6. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0807588-17.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 30/04/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL))" Dessa forma, ausente prova de efetivo abalo à imagem ou à honra objetiva da pessoa jurídica autora, impõe-se o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do artigo 85, §11, do CPC, em razão do entendimento firmado no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora FERNANDA XAVIER Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado AP nº 0809671-43.2023.8.19.0021 (A)

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Andreia Ferreira De Oliveira Silva x Banco Itaú S/A

ID: 299398616

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810869-57.2023.8.19.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ S/A

Sentença

Advogados:

EVANDRO OLIVEIRA DE MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0810869-57.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREIA FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA RÉU: BANCO ITAÚ S/A ANDREIA FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA ajuizou “Ação revisional c/c tutela de urgência” em face do BANCO ITAUCARD S.A. Narrou-se na inicial que, no dia 04 de novembro de 2022, as partes celebraram contrato bancário, na modalidade aquisição de veículo em que foi concedido crédito no valor de R$ 52.693,95, já incluído os impostos e as taxas administrativas. As partes pactuaram que o pagamento deveria ser realizado em 48 parcelas fixas, mensais e sucessivas, no valor de R$ 1.884,14, totalizando o valor de R$ 106.916,03. O instrumento particular de crédito apresenta taxa nominal de juros de 2,43%a.m e 33,39% a.a. Ocorre que a taxa imposta pelo réu é abusiva, uma vez que encontra-se discrepante em relação à taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para a mesma operação de crédito, à época da celebração do instrumento particular. A taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para a respectiva operação de crédito era de 1, 00 % ao mês e 12, 00 % ao ano, ou seja, valor bem menor do que o pactuado. A taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato é 103,88% maior do que a taxa do mercado. Caso a taxa média de juros remuneratórios do mercado financeiro tivesse sido aplicada desde o início, o valor original da parcela, segundo a taxa do Bacen, seria de R$ 1. 387, 63. Logo, a parte autora arcou com valores em excesso, os quais devem ser considerados para o arbitramento do saldo devedor e cálculo do novo valor da parcela. Postulou-se , por isso, a antecipação de tutela a fim de que seja deferido o depósito mensal e sucessivo dos valores incontroversos, na importância de R$ 1.187,00; a fim de que o réu se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, bem como para que este se mantenha na posse do veículo e seja afastada a mora. E, ao final, requer a adequação da taxa de juros do contrato para o patamar de 1,00% ao mês e 12% ao ano, reconhecendo que o valor mensal da parcela é de R$ 1.187,00. No ID. 75988320, decisão que deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu a antecipação de tutela. Em contestação (ID. 83222666) o réu, preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça e arguiu inépcia da inicial. Sustentou que os índices divulgados pelo BACEN não representam um teto máximo. Afirmou que a simples discrepância em relação à média do mercado não é suficiente para caracterizar abusividade. Logo, não se pode exigir a observância daquele percentual em todas as operações. Aduziu que o contrato celebrado foi pactuado por meio de cédula de crédito bancário, portanto os juros podem ser capitalizados diariamente, existindo autorização legal para capitalização. Afirmou ser legal a cobrança da taxa equivalente ao custo financeiro do contrato, não devendo ser revistos os encargos moratórios. Aduziu litigância de má-fé por parte da autora. Réplica no ID. 122700112. Invertido o ônus da prova no ID. 159439448. Nos IDs. 162437480 e 163877177, as partes informaram que não possuem outras provas a produzir. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, verifico que existem duas preliminares a serem apreciadas. Não há que falar em inépcia da petição inicial (art. 337, IV, do CPC), uma vez que não foi demonstrada qualquer das hipóteses descritas nos incisos do art. 330, §1º, do CPC. Com efeito, não falta pedido ou causa de pedir, não foi formulado pedido indeterminado indevidamente, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão e não foram deduzidos pedidos incompatíveis entre si. Mantenho a gratuidade concedida (art. 337, XIII, do CPC), uma vez que não foram produzidas provas aptas a infirmar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC). Cumpre salientar que a relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços prestados pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC. Ainda, na forma da súmula 297 do C. STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Não se pode perder de vista, porém, que, nos termos do art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor, o diploma, embora protetivo, tem por escopo a harmonização das relações de consumo, com superação das desigualdades materiais: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;” (g.n.) Na forma da súmula 330 deste E. TJRJ, “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. No entendimento consolidado do STJ, é permitida, via de regra, a capitalização de juros, desde que com periodicidade superior à anual. Porém, no que se refere aos contratos bancários, na forma da Súmula 539 do STJ, “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. De se destacar, ainda, o teor da súmula n° 541, do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Também conforme o entendimento consolidado pelo STJ em sede de recursos repetitivos, no Tema 24 (REsp 1061530/RS) “As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF”.E referida súmula tem a seguinte redação: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. Por fim, entende-se que “Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade” (REsp 2015514). Fixadas referidas premissas, verifica-se que não subsiste qualquer fundamento ao acolhimento dos pedidos. Isso porque, quanto aos juros, em suma, a alegação que justifica a postulação é a de que os juros cobrados excedem a taxa média de mercado, mas o fato, ainda que verídico, não constitui ilícito e não autoriza, por si só, a revisão contratual. Nesse sentido, em relação ao cerne da controvérsia: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NOS AUTOS DO RESP 2.015.514 ASSENTOU-SE QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NÃO É SUFICIENTE POR SI SÓ PARA AFERIR O CARÁTER ABUSIVO OU NÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. EMBORA NÃO TENHA HAVIDO REVOGAÇÃO EXPRESSA DO VERBETE Nº 121 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (¿É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA¿), O FATO É QUE O ENTENDIMENTO NELA CONSOLIDADO MOSTRA-SE SUPERADO ANTE A EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. NA FORMA DA SÚMULA 539 DO STJ, É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, REEDITADA COMO MP 2.170-36/01), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. NO TEMA 620 DA CORTE CIDADÃ, ASSENTOU-SE QUE ¿PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.¿. A MERA ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL NÃO IMPORTA NO SEU DEFERIMENTO, POSTO QUE À LUZ DOS QUESITOS APRESENTADOS, PRETENDE O AUTOR CONVENCER SOBRE A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS SIMPLES, O QUE NÃO DECORRE LOGICAMENTE DAS PRÁTICAS DE MERCADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, OBSERVANDO-SE O TEOR DO ART. 932, ¿IV¿, ALÍNEAS ¿A¿ E ¿B¿ DO CPC. (0805103-12.2022.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, CONSOLIDANDO A POSSE E A PROPRIEDADE DO VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, JÁ APREENDIDO, EM FAVOR DO BANCO AUTOR; E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS DEDUZIDOS PELO RÉU. INSURGÊNCIA DO RÉU. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE DO STJ NO SENTIDO DE QUE NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. VERBETE SUMULAR Nº 539 DO STJ. NO TOCANTE AOS JUROS, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SOFREM AS LIMITAÇÕES DE JUROS AO PATAMAR DE 12% AO ANO, SENDO VÁLIDA A ESTIPULAÇÃO, QUANDO PRESENTE NO CONTRATO, A TAXA DE JUROS. SOMENTE NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER PREVISÃO NO CONTRATO É QUE O PERCENTUAL DEVERÁ SER LIMITADO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 530 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0066616-42.2017.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DISCUSSÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DE JUROS E COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DAS REFERIDAS IRREGULARIDADES QUE SE EXTRAI DO PRÓPRIO CONTRATO À LUZ DOS DITAMES LEGAIS E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS. CONSTATA-SE DO CONTRATO FIRMADO PELA AUTORA QUE OS JUROS CONTRATADOS ESTÃO INCLUSIVE ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO E QUE FOI PREVISTA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, INEXISTINDO, ASSIM, QUALQUER ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO STJ. PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 541 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA QUANTO À COBRANÇA DE TARIFAS. COBRANÇA DE REGISTRO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO E NÃO HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUTORA QUE SEQUER ALEGA QUE O CONTRATO NÃO TENHA SIDO REGISTRADO, TAMPOUCO QUE O VALOR COBRADO DESTOE DOS VALORES USUALMENTE PRATICADOS NO MERCADO, INSURGINDO-SE DE FORMA GENÉRICA QUANTO À EXIGÊNCIA DA ALUDIDA TARIFA. PRECEDENTES DO STJ. TEMA 958, NOS AUTOS DO RESP 1.578.553/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ENTABULADO ENTRE AS PARTES, MOTIVO PELO QUAL REVELA-SE DESCABIDA A PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SUA COBRANÇA. MUTUÁRIO, TOMADOR DE CRÉDITO, QUE É O CONTRIBUINTE DO IOF NA OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO. DECRETO Nº 6.306/07. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0841247-17.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) Não se constata, portanto, irregularidade no contrato firmado entre as partes ou qualquer ilícito praticado pela instituição bancária ré. Por fim, registro que não há que se falar em litigância de má-fé por parte da autora, eis que não comprovada a ocorrência de qualquer hipótese prevista no artigo 80 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC/2015, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Sucumbente, deve a parte autora arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), ressalvada a exigibilidade ante a gratuidade deferida (art. 98, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELFORD ROXO, 12 de junho de 2025. RENZO MERICI Juiz Titular

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Natalina Araujo Da Silva x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 260409518

Tribunal: TJRJ Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0902842-17.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NATALINA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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LEVI DANTAS MORAES E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0902842-17.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATALINA ARAUJO DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano imaterial e material /c pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por NATALINA SERRA DE ARAUJO em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Narra a parte autora, em síntese, manter relação de consumo com a concessionária ré, tendo destacado que os funcionários da ré compareceram na unidade de consumo e, após vistoria, trocaram seu relógio medidor e lavraram termo de ocorrência de irregularidade nº 9276774. Aduz que teve de pagar as parcelas, por receio de seu nome fosse negativado e o fornecimento de energia cortado. Esclarece que a ré praticou cobrança a título de recuperação de consumo, de forma unilateral, com a qual não concorda. Requer, assim, a declaração de nulidade do TOI, o impedimento de realização de novas cobranças, a restituição dos valores pagos e a condenação à reparação por danos morais. Tutela de urgência parcialmente deferida no index 72651388. Emenda à petição inicial no index 76216398. A parte ré apresentou contestação no index 76918819. Suscita, preliminarmente, a concessão indevida de gratuidade de justiça. No mérito, alega que realizou inspeção na unidade de consumo da parte autora, tendo sido constatada a irregularidade no sistema de medição, consistente em “disco prendendo”, que teria ocasionado faturamento a menor. Esclarece que o procedimento de lavratura do TOI possui previsão normativa pelo órgão que regula o setor, sendo lícita a cobrança praticada, mediante simples exercício regular de direito da parte ré, objetivando, ainda, evitar enriquecimento sem causa da parte autora. Sustenta a inocorrência de danos indenizáveis. Por tais fatos, pugna pela improcedência da pretensão formulada. Réplica apresentada no index 80585668. Intimadas, a parte autora requereu a produção de prova pericial e documental (index 85453632). A parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (index 91911305). Na decisão saneadora de index 101711484, este Juízo deferiu as provas requeridas pelas partes. Nos index 110492493, 143336743, 160239272 e 181964273, a parte ré reitera seu desinteresse na prova pericial. Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conforme relatado, cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano imaterial e material /c pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por NATALINA SERRA DE ARAUJO em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. De saída, defiro, expressamente, o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora, uma vez que, embora tenha sido reconhecido por este Juízo na decisão saneadora, não constou seu deferimento expresso em momento anterior. Na sequência, considerando que a parte ré, a quem incumbe o ônus da prova, a teor do art. 14, §3º do CDC, vem peticionando nos autos veemente e insistentemente frisando seu desinteresse na produção de prova pericial, em cinco oportunidades (index 91911305, 110492493, 143336743, 160239272 e 181964273), não vislumbro motivos para insistir na realização da prova técnica, quando a parte que em tese a aproveitaria ratifica categoricamente que não deseja sua produção. De fato, trata a presente demanda de direito dispositivo das partes, incumbindo aos interessados dispor sobre os meios de prova que desejam trazer ao conhecimento deste Juízo. Ademais, conforme narrado na petição inicial, o relógio medidor que supostamente se encontrava com o disco travado foi imediatamente substituído pela parte ré, de modo que a diligência pericial in loco seria incapaz de averiguar o seu funcionamento, havendo nítido prejuízo à utilidade da prova. Cumpre, portanto, julgar a causa com os elementos fático-probatórios já disponíveis nos autos. No que tange à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, prevista no art. 337, XIII, do CPC, certo é que o art. 99, §3º, do CPC estabelece uma presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo importante ressaltar que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, §2º, do CPC). No caso dos autos, embora a parte ré alegue que não há elementos nos autos que demonstrem a necessidade de concessão do benefício em favor da parte autora, não trouxe a lume qualquer elemento mínimo que infirme a presunção estabelecida no referido dispositivo legal, cujos ônus, por certo, lhe competia. Ademais, a benesse legal não se restringe a pessoas miseráveis, mas a todas aquelas que não tenham condições de arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento. Desta feita, forçoso afastar a preliminar deduzida. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito. Impõe-se, no caso vertente, proceder ao julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a correta e adequada solução da presente lide, sendo certo que o julgamento antecipado consiste em medida que atende ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, CF/88 e nos arts. 4º e 6º do CPC. De plano, registre-se que a relação jurídica de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal), sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, fornecedora de serviço no mercado de consumo. Assentada a aplicação do CDC à espécie, sem prejuízo da incidência de normas contidas em outros diplomas legais, com base na Teoria do Diálogo das Fontes, prevista no art. 7º, "caput", do CDC, de rigor a aplicação da norma contida no art. 14 do CDC, dispositivo que imputa responsabilidade objetiva ao fornecedor do serviço, com fundamento na Teoria Do Risco Do Empreendimento. Segundo a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que desenvolve uma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais danos causados, em razão de vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Para que surja o dever de indenizar, basta provar a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a lesão sofrida pelo consumidor. Por conseguinte, dispensa-se a demonstração do elemento subjetivo da responsabilidade civil (dolo ou culpa), cabendo à parte autora comprovar tão somente a ocorrência da conduta lesiva (positiva ou negativa), do dano sofrido e do respectivo nexo de causalidade. Observa-se, em casos como o dos autos, a chamada "inversão ope legis" do ônus probatório, ou seja, verdadeira inversão que decorre da própria lei, conforme disposição contida no art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC, competindo ao fornecedor de serviços, para se exonerar do ônus probandi, demonstrar que o defeito do serviço inexiste ou, caso tenha ocorrido, que deve ser imputado à própria vítima ou a terceiro. Segundo entendimento pacífico do E. Tribunal, o TOI, por ser elaborado de forma unilateral, não goza de presunção de legitimidade, aplicando-se o verbete da Súmula nº 256, nos seguintes termos: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário.” Portanto, o termo de ocorrência de irregularidade firmado por funcionário da ré, que é particular assim como a parte autora, não tem qualquer validade, por si só, para comprovação de existência de eventual irregularidade na aferição de consumo. Por certo, deve haver o acompanhamento de perito oficial para constatação de possível discrepância na medição, o que não ocorreu na espécie. Em verdade, o ônus da prova em comprovar a ocorrência de fraude praticada pela parte autora com o objetivo de diminuir a apuração do consumo real cabe à concessionária de serviço público, não lhe aproveitando o mero termo lavrado unilateralmente. Com efeito, instada a se manifestar em provas, a empresa ré não requereu a produção de prova pericial, o que impede a constatação quanto à possibilidade de divergência entre o consumo real e o consumo apurado por suposta fraude. Havendo desinteresse da concessionária, ciente de que lhe incumbe o ônus da prova, não há motivos para impor a realização de prova técnica. Verifica-se, assim, que, não obstante a demandada sustente que a lavratura do TOI teria observado as normas de regência, inexiste qualquer elemento probatório hábil a corroborar tais alegações, não tendo se desincumbindo, a contento, do ônus que lhe impõem os arts. 373, II, do CPC e 14, §3º, do CDC, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade do TOI lavrado e, em consequência, desconstituída a cobrança. Em relação à repetição do indébito, em se tratando de cobrança indevida, decorrente da falha na prestação de serviço pela Concessionária, é cabível a devolução das prestações efetivamente pagas pelo consumidor, que deve ser efetuada em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ora transcrito: Art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Conquanto seja possível, em tese, a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, o pedido foi formulado na petição inicial a título de repetição simples, sem qualquer menção, sequer na causa de pedir remota, à repetição em dobro. Assim, a fim de evitar a prolação de sentença ultra petita (art. 492 do CPC), este Juízo se abstém de apreciar, em concreto, o cabimento da devolução em dobro. A quantificação do quantum debeatur, a partir da comprovação do pagamento das mensalidades quitadas do TOI, deverá ser calculada pela parte autora, mediante simples cálculos aritméticos, dispensada, por ora, a necessidade de instauração de incidente de liquidação de sentença (art. 509, §2º do CPC). Forçoso afastar, ainda, o pedido de reparação por danos morais, considerada a natureza puramente patrimonial da questão posta nos autos, não havendo provas de desdobramentos na esfera anímica da parte autora, ou mesmo que tenha sido atingida em sua honra, reputação ou personalidade. Desse modo, não havendo demonstração, nestes autos, de corte de luz ou de negativação oficial do nome da parte autora, certo é que uma simples cobrança, ainda que possa, eventualmente, ser considerada indevida, não configura, por si só, graves constrangimentos ou intenso sofrimento capaz de ultrapassar os limites do mero aborrecimento não indenizável ou do simples inadimplemento contratual. Incide, na espécie, o teor do Enunciado Sumular nº 230 do E. TJRJ, in verbis: “Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro.” Por certo, meros aborrecimentos, contrariedades e irritação, fatos que são corriqueiros na agitação da vida moderna nas grandes metrópoles, não são capazes de originar o dever de indenizar por danos morais, salvo quando evidenciado que são motivadores de sofrimento que abale o comportamento psicológico do homem médio, o que não restou comprovado no caso vertente. Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para os seguintes fins: 1) DECLARAR a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade questionado nos autos (TOI nº 9276774) e, consequentemente, DETERMINAR que a parte ré SE ABSTENHA de realizar novas cobranças em relação ao mencionado TOI, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo. 2) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora, de forma simples, a quantia indevidamente paga a título de TOI, corrigida monetariamente, a partir do desembolso (Súmula 331 do TJRJ), com fundamento no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, e acrescida de juros de mora, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, observada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar do desembolso (Súmula 331 do TJRJ), diante da relação jurídica de direito material contratual havida entre as partes, cujo quantum debeatur deve ser apurado, mediante simples cálculo aritmético, a ser demonstrado pela parte autora, dispensada, por ora, a instauração de incidente de liquidação de sentença (art. 509, §2º do CPC). Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação à reparação por danos morais. Confirmo, oportunamente, a tutela de urgência deferida nestes autos, tornando-a definitiva. Em havendo sucumbência recíproca e desproporcional, condeno as partes autora e ré, pro rata, ao pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos dos arts. 82, §2º e 86, “caput”, ambos do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, à razão de 30% (trinta por cento) para a autora e 70% (setenta por cento) para a ré, com supedâneo no art. 85, §2º, do mesmo diploma legal, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§2º e 3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida nestes autos em seu favor. Sentença sujeita ao regime jurídico do art. 523 do CPC. Após o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto

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Aline De Araujo Lins x Beta Comercio, Servicos E Intermediacoes Ltda e outros

ID: 323598917

Tribunal: TJRJ Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0891493-17.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE ARAUJO LINS

Polo Passivo:

BETA COMERCIO, SERVICOS E INTERMEDIACOES LTDA CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE MACEDO MARMELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0891493-17.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE DE ARAUJO LINS RÉU: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA, BETA COMERCIO, SERVICOS E INTERMEDIACOES LTDA Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por ALINE DE ARAUJO LINS em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, SAMSUNG, BETA COMERCIO, SERVICOS E INTERMEDIACOES LTDA. Narra a parte autora, na petição inicial, em síntese, que, na data de 06/11/2022, efetuou a compra de um telefone celular (Smartphone Samsung Galaxy Z Flip 4 128gb 8gb ram tela 6.7 pol) através do site do 1º Réu, pelo valor de R$ 4.994,18. Afirma que o aparelho foi entregue em 16/12/2022 pela 3ª ré. Salienta que, no dia 18/05/2023, o aparelho começou a apresentar uma mancha preta na tela, parando de funcionar a parte de cima. Aduz que, no dia 24/05/2023, a Autora, através de seu advogado, compareceu na loja de assistência técnica da 2ª Ré, situada na Rua Visconde de Inhaúma, n.º 51, Centro/RJ, tendo obtido como resposta que não seria possível abrir ordem de serviço para reparo, por ser o seu aparelho importado. Afirma ter sido orientada a entrar em contato com o SAC da Samsung. Alega ter entrado em contato com a Samsung (2ª Ré), às 15:40h, através do telefone 4004-0000, protocolo n.º 1219258415, para abrir chamado e colocar o aparelho em uma assistência técnica, quando foi confirmada a informação de que o aparelho adquirido era importado e não tinha assistência no Brasil. Requer a condenação das rés no ressarcimento do valor pago pelo produto, na ordem de R$ 4.994,18, bem como à reparação por danos morais. Deferida a gratuidade de justiça em favor da parte autora no index 70977445. Contestação da 2ª ré apresentada no index 71869634. Preliminarmente, requer a revogação da gratuidade de justiça e a falta de interesse de agir. No mérito, sustenta que não há responsabilidade do fabricante quando este provar que não colocou o produto no mercado e que o produto não foi submetido à assistência técnica credenciada. Impugna a pretensão indenizatória e pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Contestação da 1ª ré apresentada no index 73481960. Preliminarmente, requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e impugna a gratuidade de justiça. No mérito, sustenta ausência de sua responsabilidade, pois o produto foi adquirido de um terceiro lojista, “Loja Infoshop”, de forma que esta seria a única responsável pela venda e troca do bem, sendo o Carrefour mero expositor da mercadoria. Impugna a pretensão indenizatória e pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Decretada a revelia da 3ª ré conforme decisão no index 101605547. Réplica apresentada no index 145610434. Intimadas em provas, a 1ª e 2ª rés e a parte autora requereram o julgamento antecipado de mérito, conforme index 180946464, 181678350 e 185497463. Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conforme relatado, cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por ALINE DE ARAUJO LINS em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, SAMSUNG, BETA COMERCIO, SERVICOS E INTERMEDIACOES LTDA. No que tange à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, prevista no art. 337, XIII, do CPC, certo é que o art. 99, §3º, do CPC estabelece uma presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo importante ressaltar que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, §2º, do CPC). No caso dos autos, embora a parte ré alegue que não há elementos nos autos que demonstrem a necessidade de concessão do benefício em favor da parte autora, não trouxe a lume qualquer elemento mínimo que infirme a presunção estabelecida no referido dispositivo legal, cujos ônus, por certo, lhe competia. Ademais, a benesse legal não se restringe a pessoas miseráveis, mas a todas aquelas que não tenham condições de arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento. Desta feita, forçoso afastar a preliminar deduzida. Preliminarmente, suscita a parte ré a tese de ausência de interesse de agir da parte autora. A atual sistemática processual civil exige, para a postulação em Juízo, a presença da legitimidade das partes e do interesse de agir, consoante disposição do artigo 17 do Código de Processo Civil. Sabe-se que “o preenchimento da condição da ação referente ao interesse pressupõe a adequação da via processual eleita e a demonstração da necessidade e da utilidade do provimento judicial vindicado” (STJ, RCD no AREsp 1441835/SP, Quarta Turma, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/04/2022). Assentada a conceituação do interesse de agir a partir do binômio necessidade-utilidade, não merece acolhimento a preliminar invocada. Isso porque é prescindível anterior requerimento extrajudicial para a caracterização do interesse processual, à luz do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88 ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), o qual permite que qualquer violação a direitos seja prontamente apreciada pelo Poder Judiciário. De mais a mais, a parte autora comprova, na exordial, a tentativa de contato junto à parte ré, a fim de resolver, extrajudicialmente e de forma amigável, o conflito, conforme index 67197773 e 67197774. Em havendo a necessidade de intervenção do Estado-Juiz para dizer o direito almejado, resta inconteste a presença do interesse da parte autora em manejar o presente processo. Rejeito, pois, a preliminar deduzida. Desde logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela 1ª ré. A causa de pedir e o pedido apontam a parte ré como possível causadora do dano cuja reparação constitui a pretensão autoral. Ademais, se averiguarmos sob o prisma da relação consumerista, melhor sorte não lhe assiste, pois a parte ré integra a cadeia de fornecedores de produto e de serviço no mercado de consumo, razão pela qual possui legitimidade para responder por eventuais danos causados ao consumidor. De mais a mais, à luz da Teoria da Asserção, aplicada na jurisprudência do STJ (STJ, AgInt no AREsp 1141325/SP, Quarta Turma, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 20/06/2022), a pertinência subjetiva para a demanda deve ser analisada a partir das alegações contidas na petição inicial, em um exame puramente abstrato, cabendo ao julgador verificar se a parte demandante pode ser titular da relação jurídica de direito material deduzida em Juízo, sendo certo que a sua responsabilidade é matéria de mérito e será apreciada oportunamente. A legitimidade da parte ré também decorre do disposto no art. 7º, parágrafo único, do CDC, segundo o qual, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito. Impõe-se, no caso vertente, proceder ao julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a correta e adequada solução da presente lide, sendo certo que o julgamento antecipado consiste em medida que atende ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, CF/88 e no art. 4º do CPC. De plano, registre-se que a relação jurídica de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal), sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, fornecedora de serviço no mercado de consumo. Compulsando os autos, verifica-se que a autora comprova através de reclamação no “consumidor.gov.br”, que teria informado à 1ª e 2 rés (index 67197773 e 67197774), em 24/05/2023, que, em 18/05/2023, o display do aparelho celular teria apresentado manchas pretas, dificultando sua utilização. A 1ª ré apresentou resposta no seguinte sentido: “Desta forma, peço por gentileza que entre em contato com o fabricante pelos telefones constantes no manual de instruções, entregue junto ao equipamento”. Já a 2ª ré respondeu: “Este modelo não faz parte dos modelos de produtos fabricados no Brasil pela Samsung Eletrônica da Amazônia, sendo um produto importado. Embora seja um produto da marca Samsung, os produtos são fabricados para a tecnologia do país de origem não sendo possível o reparo e suporte em outro local. Na eventualidade de qualquer conflito entre os termos e condições de aquisição do equipamento da fabricante solicitamos o comparecimento junto à revenda onde adquiriu o produto mencionado na manifestação. Colocamo-nos à inteira disposição para contato e/ou esclarecimento nos canais de atendimento a seguir listados.” Para comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a parte autora, inclusive, colaciona aos autos imagem de index 67197772, que dá conta do estado em que o produto se encontrava, após cinco meses de utilização, sem que a parte ré, em contestação, tenha impugnado a prova acostada aos autos ou mesmo produzido qualquer elemento de prova que infirmasse a narrativa contida na petição inicial, ônus que lhe competia, por força do art. 373, II, do CPC. Desse modo, reputo que a parte autora produziu prova mínima de seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC e da Súmula 330 do E. TJRJ, ao passo que a parte ré nada contribuiu para elucidar os fatos, limitando-se a alegar que o bem não poderia ser substituído pois seria “produto importado”, não sendo possíveis o reparo e o suporte. Dessa forma, considerando que o vício não foi sanado no prazo legal de 30 dias, após diversas tentativas levadas a efeito pela parte autora, forçoso reconhecer o direito do consumidor à restituição do valor de R$ 4.994,18 (quatro mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos), com lastro no art. 18, §1º, II, do CDC. Por fim, presente o dano moral que, no caso, está na desídia no trato da parte ré com o consumidor, assim como na dificuldade e na demora em solucionar a situação. A frustração, a impotência e a angústia sofridas ultrapassam o razoável do cotidiano, sendo certo que a reprovabilidade da conduta da parte ré merece censura por parte do Poder Judiciário. Da mesma forma, analisada a questão a partir da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, desenvolvida por Marcos Dessaune, evidente a perda do tempo útil do consumidor para resolver um impasse a que não deu causa. Segundo tal teoria, o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. É exatamente o se tem na espécie, já que a parte autora teve que desperdiçar o seu tempo de trabalho e/ou de lazer, ou mesmo desviar as suas competências, para tentar resolver extrajudicialmente o conflito e, posteriormente, para ajuizar o presente processo, a caracterizar verdadeira lesão extrapatrimonial diante da inequívoca perda de seu tempo útil. Fixado o dever de indenizar, cabe mensurar o quantum reparatório. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, o montante compensatório a título de dano moral deve ser fixado à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e considerando o método bifásico, norteador do arbitramento equitativo exercido pelo juiz, o qual analisa o interesse jurídico lesado,em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos), bem como as peculiaridades ocorridas no caso para a definição do valor. Desse modo, atento ao interesse jurídico lesado e aos precedentes relativos a casos semelhantes, assim como às particularidades do presente caso, fixo o valor indenizatório em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a ser suportado pela parte ré, solidariamente, devendo os consectários legais ser fixados a partir da natureza contratual da relação jurídica de direito material existente entre as partes. Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para os seguintes fins: a) CONDENAR as três rés, solidariamente, a restituírem o valor de R$ 4.994,18 (quatro mil novecentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos) à parte autora, corrigido monetariamente, a partir do desembolso (Súmula 43 do STJ), com fundamento no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, e acrescida de juros de mora, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, observada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da citação (art. 405 do CC), diante da relação jurídica de direito material contratual havida entre as partes. b) CONDENAR as três rés, solidariamente, a pagarem à parte autora a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), com fundamento no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, e acrescida de juros de mora, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, observada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da citação (art. 405 do CC), diante da relação jurídica de direito material contratual havida entre as partes. Ainda que o valor indenizatório tenha sido fixado em patamar abaixo do requerido na petição inicial, entendo ser o caso de aplicação da Súmula 326 do STJ, segundo a qual, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", ratificada mesmo após o advento do CPC de 2015 (AgInt no AREsp 1.644.368/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe 26/8/2020). Em havendo sucumbência integral das rés, condeno-as, pro rata, ao pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º e 87, ambos do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto

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Andreia De Santana Pires x Fundo Único De Previdência Social Do Estado Do Rio De Janeiro - Rioprevidência

ID: 256328273

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 15ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0112845-98.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE SANTANA PIRES

Polo Passivo:

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA

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SÉRGIO ALEXANDRE LOURENÇO CAPELLA JUNIOR

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MARCIO SILVA DE FREITAS

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ANDREIA DE SANTANA PIRES propôs ação sob o rito comum em face do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. /r/r/n/nNarra que recebe pensionamento na condição de … ANDREIA DE SANTANA PIRES propôs ação sob o rito comum em face do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. /r/r/n/nNarra que recebe pensionamento na condição de filha maior solteira do ex-servidor estadual GILBERTO DOS SANTOS PIRES, falecido em 12/10/1990, e que vem recebendo valores defasados, em desacordo ao que determina a legislação de regência./r/r/n/nRequer seja determinada a revisão da pensão, para que esta passe a corresponder a 100% do vencimento a que faria jus o ex-servidor falecido, se vivo fosse. Pleiteia ainda a condenação do réu ao pagamento das diferenças atrasadas não prescritas. /r/r/n/nInicial instruída com os documentos de fls. 13/20. /r/r/n/nEmenda à inicial às fls. 31/40./r/r/n/nDecisão de fl. 42 deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação do réu./r/r/n/nContestação ofertada às fls. 56/68. Sem preliminares. No mérito, defendeu que as parcelas de caráter pro labore faciendo não devem integrar a base de cálculo do benefício, em observância às regras dispostas no artigo 40, §§ 7° e 8° da Constituição da República. Alegou que a pensão deve equivaler aos ganhos a que o falecido servidor teria direito na data de seu óbito. Por eventualidade, pediu a observância da prescrição quinquenal e do teto remuneratório, assim como das parcelas em atraso já contempladas no processo de revisão de pensão nº 0047642-97.2019.8.19.0001, em fase de cumprimento de sentença perante a 8ª Vara da Fazenda Pública, abarcando o período de 04/2014 a 04/2019, que deve ser excluído do presente processo, sob pena de pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa da autora. /r/r/n/nRéplica às fls. 79/87, requerendo a expedição de ofício à PCERJ. /r/r/n/nO réu não se manifestou em provas (fl. 92). /r/r/n/nO MP não oficiou no feito (fl. 97)./r/r/n/nDecisão saneadora de fl. 100 determinou a expedição de ofício à PCERJ para fornecer o DAP do ex-servidor. /r/r/n/nResposta do ofício às fls. 114/118. DAP à fl. 118. /r/r/n/nManifestação da autora às fls. 134/136 requerendo a inclusão da Gratificação de Habilitação Profissional - GHP na base de cálculo do pensionamento e, consequentemente, a emissão de um novo DAP com a referida parcela. /r/r/n/nDespacho de fl. 159 determinou a regularização do polo passivo com a inclusão do outro beneficiário da pensão objeto do feito, haja vista que os contracheques anexados à inicial indicam que a autora faz jus à cota-parte de 50%. Determinou ainda a manifestação do réu acerca da pretensão autoral de inclusão da GHP no DAP. /r/r/n/nManifestação do réu às fls. 170/172 ratificando as informações constantes do DAP./r/r/n/nInformou a autora às fls. 174 a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que determinou a regularização do polo passivo. /r/r/n/nAcórdão da 4ª Câmara de Direito Público juntado às fls. 227/230, o qual negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. /r/r/n/nManifestação da autora às fls. 253, juntando contracheques às fls. 254/255. Noticiou que, a partir de janeiro de 2024, a autora passou a ser a única beneficiária do pensionamento, sendo desnecessária a inclusão de outros beneficiários no polo passivo./r/r/n/nO Rioprevidência confirmou, à fl. 262, que a partir de 04.01.2024, o valor passou a ser pago integralmente à autora, uma vez que a pensão da outra beneficiaria foi encerrada em virtude de casamento./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO./r/r/n/nTendo em vista os esclarecimentos prestados pela autora à fl. 253 e ratificados pelo réu à fl. 262, no sentido de que, desde janeiro de 2024, a requerente é a única beneficiária do pensionamento sobre o qual recaem os pedidos, não se faz mais necessária a regularização do polo passivo com a inclusão do(s) outro(s) beneficiário(os). /r/r/n/nPor outro lado, a questão da inclusão da gratificação de habilitação profissional - GHP no DAP confunde-se com o mérito e com ele será analisado. /r/r/n/nInexistindo outras questões processuais e preliminares a apreciar, passo diretamente ao exame do mérito. /r/r/n/nCuida-se de pedido de revisão do pensionamento por morte, de forma a que corresponda a 100% do que o instituidor receberia se vivo fosse, bem como ao pagamento das diferenças atrasadas. /r/r/n/nDe início, cumpre registrar que a data do óbito constitui o fato gerador do benefício, que se regerá pela legislação vigente a esse tempo, em obediência ao disposto no artigo 1º e 6°, §1º da LINDB. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou o verbete Sumular nº 340, que assim determina: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado ./r/r/n/nConsiderando a data do óbito do ex-servidor, qual seja, 12/10/1990 (fl. 118), aplicam-se ao caso os §§ 4º e 5º do art. 40 da CF, que, em sua redação original, garantiam aos pensionistas a integralidade e a paridade, a saber: /r/r/n/n''Art. 40 (...) /r/n§4º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. /r/n§5º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior''./r/r/n/nPor seu turno, as ECs nº 20 de 15/12/1998 e 41/2003 não trouxeram alterações inerentes ao pensionamento da autora, eis que o falecimento do ex-servidor, como visto, ocorreu antes de sua vigência./r/r/n/nAssim, não restam dúvidas de que o benefício previdenciário devido à parte autora deve corresponder ao valor atualizado, na proporção de 100% a que faria jus o ex-servidor, se vivo fosse./r/r/n/nNesse sentido, comparando-se o DAP de fl. 118 com o contracheque acostado à fl. 254, conclui-se pela flagrante defasagem da pensão autoral, eis que a demandante, beneficiária de 100% do pensionamento a partir da competência de janeiro/2024, recebe a quantia bruta de R$ 9.655,15, enquanto que, segundo o DAP, deveria receber o montante bruto de R$ 11.824,40./r/r/n/nAssim, a atualização da pensão é medida que se impõe, acompanhada do pagamento das diferenças retroativas, excluídas as relativas ao período de 04/2014 a 04/2019, já abrangidas pelo cumprimento de sentença do processo nº 0047642-97.2019.8.19.0001. Ademais, considerando que apenas em 04/01/2024 a autora passou a receber 100% da pensão, conforme noticiado às fls. 253 e confirmado pelo réu à fl. 262, o pagamento dos atrasados deverá observar a cota parte da autora à época, que era de 50% (fl. 255). /r/r/n/nNessa perspectiva, a questão a ser discutida se refere às parcelas que devem compor a base de cálculo para o pensionamento./r/r/n/nAs parcelas que integram a remuneração, nos termos do documento de fl. 118, são: vencimento, triênios e adicional de atividade perigosa. /r/r/n/nDúvida não há de que o vencimento deve integrar o cálculo para apuração do valor da pensão, dada sua natureza remuneratória./r/r/n/nQuanto ao adicional por tempo de serviço, este constitui um acréscimo pecuniário na remuneração do servidor público em decorrência exclusiva do tempo de serviço efetivo prestado, daí sua natureza pro labore faciendo. Pressupõe o real e efetivo tempo de serviço, não se admitindo o cômputo fático como se o servidor inativo tivesse preenchido o requisito temporal estabelecido em lei, devendo corresponder ao percentual que fazia jus o servidor à época do óbito, devendo integrar o cálculo para a apuração do pensionamento./r/r/n/nO adicional de atividade perigosa, por sua vez, foi concedido a toda a classe policial. Logo, deve integrar a base de cálculo da remuneração, por possuir natureza jurídica de aumento e não de gratificação./r/r/n/nNeste sentido: /r/r/n/n 0179595-53.2020.8.19.0001 - REMESSA NECESSARIA Des(a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 09/03/2023 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL Remessa Necessária. Previdenciário. Revisão de pensão por morte. Ex-servidor falecido em julho de 2003. Sentença de procedência que determina a revisão do benefício com base na integralidade da remuneração a que faria jus o ex-servidor se vivo fosse. Benefício instituído antes da EC 41/03. Direito à paridade e à integralidade. Parcelas denominadas GHP e adicional por atividade perigosa que têm natureza remuneratória e integram a correspondente base de cálculo. Jurisprudência firme deste TJERJ. Reforma parcial da sentença em reexame necessário tão somente para determinar que as parcelas vencidas sejam corrigidas pela UFIR-RJ até junho de 2009; INPC entre junho de 2009 e dezembro de 2021; e, após esta data, SELIC. Juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança até dezembro 2021 e, após essa data, pela SELIC, conforme as teses firmadas pelo STF e pelo STJ, bem como pela Emenda Constitucional nº 113/2021. /r/r/n/nJá a gratificação de habilitação profissional - GHP é devida aos policiais civis em razão da realização de cursos com aproveitamento, de acordo com a Lei Estadual nº 3.586/2001. In casu, o instituidor da pensão faleceu em 12/10/1990, de modo que a gratificação, sujeita ao cumprimento de requisito específico, não foi incorporada aos seus vencimentos, sendo inviável, por conseguinte, sua inclusão no pensionamento, acompanhando a atual legislação aplicável aos servidores ativos, conforme pretendido pela demandante. /r/r/n/nA propósito: /r/r/n/n 0876070-17.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 21/03/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. AUTORA QUE PLEITEIA A REVISÃO DO VALOR DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA PARIDADE E INTEGRALIDADE. PEDIDO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP), NA BASE DE CÁLCULO DE SUA PENSÃO. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO QUE FALECEU ANTES DA EC 41/03. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Pedidos formulados pela demandante, em sua petição inicial, a fim de que os réus procedam à revisão de seus proventos de pensão por morte, com base na paridade e integralidade, bem como, inclusão da verba a título de gratificação de habilitação profissional (GHP), na base de cálculo de seu benefício previdenciário. 2. Presença dos requisitos indispensáveis para a concessão do benefício de pensão por morte. Requerente idosa e esposa do servidor falecido. Art. 29 da Lei n. 285/1979. 3. Óbito ocorrido em 22/11/1968, antes do advento da Emenda Constitucional n. 41/2003. Aplicação do enunciado 340 da súmula do STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado . 4. Paridade e integralidade. Cálculo da pensão que deverá obedecer ao disposto no art. 40, §7º da Constituição Federal, com a redação anterior à EC 41/2003. Direito à paridade entre a pensão por morte e os valores pagos ao servidor se vivo fosse. Julgados do TJRJ. 5. A Emenda Constitucional nº 20/98 e o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 garantiram a revisão dos benefícios dos pensionistas sempre que houvesse modificação da remuneração dos servidores em atividade. 6. Direito à revisão da pensão no equivalente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido quando em atividade. 7. Inclusão da verba a título de Gratificação de Habilitação Profissional (GHP), na base de cálculo dos proventos da parte autora. Impossibilidade. De acordo com a Lei Estadual nº 3.586/2001, a gratificação de habilitação profissional é devida aos policiais civis pelos cursos realizados com aproveitamento. O instituidor da pensão faleceu em 22/11/1968, de modo que a gratificação, sujeita ao cumprimento de requisito específico, não foi incorporada aos seus vencimentos. Julgados deste Tribunal de justiça. 8. Juros de mora, até 08/12/2021, que devem incidir segundo o índice oficial de remuneração da poupança, na forma do art. 1o-F da Lei n. 9.494/1997. Correção monetária até a referida data, que deve ser calculada com base no IPCA -E (Tema 810 do STF). 9. Reforma parcial do decisum para condenar os réus a proceder a revisão dos proventos da demandante, com base na paridade e integralidade. 10. Incidência de juros e correção monetária, nos valores devidos à autora, consoante tese fixada pelo STF, no Tema 810 até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, sobre os consectários da mora, devem incidir a Taxa Selic, conforme estabelecido pelo juízo a quo. 11. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. /r/r/n/nDeste modo, não é devida a inclusão da gratificação de habilitação profissional - GHP na base de cálculo da pensão da autora, pelo que as informações constantes do DAP de fl. 118 não merecem reparos. /r/r/n/nPor arremate, a prescrição atinge tão somente as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, em conformidade com o Enunciado nº 85 da Súmula da Jurisprudência Dominante do STJ, que preceitua: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação . Por esta razão, declaro prescritas as prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda./r/r/n/nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para conceder o reajuste do pensionamento da autora, com base no DAP de fl. 118, observado o percentual de 100%, devendo ser aplicada a regra de paridade e integralidade, bem como para condenar o réu ao pagamento das diferenças retroativas, a serem calculadas em fase de liquidação, observada a prescrição quinquenal, incidindo juros de mora a partir da citação (Súmula 204, STJ) e correção monetária a partir do momento em que cada parcela deveria ter sido paga, observado o seguinte: /r/r/n/na) Até 08/12/2021: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E (Temas 810 do STF e 905 do STJ);/r/r/n/nb) A partir de 09/12/2021: quanto aos juros e à correção, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), consoante previsão do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. /r/r/n/nRegistro que, quanto ao pagamento das diferenças atrasadas, devem ser excluídas as relativas ao período de 04/2014 a 04/2019, já abrangidas pelo cumprimento de sentença do processo nº 0047642-97.2019.8.19.0001. Ademais, considerando que apenas em 04/01/2024 a autora passou a receber 100% da pensão, conforme noticiado à fl. 253 e confirmado pelo réu à fl. 262, o pagamento dos atrasados deverá observar a cota parte da autora à época, que era de 50% (fl. 255). /r/r/n/nSem custas ante a isenção legal, nos termos do art. 17, IX, e § 1º da Lei Estadual nº 3.350/99, não englobado o pagamento da taxa judiciária, em razão de ter sucumbido na demanda, conforme dispõe o verbete n.º 145 da Súmula desta Corte e o Enunciado n.º 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. /r/r/n/nCondeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser definido quando da liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC, observada a limitação contida no verbete sumular nº 111 do STJ. /r/r/n/nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme art. 496, I do CPC./r/r/n/nP.I.

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Kesia Santana Gomes x Creditas Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 332621533

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807245-97.2023.8.19.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KESIA SANTANA GOMES

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0807245-97.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KESIA SANTANA GOMES RÉU: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA”, ajuizada por KESIA SANTANA GOMESem face de CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Narrou-se na petição inicial que "O autor e o Réu celebraram contrato de financiamento em 28/12/2022, na modalidade CDC, constituído através do contrato nº AF00076242. O veículo da Marca Fiat, modelo Palio Attractive 1.0 EVO, Ano/Modelo 2013/2014, placa KPR4H85 foi o bem adquirido pelo demandante. O valor total financiado, incluindo as tarifas, foi de R$ 63.126,60 (sessenta e três mil, cento e vinte e seis reais e sessenta centavos), quantia a ser paga em 60 prestações mensais de R$ 1.052,11 (um mil, cinquenta e dois reais e onze centavos). Apesar dos juros excessivos e das cumulações ilegais, a parte autora já pagou 5 parcelas". Postulou-se, por isso, a fixação de novo valor referente as parcelas mensais devidas, além da revisão das cláusula contratuais consideradas abusivas, com devolução dos valores pagos a maior. Deferida a gratuidade e negada a antecipação dos efeitos da tutela no ID. 82896516. Em contestação (ID. 86878717), alegou a parte ré, preliminarmente, sua ilegitimidade, impugnou a JG concedida nos autos. No mérito, sustentou a regularidade do contrato de financiamento firmado, além da inexistência de abusividade, bem como impugnou o pedido de repetição de indébito. Réplica no ID. 89543189. Na decisão de ID. 165214784 foi invertido o ônus de prova. Nos IDs. 168581014 e 168655114 manifestação das partes em provas. Decisão saneadora no ID. 200553510. É O RELATÓRIO. DECIDO. As preliminares foram apreciadas na decisão saneadora de ID. 200553510. Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços prestados pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC. Ainda, na forma da súmula 297 do C. STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Não se pode perder de vista, porém, que, nos termos do art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor, o diploma, embora protetivo, tem por escopo a harmonização das relações de consumo, com superação das desigualdades materiais: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;” (g.n.) Na forma da súmula 330 deste E. TJRJ, “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. No entendimento consolidado do STJ, é permitida, via de regra, a capitalização de juros, desde que com periodicidade superior à anual. Porém, no que se refere aos contratos bancários, na forma da Súmula 539 do STJ, “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. De se destacar, ainda, o teor da súmula n° 541, do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Também conforme o entendimento consolidado pelo STJ em sede de recursos repetitivos, no Tema 24 (REsp 1061530/RS) “As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF”. E referida súmula tem a seguinte redação: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. Por fim, entende-se que “Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade” (REsp 2015514). Fixadas referidas premissas, verifica-se que não subsiste qualquer fundamento ao acolhimento dos pedidos. Isso porque, quanto aos juros, em suma, a alegação que justifica a postulação é a de que os juros cobrados excedem a taxa média de mercado, mas o fato, ainda que verídico, não constitui ilícito e não autoriza, por si só, a revisão contratual. Não se constata, por conseguinte, dano moral. Nesse sentido, em relação ao cerne da controvérsia: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NOS AUTOS DO RESP 2.015.514 ASSENTOU-SE QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NÃO É SUFICIENTE POR SI SÓ PARA AFERIR O CARÁTER ABUSIVO OU NÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. EMBORA NÃO TENHA HAVIDO REVOGAÇÃO EXPRESSA DO VERBETE Nº 121 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (¿É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA¿), O FATO É QUE O ENTENDIMENTO NELA CONSOLIDADO MOSTRA-SE SUPERADO ANTE A EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. NA FORMA DA SÚMULA 539 DO STJ, É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, REEDITADA COMO MP 2.170-36/01), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. NO TEMA 620 DA CORTE CIDADÃ, ASSENTOU-SE QUE ¿PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.¿. A MERA ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL NÃO IMPORTA NO SEU DEFERIMENTO, POSTO QUE À LUZ DOS QUESITOS APRESENTADOS, PRETENDE O AUTOR CONVENCER SOBRE A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS SIMPLES, O QUE NÃO DECORRE LOGICAMENTE DAS PRÁTICAS DE MERCADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, OBSERVANDO-SE O TEOR DO ART. 932, ¿IV¿, ALÍNEAS ¿A¿ E ¿B¿ DO CPC. (0805103-12.2022.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) *** APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, DESPESAS DE REGISTRO E IOF E JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Cinge-se o julgamento em analisar as teses fixadas e os tópicos reiterados no recurso, concernentes à revisão contratual em relação aos juros praticados, tarifa de cadastro, avaliação do bem e registro, além da cobrança de seguro de proteção financeira. 2. Em especial, acerca do caso, cabe ressaltar que, da análise do extrato de contrato acostado pelo autor em indexador 109386687, é possível constatar que todas as taxas e demais informações referentes à avença estão claramente ali mencionadas, tendo sido colocadas à disposição do consumidor, não havendo falta de transparência. 3. No que concerne aos juros aplicados, o contrato estabeleceu taxa de juros mensal de 2,89% e anual de 41,45%, de forma que não se verifica a abusividade alegada. Sobre o tema, a jurisprudência do STF e do STJ, já se consolidou no sentido de que não se aplica às instituições financeiras a limitação dos juros remuneratórios na taxa de 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura, Decreto n° 22.626/33 e no art. 192 da Constituição da República. Súmula 596 do E. STF. E mais, consolidou-se no E. STJ o entendimento de que as instituições financeiras podem cobrar juros acima do patamar de 12% ao ano, que somente poderão ser considerados abusivos quando forem excessivos em relação à taxa média de mercado (RESP 271214, Segunda Seção, maioria, j. 12/03/2003, Rel. Min. Carlos Alberto M. Direito). 4. Os juros da Instituição Bancária são os do mercado, observando-se os limites estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e pelo BACEN, o que permite a apreciação acerca da eventual abusividade da taxa aplicada. Nesse liame, verifica-se que as taxas praticadas no contrato estão dentro dos parâmetros fixados pelo BACEN, não havendo que se falar em abusividade.5. No que se refere à cobrança dos juros (anatocismo), o STJ assentou entendimento no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos pactos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, desde que expressamente avençado. Súmulas 539 e 541 do STJ. (REsp n.º 973.827, submetido ao art. 543-C do CPC).6. Quanto à tarifa de cadastro, despesas de registro e de avaliação do bem, todas as cobranças foram expressas e claramente previstas no contrato, não havendo que se falar em "venda casada". 7. A cobrança de tarifa de registro de contrato e avaliação do bem afiguram-se possíveis, contanto que os serviços tenham sido efetivamente prestados e em valores compatíveis com a avença, conforme Tema Repetitivo nº 958 do STJ. Ressalte-se que o autor questiona a legalidade das cobranças, contudo não menciona que o respectivo serviço não tenha sido de fato realizado.8. Quanto à tarifa de cadastro, a cobrança é considerada legítima pelo Superior Tribunal de Justiça, sempre que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, por se referir a pesquisas cadastrais, não havendo demonstração, pelo autor, de que já era cliente da instituição ré. Súmula nº 566 do Eg. STJ. 9. Por derradeiro, no que tange à cobrança de seguro de proteção financeira compete salientar que, no julgamento do REsp 1639320/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese (972): "(...) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.(...)" . 10. Na hipótese dos autos, a parte autora sustenta genericamente que não poderia ser constrangida a contratar o Seguro de Proteção Financeira. No entanto, o que se verifica, em verdade, é que a parte autora contratou, voluntariamente, o referido seguro, que consta em destaque na parte dos encargos do contrato, de maneira clara e acessível, de modo que poderia ter optado em não aceitar, como fez com outras despesas, como a de despachante. Nesse ponto, pode-se concluir que não há qualquer elemento mínimo que leve a crer que tenha sido induzida a erro ou forçada à contratação, estando o serviço à disposição da parte autora, até porque, a narrativa autoral se mostrou genérica, restringindo-se a reproduzir texto do próprio repetitivo, sem apresentar qualquer particularidade. Por sua vez, a parte ré reforça tal entendimento, pois alegou que a contratação é facultativa e foi assinada pelo contratante, havendo a existência de cláusulas contratuais específicas que reforçam a facultatividade do seguro (5.8 e 5.8.1), inclusive, permitem a escolha da seguradora de sua preferência, consentindo ao cliente apresentar apólice de outra seguradora (cláusula 5.8.2), o que não foi feito pelo autor. 11. Portanto, tendo em vista a regularidade de todas as cobranças questionadas pelo autor, não há que se falar em revisão do contrato e devolução de valores.12. Nesse cenário, não logrando o autor demonstrar o direito alegado, impõe-se a manutenção da sentença. 13. Precedentes do E.STJ e deste Tribunal. Mantença do julgado. Recurso a que se nega provimento. (0805739-80.2024.8.19.0031 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)). *** APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, CONSOLIDANDO A POSSE E A PROPRIEDADE DO VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, JÁ APREENDIDO, EM FAVOR DO BANCO AUTOR; E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS DEDUZIDOS PELO RÉU. INSURGÊNCIA DO RÉU. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE DO STJ NO SENTIDO DE QUE NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. VERBETE SUMULAR Nº 539 DO STJ. NO TOCANTE AOS JUROS, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SOFREM AS LIMITAÇÕES DE JUROS AO PATAMAR DE 12% AO ANO, SENDO VÁLIDA A ESTIPULAÇÃO, QUANDO PRESENTE NO CONTRATO, A TAXA DE JUROS. SOMENTE NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER PREVISÃO NO CONTRATO É QUE O PERCENTUAL DEVERÁ SER LIMITADO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 530 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0066616-42.2017.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) *** APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Cédula de crédito bancário, para aquisição de veículo. Sentença de improcedência dos pedidos. Termos contratuais claros quanto à cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato, e do seguro prestamista, assim como o valor e a alíquota pertinentes ao IOF, incidente sobre a operação de crédito, além das taxas de juros praticadas. Na linha da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a cobrança da tarifa de avaliação do bem e de registro de contrato não é abusiva, desde que prestados os serviços. Serviço de seguro que se afigura abusivo, quando compelido o consumidor à contratação, o que não é o caso. Súmulas 539 e 541 do STJ. Permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Ademais, a previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, como fora expressamente previsto, em termos claros, no instrumento contratual. Juros praticados dentro da média de mercado. Contrato celebrado suficientemente claro no tocante às cláusulas livremente pactuadas. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. (0807189-19.2023.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 27/08/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) *** APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO, BEM COMO TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SOFREM A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO Nº 22.626/33 (LEI DE USURA), A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 596/STF. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS É POSSÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 973.827/RS (RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). REGISTRO DE CONTRATO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. NÃO QUESTIONAMENTO SOBRE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE DA TARIFA QUE NÃO SE VERIFICA. LICITUDE DA COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA CONSIDERADA VÁLIDA SE NÃO FICAR CONFIGURADA A VENDA CASADA. MATÉRIA JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NOS RESP 1.639.320/SP E 1.639.259/SP - TEMA 972. CASO DOS AUTOS EM QUE O CONSUMIDOR POSSUÍA A OPÇÃO DE CONTRATAR OU NÃO O SEGURO, ALÉM DE PODER OPTAR POR SEGURADORA DISTINTA DA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASO DE CONTRATAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.Juros dos contratos bancários que não estão limitados pela Lei de Usura e nem pelo art. 192 da CF, mesmo antes de sua revogação pela EC nº 40/2003, incidindo os enunciados de súmula nº 596 do STF e nº 382 do Superior Tribunal de Justiça; 2. Entendimento consolidado no Recurso Repetitivo nº 1.124.552 - RS. Instituições financeiras que, a partir do advento da MP nº 2.170-36/01, podem capitalizar juros com periodicidade inferior a um ano. Constitucionalidade da norma declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 592.377, afetado à repercussão geral. Jurisprudência do STJ- Recurso Repetitivo nº 973.827/ RS e verbete sumular nº 539-validando a operação, desde que expressamente pactuada. Circunstâncias do caso concreto que, na forma do enunciado sumular nº 531 daquela Corte Superior, indicam ter sido o consumidor informado sobre esse ônus. Precedentes; 3."É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000." (Enunciado sumular nº 539, STJ); 4. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". (Enunciado sumular nº 382, STJ); 5. In casu, trata-se de revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo, celebrado entre as partes. Recorre o autor, alegando a vedação à capitalização mensal de juros, bem como a ocorrência de práticas abusivas em relação às tarifas bancárias cobradas; 6. Tarifa de registro de contrato. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido da validade das cláusulas que preveem a cobrança da tarifa de avaliação de bens e de ressarcimento das despesas de registro de contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto; 8. Registro de Contrato. Na hipótese, em que pese a cópia juntada pela parte autora não constar informação de registro, percebe-se que a demandante não questiona que corresponde a um serviço efetivamente prestado. Assim, inexistindo questionamento acerca do registro do contrato junto ao órgão de trânsito pela instituição financeira, e à míngua de controvérsia acerca da abusividade do valor cobrado, é de se manter a validade dessa cobrança; 9. Desprovimento do recurso. (0207605-73.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 06/09/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) *** APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DISCUSSÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DE JUROS E COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DAS REFERIDAS IRREGULARIDADES QUE SE EXTRAI DO PRÓPRIO CONTRATO À LUZ DOS DITAMES LEGAIS E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS. CONSTATA-SE DO CONTRATO FIRMADO PELA AUTORA QUE OS JUROS CONTRATADOS ESTÃO INCLUSIVE ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO E QUE FOI PREVISTA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, INEXISTINDO, ASSIM, QUALQUER ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO STJ. PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 541 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA QUANTO À COBRANÇA DE TARIFAS. COBRANÇA DE REGISTRO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO E NÃO HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUTORA QUE SEQUER ALEGA QUE O CONTRATO NÃO TENHA SIDO REGISTRADO, TAMPOUCO QUE O VALOR COBRADO DESTOE DOS VALORES USUALMENTE PRATICADOS NO MERCADO, INSURGINDO-SE DE FORMA GENÉRICA QUANTO À EXIGÊNCIA DA ALUDIDA TARIFA. PRECEDENTES DO STJ. TEMA 958, NOS AUTOS DO RESP 1.578.553/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ENTABULADO ENTRE AS PARTES, MOTIVO PELO QUAL REVELA-SE DESCABIDA A PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SUA COBRANÇA. MUTUÁRIO, TOMADOR DE CRÉDITO, QUE É O CONTRIBUINTE DO IOF NA OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO. DECRETO Nº 6.306/07. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0841247-17.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) Em suma, não há prova de eventual ilegalidade praticada pelos bancos. No mais, não se pode perder de vista a razoabilidade e a boa-fé do consumidor. Cumpria ao consumidor observar, minimamente, suas condições, ao tomar os citados empréstimos, constituindo contrassenso atribuir, no caso concreto, às instituições bancárias a responsabilidade pela contratação supostamente prejudicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC/2015, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Sucumbente, deve a parte autora arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), ressalvada a exigibilidade ante a gratuidade deferida (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. BELFORD ROXO, 17 de julho de 2025. RENZO MERICI Juiz Titular

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Cristiano Da Silva Pereira x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 311187446

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806417-67.2024.8.19.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Sentença

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0806417-67.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANO DA SILVA PEREIRA RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL”, ajuizada por CRISTIANO DA SILVA PEREIRAem face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Narrou-se na petição inicial que "Trata-se de contrato de financiamento de veículo firmado em 22/01/2022 com cláusula de alienação fiduciária, onde a parte requerente, consumidora da demanda, conforme artigo 2º do CDC firmou com o banco requerido, fornecedor conforme dispõe artigo 3º do CDC, em 60 prestações iguais e consecutivas de R$ 857,86, vencendo a primeira parcela em 22/02/2022. Entretanto, analisando o contrato celebrado entre as partes, contata-se que a instituição financeira aplicou uma taxa diferente da firmada no contrato, evidenciando que ocorreu uma excessiva onerosidade, conforme será comprovado nesta peça. Ainda, no ato da contratação, a parte autora foi ludibriada a contrair uma despesa referente ao seguro no valor de R$ 3.768,23 caracterizando, portanto, venda casada, o que foge da legalidade. Desta forma, o demandante viu necessário buscar vias judiciais para que o contrato fosse revisado e como consequência, haja o recalculo das parcelas vencidas e vincendas, visto que são frutos de cláusulas desproporcionais e prejudiciais ao consumidor, onde não houve sequer a possibilidade de discussão ou modificação das mesmas, tratando-se de contrato de adesão". Postulou-se, por isso, a condenação do réu a proceder à revisão das taxas de juros aplicadas ao contrato, além da devolução, em dobro, dos valores pagos à maior. Deferida a gratuidade e negada a antecipação dos efeitos da tutela no ID. 132809825 e 177448029, respectivamente. Em contestação (ID. 147307000), a parte ré, preliminarmente, impugnou a JG concedida nos autos e suscitou a ocorrência de advocacia predatória. No mérito, defendeu a regularidade das tarifas incluídas no contrato e da taxa de juros. Réplica no ID. 150953527. Na decisão de ID. 177448029 foi invertido o ônus de prova. No ID. 200017156 foi certificado que as partes não se manifestaram em provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Foram suscitadas preliminares, que passo à apreciar. Mantêm-se a gratuidade concedida (art. 337, XIII, do CPC), uma vez que não foram produzidas provas aptas a infirmar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC). A alegação de suposta advocacia predatória deve ser formulada diante do conselho de classe respectivo, sendo certo que, nos presentes autos, não se vislumbra a ocorrência de atitude inidônea do causídico, de modo que não falta pedido ou causa de pedir, não foi formulado pedido indeterminado indevidamente, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão e não foram deduzidos pedidos incompatíveis entre si. Assim, rejeitam-se as preliminares arguidas. Passo à análise o mérito. Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços prestados pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC. Ainda, na forma da súmula 297 do C. STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Não se pode perder de vista, porém, que, nos termos do art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor, o diploma, embora protetivo, tem por escopo a harmonização das relações de consumo, com superação das desigualdades materiais: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;” (g.n.) Na forma da súmula 330 deste E. TJRJ, “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. No entendimento consolidado do STJ, é permitida, via de regra, a capitalização de juros, desde que com periodicidade superior à anual. Porém, no que se refere aos contratos bancários, na forma da Súmula 539 do STJ, “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. De se destacar, ainda, o teor da súmula n° 541, do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Também conforme o entendimento consolidado pelo STJ em sede de recursos repetitivos, no Tema 24 (REsp 1061530/RS) “As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF”. E referida súmula tem a seguinte redação: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. Por fim, entende-se que “Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade” (REsp 2015514). No julgamento do Tema Repetitivo 972 STJ, assim restou decidido: - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Por fim, firmou-se a seguinte tese no julgamento do Tema Repetitivo 958 STJ: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Fixadas referidas premissas, verifica-se que não subsiste qualquer fundamento ao acolhimento dos pedidos. Isso porque, quanto aos juros, em suma, a alegação que justifica a postulação é a de que os juros cobrados excedem a taxa média de mercado, mas o fato, ainda que verídico, não constitui ilícito e não autoriza, por si só, a revisão contratual. Não se constata, por conseguinte, dano moral. No mesmo sentido, não se conclui pela abusividade, em abstrato, da cobrança de tarifa de registro de contrato e de tarifa de avaliação do bem, devendo-se perquirir se, no caso concreto, havia previsão contratual, os serviços respectivos foram prestados e não houve onerosidade excessiva. Destaque-se que a despesa referente ao registro de contrato não se encontra regulada por normas do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central, de forma que as partes, em sua liberdade de contratar, convencionam quem deve custeá-las e em que condições, sendo, assim, válida a previsão de ressarcimento pelo consumidor. Por isso, a Corte Especial entendeu que a cobrança da Tarifa de Registro do Contrato está em consonância com a regulação bancária, que a classifica como “serviço diferenciado”, nos termos do art. 5º, V, da Resolução CMN nº 3.518/20071, lícita, portanto, desde que o serviço seja devidamente prestado e não haja onerosidade excessiva. A requerida apresentou termo de avaliação de veículo e tela sistêmica que demonstra o registro do contrato perante o órgão de trânsito, comprovando a efetiva realização dos serviços descritos. E os valores cobrados não se afiguram excessivos, a fim de amparar o pedido de nulificação. No que tange ao seguro, é certa a abusividade no caso de imposição ao consumidor da obrigação de contratar com seguradora específica. Mas não é o que se verifica no caso concreto, em que nem sequer houve narrativa específica acerca da suposta imposição nesse sentido. Pelo contrário, do contrato se verifica ter sido dada a possibilidade de não contratar o seguro. Nesse sentido, conforme decidido na Apelação nº 0805739-80.2024.8.19.0031 (Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)): (...) Na hipótese dos autos, a parte autora sustenta genericamente que não poderia ser constrangida a contratar o Seguro de Proteção Financeira. No entanto, o que se verifica, em verdade, é que a parte autora contratou, voluntariamente, o referido seguro, que consta em destaque na parte dos encargos do contrato, de maneira clara e acessível, de modo que poderia ter optado em não aceitar, como fez com outras despesas, como a de despachante. Nesse ponto, pode-se concluir que não há qualquer elemento mínimo que leve a crer que tenha sido induzida a erro ou forçada à contratação, estando o serviço à disposição da parte autora, até porque, a narrativa autoral se mostrou genérica, restringindo-se a reproduzir texto do próprio repetitivo, sem apresentar qualquer particularidade. Por sua vez, a parte ré reforça tal entendimento, pois alegou que a contratação é facultativa e foi assinada pelo contratante, havendo a existência de cláusulas contratuais específicas que reforçam a facultatividade do seguro (5.8 e 5.8.1), inclusive, permitem a escolha da seguradora de sua preferência, consentindo ao cliente apresentar apólice de outra seguradora (cláusula 5.8.2), o que não foi feito pelo autor. Nesse sentido, em relação ao cerne da controvérsia: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NOS AUTOS DO RESP 2.015.514 ASSENTOU-SE QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NÃO É SUFICIENTE POR SI SÓ PARA AFERIR O CARÁTER ABUSIVO OU NÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. EMBORA NÃO TENHA HAVIDO REVOGAÇÃO EXPRESSA DO VERBETE Nº 121 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (¿É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA¿), O FATO É QUE O ENTENDIMENTO NELA CONSOLIDADO MOSTRA-SE SUPERADO ANTE A EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. NA FORMA DA SÚMULA 539 DO STJ, É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, REEDITADA COMO MP 2.170-36/01), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. NO TEMA 620 DA CORTE CIDADÃ, ASSENTOU-SE QUE ¿PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.¿. A MERA ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL NÃO IMPORTA NO SEU DEFERIMENTO, POSTO QUE À LUZ DOS QUESITOS APRESENTADOS, PRETENDE O AUTOR CONVENCER SOBRE A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS SIMPLES, O QUE NÃO DECORRE LOGICAMENTE DAS PRÁTICAS DE MERCADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, OBSERVANDO-SE O TEOR DO ART. 932, ¿IV¿, ALÍNEAS ¿A¿ E ¿B¿ DO CPC. (0805103-12.2022.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) *** APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, DESPESAS DE REGISTRO E IOF E JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Cinge-se o julgamento em analisar as teses fixadas e os tópicos reiterados no recurso, concernentes à revisão contratual em relação aos juros praticados, tarifa de cadastro, avaliação do bem e registro, além da cobrança de seguro de proteção financeira. 2. Em especial, acerca do caso, cabe ressaltar que, da análise do extrato de contrato acostado pelo autor em indexador 109386687, é possível constatar que todas as taxas e demais informações referentes à avença estão claramente ali mencionadas, tendo sido colocadas à disposição do consumidor, não havendo falta de transparência. 3. No que concerne aos juros aplicados, o contrato estabeleceu taxa de juros mensal de 2,89% e anual de 41,45%, de forma que não se verifica a abusividade alegada. Sobre o tema, a jurisprudência do STF e do STJ, já se consolidou no sentido de que não se aplica às instituições financeiras a limitação dos juros remuneratórios na taxa de 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura, Decreto n° 22.626/33 e no art. 192 da Constituição da República. Súmula 596 do E. STF. E mais, consolidou-se no E. STJ o entendimento de que as instituições financeiras podem cobrar juros acima do patamar de 12% ao ano, que somente poderão ser considerados abusivos quando forem excessivos em relação à taxa média de mercado (RESP 271214, Segunda Seção, maioria, j. 12/03/2003, Rel. Min. Carlos Alberto M. Direito). 4. Os juros da Instituição Bancária são os do mercado, observando-se os limites estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e pelo BACEN, o que permite a apreciação acerca da eventual abusividade da taxa aplicada. Nesse liame, verifica-se que as taxas praticadas no contrato estão dentro dos parâmetros fixados pelo BACEN, não havendo que se falar em abusividade.5. No que se refere à cobrança dos juros (anatocismo), o STJ assentou entendimento no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos pactos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, desde que expressamente avençado. Súmulas 539 e 541 do STJ. (REsp n.º 973.827, submetido ao art. 543-C do CPC).6. Quanto à tarifa de cadastro, despesas de registro e de avaliação do bem, todas as cobranças foram expressas e claramente previstas no contrato, não havendo que se falar em "venda casada". 7. A cobrança de tarifa de registro de contrato e avaliação do bem afiguram-se possíveis, contanto que os serviços tenham sido efetivamente prestados e em valores compatíveis com a avença, conforme Tema Repetitivo nº 958 do STJ. Ressalte-se que o autor questiona a legalidade das cobranças, contudo não menciona que o respectivo serviço não tenha sido de fato realizado.8. Quanto à tarifa de cadastro, a cobrança é considerada legítima pelo Superior Tribunal de Justiça, sempre que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, por se referir a pesquisas cadastrais, não havendo demonstração, pelo autor, de que já era cliente da instituição ré. Súmula nº 566 do Eg. STJ. 9. Por derradeiro, no que tange à cobrança de seguro de proteção financeira compete salientar que, no julgamento do REsp 1639320/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese (972): "(...) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.(...)" . 10. Na hipótese dos autos, a parte autora sustenta genericamente que não poderia ser constrangida a contratar o Seguro de Proteção Financeira. No entanto, o que se verifica, em verdade, é que a parte autora contratou, voluntariamente, o referido seguro, que consta em destaque na parte dos encargos do contrato, de maneira clara e acessível, de modo que poderia ter optado em não aceitar, como fez com outras despesas, como a de despachante. Nesse ponto, pode-se concluir que não há qualquer elemento mínimo que leve a crer que tenha sido induzida a erro ou forçada à contratação, estando o serviço à disposição da parte autora, até porque, a narrativa autoral se mostrou genérica, restringindo-se a reproduzir texto do próprio repetitivo, sem apresentar qualquer particularidade. Por sua vez, a parte ré reforça tal entendimento, pois alegou que a contratação é facultativa e foi assinada pelo contratante, havendo a existência de cláusulas contratuais específicas que reforçam a facultatividade do seguro (5.8 e 5.8.1), inclusive, permitem a escolha da seguradora de sua preferência, consentindo ao cliente apresentar apólice de outra seguradora (cláusula 5.8.2), o que não foi feito pelo autor. 11. Portanto, tendo em vista a regularidade de todas as cobranças questionadas pelo autor, não há que se falar em revisão do contrato e devolução de valores.12. Nesse cenário, não logrando o autor demonstrar o direito alegado, impõe-se a manutenção da sentença. 13. Precedentes do E.STJ e deste Tribunal. Mantença do julgado. Recurso a que se nega provimento. (0805739-80.2024.8.19.0031 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)). *** APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, CONSOLIDANDO A POSSE E A PROPRIEDADE DO VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, JÁ APREENDIDO, EM FAVOR DO BANCO AUTOR; E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS DEDUZIDOS PELO RÉU. INSURGÊNCIA DO RÉU. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE DO STJ NO SENTIDO DE QUE NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. VERBETE SUMULAR Nº 539 DO STJ. NO TOCANTE AOS JUROS, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SOFREM AS LIMITAÇÕES DE JUROS AO PATAMAR DE 12% AO ANO, SENDO VÁLIDA A ESTIPULAÇÃO, QUANDO PRESENTE NO CONTRATO, A TAXA DE JUROS. SOMENTE NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER PREVISÃO NO CONTRATO É QUE O PERCENTUAL DEVERÁ SER LIMITADO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 530 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0066616-42.2017.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) *** APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Cédula de crédito bancário, para aquisição de veículo. Sentença de improcedência dos pedidos. Termos contratuais claros quanto à cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato, e do seguro prestamista, assim como o valor e a alíquota pertinentes ao IOF, incidente sobre a operação de crédito, além das taxas de juros praticadas. Na linha da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a cobrança da tarifa de avaliação do bem e de registro de contrato não é abusiva, desde que prestados os serviços. Serviço de seguro que se afigura abusivo, quando compelido o consumidor à contratação, o que não é o caso. Súmulas 539 e 541 do STJ. Permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Ademais, a previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, como fora expressamente previsto, em termos claros, no instrumento contratual. Juros praticados dentro da média de mercado. Contrato celebrado suficientemente claro no tocante às cláusulas livremente pactuadas. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. (0807189-19.2023.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 27/08/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) *** APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO, BEM COMO TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SOFREM A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO Nº 22.626/33 (LEI DE USURA), A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 596/STF. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS É POSSÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 973.827/RS (RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). REGISTRO DE CONTRATO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. NÃO QUESTIONAMENTO SOBRE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE DA TARIFA QUE NÃO SE VERIFICA. LICITUDE DA COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA CONSIDERADA VÁLIDA SE NÃO FICAR CONFIGURADA A VENDA CASADA. MATÉRIA JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NOS RESP 1.639.320/SP E 1.639.259/SP - TEMA 972. CASO DOS AUTOS EM QUE O CONSUMIDOR POSSUÍA A OPÇÃO DE CONTRATAR OU NÃO O SEGURO, ALÉM DE PODER OPTAR POR SEGURADORA DISTINTA DA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASO DE CONTRATAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.Juros dos contratos bancários que não estão limitados pela Lei de Usura e nem pelo art. 192 da CF, mesmo antes de sua revogação pela EC nº 40/2003, incidindo os enunciados de súmula nº 596 do STF e nº 382 do Superior Tribunal de Justiça; 2. Entendimento consolidado no Recurso Repetitivo nº 1.124.552 - RS. Instituições financeiras que, a partir do advento da MP nº 2.170-36/01, podem capitalizar juros com periodicidade inferior a um ano. Constitucionalidade da norma declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 592.377, afetado à repercussão geral. Jurisprudência do STJ- Recurso Repetitivo nº 973.827/ RS e verbete sumular nº 539-validando a operação, desde que expressamente pactuada. Circunstâncias do caso concreto que, na forma do enunciado sumular nº 531 daquela Corte Superior, indicam ter sido o consumidor informado sobre esse ônus. Precedentes; 3."É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000." (Enunciado sumular nº 539, STJ); 4. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". (Enunciado sumular nº 382, STJ); 5. In casu, trata-se de revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo, celebrado entre as partes. Recorre o autor, alegando a vedação à capitalização mensal de juros, bem como a ocorrência de práticas abusivas em relação às tarifas bancárias cobradas; 6. Tarifa de registro de contrato. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido da validade das cláusulas que preveem a cobrança da tarifa de avaliação de bens e de ressarcimento das despesas de registro de contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto; 8. Registro de Contrato. Na hipótese, em que pese a cópia juntada pela parte autora não constar informação de registro, percebe-se que a demandante não questiona que corresponde a um serviço efetivamente prestado. Assim, inexistindo questionamento acerca do registro do contrato junto ao órgão de trânsito pela instituição financeira, e à míngua de controvérsia acerca da abusividade do valor cobrado, é de se manter a validade dessa cobrança; 9. Desprovimento do recurso. (0207605-73.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 06/09/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) *** APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DISCUSSÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DE JUROS E COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DAS REFERIDAS IRREGULARIDADES QUE SE EXTRAI DO PRÓPRIO CONTRATO À LUZ DOS DITAMES LEGAIS E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS. CONSTATA-SE DO CONTRATO FIRMADO PELA AUTORA QUE OS JUROS CONTRATADOS ESTÃO INCLUSIVE ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO E QUE FOI PREVISTA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, INEXISTINDO, ASSIM, QUALQUER ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO STJ. PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 541 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA QUANTO À COBRANÇA DE TARIFAS. COBRANÇA DE REGISTRO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO E NÃO HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUTORA QUE SEQUER ALEGA QUE O CONTRATO NÃO TENHA SIDO REGISTRADO, TAMPOUCO QUE O VALOR COBRADO DESTOE DOS VALORES USUALMENTE PRATICADOS NO MERCADO, INSURGINDO-SE DE FORMA GENÉRICA QUANTO À EXIGÊNCIA DA ALUDIDA TARIFA. PRECEDENTES DO STJ. TEMA 958, NOS AUTOS DO RESP 1.578.553/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ENTABULADO ENTRE AS PARTES, MOTIVO PELO QUAL REVELA-SE DESCABIDA A PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SUA COBRANÇA. MUTUÁRIO, TOMADOR DE CRÉDITO, QUE É O CONTRIBUINTE DO IOF NA OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO. DECRETO Nº 6.306/07. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0841247-17.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) Diante do exposto, é evidente que não merece prosperar o pleito pela devolução dos valores pagos. Na forma do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Tratando-se de verdadeira sanção civil, referida forma de restituição é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (STJ. Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 - Info 803). Cumpre, portanto, ao fornecedor a demonstração de que não agiu de forma desleal ou descuidada, isto é, se foi justificável a cobrança, o que foi feito pela parte ré no caso em tela. No mais, não se pode perder de vista a razoabilidade e a boa-fé do consumidor. Cumpria ao consumidor observar, minimamente, suas condições, ao tomar os citados empréstimos, constituindo contrassenso atribuir, no caso concreto, às instituições bancárias a responsabilidade pela contratação supostamente prejudicial. Em suma, não há prova de eventual ilegalidade praticada pelo banco. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC/2015, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Sucumbente, deve a parte autora arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), ressalvada a exigibilidade ante a gratuidade deferida (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. BELFORD ROXO, 26 de junho de 2025. RENZO MERICI Juiz Titular

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Geonece Da Silva Oliveira x Itau Unibanco S.A

ID: 311180664

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819698-27.2023.8.19.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GEONECE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0819698-27.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEONECE DA SILVA OLIVEIRA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS FRENTE A RECENTE SÚMULA 539 E RESP 1.388.972/SC AMBOS DO STJ C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS TUTELADA DE EVIDÊNCIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL DO INCONTROVERSO”, ajuizada por GEONECE DA SILVA OLIVEIRAem face de ITAÚ UNIBANCO S/A. Narrou-se na petição inicial que "O Autor celebrou com o Banco Réu em data de 15/03/2021 o contrato. O Réu, por seu turno, propôs ao autor que obtivesse com ele quantia em dinheiro, no montante de R$ 145.000,00, mediante a entrega do imóvel descrito no contrato anexo, na condição de garantia fiduciária. Contudo, a requerida além de aplicar o sistema de financiamento mais oreroso ao contrato, incluiu também seguros no financiamento de forma onerosa ao requerente, caracterizando VENDA CASADA. Não restando alternativa a não ser socorrer-se ao judiciário". Postulou-se, por isso, a revisão da taxa de juros aplicada ao contrato, bem como a declaração de nulidade dos seguros incluídos no contrato, além da restituição dos valores pagos; Deferida a gratuidade no ID. 90128974. Em contestação (ID. 97577485), a parte ré impugnou a JG concedida nos autos e aduziu abuso processual do patrono da parte autora. No mérito, alegou a regularidade da contratação e das taxas aplicadas no contrato, além de defender serem lícitas os seguros e outra taxas incluídas. A parte autora não apresentou réplica e nem se manifestou em provas. Na decisão de ID. 167204836 foi invertido o ônus de prova. No ID. 172470879 manifestação da parte ré dispensando a produção de outras provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Foram suscitadas preliminares, que passo a apreciar. Mantêm-se a gratuidade concedida (art. 337, XIII, do CPC), uma vez que não foram produzidas provas aptas a infirmar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC). Não há que se falar em abuso processual, eis que, no caso concreto, verifica-se a existência de relação jurídica entre as partes e uma pretensão resistida, que justifica a prestação jurisdicional. Ausentes questões processuais pendentes de apreciação, que dificultem o julgamento do mérito, ou provas a serem produzidas. Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços/produtos prestados/fornecidos pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC. Ainda, na forma da súmula 297 do C. STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Não se pode perder de vista, porém, que, nos termos do art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor, o diploma, embora protetivo, tem por escopo a harmonização das relações de consumo, com superação das desigualdades materiais: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;” (g.n.) Na forma da súmula 330 deste E. TJRJ, “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. No caso dos autos não há prova dos fatos que fundamentam o pedido da parte requerente. No entendimento consolidado do STJ, é permitida, via de regra, a capitalização de juros, desde que com periodicidade superior à anual. Porém, no que se refere aos contratos bancários, na forma da Súmula 539 do STJ, “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. De se destacar, ainda, o teor da súmula n° 541, do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Também conforme o entendimento consolidado pelo STJ em sede de recursos repetitivos, no Tema 24 (REsp 1061530/RS) “As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF”. E referida súmula tem a seguinte redação: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. Por fim, entende-se que “Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade” (REsp 2015514). No julgamento do Tema Repetitivo 972 STJ, assim restou decidido: - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Por fim, firmou-se a seguinte tese no julgamento do Tema Repetitivo 958 STJ: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Fixadas referidas premissas, verifica-se que não subsiste qualquer fundamento ao acolhimento dos pedidos. Isso porque, quanto aos juros, em suma, a alegação que justifica a postulação é a de que os juros cobrados excedem a taxa média de mercado, mas o fato, ainda que verídico, não constitui ilícito e não autoriza, por si só, a revisão contratual. Não se constata, por conseguinte, dano moral. No que tange ao seguro, é certa a abusividade no caso de imposição ao consumidor da obrigação de contratar com seguradora específica. Mas não é o que se verifica no caso concreto, em que nem sequer houve narrativa específica acerca da suposta imposição nesse sentido. Pelo contrário, do contrato se verifica ter sido dada a possibilidade de não contratar o seguro. Nesse sentido, conforme decidido na Apelação nº 0805739-80.2024.8.19.0031 (Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)): (...) Na hipótese dos autos, a parte autora sustenta genericamente que não poderia ser constrangida a contratar o Seguro de Proteção Financeira. No entanto, o que se verifica, em verdade, é que a parte autora contratou, voluntariamente, o referido seguro, que consta em destaque na parte dos encargos do contrato, de maneira clara e acessível, de modo que poderia ter optado em não aceitar, como fez com outras despesas, como a de despachante. Nesse ponto, pode-se concluir que não há qualquer elemento mínimo que leve a crer que tenha sido induzida a erro ou forçada à contratação, estando o serviço à disposição da parte autora, até porque, a narrativa autoral se mostrou genérica, restringindo-se a reproduzir texto do próprio repetitivo, sem apresentar qualquer particularidade. Por sua vez, a parte ré reforça tal entendimento, pois alegou que a contratação é facultativa e foi assinada pelo contratante, havendo a existência de cláusulas contratuais específicas que reforçam a facultatividade do seguro (5.8 e 5.8.1), inclusive, permitem a escolha da seguradora de sua preferência, consentindo ao cliente apresentar apólice de outra seguradora (cláusula 5.8.2), o que não foi feito pelo autor. Nesse sentido, em relação ao cerne da controvérsia: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NOS AUTOS DO RESP 2.015.514 ASSENTOU-SE QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NÃO É SUFICIENTE POR SI SÓ PARA AFERIR O CARÁTER ABUSIVO OU NÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. EMBORA NÃO TENHA HAVIDO REVOGAÇÃO EXPRESSA DO VERBETE Nº 121 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (¿É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA¿), O FATO É QUE O ENTENDIMENTO NELA CONSOLIDADO MOSTRA-SE SUPERADO ANTE A EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. NA FORMA DA SÚMULA 539 DO STJ, É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, REEDITADA COMO MP 2.170-36/01), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. NO TEMA 620 DA CORTE CIDADÃ, ASSENTOU-SE QUE ¿PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.¿. A MERA ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL NÃO IMPORTA NO SEU DEFERIMENTO, POSTO QUE À LUZ DOS QUESITOS APRESENTADOS, PRETENDE O AUTOR CONVENCER SOBRE A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS SIMPLES, O QUE NÃO DECORRE LOGICAMENTE DAS PRÁTICAS DE MERCADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, OBSERVANDO-SE O TEOR DO ART. 932, ¿IV¿, ALÍNEAS ¿A¿ E ¿B¿ DO CPC. (0805103-12.2022.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) *** APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, DESPESAS DE REGISTRO E IOF E JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Cinge-se o julgamento em analisar as teses fixadas e os tópicos reiterados no recurso, concernentes à revisão contratual em relação aos juros praticados, tarifa de cadastro, avaliação do bem e registro, além da cobrança de seguro de proteção financeira. 2. Em especial, acerca do caso, cabe ressaltar que, da análise do extrato de contrato acostado pelo autor em indexador 109386687, é possível constatar que todas as taxas e demais informações referentes à avença estão claramente ali mencionadas, tendo sido colocadas à disposição do consumidor, não havendo falta de transparência. 3. No que concerne aos juros aplicados, o contrato estabeleceu taxa de juros mensal de 2,89% e anual de 41,45%, de forma que não se verifica a abusividade alegada. Sobre o tema, a jurisprudência do STF e do STJ, já se consolidou no sentido de que não se aplica às instituições financeiras a limitação dos juros remuneratórios na taxa de 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura, Decreto n° 22.626/33 e no art. 192 da Constituição da República. Súmula 596 do E. STF. E mais, consolidou-se no E. STJ o entendimento de que as instituições financeiras podem cobrar juros acima do patamar de 12% ao ano, que somente poderão ser considerados abusivos quando forem excessivos em relação à taxa média de mercado (RESP 271214, Segunda Seção, maioria, j. 12/03/2003, Rel. Min. Carlos Alberto M. Direito). 4. Os juros da Instituição Bancária são os do mercado, observando-se os limites estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e pelo BACEN, o que permite a apreciação acerca da eventual abusividade da taxa aplicada. Nesse liame, verifica-se que as taxas praticadas no contrato estão dentro dos parâmetros fixados pelo BACEN, não havendo que se falar em abusividade.5. No que se refere à cobrança dos juros (anatocismo), o STJ assentou entendimento no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos pactos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, desde que expressamente avençado. Súmulas 539 e 541 do STJ. (REsp n.º 973.827, submetido ao art. 543-C do CPC).6. Quanto à tarifa de cadastro, despesas de registro e de avaliação do bem, todas as cobranças foram expressas e claramente previstas no contrato, não havendo que se falar em "venda casada". 7. A cobrança de tarifa de registro de contrato e avaliação do bem afiguram-se possíveis, contanto que os serviços tenham sido efetivamente prestados e em valores compatíveis com a avença, conforme Tema Repetitivo nº 958 do STJ. Ressalte-se que o autor questiona a legalidade das cobranças, contudo não menciona que o respectivo serviço não tenha sido de fato realizado.8. Quanto à tarifa de cadastro, a cobrança é considerada legítima pelo Superior Tribunal de Justiça, sempre que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, por se referir a pesquisas cadastrais, não havendo demonstração, pelo autor, de que já era cliente da instituição ré. Súmula nº 566 do Eg. STJ. 9. Por derradeiro, no que tange à cobrança de seguro de proteção financeira compete salientar que, no julgamento do REsp 1639320/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese (972): "(...) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.(...)" . 10. Na hipótese dos autos, a parte autora sustenta genericamente que não poderia ser constrangida a contratar o Seguro de Proteção Financeira. No entanto, o que se verifica, em verdade, é que a parte autora contratou, voluntariamente, o referido seguro, que consta em destaque na parte dos encargos do contrato, de maneira clara e acessível, de modo que poderia ter optado em não aceitar, como fez com outras despesas, como a de despachante. Nesse ponto, pode-se concluir que não há qualquer elemento mínimo que leve a crer que tenha sido induzida a erro ou forçada à contratação, estando o serviço à disposição da parte autora, até porque, a narrativa autoral se mostrou genérica, restringindo-se a reproduzir texto do próprio repetitivo, sem apresentar qualquer particularidade. Por sua vez, a parte ré reforça tal entendimento, pois alegou que a contratação é facultativa e foi assinada pelo contratante, havendo a existência de cláusulas contratuais específicas que reforçam a facultatividade do seguro (5.8 e 5.8.1), inclusive, permitem a escolha da seguradora de sua preferência, consentindo ao cliente apresentar apólice de outra seguradora (cláusula 5.8.2), o que não foi feito pelo autor. 11. Portanto, tendo em vista a regularidade de todas as cobranças questionadas pelo autor, não há que se falar em revisão do contrato e devolução de valores.12. Nesse cenário, não logrando o autor demonstrar o direito alegado, impõe-se a manutenção da sentença. 13. Precedentes do E.STJ e deste Tribunal. Mantença do julgado. Recurso a que se nega provimento. (0805739-80.2024.8.19.0031 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)). *** APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, CONSOLIDANDO A POSSE E A PROPRIEDADE DO VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, JÁ APREENDIDO, EM FAVOR DO BANCO AUTOR; E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS DEDUZIDOS PELO RÉU. INSURGÊNCIA DO RÉU. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE DO STJ NO SENTIDO DE QUE NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. VERBETE SUMULAR Nº 539 DO STJ. NO TOCANTE AOS JUROS, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SOFREM AS LIMITAÇÕES DE JUROS AO PATAMAR DE 12% AO ANO, SENDO VÁLIDA A ESTIPULAÇÃO, QUANDO PRESENTE NO CONTRATO, A TAXA DE JUROS. SOMENTE NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER PREVISÃO NO CONTRATO É QUE O PERCENTUAL DEVERÁ SER LIMITADO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 530 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0066616-42.2017.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) *** APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Cédula de crédito bancário, para aquisição de veículo. Sentença de improcedência dos pedidos. Termos contratuais claros quanto à cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato, e do seguro prestamista, assim como o valor e a alíquota pertinentes ao IOF, incidente sobre a operação de crédito, além das taxas de juros praticadas. Na linha da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a cobrança da tarifa de avaliação do bem e de registro de contrato não é abusiva, desde que prestados os serviços. Serviço de seguro que se afigura abusivo, quando compelido o consumidor à contratação, o que não é o caso. Súmulas 539 e 541 do STJ. Permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Ademais, a previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, como fora expressamente previsto, em termos claros, no instrumento contratual. Juros praticados dentro da média de mercado. Contrato celebrado suficientemente claro no tocante às cláusulas livremente pactuadas. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. (0807189-19.2023.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 27/08/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) *** APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO, BEM COMO TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SOFREM A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO Nº 22.626/33 (LEI DE USURA), A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 596/STF. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS É POSSÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 973.827/RS (RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). REGISTRO DE CONTRATO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. NÃO QUESTIONAMENTO SOBRE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE DA TARIFA QUE NÃO SE VERIFICA. LICITUDE DA COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA CONSIDERADA VÁLIDA SE NÃO FICAR CONFIGURADA A VENDA CASADA. MATÉRIA JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NOS RESP 1.639.320/SP E 1.639.259/SP - TEMA 972. CASO DOS AUTOS EM QUE O CONSUMIDOR POSSUÍA A OPÇÃO DE CONTRATAR OU NÃO O SEGURO, ALÉM DE PODER OPTAR POR SEGURADORA DISTINTA DA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASO DE CONTRATAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.Juros dos contratos bancários que não estão limitados pela Lei de Usura e nem pelo art. 192 da CF, mesmo antes de sua revogação pela EC nº 40/2003, incidindo os enunciados de súmula nº 596 do STF e nº 382 do Superior Tribunal de Justiça; 2. Entendimento consolidado no Recurso Repetitivo nº 1.124.552 - RS. Instituições financeiras que, a partir do advento da MP nº 2.170-36/01, podem capitalizar juros com periodicidade inferior a um ano. Constitucionalidade da norma declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 592.377, afetado à repercussão geral. Jurisprudência do STJ- Recurso Repetitivo nº 973.827/ RS e verbete sumular nº 539-validando a operação, desde que expressamente pactuada. Circunstâncias do caso concreto que, na forma do enunciado sumular nº 531 daquela Corte Superior, indicam ter sido o consumidor informado sobre esse ônus. Precedentes; 3."É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000." (Enunciado sumular nº 539, STJ); 4. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". (Enunciado sumular nº 382, STJ); 5. In casu, trata-se de revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo, celebrado entre as partes. Recorre o autor, alegando a vedação à capitalização mensal de juros, bem como a ocorrência de práticas abusivas em relação às tarifas bancárias cobradas; 6. Tarifa de registro de contrato. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido da validade das cláusulas que preveem a cobrança da tarifa de avaliação de bens e de ressarcimento das despesas de registro de contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto; 8. Registro de Contrato. Na hipótese, em que pese a cópia juntada pela parte autora não constar informação de registro, percebe-se que a demandante não questiona que corresponde a um serviço efetivamente prestado. Assim, inexistindo questionamento acerca do registro do contrato junto ao órgão de trânsito pela instituição financeira, e à míngua de controvérsia acerca da abusividade do valor cobrado, é de se manter a validade dessa cobrança; 9. Desprovimento do recurso. (0207605-73.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 06/09/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) *** APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DISCUSSÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DE JUROS E COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DAS REFERIDAS IRREGULARIDADES QUE SE EXTRAI DO PRÓPRIO CONTRATO À LUZ DOS DITAMES LEGAIS E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS. CONSTATA-SE DO CONTRATO FIRMADO PELA AUTORA QUE OS JUROS CONTRATADOS ESTÃO INCLUSIVE ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO E QUE FOI PREVISTA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, INEXISTINDO, ASSIM, QUALQUER ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO STJ. PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 541 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA QUANTO À COBRANÇA DE TARIFAS. COBRANÇA DE REGISTRO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO E NÃO HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUTORA QUE SEQUER ALEGA QUE O CONTRATO NÃO TENHA SIDO REGISTRADO, TAMPOUCO QUE O VALOR COBRADO DESTOE DOS VALORES USUALMENTE PRATICADOS NO MERCADO, INSURGINDO-SE DE FORMA GENÉRICA QUANTO À EXIGÊNCIA DA ALUDIDA TARIFA. PRECEDENTES DO STJ. TEMA 958, NOS AUTOS DO RESP 1.578.553/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ENTABULADO ENTRE AS PARTES, MOTIVO PELO QUAL REVELA-SE DESCABIDA A PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SUA COBRANÇA. MUTUÁRIO, TOMADOR DE CRÉDITO, QUE É O CONTRIBUINTE DO IOF NA OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO. DECRETO Nº 6.306/07. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0841247-17.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) Ademais, não há que se falar em venda de casada se a celebração do negócio não foi condicionada a adesão à produtos acessórios, sendo que competia ao autor observar as condições do negócio celebrado, em nome da boa-fé que rege as relações. Cumpria ao consumidor observar, minimamente, suas condições, ao tomar os citados empréstimos, constituindo contrassenso atribuir, no caso concreto, às instituições bancárias a responsabilidade pela contratação supostamente prejudicial. Em suma, não há prova de eventual ilegalidade praticada pelos bancos. No mais, não se pode perder de vista a razoabilidade e a boa-fé do consumidor. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC/2015, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Sucumbente, deve a parte autora arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), ressalvada a exigibilidade ante a gratuidade deferida (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. BELFORD ROXO, 18 de junho de 2025. RENZO MERICI Juiz Titular

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