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Terezinha Maria Da Conceicao x Fundo Unico De Previdencia Social Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 256025085

Tribunal: TJRJ Órgão: 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0919336-54.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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ROSELI DE SOUZA SILVA

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LUANA ROCHA DE SOUZA COELHO BARBOZA

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 2002… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0919336-54.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEREZINHA MARIA DA CONCEICAO RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TEREZINHA MARIA DA CONCEIÇÃO ajuizou ação sob o rito comum, com pedido de tutela provisória, em face do FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO– RIOPREVIDÊNCIA. Narra ter convivido maritalmente com SEBASTIÃO GOMES DA SILVA por mais de 40 anos, até o dia do óbito do ex-servidor, que ocorreu no dia 05/12/2022. Não obstante, seu pedido de habilitação como pensionista, na condição de companheira, foi indeferido administrativamente, sob o fundamento de não ter sido comprovada a união estável. Requer, em sede de tutela de urgência, a concessão da pensão por morte. Ao final, requer que a tutela de urgência seja convertida em definitiva, bem como a condenação do réu ao pagamento de parcelas atrasadas desde a data do óbito do instituidor do benefício. Inicial instruída com os documentos de id. 75912467a 75911750. Decisão de id. 77942364 deferiu a gratuidade de justiça, bem como concedeu a tutela de urgência e determinou a citação do réu. Contestação ofertada pelo réu de id. 87504680. Sem preliminares. No mérito, argumentou que não houve comprovação da união estável entre a autora e o ex-servidor à época do óbito deste último, conforme exigido pela legislação previdenciária estadual. Aduziu que a autora não apresentou provas mínimas e contemporâneas de convivência, como um comprovante de residência comum. Manifestação da autora de id. 91279633 requerendo o cumprimento da Decisão de id. 77942364. Ofício de id. 92220377, oriundo da Secretaria de Estado de Fazenda, informando que, para o devido cumprimento da decisão judicial que determina a habilitação da autora à pensão, será necessária sua convocação para apresentação da documentação exigida. Manifestação do réu de id. 97277502. Manifestação da autora de id. 98536220, juntando documentos de id. 98536222. Ofício de id. 111546661, oriundo do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, informando o devido cumprimento da decisão judicial, juntando documentos de id. 111546662 a 111546665. Juntada de acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0094462-41.2023.8.19.0000 (id. 118246307) negando provimento ao recurso interposto pelo RIOPREVIDÊNCIA em face da decisão concessiva da tutela de urgência. Réplica de id. 146177000. Não houve requerimento de outras provas (id. 160171497 e 172562399). O MP não intervirá (id. 183888788) É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistindo preliminares, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação sob o rito comum em que postula a autora sua habilitação à pensão por morte na condição de companheira, aduzindo que conviveu em união estável com o ex-servidor SEBASTIÃO GOMES DA SILVA até a data de seu falecimento, ocorrido em 05/12/2022. Preenchidos os requisitos legais, o direito subjetivo à pensão por morte nasce com o óbito do instituidor. Por isso, a lei de regência é a vigente ao tempo deste fato jurídico, por incidência do brocardo tempus regit actum(artigos 1º e 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). A jurisprudência há muito se consolidou neste sentido, tendo o Superior Tribunal de Justiça editado o verbete 340 de súmula, assim redigido: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Aplicável, portanto, a Lei Estadual 5.260/08, cujo artigo 14 dispõe: ''Art. 14. São beneficiários da pensão por morte, na qualidade de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, os parceiros homoafetivos e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou maiores, se inválidos ou interditados; II - os pais; III - os irmãos, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos, ou inválidos. IV - os filhos não emancipados, de qualquer condição, até 24 (vinte e quatro) anos, se estudantes universitários. § 1º - A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. (...) § 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantém união estável com o segurado, nos termos dos artigos 1723 a 1727 do Código Civil, equiparada, para os efeitos desta Lei, ao casamento. (...) § 5º - A condição de dependente se verificará mediante a comprovação da existência, ao tempo do óbito do segurado, de relação de dependência econômica, que é presumida para as pessoas indicadas no inciso I, ressalvados os termos do § 2º deste artigo''. Conforme a dicção legal, incumbe a(o) interessado(a) o ônus de provar, administrativamente ou em juízo, a presença dos requisitos da união estável, isto é, o convívio marital ostensivo e duradouro, notabilizado pela afetividade própria e mútua assistência, com o intuito de permanência, até o óbito do ex-segurado, nos termos dos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil. Positivada a convivência formadora da entidade familiar, é bem de ver que a dependência econômica é requisito ao benefício de preenchimento presumido, nos moldes do transcrito artigo 14, §5º, da Lei Estadual 5.260/08. O réu refuta os argumentos da autora, sustentando não haver comprovação de união estável, sobretudo pela fragilidade e escassez dos documentos apresentados. Pois bem. A autora pretende ver reconhecida a constituição de união estável com o ex-servidor SEBASTIÃO GOMES DA SILVA, falecido em 05/12/2022. Atenta a isso, verifico que os documentos apresentados objetivam reforçar o alegado relacionamento marital à época do óbito, conforme se verifica dos autos: (i) Declarações recentes emitidas pelo órgão de origem do ex-servidor (CEPERJ) e pela Associação de Servidores da CEPERJ apontando a autora como “cônjuge” do falecido (id.75912463 e id.75912459); (ii) Comprovantes de endereço (contas de consumo, notas fiscais, recibos) em nome da autora e do de cujus, contemporâneos à data do óbito, corroborando com a alegada coabitação na Rua Eulino Nogueira, 250, Campo Grande/RJ, mesmo endereço constante da certidão de óbito do ex-servidor (id. 75912465); (iii) Contrato de aluguel do imóvel da Rua Eulino Nogueira, 250, Campo Grande/RJ em nome do casal e firmado por ambos (id. 75911750); (iv) Escritura declaratória post mortemde união estável (id. 75912463); (v) Declaração da UPA de Campo Grande no sentido de que a autora era a responsável pelo Sr. Sebastião durante o atendimento médico prestado naquela unidade no dia do óbito (id. 75912463, fl. 2); (vi) Fotogramas do casal (id.75912462 e id. 75912461). Diante da farta documentação acima, entendo que foram cabalmente demonstrados os requisitos para constituição da união estável (art. 1.723, CC), subsumindo-se a ''affectio maritalis''. Há, em síntese, relação afetiva, duradoura, contínua, pública e com intenção de formar família. Aliás, inexiste qualquer impedimento matrimonial, visto que o falecido ostentava o estado civil de solteiro (id. 75912465). Logo, desproporcional o ato administrativo que denegou a concessão da pensão por morte à parte autora, fazendo jus à habilitação a contar da data do requerimento administrativo, observada a prescrição de trato sucessivo quinquenal. Diante do exposto, TORNO DEFITINIVA A TUTELA DE URGÊNCIA e JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar a implementação em favor da autora da pensão por morte do ex-servidor SEBASTIÃO GOMES DA SILVA, no percentual de 100%, bem como condenar o réu ao pagamento das parcelas pretéritas do pensionamento, a contar da data em que deu entrada no requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, incidindo juros de mora a partir da citação (Súmula 204, STJ) e correção monetária a partir do momento em que cada parcela deveria ter sido paga, observado o seguinte: a) Até 08/12/2021: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E (Temas 810 do STF e 905 do STJ); b) A partir de 09/12/2021: quanto aos juros e à correção, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), consoante previsão do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas ante a isenção legal, nos termos do art. 17, IX, e § 1º da Lei Estadual nº 3.350/99, não englobado o pagamento da taxa judiciária, em razão de ter sucumbido na demanda, conforme dispõe o verbete n.º 145 da Súmula desta Corte e o Enunciado n.º 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser definido quando da liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme art. 496, I do CPC. P.I. RIO DE JANEIRO, 9 de abril de 2025. ROSELI NALIN Juiz Titular

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Paulo Sergio De Moura x Banco Bmg S/A e outros

ID: 325681838

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0929424-54.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO SA PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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SERGIO GONINI BENICIO

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DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

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MARIALVO PEREIRA LOPES

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ISABELA GOMES AGNELLI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 09… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0929424-54.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO SERGIO DE MOURA RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO BMG S/A, PKL ONE PARTICIPACOES S.A. 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela provisória, proposta por PAULO SÉRGIO DE MOURAem face de BANCO BRADESCO S.A, BANCO BMG S/Ae PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. A parte autora narrou que celebrou diversos contratos de empréstimo consignado com as rés, os quais têm sido descontados diretamente de sua folha de pagamento, ultrapassando o limite legal de 30% de sua remuneração bruta mensal. Alegou que esses descontos comprometem integralmente sua subsistência e colocam em risco sua dignidade, razão pela qual requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos que excedam esse limite, bem como a abstenção das rés em promover a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Postulou, ainda, a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais. Declínio de competência no ID 80022196. Decisão de ID 85115913 deferindo parcialmente a tutela de urgência. Citado, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação, na qual sustentou, em sede preliminar, a necessidade de dilação probatória. Aduziu que os descontos realizados decorrem de contratos regulares de empréstimo consignado e que não houve qualquer violação legal ou contratual. A instituição financeira defendeu a legalidade dos contratos firmados e a ausência de ilicitude em suas condutas, postulando, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. O BANCO BMG S/A, por sua vez, apresentou defesa arguindo, preliminarmente, a existência de litispendência entre a presente demanda e o processo de nº 0821623-40.2023.8.19.0208, diante da identidade de partes, causa de pedir e pedidos. Impugnou, ainda, o deferimento da gratuidade de justiça, por entender que não restou demonstrada a hipossuficiência econômica da parte autora. No mérito, alegou que os contratos foram regularmente firmados e que inexiste qualquer abusividade ou ilegalidade nos descontos efetuados, razão pela qual pugnou pelo reconhecimento das preliminares suscitadas ou, alternativamente, pela improcedência da demanda. A empresa PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A., também citada, apresentou contestação em que sustentou, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. Afirmou que os contratos de crédito questionados foram firmados diretamente com o BANCO MASTER S.A., entidade terceira à lide, sendo este o responsável pelas operações relacionadas ao produto CREDCESTA. Apontou, para tanto, a existência de contrato de licenciamento de direitos de exploração firmado entre a PKL ONE e o BANCO MASTER S.A. Requereu, assim, o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, com a consequente extinção do feito em relação a ela, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Acordão proferida no ID 96659899. Decisão em embargos de declaração no ID 98215751. Réplica no ID 101876061 e ID 130683824. Acórdão de ID 141921808 reformando a decisão que deferiu a tutela de urgência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, sendo, ainda, desnecessária a produção de outras provas, ante à matéria eminentemente de direito, bem como porque ausente pedido de produção probatória, pelo que dispenso as fases saneadora e instrutória e passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. As partes arguiram litispendência com os autos 0821623-40.2023.8.19.0208. Porém, trata-se de processo que tramitou no JEC, extinto sem resolução do mérito. Impugnou-se a concessão da gratuidade de justiça, alegando que não restou comprovada a hipossuficiência do autor. Contudo, tal alegação também não prospera. A parte autora acostou aos autos documentos que demonstram sua situação econômica, dentre eles os contracheques e comprovantes de despesas mensais, os quais revelam comprometimento substancial de sua remuneração com descontos de natureza alimentar e contratual. Além disso, foram juntadas declarações fiscais e laudos médicos que corroboram sua alegação de vulnerabilidade financeira, o que autoriza a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC, sendo certo que eventual má-fé processual poderá ser posteriormente apurada, se for o caso. Já a empresa PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que não teria vínculo jurídico direto com os contratos questionados, os quais teriam sido firmados com o BANCO MASTER S.A. Tal alegação, contudo, não afasta a pertinência subjetiva da demanda. A documentação juntada demonstra que a empresa PKL ONE figura como participante do sistema de concessão de crédito denominado CREDCESTA, tendo sido apontada em documentos e comunicações como responsável ou co-participante na operação dos contratos que geraram os descontos impugnados pelo autor. Nesse contexto, diante da teoria da asserção e da necessidade de apuração mais detida no curso da instrução, entende-se por prudente a rejeição da preliminar nesta fase, sem prejuízo de reanálise após eventual dilação probatória. REJEITO, pois, todas as preliminares arguidas. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos arts. 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser analisadas em abstrato, ou seja, de acordo com a fundamentação fática e jurídica exposta na petição inicial. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado e a via escolhida é adequada. Passo à análise do mérito. A relação jurídica havida entre o beneficiário dos empréstimos e a instituição financeira restou incontroversa e está bem demonstrada pelos documentos coligidos aos autos. A controvérsia cinge-se à limitação dos descontos decorrentes da contratação voluntária de empréstimo consignado em folha de pagamento e outros empréstimos pessoais com desconto em conta corrente com o banco requerido, que, segundo o demandante, deve respeitar a limitação legal de 30% (trinta por cento) do seu rendimento. Pois bem. Até 2017, o Superior Tribunal de Justiça, corte responsável pela uniformização da interpretação conferida à legislação federal, posicionava-se pela limitação dos descontos alusivos a empréstimos bancário ao percentual de 30% dos vencimentos do consumidor. Contudo, tal entendimento foi superado, de modo que aquele Tribunal passou a decidir não ser possível estabelecer limite para os bancos descontarem as parcelas de empréstimos pessoais na conta corrente em que o cidadão recebe seu salário. De acordo com o STJ, a limitação de 30% subsiste apenas quanto aos empréstimos consignados em folha de pagamento. Quanto aos empréstimos bancários ordinários (pessoais), não se pode impor à instituição financeira tal limitação. E para pôr fim à discussão o Superior Tribunal de Justiçafixou a tese no TEMA 1085no sentido de que: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. E o TEMA 1085encaixa-se perfeitamente ao caso em tela, já que os descontos não são realizados em folha de pagamento, mas, sim, em conta corrente. Nesse sentido, com base na exegese atual do STJ e da legislação em vigor, os descontos que o requerido vem efetuando, mensalmente, na conta corrente da autora, referente aos empréstimos legitimamente contratos, não estão sujeitos à fixação de limite nos termos pleiteados na inicial, pelo que o não acolhimento dos pleitos iniciais é medida de rigor. Isso porque os valores referentes às quantias debitadas em conta corrente (Crefisa Crédito Pessoal) não ingressam no limite de 30%, conforme o TEMAacima mencionado. Superada essa questão, em relação aos descontos de empréstimos efetuados em folha de pagamento verifico que a quantia prevista nos documentos de IDs 79472875 e 79472873 não ultrapassa o limite de 30% da remuneração da parte autora. Por um simples cálculo aritmético verifica-se que a quantia total descontada não ultrapassa 17,16% da remuneração total (descontos do Banco Bradesco somados aos descontos do CREDCESTA). Ainda que seja desconsiderado, para o cálculo total, os descontos a título de pensão alimentícia (R$ 7.068,56), o valor total descontado é o de 25,96%, ainda abaixo de 30%. É como decido. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015, suspensos em razão de eventual JG conferida às partes. Interposto o respectivo recurso, nos termos do art. 255, XXII, do Código de Normas da CJG-TJRJ, deverá o cartório, independentemente de nova conclusão e por ato ordinário, CERTIFICAR a tempestividade e o devido recolhimento das custas, intimando o apelante para providenciar a regularização destas, em caso de insuficiência ou falta de recolhimento, na forma do artigo 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ou a parte apelada para apresentar contrarrazões, em caso de correção ou de desnecessidade de recolhimento. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões à apelação interposta, deverá o cartório, independentemente de nova conclusão e por ato ordinário, CERTIFICAR a tempestividade, remetendo-se de imediato o respectivo processo ao Tribunal de Justiça para julgamento de apelação interposta nos autos (art. 255, XXIII, do Código de Normas da CJG-TJRJ). Transitada em julgado, arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. RENAN PEREIRA FERRARI Juiz Grupo de Sentença

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Processo nº 0928454-54.2023.8.19.0001

ID: 332195456

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0928454-54.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONCAL 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CONCAL ASSESSORIA DE RECURSOS LTDA CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA CONCAL XI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CONCAL XIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CONDE DE BRAGANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SP HABITAT MAIS PARTICIPACOES S.A PRS 161 INCORPORADORA SPE LTDA PRS BARRA INCORPORADORA SPE LTDA PRS COPACABANA INCORPORADORA LTDA PRS INCORPORADORA LTDA PRS NITEROI INCORPORADORA SPE LTDA PRS TIJUCA INCORPORADORA LTDA PRS XI INCORPORADORA LTDA PRS X INCORPORADORA SPE LTDA PRS XIV INCORPORADORA S A PRS XVIII INCORPORADORA LTDA PRS XVII INCORPORADORA LTDA PRS XVI INCORPORADORA LTDA PRS XXII INCORPORADORA LTDA PRS XXIII PARTICIPACOES LTDA PRS XX INCORPORADORA S A PRS XXVIII INCORPORADORA LTDA R C C 10 INCORPORADORA LTDA R C C 5 INCORPORADORA LTDA YACHT FLAT HOTELARIA DIVERSOES E PARTICIPACOES LT ZC2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YAMBA SOUZA LANNA

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CARMEN DA SILVA NEUGARTEN

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THIAGO HENRIQUE VARELLA OLIVEIRA CARAPETCOV

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CECILIA ALMEIDA COSTA BRAGA

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JULYANA IUNES PINHO

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PEDRO HENRIQUE ESCOSTEGUY

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CAMILLA SILVA AGUIAR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Empresarial Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Autofalência, Concurso … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Empresarial Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Autofalência, Concurso de Credores, Administração judicial, Classificação de créditos] 0928454-54.2023.8.19.0001 AUTOR: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA, PRS INCORPORADORA LTDA, HABITAT MAIS PARTICIPACOES S.A, CONCAL 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CONCAL XI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CONCAL XIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CONDE DE BRAGANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SP, HABITAT + AM LTDA, PRS 161 INCORPORADORA SPE LTDA, PRS BARRA INCORPORADORA SPE LTDA, PRS COPACABANA INCORPORADORA LTDA, PRS NITEROI INCORPORADORA SPE LTDA, PRS X INCORPORADORA SPE LTDA, PRS XI INCORPORADORA LTDA, PRS XIV INCORPORADORA S A, PRS XVI INCORPORADORA LTDA, PRS XVII INCORPORADORA LTDA, PRS XVIII INCORPORADORA LTDA, PRS XX INCORPORADORA S A, PRS XXII INCORPORADORA LTDA, R C C 5 INCORPORADORA LTDA, R C C 10 INCORPORADORA LTDA, NUBES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., YACHT FLAT HOTELARIA DIVERSOES E PARTICIPACOES LT, ZC2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., CONCAL XX INCORPORADORA LTDA., PRS TIJUCA INCORPORADORA LTDA D E C I S Ã O 1-ID 146059090: A Uniãoinformou a interposição de agravo de instrumento, que recebeu o nº 0079167-27.2024.8.19.0000, contra a sentença de ID 145457738, homologatória do plano de soerguimento. A Eg. 10ª Câmara Cível solicitou. Não há notícia de efeito suspensivo. Por este Juízo, foi proferida a decisão de ID 190275774, determinando a intimação da Recuperanda para esclarecer quanto à regularização dos débitos fiscais federais. A sentença foi coartada, ainda, por três embargos de declaração, pendentes de decisão, versando um deles sobre o mesmo tema das certidões fiscais. Após oitiva das Recuperandas e da AJ, informei o agravo de instrumento, na forma a seguir; 2-ID 147078549: Embargos de declaração opostos pelo Espólio de Jorge De Souza Sampaio,representado por sua inventariante Herminia Maria De Sampaio Campo, ao argumento de omissão e obscuridade na decisão homologatória de ID 145457738. Requer sejam sanados os vícios apontados, isto é: (i) seja declarada a inoponibilidade, em relação aos credores ilíquidos, das cláusulas que demandam anuência expressa; e (ii) declarada nula a Cláusula 7.8, na parte em que dispõe sobre a necessidade de credores ilíquidos habilitarem seus créditos após liquidados. Às Recuperandas e ao AJ; 3-ID 147274438: Embargos de declaração opostos pelo ERJ ao argumento de omissão na decisão homologatória de ID 145457738, quanto ao atendimento da exigência do art. 57 da Lei nº 11.101/2005. Às Recuperandas, que, no mesmo prazo da resposta aos aclaratórios, deverão esclarecer se regularizaram os débitos fiscais perante a fazenda estadual, apresentando as certidões faltantes ou do detalhamento das tratativas em curso. Após, ao AJ e ao MP. 4-ID147622019: Embargos de declaração opostos pelo Itaú Unibanco S/A, ao argumento de omissão quanto ao direito dos credores de ressalvarem o voto, incluindo a ressalva feita por si à cláusula 8.2 do plano de recuperação homologado. Às Recuperandas e AJ; 5-ID’s 151281169; 157468288; 167142005; 167142010; 1743238842; 179825325; 187627530; 193985613; 202888301: Apresenta a AJ os Relatórios mensais das atividades das Recuperandas. Aos interessados, Recuperandas e MP; 6-ID 152515320- Espólio de Jorge de Souza Sampaiorepresentado por sua inventariante Herminia Maria De sampaio Campo, informa que, apesar de seu crédito não ter sido incluído na relação de credores, uma vez que pende de liquidação perante a MM. 39ª Vara Cível, formalizou a escolha pela Opção 3 prevista na Cláusula 7.3 para recebimento de seu crédito. Nada a prover. Venha pela via adequada e prevista no plano; 7-ID 156963837: Movida Locação de Veículos S.A.junta decisão da MM. 10ª Vara Cível da Comarca de São Paulo que deferiu a penhora dos créditos quirografários de Fabio Pereira Hottque fora listado no Quadro Geral de Credores. Anote-se a penhora e dê-se notícia ao AJ; 8-ID 158901582 e 161491347: Petição das Recuperandas requerendo o levantamento dos valores originários de transferência promovida pelo Juízo Trabalhista ( ID’s 102934128 e 102934126). Ao AJ, sendo certo que já existe manifestação do MP no ID 18166199; 9-ID 161069796 e 161072726: Petição das Recuperandas informando que irá prosseguir com o leilão extrajudicial do empreendimento Alfa Corporate, uma vez que a venda deste ativo (que não é ativo não-circulante das Recuperandas) está prevista na Cláusula 6.1.5. do Plano e envolve questões de alta complexidade em razão da volatilidade do mercado imobiliário da zona central do Rio de Janeiro. Ao AJ, sendo certo que já existe manifestação do MP no ID 18166199; 10-ID 166512912: DESENTRANHE-SE. Intime-se o credor para que distribua corretamente sua habilitação de crédito, por dependência a estes autos, conforme determinado no item 9.5 da r. decisão de id 79801472; 11-ID 170732973, 171043323 e 191138802- Petições do MUNICÍPIOdo Rio de Janeiro, comunicando a existência de créditos de natureza tributária ou não tributária inscritos em Dívida Ativa em face das Recuperandas e requerendo seja adotado em relação à Fazenda Municipal o mesmo entendimento acolhido em relação aos créditos da União –Fazenda Nacional, conforme ID 190275774; DETERMINO, da mesma forma, a intimação das Recuperandas para esclarecerem, no prazo de 5 (cinco) dias, se regularizaram os débitos fiscais perante a municipalidade, apresentando as certidões faltantes ou o detalhamento das tratativas em curso; 12- ID 174949991- Relatório atualizado do processo e da atuação da AJ. Ao MP; 13-ID 176272120: Petição dos credores Paulo César Nascimento eMárcia Cristina Saldanha Doria. Às Recuperandas e AJ; 14-ID 183917142- Ofício oriundo da MM. 26ª VTRJ para penhora no rosto dos autos, referente ao crédito de Fort Rio Comercio eRepresentações Eireli e Eduardo Lopes Viscardi. À Recuperanda e à AJ; 15-ID 193146061- Ofício oriundo da 10ª Câmara Cível com resultado do AI 0047340-95.2024.8.19.0000, interposto pelo Ministério Público, ao qual foi dado parcial provimento para readequar a remuneração da AJ, fixando-a em 30 (trinta) parcelas mensais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ciente. Dê-se ciência à Recuperanda, AJ e MP; 16-ID 19316185- Petição das Recuperandas, com juntada de 22 (vinte e duas) certidões federais de débitos fiscais no intuito de comprovar que parte relevante da dívida fiscal do Grupo Concal, composto por 27 (vinte e sete) empresas, já está solucionado; e que, no mais, os débitos remanescentes estão em tratativas para as devidas transações ou parcelamento na forma da legislação e regulamentação específicas. Assevera a necessidade da manutenção da decisão homologatória de ID 145457738 do PRJ, em pleno vigor e franca execução. Menciona a teoria do fato consumado, com o argumento da segurança jurídica e preclusão pro judicato. Esclarecimentos da AJ no ID 195265465, com as seguintes considerações: (i) consta dos autos a apresentação parcial das certidões de regularidade fiscal exigidas pelo art. 57 da Lei nº 11.101/2005, na medida em que foram juntadas 22 (vinte e duas) das 27 (vinte e sete) das Sociedades do Grupo Concal; e (ii) a não apresentação total das certidões decorre, segundo as informações disponíveis, do intricado processo de negociação com os entes federativos competentes. Opina pela complementação da documentação faltante, mediante apresentação das certidões faltantes ou do detalhamento das tratativas em curso, a fim de conferir maior clareza e transparência às medidas adotadas em relação às demais sociedades que integram o polo ativo. Assim relatados, DECIDO. De fato, com o advento da Lei nº 14.112/2020 e a implementação de um programa legal de parcelamento factível, é indispensável que as sociedades em recuperação judicial apresentem as certidões negativas de débito tributário (ou positivas com efeitos de negativas ). Este E. Tribunal de Justiça, como sói ocorrer, cumpre retilineamente o comando legal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DA LEI 11.101/2005. SENTENÇA QUE DISPENSOU A APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES QUE SE REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) CONTRA CONCESSÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EMPRESA TRANSPORTES VILA ISABEL S.A., SEM A APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (CND). ARTIGOS 57 DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, QUE IMPÕEM A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL COMO CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS OU DE "CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA" QUE COMPROMETE A TRANSPARÊNCIA DO PROCESSO, PREJUDICA OS INTERESSES DO FISCO E ILUDE CREDORES PRIVADOS. A LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.112/2020, REFORÇA A OBRIGATORIEDADE DA REGULARIDADE FISCAL COMO CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº060473-10.2024.8.19.0000 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA - Julgamento: 20/03/2025) – *** Agravo de Instrumento. Direito Empresarial. Decisão homologando a recuperação da empresa e dispensando a apresentação das certidões pertinentes. Indeferimento da habilitação de alguns credores trabalhista no presente recurso, por falta de amparo legal. Necessidade de apresentação da certidão negativa ou positiva com efeitos negativos, para deferimento e homologação da recuperação judicial. Artigo 57, da Lei nº 11.101/05. Recente mudança no entendimento do C.STJ quanto à obrigatoriedade de apresentar as certidões pertinentes. Concessão de 120 dias para a recuperanda apresentar a CND ou CPEN ou comprovar a adesão aos meios alternativos de equalização dos débitos, nos termos da legislação vigente. Parcial provimento.)-AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0099562-40.2024.8.19.0000 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 17/06/2025 ). Dessa forma, atendam as Recuperandas ao requerido pelo AJ, bem como ao já contemplado nos itens acima que analisaram manifestações do Estadoe do Município, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de revogação da decisão que homologou o PRJ, ainda em tempo do juízo regressivo desfechado pela interposição de agravo de instrumento pela União Federal. Oficie-se informando à Instância Superior. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz Auxiliar

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Processo nº 0023904-73.2025.8.19.0000

ID: 321496404

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0023904-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO NASCIMENTO SA JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS MATHEUS DA SILVA GOMES RONALDO DA COSTA SILVA TAYLOR VIDAL BRUNO

Habeas Corpus

Advogados:

LUIZA FERNANDES BRANDÃO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0023904-73.2025.8.19.0000 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / … *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0023904-73.2025.8.19.0000 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA Ação: 0051962-54.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00245316 IMPTE: LUIZA FERNANDES BRANDÃO DE OLIVEIRA OAB/RJ-204712 PACIENTE: TAYLOR VIDAL BRUNO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS CORREU: CRISTIANO NASCIMENTO SA CORREU: MATHEUS DA SILVA GOMES CORREU: RONALDO DA COSTA SILVA Relator: DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO Funciona: Ministério Público DECISÃO: HABEAS CORPUS - PROCESSO Nº 0023904-73.2025.8.19.0000 IMPETRANTE: DRA. LUIZA FERNANDES BRANDÃO DE OLIVEIRA PACIENTE: TAYLOR VIDAL BRUNO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RELATORA: DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO DECISÃO Sustenta a impetrante a nulidade do julgamento do presente habeas corpus, realizado no dia 20 de maio de 2025. Aduz que não havia qualquer intimação ou informação formal nos autos sobre a inclusão do feito em pauta para essa data. Diz que, em contato com a Secretaria no dia 16 de maio de 2025, foi informalmente informada de que o habeas corpus estava pautado para julgamento no dia 20. Afirma que protocolou petição requerendo a sustentação oral, bem como que o julgamento fosse realizado por videoconferência. Diz que no dia 19 de maio de 2025, foi publicado despacho nos autos deferindo o pedido de sustentação oral e determinando que o feito fosse retirado da pauta virtual e incluído em pauta presencial, mas que, apesar da publicação do referido despacho, a advogada não foi intimada da mudança de formato de julgamento, nem recebeu qualquer comunicação oficial informando que a sessão seria presencial no dia seguinte. Narra que, como resultado da ausência de intimação, não compareceu à sessão presencial, e o julgamento foi realizado sem a sua sustentação oral. Sustenta que a realização do julgamento sem garantir o efetivo exercício da sustentação oral, por falha na comunicação processual, configura nulidade absoluta, por comprometer o exercício da defesa técnica. Não assiste razão ao impetrante. O pedido de sustentação oral foi analisado, tendo sido determinada a inclusão do feito na pauta presencial. Observe-se que, para o julgamento do habeas corpus, não se exige a prévia intimação da Defesa, em razão de seu rito célere, conforme entendimento consolidado na Súmula 431 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus". Destaque-se que o artigo 88 do Novo Regimento Interno deste Tribunal de Justiça dispõe que: "Poderão ser apresentados em mesa, pela relevância, urgência ou conveniência, processos que não se encontrem inscritos na pauta das sessões, inclusive nas virtuais". E art. 103, IV, "k", do mesmo diploma, informa que: "Art. 103. Aberta a sessão presencial, será observada a seguinte ordem: IV - o julgamento dos processos e recursos será iniciado pelos feitos em que houver preferências legais ou regimentais. A preferência, além da do Desembargador que não mais compõe o órgão julgador, é devida nos seguintes casos: k) processos que independerem de inclusão em pauta;" Observe-se que a urgência do habeas corpus é extraída do artigo 664 do Código de Processo Penal, ao determinar que, recebidas as informações, ou dispensadas, o habeas corpus será, como regra, julgado na primeira sessão, in verbis: Art. 664. Recebidas as informações, ou dispensadas, o habeas corpus será julgado na primeira sessão, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte. Parágrafo único. A decisão será tomada por maioria de votos. Havendo empate, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente. Assim, o presente feito não se sujeita à obrigatoriedade de intimação prévia. Tendo sido a sessão designada para o dia 20/05/2025, da qual tinha ciência o impetrante, conforme sua petição inserida no id 51, competia à Defesa acompanhar a decisão relativa ao pleito de sustentação oral e estar presente na sessão na data designada. Nesse passo, considerando que as determinações legais que regem o procedimento célere e específico da ação de habeas corpus foram devidamente observadas, não se vislumbra nulidade na hipótese. Confira-se o precedente do Eg. STJ sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se buscava o trancamento de ação penal por suposta prática do crime de perturbação de serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, conforme o artigo 266 do Código Penal. 2. A defesa alega nulidade do julgamento monocrático, ausência de indícios mínimos de autoria delitiva e falta de intimação para sustentação oral. II. Questão em discussão (...) 6. A alegação de nulidade por falta de intimação para sustentação oral não procede, pois, em habeas corpus, o julgamento pode ocorrer sem prévia inclusão em pauta, conforme o regimento interno do tribunal. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade. 2. Em habeas corpus, o julgamento pode ocorrer sem prévia inclusão em pauta, conforme o regimento interno do tribunal". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 266; Código de Processo Penal, art. 41.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 881.836/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 11/4/2024; STJ, AgRg no RHC 194.209/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/3/2024. (AgRg no RHC n. 209.308/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS NA ORIGEM. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. FEITO INCLUÍDO EM MESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve nulidade processual por deficiência de defesa técnica; e (ii) se a falta de intimação do advogado do julgamento do habeas corpus configura violação ao direito de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. É incabível a alegação de nulidade pela falta de intimação prévia da data de realização da sessão de julgamento do recurso, porque o julgamento do habeas corpus, embora admita a sustentação oral, independe de prévia inclusão em pauta, uma vez que são levados em mesa para julgamento, nos termos do artigo 69 e 70 do Regimento Interno do TRF-5. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. (RHC n. 185.155/SE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) No mesmo sentido, segue a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. EMBARGANTE QUE AFIRMA HAVER CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. FEITO COLOCADO EM MESA PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL, CONFORME REQUERIDO PELO IMPETRANTE, A FIM DE POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO E DE INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE ACERCA DA DATA DA SESSÃO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 50, §2º, DO REGITRJ. CELERIDADE ESTABELECIDA PARA O PROCESSAMENTO DO HABEAS CORPUS QUE EXIGE A COLOCAÇÃO DO FEITO EM MESA PARA JULGAMENTO NA PRIMEIRA SESSÃO. ART. 664 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCOMPATIBILIDADE COM AS REGRAS PARA O JULGAMENTO DE RECURSOS CÍVEIS ESTABELECIDAS NO ART. 935 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO - RECURSO QUE PRETENDE EXCLUSIVAMENTE POSSIBILITAR A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP. NÃO CABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (0065520-96.2023.8.19.0000 - 4ª Ementa - HABEAS CORPUS Des(a). JDS. DES. ANA PAULA ABREU FILGUEIRAS - Julgamento: 19/12/2023 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL) Grifos nossos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. I ¿ CASO EM EXAME 1. Preliminar de nulidade da sessão de julgamento, em razão do cerceamento de defesa, consistente na ausência de intimação do impetrante para a sessão presencial, onde seria realizada sustentação oral. 2. No mérito, sustenta a existência de contradição no decisum. II ¿ RAZÕES DE DECIDIR 3. Inocorrência das hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal, por inexistência da alegada omissão, registrando-se que o pedido de sustentação oral foi observado e deferido por esta Relatoria, que determinou a inclusão do habeas corpus em sessão presencial, não sendo realizada a intimação do impetrante, porque, conforme consta do edital-pauta ¿(...) OS ADVOGADOS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO REQUERER, ATRAVÉS DE PETIÇÃO PROTOCOLIZADA NOS AUTOS NO PRAZO DE 48 HORAS ANTES DA DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, QUE O FEITO SEJA JULGADO EM SESSÃO PRESENCIAL, SENDO CERTO QUE, A MENOS QUE HAJA DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO DES. RELATOR EM CONTRÁRIO, O MESMO SERÁ INCLUÍDO NA SESSÃO PRESENCIAL QUE SE REALIZARÁ NA MESMA DATA, A PARTIR DE 13:30 HORAS. (...)¿ 4. Não se exige a prévia intimação para julgamento da ação de habeas corpus, em razão de seu rito célere e instrução sumária, conforme entendimento consolidado na Súmula 431 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual ¿é nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus. Assim, o presente feito não se sujeita à obrigatoriedade de intimação prévia da Defesa. 5. Tendo sido a sessão designada para o dia 15/04/2025, e estando devidamente intimado o impetrante, competia à Defesa acompanhar a decisão relativa ao pleito de sustentação oral e estar presente na sessão na data designada. 6. No mérito, sem razão o embargante, pois o decisum apreciou de forma minudente todas as questões levantadas, apontando de forma fundamentada as razões pelas quais foi denegada a ordem requerida no habeas corpus. 7. Não há qualquer vício a justificar a interposição dos embargos de declaração com esteio no artigo 619 do Código de Processo Penal. III ¿ DISPOSITIVO 8. Embargos conhecidos e rejeitados. (0023950-62.2025.8.19.0000 - HABEAS CORPUS. Des(a). MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA - 2ª Ementa - Julgamento: 03/06/2025 - SEXTA CÂMARA CRIMINAL) Grifos nossos Assim, indefiro o pedido. Intimem-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura. Desembargadora ADRIANA RAMOS DE MELLO Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sexta Câmara de Direito Criminal Secretaria da Sexta Câmara Criminal Beco da Música, 175, 1º andar - Sala 106 - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5006 - E-mail: 06ccri@tjrj.jus.br J

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Kelly Cristina Abreu Villela x Municipio De Rio De Janeiro

ID: 322581981

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0920694-54.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA ABREU VILLELA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA ANDRE

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STEPHANIE PAULA FERREIRA RIBEIRO

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MARCELO CHI WANG SIU

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0920694-54.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KELLY CRISTINA ABREU VILLELA RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória na qual alega a parte autora, servidora pública municipal do Rio de Janeiro, matrícula 253.061-6, admitida em 26/03/2013, ocupante de cargo de Professor de Educação Infantil que está ocorrendo uma extrapolação em sua jornada de trabalho com educandos, a qual excede ao limite máximo de 2/3 da carga horária, que deveria corresponder a no máximo 26 horas/aula semanais. Requer a regularização de sua jornada de trabalho ao limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, o pagamento das diferenças devidas das horas trabalhadas durante o período de descanso, consideradas horas extras, inclusive o intervalo intrajornada suprimido de 1 (hora) a partir da 6ª hora trabalhada, em valor no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior à hora-aula normal, nos termos do art. 7º, inciso XVI da Constituição Federal. Pretende a observância da prescrição quinquenal e esclarece que o valor final será apurado em sede de liquidação de sentença, aplicado o divisor de 200 horas mensais e a base de cálculo integrada das verbas relativas ao triênio e as gratificações ora percebidas pela parte autora, com reflexo no décimo terceiro salário, nas férias e no terço constitucional, corrigidos desde o evento lesivo, computados, ainda, os juros moratórios desde a citação. Requer ainda o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de compensação por danos morais. Decisão em index 77080184 deferindo a gratuidade de justiça e a prioridade de processamento. Emenda à inicial em index 77268361 requerendo a retificação do valor para R$ 468.885,45 (quatrocentos e sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Decisão em index 86419718 recebendo a emenda à inicial. Contestação apresentada em index 98838266 alegando preliminarmente a necessidade de declínio de competência para a 9ª Vara de Fazenda Pública, a qual julgou a ação civil pública nº 0041903-90.2012.8.19.0001, com base na Tese firmada pela Seção Cível do Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000, em que entendeu que a execução individual deve ser promovida junto ao Juízo que julgou a ação coletiva. No mérito, indica o integral cumprimento da sentença proferida na ação civil pública nº 0041903-90.2012.8.19.0001. Informa que a autora tem horário reservado para o planejamento. Ressalta que o horário reservado às atividades complementares é garantido por meio da atuação das Agentes Auxiliares de Educação Infantil (AEI) Renata Palmira Loriano Bento, matrícula 10/266.506-5, e Kátia Silene Silva Neto, matrícula 266.448-0, bem como dos Professores Adjuntos de Educação Infantil (PAEI). Sustenta que a autora teve ampliação da carga horária para o regime de 40h em conformidade com o Edital SME no 12/11/2024, do EDITAL SME nº 07, DE 12/11/014, E SUBG/CRH/GARH Nº 5585, DE 09/12/2014. Acrescenta a alocação de agentes da educação infantil nas turmas como equipe de apoio aos professores e a possibilidade de realização de planejamento extraclasse nos momentos em que não há interação direta entre os bebês e o professor (hora do sono). Narra que a autora trabalhou em dupla regência nos anos de 2018 e 2019 e que trata de regime de trabalho facultativo e devidamente remunerado, em que o professor realiza complementação da carga horária mediante pagamento de gratificação. Destaca que a autora é devidamente remunerada pela complementação decorrente da dupla regência. Assevera a ausência de previsão legal quanto às horas extras na forma pretendida pela autora e a inexistência de dano moral. Relata a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos e o princípio da legalidade. Pugna pela improcedência dos pedidos. Manifestação do Município do Rio de Janeiro em index 99914033 demonstrando a migração da autora para a carga horária de 40 horas semanais. Réplica em index 107361440. Manifestação do Ministério Público em index 121863578 informando não ter interesse no feito. Instadas a se manifestar, o MRJ informou em index 125663709 não ter interesse na produção de outras provas. A parte autora requereu em index a produção de prova documental, pericial e testemunhal. Decisão saneadora em index 130120342 deferindo as provas documental e testemunhal. Ofício expedido pela SME em index 140648132 anexando a Declaração de Comprovação de Regência de Turma da autora. Ata da audiência e depoimento das testemunhas em index 171527596. Alegações finais em indexes 175280769 e 176312353. É o Relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia acerca do suposto direito da parte autora à regularização de sua jornada de trabalho ao limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, ao pagamento das diferenças devidas das horas trabalhadas durante o período de descanso, consideradas horas extras, inclusive o intervalo intrajornada suprimido de 1 (hora) a partir da 6ª hora trabalhada, em valor no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) superior à hora-aula normal e ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de compensação por danos morais. Rejeito a preliminar de declínio para 9ª Vara de Fazenda Pública, uma vez que não há prevenção do Juízo onde tramita a ação coletiva para o processamento e julgamento de ação individual decorrente do mesmo interesse de forma particularizada. Não havendo outras questões preliminares passo a análise do mérito. A Lei nº 11.378/08, em seu artigo 2º, § 4º, prevê que, na composição da jornada de trabalho dos profissionais da educação, deve ser observado o limite máximo de 2/3(dois terços) para o desempenho das atividades de interação com os educandos e 1/3 (um terço) para as atividades extraclasse. Destaque-se que o STF, no Tema nº 958, decidiu no seguinte sentido: “É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse” Ressalve-se que o Órgão Especial decidiu sobre a matéria, declarando, com efeitos ex tunc, a inconstitucionalidade do artigo 26, I, da Lei nº 6.870/2011: “0025998-77.2016.8.19.0042 - INCIDENTE DE ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE Des(a). LUIZ ZVEITER - Julgamento: 31/07/2023 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 26, INCISO I, DA LEI Nº 6.870/2011, DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS QUE, DISPONDO SOBRE AS JORNADAS DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTABELECE QUE, DAS VINTE HORAS SEMANAIS PARA ATUAÇÃO DO MAGISTÉRIO, APENAS DUAS SERÃO DESTINADAS PARA ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO, OU SEJA, 1/10 (UM DÉCIMO) DA CARGA HORÁRIA DEVERÁ SER DESTINADA PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE E 9/10 (NOVE DÉCIMOS) PARA ATIVIDADES COM OS EDUCANDOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE N° 936.790/SC, FIXOU A SEGUINTE TESE (TEMA Nº 958): "É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE RESERVA FRAÇÃO MÍNIMA DE UM TERÇO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE". A SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº. 0059333-48.2018.81.19.0000, FIXOU A SEGUINTE TESE: "CADA MUNICÍPIO, NA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE HORAS EXTRACLASSE ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL 11.738/08, BEM COMO PARA O PAGAMENTO DAS VERBAS EM ATRASO, DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A CARGA HORÁRIA ESTABELECIDA, EM LEI ESPECÍFICA, PARA O CARGO OCUPADO, SEM AUMENTO DA CARGA INTEGRAL". ENTE MUNICIPAL QUE POSSUI COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR PARA ESTABELECER, EM LEI ESPECÍFICA, A CARGA HORÁRIA PARA O CARGO DE PROFESSOR, MAS DEVE, OBRIGATORIAMENTE, OBSERVAR A REGRA GERAL ESTABELECIDA PELA LEI FEDERAL N° 11.738/08, QUE LIMITA A 2/3 (DOIS TERÇOS) DA CARGA HORÁRIA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS, E, EM CONSEQUÊNCIA, O PERCENTUAL DE 1/3 PARA AS HORAS EXTRACLASSE. NORMA HOSTILIZADA QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR CONFERIDA AO MUNICÍPIO, AO FIXAR CARGA HORÁRIA PARA AS ATIVIDADES EXTRACLASSE EM DESACORDO COM O REGRAMENTO GERAL ESTABELECIDO EM LEI FEDERAL, EM AFRONTA AO COMANDO DO ARTIGO 30, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE PARA DECLARAR, COM EFICÁCIA EX TUNC, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 26, INCISO I, DA LEI Nº 6.870/2011, DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.” Desta forma, o acolhimento do pedido da servidora referente à regularização de sua jornada de trabalho ao limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos representa estrito cumprimento da lei, cujo zelo pela aplicação é função principal do Poder Judiciário, que não pode se furtar à apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Contudo, no que tange ao requerimento de condenação do réu ao pagamento de horas extras, convém destacar que não houve prova de majoração do total de horas trabalhadas, de modo a justificar o pagamento da verba pretendida. A recorrida não acostou aos autos folha de ponto ou qualquer outra prova das alegadas horas extras trabalhadas. A prova oral consubstanciada na oitiva de testemunhas não restou suficiente para demonstrar os fatos constitutivos do direito autoral. Incabível assim, a condenação do Município do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização a título de danos morais, ante a ausência de indícios de ilegalidade perpetrada pela Administração. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 487, I do CPC para determinar que o réu proceda à regularização da jornada de trabalho da parte autora ao limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos e JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos na forma dos arts . 373, I e 487, I do CPC. Ente isento de custas. Condeno as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na razão de 50% cada, sobre o valor da causa, ante a sucumbência recíproca. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025. MIRELA ERBISTI Juiz Substituto

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Fernando Luiz Da Silva Leite x Banco Pan S.A.

ID: 258868517

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825828-38.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIZ DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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MATHEUS MAIA DE MELO CAVALCANTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº: 0825828-38.2023.8.20.5106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO LUIZ DA SILVA LEITE ADVOGADO: MATHEUS MAIA DE MELO CAVALCANTE - OAB/RN nº 19977 REU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/RN nº 768-A SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DEFENSIVA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU MOTIVO QUE JUSTIFICASSE O BLOQUEIO DO NUMERÁRIO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO DEMANDADO. DEVER DE LIBERAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE BLOQUEADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, I, DO CPC. Vistos etc. 1-RELATÓRIO: FERNANDO LUIZ DA SILVA LEITE, qualificado na exordial, por intermédio de procurador judicial, promoveu o presente PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-CORRENTE, em desfavor do BANCO PAN S.A, devidamente qualificado, aduzindo, em síntese, que: 1 – É cliente do demandado, possuindo conta-corrente, há alguns anos; 2 – No dia 22 de novembro de 2023, ao tentar sacar valores de sua conta-corrente, percebeu que a mesma se encontrava bloqueada, com saldo de R$ 1.588,00 (mil quinhentos e oitenta e oito reais), sendo que referida verba diz respeito a crédito salarial; 3 – Ao contatar a instituição financeira demandada, para obter informações sobre o bloqueio, foi orientado a contratar um advogado, sem fornecer maiores detalhes; 4 – Considera o bloqueio indevido, eis que não figura no polo passivo de processos de execução. Ao final, além da gratuidade judiciária, o autor requereu a concessão da medida liminar, no escopo de determinar a imediata liberação do bloqueio realizado, na quantia R$ 1.588,00 (mil quinhentos e oitenta e oito reais), visto que trata-se de proventos salariais. Ademais, o autor postulou pela procedência dos pedidos, confirmando-se a medida de urgência, além da condenação do demandado à compensação por danos morais, estimando-os no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), afora os ônus sucumbenciais. Gratuidade judiciária concedida ao ID de nº 111364595. Decidindo (ID nº 113477195), indeferi o pedido de tutela antecipada, ordenando a citação da parte ré, com as cautelas legais. Termos de audiência de conciliação (ID nº 121316270 e ID nº 137656670), restando infrutífera a construção do acordo. Contestando (ID nº 140719217), a parte demandada alegou: a) ausência de defeito na prestação do serviço; b) a inaplicabilidade de indenização. Impugnação à contestação (ID nº 141450216) Assim, vieram-me os autos conclusos para desfecho. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: A matéria sob debate é cognoscível pela via documental, de modo eventual dilação probatória apenas retardaria o feito, confrontando os princípios da celeridade processual, economia processual e razoabilidade na duração do processo (ex vi arts. 5º, LXXVIII, da CF/88, 4º, 6º, 8º, do Código de Ritos), estando ainda preclusa a juntada de documentos posteriores (art. 434, do CPC). O juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do mesmo Códex, sem que isso importe em cerceamento de defesa. A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o seguinte entendimento: Quanto ao suposto cerceamento de defesa, é imperioso destacar que o princípio da persuasão racional autoriza o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem como indeferir aquelas que considere desnecessárias ou meramente protelatórias. Isso porque a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção” (AgInt no AREsp 1427976/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019). Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Ritos. No caso, plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor. Prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2°, que consumidor é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, dentre outros, os que desenvolvem atividades de comercialização de produtos ou prestações de serviços (art. 3°). Desse modo, já que se está diante de uma relação de consumo, não há como fugir à aplicação das sobreditas normas, mormente as que vedam práticas abusivas por parte do fornecedor de produtos ou serviços, e as que promovam a interpretação da relação contratual de forma mais favorável ao consumidor, na dicção do art. 54 do referido diploma legal. Aqui, relevante também afirmar a verossimilhança da alegação invocada pelo autor-consumidor, acarretando, nesse aspecto, a inversão do ônus probatório, a teor do que dispõe o art. 6o, inciso VIII. Com efeito, o demandante expôs-se a práticas negociais a ele inerentes, e que fora oferecido pela figura do fornecedor de que trata o art. 3º da Lei nº 8.078/1980, razão pela qual merece a proteção da legislação consumerista. Comentando o art. 17 do CDC, o jurista Zelmo Dalari esclarece: "Com bastante freqüência, os danos causados por vícios de qualidade dos bens ou dos serviços não afetam somente o consumidor, mas terceiros, estranhos à relação jurídica de consumo... Em todos esses casos, o Código assegura o ressarcimento dos danos causados a terceiros, que para todos os efeitos legais, se equiparam a consumidores." (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166) Assim sendo, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consagra, em seu art. 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, não interessando investigar a sua conduta, mas, tão somente, se foi responsável pela colocação do serviço no mercado de consumo. Prescreve o art. 14 da Lei nº 8.078/90 (C.D.C.), verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as causas de não-responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Mais uma vez, valendo-me da lição de Zelmo Denari, válido salientar que "a investigação da conduta culposa do consumidor ou de terceiro somente é admissível para demonstrar a exclusividade da culpa. Em decorrência do princípio da inversão do ônus da prova cabe ao fornecedor demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166). Feitas essas considerações iniciais, observo que o objeto desta lide diz respeito a valores bloqueados na conta corrente do autor pelo demandado, pleiteando, em virtude disso, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, estimando-os no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais). De sua parte, a instituição financeira ré refuta o alegado ato ilícito, ao afirmar a ausência na falha da prestação do serviço, sendo justificado o bloqueio diante do inadimplemento contratual, agindo dentro dos limites do contrato, sendo inaplicável qualquer tipo de indenização. Todavia, a instituição financeira não comprovou a ocorrência de qualquer irregularidade praticada pelo autor, tampouco demonstrou que houve comunicação prévia acerca da suspensão dos serviços bancários por ele utilizados, evidenciando-se, assim, a deficiência na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, isso porque procedeu ao bloqueio de valores na conta corrente da parte autora sem justificativa plausível. Dessa forma, o bloqueio indevido resultou em violação aos direitos da personalidade do autor, impedindo o livre gerenciamento de seu patrimônio, o que não pode ser tratado como um simples dissabor ou mera deficiência na prestação do serviço. Nesse sentido, a jurisprudência pátria sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - SUSPEITA DE FRAUDE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTESTAÇÃO DA OPERAÇÃO - BLOQUEIO INDEVIDO - DANOS MORAIS DEVIDOS. Considerando o bloqueio de conta corrente da parte autora em razão da suspeita de fraude, e que foi determinada a inversão do ônus da prova, competia ao banco réu a comprovação da contestação da operação supostamente fraudulenta. Não tendo o banco se desincumbindo do seu ônus, mostra-se indevido o bloqueio da conta e do seu respectivo saldo. (TJ-MG - AC: 50028891620188130245, Relator.: Des .(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 28/09/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE . AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO A ENSEJAR O BLOQUEIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO .QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM BASE NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 46 DA LEI . 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001008-44 .2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel .: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 05.12.2022) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO . BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE E DOS VALORES NELA DEPOSITADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021743-37 .2023.8.26.0004 São Paulo, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 05/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Assim, entendo que não houve, por parte do demandado, a observância das cautelas devidas ou mesmo justificativa que fundamentasse o bloqueio das contas da parte demandante, a conta corrente foi abruptamente bloqueada sem ser conferida ao consumidor qualquer oportunidade para se manifestar, o réu apenas apresentou uma cópia do contrato (ID nº 140719218) e o extrato da conta bancária (ID nº 140719219). Via de consequência, nos moldes do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, e dos arts. 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor, compensar a parte ofendida por esses constrangimentos. Portanto, convenço-me de que a constrangimento moral foi submetido o autor, porque suportou as consequências do bloqueio da sua conta bancária, sem qualquer justificativa sobre o ocorrido, sendo bloqueados valores que afetavam a sua subsistência, o que certamente não lhe causou meros aborrecimentos, restando evidente a lesão moral, cujo dano se presume. A indenização por danos morais representa uma compensação financeira pelo sofrimento ocasionado pelo dano, nem de longe, significando um acréscimo patrimonial para a vítima do dano. Nesse sentido, pontifica o festejado Caio Mário da Silva Pereira: “...a indenização não pede ter o objetivo de provocar o enriquecimento ou proporcionar ao ofendido um avantajamento; por mais forte razão deve ser eqüitativa a reparação do dano moral para que se não converta o sofrimento em móvel de captação de lucro (de lucro capiendo)”. Atualmente, para ser quantificada a compensação pela ofensa moral, adota-se a teoria do valor do desestímulo, levando-se em conta, para ser fixada a indenização, a extensão do dano, a necessidade de satisfazer a dor da vítima, tomando-se como referência o seu padrão sócio-econômico, inclusive se o mesmo contribuiu para o evento, e, em contrapartida, inibir que o ofensor pratique novas condutas lesivas. Considerando esse critério, e atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização pleiteada na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender ser adequada ao caso concreto. 3 - DISPOSITIVO: EX POSITIS, extingo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGANDO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por FERNANDO LUIZ DA SILVA LEITE frente ao BANCO PAN S.A., para: a) Determinar a imediata liberação dos valores bloqueados na Agência 0001 - Conta 0153207215, de titularidade do autor, sob pena de incidência de multa cominatória, no importe diário de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor que se encontra retido indevidamente; b) Condenar o demandado a indenizar ao autor, a título de compensação por danos morais, pagando-lhe o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a contar do ato ilícito (primeiro desconto), por força do art. 398 do CC (expressamente ressalvado pelo art. 240 do CPC), incidindo a taxa SELIC, sem dedução, a contar da data do presente julgado, por força da Súmula 362 do STJ, e do art. 406 do CC. Em atenção ao princípio da sucumbência (art. 85, CPC), condeno, ainda, o demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Diante da existência de condenação em quantia certa, fica a parte vencedora advertida que, independentemente de nova intimação, com o trânsito em julgado desta sentença, e inexistindo requerimento de cumprimento de sentença protocolado, os autos serão remetidos ao arquivo, podendo, a qualquer tempo, serem desarquivados, a pedido do interessado, com vista à eventual execução. INTIMEM-SE. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

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David Davidson Haiat Rep/P/S/Pais Patricia Blanche Davidson Haiat E Jonny Isaac Haiat e outros x Sul America Seguros De Pessoas E Previdencia S.A.

ID: 321914141

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0046119-43.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DAVIDSON HAIAT REP/P/S/PAIS PATRICIA BLANCHE DAVIDSON HAIAT E JONNY ISAAC HAIAT NINNA DAVIDSON HAIAT REP/P/S/PAIS PATRICIA BLANCHE DAVIDSON HAIAT E JONNY ISAAC HAIAT

Polo Passivo:

SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO 0046119-… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO 0046119-43.2025.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 42 VARA CIVEL Ação: 0947854-54.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00495192 AUTOR: NINNA DAVIDSON HAIAT REP/P/S/PAIS PATRICIA BLANCHE DAVIDSON HAIAT E JONNY ISAAC HAIAT AUTOR: DAVID DAVIDSON HAIAT REP/P/S/PAIS PATRICIA BLANCHE DAVIDSON HAIAT E JONNY ISAAC HAIAT ADVOGADO: FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS OAB/RJ-108883 REU: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 Relator: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Funciona: Ministério Público DECISÃO: RECURSO..................: REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL REQUERENTE..........: NINNA DAVIDSON HAIAT REP/P/S/PAIS PATRICIA BLANCHE DAVIDSON HAIAT E JONNY ISAAC HAIAT REQUERENTE..........: DAVID DAVIDSON HAIAT REP/P/S/PAIS PATRICIA BLANCHE DAVIDSON HAIAT E JONNY ISAAC HAIAT REQUERIDO..............: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A JUÍZO DE ORIGEM...: 42ª VARA CÍVEL DA CAPITAL DES. RELATOR..........: RICARDO ALBERTO PEREIRA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. INDEFERIMENTO. I. Caso em exame 1. Requerimento de efeito suspensivo em apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos e revogou a tutela de urgência outrora deferida para compelir a ré a fornecer os medicamentos receitados pela médica assistente dos autores. II. Questão em discussão 2. A questão em comento consiste em saber se estão presentes os requisitos previstos no art. 1.012, §4º, do CPC. III. Razões de decidir 3. Na hipótese, constata-se que a operadora de plano de saúde não está obrigada ao fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. Desta forma, não se verifica, prima facie, a presença "da probabilidade de provimento do recurso" necessária para concessão do efeito suspensivo. IV. Dispositivo e tese 5. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.012 e parágrafos. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.094.615/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.024.700/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 29/9/2023. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos etc. Trata-se de requerimento de efeito suspensivo em apelação de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelos apelantes para que "plano de saúde Réu compelido a fornecer todo e qualquer medicamento necessários aos menores que seja prescritos pela médicas dos menores, bem como o próprio medicamento atual, GENOTROPIN 36UI, CANETA COM SOLUÇÃO INJETÁVEL (1UN DE 1UN) PFIZER - SOMATROPINA 36 UI" revogando a antecipação de tutela que determinou "o fornecimento do medicamento Genotropin 36 UI caneta com solução injetável (1un de 1un) Pfizer - Somatropina 36 UI, conforme prescrito em receituário médico (PDF final 55960 - 55962) e pelo período necessário, ficando a parte autora obrigada a apresentar receituário atualizado, sempre que exigido pelo plano de saúde demandado", o qual passo a apreciar monocraticamente nos termos do art. 1.012, §4º, do Código de Processo Civil. Os apelantes ingressaram com a ação originária afirmando que foi receitado pela médica assistente dos menores o uso de Genotropin 36UI, caneta com solução injetável (1un de 1un) Pfizer - Somatropina 36 UI para tratamento de baixa estatura idiopática (CID E34.3), sem que a ré tenha autorizado o reembolso da medicação. O juízo monocrático deferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: "Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente, os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito, e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cumulativamente, não deve a medida importar perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na espécie, pretende a parte autora seja a ré compelida a custear tratamento com o fármaco Genotropin 36 UI caneta com solução injetável (1un de 1un) Pfizer - Somatropina 36 UI, conforme indicação médica. Alegam os demandantes, como causa de pedir, injusta negativa de cobertura e de reembolso, por parte da ré, com fundamento em suposta ausência de cobertura contratual. Os documentos adunadas à inicial comprovam a relação jurídica contratual firmada pelas partes (PDF final 55957), o estado clínico dos pacientes (PDF final 55960), com diagnóstico de baixa estatura idiopática (CID E34.3), a contemporânea necessidade de ministração do fármaco Genotropin 36UI - Somatropina 36UI (PDF final 55961 - 55962) para se alcançar o benefício terapêutico almejado e, assim, permitem concluir pela probabilidade do direito invocado. Por outro lado, há possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, já que, caso tenha que esperar até julgamento final, o quadro de saúde poderá ser agravado ou mesmo comprometido o êxito do tratamento prescrito. Sendo, pois, inequívoco o seu caráter de urgência. Enfim, entre a discussão sobre cláusula contratual restritiva ou sua extensão, o interesse financeiro da ré e o direito à saúde dos autores, melhor que prevaleça este último, ainda mais quando não há perigo de irreversibilidade da medida, já que, se ao final o provimento for negado, será possível o ressarcimento dos custos contra a segurada. Preenchidos os requisitos legais, defiro a tutela provisória de urgência antecipada, para determinar à ré o fornecimento do medicamento Genotropin 36 UI caneta com solução injetável (1un de 1un) Pfizer - Somatropina 36 UI, conforme prescrito em receituário médico (PDF final 55960 - 55962) e pelo período necessário, ficando a parte autora obrigada a apresentar receituário atualizado, sempre que exigido pelo plano de saúde demandado. E cabendo, exclusivamente, ao demandado a escolha do fornecedor. Fixo prazo de cinco dias, contados da intimação desta, para início do cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intime-se, com urgência, para cumprimento. E cite-se para resposta no prazo de lei. Int. (...)" Em contestação, a ré sustentou que o medicamento não se encontra incluso no rol de procedimento básicos fixados pela ANS e a ausência de dano moral no caso concreto (índex 58 dos autos originários). A sentença foi proferida julgando improcedente o pedido e revogando a tutela de urgência concedida (índex 118 dos autos originários). A parte autora interpôs apelação (índex 122 dos autos originários) requerendo a reforma integral da sentença para que o feito seja julgado procedente. Além disso, ingressou com o presente requerimento de concessão de feito suspensivo ao recurso. É o relatório. Examinados, decido. Na hipótese, a apelação não é dotada de efeito suspensivo e a sentença produz efeitos imediatamente após a sua publicação, em virtude do disposto no artigo 1.012, §1º, V, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, não se verifica, prima facie, a presença dos requisitos legais que autorizam a concessão do efeito suspensivo pleiteado, consoante o disposto no §4º do artigo 1.012 do CPC. A probabilidade do direito exige que os autos contenham elementos de convicção suficientes para demonstrar a forte probabilidade do direito reclamado pelo postulante. Deve ser observado, ainda, que o medicamento indicado pelo médico que acompanha o autor não está previsto pelo artigo 12 da Lei n.º 9656/98, in verbis: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: a) cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina; b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; (...) (g.n.) Da mesma forma, não há previsão no Anexo II da Resolução Normativa n.º 465 da Agência Nacional de Saúde Suplementar1, de que a Hormônio de Crescimento seja medicação obrigatória. Esta é, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a jurisprudência do STJ, inexiste abuso na cláusula contratual que desonere os planos de saúde do custeio de medicamentos de uso domiciliar. Precedentes. 1.1. A Corte de apelação condenou a agravada ao custeio do medicamento de uso domiciliar descrito na inicial, o que afronta a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Por isso, era de rigor excluir a cobertura da medicação referida. 2. Agravo interno que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.094.615/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) (g.n.) *********************************************** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. TAXATIVO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o Rol de procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente. 2. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 3. A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar. 4. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.024.700/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 29/9/2023.) (g.n.) Ressalte-se, por fim, que os autores não se encontram internados em nosocômio ou assistido por assistência domiciliar (home care), casos em que a operadora de plano de saúde estaria obrigada legalmente ao seu fornecimento. Logo, constata-se a não obrigatoriedade de fornecimento do medicamento pela operadora de saúde, o que é suficiente para elidir a presença do fumus boni iuris. Desta forma, uma vez não sendo constatados os requisitos legais, indefiro o requerimento de efeito suspensivo ao recurso. Oficie-se ao juízo monocrático, informando da presente decisão. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador RICARDO ALBERTO PEREIRA Relator 1 https://www.ans.gov.br/images/stories/Legislacao/rn/Anexo_2.pdf --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Proc. nº 0039320-81.2025.8.19.0000 Página DB 6 de 7

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi Nao Padronizado x Fernando Cezar Rodrigues Do Nascimento

ID: 336244927

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0859814-33.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO

Polo Passivo:

FERNANDO CEZAR RODRIGUES DO NASCIMENTO

Apelação

Advogados:

RAFAEL ALVES GÓES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0859814-33.2022.8.19.0001 Assunto: Indenizaçã… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0859814-33.2022.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 52 VARA CIVEL Ação: 0859814-33.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00160038 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 APELADO: FERNANDO CEZAR RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: RAFAEL ALVES GÓES OAB/SP-216750 Relator: DES. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA DECISÃO: Apelação Cível: 0859814-33.2022.8.19.0001 Apelante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO Apelado: FERNANDO CEZAR RODRIGUES DO NASCIMENTO Relator: DESEMBARGADOR LUIZ DE MELLO SERRA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA PRESCRITA. INSCRIÇÃO EM SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. QUESTÃO AFETADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO REsp n. 2.092.190/SP (TEMA REPETITIVO 1264): DEFINIR SE A DÍVIDA PRESCRITA PODE SER EXIGIDA EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE COM A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMAS DE ACORDO OU DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS FEITOS E RECURSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE O TEMA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. Trata-se de apelação cível interposta pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO em face da sentença proferida pelo Juízo da 52ª Vara Cível da Comarca da Capital (index 77017440), nos autos da ação de obrigação de fazer que lhe move FERNANDO CEZAR RODRIGUES DO NASCIMENTO. Registre-se, de início, que adoto integralmente o relatório formulado na sentença, abaixo transcrito, que passa a integrar a presente decisão nos termos do artigo 92 §4º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: "Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por FERNANDO CEZAR RODRIGUES DO NASCIMENTO em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, na qual a parte autora requereu tutela provisória de urgência antecipada, para que seja expedido ofício à Serasa Experian, determinando a exclusão dos apontamentos prescritos, em nome do Autor, do cadastro "Serasa Limpa Nome", em 48 horas, sob pena de multa cominatória diária, no valor de R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, conforme predispõe o artigo 84, § 3º e 4º do CDC e artigo 300 do CPC. Alegou, em síntese, que ao acessar seu score, foi surpreendido pela baixa pontuação (636 pontos), em virtude ao apontamento da dívida prescrita e não paga, Todavia, depreende-se no documento que a dívida está prescrita, vencidas desde 07/04/2013, 31/03/2003, 09/08/2015, 09/02/2013,07/10/2017, 04/10/2014, portanto, a cobrança feita pela Ré está fulminada pela prescrição. Seja deferida a antecipação parcial da tutela, inaudita altera parte, para que seja expedido ofício à Serasa Experian, determinando a exclusão dos apontamentos prescritos, em nome do Autor, do cadastro "Serasa Limpa Nome", em 48 horas, sob pena de multa cominatória diária, no valor de R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, conforme predispõe o artigo 84, § 3º e 4º do CDC e artigo 300 do CPC Seja julgado procedente o pedido para declarar a prescrição dos débitos nos valores de R$1.010,44, R$66,74, R$178,46, R$541,79, R$1.428,59, R$1.910,60 e sua consequente inexigibilidade, e determinar que a Ré se abstenha de praticar atos de cobrança; g) Seja julgado procedente o pedido, de obrigação de fazer, para que a Ré exclua os apontamentos prescritos, em nome do Autor, da plataforma "Serasa Limpa Nome". Na decisão do indexador 36905127 foi deferida a gratuidade de Justiça e indeferida a tutela provisória de urgência. A ré apresentou sua contestação no indexador 38969877, onde alegou, em suma, não ter sido apresentada prova de tentativa prévia de autocomposição junto ao órgão de proteção ao crédito como meio prioritário de solução de conflitos. O objeto da lide diz respeito à cessão de crédito entre o Banco Bradesco, Banco Votorantim, Banco Santander Brasil S/A e PKK calçados Ltda e a ré, existindo débitos não quitados. Aduziu não ter o autor provado o fato constitutivo do seu direito. Sustentou que o score se baseia no histórico dos consumidores junto ao Serasa, portanto, as dívidas com mais de cinco anos não entram no cálculo do score e que a prescrição não impede o credor de promover atos de cobranças extrajudiciais. Pugnou pelo indeferimento do benefício da gratuidade de Justiça, diante da ausência de comprovação da condição de hipossuficiência. Réplica no id 43698371.A parte autora e a ré informaram não ter mais provas a produzir, conforme id 52654230 e id 52937747.É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR." O pleito foi julgado nos seguintes termos: "Ante o Exposto e ao que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, PARA declarar a prescrição dos débitos nos valores de R$1.010,44, R$66,74, R$178,46, R$541,79, R$1.428,59, R$1.910,60 e sua consequente inexigibilidade judicial. Diante da sucumbência recíproca, custas rateadas, devendo ser observada a gratuidade de Justiça deferida em favor da parte autora. Na forma do artigo 86 do CPC, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$500,00 em favor do patrono da parte adversa, na forma do artigo 85, §8o. do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em relação ao autor, na forma do artigo 98, §3o. do CPC. P.R.I. .Decorrido o trânsito em julgado definitivo, não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquive-se, ficando as partes cientes de que o processo poderá ser enviado para a Central de Arquivamento. Opostos embargos de declaração (index 83217037), foram rejeitados. (index 124356573) Em suas razões (INDEX 127834329), a parte ré sustenta que a cobrança efetuada pela empresa cessionária e a inserção do nome da parte apelada em órgão de proteção ao crédito é lícita e ocorreu respaldada pelo exercício regular de direito de credora, direito esse que dá a todo credor a prerrogativa de agir de modo a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação assumida. Pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes todos os pedidos autorais, afastando-se a condenação em dano moral, bem como, declarando exigível o débito objeto da negativação realizada. Contrarrazões no index 13048509, pela manutenção da sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de procedência, prolatada nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Cinge-se o mérito recursal acerca da possibilidade de inclusão do nome da parte autora na plataforma do Serasa Limpa Nome por dívida prescrita. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o REsp n. 2.092.190/SP, determinou a suspensão do processamento de todos os processos e recursos pendentes que versem sobre o tema (Tema Repetitivo 1264): "PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ". (ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara de Direito Privado Apelação Cível n.º 0855319-92.2023.8.19.0038 FLS.4 Secretaria da Décima Oitava Câmara de Direito Privado Rua D. Manuel, 37, 3º andar - Sala 335 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6015 - E-mail: 18cdirpriv@tjrj.jus.br 2 Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024.). grifo nosso Registre-se que houve expressa determinação de suspensão de todos os processos e recursos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC: "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ" (grifou-se) Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DÍVIDA PRESCRITA. INSCRIÇÃO EM SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. QUESTÃO AFETADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO REsp n. 2.092.190/SP (TEMA REPETITIVO 1264): DEFINIR SE A DÍVIDA PRESCRITA PODE SER EXIGIDA EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE COM A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMAS DE ACORDO OU DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS FEITOS E RECURSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE O TEMA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE.(0811032-44.2022.8.19.0211 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA - Julgamento: 11/02/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. SERASA LIMPA NOME. PEDIDOS AUTORAIS QUE FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" SERIA MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA, INVIABILIZANDO O AUMENTO DO SEU SCORE. CONTROVÉRSIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.264). MATÉRIA OBJETO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 2.092.190/SP, Nº 2.121.593/SP E Nº 2.122.017/SP. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO AFETADA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO APELO ATÉ ULTERIOR DECISÃO NOS REFERIDOS RECURSOS ESPECIAIS.(0823987-03.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). MAFALDA LUCCHESE - Julgamento: 06/02/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TEMA 1264 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1264), submetido ao rito dos recursos repetitivos, determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, visando "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataforma de acordo ou de renegociação de débitos". SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE.(0816322-54.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 13/02/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) Por todo exposto, determino a SUSPENSÃO do processo, até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.264, pelo Superior Tribunal de Justiça. ?Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DESEMBARGADOR LUIZ DE MELLO SERRA RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37, 2º andar, sala 215 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090

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Ademilson Saraiva Moulin Figueiredo e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

ID: 320931357

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803261-02.2023.8.19.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON SARAIVA MOULIN FIGUEIREDO RAMON VARGAS MARTINS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCAS SALOMAO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Avenida Olímpica, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Avenida Olímpica, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 SENTENÇA Processo: 0803261-02.2023.8.19.0010 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADEMILSON SARAIVA MOULIN FIGUEIREDO, RAMON VARGAS MARTINS RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Trata-se de ação indenizatória,ajuizada por Ramon Vargas Martins e Ademilson Saraiva Moulin Figueiredoem face de Azul Linhas AereasBrasileiras S. A. De acordo com os fatos narrados na inicial, aparte requerente adquiriu passagem aérea para o trecho CamposX São Paulo, com embarque previsto para 22de setembro de 2023, às 16h15. Entretanto, com 54 horas de antecedência, foi informada via e-mail que o voo teria sido cancelado, sem justificativa. Além disso, a requerida a realocou em um novo voo,com 12 horas de diferença e alteração do aeroporto de embarque para o Galeão, a 4 horas de distância da cidade dos requerentes, gerando gastos extras com transporte e hospedagem. Afirma que não foi reacomodado adequadamente e que não houve fornecimento de assistência material devida. Em decisão de ID 101359917, foi designada audiência de conciliação. Contestação em ID 108291806, na qual a companhia aérea sustenta que não houve falha na prestação do serviço, pois a alteração do voo contratado foi comunicada com a antecedência legal, por meio da agência de viagens contratada pela parte autora, a qual é responsável por intermediar informações com seus clientes. Afirma que a parte autora embarcou normalmente no voo remarcado, sem comprovação de prejuízo efetivo, sendo incabível a indenização por danos morais ou materiais. Em sede de audiência de conciliação (ID 117536067), não foi possível a autocomposição do conflito. Réplica em ID 136389936. Decisão de saneamento e organização conforme ID 168559392. O réu se manifestou em ID 183869961. É o relatório.Passo a fundamentar e decidir, em atenção ao artigo 93, IX, da Constituição Federal e artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil. O feito encontra-se pronto para julgamento, não sendo necessária a produção de outras provas além das já constantes nos autos. De plano, não se nega que na hipótese descrita nos autos estamos diante de uma relação de consumo, portanto vigora o Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor não alude a qualquer contrato em espécie, mas sim às relações de consumo inseridas em qualquer contrato. É uma maneira de atingir a todos os contratos que já existem e os que, eventualmente, possam ser criados. O que se deduz é que o título do contrato é irrelevante para o Código de Defesa do Consumidor, interessando apenas verificar se deste contrato emerge uma relação de consumo. Relação de consumo é uma relação jurídica que tem um consumidor e um fornecedor, cujo objeto é um produto ou um serviço. São estes, portanto, os conceitos básicos para se saber o que é uma relação de consumo: consumidor, fornecedor, produto e serviço. A matéria versada nos autos deve ser analisada à luz da Lei n.º 8.078/90 e seus princípios norteadores; neste sentido, verifique-se o disposto no artigo 4º, caput, e seus incisos, especialmente os incisos III e VII, além do que dispõe o artigo 6º, III, VIII e X, todos da Lei n.º 8.078/90. Vale dizer, deve-se constatar que está o consumidor em posição de fragilidade, presumindo-se a sua boa-fé objetiva, devendo a reclamada desconstituir a sua alegação. O autor alega que o voo adquirido foi cancelado com 54 horas de antecedência, sem justificativa, e que foi realocado para outro voo com grande diferença de horários e alteração do aeroporto de embarque para o Galeão, a 4 horas de distância, gerando gastos extras. A ré, por sua vez, que não há comprovação nos autos de que o atraso experimentado pela parte autora tenha sido capaz de acarretar-lhe prejuízo, sustentando que a alteração de voo não configura ato ilícito. Afirma que comunicou a modificação com a antecedência legal, em 18 de setembro de 2023, por meio da agência de viagens e do e-mail cadastrado, sendo o voo originalmente previsto para 22 de setembro de 2023. No entanto, razão não assiste à parte ré, uma vez que nos termos do artigo 12, caput, da Resolução ANAC n.º 400/2016, as alterações programadas pelo transportador, especialmente quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, devem ser informadas ao passageiro com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. No caso em tela, conforme se verifica pelo ID 91634163, o voo foi cancelado em 20 de setembro de 2023, às 09h51, previsto para decolagem em 22 de setembro de 2023, às 16h15. Assim, o cancelamento foi realizado com apenas 54 horas e 24 minutos de antecedência, em evidente descumprimento da norma citada. Além disso, conformeartigo 14, caput, e §1º, do Código de Defesa do Consumidor, é clara a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços. Este estabelece que: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Ademais, o §1º do mesmo artigo define como defeituoso o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode legitimamente esperar. A hipótese dos autos é de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento devem ser suportados pelos demandados e não pelo consumidor. Sendo assim, respondem solidariamente todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento do serviço, inclusive as intermediadoras, como é o caso da ré, cabendo-lhes o ônus pelos prejuízos suportados pela parte consumidora. Ademais, é importante acentuar que em razão da incidência do Código de Defesa do Consumidor, deve ser aplicado o princípio da boa-fé objetiva, que tem função hermenêutica, devendo ser o negócio jurídico interpretado a partir da lealdade que empregaria um homem de bem, visando a assegurar a probidade na sua conclusão e execução, até mesmo porque o novo Código Civil a tal princípio fez menção expressa no artigo 422. Portanto, devem ser observados por todas as partes contratantes os deveres secundários criados por tal princípio, chamados de deveres anexos da boa-fé objetiva, consistentes em dever de proteção, cuidado, esclarecimento e lealdade, ou cooperação. Isso significa dizer que o fornecedor de serviços deve prestar aos consumidores informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços oferecidos, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, nos termos do artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, conclui-se que houve, sim, falha na prestação do serviço por parte da demandada, frustrando as expectativas dos autores enquanto consumidores. De tal falha, exsurgem os danos morais, sobre os quais encontramos na doutrina o seguinte entendimento, in verbis: “A indenização do dano moral tem por fim ministrar uma sanção para violação de um direito que não tem denominador econômico” (Da Responsabilidade Civil. Tomo II, 5ª. ed. 1973. Forense, pág. 374). Nesta parte, como sustenta Wilson M. da Silva “(O Dano Moral e sua Reparação, 3ª. ed. Forense, pág. 630/631) é preponderante, na reparação dos danos morais, o papel do Juiz. A ele, a seu prudente arbítrio, compete medir as circunstâncias, ponderar os elementos probatórios, inclinar-se sobre as almas e perscrutaras coincidências em busca da verdade, separando sempre o joio do trigo, o lícito e o ilícito, o moral do imoral, as aspirações justas das miragens do lucro, preferidas por DERNBURG.” Escrevendo sobre o assunto, leciona Caio Mário da Silva Pereira: “A determinação do "prejuízo da afeição", cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas...” (ob. cit). Ora, sem dúvida que é de grande dificuldade a fixação da dor moral pela qual passou a autora, haja vista à presença insofismável dos transtornos suportados, conquanto pagarampor um serviço que jamais conseguiram usufruir, ainda mais pois se tratava de sua lua de mel. Além do mais, o “Dano moral, tido como lesão à personalidade, à honra da pessoa, mostra-se àvezes de difícil constatação, por atingir os seus reflexos parte muito íntima do indivíduo - o seu interior. Foi visando, então, a uma ampla reparação, que o sistema jurídico chegou à conclusão de não se cogitar da prova do prejuízo para demonstrar a violação do moral humano” (RSTJ 135/383, apud Theotônio Negrão, em "Código de Processo Civil e leg. proc. em vigor", 34ª ed, Editora Saraiva, p. 417). Ateporque, provado o fato, não há necessidade da prova do dano moral, nos termos de persistente jurisprudência desta mesma C. Corte. Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já se manifestou: EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. REALOCAÇÃO EM TRANSPORTE TERRESTRE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido indenizatório por dano moral em razão de falha na prestação de serviço de transporte aéreo, fixando a compensação em R$ 5.000,00. O recurso visa à majoração do valor da indenização, alegando desproporcionalidade diante da gravidade dos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais, decorrente de cancelamento de voo e realocação em transporte terrestre, é adequado e proporcional aos prejuízos experimentados pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A falha na prestação do serviço restou incontroversa, uma vez que a parte ré não interpôs recurso contra a sentença que reconheceu o dano moral em decorrência de atraso superior a quatro horas e substituição do transporte aéreo por terrestre. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e não se elide por força de supostos eventos operacionais, considerados fortuito interno. O dano moral, na hipótese, é presumido (in reipsa), pois decorre do próprio fato de descumprimento contratual. A quantia fixada ¿ R$ 5.000,00 ¿ atende ao critério da proporcionalidade, levando-se em conta o tempo de atraso (superior a 4 horas), bem como a função pedagógica da sanção, conforme jurisprudência consolidada do TJRJ. Ajuste exofficiodo termo inicial dos juros de mora, que deve ser a data da citação, conforme dispõe o art. 405 do CC, e não a do evento danoso. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Ajuste exofficiodo termo inicial dos juros de mora. Tese de julgamento: O atraso superior a quatro horas configura falha na prestação do serviço de transporte aéreo. A fixação do valor da indenização deve observar o critério da razoabilidade, além da função pedagógica, devendo ser mantida em R$ 5.000,00, pois compatível com os parâmetros jurisprudenciais. O termo inicial dos juros de mora em indenizações por dano moral decorrente de relação contratual deve ser a data da citação. Dispositivos relevantes citados: (CF, art. 5º, inciso X; CC, art. 398 e 405; CPC, art. 355, inciso I, 373, inciso II, 487, inciso I, e 489, § 1º; CDC, art. 6º, inciso III, e 14; Lei nº 7.565/86, art. 251-A; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 12 e 21). Jurisprudência relevante citada: STJ, EDclno REsp 1280372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 19/03/2015; STJ, Súmulas nº 54 e 362; TJ-RJ, Apelação 0916717-54.2023.8.19.0001, Rel. Des. Humberto Dalla Bernardina de Pinho, j. 03/04/2024. (18ª Câmarade Direito Privado, Apelação n. 0801781-40.2024.8.19.0014, Des(a). Paulo Wunder de Alencar). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido formulado pelos requerentes, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a réa pagar a cada um dos autores, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O dano moral será atualizado monetariamente a partir da data desta sentença e juros desde a data do evento danoso, na forma dos artigos 398 e 406 do Código Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Interposto recurso de apelação, em razão de não haver mais juízo de admissibilidade no primeiro grau, intime-se a parte contrária para, caso queira, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Ocorrendo a preclusão recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. BOM JESUS DO ITABAPOANA, data da assinatura eletrônica. HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA Juiz em Exercício

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Bradesco Saude S A x Maria Esther Alves Benchaya

ID: 313885514

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0827041-56.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S A

Polo Passivo:

MARIA ESTHER ALVES BENCHAYA

Apelação

Advogados:

POLIANNA LAZARA DA SILVA AREIAS

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GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0827041-56.2023.8.19.0014 Assunto: Forneciment… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0827041-56.2023.8.19.0014 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Ação: 0827041-56.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00448305 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO OAB/RJ-154532 APELADO: MARIA ESTHER ALVES BENCHAYA ADVOGADO: POLIANNA LAZARA DA SILVA AREIAS OAB/RJ-178599 Relator: DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO DECISÃO: Apelação Cível nº 0827041-56.2023.8.19.0014 Apelante: BRADESCO SAUDE SA Apelado: MARIA ESTHER ALVES BENCHAYA Relatora: Desembargadora FERNANDA XAVIER DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM LINFOMA DE HODGKIN. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE UM DOS FÁRMACOS PARA O TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. I- Caso em Exame 1. Parte autora que alegou, em síntese, ter sido diagnosticada com Linfoma de Hodgkin, câncer que acomete o sistema linfático, tendo o seu médico assistente indicado o início imediato do tratamento quimioterápico com fármacos, dentre eles a Brentuximab, no entanto, a autorização deste medicamento foi negada pela demandada. 2. Sentença de procedência. II- Questão em Discussão 3. Controvérsia em sede recursal que cinge em analisar se houve recusa indevida, se há danos morais no caso em tela e, subsidiariamente, se o valor do dano moral deve ser reduzido. III- Razões de Decidir 4. Documentos apresentados pela demandante que não deixam dúvidas a respeito da doença e da gravidade do caso, assim como da necessidade de fornecimento do fármaco, sob pena de agravamento do quadro severo de saúde da parte autora, inclusive com risco de óbito. 5. Fármaco com registro na ANVISA, tendo constado expressamente no laudo médico apresentado pela autora que é o protocolo com maior eficácia atual e que há estudo comprovado para o estágio da doença da autora, fato este que sequer restou impugnado pela demandada. 6. Indicação e escolha da opção terapêutica mais eficiente ao tratamento da moléstia são de responsabilidade do médico responsável pelo acompanhamento do paciente. 7. Abusividade da cláusula que restringe o direito da requerente ao fornecimento medicamento e da melhor técnica para o bom desempenho do tratamento, fato que viola a boa-fé e a equidade contratual, ferindo o objetivo do contrato de plano de saúde. 8. Interpretação das cláusulas contratuais que deve se dar de modo mais favorável ao consumidor. 9. Dano moral que restou configurado e o valor foi bem aplicado pelo Juízo de origem e respeita a média comumente fixada por esta Corte Estadual em casos similares. IV- Dispositivo 10- Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Art. 14, 47 e 51 do CDC; art. 10 da Lei nº 9.656/98; Súmulas TJRJ nº 211, 339, 340, 343 e STJ nº 469. Jurisprudência Relevante Citada: STJ - AgInt no REsp n. 2.142.211/MT, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, julgado em 17/2/2025, Quarta Turma; AgInt no AREsp n. 2.195.403/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 13/5/2024, Quarta Turma; TJRJ - AP 0846683-54.2023.8.19.0001, Des. Luiz Henrique Oliveira Marques, julgado 13/03/2025, Vigésima Câmara de Direito Privado; AP 0011744-62.2020.8.19.0203, Des. Álvaro Henrique Teixeira de Almeida, julgado 17/12/2024, Sétima Câmara de Direito Privado; AP 0170619-23.2021.8.19.0001, Des. Eduardo de Azevedo Paiva - Julgamento: 30/10/2024 - Terceira Câmara de Direito Privado. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada por MARIA ESTHER ALVES BENCHAYA em face de BRADESCO SAUDE SA. Narrou a autora, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde operado pela ré e que se encontra adimplente com o pagamento das mensalidades. Asseverou que recebeu o diagnóstico de Linfoma de Hodgkin, câncer raro que acomete o sistema linfático e com degeneração extremamente rápida. Relatou que, em razão do seu quadro, o seu médico assistente indicou o início imediato do tratamento quimioterápico de primeira linha baseado no protocolo A-AVD (comprovado pelo estudo ECHELON-1), que possui como um de seus fármacos, a BRENTUXIMAB VEDOTIN - ADCETRIS. Argumentou que solicitou à ré a autorização para o início do tratamento, sendo que, apesar da urgência do seu caso, seu requerimento foi negado sob o fundamento de que o medicamento não era compatível com o Estágio da doença que a Requerente se encontrava. Destacou que, no intuito de não sofrer relevante piora no seu quadro de saúde que poderia ser acarretado pela demora no início do tratamento, custeou a primeira sessão do tratamento com ajuda dos seus familiares. Pugnou, assim, pela concessão da tutela de urgência para que a ré seja compelida a autorizar o tratamento com o fornecimento do medicamento e demais fármacos necessários e, no mérito, confirmação da tutela com a condenação da ré nos danos suportados e em danos morais. Decisão deferindo tutela de urgência (id. 92966517). Contestação oferecida, no id. 98886801, sustentando, em síntese, que o uso do medicamento em questão é considerado "off label", o que autoriza a rotulagem do tratamento como experimental, com sua consequente exclusão contratual. Argumentou que a bula aprovada pela ANVISA para o medicamento em questão indica que ele é para tratamento distinto daquele apresentado pela autora, não se encontrando no rol taxativo da ANS. Asseverou que o medicamento não está contemplado pelo DUT nº 64 da ANS/RN 465, que elenca os quimioterápicos de uso via oral e que são de cobertura obrigatória pelas seguradoras de saúde. Aduziu que inexiste ato ilícito praticado, não havendo que se falar em dano moral. Manifestação da autora informando que conseguiu concluir o tratamento após a tutela antecipada concedida e que a ré reembolsou o pagamento do primeiro ciclo, restando apenas o requerimento de danos morais e que não possui outras provas (id. 123822840). Oportunizadas a se manifestarem em provas (id. 140566328), as partes não requereram a produção de outras provas. Consta, no id. 179606925, sentença que julgou procedente em maior parte o pedido autoral, nos seguintes termos: "(...) Cinge-se a controvérsia a apurar se a autora faz jus ao tratamento oncológico conforme requerido em sua exordial e compensação de danos materiais e morais. Conforme relatório médico (ID 92910167), a parte autora comprovou a necessidade dos medicamentos indicados para o tratamento da doença que lhe acomete, que coloca em risco a sua saúde. A ré alega que a recusa no fornecimento do medicamento se deu sob a justificativa de que a sua indicação não coaduna com aquela contida na bula dos fármacos (off-label). Com efeito, deve ser salientado que os medicamentos em questão possuem registro na ANVISA. Segundo a própria ANVISA, quando um medicamento é aprovado para uma determinada indicação não implica que esta seja a única possível, sendo certo que outras indicações podem estar sendo, ou vir a ser estudadas. Essas indicações, submetidas àquela agência quando terminados os estudos, poderão vir ser aprovadas e passar a constar da bula. Estudos concluídos ou realizados após a aprovação inicial podem, por exemplo, ampliar o uso do medicamento para outra faixa etária, para uma fase diferente da mesma doença para a qual a indicação foi aprovada, ou para uma outra doença, assim como o uso pode se tornar mais restrito do que inicialmente se aprovou. Comercializado o medicamento, enquanto as novas indicações não são aprovadas, seja porque as evidências ainda não estão completas, seja porque a agência reguladora ainda as está avaliando, é possível que o profissional de saúde prescreva o medicamento para seu paciente que apresente determinada condição que, por analogia com outra semelhante, ou por base fisiopatológica, possa ser beneficiado do composto medicamentoso já aprovado para patologia diversa. O emprego do medicamento nas situações descritas é o que se chama de uso off label, ou seja, o uso do medicamento para patologia não listada especificadamente na bula. Ocorre que compete ao médico assistente afirmar o melhor procedimento a ser realizado para combate à doença, assim como o tratamento medicamentoso a ser prescrito para a patologia apresentada pelo paciente. Não cabe à ré fazer a análise de adequação entre a indicação de uso constante da bula do medicamento e a doença do beneficiário do plano de saúde. Aplicável ao presente caso a Súmula do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nº 211: "Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização." O entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça também segue a mesma direção: (...) Como se vê, o Superior Tribunal de Justiça firmou firmado jurisprudência no sentido de obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde no caso de uso off-label do medicamento (...) Ademais, uma vez prevista no contrato de seguro de saúde a cobertura para a doença, fica a seguradora obrigada a custear o seu tratamento de acordo com os métodos eleitos pelo médico que acompanha o paciente. Não obstante ser possível que as operadoras de planos de saúde estabeleçam as coberturas contratuais, respeitado o limite mínimo estipulado pela ANS, não lhes compete a determinação acerca de qual procedimento será utilizado, restringindo-se apenas na obrigação contratual de fornecer os meios para a administração da melhor técnica, sob o ponto de vista do profissional responsável pelo beneficiário. Assim, é abusiva a recusa a recusa do plano de saúde em arcar com a cobertura de medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do paciente, ainda que seja de uso off label ou não previsto no rol da ANS. Cabal, ainda, citar a Súmula nº 340 deste Tribunal de Justiça: "Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano." Repise-se, os medicamentos indicados para o tratamento da parte autora possuem registro da ANVISA, não havendo, assim, violação ao que restou decidido no julgamento do REsp 1726563/SP (tema 990) pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual foi firmada a seguinte tese: "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." Por fim, na esteira da previsão contida no art. 10 da Lei nº 9.656/98, combinado com o disposto no art. 51, inciso IV e §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, deve-se reconhecer que era exigível da parte ré o fornecimento dos medicamentos indicados no laudo médico ao ID 92910167. Conclui-se configurado o descumprimento contratual pela parte ré e, consequentemente, os danos morais suportados pela parte autora. Diante da narrativa dos fatos, resta evidente o sofrimento psicológico experimentado pela recusa da ré em prover os medicamentos necessário ao tratamento da doença que acomete a parte autora, o que, decerto, causou-lhe enorme angústia. Na hipótese, aplica-se por analogia a Súmula nº 339 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral." Nesse sentido cabe colacionar jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça: (...) Portanto, configurados estão os danos morais suportados pela autora. Estabelecido o dever reparatório, eis que reconhecidos os fatos danosos, passa-se à questão do arbitramento de valor hábil a compensar o dano sofrido pela parte autora. Na fixação da indenização por danos morais, o arbitramento deve levar em consideração o grau de culpa, o nível socioeconômico de quem os pleiteia e daquele que com ele arcará, orientando-se o juiz pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Entretanto, não se confunde moderação, razoabilidade e bom senso com bondade, brandura ou clemência e nem mesmo com severidade ou excesso de rigor, que são qualidades estranhas à objetivação de uma decisão judicial justa. Assim, deve-se atentar, na fixação do dano, para sua repercussão na vida da parte autora, sendo certo que o valor da indenização não pode gerar enriquecimento sem causa, e sim minimizar o sofrimento do consumidor. Dessa forma, atentando-se ao princípio da proporcionalidade e da lógica razoável, e tendo em vista as circunstâncias do dano, sua gravidade e repercussão, considera-se justa a fixação do dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM MAIOR PARTE o pleito autoral, na forma do CPC, art. 487, inciso I, para: I) confirmar a tutela de urgência deferida ao ID 92966517; e II) condenar a ré ao pagamento, a título de danos morais, em favor da parte autora, do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente, pelo índice adotado pela CGJ deste Tribunal de Justiça, a contar desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Por força da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º do CPC. Na forma do inciso I do §1º do artigo 207 do CNCGJ-PJ, ficam as partes desde logo intimadas para dizer se têm algo mais a requerer. Transitada em julgado, remeta-se o feito à Central de Arquivamento para as providências devidas, com posterior baixa e arquivamento, se necessário for. P.I." Inconformado, o réu apresentou recurso de apelação no id. 184835546, reiterando, em síntese, que o uso do medicamento é considerado "off label", o que autoriza a rotulagem do tratamento como experimental, com sua consequente exclusão contratual. Argumentou que a bula aprovada pela ANVISA para o medicamento em questão indica que ele é para tratamento distinto daquele apresentado pela autora, não se encontrando no rol taxativo da ANS. Asseverou que o medicamento não está contemplado pelo DUT nº 64 que elenca os quimioterápicos de uso via oral e que são de cobertura obrigatória pelas seguradoras de saúde. Aduziu que inexiste cláusula abusiva e nem ato ilícito praticado, não havendo que se falar em dano moral. Pugnou, assim, pela improcedência dos pleitos autorais. Contrarrazões oferecidas no id. 195207507, requerendo o desprovimento do recurso. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conheço do recurso, eis que preenchidos os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Ausentes questões preliminares, passo a análise do mérito recursal. Cinge-se a questão em analisar se restou configurada a falha no serviço pela negativa de cobertura no tratamento indicado pelo médico da apelada e a consequente reparação por dano moral. Verifico que a relação jurídica existente entre os litigantes é tipicamente de consumo, o que justifica a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), na forma da Súmula 469 do STJ, destacando que "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" Como se sabe, com base na teoria do risco do empreendimento, a responsabilidade civil do fornecedor de serviço é objetiva, com fulcro no artigo 14, §1º do Código de Defesa do Consumidor. Por esse motivo, responde ele pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, arcando com os prejuízos advindos da sua atividade. As causas excludentes de responsabilidade, previstas no §3º do supramencionado artigo legal impõem ao prestador de serviço provar a sua incidência, o que não ocorreu na presente hipótese. No caso em tela, extrai-se dos autos que a parte autora recebeu o diagnóstico de Linfoma de Hodgkin, câncer que acomete o sistema linfático, tendo o seu médico assistente indicado o início imediato do tratamento quimioterápico, incluindo como um de seus fármacos a Brentuximab Vedotin - Adcetris, sendo que, apesar da urgência do caso, o requerimento de cobertura do medicamento supracitado foi negado pela ré sob o fundamento de que não era compatível com o estágio da doença que a requerente se encontra. Da análise dos documentos apresentados pela demandante, não há dúvidas a respeito da doença e da gravidade do caso, assim como da necessidade de fornecimento do fármaco, sob pena de agravamento do quadro severo de saúde da parte autora, inclusive com risco de óbito, conforme laudo médico acostado no id. 92910167. Além disso, trata-se de fármaco com registro na ANVISA, tendo constado expressamente no laudo médico apresentado pela autora que o protocolo com maior eficácia atual é o que envolve o referido medicamento, sendo "comprovado pelo estudo ECHELON-1, aprovado como terapia de primeira linha para doença avançada, estadiamento III e IV, protocolo este recomendado pelo NCCN (National Comprehensive Cancer Network)", com cópias do referido estudo acostado aos autos (ids. 92910176 e 92910180), os quais sequer foram impugnados pela demandada. Fato é que a indicação e a escolha da opção terapêutica mais eficiente ao tratamento da moléstia são de responsabilidade do médico responsável pelo acompanhamento do paciente, dado ser o profissional mais habilitado para avaliar as peculiaridades do quadro clínico e evitar possíveis complicações. Além disso, conforme bem destacado pelo juízo de origem, não cabe à demandada realizar a análise de adequação entre a indicação de uso constante da bula do medicamento e a doença que acomete o beneficiário do plano de saúde. Ademais, o fato de determinado medicamento não possuir indicação para o estágio da doença da autora na respectiva bula não significa, por si só, que ele não seja eficaz para o seu tratamento, sendo certo que pode haver certo descompasso temporal na aprovação de novos usos da medicação por questões burocráticas. Insta ressaltar que a Lei nº 14.454/2022 alterou os §§ 12º e 13º do art. 10 da Lei nº 9.656/98, passando a restar evidenciado que o rol de procedimentos da ANS não apresenta uma enumeração taxativa, mas sim uma listagem de cobertura mínima obrigatória para os planos de saúde, não se prestando como fundamento para estabelecer limitações aos direitos do consumidor contratante Assim, não cabe à seguradora a negativa respaldada em cláusulas contratuais que excluam a cobertura de procedimentos e despesas não previstas no rol da agência reguladora, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.454/22 que introduziu o §13º ao artigo 10º da Lei nº 9656/98, que obriga a cobertura de tratamento indicado pelo médico assistente, desde que comprovada a sua eficácia. Além disso, o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é nula de pleno direito cláusula contratual que estabeleça obrigações injustas e abusivas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, como a que restringe o direito do requerente ao fornecimento medicamento e da melhor técnica para o bom desempenho do tratamento, fato que viola a boa-fé e a equidade contratual, ferindo o objetivo do contrato de plano de saúde. Ademais, a interpretação das cláusulas contratuais que deve se dar de modo mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do mesmo diploma legal. Nesse sentido, destaca-se os entendimentos constante nas súmulas 211 e 340 desta Corte Estadual, in verbis: "Súmula nº 211 - Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização. Súmula nº 340 - Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano." Por oportuno, colaciono arestos da Corte Superior neste mesmo caminho, inclusive ressaltando a irrelevância da natureza do rol ANS em se tratando de câncer: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA INDEVIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A jurisprudência do STJ considera abusiva a recusa do plano de saúde de custear medicamento prescrito pelo médico, mesmo que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula (off-label), pois não compete à operadora definir o diagnóstico ou tratamento para a moléstia coberta pelo plano. 4. Não cabe recurso especial fundado em ofensa a verbete sumular, conforme a Súmula n. 518 do STJ, e a parte agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial necessário para o conhecimento do recurso pela alínea "c" do art. 105, III, da CF. III. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. É abusiva a recusa do plano de saúde em custear medicamento prescrito pelo médico, mesmo que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula (off-label)." (...) (AgInt no REsp n. 2.142.211/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/2/2025, Quarta Turma) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. USO "OFF-LABEL". OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. ROL DA ANS. NATUREZA TAXATIVA RELATIVA. EXCEÇÃO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RECUSA INDEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, ao fundamento de que a negativa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito para tratamento de câncer configura recusa indevida, em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é obrigatória a cobertura pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico indicado pelo médico assistente, ainda que para uso off-label e não previsto no rol da ANS; (ii) examinar se a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Segunda Seção, quando do julgamento dos EREsps n. 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, embora tenha firmado entendimento no sentido de que o rol da ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo, ressalvou expressamente o fornecimento dos medicamentos relacionados ao tratamento de câncer. 4. A decisão agravada deve ser mantida, pois fundamentada na jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a negativa de cobertura de medicamentos prescritos para o tratamento de câncer, incluindo aqueles de uso "off-label", caracteriza recusa abusiva, sendo irrelevante o debate sobre a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS para tais situações. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (AgInt no REsp n. 2.174.659/DF, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. OBRIGAÇÃO. USO OFF LABEL. RECUSA. ABUSIVIDADE. TRATAMENTO DE CÂNCER. NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade. 2. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label. 3. As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir fármacos para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.195.403/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024)" Portanto, se o médico que atende a autora prescreveu o medicamento em questão como necessário ao sucesso do seu tratamento de câncer, tem-se por indevida a conduta da apelante em não autorizar o respectivo fornecimento do fármaco, imprescindível à manutenção da vida do segurado. Logo, no caso em apreço, restou correta a sentença ao reconhecer que a recusa configurou falha na prestação do serviço por parte da operadora de plano de saúde. Quanto ao dano moral, a indevida negativa do necessário medicamento para tratamento do câncer descoberto pela autora nitidamente tem aptidão de causar transtornos emocionais e psicológicos, pois além de já se encontrar fragilizada pela doença, ficou submetida a incerteza sobre o seu tratamento e a possibilidade de não conseguir arcar com os custos por conta própria. Inclusive, percebe-se dos autos que a apelante somente realizou a liberação da autorização em razão da tutela de urgência deferida pelo juízo de origem. Incide, na hipótese em tela, o entendimento constante na Súmula 339 desta Corte Estadual, abaixo transcrita: "A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral." Deve-se observar, ainda, o entendimento consolidado na Súmula 343 desta Corte Estadual, nos seguintes termos: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." Levando-se em consideração os evidentes transtornos sofridos pela parte autora, que extrapolaram a simples normalidade da vida, como também os princípios punitivo-pedagógicos da indenização, e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor foi bem aplicado pelo Juízo de origem e respeita a média comumente fixada por esta Corte Estadual em casos similares. Neste sentido, seguem arestos desta Corte Estadual em casos similares: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO QUE FOI DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE PRÓSTATA EM ESTÁGIO AVANÇADO. RECUSA EM AUTORIZAR O MEDICAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU A FORNECER A MEDICAÇÃO, ALÉM DE PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELAÇÃO DO RÉU. RECUSA DA OPERADORA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E DE PREVISÃO NO ROL DA ANS, SENDO O MEDICAMENTO OFF LABEL. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE TJRJ, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 211. ROL DA ANS QUE, SEGUNDO A LEI 14.454/22, CONSTITUI APENAS UMA REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MEDICAMENTO AO TRATAMENTO PELA AGÊNCIA REGULADORA (CARÁTER OFF LABEL) QUE, POR SI SÓ, NÃO É ÓBICE À PRETENSÃO. RECOMENDAÇÃO QUE DEVE SER CONFIADA AO MÉDICO. PRECEDENTES. PROFISSIONAL MÉDICO QUE RESPONDE PELOS PROCEDIMENTOS PRESCRITOS. NEGATIVA QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E ENSEJA O DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AP 0846683-54.2023.8.19.0001, Des. Luiz Henrique Oliveira Marques, julgado 13/03/2025, Vigésima Câmara de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE OBJETIVA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BENDAMUSTINA (RIBOSMUTIN), BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), TENDO EM VISTA A NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE, SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE MEDICAMENTO 'OFF LABEL'. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTORA QUE É PORTADORA DE LINFOMA DE HODGKIN, CONFORME LAUDO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 211 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. ART. 51, IV, E § 1º DO CDC. SÚMULA 340 DO TJRJ. APROVADA A EFICÁCIA DO TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO APONTADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. REGISTRO VÁLIDO JUNTO À ANVISA. LAUDO MÉDICO QUE DEVE PREVALECER. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO NÃO NO VALOR PLEITEADO PELA AUTORA, MAS EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO CAUSADO PELO FORNECEDOR À CONSUMIDORA. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, A FIM DE CONDENAR A RÉ A: I. FORNECER O MEDICAMENTO BRENTUXIMAB ASSOCIADO AO BENDAMUSTINA, À AUTORA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA, NO VALOR DE R$1.000,00 (MIL REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS); E II. PAGAR R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DESTE JULGADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (AP 0011744-62.2020.8.19.0203, Des. Álvaro Henrique Teixeira de Almeida, julgado 17/12/2024, Sétima Câmara de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE PROCEDIMENTO OFF LABEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Insurge-se a recorrente contra a sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a ré a fornecer a OPME requerida na inicial, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais. 2. Plano de saúde que pode limitar as doenças que possuem a cobertura, mas cabe ao médico deliberar sobre o melhor procedimento a ser utilizado (Súmula nº 211 TJRJ). 3. Abusividade de cláusula que limita os meios e materiais para tratamento do paciente (Súmula nº 340 TJRJ). 4. Interpretação das cláusulas contratuais que deve se dar de modo mais favorável ao consumidor. Art. 47 do CDC. 5. Rol da ANS que se mostra apenas exemplificativo. 6. Utilização off label de medicamento que, por si só, não caracteriza uso inadequado ou incorreto, desde que recomendado por médico especialista. Em razão da especificidade e gravidade do quadro clínico verificado é dever do plano de saúde arcar com os custos da realização do tratamento na forma e no tempo prescritos. 7. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 8. Dano moral que restou configurado. Recusa em autorizar o exame que configurou falha na prestação do serviço, além de conduta violadora da boa-fé objetiva, dos direitos da personalidade do consumidor e contrária à própria natureza do contrato. inteligência da Súmula nº 339 do TJRJ. 9. Verba indenizatória fixada que não merece reparo, uma vez que proporcional e razoável aos danos experimentados. Súmula nº 343 deste Tribunal. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (AP 0170619-23.2021.8.19.0001, Des. Eduardo de Azevedo Paiva - Julgamento: 30/10/2024 - Terceira Câmara de Direito Privado)" Destarte, entendo que a sentença recorrida não merece qualquer reforma, devendo ser mantida tal como lançada. Pelo exposto, na forma do art. 932, inciso IV do CPC, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, ficando a verba honorária sucumbencial majorada para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora FERNANDA XAVIER Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado AC nº 0827041-56.2023.8.19.0014 (L)

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