Resultados para "0825829-39.2023.8.19.0001" – Página 60 de 60

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Exmo Sr Desembargador Relat…

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EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0901198-39.2023.8.19.0001 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio De Janeiro

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Fundo Unico De Previdencia …

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FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Priscila Aniceto De Oliveira

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PRISCILA ANICETO DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procuradoria Geral Do Estad…

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 329267575

Tribunal: TJRJ Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0814970-90.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FABREGAS

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SERGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA

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GUILHERME DE OLIVEIRA SILVA CALMON DU PIN E ALMEIDA

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DENISE DE JESUS SOUSA

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MARCELO FABREGAS

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BEATRIZ JABOUR DE FARIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 245-D, 247-D, 249-D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 245-D, 247-D, 249-D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0814970-90.2025.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: Em segredo de justiça EXECUTADO: Em segredo de justiça MICHELE PINHEIRO JAROSZEWSKI propôs o cumprimento da sentença que estipulou os alimentos compensatórios em face de RAFAEL SAMPAIO DA MOTA. A exequente sustenta sua pretensão no acordo homologado por sentença, no qual foi ajustado que, a título de alimentos compensatórios, lhe seria entregue um apartamento, de valor mínimo de R$ 1.500.000,00 e máximo de R$ 2.000.000,00. Algumas condições foram estabelecidas para o adimplemento da obrigação, que a exequente afirma terem se adimplido, notadamente a venda das empresas do executado, o decurso de 5 anos desde que firmado o acordo, o encerramento do contrato de aluguel do imóvel em que residem a exequente e a filha do ex-casal. Sustenta que, na cláusula 4.8, ficou estabelecida cláusula penal consistente no acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, sobre os valores referidos na cláusula 4 do acordo. As partes modificaram algumas cláusulas do acordo, especificamente os itens 4.1, 4.2 e 4.6, tendo mantido, inalteradas as cláusulas 4.7 e 4.8 (proc. n. 0094614-23.2022.8.19.0001). Posteriormente, as partes resolveram modificar também os índices de reajustes anuais previstos no acordo original e na modificação de cláusula acima mencionada, estabelecendo que estes se dariam pelo IPCA ou IGPM, ou outro que viesse a substituí-los (proc. n. 0919337- 39.2023.8.19.0001), sempre considerando o menor índice em abril de cada ano. Quanto ao prazo para cumprimento da obrigação, destacou que, conforme cláusula primeira do acordo originário as empresas: i) Case Ltda., ii) Brasilidade Soluções Corporativas em Corretagem de Seguros Ltda., iii) GCSP Consultoria e Corretagem em Benefício e Seguros Ltda., iv) Case ITBI Administração e Corretagem de Seguros Ltda., v) GCES Corretagem em Benefícios e Seguros Ltda., vi) ITECH-CARE Assessoria Empresarial e em Tecnologia S.A; e vii) Aeroseg Corretagem de Seguros eram do executado. Juntou o relatório fiscal da Dasa, empresa adquirente, datado de 30/09/2021, para demonstrar a venda da participação societária do executado. O contrato de locação do apartamento em que a autora reside com a filha se expirou em 31/07/2022, conforme se infere da cláusula 2ª do contrato de aluguel. A locação está apenas prorrogada por prazo indeterminado, na forma da Lei do Inquilinato, não havendo multa a pagar. Afirmou que o valor corrigido do imóvel a ser adquirido (R$ 2.000.000,00 à época) é de R$ 2.656.992,41, conforme o índice de correção escolhido pelas partes, o IPCA. Requereu fosse realizado o depósito judicial do valor do imóvel, seja por que a dinâmica de compra e venda imóveis aconselha a disponibilidade do valor, assim como a escolha do referido imóvel foi atribuída à segunda requerente. O executado apresentou impugnação, aduzindo que, além da obrigação ser em favor da filha Beatriz, ela segue expressamente condicionada ao término do contrato de locação e à escolha do imóvel por parte da exequente Michelle, condições que, até o presente momento, não foram por ela cumpridas. Beatriz atingiu a maioridade civil, em 09/06/2024, sendo plenamente capaz para exercer seus direitos e deveres. A ausência de legitimidade ativa ad causam impede que a exequente pleiteie direito alheio em nome próprio, nos termos do artigo 18 do CPC. O título judicial versou sobre obrigação de fazer, que tem execução específica e não pode ser transformada em obrigação de pagar sem seguir os requisitos legais (art. 536, §1º). Sustentou que não foram cumpridas as regras e condições acordadas na cláusula 4.7, eis que se exige: 1. Encerramento do contrato de locação vigente; 2. Escolha do imóvel pela exequente. Enquanto tais condições não forem implementadas, inexiste exigibilidade da obrigação. Embora o prazo determinado do contrato de locação tenha se encerrado em 2022, mas o contrato foi prorrogado automaticamente por prazo indeterminado, sendo imprescindível que a locatária (exequente) adote providências formais para a sua rescisão e encerramento definitivo, não havendo qualquer comprovação de que a locatária tenha notificado o locador com o objetivo de encerrar formalmente o contrato, motivo pelo qual subsiste a condição suspensiva, impedindo a exigibilidade da obrigação. A exequente não indicou o imóvel a ser adquirido, limitando-se a notificações vagas. A execução é precipitada e inadequada, não havendo, portanto, exigibilidade. Apontou excesso de execução, porque o valor executado, atualizado para R$ 2.656.992,41 (dois milhões seiscentos e cinquenta e seis mil novecentos e noventa e dois reais e quarenta e um centavos), incorpora reajustes indevidos, pois as cláusulas 4.7 e 4.8 permaneceram inalteradas nos acordos subsequentes firmados pelas partes. Além disso, a exequente partiu do valor máximo que o imóvel em questão poderia alcançar. Pediu a concessão do efeito suspensivo para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação, garantindo que eventual execução indevida não comprometa o patrimônio de Beatriz nem desvirtue o objeto da obrigação estipulada na cláusula 4.7. Requereu o acolhimento das preliminares de ilegitimidade ativa e de inadequação do procedimento; o reconhecimento do excesso de execução; a intimação da exequente para que comprove o encerramento do contrato de locação e formalize a indicação do imóvel a ser adquirido, nos termos da cláusula 4.7; considerando a natureza familiar do litígio e visando à solução célere e harmônica do conflito, requer-se, nos termos do art. 3º, §3º do Código de Processo Civil e dos princípios orientadores da mediação familiar, que seja designada audiência de mediação entre as partes; a não aplicação de novas astreintes, em atenção a Súmula 410 do STJ, ou, subsidiariamente, a aplicação do art. 537, §1º do CPC, para que seja promovida a redução equitativa do valor da multa, tendo em vista o cumprimento substancial das demais obrigações pelo executado e o princípio da razoabilidade (id. 191299080/191299083). Após a apresentação da Impugnação, a exequente se manifestou, reiterando que as condições para cumprimento da obrigação de aquisição do bem imóvel pelo executado foram atingidas em 31/07/2022. O objeto do presente cumprimento de sentença, a cláusula quarta e suas alíneas (4.1 a 4.9), trata "DA OBRIGACÃO ALIMENTAR EM FAVOR DA SEGUNDA REQUERENTE", neste sentido, evidencia-se a legitimidade ativa da exequente para exigir o cumprimento de sentença (alimentos compensatórios dados a ela via usufruto vitalício de bem imóvel). Não há, portanto, qualquer dúvida tampouco controvérsia sobre se tratar a presente hipótese de obrigação de fazer, esta consistente na aquisição de um bem imóvel em nome de Beatriz com usufruto vitalício em favor de Michelle, ora exequente. A exequente já enviou links de imóveis desejados, até mesmo já assinou uma carta de intenção de compra de um bem em São Conrado, sem resposta do executado para prosseguir com o negócio jurídico (id. 195801120/ 195801137). É O RELATÓRIO. DECIDO. O título executivo que embasa a presente execução comprova que a obrigação se deu a título de alimentos compensatórios destinados à ex-esposa, ora exequente, a ser cumprida no prazo de cinco anos a contar da assinatura do acordo e, desde que findo o prazo determinado do contrato de aluguel em vigor em nome da exequente. O fato de a exequente ter disposto da titularidade do imóvel em favor de terceiro, no caso sua filha, não modifica a natureza da obrigação, sempre devida à exequente, e não à filha do ex-casal. Desta forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade ad causam suscitada. Sobre a preliminar de inadequação do rito escolhido pela autora, considerando a diferença entre as obrigações de pagar e de fazer, de se observarem os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal do Rio de Janeiro, como seguem: “HC n. 22.988/PR, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 19/11/2002, DJ de 19/12/2002, p. 365.) Sobre o tema dos alimentosin natura, pertinente trazer o escólio de Maria Berenice Dias, para quem, "em se tratando de encargo quantificável monetariamente, possível a cobrança de obrigação por quantia certa, que admite uso da execução pelo rito da expropriação e da coação pessoal. Tal não elide o pagamento da multa, que persiste até o adimplemento total do débito." (Alimentos - Ed. 2017, Revista dos Tribunais, item 4). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO DE BENS. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. CABIMENTO. 1. Ação de inventário de bens ajuizada em 19/3/1975, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/4/2023 e concluso ao gabinete em 18/7/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir (i) se é possível aplicar multa cominatória (astreintes) para o descumprimento de obrigação de devolver valores à conta do espólio; e (ii) se pode a multa por embargos protelatórios ser aplicada em percentual sobre o patrimônio inventariado, quando o valor da causa for irrisório. 3.O juiz está autorizado a adotar as providências adequadas ao cumprimento das ordens judiciais, desde que efetivas e proporcionais. Dentre os meios coercitivos de execução típicos, a multa pelo descumprimento de ordem judicial (astreintes) é um modo de impor o cumprimento do julgado 4. A possibilidade de a obrigação ser economicamente aferida não é suficiente para caracterizá-la como "de pagar quantia". A diferenciação entre as modalidades de obrigação (de fazer e de pagar quantia) se dá pela finalidade perseguida pelo credor.5. Segundo a jurisprudência desta Corte, é correta a aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º, CPC, quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Ademais, é possível flexibilizar a base de incidência da penalidade, quando, para atingir a finalidade a que se propõe, o valor final for demasiadamente elevado ou diminuto. 6. No recurso sob julgamento, (i) embora a prestação tenha cunho patrimonial (envolva a transferência de dinheiro), trata-se de obrigação de fazer, de modo que nenhuma irregularidade há na penalidade imposta, que deve ser mantida; e (ii) aplicação da penalidade está de acordo com o posicionamento pacífico desta Corte. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.091.371/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃODE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, ALIMENTOSE PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXECUÇÃODA OBRIGAÇÃOALIMENTAR IN NATURA. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA QUE PROSPERA. ESCRITURA PÚBLICA QUE É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 784, II DO CPC). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULO ARITMÉTICO PARA O CÔMPUTO DO DÉBITO QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO (ART. 786, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃODE DÍVIDA DE ALIMENTOSIN NATURA, BASTANDO PARA TANTO QUE A CREDORA QUANTIFIQUE A OBRIGAÇÃODE FAZER, OU SEJA, TRADUZA EM VALORES A OBRIGAÇÃOALIMENTAR. NO CASO CONCRETO, O FATO DE EXIBIR A CREDORA DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DESEMBOLSO DE VALORES CONCERNENTES ÀS DESPESAS ASSUMIDAS PELO EXECUTADO, E QUE NÃO FORAM POR ELE HONRADAS, NÃO TEM O CONDÃO DE RETIRAR A FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. QUESTÃO JÁ ANALISADA ANTERIORMENTE POR ESTE COLEGIADO QUANDO DO JULGAMENTO DO AI Nº 0078791-12.2022.8.19.0000, NO QUAL RESTOU DETERMINADO QUE AS DESPESAS COM O VEÍCULO DEVERIAM PERMANECER NA PLANILHA DE DÉBITO APRESENTADA PELA EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - 0030995-54.2024.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 26/06/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. O que se vê, portanto, é que, ainda que a obrigação ajustada seja de fazer, ela é facilmente quantificável, por que o título assim o quis, bastando para sua exigibilidade se aponte o valor atualizado do débito. De toda sorte, a multa pelo inadimplemento eventual da obrigação, por resistência injustificada do devedor, poderá ensejar a aplicação de multa, que confira exequibilidade à decisão judicial. Rejeito também a preliminar de inadequação do rito, firme na conjugação dos entendimentos adotados nos precedentes destacados. Com razão a exequente no que se refere às cláusulas impostas para efetivação do acordo. O contrato de aluguel se encerrou em 31/07/2022, fato não negado pelo executado, ainda que alegue ter-se prorrogado por prazo indeterminado o contrato de locação. A continuação por prazo indeterminado decorre de lei, na ausência de manifestação das partes envolvidas para liberação do imóvel, mas o prazo de duração do contrato, que era o termo final previsto no acordo cujo cumprimento pretende a autora, este se encerrou. A exequente comprova que notificou o executado para cumprimento do acordo, e ele deixou de se manifestar. O prazo fixado para cumprimento da obrigação também já decorreu, considerando que o acordo foi assinado em 20/03/2020, tendo suas cláusulas sido livremente ajustadas pelas partes, cabendo a execução em caso de descumprimento. Cabia ao executado tomar as providências necessárias para o cumprimento da obrigação após a ocorrência das condições avençadas, notadamente, a venda das suas empresas antes do prazo de 5 (cinco) anos, determinando a antecipação da compra do respectivo imóvel. A obrigação ajustada é de fazer, foi quantificada pelas partes na celebração do acordo, ainda que tenha havido uma parametrização com valores. Portanto, a obrigação é certa e determinada, nada impedindo a cobrança do seu cumprimento. A solução para determinar o valor do cumprimento da obrigação está na aplicação das regras gerais das obrigações, que impõem o respeito à boa-fé, na sua contratação e na sua execução, o respeito à equidade e aos costumes do local em que a obrigação deve ser cumprida. Como não pode haver um enriquecimento injustificado da autora, como não pode se permitir que o réu permaneça sem cumprir sua obrigação, considero razoável estabelecer que a conversão da obrigação de fazer em dever de pagar deve-se dar equitativamente, fixando-se o valor devido na média entre R$ 1.500.000,00 e R$ 2.000.000,00, portanto, em R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais). O mesmo título estabeleceu multa de 10% sobre o valor da obrigação e juros de 1% ao mês sobre os valores acordados nos itens da cláusula 4, na hipótese de mora. Como havia dois prazos estabelecidos no acordo das partes para cumprimento da obrigação de comprar um apartamento e o último se deu em 31/07/2022, com o término do prazo do contrato de locação do imóvel em que reside a autora, essa data deve ser tomada como marco para a incidência dos juros moratórios de 1% ao mês. As alterações que se seguiram efetivamente não alteraram os encargos acima previstos. No entanto, valores não pagos devem ser corrigidos monetariamente, para que não percam poder de compra, e isso dispensa previsão específica porque decorre de lei. O índice de correção monetária oficial parece ser superior ao que a credora utilizou em sua planilha, o que beneficia o devedor, não sendo possível ao juiz dar em julgamento mais do que lhe foi pedido, além de ter que conduzir as execuções e cumprimentos de sentença pelo princípio da menor onerosidade para o devedor. Nesse caso, observar-se-á o índice utilizado pela credora. No mais, a pretensão autoral se adequa à jurisprudência do STJ, que consagra o mesmo IPCA como índice adequado à atualização dos débitos em execução: “Decisão AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2182646 - RS (2024/0432546-3) DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por VOLNEI JOSE FABRO e SCHIRLEI DE SOUZA ALVES em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do recurso especial ante a aplicação da Súmula 284/STF (e-STJ, fls. 381-382). O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 284, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDO À PARTE DEMANDADA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR QUE DISPÕE A PARTE DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 312). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 327-334), a parte recorrente sustentou violação ao art. 406 do CC, alegando que os juros devem ser fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização do IPCA. Apontou, ainda, divergência jurisprudencial. Oferecidas as contrarrazões às fls. 359-364 (e-STJ). Admitido o processamento do recurso na origem, consoante decisão de fls. 368-370 (e-STJ), ascenderam os autos a esta Corte. Em decisão monocrática, a Presidência desta Corte Superior não conheceu do recurso ante a incidência da Súmula 284/STF (e-STJ, fls. 381-382). Inconformada, no presente agravo interno (e-STJ, fls. 386-391), a ora agravante combate o óbice supracitado e afirma ter indicado o artigo de lei federal que entende ter sido violado. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo Colegiado. Sem impugnação. É o relatório. Decido. Ante as razões expendidas no agravo interno, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida e passo, de plano, ao reexame do reclamo. A irresignação merece prosperar. 1. Quanto à violação ao art. 406 do Código Civil, a recorrente alega que a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa SELIC. O Tribunal de origem fixou a incidência dos consectários legais nos seguintes termos (e-STJ, fl. 281): No que tange à correção monetária, registro que, embora largamente utilizado nas decisões judiciais, o IGP-M deixou, recentemente, de ser o índice que melhor reflete a perda inflacionária, pois, a partir de determinado momento, passou a destoar substancialmente de todos os demais. Assim, após estudo mais aprofundado sobre a questão e atento à jurisprudência majoritária desta Colenda Corte e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, acabei por revisar meu posicionamento anterior adotado em diversos julgamentos sobre a matéria, para alinhar-me ao entendimento de que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), quando ausente outro índice fixado em título executivo ou relação contratual, como é o caso, afigura-se, hoje, como o indexador econômico oficial da inflação no Brasil e que melhor reflete a perda inflacionária. Cuida-se de posicionamento, aliás, que tende a seguir orientação emanada da Corregedoria-Geral da Justiça, assim sintetizada no Provimento n.º 014/2022-CGJ, que, alterando art. 507, passou este a conter a seguinte redação: "Art. 507 - O Contador deverá utilizar o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) quando não houver definição judicial no processo quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado na realização do cálculo, se outro não estiver previamente definido na legislação." A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IGP-M. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Possível a utilização do IPCA para a correção monetária de débitos judiciais, haja vista melhor refletir a inflação oficial do País. Entendimento firmado em consonância com parecer da Corregedoria Geral da Justiça que levou à alteração do art. 507 da Consolidação Normativa Judicial (Provimento n.º 014/2022-CGJ). Hipótese em que o acordo firmado entre as partes não elegeu índice de correção monetária para atualização do saldo devedor, afigurando-se possível a substituição do IGP-M, eleito na decisão agravada, pelo IPCA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085386076, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 14-10-2022. Na hipótese dos autos, contudo, entendo que é de ser mantida a sentença quanto ao ponto, na medida em que a postulação da parte autora é de aplicação da Taxa SELIC como índice de correção monetária que, segundo entendo, não é adequada. Verifica-se que o acórdão recorrido destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o art. 406 do CC deve ser interpretado como sendo a Selic a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil. (REsp n. 2.189.067/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) No mesmo sentido, ainda, confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR. SÚMULA 83/STJ. REPERSONIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA LEI 8.177/91. JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verificou no presente caso. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. No julgamento do REsp 1.838.257, de relatoria do em. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, este Tribunal Superior entendeu que, em razão da repersonificação da massa liquidanda do Banco Bamerindus na figura do Banco Sistema, "não haveria falar na incidência do quanto disposto no art. 9º da Lei 8.177, pois a instituição devedora não mais se encontra em liquidação". 3. O entendimento desta Corte Superior é de que a taxa dos juros moratórios - a que se refere o art. 406 do CC/2002 - é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que se revela insuscetível de cumulação com quaisquer índices de correção monetária, sob pena de bis in idem. 4. Agravo interno parcialmente provido, apenas para aplicar a taxa Selic na hipótese em exame. (AgInt no AREsp n. 2.569.229/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 612 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 884, CAPUT, DO CC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA PARA FIXAR ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL COMUM EM RAZÃO DO DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. VIOLAÇÃO AO ART. 27 DA LEI 11.697/08. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CC. TAXA SELIC. VEDADO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. (...) 9. A Corte Especial, recentemente, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Precedentes. 10. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao valor e prazo para pagamento dos aluguéis fixados em razão do uso exclusivo de bem imóvel comum exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado na estreita via do recurso especial pela Súmula 7/STJ. 11. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 2.136.778/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Desse modo, o entendimento do Tribunal local contraria a jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, merecendo prosperar a irresignação da recorrente, para determinar que o índice aplicável para os juros de mora seja a Taxa Selic, nos termos do artigo 406 do CC, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice. 2. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 381-382, e-STJ, tornando-a sem efeitos. Em seguida, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, tendo em vista a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual máximo estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC, deixo de majorá-los nesta oportunidade. Publique-se. Intimem-se.” - AgInt no REsp 2182646 - Relator(a) Ministro MARCO BUZZI Data da Publicação DJEN 28/03/2025. Sobre a imposição de astreintes, convertida a obrigação em dever de pagar, descabido seu arbitramento. Sobre a aplicação a multa processual de 10% por falta de pagamento do valor devido ou de depósito que garantisse o juízo, ela é devida, tendo as multas referidas origens e fundamentos distintos, sendo uma decorrente de manifestação de vontade das partes e a outra ônus processual. Casuisticamente os percentuais coincidem, mas é só nisso que se equivalem. No mais, uma não exclui, em absoluto, a outra. Dentro deste contexto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento da sentença, reduzindo-se o valor de base da obrigação, nos termos acima, e acolhendo a tese sobre a aplicação de astreintes, cuja pretensão da autora afastei. Prossiga o cumprimento de sentença, intimando-se o devedor a pagar o valor de R$ 1.750.000,00, corrigido monetariamente na forma da fundamentação acima, desde a data em que foi firmado o acordo cujo cumprimento se pede, acrescido da cláusula penal de 10%, mais 1% de juros por mês de atraso incidentes desde agosto de 2022 até a data do pagamento, e, por fim, da multa de 10% sobre o total em execução, por aplicação do art. 523, §1º do CPC. Sucumbência recíproca, sendo certo que o impugnante sucumbiu em maior parte, sendo acolhidas apenas parte da impugnação ao valor da execução, com a redução do valor de base da execução e afastamento da pretensão de fixação da astreintes. Considero que a autora sucumbiu em 20%, enquanto o réu em 80% das suas teses. Sobre os honorários advocatícios, diante da proporção de sucumbência de cada parte, e considerando a pequena margem de variação entre o percentual mínimo e máximo de honorários, entendo razoável arbitrar os honorários de sucumbência devidos pela autora, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O réu deve 18% sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios à autora, considerando sua maior sucumbência e o trabalho exigido de seus patronos, que tiveram que objetar tese a tese da presente impugnação ao cumprimento de sentença. Venha a planilha de atualização do crédito nos termos da presente, e intime-se o devedor para pagar em até 15 dias. RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025. RITA DE CASSIA VERGETTE CORREIA AIDAR Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 332412852

Tribunal: TJRJ Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0814970-90.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FABREGAS

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SERGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA

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GUILHERME DE OLIVEIRA SILVA CALMON DU PIN E ALMEIDA

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DENISE DE JESUS SOUSA

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MARCELO FABREGAS

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BEATRIZ JABOUR DE FARIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 245-D, 247-D, 249-D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 245-D, 247-D, 249-D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0814970-90.2025.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: Em segredo de justiça EXECUTADO: Em segredo de justiça MICHELE PINHEIRO JAROSZEWSKI propôs o cumprimento da sentença que estipulou os alimentos compensatórios em face de RAFAEL SAMPAIO DA MOTA. A exequente sustenta sua pretensão no acordo homologado por sentença, no qual foi ajustado que, a título de alimentos compensatórios, lhe seria entregue um apartamento, de valor mínimo de R$ 1.500.000,00 e máximo de R$ 2.000.000,00. Algumas condições foram estabelecidas para o adimplemento da obrigação, que a exequente afirma terem se adimplido, notadamente a venda das empresas do executado, o decurso de 5 anos desde que firmado o acordo, o encerramento do contrato de aluguel do imóvel em que residem a exequente e a filha do ex-casal. Sustenta que, na cláusula 4.8, ficou estabelecida cláusula penal consistente no acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, sobre os valores referidos na cláusula 4 do acordo. As partes modificaram algumas cláusulas do acordo, especificamente os itens 4.1, 4.2 e 4.6, tendo mantido, inalteradas as cláusulas 4.7 e 4.8 (proc. n. 0094614-23.2022.8.19.0001). Posteriormente, as partes resolveram modificar também os índices de reajustes anuais previstos no acordo original e na modificação de cláusula acima mencionada, estabelecendo que estes se dariam pelo IPCA ou IGPM, ou outro que viesse a substituí-los (proc. n. 0919337- 39.2023.8.19.0001), sempre considerando o menor índice em abril de cada ano. Quanto ao prazo para cumprimento da obrigação, destacou que, conforme cláusula primeira do acordo originário as empresas: i) Case Ltda., ii) Brasilidade Soluções Corporativas em Corretagem de Seguros Ltda., iii) GCSP Consultoria e Corretagem em Benefício e Seguros Ltda., iv) Case ITBI Administração e Corretagem de Seguros Ltda., v) GCES Corretagem em Benefícios e Seguros Ltda., vi) ITECH-CARE Assessoria Empresarial e em Tecnologia S.A; e vii) Aeroseg Corretagem de Seguros eram do executado. Juntou o relatório fiscal da Dasa, empresa adquirente, datado de 30/09/2021, para demonstrar a venda da participação societária do executado. O contrato de locação do apartamento em que a autora reside com a filha se expirou em 31/07/2022, conforme se infere da cláusula 2ª do contrato de aluguel. A locação está apenas prorrogada por prazo indeterminado, na forma da Lei do Inquilinato, não havendo multa a pagar. Afirmou que o valor corrigido do imóvel a ser adquirido (R$ 2.000.000,00 à época) é de R$ 2.656.992,41, conforme o índice de correção escolhido pelas partes, o IPCA. Requereu fosse realizado o depósito judicial do valor do imóvel, seja por que a dinâmica de compra e venda imóveis aconselha a disponibilidade do valor, assim como a escolha do referido imóvel foi atribuída à segunda requerente. O executado apresentou impugnação, aduzindo que, além da obrigação ser em favor da filha Beatriz, ela segue expressamente condicionada ao término do contrato de locação e à escolha do imóvel por parte da exequente Michelle, condições que, até o presente momento, não foram por ela cumpridas. Beatriz atingiu a maioridade civil, em 09/06/2024, sendo plenamente capaz para exercer seus direitos e deveres. A ausência de legitimidade ativa ad causam impede que a exequente pleiteie direito alheio em nome próprio, nos termos do artigo 18 do CPC. O título judicial versou sobre obrigação de fazer, que tem execução específica e não pode ser transformada em obrigação de pagar sem seguir os requisitos legais (art. 536, §1º). Sustentou que não foram cumpridas as regras e condições acordadas na cláusula 4.7, eis que se exige: 1. Encerramento do contrato de locação vigente; 2. Escolha do imóvel pela exequente. Enquanto tais condições não forem implementadas, inexiste exigibilidade da obrigação. Embora o prazo determinado do contrato de locação tenha se encerrado em 2022, mas o contrato foi prorrogado automaticamente por prazo indeterminado, sendo imprescindível que a locatária (exequente) adote providências formais para a sua rescisão e encerramento definitivo, não havendo qualquer comprovação de que a locatária tenha notificado o locador com o objetivo de encerrar formalmente o contrato, motivo pelo qual subsiste a condição suspensiva, impedindo a exigibilidade da obrigação. A exequente não indicou o imóvel a ser adquirido, limitando-se a notificações vagas. A execução é precipitada e inadequada, não havendo, portanto, exigibilidade. Apontou excesso de execução, porque o valor executado, atualizado para R$ 2.656.992,41 (dois milhões seiscentos e cinquenta e seis mil novecentos e noventa e dois reais e quarenta e um centavos), incorpora reajustes indevidos, pois as cláusulas 4.7 e 4.8 permaneceram inalteradas nos acordos subsequentes firmados pelas partes. Além disso, a exequente partiu do valor máximo que o imóvel em questão poderia alcançar. Pediu a concessão do efeito suspensivo para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação, garantindo que eventual execução indevida não comprometa o patrimônio de Beatriz nem desvirtue o objeto da obrigação estipulada na cláusula 4.7. Requereu o acolhimento das preliminares de ilegitimidade ativa e de inadequação do procedimento; o reconhecimento do excesso de execução; a intimação da exequente para que comprove o encerramento do contrato de locação e formalize a indicação do imóvel a ser adquirido, nos termos da cláusula 4.7; considerando a natureza familiar do litígio e visando à solução célere e harmônica do conflito, requer-se, nos termos do art. 3º, §3º do Código de Processo Civil e dos princípios orientadores da mediação familiar, que seja designada audiência de mediação entre as partes; a não aplicação de novas astreintes, em atenção a Súmula 410 do STJ, ou, subsidiariamente, a aplicação do art. 537, §1º do CPC, para que seja promovida a redução equitativa do valor da multa, tendo em vista o cumprimento substancial das demais obrigações pelo executado e o princípio da razoabilidade (id. 191299080/191299083). Após a apresentação da Impugnação, a exequente se manifestou, reiterando que as condições para cumprimento da obrigação de aquisição do bem imóvel pelo executado foram atingidas em 31/07/2022. O objeto do presente cumprimento de sentença, a cláusula quarta e suas alíneas (4.1 a 4.9), trata "DA OBRIGACÃO ALIMENTAR EM FAVOR DA SEGUNDA REQUERENTE", neste sentido, evidencia-se a legitimidade ativa da exequente para exigir o cumprimento de sentença (alimentos compensatórios dados a ela via usufruto vitalício de bem imóvel). Não há, portanto, qualquer dúvida tampouco controvérsia sobre se tratar a presente hipótese de obrigação de fazer, esta consistente na aquisição de um bem imóvel em nome de Beatriz com usufruto vitalício em favor de Michelle, ora exequente. A exequente já enviou links de imóveis desejados, até mesmo já assinou uma carta de intenção de compra de um bem em São Conrado, sem resposta do executado para prosseguir com o negócio jurídico (id. 195801120/ 195801137). É O RELATÓRIO. DECIDO. O título executivo que embasa a presente execução comprova que a obrigação se deu a título de alimentos compensatórios destinados à ex-esposa, ora exequente, a ser cumprida no prazo de cinco anos a contar da assinatura do acordo e, desde que findo o prazo determinado do contrato de aluguel em vigor em nome da exequente. O fato de a exequente ter disposto da titularidade do imóvel em favor de terceiro, no caso sua filha, não modifica a natureza da obrigação, sempre devida à exequente, e não à filha do ex-casal. Desta forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade ad causam suscitada. Sobre a preliminar de inadequação do rito escolhido pela autora, considerando a diferença entre as obrigações de pagar e de fazer, de se observarem os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal do Rio de Janeiro, como seguem: “HC n. 22.988/PR, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 19/11/2002, DJ de 19/12/2002, p. 365.) Sobre o tema dos alimentosin natura, pertinente trazer o escólio de Maria Berenice Dias, para quem, "em se tratando de encargo quantificável monetariamente, possível a cobrança de obrigação por quantia certa, que admite uso da execução pelo rito da expropriação e da coação pessoal. Tal não elide o pagamento da multa, que persiste até o adimplemento total do débito." (Alimentos - Ed. 2017, Revista dos Tribunais, item 4). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO DE BENS. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. CABIMENTO. 1. Ação de inventário de bens ajuizada em 19/3/1975, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/4/2023 e concluso ao gabinete em 18/7/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir (i) se é possível aplicar multa cominatória (astreintes) para o descumprimento de obrigação de devolver valores à conta do espólio; e (ii) se pode a multa por embargos protelatórios ser aplicada em percentual sobre o patrimônio inventariado, quando o valor da causa for irrisório. 3.O juiz está autorizado a adotar as providências adequadas ao cumprimento das ordens judiciais, desde que efetivas e proporcionais. Dentre os meios coercitivos de execução típicos, a multa pelo descumprimento de ordem judicial (astreintes) é um modo de impor o cumprimento do julgado 4. A possibilidade de a obrigação ser economicamente aferida não é suficiente para caracterizá-la como "de pagar quantia". A diferenciação entre as modalidades de obrigação (de fazer e de pagar quantia) se dá pela finalidade perseguida pelo credor.5. Segundo a jurisprudência desta Corte, é correta a aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º, CPC, quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Ademais, é possível flexibilizar a base de incidência da penalidade, quando, para atingir a finalidade a que se propõe, o valor final for demasiadamente elevado ou diminuto. 6. No recurso sob julgamento, (i) embora a prestação tenha cunho patrimonial (envolva a transferência de dinheiro), trata-se de obrigação de fazer, de modo que nenhuma irregularidade há na penalidade imposta, que deve ser mantida; e (ii) aplicação da penalidade está de acordo com o posicionamento pacífico desta Corte. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.091.371/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃODE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, ALIMENTOSE PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXECUÇÃODA OBRIGAÇÃOALIMENTAR IN NATURA. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA QUE PROSPERA. ESCRITURA PÚBLICA QUE É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 784, II DO CPC). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULO ARITMÉTICO PARA O CÔMPUTO DO DÉBITO QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO (ART. 786, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃODE DÍVIDA DE ALIMENTOSIN NATURA, BASTANDO PARA TANTO QUE A CREDORA QUANTIFIQUE A OBRIGAÇÃODE FAZER, OU SEJA, TRADUZA EM VALORES A OBRIGAÇÃOALIMENTAR. NO CASO CONCRETO, O FATO DE EXIBIR A CREDORA DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DESEMBOLSO DE VALORES CONCERNENTES ÀS DESPESAS ASSUMIDAS PELO EXECUTADO, E QUE NÃO FORAM POR ELE HONRADAS, NÃO TEM O CONDÃO DE RETIRAR A FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. QUESTÃO JÁ ANALISADA ANTERIORMENTE POR ESTE COLEGIADO QUANDO DO JULGAMENTO DO AI Nº 0078791-12.2022.8.19.0000, NO QUAL RESTOU DETERMINADO QUE AS DESPESAS COM O VEÍCULO DEVERIAM PERMANECER NA PLANILHA DE DÉBITO APRESENTADA PELA EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - 0030995-54.2024.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 26/06/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. O que se vê, portanto, é que, ainda que a obrigação ajustada seja de fazer, ela é facilmente quantificável, por que o título assim o quis, bastando para sua exigibilidade se aponte o valor atualizado do débito. De toda sorte, a multa pelo inadimplemento eventual da obrigação, por resistência injustificada do devedor, poderá ensejar a aplicação de multa, que confira exequibilidade à decisão judicial. Rejeito também a preliminar de inadequação do rito, firme na conjugação dos entendimentos adotados nos precedentes destacados. Com razão a exequente no que se refere às cláusulas impostas para efetivação do acordo. O contrato de aluguel se encerrou em 31/07/2022, fato não negado pelo executado, ainda que alegue ter-se prorrogado por prazo indeterminado o contrato de locação. A continuação por prazo indeterminado decorre de lei, na ausência de manifestação das partes envolvidas para liberação do imóvel, mas o prazo de duração do contrato, que era o termo final previsto no acordo cujo cumprimento pretende a autora, este se encerrou. A exequente comprova que notificou o executado para cumprimento do acordo, e ele deixou de se manifestar. O prazo fixado para cumprimento da obrigação também já decorreu, considerando que o acordo foi assinado em 20/03/2020, tendo suas cláusulas sido livremente ajustadas pelas partes, cabendo a execução em caso de descumprimento. Cabia ao executado tomar as providências necessárias para o cumprimento da obrigação após a ocorrência das condições avençadas, notadamente, a venda das suas empresas antes do prazo de 5 (cinco) anos, determinando a antecipação da compra do respectivo imóvel. A obrigação ajustada é de fazer, foi quantificada pelas partes na celebração do acordo, ainda que tenha havido uma parametrização com valores. Portanto, a obrigação é certa e determinada, nada impedindo a cobrança do seu cumprimento. A solução para determinar o valor do cumprimento da obrigação está na aplicação das regras gerais das obrigações, que impõem o respeito à boa-fé, na sua contratação e na sua execução, o respeito à equidade e aos costumes do local em que a obrigação deve ser cumprida. Como não pode haver um enriquecimento injustificado da autora, como não pode se permitir que o réu permaneça sem cumprir sua obrigação, considero razoável estabelecer que a conversão da obrigação de fazer em dever de pagar deve-se dar equitativamente, fixando-se o valor devido na média entre R$ 1.500.000,00 e R$ 2.000.000,00, portanto, em R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais). O mesmo título estabeleceu multa de 10% sobre o valor da obrigação e juros de 1% ao mês sobre os valores acordados nos itens da cláusula 4, na hipótese de mora. Como havia dois prazos estabelecidos no acordo das partes para cumprimento da obrigação de comprar um apartamento e o último se deu em 31/07/2022, com o término do prazo do contrato de locação do imóvel em que reside a autora, essa data deve ser tomada como marco para a incidência dos juros moratórios de 1% ao mês. As alterações que se seguiram efetivamente não alteraram os encargos acima previstos. No entanto, valores não pagos devem ser corrigidos monetariamente, para que não percam poder de compra, e isso dispensa previsão específica porque decorre de lei. O índice de correção monetária oficial parece ser superior ao que a credora utilizou em sua planilha, o que beneficia o devedor, não sendo possível ao juiz dar em julgamento mais do que lhe foi pedido, além de ter que conduzir as execuções e cumprimentos de sentença pelo princípio da menor onerosidade para o devedor. Nesse caso, observar-se-á o índice utilizado pela credora. No mais, a pretensão autoral se adequa à jurisprudência do STJ, que consagra o mesmo IPCA como índice adequado à atualização dos débitos em execução: “Decisão AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2182646 - RS (2024/0432546-3) DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por VOLNEI JOSE FABRO e SCHIRLEI DE SOUZA ALVES em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do recurso especial ante a aplicação da Súmula 284/STF (e-STJ, fls. 381-382). O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 284, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDO À PARTE DEMANDADA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR QUE DISPÕE A PARTE DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 312). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 327-334), a parte recorrente sustentou violação ao art. 406 do CC, alegando que os juros devem ser fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização do IPCA. Apontou, ainda, divergência jurisprudencial. Oferecidas as contrarrazões às fls. 359-364 (e-STJ). Admitido o processamento do recurso na origem, consoante decisão de fls. 368-370 (e-STJ), ascenderam os autos a esta Corte. Em decisão monocrática, a Presidência desta Corte Superior não conheceu do recurso ante a incidência da Súmula 284/STF (e-STJ, fls. 381-382). Inconformada, no presente agravo interno (e-STJ, fls. 386-391), a ora agravante combate o óbice supracitado e afirma ter indicado o artigo de lei federal que entende ter sido violado. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo Colegiado. Sem impugnação. É o relatório. Decido. Ante as razões expendidas no agravo interno, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida e passo, de plano, ao reexame do reclamo. A irresignação merece prosperar. 1. Quanto à violação ao art. 406 do Código Civil, a recorrente alega que a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa SELIC. O Tribunal de origem fixou a incidência dos consectários legais nos seguintes termos (e-STJ, fl. 281): No que tange à correção monetária, registro que, embora largamente utilizado nas decisões judiciais, o IGP-M deixou, recentemente, de ser o índice que melhor reflete a perda inflacionária, pois, a partir de determinado momento, passou a destoar substancialmente de todos os demais. Assim, após estudo mais aprofundado sobre a questão e atento à jurisprudência majoritária desta Colenda Corte e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, acabei por revisar meu posicionamento anterior adotado em diversos julgamentos sobre a matéria, para alinhar-me ao entendimento de que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), quando ausente outro índice fixado em título executivo ou relação contratual, como é o caso, afigura-se, hoje, como o indexador econômico oficial da inflação no Brasil e que melhor reflete a perda inflacionária. Cuida-se de posicionamento, aliás, que tende a seguir orientação emanada da Corregedoria-Geral da Justiça, assim sintetizada no Provimento n.º 014/2022-CGJ, que, alterando art. 507, passou este a conter a seguinte redação: "Art. 507 - O Contador deverá utilizar o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) quando não houver definição judicial no processo quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado na realização do cálculo, se outro não estiver previamente definido na legislação." A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IGP-M. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Possível a utilização do IPCA para a correção monetária de débitos judiciais, haja vista melhor refletir a inflação oficial do País. Entendimento firmado em consonância com parecer da Corregedoria Geral da Justiça que levou à alteração do art. 507 da Consolidação Normativa Judicial (Provimento n.º 014/2022-CGJ). Hipótese em que o acordo firmado entre as partes não elegeu índice de correção monetária para atualização do saldo devedor, afigurando-se possível a substituição do IGP-M, eleito na decisão agravada, pelo IPCA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085386076, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 14-10-2022. Na hipótese dos autos, contudo, entendo que é de ser mantida a sentença quanto ao ponto, na medida em que a postulação da parte autora é de aplicação da Taxa SELIC como índice de correção monetária que, segundo entendo, não é adequada. Verifica-se que o acórdão recorrido destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o art. 406 do CC deve ser interpretado como sendo a Selic a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil. (REsp n. 2.189.067/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) No mesmo sentido, ainda, confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR. SÚMULA 83/STJ. REPERSONIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA LEI 8.177/91. JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verificou no presente caso. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. No julgamento do REsp 1.838.257, de relatoria do em. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, este Tribunal Superior entendeu que, em razão da repersonificação da massa liquidanda do Banco Bamerindus na figura do Banco Sistema, "não haveria falar na incidência do quanto disposto no art. 9º da Lei 8.177, pois a instituição devedora não mais se encontra em liquidação". 3. O entendimento desta Corte Superior é de que a taxa dos juros moratórios - a que se refere o art. 406 do CC/2002 - é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que se revela insuscetível de cumulação com quaisquer índices de correção monetária, sob pena de bis in idem. 4. Agravo interno parcialmente provido, apenas para aplicar a taxa Selic na hipótese em exame. (AgInt no AREsp n. 2.569.229/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 612 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 884, CAPUT, DO CC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA PARA FIXAR ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL COMUM EM RAZÃO DO DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. VIOLAÇÃO AO ART. 27 DA LEI 11.697/08. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CC. TAXA SELIC. VEDADO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. (...) 9. A Corte Especial, recentemente, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Precedentes. 10. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao valor e prazo para pagamento dos aluguéis fixados em razão do uso exclusivo de bem imóvel comum exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado na estreita via do recurso especial pela Súmula 7/STJ. 11. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 2.136.778/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Desse modo, o entendimento do Tribunal local contraria a jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, merecendo prosperar a irresignação da recorrente, para determinar que o índice aplicável para os juros de mora seja a Taxa Selic, nos termos do artigo 406 do CC, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice. 2. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 381-382, e-STJ, tornando-a sem efeitos. Em seguida, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, tendo em vista a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual máximo estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC, deixo de majorá-los nesta oportunidade. Publique-se. Intimem-se.” - AgInt no REsp 2182646 - Relator(a) Ministro MARCO BUZZI Data da Publicação DJEN 28/03/2025. Sobre a imposição de astreintes, convertida a obrigação em dever de pagar, descabido seu arbitramento. Sobre a aplicação a multa processual de 10% por falta de pagamento do valor devido ou de depósito que garantisse o juízo, ela é devida, tendo as multas referidas origens e fundamentos distintos, sendo uma decorrente de manifestação de vontade das partes e a outra ônus processual. Casuisticamente os percentuais coincidem, mas é só nisso que se equivalem. No mais, uma não exclui, em absoluto, a outra. Dentro deste contexto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento da sentença, reduzindo-se o valor de base da obrigação, nos termos acima, e acolhendo a tese sobre a aplicação de astreintes, cuja pretensão da autora afastei. Prossiga o cumprimento de sentença, intimando-se o devedor a pagar o valor de R$ 1.750.000,00, corrigido monetariamente na forma da fundamentação acima, desde a data em que foi firmado o acordo cujo cumprimento se pede, acrescido da cláusula penal de 10%, mais 1% de juros por mês de atraso incidentes desde agosto de 2022 até a data do pagamento, e, por fim, da multa de 10% sobre o total em execução, por aplicação do art. 523, §1º do CPC. Sucumbência recíproca, sendo certo que o impugnante sucumbiu em maior parte, sendo acolhidas apenas parte da impugnação ao valor da execução, com a redução do valor de base da execução e afastamento da pretensão de fixação da astreintes. Considero que a autora sucumbiu em 20%, enquanto o réu em 80% das suas teses. Sobre os honorários advocatícios, diante da proporção de sucumbência de cada parte, e considerando a pequena margem de variação entre o percentual mínimo e máximo de honorários, entendo razoável arbitrar os honorários de sucumbência devidos pela autora, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O réu deve 18% sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios à autora, considerando sua maior sucumbência e o trabalho exigido de seus patronos, que tiveram que objetar tese a tese da presente impugnação ao cumprimento de sentença. Venha a planilha de atualização do crédito nos termos da presente, e intime-se o devedor para pagar em até 15 dias. RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025. RITA DE CASSIA VERGETTE CORREIA AIDAR Juiz Titular

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A. C. D. X. e outros x Unimed-Rio Cooperativa De Trabalho Medico Do Rio De Janeiro Ltda

ID: 293527832

Tribunal: TJRJ Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0908570-39.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. D. X. MARTA COUTINHO DUARTE

Polo Passivo:

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA

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VICTOR FELIX MAZZEI

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JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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FLAVIO GOMES BOSI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0908570-39.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. C. D. X., MARTA COUTINHO DUARTE RÉU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência ajuizada por A. C. D. X., menor impúbere devidamente representado por sua mãe e 2ª autora, MARTA COUTINHO DUARTE em face de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. Narram os autores, em síntese, que são seguradas pela parte ré através de plano na modalidade Personal 2, nº de beneficiário o 0 037 999406627 681 8, sendo o autor menor dependente de sua mãe, Marta, 2ª autora da presente ação. Sustentam que o autor Arthur foi diagnosticado com transtorno do espectro autista e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, tendo sido prescritos tratamentos para ambos os transtornos. Afirmam que, então, buscaram a cobertura do plano de saúde réu para tais tratamentos, tendo sido informados que isso seria realizado por meio de reembolso integral dos valores gastos. Aduzem que, entretanto, a parte ré negou cobertura à “Psicoterapia em ABA no Ambiente Natural”, prescrita ao menor e primordial em seu tratamento e consequente conquista de independência e qualidade de vida. Argumentam que o tratamento deve se dar o mais próximo possível da residência do autor, a fim de diminuir os riscos de desregulação emocional. Alegam que inexistem profissionais qualificados credenciados capacitados para a prestação do tratamento necessário. Afirmam que o atraso no início do tratamento pode gerar danos irreparáveis ao prognóstico do menor. Requerem, assim, a condenação na obrigação de fazer referente à cobertura das terapias indicadas pela psiquiatra em local próximo à residência do autor ou reembolso integral dos valores pagos; a fixação do prazo de 30 dias para o reembolso dos valores despedidos e cobertos pelo plano, em razão de recorrentes atrasos nos reembolsos integrais autorizados; a abstenção em solicitar atualização do laudo médico a cada três meses e a compensação dos danos morais suportados no patamar de R$15.000,00 ao primeiro autor e R$15.000,00 para a segunda autora pelos danos reflexos que esta suportou. Promoção do Ministério Público em index 81065839, em que o órgão se manifestou pelo deferimento da tutela antecipada pleiteada. Emenda à petição inicial recebida no index 82363624. Tutela de urgência parcialmente deferida por este Juízo no index 82363624. Citada, a parte ré apresentou contestação no index 86548545. Sustenta que os tratamentos pleiteados não estão previsto nem em contrato nem no rol da ANS, que o STJ determinou ser taxativo, de modo que não argumenta não ser obrigado a cobrir tais tratamentos; aduz a necessidade de respeito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato e afirma a inocorrência de danos morais compensáveis. Requer, assim, a improcedência dos pedidos autorais. Réplica da parte autora no index 86705563. Intimadas, a parte autora requereu a produção de prova documental suplementar no index 86705563. A parte ré não se manifestou em provas, conforme certidão de index 103328288. Na decisão saneadora no index 104121100, este Juízo deferiu a produção de prova documental suplementar requerida pela parte autora. Manifestação do Ministério Público em index 136657778. Em index 147035437, a parte autora reiterou o descumprimento, pela parte ré, da tutela de urgência deferida. Em decisão index 178033007, este juízo determinou o cumprimento da tutela deferida em 48h, sob pena de multa diária no valor de R$3.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Parecer final do MP no index 136657778. Em petição index 184060713, a parte ré sustentou a impossibilidade do cumprimento da obrigação fixada, alegando a UNIMED-RIO não mais atua no ramo. Em seguida, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conforme relatado, cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência ajuizada por A. C. D. X., menor impúbere devidamente representado por sua mãe e 2ª autora, MARTA COUTINHO DUARTE em face de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça à parte autora, diante dos elementos de convicção existentes nos autos, uma vez que o requerimento não havia sido apreciado oportunamente. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito. Impõe-se, no caso vertente, proceder ao julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a correta e adequada solução da presente lide, sendo certo que o julgamento antecipado consiste em medida que atende ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, CF/88 e nos arts. 4º e 6º do CPC De plano, registre-se que a relação jurídica de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal), sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, fornecedora de serviço no mercado de consumo. No que toca a aplicabilidade do CDC aos planos de saúde, esta resta pacificada a partir da Súmula 608 do STJ, que determina expressamente a incidência do diploma consumerista ao afirmar: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Assentada a aplicação do CDC à espécie, sem prejuízo da incidência de normas contidas em outros diplomas legais, com base na Teoria do Diálogo das Fontes, prevista no art. 7º, “caput”, do CDC, de rigor a aplicação da norma contida no art. 14 do CDC, dispositivo que imputa responsabilidade objetiva ao fornecedor do serviço, com fundamento na Teoria Do Risco Do Empreendimento. Segundo a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que desenvolve uma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais danos causados, em razão de vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Para que surja o dever de indenizar, basta provar a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a lesão sofrida pelo consumidor. Observa-se, em casos como o dos autos, a chamada “inversão ope legis” do ônus probatório, ou seja, verdadeira inversão que decorre da própria lei, conforme disposição contida no art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC. Nesse cenário, somente seriam aptos a afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor a comprovação, no caso concreto, da ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou ainda da inexistência do defeito alegado. É como expressamente prevê o Art. 14, §3º, do CDC: “Art. 14, § 3°: O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Compulsando os autos, a parte autora demonstra, por meio das provas documentais pré-constituídas acostadas à exordial, os elementos essenciais da narrativa deduzida na petição inicial. Comprova a existência de relação jurídica com a parte ré e a existência de laudos médicos prescrevendo o tratamento multidisciplinar para o primeiro autor. A parte ré, por sua vez, afirma que não houve recusa por parte da ré em fornecer o tratamento multidisciplinar necessário ao primeiro autor, desde que observadas as limitações estabelecidas no rol de procedimentos emitido pela Agência Nacional de Saúde – ANS, destacando que os tratamentos incluídos neste rol estão sendo devidamente cobertos pelo plano. É entendimento sedimentado no E. Tribunal que o juízo de valor do profissional que acompanha o paciente prepondera sobre qualquer outro, conforme se colhe da Súmula n. 211/TJRJ. Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo tratamento, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização. A toda evidência, não é razoável a recusa da operadora do plano em autorizar o tratamento necessário à recuperação da saúde daquele que é seu beneficiário. Há de se registrar, por oportuno, que, a teor da Súmula 340 do E. TJRJ: “ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano”. Nesta toada, ao que se extrai da Súmula nº 210 do E. TJRJ: “para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade”, exatamente como se tem na espécie, em que há laudo médico atestando a necessidade manifesta do tratamento (index 72565025/72565019 e 72563183) Não se desconhece que, recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os EREsp nº 1.886.929 e o EREsp nº 1.889.794, em 08/06/2022, firmou entendimento no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo, afastando a obrigatoriedade de cobertura se houver outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol da ANS. Os processos em referência, embora examinados pelo Tribunal da Cidadania, não tramitaram sob o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC) e, assim, possuem eficácia meramente persuasiva no âmbito do Poder Judiciário, e não efeito vinculante. Há de se pontuar, no particular, que, após o julgamento dos referidos recursos especiais, foi publicada a Lei nº 14.454/2022, no Diário Oficial da União, em 21/09/2022, afastando o denominado “rol taxativo”; para a cobertura de planos de saúde, com importantes alterações no texto da Lei nº 9.656/98. Com efeito, a referida lei altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Confira: Art. 10. §4º A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação. (…) §12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. (…) §13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais”. Mais recentemente, em 23/6/2022, sobreveio a Resolução Normativa ANS n.º 539/2022, que tornou obrigatória, a partir de 1º/7/2022, a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente, em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, para o tratamento/manejo dos transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista. De mais a mais, entende o C. STJ decidiu que é abusiva a imposição de limite ou a recusa na cobertura de terapias multidisciplinares prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. COBERTURA. NEGATIVA INDEVIDA. LIMITE DE SESSÕES DE TERAPIA. ABUSIVIDADE. 1. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, na qual requer o custeio de sessões terapêuticas multidisciplinares pelo método de análise do comportamento aplicada (ABA) a menor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). 2. Não ocorre ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do EREsp 1.889.704/SP, em 08/06/2022, embora tenha fixado a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, negou provimento aos embargos de divergência opostos pela operadora do plano de saúde para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 4. Superveniência de normas regulamentares de regência e de determinações da ANS que tornaram expressamente obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente, em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, para o tratamento/manejo do transtorno do espectro autista (TEA). 5. É abusiva a imposição de limite ou a recusa na cobertura de terapias multidisciplinares prescritas para o tratamento de TEA. 6. A Corte Especial do STJ orienta que o julgador se vincula apenas aos precedentes existentes no momento em que presta sua jurisdição. 7. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp nº 2024908/SP, Terceira Turma, Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, julgado em 13 de fevereiro de 2023). Em casos análogos, o E. TJRJ decidiu no sentido da cobertura obrigatória e ilimitada, bem como o tratamento deve ser feito próximo à residência do beneficiário: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEVER DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO AO PACIENTE, PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEIS N. 9.656/98 E N. 12.764/12 E RESOLUÇÕES DA ANS, N. 469/2021 E N. 539/2022, QUE PREVÊEM OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA E DE TRATAMENTO DOS TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO, SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES E COM COBERTURA PARA QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA DO RÉU EM ATENDER CONDIÇÃO NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DA AUTORA, QUE SOMENTE DISPONIBILIZA PROFISSIONAIS PARA ATENDIMENTO EM BAIRROS DISTANTES, A MAIS DE 30 KM. LAUDO MÉDICO QUE É CLARO AO INFORMAR QUE DEVIDO AO CÉREBRO DO AUTISTA SE ENCONTRAR DESORGANIZADO E APRESENTAR MODELAGEM ANORMAL, A VIABILIDADE DE SUCESSO NO TRATAMENTO DEPENDE QUE O PROFISSIONAL ESTEJA EM BAIRROS PRÓXIMOS À RESIDÊNCIA DA AUTORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO EM 10.000,00 QUE SE ENCONTRA ADEQUADO, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0233098-23.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 30/11/2023 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) “Apelação Cível. Direito do Consumidor. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Transtorno do Espectro Autista. Terapias Multidisciplinares. Sentença de parcial procedência. Recursa da ré. 1. Autor, menor, diagnosticado com TEA - Transtorno do Espectro Autista e que comprova necessitar das terapias de reabilitação. Laudos médicos acostados aos autos evidenciam o quadro clínico do requerente, com alterações na comunicação, sintomas de transtorno do processamento sensorial e um padrão de comportamento e interesses restritos e repetitivos, sendo indicadas as terapias, pela técnica de reabilitação multidisciplinar a ser realizada por profissionais especializados no tratamento do autismo. 2. Sentença que confirma a tutela de urgência e julga parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a parte ré a cobrir o tratamento prescrito pelo médico assistente do primeiro autor, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Profissional que descreve o tratamento indicado ao autor, consistente nas seguintes terapias: fonoaudiologia especializada em linguagem, terapia ocupacional com integração sensorial de Ayres, psicomotricidade com fisioterapia, psicologia (TCC) e fisioterapia motora. 4. Julgamento dos EREsp 1.886.929 e 1.889.704, no qual a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, entendeu ser o rol da ANS, em regra, taxativo. Lei 14.454/2022, promulgada, em seguida, disciplinando que o rol de procedimentos constitui referência básica para os plano de saúde, sendo que, na hipótese de o tratamento ou procedimento não estiver previsto no rol, a cobertura deve ser autorizada desde que “exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais”; 5. Contudo, em relação aos portadores de transtornos globais do desenvolvimento, inclusive o portador de transtorno do espectro autista, foi editada a Resolução Normativa da ANS nº 539, de 23 de junho de 2022, que determina: “Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente.”. 6. Prestador do serviço ou clínica especializada que deve estar situada em local próximo da residência da parte autora. Menor que, em razão da sua patologia e das diversas sessões de terapia, necessitará se deslocar praticamente todos os dias da semana até o local de tratamento. Deslocamento para locais distantes que poderá comprometer o seu tempo de dedicação às atividades escolares. 7. Em casos como o que se analisa, quando inexistente clínica credenciada na região de domicílio do paciente, impõe-se ao plano de saúde que custeie ou reembolse o tratamento com profissional devidamente habilitado na clínica indicada pela parte. Obrigação de reembolso somente na hipótese de inexistência de profissional habilitado nestes métodos e clínica credenciada próxima à residência do menor. 8. Cobertura obrigatória pelo plano de saúde em número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento (CID F84). Resolução Normativa ANS nº 469, de 09 de julho de 2021 e RN DC/ANS nº 539/2022. 10. Dano moral configurado. Negativa de tratamento adequado para doença grave que enseja a reparação extrapatrimonial. Súmula 209 deste TJRJ. 11. Quantum indenizatório que se mostra adequado às especificidades do caso, além de condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0005208-85.2022.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 29/11/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) “APELAÇÃO CÍVEL. Plano de Saúde. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Negativa de continuidade de cobertura para tratamento multidisciplinar de paciente portador de transtorno do espectro autista. Alegação de existência dos tratamentos na rede credenciada, não obrigatoriedade de cobertura por não constarem no rol de procedimentos da ANS, bem como de ausência de falha na prestação do serviço. Sentença de procedência. Dever da ré em promover o tratamento necessário ao restabelecimento e manutenção da saúde do autor, na forma prescrita por seu médico, não sendo possível alegar que não possui as modalidades em sua rede credenciada, que são procedimentos não obrigatórios, segundo o rol taxativo da ANS, ou definir a regularidade das sessões de atendimento multiprofissional ao paciente. Correta a sentença ao condenar a apelante a oferecer os tratamentos médicos recomendados, merecendo pequena reforma para determinar que o reembolso seja assegurado nos limites da tabela do plano quando o apelante não possuir quaisquer dos tratamentos em sua rede credenciada no Município onde reside, de preferência em seu bairro ou próximo. Não se afigura possível ao autor escolher rede particular se o plano lhe oferece o tratamento em rede credenciada próxima de sua residência. Recusa indevida na continuidade de tratamento de que necessita o autor que gera dano moral indenizável in re ipsa. Dano moral que deve ser reduzido para o valor de R$ 5.000,00, em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença que merece ser reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (0043051- 44.2020.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 06/06/2023 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Entretanto, o tratamento com Acompanhante Terapêutico em ambiente natural (residência/escola) é considerado intervenção fora do âmbito da saúde, de modo que não possui cobertura obrigatória. Inclusive, é o que está disposto no Parecer Técnico n.º 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022. Colhe-se a orientação do E. TJRJ no particular: Agravo de instrumento. Relação de consumo. Plano de saúde. Decisão de tutela de urgência que determinou a autorização do tratamento com acompanhante terapêutico e intervenção pelo método ABA, com a periodicidade prescrita e sem limite de sessões, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Recurso do réu. Probabilidade do direito não comprovada. Assistência terapêutica em ambiente escolar foge ao objeto do contrato de saúde. Laudo médico juntado apenas se limita a indicar sem maior aprofundamento sobre a real necessidade ou melhor eficácia para o tratamento nos termos propostos. Exclusão das sessões de acompanhante terapêutico, consoante Parecer Técnico nº 25/2022 da ANS. Atendimento ocorrerá dentro das regras do contrato de saúde. Recurso a que se dá provimento. (0016970- 70.2023.8.19.0000 - Agravo de Instrumento. Des. Cristina Serra Feijó - Julgamento: 10/05/2023 - Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado) Deve-se, portanto, nos termos do parecer ministerial de index 136657778, aplicar a Súmula 211 do TJRJ, para reconhecer o direito do primeiro autor ao tratamento prescrito por seu médico assistente, preferencialmente em rede credenciada ou, se não for possível, deve proceder a parte ré à cobertura/reembolso integral junto ao prestador indicado pela parte autora, com exclusão, apenas, da obrigação de fornecer acompanhante terapêutico, que possui natureza pedagógico-educacional e não de tratamento de saúde. Na oportunidade, destaco: “O acompanhante terapêutico em ambiente escolar, por ser externo ao ambiente hospitalar, extrapolam os limites contratuais, não se tratando de cobertura obrigatória, notadamente diante do seu caráter pedagógico-educacional.” CARVALHO LEME - Julgamento: 29/04/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) No que diz respeito à exigência de laudos médicos trimestrais, a parte autora comprovou a vigência de legislação estadual e municipal no Rio de Janeiro, de modo que esta última (Lei nº 7.346/2022), em seu artigo 1º, torna permanente a validade do laudo que atesta a existência de Transtorno do Espectro Autista. Em sentido semelhante, o artigo 1º da Lei Estadual nº 9.425/2021 estabelece que as requisições médicas para tratamento e acompanhamento das deficiências físicas, mentais e intelectuais de caráter irreversível teriam validade por tempo indeterminado. De fato, a exigência de renovação de laudo a cada três meses é providência descabida que onera ainda mais a parte autora, mesmo diante da certeza de que o autismo não é uma condição sujeita a cura, ou cujas dificuldades de desenvolvimento serão superadas em um curto espaço de tempo. Assim, deve ser afastada a obrigatoriedade da renovação de laudo, que poderá, no entanto, ser excepcionalmente requerida pela ré, caso haja necessidade de reavaliar a condição do autor, após significativo lapso de tempo, vedada a abusividade da exigência de renovações periódicas. Forçoso reconhecer, portanto, que a parte ré não logrou êxito em demonstrar, nos autos, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, ou mesmo comprovou eventual excludente de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, CDC c/c art. 373, II, do CPC), razão pela qual de rigor reputar existente falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva, fundada na Teoria Do Risco Do Empreendimento. Passo, então, a aquilatar a existência dos danos alegados na petição inicial. No que tange à alegada lesão extrapatrimonial, o dano moral, tradicionalmente, relaciona-se à violação a direitos da personalidade e sua reparação consiste em direito básico do consumidor, a teor do disposto no art. 6º, VI, do CDC. Com efeito, à luz de orientação consagrada no C. STJ, a negativa da parte ré em custear o tratamento indicado e necessário à manutenção da vida do primeiro autor configura dano moral in re ipsa, porquanto decorre do próprio ato ilícito, dispensando a produção de prova para a comprovação do dano imaterial (AgInt no AREsp 1978927/PB, Terceira Turma, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 30/06/2022). E, ainda, o teor da Súmula 339 do E. Tribunal: “A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral”. Da mesma forma, embora com fundamentos distintos, reputo que a violação de direitos de personalidade ocorreu não apenas em desfavor do menor, mas também de sua representante legal, a título de dano moral reflexo (por ricochete). Pois bem. Não há maiores celeumas ao se reconhecer que o C. STJ possui entendimento no sentido de que que é possível a reparação por dano moral reflexo (também chamado de dano moral por ricochete) aos familiares da vítima, mesmo que esta tenha sobrevivido ao evento danoso (REsp nº 1.734.536 – RS, QUARTA TURMA, julgado em 06 de agosto de 2019). Não se exige, portanto, o óbito do ente querido para se pleitear indenização por danos morais decorrente de dano sofrido por um terceiro (vítima indireta) em consequência de um dano inicial sofrido por outrem (vítima direta). Com efeito, em casos como o dos autos, além de violação à integridade física e psíquica do titular do direito violado (menor sujeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento), é certo que a resistência reiterada da parte ré de garantir a cobertura a que faz jus o incapaz enseja, a toda evidência, mácula à integridade psíquica dos seus genitores, que vivenciam cenário tortuoso e espinhoso para, de todas as formas possíveis, garantir o tratamento adequado e desejado ao menor, a fim de evitar prejuízos ao escorreito desenvolvimento físico e mental da prole. Tal circunstância, de acordo com as regras de experiência comum (art. 375 do CPC), macula a esfera anímica dos pais, que veem a prole desassistida e com tratamento médico interrompido abruptamente, com sequelas, por vezes, percebida diariamente. É evidente, pois, ao ver deste Magistrado, que o caso dos autos permite a fixação de danos morais reflexos ou em ricochete em favor do segundo autor. Em casos análogos, a jurisprudência majoritária do E. TJRJ entende em sentido similar (0903477-95.2023.8.19.0001 – APELAÇÃO, Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 11/03/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) e 0904538-88.2023.8.19.0001 – APELAÇÃO, Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 27/08/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL). O valor indenizatório deve ser ponderado de acordo com as circunstâncias e as particularidades do caso concreto, bem como em atenção aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), devendo ser fixado dentro da lógica do razoável. Deve ser ainda considerado o entendimento consolidado na jurisprudência do STJ acerca da aplicabilidade do método bifásico para a fixação dos danos morais, o qual analisa o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos), bem como as peculiaridades ocorridas no caso para a definição do valor. A quantia, portanto, não deve ser muito elevada, uma vez que não se objetiva o enriquecimento sem causa da parte indenizada, tampouco irrisória, o que excluiria o caráter punitivo e pedagógico da condenação. Portanto, considerando o bem jurídico lesado e, ainda, à luz do quantum indenizatório estabelecido em casos análogos julgados pelo Egrégio TJRJ, com vistas a garantir a segurança jurídica indispensável à estabilidade das relações sociais e a previsibilidade dos pronunciamentos jurisdicionais, fixo o valor reparatório a título de danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao primeiro autor e em R$ 4.000,00 (quatro mi reais) para o segundo autor. Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para os seguintes fins: 1)CONFIRMAR a tutela de urgência deferida nestes autos quanto à obrigação de fazer, tornando-a definitiva, com exclusão, apenas, da obrigação de fornecer acompanhante terapêutico. 2)DETERMINAR que a parte ré SE ABSTENHA de exigir a renovação trimestral do laudo médico, que poderá, no entanto, ser excepcionalmente requerida pela ré, caso haja necessidade de reavaliar a condição do autor, após significativo lapso de tempo, vedada a abusividade da exigência de renovações periódicas, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento. 3) CONDENAR a parte ré, a título de danos morais, a pagar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao primeiro autor e R$ 4.000,00 (quatro mi reais) para o segundo autor, corrigida monetariamente a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), com fundamento no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, e acrescida de juros de mora, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, observada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da citação (art. 405 do CC), diante da relação jurídica de direito material contratual havida entre as partes. Ainda que o valor indenizatório tenha sido fixado em patamar abaixo do requerido na petição inicial, a quantia perseguida pela parte autora possui caráter meramente estimativo, razão pela qual reputo ser o caso de aplicação da Súmula 326 do STJ, segundo a qual, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", ratificada pela Corte Superior após o advento do CPC de 2015 (REsp 1.837.386-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/08/2022). Desse modo, em havendo sucumbência integral da parteré, condeno-a ao pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Sentença sujeita ao regime jurídico do art. 523 do CPC. Após o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025. DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto

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Elenice De Oliveira Silva Do Nascimento x Banco Bmg S/A

ID: 320901899

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810222-55.2022.8.19.0054

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE DE OLIVEIRA SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Apelação

Advogados:

DR(A). GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WESLLEY NAMUR REIS PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FACHINI RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO SARTORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0810222-55.2022.8.19.0054 Assunto: Cláusulas A… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0810222-55.2022.8.19.0054 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL Ação: 0810222-55.2022.8.19.0054 Protocolo: 3204/2025.00528975 APELANTE: ELENICE DE OLIVEIRA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: CEZAR AUGUSTO SARTORI OAB/PR-069614 ADVOGADO: JOÃO PAULO FACHINI RODRIGUES OAB/PR-073587 ADVOGADO: WESLLEY NAMUR REIS PEREIRA OAB/PR-087855 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 ADVOGADO: DR(a). GLAUCO GOMES MADUREIRA OAB/SP-188483 Relator: DES. MARIANNA FUX DECISÃO: Apelante: Elenice de Oliveira Silva do Nascimento Apelado: Banco BMG S.A. Relatora: Desembargadora Marianna Fux D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRETENSÃO DE CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE MÚTUO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. Omissão na sentença quanto à análise da prática de juros abusivos e, estando o processo devidamente instruído, deve ser aplicada a teoria da causa madura, nos termos do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC. 2. Preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em contrarrazões, em razão da violação ao princípio da dialeticidade, que deve ser rejeitada, porquanto as razões do recurso atacam diretamente os fundamentos da sentença, tendo sido lançados argumentos suficientes para devolver ao Tribunal a apreciação da questão decidida, em atenção aos artigos 1.009 e 1.010 do CPC. 3. A controvérsia se cinge em analisar se há falha na prestação do serviço do réu, ora apelado, a ensejar o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, além da possibilidade de modificação na forma de cobrança de eventual valor residual de acordo com as condições do empréstimo consignado, se houve cobrança abusiva de juros e a ocorrência de danos morais. 4. A responsabilidade e´ objetiva nas relações de consumo, a` luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 5. Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º, estão submetidos às disposições do Código de Defeso do Consumidor. Inteligência do verbete sumular nº 297 do STJ: " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". 6. A recorrente não nega a contratação e os descontos do valor mínimo da fatura no seu contracheque, sustentando, contudo, que sua intenção de celebrar contrato de empréstimo consignado. 7. O apelado apresentou cópia de cinco instrumentos contratuais, sendo um de adesão ao cartão de crédito consignado e quatro de contratações de saques mediante utilização do plástico, nos quais constam informações claras, objetivas e precisas sobre a contratação de cartão de crédito consignado, com a exposição das taxas praticadas, encargos, valor do saque e das respectivas parcelas. 8. Autora que, na época da contratação, tinha 56 anos e, por esse motivo, não era pessoa idosa, sendo certo que, ao contrário de suas alegações, tem a incumbência compartilhada com o apelado de verificar e existência de margem consignável, por meio dos canais de comunicação disponíveis, já que se trata de informação pessoal. 9. Conquanto as faturas do cartão de crédito consignado não demonstrem a realização de compras, no histórico de empréstimo consignado anexado pela própria recorrente consta a contratação de empréstimos consignados e de dois cartões na mesma modalidade, inclusive, com banco diverso, o que denota familiaridade com a avença. 10. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade. 11. Como critério identificador da abusividade da taxa dos juros remuneratórios estabelecida no contrato, o STJ fixou como parâmetro as taxas superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp 271.214/RS, voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp Rel. p. Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003) ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma), ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min, Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) 12. Expressa previsão contratual das taxas de juros mensal de 3% e anual de 43,28%, em atenção à tese firmada na súmula nº 541 do STJ, inexistindo, ainda, abusividade nas taxas, haja vista que, de acordo com as alegações do recorrente, a taxa mensal de juros média era de 1,88% a.m, na época da contratação. 13. Recorrente que não se desincumbiu de sua responsabilidade quanto à comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito à luz do art. 373, I, do CPC, atraindo a incidência do verbete de Súmula nº 330 deste TJERJ, deixando de comprovar a falha no dever de informação ou vício de consentimento. 14. O contrato é válido e, não evidenciada ilicitude no agir do banco recorrente, na forma do art. 14, § 3º, do CDC, se impõe a manutenção da improcedência. 15. Recurso conhecido e desprovido, na forma do artigo 932, V, b, do CPC, majorando-se os honorários sucumbenciais para 12% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. Integração da sentença, na forma do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, para julgar improcedente o pedido de revisão da taxa de juros. Cuida-se de apelação cível interposta por Elenice de Oliveira Silva do Nascimento contra a sentença que nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato c/c compensatória por danos morais, proposta contra o Banco BMG S.A., julgou improcedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos (ID 176850442): "ELENICE DE OLIVEIRA SILVA DO NASCIMENTO ajuíza a presente demanda em face do BANCO BMG S/A postulando, em tutela de urgência, a suspensão dos descontos em seu benefício. Ao final, a nulidade do contrato de empréstimo consignado com reserva de margem consignável (RMC), a compensação por danos morais e a confirmação da tutela de urgência. Como causa de pedir, a parte autora narra que contratou um empréstimo consignado com a parte ré, em outubro de 2018, acreditando tratar-se de uma modalidade convencional, mas foi surpreendida com a constituição de uma reserva de margem consignável atrelada a um cartão de crédito, sem informação clara ou consentimento sobre a referida modalidade. Alega que os descontos realizados sobre sua folha de pagamento não amortizam o saldo devedor, configurando um contrato de dívida perpetuada, além de práticas abusivas e violação do dever de informação por parte da parte ré. No momento da contratação, a parte autora contava com 50 anos. A inicial vem instruída com os documentos necessários, dentre eles o extrato de empréstimo consignado, contendo 6 empréstimos tradicionais e evidenciando toda a margem comprometida (ID 26900481). O Juízo defere apenas a gratuidade de justiça no ID 27112959. Citada, a parte ré apresenta contestação no ID 30588079, impugnando o benefício da gratuidade de justiça. Ao final, alega que a contratação do cartão de crédito consignado "BMG Card" ocorreu de forma regular, mediante assinatura do Termo de Adesão e expressa autorização da parte autora para desconto em folha de pagamento; que a parte autora possuía pleno conhecimento das condições do contrato, sendo regularmente informada sobre a modalidade de crédito, taxas de juros e forma de pagamento; que o produto contratado não se confunde com um empréstimo consignado, pois possui características distintas, incluindo fatura mensal, possibilidade de saques e incidência de encargos em caso de pagamento parcial; que a cobrança realizada foi legítima e amparada na legislação vigente, incluindo a Lei 10.820/2003 e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008; que inexiste qualquer irregularidade na averbação da margem consignável, sendo esta prática expressamente permitida; que a parte autora utilizou o cartão e realizou saques, o que comprova a ciência e concordância com os termos contratados; que não há fundamento para a repetição de indébito em dobro, pois não há prova de má-fé ou erro injustificável na cobrança; que o pedido de indenização por danos morais deve ser afastado, pois não há demonstração de violação a direitos da personalidade ou falha na prestação do serviço; que o pedido de inversão do ônus da prova não se justifica, pois a parte autora não demonstrou hipossuficiência técnica ou dificuldade na produção de provas; que a contratação foi realizada dentro da legalidade, respeitando os princípios da boa-fé e transparência, razão pela qual requer a total improcedência da ação. Apresenta os seguintes documentos: "TERMO DE ADESÃO/AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS " (ID 30589158), assinado fisicamente pela parte autora. Há ainda 3 contratos que foram assinados por meio de biometria, ID 30588094, 30588098 e 30588962. Na réplica (ID 43942946), a parte autora afirma que não tinha plena ciência das condições e implicações do produto, o que compromete a validade de sua adesão e a legitimidade das cobranças realizadas. RELATADOS. DECIDO. REJEITO a preliminar quanto à impugnação do benefício de gratuidade de justiça deferido à parte autora, haja vista que esta preenche os requisitos previstos no artigo 98 do CPC. Ademais, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em reiterados acórdãos, firmou posição no sentido de que se presume a miserabilidade jurídica, salvo prova contrária nos autos, a qual inexiste. O feito comporta julgamento antecipado diante da desnecessidade de produção de outras provas. A controvérsia cinge-se a verificar se houve, por parte da parte ré, violação do dever de informação na contratação do empréstimo, ferindo o princípio da boa-fé objetiva e culminando na configuração do dano moral. Oportuno se faz esclarecer a existência de relação de consumo entre as partes, o que impõe a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A existência da contratação entre as partes restou incontroversa; todavia, a controvérsia reside em qual modalidade de contrato gerou a liberação do crédito perseguido pela parte autora. Contudo, o detalhamento de crédito constante no ID 26900481 evidencia que a parte autora já tinha ciência inequívoca de que a única margem consignável disponível estava vinculada à modalidade de cartão de crédito consignado. Tal fato reforça a inexistência de vício de consentimento ou falha no dever de informação por parte da parte ré. Ademais, desde 2018, a parte autora contratou com a instituição financeira em quatro oportunidades, demonstrando familiaridade com a modalidade de empréstimo consignado e seus desdobramentos contratuais. À época da primeira contratação, contava com 50 anos de idade, possuindo plena capacidade civil para avaliar as condições do contrato e tomar decisões informadas sobre sua adesão. Como é cediço, é válida a contratação de empréstimos para pagamento por meio de desconto em folha de pagamento. Todavia, a lei impõe limites a essa modalidade, estabelecendo que os descontos mensais das parcelas não podem ultrapassar 35% dos rendimentos do contratante. Além disso, a lei permite que até 5% dos rendimentos sejam comprometidos com empréstimos na modalidade cartão consignado. À época do empréstimo, em 2018, a lei vigente era a Lei nº 13.172/2015, que permitia a consignação em folha do débito decorrente de cartão de crédito consignado. Essa legislação também aumentou o limite máximo da margem consignável de 30% para 35%, com 5% adicionais destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado. Dessa forma, não é cabível à parte autora alegar desconhecimento das normas contratuais, sobretudo considerando que, à época da contratação, tinha 50 anos e plena capacidade civil. A parte autora demonstrou familiaridade com a prática de contratação de empréstimos consignados, conforme evidenciado no histórico apresentado por ela mesma. Ademais, a alegação de que a parte autora foi induzida ao erro ou enganada quanto à modalidade contratada não se sustenta diante da documentação apresentada. O contrato firmado foi claro quanto à modalidade e às condições de crédito, não havendo qualquer elemento que demonstre má-fé ou conduta abusiva por parte da parte ré. Se a parte autora afirmou que pretendia contratar um empréstimo convencional e não um cartão consignado, mas não possuía margem consignável disponível para tanto, fica evidente que a contratação na modalidade de cartão de crédito consignado foi a única opção viável. A parte autora, portanto, não pode alegar desconhecimento ou vício de consentimento, uma vez que o contrato foi assinado de forma livre e consciente. Por outro lado, não há nos autos qualquer indício de que a parte ré tenha agido de forma ilícita ou abusiva ao oferecer a modalidade de cartão consignado. A parte autora teve total ciência das cláusulas contratuais e concordou com elas ao aderir à proposta apresentada, não havendo elementos que sustentem a nulidade contratual. Assim sendo, não há que se falar em anulação do negócio, tampouco alteração dos encargos, repetição de indébito ou indenização por danos morais, já que a conduta da parte ré não foi ilícita a ensejar a reparação pretendida. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intimem-se. Registrada virtualmente." (grifei) Apelação da autora na qual explica que, na época da contratação, auferia renda mensal no valor de R4 1.450,20 a título de benefício previdenciário a título de pensão por morte, e que já incidiam dois descontos por empréstimos consignados, equivalentes a 30% de seus ganhos, de modo que não dispunha de margem consignável para novo contrato na mesma modalidade, fato não esclarecido pelos prepostos do réu. Afirma que apenas recebeu a informação de que poderia ser disponibilizada a quantia de R$ 1.872,45, com descontos mensais no valor de R$ 73,00, sendo certo que não é de sua incumbência saber sobre eventual margem consignável disponível, uma vez que o assunto é de responsabilidade do banco réu. Assevera que o apelado escolheu, de forma unilateral, pelo empréstimo da citada quantia por meio de cartão de crédito consignado, sem fornecer informações adequadas sobre o tipo de negócio oferecido. Destaca já ter dispendido montante superior ao empréstimo e que nunca utilizou o plástico para realizar compras. Alega que a questão acerca da cobrança de juros abusivos no contrato celebrados entre as partes não foi apreciada na sentença, sendo certo que, na época da avença, a taxa média de juros mensais era de 1,88% e a praticada foi de 3%. Requer o conhecimento e provimento do recurso com a reforma da sentença a fim de julgar procedentes os pedidos (ID 187906517). Contrarrazões do réu suscitando preliminar de violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugnando pelo desprovimento do apelo (ID 189355350). É o relatório. Passo a decidir, na forma do art. 932, V. b, do CPC. Ab iniitio, verifica-se que a sentença foi citra petita, eis que não apreciou a questão acerca da suposta cobrança de juros abusivos e, estando o processo devidamente instruído, deve ser aplicada a teoria da causa madura, nos termos do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC/2015, com apreciação da matéria por esta seara recursal. Ainda de forma inicial, deve ser afastada a preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em contrarrazões pelo réu, ora apelado. E isso porque não houve violação ao princípio da dialeticidade, porquanto as razões do recurso atacam diretamente os fundamentos da sentença guerreada, tendo sido lançados argumentos suficientes para devolver ao Tribunal a apreciação da questão decidida, em atenção aos artigos 1.009 e 1.010 do CPC. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Não assiste razão à autora, ora apelante. Narra a recorrente que, em 10/01/2018, ao tomar um empréstimo junto ao banco apelado, no valor de R$ 1.876,39, foi induzida a erro, uma vez que pretendia contratar a modalidade de empréstimo consignado e, não, cartão de crédito consignado. A controvérsia se cinge em analisar se há falha na prestação do serviço do réu, ora apelado, a ensejar o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, além da possibilidade de modificação na forma de cobrança de eventual valor residual de acordo com as condições do empréstimo consignado, se houve cobrança abusiva de juros e a ocorrência de danos morais. O caso em tela cuida de relação consumerista, seguindo os ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Assim sendo, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços é imperiosa, conforme dispõe o art. 14, §3º, do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." (grifei) Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do verbete sumular nº 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A recorrente não nega a contratação e os descontos do valor mínimo da fatura no seu contracheque, sustentando, contudo, sua intenção de celebrar contrato de empréstimo consignado. O apelado instruiu sua contestação com cópia de cinco instrumentos contratuais, sendo um de contratação de cartão de crédito consignado (ID 30589158) e os outros quatro relativos a contratações de saques mediante utilização do plástico (IDs 30588094, 30588098, 30588953, 30588962), nos quais constam informações claras, objetivas e precisas sobre a contratação de cartão de crédito consignado, com a exposição das taxas praticadas, encargos, valor do saque e das respectivas parcelas. Confira-se: ID 30589158 (fls. 1 e 3): Observa-se, ainda, que, na época da avença, a apelante contava com 56 anos de idade e, por esse motivo, não era pessoa idosa, sendo certo que ao contrário de suas alegações recursais, tem a incumbência compartilhada com o apelado de verificar a existência de margem consignável, por meio dos canais de comunicação disponíveis, já que se trata de informação pessoal que não lhe pode ser sonegada. Embora as faturas do cartão de crédito consignado, de fato, não demonstrem a realização de compras (ID 30588987), no histórico de empréstimo consignado anexado pela própria recorrente, consta a contratação de outros empréstimos consignados e de dois cartões na mesma modalidade: um com o banco recorrido e outro com banco diverso, o que denota familiaridade com a avença (ID 72279031). Vejamos: Logo, a narrativa da apelante, no sentido de que não recebeu informação adequada sobre as características no negócio celebrado com o apelado, não se reveste de verossimilhança. É evidente que a ausência de pagamento do valor integral do débito do cartão de crédito gera a incidência de juros e encargos decorrentes do inadimplemento, uma vez que o pagamento do valor mínimo, por meio do débito em folha, não e´ suficiente para quitação integral dos débitos contraídos. Dessa sorte, inexiste ilegalidade na contratação sub judice. Quanto à alegação de cobrança de juros abusivos, melhor sorte não socorre a recorrente. E assim se diz, porque a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade. O STJ fixou como como critério identificador da abusividade as taxas superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp 271.214/RS, voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp Rel. p. Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003) ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min, Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Portanto, para configurar a abusividade, não basta que os juros pactuados sejam superiores aos parâmetros fixados pelo Bacen, devendo ficar demonstrado que são pelo menos superiores a "uma vez e meia, ao dobro e ao triplo da taxa média de mercado", conforme entendimento adotado em diversos precedentes deste Tribunal de Justiça. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS FORAM MUITO SUPERIORES ÀS TAXAS PRATICADAS PELO MERCADO, À ÉPOCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. Preliminar afastada: Honorários periciais fixados considerando-se o volume das operações (três contratos), além do tempo para a realização do trabalho, pelo que, adequado o valor homologado em R$5.100,00. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a autora firmou com o banco contrato de empréstimo consignado, certo que a obrigação foi livremente acordada, de forma que, a simples premissa de que um contrato é de adesão não leva à conclusão inevitável de que suas cláusulas são abusivas, devendo ser respeitadas as regras de mercado e da livre iniciativa. Então vejamos: contrato nº 052090001853, de abril do ano de 2016, prevê uma taxa de juros mensal de 22% e anual de 987,22% (indexador 32); contrato nº 6005000674936, de maio do ano de 2016, há previsão de uma taxa de juros mensal de 22% e anual de 987,22% (indexador 41); o contrato nº 6005000674936, de maio do ano de 2016, prevê uma taxa de juros mensal de 22% e anual de 987,22% (indexador 41). Com efeito, o exercício do direito de contratar dá-se de forma limitada, sendo impossível valer-se do princípio pacta sunt servanda para exigir, cegamente, o cumprimento do contrato, na forma acordada, quando verificada previsão contratual contrária ao direito posto. Destarte, o consumidor pode questionar o fornecedor sobre tais cláusulas mesmo depois de assinar o contrato e ainda pedir sua modificação, anulação ou revisão. 3. Cabe ressaltar que a prova pericial produzida (indexador 359), concluiu que as taxas de juros contratadas foram muito superiores às taxas praticadas pelo mercado à época. 4. A jurisprudência, tanto do STF como do STJ, já se consolidou no sentido de que as instituições financeiras são regidas pela Lei nº 4.595/64, não se aplicando a elas a limitação dos juros remuneratórios na taxa de 12% ao ano. Por outro lado, a Corte Superior classifica como abusiva a taxa de juros que supera uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média adotada pelo mercado, conforme voto da Relatora do REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Ministra Nancy Andrighi. 5. Nesse mesmo recurso especial paradigma, o Superior Tribunal de Justiça definiu as teses sobre a limitação dos juros remuneratórios aplicados pelas instituições financeiras: "(...) d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." 6. É essa abusividade que retrata os presentes, vez que o Banco réu se utilizou de uma taxa de juros remuneratórios significativamente superior à taxa média aplicada pelo mercado na época (indexador 371), colocando a consumidora em desvantagem exagerada: juros anuais de 987,22%, de acordo com o laudo pericial produzido (indexador 359) e esclarecimentos (indexador 411). 7. A cobrança das parcelas de empréstimo, na forma como foi efetuada, é, pois, abusiva, sem a demonstração de qualquer engano justificável pela parte ré, já que se trata de uma instituição financeira, a qual não pode alegar equívoco de seu atuar flagrantemente contrário às normas consumeristas. Consequentemente, todos os descontos, realizados pelo banco réu a maior, devem ser tidos como indevidos, cabendo a sua devolução em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. No que se refere aos honorários advocatícios arbitrados, deve ser observado o disposto no artigo 85, §2, do CPC/2015, consoante o disposto no decisum atacado. 9. RECURSO DESPROVIDO." (0015351-14.2017.8.19.0066 - APELAÇÃO; Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 25/11/2022 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). (grifei) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. ART. 6º, V DO CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. DESCABIMENTO. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO NO RESP 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, O FATO DE SER APLICADA UMA TAXA DE JUROS EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DO MERCADO NÃO NECESSARIAMENTE CARACTERIZA COBRANÇA ABUSIVA. TAXA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE CONSISTE EM MERO REFERENCIAL A SER CONSIDERADO E NÃO UM LIMITE A SER OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DESSA FORMA, SOMENTE É POSSÍVEL A CORREÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS PELOS BANCOS PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO QUANDO VERIFICADA SUA ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. CORTE SUPERIOR QUE TEM CONSIDERADO ABUSIVAS AS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA NÃO SER ESSA A HIPÓTESE EM COMENTO. LAUDO PERICIAL DO QUAL SE DEPREENDE QUE A TAXA DE JUROS DE 2,62% AO MÊS ENTÃO APLICADA NÃO SE MOSTRA EM PATAMAR CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA EM QUE CONTRATADO O EMPRÉSTIMO (2,12% AO MÊS). EM TAIS CONDIÇÕES, O CONTRATO DE ADESÃO NÃO FOI CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, À LUZ DO ART. 51, § 1° DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO." (0029038-72.2012.8.19.0021 - APELAÇÃO; Relator: Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 27/10/2022 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL). (grifei) As taxas de juros aplicadas à avença foram de 3% a.m. e 43,28%% a.a. (ID 30589158 - fl.3), não revelando abusividade, porquanto não se configura 3 vezes acima da média de mercado alegada pelo apelante, que é de 1,88% a.m. A recorrente, portanto, não se desincumbiu, ainda que de forma mínima, de sua responsabilidade quanto à demonstração dos fatos constitutivos do direito vindicado, à luz do art. 373, I, do CPC, atraindo a incidência do verbete de Súmula nº 330 deste TJERJ, ex vi: Súmula 330 - Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Dessa feita, conclui-se que o contrato celebrado é válido e, não evidenciada qualquer ilicitude no agir do banco recorrente, impõe a manutenção da sentença. Confiram-se julgados desta E. Corte em casos análogos, ex vi: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORA ALEGA QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO OBJETO CONTRATUAL. PARTE RÉ QUE APRESENTA O TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ASSINADO PELA AUTORA, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. AS FATURAS ANEXADAS AOS AUTOS COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA REALIZAR SAQUES E COMPRAS. PRETENSÃO DE MODIFICÁ-LO QUE RESSOA COMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE MANTÉM. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da contratação de cartão de crédito consignado, cujo teor a Autora alega não reconhecer. In casu, a instituição financeira apelante comprovou a contratação de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado; 2. A proposta de adesão assinada pela autora e anexado aos autos pelo banco réu prevê expressamente o desconto do valor mínimo na folha de pagamento que, por si só, gera encargos que oneram o saldo devedor; 3. Não pode o consumidor, sem incorrer em venire contra factum proprium, pretender a modificação de negócio cujo conteúdo conhecia amiúde; 4. Não há abusividade na celebração do negócio que se conhece por "cartão de crédito consignado", quando há devida informação sobre seus termos. Precedentes deste Eg. TJRJ; 5. In casu, a prova dos autos é assertiva em afirmar a ciência da autora quanto aos termos do contratado, de modo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe; 6. Recurso desprovido. (0815547-39.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 14/06/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) - (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE NÃO CARACTERIZADO. COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação em que a parte autora alega, em síntese, que, desde 10/03/2016, está sendo descontada mensalmente de seu benefício o valor de R$ 52,25 a título de RMC, aduzindo que não houve prévia anuência ou contratação. Pretende a concessão de tutela de urgência, para que sejam suspensos os descontos em seus proventos. No mérito, objetiva o cancelamento do cartão de crédito, bem como indenização a título de dano moral. 2. Trata-se de relação de consumo sobre a qual tem incidência as normas do Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes in casu os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal). 3. É certo que a teoria do risco do empreendimento foi adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual estabeleceu a responsabilidade objetiva para todos os casos de acidente de consumo, quer decorrente do fato do produto (CDC, art. 12), quer do fato do serviço (CDC, art. 14). 4. Em seu apelo, sustenta a parte autora que a sua vontade era de realizar uma contratação de empréstimo consignado, e não de um cartão de crédito consignado. 5. No entanto, as partes celebraram contrato de cartão de crédito consignado, verificando-se das faturas acostadas aos autos que a parte autora realizou saques com o cartão de crédito. Desse modo, resta descaracterizada a alegação da parte autora de que fora iludida na contratação de cartão de crédito consignado, quando na verdade pretendia adquirir empréstimo consignado. 6. Assim, nos termos do artigo 373, II, do CPC/2015, o réu logrou êxito na comprovação de que o autor efetivamente utilizou o cartão, e que, portanto, sabia da forma de pagamento do empréstimo contratado. 7. Nesse diapasão, o réu agiu no exercício regular de seu direito, nos termos do contrato celebrado entre as partes, pelo que merece ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Precedentes. 8. Condenação da autora em litigância de má-fé. Não se vislumbra na atuação da demandante a apontada litigância de má-fé, o que exige prova do dolo, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária da parte. Exclusão da multa aplicada. 9. Recurso parcialmente provido. (0811644-72.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO - Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 18/06/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) - (grifei) APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. Parte autora alega que realizou empréstimo consignado, mas que está sendo cobrada por empréstimo através de cartão de crédito. O Contrato assinado pela autora contém informações claras, precisas e em destaque de que se trata de cartão de crédito consignado. Inexistência de falha na prestação do serviço. Precedentes. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (0000098-19.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO - Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 04/04/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) - (grifei) Por fim, diante do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários sucumbenciais, em desfavor da apelante, para 12% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. Isto posto, na forma do art. 932, V, b, do CPC, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, majorando-se os honorários sucumbenciais, fixados desfavor da apelante, para 12% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça, bem como INTEGRO A SENTENÇA, na forma do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, para julgar improcedente o pedido de revisão da taxa de juros. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora MARIANNA FUX Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0810222-55.2022.8.19.0054 Origem: 1ª Vara Cível da comarca de São João de Meriti Secretaria da Terceira Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37, 2º andar - Sala 233 - Lâmina III - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6698 - E-mail: 03cdirpriv@tjrj.jus.br

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Edvar Mateus Ramos Junior e outros

ID: 337526956

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0810072-20.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

EDVAR MATEUS RAMOS JUNIOR MICHEL ASSIS DE SOUZA

Sentença

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MAIA RABELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDNA FERREIRA DE CASTRO LOURENCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0810072-20.2025.8.19.0038 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: MICHEL ASSIS DE SOUZA, EDVAR MATEUS RAMOS JUNIOR I – RELATÓRIO 1.Ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público em face de (1) MICHEL ASSIS DE SOUZA(réu custodiado, D.N. 14/03/1991 e com 33 anos de idade na data dos fatos) e (2) EDVAR MATEUS RAMOS JUNIOR(réu custodiado, D.N 21/06/1995 e com 29 anos na data dos fatos), qualificados nos autos, imputando-lhes a prática das condutas descritas no art. 180, caput, eart. 311, §2º, inciso III, ambos do Código Penal (CP), e art. 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03(Estatuto do Desarmamento – ED), tudo na forma doart. 69 do CP, em razão do seguinte enunciado fático: “No dia 20 de fevereiro de 2025, por volta das 13h30min, na Rua Belisário Pena, Miguel Couto, nesta Comarca, os DENUNCIADOS, agindo de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios, conduziam e transportavam, após terem recebido e adquirido, em momento anterior, entre os dias 08 de janeiro de 2025 e 20 de fevereiro de 2025, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabiam ser produto de crime, qual seja o veículo automotor FIAT, modelo Palio, cor prata, placa original LQX8998, chassi 9BD196271E2179460, ano 2013, ostentando placa inidônea LMM 8894, objeto do crime de furto, registrado no R.O. nº 056- 00197/2025 (ID 174617826), conforme consulta PRODERJ juntada no id 174617828 e auto de apreensão de id. 174617819. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar acima referidas, OS DENUNCIADOS, de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios, conduziram, transportaram e utilizaram, após terem recebido em momento anterior no ano de 2025, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor que deveriam saber estar com sinais identificadores adulterados ou remarcados, qual seja o veículo automotor FIAT, modelo Palio, cor prata, placa original LQX8998, chassi 9BD196271E2179460, que, contudo, estava com placa adulterada, já que ostentava a placa LLM 8894. Por fim, ainda nas mesmas condições de tempo e local, OS DENUNCIADOS, de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios, transportavam, mantinham sob guarda e portavam de maneira compartilhada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 01 (uma) arma de fogo com numeração suprimida, qual seja o revólver, calibre 38, municiado com 05 (cinco) munições de igual calibre, sendo 04 (quatro) intactas e 01 (uma) percutida, mas não deflagrada, conforme auto de apreensão de ID 174617817 e laudo a ser acostado ao procedimento. Por ocasião dos fatos, policiais militares estavam em patrulhamento, quando tiveram a atenção voltada para o veículo acima descrito, no qual estavam os denunciados, que, ao perceberem a presença da guarnição, ficaram apreensivos. Realizada consulta pela placa ostentada pelo veículo, os policiais constataram que era vinculada a um veículo Fiat Argo, ou seja, diferente daquele em que os imputados estavam, razão pela qual decidiram realizar consulta ao chassi, quando constataram que a placa original era a LQX8998, produto de furto ocorrido em 08 de janeiro de 2025 e registrado no RO 056-00197/2025. Em seguida, foi realizada revista pessoal, nada sendo encontrado com o denunciado EDVAR, que era o condutor do automóvel. Já com o denunciado MICHEL, foi apreendido, em sua cintura, um revólver, calibre 38, com 05 (cinco) munições, sendo 04 (quatro) intactas e 01 (uma) percutida, mas não deflagrada. Ainda com MICHEL, foi apreendida uma bolsa com um estojo de munição. Diante da situação de flagrante, foram os denunciados encaminhados à Delegacia.” 2.Ao final, requer a condenação dos réus nas sanções penais. 3.A denúncia está instruída com o procedimento policial nº 058-02106/2025, o qual contém: auto de prisão em flagrante (id 174617815); auto de infração (id 174617843); AECD dos réus Michel (id 174617844) e Edvar (id 174617845); decisão do flagrante (id 174617847); registro de ocorrência (id 174617816); autos de apreensão da arma de fogo, munições e estojo de munições (id 174617817), do celular (id 174617818)e do veículo (id 174617819); termo de declaração da testemunha policial Carlos (id 174617825); registro de ocorrência nº 056-00197/2025, referente ao crime de furto de veículo (id 174617826); documento do veículo constando roubo/furto (id 174617828); termo de declaração da testemunhapolicial Pierre (id 174617829); auto de infração retificador (id 174617830); registro de ocorrência aditado (id 174617834); imagem da arma de fogo (id 174616747) e peças correlatas. 4.Folha de antecedentes criminais (FAC) do réu Michel (174671326), a qual consta as seguintes anotações: Anotação 1 de 3:Processo nº 0835011-98.2024.8.19.0038- 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu/RJ. Denúncia recebida em 06/08/2024. Pendente citação do custodiado. Anotação 2 de 3:inquérito 00620/2024 - não localizado Anotação 3 de 3:este processo. 5.Folha de antecedentes criminais (FAC) do réu Edvar (174671325), a qual consta as seguintes anotações: Anotação 1 de 2:Processo nº 0834454-53.2023.8.19.0004- 1ª Vara Criminal de São Gonçalo- Homologado ANPP em 27/03/2024; sem notícias de cumprimento até a presente data. Anotação 2 de 2:estes autos. 6.Assentada da audiência de custódia realizada em 23/02/2025 (id 174675239), oportunidade em que a prisão em flagrante dos réus foi convertida em preventiva. 7.Manifestação da defesa técnica, requerendo a revogação da prisão preventiva (id 177133596) e requerendo a juntada da procuração (id 177136342). 8.Decisão proferida em 19/03/2025, recebendo a denúncia, determinando a citação do réu, mantendo a prisão preventiva, bem como designando a audiência de instrução e julgamento (id 179436547). 9.Registro de ocorrência aditado (id 181342359). 10.Auto de apreensão do estojo de munição (id 181342360. 11.Laudo de exame em arma de fogo, apresentando capacidade para produzir tiros (id 181342363). 12.Laudo de exame em munições (ids 181342365/181342367), e do estojo (ids 181342366 e 181342368). 13.Laudo de exame do veículo (id 191211461). 14.Ofício deste Juízo, solicitando a vinda do laudo de exame do celular apreendido (id 191221851). 15.Citação pessoal dos acusados Edvar (id 194822703) e Michel (id 194822226). 16.Assentada da audiência de instrução e julgamento(AIJ) realizada em 09/06/2025, oportunidade em que a defesa apresentou resposta à acusação e foi proferida decisão ratificando o recebimento da denúncia. Em seguida, as testemunhas arroladas na denúncia foram inquiridas e os réus interrogados, oportunidade em que optaram em exercer o direito constitucional de permanecer em silêncio. Além disso, as partes apresentaram alegações finais. Por fim, foi determinada a vinda dos autos para prolação da sentença. 17.O Ministério Público, em suas ALEGAÇÕES FINAIS, argumenta que: “Excelência, encerrada a instrução processual, o Ministério Público entende que os fatos narrados na denúncia foram devidamente comprovados. Com relação à autoria e à materialidade do crime previsto no artigo 180 do Código Penal, elas foram demonstradas pelos elementos colhidos em sede policial e pela cópia do R.O. relativo ao furto, que é o crime antecedente da receptação. Esses elementos foram confirmados em juízo por meio das provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, especialmente pelo depoimento da senhora Dirleia, que era proprietária do automóvel receptado e narrou, aqui em síntese, a dinâmica do furto. Com relação ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, também restaram comprovadas a autoria e a materialidade. Nesse caso, deve ser considerada a própria situação de flagrante, que demonstra que os dois acusados estavam na posse, condução e utilização do veículo com uma placa inidônea. A inidoneidade da placa foi confirmada tanto pelos depoimentos dos policiais prestados em juízo quanto pelo laudo juntado aos autos, que atesta a falsidade e a adulteração da placa ostentada pelo automóvel. No que se refere ao crime previsto no artigo 16, §1º, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento, o Ministério Público também entende que há elementos comprobatórios suficientes da autoria e da materialidade delitiva, na medida em que os dois policiais prestaram depoimentos firmes, seguros e harmônicos, indicando que o acusado que estava no carona — Michel — portava um revólver. É certo que as circunstâncias do caso concreto revelam que a posse de tal artefato era exercida conjuntamente pelos dois,na medida em que o condutor evidentemente conhecia e sabia da existência da arma de fogo, que estava sendo conduzida pela pessoa que se encontrava em seu automóvel. Em razão de tudo isso, o Ministério Público opina pela condenação dos dois acusados, nos exatos termos da denúncia.” 18.A defesa, por sua vez, em suas ALEGAÇÕES FINAIS, aduz que: “Em relação ao denunciado Edgar, cumpre dizer que, segundo relatos dos policiais responsáveis por sua prisão, os quais foram ouvidos hoje em juízo, ele conduzia o veículo no momento da abordagem. Já o acusado Michel encontrava-se na posse de um revólver calibre .38 e cinco munições. Cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 180 do Código Penal, incorre no crime de receptação aquele que adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, bem como aquele que influencia outrem, de boa-fé, a adquiri-la ou recebê-la. Diante disso, requer-se a absolvição do acusado, por ausência de dolo, considerando que ele não tinha conhecimento de que os bens eram produto de crime, tampouco houve qualquer elemento que indique sua intenção criminosa. Alternativamente, requer-se a desclassificação para a modalidade culposa. Conforme leciona o professor César Roberto Bittencourt, é clara a exigência da consciência da origem ilícita do bem. Saber que é produto de crime significa ter plena ciência da ilicitude do que se está adquirindo — trata-se de elemento subjetivo essencial à configuração do tipo penal. Da ausência de provas quanto à prática de crime compartilhado. Vale mencionar que, embora os réus tenham sido denunciados pelos crimes de receptação (art. 180) e porte ilegal de arma de fogo com munições (art. 14 da Lei 10.826/03), não há prova da prática compartilhada. Para que se configure a coautoria, é necessário que haja união de vontades, comunhão de esforços e desígnios no cometimento do delito. No presente caso, não há qualquer prova que demonstre essa conjugação de vontades, tampouco que os acusados tivessem ciência das condutas um do outro. Os policiais afirmaram, tanto em sede policial quanto em juízo, que os acusados estavam no interior de um veículo parado. Não se trata, portanto, de flagrante em meio à prática de um delito em andamento. Ressalta-se que o Direito Penal não admite condenações baseadas em suposições — exige-se prova robusta e concreta. Segundo os relatos, Edgar estava na condução do veículo, enquanto Michel portava a arma e as munições. É perfeitamente crível que um desconhecesse a conduta do outro. Michel não tinha obrigação de saber que o veículo era produto de crime — inclusive, é possível que nem mesmo Edgar soubesse disso. Da mesma forma, não há qualquer elemento que indique que Edvar tivesse ciência de que Michel trazia uma arma na cintura, especialmente porque o veículo estava parado e, presumivelmente, Michel estava sentado, com a arma não visível. Ademais, não há nos autos qualquer confissão, mesmo informal, de que os réus tivessem conhecimento recíproco das condutas ilícitas. Os próprios policiais afirmaram hoje que os acusados não disseram nada nesse sentido, ou não se recordavam de declarações nesse sentido. A configuração da coautoria exige: (i) conhecimento da origem criminosa; (ii) comunhão de esforços; (iii) unidade de desígnios; e (iv) participação relevante. Nenhum desses elementos foi comprovado nos autos. Assim, não é possível admitir a prática do crime de forma compartilhada. Da dosimetria da pena.A defesa requer que, em caso de condenação, seja aplicada a pena no patamar mínimo legal, com fixação de regime inicial mais brando possível. Em relação ao acusado Michel, pleiteia-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal, uma vez que o réu é primário e preenche todos os requisitos legais. Do pedido de revogação da prisão preventiva. Requer-se, ainda, a revogação da prisão preventiva dos acusados, por ausência dos requisitos que autorizam a sua manutenção. A prisão não é necessária à garantia da ordem pública, tampouco há risco à instrução criminal ou indício de fuga iminente. Ambos os réus possuem residência fixa e vínculos afetivos sólidos. Edvar, inclusive, será pai no próximo mês, sendo essencial para o suporte emocional e financeiro da esposa e do filho que está por nascer. Ambos exercem atividades laborativas lícitas e podem retornar ao mercado de trabalho se postos em liberdade. Além disso, os delitos não foram cometidos com violência ou grave ameaça, o que possibilita, inclusive, a fixação de regime menos gravoso. Conclusão. Diante de todo o exposto, a defesa requer: 1-A absolviçãode Edvar e Michel, por ausência de provas suficientes à condenação; 2- Alternativamente, a desclassificaçãodo crime de receptação para a modalidade culposa; 3- Em relação a Michel, a substituição da pena privativa de liberdadepor penas restritivas de direitos; 4-A fixação de regime inicial abertoou o menos gravoso possível para ambos os réus; 5- A concessão do direito de recorrer em liberdade, caso sobrevenha condenação; 6- A concessão do benefício da gratuidade de justiça, em razão da hipossuficiência dos réus; 7. A revogação da prisão preventiva, com a imediata expedição de alvará de soltura. Nestes termos, pede deferimento.” 19.Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO 20.De saída, verifico que o feito está em ordem. Isso porque a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Além disso, não se consumou nenhum prazo prescricional, como também não foram arguidas nulidades processuais. Assim, passo à análise do mérito. 21.A denúncia imputa aos réus a prática dos crimes previstos nos arts.180, caput, e 311, §2º, III, do Código Penal eart. 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03, n/f doart. 69,do CP, porque, no dia 20/02/2025. II.I Dos crimes dos artigos 180, caput, e 311, §2º, inciso III, do Código Penal 22.A materialidade e a autoriados crimes imputados aos réusestão demonstradas por meio do procedimento policial nº 058-02106/2025, acompanhado do auto de prisão em flagrante (id 174617815); auto de infração (id 174617843); decisão do flagrante (id 174617847); registro de ocorrência (id 174617816); auto de apreensão da arma de fogo, munições e estojo de munições (id 174617817), do celular (id 174617818)e do veículo (id 174617819); termo de declaração da testemunha policial Carlos (id 174617825); registro de ocorrência nº 056-00197/2025, referente ao crime de furto de veículo (id 174617826); documento do veículo constando roubo/furto (id 174617828); termo de declaração da testemunhapolicial Pierre (id 174617829); auto de infração retificador (id 174617830); registro de ocorrência aditado (id 174617834); imagem da arma de fogo (id 174616747). 23.Como também, pela prova oralproduzida em juízo, sob o crivo das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como pelo reconhecimento inequívoco realizado perante o Juízo. Vejamos: 24.O laudo de exame pericialdo id 191211461 é peremptório no sentido de que o veículo PALIO ATTRACTIV 1.0, cor prata, 2013/2014, ostentava placa de identificação inidônea. Confira-se o teor do referido laudo: 1. Dados Administrativos ·Órgão Responsável:Instituto de Criminalística Carlos Éboli – ICCE/SEDE ·Secretaria:Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro ·Departamento:Departamento de Polícia Técnico-Científica ·Endereço:Rua Pedro I, nº 28, Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20060-050 ·Laudo nº:ICCE-RJ-SPVPL-021180/2025 ·Procedimento Policial nº:058-02106/2025 ·Requisição nº:020422-1058/2025 ·Prontuário nº:510-21500/2025 ·Delegacia Requisitante:058ª Delegacia de Polícia ·Data da Solicitação:24 de fevereiro de 2025 ·Data da Emissão do Laudo:29 de abril de 2025 ·Data de Geração do Documento:29/04/2025, às 14h37 2. Perito Responsável ·Nome:Uiliam Teodoro de Oliveira Silva ·Matrícula:963.098-9 ·Designação:Perito Criminal, designado pela Diretoria do ICCE – SEDE 3. Identificação do Material Periciado ·Tipo de Veículo:Automóvel ·Marca/Modelo:FIAT PALIO ATTRACTIV 1.0 ·Ano/Modelo:2013/2014 ·Cor:Prata ·Placa Ostentada:LMM8894 (inidônea) ·Placa Original:LQX8998 ·Chassi:9BD196271E2179460 ·Motor:310A10111616154 ·Observação Adicional:A placa ostentada pertence, na verdade, a um veículo FIAT ARGO, de cor branca. 4. Respostas aos Quesitos Quesito 01 – Quais as suas características e o seu valor? Trata-se de um veículo automotor da marca FIAT, modelo PALIO ATTRACTIV 1.0, ano 2013/2014, cor prata, com valor de mercado equivalente ao previsto na tabela FIPE. Quesito 02 – Qual a placa ostentada? A placa ostentada é LMM8894, considerada inidônea, por pertencer a outro veículo (FIAT ARGO, cor branca). Quesito 03 – A numeração do motor e do chassi conferem com o original? Sim. ·Chassi:9BD196271E2179460 ·Motor:310A10111616154 Quesito 04 – As numerações do motor e do chassi apresentam vestígios de adulteração? Não. Não foram constatados vestígios de adulteração em nenhuma das numerações. Quesito 05 – Em caso afirmativo ao quesito anterior, quais seriam as numerações originais e os métodos utilizados para identificação? Não se aplica, uma vez que não há indícios de adulteração. Quesito 06 – Outras considerações a critério dos senhores peritos: Consta registro de roubodo veículo na Base Integrada Nacional (BIN). 5. Conclusão Nada mais havendo a relatar, o laudo foi encerrado e assinado pelo perito responsável, em 29 de abril de 2025, no ICCE – SEDE, Rio de Janeiro/RJ. Perito: Uiliam Teodoro de Oliveira Silva Matrícula:963.098-9 25.Além disso, pela leitura do RO n. 056-00197/2025 (id 174617826), verifica-se que o veículo apreendido na posse dos ora réus foi subtraído em 08/01/2025, de Dirleia Couto, demonstrando, assim, que se trata de produto de crime. 26.A testemunha Dirleia Coutoafirmou que, em 8 de janeiro, ao chegar à casa por volta das 23h, deixou o carro na porta por receio de estacionar na rua deserta. Pouco depois, seu marido percebeu que o veículo havia sido furtado. Ela não presenciou a subtração e informou que as câmeras da região não gravam imagens. Relatou ter recebido ligações de um indivíduo tentando negociar a devolução, mas recusou. O carro foi posteriormente indenizado pelo seguro. 27.Confira-se o teor de suas declarações prestadas em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa: Respostas às perguntas formuladas pelo Ministério Público: “que, no dia 8 de janeiro, cheguei em casa por volta das 11 horas da noite e encostei o veículo na porta, porque tenho medo de estacionar na rua, já que a área é meio deserta; que subi para o apartamento e comecei a conversar com meu marido; que, quando ele desceu para guardar o carro na garagem, o veículo já não estava mais no local; que não tenho informações sobre como o veículo foi subtraído, nem quem o subtraiu; que moro no terceiro andar e a casa de baixo, que daria visão para a rua, estava vazia e desocupada naquele momento; que as câmeras de segurança da região não gravam imagens, apenas filmam ao vivo; que, assim que percebi o furto, liguei imediatamente para o 190, pois fiquei bastante nervosa; que fui orientada a procurar a 56ª Delegacia de Polícia e compareci lá no dia seguinte; que recebi ligações da pessoa que estava com o carro, tentando negociar comigo a devolução do veículo; que me recusei a negociar, dizendo que não queria conversa com bandido; que o veículo furtado era um Fiat Palio; que o carro estava segurado e já recebi o valor do seguro”. Respostas às perguntas formuladas pela Defesa: “sem perguntas.” (transcrição do depoimento da testemunha que não é literal, nem integral). 28.As testemunhas policiais militares Pierre e Carlos, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, foram firmes e coerentes ao relatarem que, durante patrulhamento de rotina, abordaram um veículo Fiat Palio cuja placa não correspondia a do automóvel. Na abordagem, encontraram um revólver calibre 38 com o passageiro, carregado com cinco munições. Os dois ocupantes foram conduzidos à delegacia, onde se confirmou que o veículo era produto de furto. Afirmaram que os acusados não explicaram a origem da arma. 29.Confira-se o teor de suas declarações prestadas em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa: TESTEMUNHA PIERRE DE LIMA LINS (PMERJ) Respostas às perguntas formuladas pelo Ministério Público:“Que estava em patrulhamento de rotina na área do batalhão, junto com o colega Carlos; que, durante a patrulha, avistamos um veículo e, como prática habitual, fizemos a consulta da placa; que a placa retornou como sendo de outro veículo, ou seja, não correspondia ao veículo que estávamos vendo, que era um Fiat Palio; que, diante da inconsistência, resolvemos fazer a abordagem; que o colega abordou o passageiro e eu abordei o condutor; que, durante a abordagem, foi constatado que o passageiro estava de posse de um revólver;que ambos os indivíduos foram conduzidos à delegacia; que, na delegacia, onde há um sistema mais apurado do que o nosso, foi verificado que o veículo era produto de furto; que o veículo, um Fiat Palio, havia sido furtado, e não roubado; que o revólver estava com o carona, e não com o motorista; que a arma estava carregada com cinco munições; que não me recordo se a arma estava apta a efetuar disparos; que não me recordo se algum dos dois indivíduos disse algo sobre a origem da arma de fogo.” Respostas às perguntas formuladas pela Defesa: “sem perguntas.” (transcrição do depoimento da testemunha que não é literal, nem integral). * * * TESTEMUNHA CARLOS R. G. FRANÇA(PMERJ) Respostas às perguntas formuladas pelo Ministério Público:“Que, no dia 20 de fevereiro, estava em patrulhamento com outros policiais quando avistaram um veículo em atitude suspeita; que foi feita a consulta da placa do veículo antes da abordagem e constatou-se que não condizia com o veículo em questão; que, diante disso, foi realizada a abordagem; que, na posição de carona, encontrou um revólver calibre 38; que os dois ocupantes do veículo foram conduzidos à 58ª DP; que, na delegacia, foi confirmado que o veículo era produto de furto; que o revólver estava com o carona e se encontrava amuniciado e aparentemente apto a efetuar disparos; que não se recorda quem era o condutor do veículo; que os acusados não disseram nada em relação à posse da arma de fogo.” Respostas às perguntas formuladas pela Defesa: “sem perguntas” (transcrição do depoimento da testemunha que não é literal, nem integral). 30.Tais declarações estão alinhadas com o que eles narraram na fase inquisitiva. À guisa de fundamentação, transcrevo o que o policial PIERRE DE LIMA LINS(PMERJ) declarou na fase inquisitiva: “Que no dia 20/02/2025, por volta das 13h30min., estava em patrulhamento com seu colega de farda, SD. Reginei, RG. 107639, na Rua Belisário Pena, s/nº, Miguel Couto, Nova Iguaçu, quando tiveram a atenção voltada para um veículo Fiat/Pálio, cor prata, ostentando a placa LMM8894; Que no interior do veículo havia 2 (dois) indivíduos, os quais ao perceberem a presença da guarnição ficaram apreensivos; Que abordaram os indivíduos, que ora sabe se chamarem EDVAR MATEUS RAMOS JUNIOR e MICHEL ASSIS DE SOUZA; Que ao efetuarem consulta do Fiat/Pálio, constataram que a placa ostentada pelo mesmo, LMM8894, está vinculada a um veículo Fiat/Argo, cor branca; Que ao consultarem o chassi da Fiat/Pálio, constataram que a mesma está cadastrada com a placa LQX8998 e foi objeto de furto, conforme RO nº 056-00197/2025; Que ao efetuar revista pessoal em EDVAR e MICHEL, foi encontrado na cintura de MICHEL, um revólver calibre 38, com numeração raspada, e 5 (cinco) munições, sendo 4 (quatro) intactas e 1 (uma) percutida, mas não deflagrada; Que MICHEL também portava uma bolsa bag, na qual havia um estojo de munição; Que nada foi encontrado em poder de EDVAR, o qual conduzia o veículo; Que diante dos fatos conduziu os indivíduos para 58ª DP, onde foram orientados pelos policiais de plantão a apresentarem o fato para Autoridade Policial de plantão na 52ª DP (central de flagrantes). E mais não disse. (id 174617829) 31.Aqui, cabe mencionar que a palavra das testemunhas, no caso dos autos, gera lastro suficiente para o decreto condenatório, uma vez que não há nos autos qualquer elemento que traga dúvida acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes. Pequenas discrepâncias são normais ante o volume de ocorrências e decurso do tempo, não trazendo qualquer mácula à prova oral. 32.Assim, não obstante a defesa contestar a veracidade dos depoimentos dos policiais, sustentando a existência de divergências nos relatos, isso não se confirma. Não há qualquer contradição de valor que permita desacreditar seus testemunhos. Frise-se que as inconsistências apontadas incidem em fatos acidentais e indicam a inexistência de prévio ajuste entre as testemunhas, o que confere maior credibilidade aos seus relatos, afastando eventual indício de intenção espúria dos policiais de incriminar um inocente. 33.Ademais, o fato de as testemunhas ouvidas em Juízo serem os policiais que participaram da prisão em flagrante dos réus também não invalida a prova, mormente quando prestam depoimentos coerentes e harmônicos entre si. 34.Até porque, como muito bem pontuado pela i. Desembargadora Katia Maria Amaral, “seria de todo incoerente que os agentes da lei fossem credenciados para o serviço de repressão da criminalidade e efetuação de prisões, mas não fossem acreditados pela justiça, sendo impedidos de depor sobre os fatos” (inApelação criminal nº 0238478-95.2017.8.19.0001). 35.Nesse sentido, é o que dispõe o enunciado nº 70da súmula da jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, senão vejamos: “O fato de a prova oral se restringir a depoimento de autoridades policiais e seus agentes autoriza condenação quando coerentes com as provas dos autos e devidamente fundamentada na sentença". 36.Impõe-se, portanto, que seja conferido aos depoimentos dos policiais o valor probatório que merecem, tal como qualquer outra prova. Afinal, não é crível que os agentes pretendessem agravar a situação de indivíduos que sequer conheciam. 37.Os réus, em seus interrogatórios, exerceramo direito constitucional de permanecer em silêncio. Tal fato não pode ser usado, de qualquer modo, em seu prejuízo (art. 186, parágrafo único, do CPP). 38.Contudo, na fase instrutória, a defesa não logrou produzir qualquer prova capaz de refutar as sérias acusações que imputadas (art. 156, CPP), tendente a melhor esclarecer os fatos ou favorecer sua situação. 39.Afinal, de acordo com a distribuição do ônus da prova (art. 156do CPP), tratando-se de crime de receptação, é ônus da defesa provar que os réus receberam o bem de forma legítima ounão tinha ciência da origem criminosa da coisa, como também, de provar as causas excludentes da culpabilidade que alegar, o que não ocorreu aqui. Nesse sentido: “4.A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova.Precedentes”( HC 542197/SC- RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS). II-Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, tratando-se de crime de receptação, cabe ao acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, nos termos do art. 156 do CPP.Precedentes.“ (HC 469025/SC- RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER). “(...) Outrossim, não bastasse isso, respaldados pela conjugação dos arts. 155, 239, 240 e 302, IV, do Cód. de Processo Penal, como noutros julgados, ficamos convencidos de que, ‘em tema de delito patrimonial, a apreensão da coisa subtraída em poder do réu gera a presunção de sua responsabilidade e, invertendo o ônus da prova, impõe-lhe justificativa inequívoca. A justificativa dúbia e inverossímil transmuda a presunção em certeza e autoriza, por isso mesmo, o desate condenatório’ (cf. TACrimSP, 10ª Câm., Ap. 250.141, rel. Juiz Penteado de Moraes, JTACrim, 66/410). Ou seja, a explicação dúbia e inverossímil transmuda a presunção em certeza e autoriza, por isso mesmo, o desate condenatório. A respeito, cf. TACrimSP, 10ª Câm., Ap. 250.141, rel. Juiz Penteado de Moraes, JTACrimSP, 66/410. Desse modo, pelos elementos de prova colhidos ao longo da instrução, verifica-se que o recorrente não conseguiu apresentar justificativa plausível para sua conduta e nem demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do bem, anotando-se, inclusive, a sua admissão quanto ao recebimento do bem, fato este que, ainda que oriundo da circunstância relatada no interrogatório policial, não elidiria a sua responsabilidade, como, a propósito, bem alinhavado pelo Magistrado sentenciante, à fl. 304. Aliás, não se olvida ser dever do increpado, se tem versão exculpante, apontar-lhe todos os dados, de modo a convencer da ausência de responsabilidade, ônus que lhe compete a teor do que dispõe o art. 156 do Cód. de Processo Penal. E, segundo ensina Fernando da Costa Tourinho Filho sobre o ônus da prova: ‘(...) A regra concernente ao onus probandi, ao encargo de provar, é regida pelo princípio actori incumbit probatio, vale dizer, deve incumbir-se da prova o autor da tese levantada. (...) Se o réu invoca um álibi, o ônus da prova é seu. (...)’ (in Código de Processo Penal Comentado. v. 1, 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 356). A Defesa não se ocupou de convencer sobre seus argumentos, desatendendo a regra de distribuição do ônus de provar.” (TJ-SP - APL: 00090288220168260114 SP 0009028-82.2016.8.26.0114, Relator: Costabile e Solimene, Data de Julgamento: 23/08/2018, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 24/08/2018) 40.Veja-se que os réus, no momento de sua captura, não apresentaram qualquer documento ou tentaram justificar a origem do bem, como também, o veículo objeto dos autos era da marca Fiat Palio, enquanto a placa de identificação pertencia a um Fiat Argo. 41.Logo, impossível compreender-se que os acusados tenham recebido, utilizado, transportado ou conduzido de boa-fé aquele bem, ignorando a adulteração de seu sinal identificador. Afinal, em hipótese diversa, com efeito, por certo os réus trariam a Juízo a pessoa que lhe teria vendido ou emprestado o automóvel ou ao menos apresentaria informações básicas sobre esse indivíduo, permitindo sua identificação, assim como seu paradeiro, o que aqui jamais ocorreu. 42.Assim, a prova é clara, repita-se, ao demonstrar que os acusados, de fato, conduziam, transportavam e utilizavam um automóvel, de forma compartilhada, produto de crime patrimonial e tinha ciência de sua origem espúria devendo conhecer, em tais circunstâncias, ainda adulteração de seu emplacamento. Não havendo que se falar em ausência de dolo, por parte dos acusados. Enfim, tendo sido o agente flagrado na posse de veículo produto de crime e com sinal identificador adulterado, ocorre a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu apresentar uma defesa minimamente plausível, a fim de demonstrar sua ignorância/inocência acerca dos fatos, o que, repita-se, não ocorreu no caso dos autos. 43.Nesse contexto, a prova dos autos é firme no sentido de que os réus agiram de forma livre e consciente na realização da conduta descrita nos tipos penaisimputados. 44.Vale registrar que o crime previsto no artigo 180 do Código Penal é comum. Assim, pode ser praticado por qualquer pessoa e se admite o concurso de agentes. 45.Anote-se que o Código Penal Brasileiro adotou, em seu artigo 29, a teoria monista ou unitária em relação ao concurso de agentes, de modo que “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. Dessa forma, é possível que o agente responda por determinado crime ainda que não pratique o verbo nuclear do preceito primário incriminador. 46.Assim, a circunstância de não haver prova de que o acusado estava na condução do veículo receptado não é suficiente para afasta a responsabilidade penal. Isso porque, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “logrou demonstrar que ele conduzia o veículo produto de crime, ainda que de modo compartilhado com outro agente” (STJ - REsp: 2011496, Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Publicação: 10/03/2023). 47.Afinal, é possível a configuração do referido ilícito quando comprovado o liame subjetivo dos agentes – o que é evidente no caso dos autos, em que utilizaram o veículo produto de crime para a prática de novos delitos -, sendo despicienda a indicação de quem estaria na condução do veículo. 48.Como consequência, concluo que o conjunto instrutório traz prova segura de que os réus agiram de forma livre e conscientena realização das condutasdescritas nos tipos penais imputados, no resultadoe no nexo de causalidade. 49.Igualmente, considero que a prova produzida é suficiente para demonstrar o dolo (elemento subjetivo) dos acusados. Isso porque, diante da dificuldade de se extrair o móvel do agente, o dolo é avaliado pela sua conduta “depurada segundo as regras de experiência comum e à luz do que se observa no cotidiano forense” (TJ-RJ, Apelação Criminal n. 2223411-06.2011.8.19.0021, Rel. Des. Carlos Eduardo Freire Roboredo, j. 22/03/2018). 50.No mesmo sentido, decidiu este Tribunal de Justiça, ao apreciar caso semelhante ao ora analisado, no julgamento da Apelação Criminal nº 2223411-06.2011.8.19.0021, em 22/03/2018, de relatoria do Desembargador Carlos Eduardo Freire Roboredo, in verbis: “Apelação criminal defensiva. Receptaçãodolosa. Recurso que argui, preliminarmente, a nulidade da sentença (valoração negativa da revelia, comprometendo o ampla defesa e o contraditório) e, no mérito, persegue a solução absolutória, a readequação da pena-base no mínimo legal, a redução da pena pela atenuante da menoridade, o abrandamento de regime e a concessão de restritivas. Preliminar que não reúne condições de acatamento. Opção do Acusado em tornar-se revel, uma vez regularmente citado/intimado, que não expressa qualquer nulidade. Sentença que promoveu narrativa circunstanciada sobre a contumácia do Apelante, promovendo o seu devido cotejo frente aos elementos produzidos na instrução criminal e sustentando a condenação diante do caderno de provas, na linha do permissivo do art. 155 do CPP. Inexistência de error in procedendo. Preliminar superada. Mérito que se resolve parcialmente favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Apelante flagrado na posse de uma motocicleta Honda Fan 125, proveniente de roubo, trafegando com a mesma, semdocumentaçãoouplacaidentificadora, em conhecido antro de traficância. Ausência de qualquer justificativa que viabilize afastar os hígidos depoimentos policiais. Crime dereceptaçãoque se classifica como infração de natureza autônoma, a qual não reclama a identificação e responsabilização do agente do injusto primitivo, do qual proveio a coisa ilícita. Injusto que, na sua forma dolosa, pressupõe a certeza de que o agente sabia da origem delituosa da coisa recebida, adquirida ou ocultada.Prova do elemento subjetivo que se aperfeiçoa a partir da análise dos dados objetivos, sensíveis, do fato concreto, depurada segundo as regras de experiência comum e à luz do que se observa no cotidiano forense. Hipótese concreta que bem se amolda ao tipo do art. 180 do CP, reunidos que foram, no fato concreto, todos os seus elementos constitutivos. Juízos de condenação e tipicidade que não merecem censura. Dosimetria que merece revisão. Readequação da pena-base para o patamar mínimo. Insinuação de estar o Apelante integrado, em alguma medida, ao tráfico local (por estar trafegando com a motocicleta em localidade por este conflagrada) que tende a retratar crime em tese (Lei n. 11343/06), diante do qual não foi o mesmo formalmente acusado (nulla poena sine judicio) (...).” (grifei) 51.Como consequência, ficam rejeitadas as teses defensivas de inexistência de prova de que os réus concorreram para a infração penal ou suficiente para o decreto condenatório, bem como, de ausência de dolo ou desclassificação para o tipo penal para a modalidade culposa. II.II Do crime do art. 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03 52.Amaterialidade do crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida está provada pelos elementos probatórios constantes dos autos, tais como o auto de prisão em flagrante; o registro de ocorrência058-02106/2025; auto de apreensão da arma de fogo, munições e estojo de munições (id 174617817); imagem da arma de fogo (id 174616747); laudo de exame em arma de fogo (id 181342363), munições (ids 181342365 e 181342367) e do estojo (ids 181342366 e 181342368). 53.Registre-se que o laudo de exame de arma de fogo e munições demonstra que a arma de fogo apreendida apresenta capacidade para produzir disparos e apresenta o número de série suprimido (id 181342363). Confira-se o teor do referido laudo: Dados Administrativos ·Órgão:Governo do Estado do Rio de Janeiro – Secretaria de Estado de Polícia Civil ·Departamento:Departamento de Polícia Técnico-Científica – SPC Nova Iguaçu ·Endereço:Rua Capitão Gaspar Soares, 301 – Centro – Nova Iguaçu – CEP 26255-050 Identificação do Laudo ·Número do Laudo:SPC-NI-SPC-001080/2025 ·Procedimento:058-02106/2025 ·Requisição:018543-1058/2025 ·Processo:(em branco) ·Delegacia Requisitante:058ª Delegacia de Polícia ·Prontuário:586-01026/2025 ·Data da Solicitação:20/02/2025 ·Data do Laudo:10/03/2025 ·Perito Responsável:Sônia Rezende Nunes – Matrícula: 808.665-4 Objeto do Exame ·Classe:Arma de fogo ·Tipo:Revólver ·Marca:TAURUS ·Modelo:HAND EJECTOR ·Calibre:.38 SPL ·País de Fabricação:Brasil ·Número de Série:Indeterminado (suprimido por ação mecânica) ·Número de Montagem:9476 ·Comprimento do Cano:66 mm ·Raias:5 raias dextrógiras ·Sistema de Pontaria:Fixo ·Sistema de Percussão:Central e Indireta ·Coronha:Com placas de madeira (TAURUS) ·Acabamento:Oxidado ·Estado de Conservação:Regular ·Capacidade de Municiamento:Tambor de 6 câmaras ·Número do Lacre da Embalagem:0456269 Respostas aos Quesitos 1.Natureza e características do material apresentado: oArma de fogo, revólver TAURUS, modelo HAND EJECTOR, calibre .38 SPL. oNúmero de série removido por ação mecânica, sem possibilidade de recuperação. 2.A arma pode produzir tiro? oSim, a arma apresentou capacidade para produção de disparos. 3.É de uso restrito ou permitido? oPrejudicado. A classificação foi deixada a cargo da Autoridade Policial. 4.É possível revelar total ou parcialmente o número de série eliminado? oNão. A supressão foi profunda e resistiu a reagentes químicos e abrasivos. 5.Outras considerações úteis: oO perito considerou suficientes os dados apresentados no laudo. 6.Se fosse arma de pressão, seria airsoft ou com tinta? oPrejudicado. Não se trata de arma de pressão. 7.Arma de pressão possui capacidade de disparo com potencial lesivo? oPrejudicado. Não se trata de arma de pressão. Encaminhamentos ·O material foi encaminhado ao Setor Administrativo do PRPTC para remessa à Guarda de Valores/C.F.A.E., acondicionado em embalagem plástica lacrada (lacre nº 0456269). Assinatura ·Perito:Sônia Rezende Nunes ·Matrícula:808.665-4 ·Local e Data:Nova Iguaçu, 10 de março de 2025 54.Aautoriadelitiva em relação aos réus também está provada pelos elementos acima mencionados, acrescidos dos depoimentos prestados, em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelas testemunhas de acusação Carlos Reginei França (policial civil), Pierre de Lima Lins (policial civil) e Dirleia Couto (vítima do furto). 55.Como já ressaltado no tópico anterior, os depoimentos dos policiais ouvidos em juízo comprovam que a arma de fogo apreendida, foi encontrada na cintura do acusado Michel. 56.Pois bem, como cediço, os crimes previstos nos art. 12 a 18 do Estatuto do Desarmamento são de crimes de perigo abstrato para os quais basta a comprovação da mera conduta descrita no preceito primário do tipo penal incriminador. O bem jurídico que se busca tutelar com a tipificação das aludidas condutas é a paz social, que se mostra vulnerada com o simples fato de alguém portar ilegalmente arma de fogo. 57.A título exemplificativo, confira-se o seguinte precedente do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. REDUÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - O eg. Tribunal de origem deixou consignado que os elementos carreados aos autos comprovam a autoria delitiva, já que, mesmo não sendo proprietário das armas e munições, o agravante sabia que elas estavam guardadas na propriedade por ele administrada, sendo, portanto, responsável pelos artefatos encontrados. Na hipótese, restou consignado que "Restou claro que, mesmo não sendo o proprietário das armas e munições, o apelante sabia que elas estavam guardadas na propriedade, a qual administrava, logo, era o responsável direto pelo armamento e munições, não podendo se falar em negativa de autoria" (fl. 672). A desconstituição de tal entendimento depende de nova incursão no conjunto de fatos e provas, o que não é viável em sede de recurso especial a teor do enunciado sumular n. 7 desta Corte. II - Tanto a posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/2003) quanto o porte ou posse de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da mesma lei) são crimes de perigo abstrato, dispensando-se prova de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado. III - "O simples porte de arma de fogo, acessório ou munição, por si só, coloca em risco a paz social, porquanto o instrumento, independentemente de sua potencialidade lesiva, intimida e constrange as pessoas, o que caracteriza um delito de perigo abstrato. O tipo penal visa à proteção da incolumidade pública, não sendo suficiente a mera proteção à incolumidade pessoal" (AgRg no REsp n. 1.434.940/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 4/2/2016). IV - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 749.912/PR, pacificou o entendimento de que o benefício previsto no artigo 115 do Código Penal não se aplica ao réu que completou 70 anos de idade após a data da primeira decisão condenatória. Assim, na hipótese, não há como reduzir o prazo prescricional pela metade, já que o recorrente contava com menos de 70 (setenta) anos na data de prolação da sentença condenatória. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1027337/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017) 58.Neste ponto, destaco que o crime previsto no artigo 16 da Lei 10.826/2003 é comum. Assim, pode ser praticado por qualquer pessoa e se admite o concurso de agentes. Desse modo, ainda que um apenas um dos agentes assuma a propriedade da arma de fogo ou efetivamente a esteja portando, é possível que os demais tenham concorrido de qualquer forma para a prática delituosa, tal como no caso dos autos. 59.Além disso, as circunstâncias em que a prisão dos acusados foi efetuada evidenciam que o porte da arma de fogo apreendida era compartilhado e que a arma estava à disposição de todos, razão pela qual está clara a presença de unidade de desígnios para a prática delituosa, não havendo se falar em absolvição dos réus. 60.Os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal demonstram, assim, cabalmente provados em relação aos acusados, pois eles tinham ciência da existência da arma de fogo no local, extraindo-se o dolo das circunstâncias da prisão. 61.Assim, tanto a prova documental, como as provas orais e periciais produzidas provam a materialidade e autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, bem como, o elemento subjetivo. - Da ilicitude e culpabilidade 62.Observa-se, ainda,que os acusados eram plenamente imputávéispor ocasião dos fatos, tendo plena capacidade de entendimento do caráter ilícitode sua conduta e de se determinar segundo tal entendimento. 63.Nãohá dúvida de que os réus estavam cientes do modo que agiam e deles se poderia exigir, naquelas circunstâncias, conduta compatível com a norma proibitiva implicitamente contida no tipo penal em análise. 64.Dessa forma, os réus não demonstraram a existência de causas que pudessem justificar sua reprovável conduta, excluir culpabilidadeou isentar a inflição de uma pena. Portanto, impõe-se o acolhimento da pretensão punitiva do Estado. - Do concurso material de crimes 65.O artigo 69 do Código Penal apresenta requisitos à sua configuração, ao exigir variedade de condutas praticadas pelos agentes e como resultado a prática de dois ou mais crimes, que terá como consequência a aplicação cumulativa das penas privativas de liberdade, o que ocorre in casu. 66.Assim, verifica-se que os crimes foram praticados mediante mais de uma ação e não são da mesma espécie. Logo, os réus devem responder pelos crimes de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e porte ilegal de arma de fogo de uso restritoem concurso material, incidindo na hipótese o artigo 69do CódigoPenal(utTJRJ, (0117050-39.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT - Julgamento: 01/10/2024 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, e 0804843-30.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA - Julgamento: 20/08/2024 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL). III – DISPOSITIVO 67.Ante o exposto, JULGOPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVAestatal, para, com fundamento no artigo 387 do CPP, CONDENAR os réus MICHEL ASSIS DE SOUZAe EDVAR MATEUS RAMOS JUNIORnas penas dos artigos 180, caput,e 311, §2º,incisoIII, do Código Penal; e art. 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03, n/f do art. 69do CP. 68.Como consequência, passo à fixação da pena, observando o artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República e os artigos 59e 68 do Código Penal, que será realizada para ambosos apenados de forma conjunta, haja vista que estão em situação similar. IV - DO PROCESSO DOSIMÉTRICO DA PENA (A) Do crime do artigo 180 do Código Penal (CP) 69.Registro que o ponto de partida para a fixação da pena serão as balizas estabelecidas no preceito secundário do artigo 180 do Código Penal – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 1ª fase (circunstâncias judiciais do art. 59, CP) 70.Na primeira fasedo processo dosimétrico da pena, segundo o artigo 59do Código Penal, o juiz fixará a pena base levando em consideração a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime, bem como o comportamento da vítima. 71.A culpabilidadedos condenados não excedeu o grau de reprovabilidade inerente ao tipo penal. 72.Os apenados não têmmaus antecedentes, como se verifica da folha de antecedentes criminais de ids 174671325 e 174671326, considerando o teor da S. 444 do STJ. 73.Não há elementos para desvalorar a conduta socialdos apenados perante os membros de sua família ou convívio com seus vizinhos e colegas de trabalho. 74.Igualmente, não há elementos para avaliar a personalidade (retrato psíquico) dos condenados. Afinal, essa circunstância judicial “não pode ser valorada de forma imprecisa ou objetivamente desamparada porquanto, através de considerações vagas e insuscetíveis de controle, a sua utilização acarretaria a ampla e inadequada incidência do Direito Penal do Autor” (STJ, REsp 513.641/RS, DJe 01/07/2004). 75.O motivo do crime, que impulsionaram o atuar dos apenados, não extrapolou ao normal do tipo, uma vez que a intenção de obtenção de lucro fácil é inerente ao crime patrimonial. 76.As circunstâncias do crimenão foram reprováveis. 77.As consequências do crimenão se revestiram de elementos que indicassem a necessidade de recrudescimento da pena. 78.Por fim, cabe anotar que a circunstância judicial referente ao comportamento da vítimaé neutra. 79.Desse modo, fixo a pena-baseem 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. - 2ª fase (circunstâncias atenuantes e agravantes dos artigos 61 a 66, CP) 80.Não existem agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Posto isso, mantenho a pena intermediáriaem1 ano de reclusão, e 10 dias-multa. - 3ª fase (causas de aumento e de diminuição da pena) 81.Como também, não há causas de aumento ou diminuição da pena aplicáveis ao caso em julgamento. 82.Posto isso, torno definitiva a penade 1 ano de reclusão, e 10 dias-multa, para cada apenado. (B) Do crime do artigo 311 do Código Penal (CP) 83.Registro que o ponto de partida para a fixação da pena serão as balizas estabelecidas no preceito secundário do artigo 311 do Código Penal – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. 1ª fase do processo dosimétrico (circunstâncias judiciais do art. 59, CP) 84.A culpabilidadedos condenados não excedeu o grau de reprovabilidade inerente ao tipo penal. 85.Os apenados não têmmaus antecedentes, como se verifica da folha de antecedentes criminais de ids 174671325 e 174671326. 86.Não há elementos para desvalorar a conduta sociale a personalidade (retrato psíquico) do condenado. 87.O motivo do crime, as circunstâncias e consequências do crime nãoforam desarrazoadas. 88.Por fim, cabe anotar que a circunstância judicial referente ao comportamento da vítimaé neutra. 89.Desse modo, mantenho a pena-baseno mínimo legal de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. - 2ª fase do processo dosimétrico (circunstâncias atenuantes e agravantes dos artigos 61 a 66, CP) 90.Não existem agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Posto isso, mantenho a pena intermediáriaem3 anos de reclusão e 10 dias-multa. 3ª fase do processo dosimétrico (causas de aumento e de diminuição da pena) 91.Não há causas de aumento ou diminuição da pena aplicáveis ao caso em julgamento. 92.Posto isso, torno definitiva a reprimenda em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, para cada apenado. (C) Do crime do artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03 93.Registro que o ponto de partida para a fixação da pena serão as balizas estabelecidas no preceito secundário do artigo 16, §1º, inciso IV,da Lei n. 10.826/03 – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. 94.A culpabilidadedos condenados não excedeu o grau de reprovabilidade inerente ao tipo penal. 95.Os apenados não têmmaus antecedentes, como se verifica da folha de antecedentes criminais de ids 174671325 e 174671326. 96.Não há elementos para desvalorar a conduta sociale a personalidade (retrato psíquico) do condenado. 97.Os motivos do crime, que impulsionaram o atuar do apenado, não extrapolaram ao normal do tipo. 98.As circunstânciasdo crime são desarrazoadas e, por isso, são valoradas negativamente. Isso porque os apenados, além da arma de fogo, estavam na posse de munições do mesmo calibre. 99.Tal fato incrementa o potencial lesivo da conduta. Afinal, a posse de arma desmuniciada já constitui conduta criminosa, passível de responsabilização do autor por violação ao Estatuto do Desarmamento, o mesmo ocorrendo com relação apenas à munição. 100.Logo, não pode os agentes que possuem, simultaneamente, arma de fogo e munição ou só arma ou só a munição receber idêntica punição legal, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da individualização da pena. 101.Sobre o tema, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que: “(...) no tocante às circunstâncias do crime de posse de arma de uso restrito, a valoração negativa da vetorial foi corretamente empreendida, visto que, conforme expressamente disposto no acórdão atacado, foram quatro os objetos materiais aptos a ensejar punição (um revólver e três munições íntegras), o que reflete um plus de reprovabilidade na conduta do agente, suficiente para a majoração da pena-base (...)” (HC 292.910/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 12/05/2016). 102.Diante disso, exaspero a pena-base em 4 meses e 15 dias de reclusão e 1 dia-multa. 103.As consequências do crime, por sua vez, não se revestem de elementos que indicam a necessidade de recrudescimento da pena. 104.Por fim, cabe anotar que a circunstância judicial referente ao comportamento da vítimaé neutra. 105.Desse modo, mantenho a pena-baseno mínimo legal de 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, e 11 dias-multa. - 2ª fase do processo dosimétrico (circunstâncias atenuantes e agravantes dos artigos 61 a 66, CP) 106.Não existem agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Posto isso, mantenho a pena intermediáriaem3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, e 11 dias-multa. 3ª fase do processo dosimétrico (causas de aumento e de diminuição da pena) 107.Não há causas de aumento ou diminuição da pena aplicáveis ao caso em julgamento. 108.Posto isso, torno definitiva a reprimenda em 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, e 11 dias-multa, para cada apenado. V- DO CONCURSO MATERIAL 109.Conforme já reconhecido, deve ser aplicada a regra do concurso material, observando-se o disposto no artigo 69do Código Penal, bem como, em relação à pena de multa, o disposto no artigo 72 do mesmo diploma. 110.Assim, as penas aplicadas devem ser somadas, totalizando para os sentenciados a pena privativa de liberdade de 7 anos e 4 meses e 15 dias de reclusão, e 31 dias-multa. VI-FIXAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA 111.Considerando a situação econômica dos apenados, fixa-se o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser monetariamente atualizado conforme previsto no artigo 49, §2º, do Código Penal. 112.Ademais, registro que a multa deverá ser paga em 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50do Código Penal. VII-REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA 113.Considerando o quantumda sanção aplicada e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, determino o cumprimento da pena no regime FECHADO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “a”,e§3º, do Código Penal. VIII- DETRAÇÃO PENAL 114.Deixode realizar a detração para fins de regime prisional, prevista no artigo 387, § 2º, do CPP, relegando esta análise ao Juízo da Execução Penal, uma vez que, em se tratando de cálculo que vise à modificação do regime inicial de cumprimento de pena, este deve levar em consideração outros critérios além dos meramente aritméticos, tal como o mérito do apenado. 115.Nessesentido, o entendimento da Excelentíssima Senhora Desembargadora Kátia Maria Amaral ao relatar recente acórdão: “Haverá situações nas quais será inviável exigir-se do juízo da condenação maior aprofundamento em relação a tais situações, no que poderá ser deixada a detração para a fase da execução, como é o caso dos autos. Ademais, a progressão de regime não é um mero procedimento de cálculo aritmético de cumprimento de pena, exigindo aferição do mérito do apenado, o que não se coaduna com a fase processual de julgamento do recurso, podendo o benefício ser pleiteado no Juízo da Execução, justificando manter-se o regime fechado.” IX- RECORRER EM LIBERDADE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 116.Nego aos condenados o direito de apelar em liberdade (art. 387, §1º, do CPP). Isso porque o fumus comissi delictiestá confirmado pela sentença condenatória. 117.Como também, verifica-se que os condenados permaneceram presos durante a instrução processual, não havendo qualquer alteração fática e/ou jurídica que justifique a revogação da medida nesta fase processual (ut STJ, HC 507.171/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 2/8/2019). 118.Aplica-se, aqui, a orientação do STF no sentido de que, se “o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo” (in HC 118.551, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 01/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 15-10-2013 PUBLIC 16-10-2013). 119.Ademais, conforme se verifica pela leitura de suas FACs, eles ostentam anotação anterior, o que demonstra a necessidade da manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 120.Nesse contexto, as medidas cautelares substitutivas da prisão, previstas no artigo 319do CPP, ainda que cumulativamente, mostram-se insuficientes à garantia do provimento final ou inadequadas. X- SUBSTITUIÇÃO / SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 121.Deixo de determinar a substituição ou a suspensão condicional da pena privativa de liberdade aplicada, em razão do quantumda pena e da circunstância judicial desfavorável reconhecida, o que desaconselha a aplicação de qualquer medida descarcerizadora (art. 44, inciso II, e artigo 77, caputc/c inciso III, ambos CP). XI- INDENIZAÇÃO MÍNIMA EM FAVOR DA(S) VÍTIMA(S) 122.Deixo decondenar os apenados à indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do CPP, uma vez que não houve pedido nesse sentido. XII- CONSIDERAÇÕES FINAIS 123.Condeno, ainda, os apenados ao pagamento das despesas processuais, com fundamento no artigo 804do CPP. Eventual pedido de isenção deverá ser efetuado na fase de execução, conforme Súmula nº 74do TJ/RJ. 124.Deixa-se de determinar o lançamento do nome dos condenados no rol do culpado, por ora, uma vez que o artigo 393do CPP foi expressamente revogado pela Lei nº 12.403/11. 125.Expeça-se, ainda, carta de execução provisória da pena, nos termos da Resolução nº 113/2010 do CNJ e da Resolução TJ/OE/RJ nº 07/2012. 126.Recomendo a manutenção dos sentenciados na prisão em que estão. Oficie-se à SEAP, nos exatos termos do AVISO CGJ nº 149/2021. 127.Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: (A)Lançar o trânsito em julgado no sistema informatizado para cada parte do processo, conforme o caso (código 54 – Trânsito em Julgado; código 54 – Trânsito em Julgado MP). (B)Proceder às comunicações previstas no artigo 259, incisos XXVII a XXX, do novo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, certificando-se. (C)Expedircartas de execução definitiva, nos termos dos artigos 105 da LEP e 674 do CPP, com atendimento às formalidades do artigo 106 da LEP, bem como dos artigos 277 (regime semiaberto e aberto) e 278, §1º (regime fechado) do novo Código de Normas da CGJ do TJ/RJ. 128.Certifique o cartório se há nos presentes autos bem(ns) apreendido(s) que tenham(m) valor econômico (art. 3.º, §2.º, da Resolução n.º 63/2008, do Conselho Nacional de Justiça), devendo ser especificada na certidão toda e qualquer comunicação de localização e destinação dele. 129.Havendo bem(ns) apreendido(s) que tenham(m) valor econômico, cadastre(m)-se o(s) no Sistema Nacional de Bens Apreendidos. 130.Decreto a perda da arma de fogo e das munições apreendidas em favor da União, para que sejam destruídas, caso não haja interesse na conservação, com fundamento no artigo 25da Lei n. 10.826/03. 131.Comunique à 1ª Vara Criminal da comarca de São Gonçalo, nos autos da ação penal n. 0834454-53.2023.8.19.0004, acerca da prisão e condenação do apenado Edgar. 132.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, na forma do artigo 392do CPP, destacando-se que os apenados deverão ser intimados no seu local de acautelamento. 133.Após o cumprimento de todas as medidas, certifique-se e arquivem-se. NOVA IGUAÇU, 28 de julho de 2025. ALINE ABREU PESSANHA Juiz Titular

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x João Victor De Oliveira Martins

ID: 314231381

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0842553-70.2024.8.19.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA MARTINS

Sentença

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MAIA RABELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE CHALFUN FLORENTINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0842553-70.2024.8.19.0038 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA MARTINS I – RELATÓRIO 1.Ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA MARTINS(réu custodiado, D.N. 15/01/1998 e com 26 anos de idade na data dos fatos), qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta descrita no art. 180 e art. 311, §2º, inciso III, ambos do Código Penal (CP), e art. 16, caput, e §1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento – ED), em concurso material, em razão do enunciado fático contido na denúncia: “Desde data não precisada, mas certamente antes e até o dia 18 de junho de 2024, por volta das 23h, na Rua Catende, próximo ao nº 01, Cabuçu, nesta Comarca, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, adquiriu e conduzia, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabia ser produto de crime, a saber, o veículo automotor HONDA, modelo HR-V, cor cinza, com vidro traseiro contendo a inscrição do chassi 93HRV2850JZ207780, correspondente à placa KRZ5819, ano 2017/2018; objeto do crime de roubo, registrado no R.O. nº 019-0234/2024, conforme consulta PRODERJ juntada no id 125595118, auto de apreensão de id. 125592644 (com dados qualificativos correspondentes à placa), termo de declaração dos agentes da lei de id. 125595104 e 125595106 e laudo de exame pericial a ser oportunamente juntado aos autos. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado utilizava, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor com a placa de identificação que sabia e devia saber estar adulterada, tratando-se do automóvel HONDA, modelo HR-V, ostentando a placa inidônea PPX4B10, em lugar da placa oficial KRZ5819, obtida a identificação correta do veículo a partir do número do chassi gravado no vidro traseiro, consoante auto de apreensão de id. 125592644 (com dados qualificativos correspondentes à placa), termo de declaração dos agentes da lei de id. 125595104 e 125595106 e laudo de exame pericial a ser oportunamente juntado aos autos. Desde data não precisada, mas certo que até o dia 18 de junho de 2024, por volta de 23h, na Rua Catende, próximo ao nº 01, Cabuçu, nesta Comarca, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, possuía, detinha, transportava, portava e mantinha sob sua guarda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 01 (uma) arma de fogo e munições de uso restrito, do tipo pistola 9mm, com numeração suprimida, além de 2 (dois) carregadores do mesmo calibre e municiados; mais 2 (dois) carregadores de calibre 9mm municiados, 5 (cinco) carregadores de calibre .45 (ou 4.51) municiados (totalizando 70 (setenta) munições do calibre 9mm e 80 (oitenta) munições do calibre .45 ou 4.5); além de mais 18 (dezoito) munições de calibre 7,62mm, 1 (um) munição de calibre 5,6mm; conforme auto de apreensão de id. 125592642, termos de declaração dos policiais militares id. 125595104 e 125595106 e registro de ocorrência nº 056-04577/2024 e laudos de exame periciais a serem oportunamente juntados aos autos. Por ocasião dos fatos, policiais civis estavam em patrulhamento, quando tiveram a atenção voltada para o veículo acima descrito, em condições irregulares de conservação, o qual estava parado com o denunciado na direção. Efetuada a abordagem e revista, os agentes da lei lograram êxito em arrecadar com o denunciado, em sua cintura, a referida pistola 9mm, com numeração suprimida e 2 (dois) carregadores municiados. Em seguida, os policiais realizaram a pesquisa da placa do referido veículo e constataram que ela não correspondia à numeração do chassi contida no vidro traseiro. Posteriormente, pesquisa no sistema PRODERJ revelou que a numeração do chassi contida no vidro correspondia a veículo com diferente da ostentada e objeto do crime de roubo, registrado sob nº 019-0234/2024. Em companhia do denunciado, estava o Sr. Rayan, dentro do veículo do acusado, e o Sr. Rodrigo, fora do veículo e conversando com o denunciado.” 2.Ao final, requer a condenação do réu nas sanções penais. 3.A denúncia (id 130551777) está instruída com o procedimento policial nº 056-04577/2024, o qual contém: auto de prisão em flagrante (id 125592640); registro de ocorrência (id 125592641); auto de apreensão de 1 arma de Fogo (pistola) calibre 9 mm, 10 carregadores; 18 munições calibre 7,62, 70 munições calibre 9 mm, 80 munições 4,5 mm; 1 munição calibre 5,56 mm, 4 unidades GIRO FLEX, 1 unidade BOOT, 1 unidade CAPA DE COLETE, 1 unidade POCHETE, 1 rádio comunicador e 2 telefones celulares (id125592642); auto de apreensão do veículo HONDA HR-V Cinza 2017 / 2018 Placa PPX4B10 Chassi 93HRV2870JZ209255 (id 125592644); auto de infração (id 125592647); termo de declaração do policial militar MARCONE ALMEIDA DE OLIVEIRA (id 125595104); termo de declaração do policial militar WLADIMIR SANTOS COSTA (id 125595106); decisão do flagrante (id 125595113); termo de declaração da testemunha RODRIGO DE CASTRO MAGALHÃES DE SOUZA (id 125595116); fotografia da numeração do chassi ostentada no vidro do veículo (id 125595118); consulta ao PRODERJ (id 125595118) e termo de declaração da testemunha RAYAN FIGUEIREDO DE ARAUJO (id 125595119). 4.Auto de exame de corpo delito - AECD do réu (id 125712244). 5.Folha de antecedentes criminais (FAC) do réu (id 125956478), a qual contém as seguintes anotações: Anotação 1 de 3– proc. n. 0295624-55.2021.8.19.0001 - 1ª VARA CRIM. COMARCA N. IGUAÇU/RJ - Absolvido. Anotação 2 de 3– proc. n. 0079745-55.2022.8.19.0001 - 1ª VARA CRIM. COMARCA N. IGUAÇU/RJ - art. 16 da Lei 10.826/03, §1º, inciso IV, condenado às penas de 03 (TRÊS) ANOS, 1 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA. Acórdão publicado em 14/03/2025. Trânsito em julgado em 30/05/2025. Anotação 3 de 3– ESTES AUTOS. 6.Assentada da audiência de custódia realizada em 20/06/2024 (id 126005696), oportunidade em que a prisão em flagrante dos réus foi convertida em preventiva. 7.Laudo de exame de descrição de material – 4 dispositivos luminosos do tipo giroflex (id 126601255). 8.Laudo de exame de descrição de material – par de botas (id 126601256). 9.Laudo de exame de descrição de material – 2 telefones celulares (id 126601257). 10.Laudo de exame de descrição de material – rádio comunicador (id 126601258). 11.Laudo de exame de descrição de material – capa de colete balístico (id 126601259). 12.Pedido de revogação da prisão preventiva apresentado pela defesa técnica do réu (id 127052010). 13.Resposta à acusação (id 130899592). 14.Laudo de exame de descrição de material - pochete (id 134061770). 15.Laudo de exame de arma de fogo – 1 pistola, calibre 9mm Luger (9x19mm), com numeração de série removida por ação mecânica, que “apresentou capacidade para produção de tiros” (id 134061771). 16.Decisão de recebimento da denúncia proferida em 02/08/2024 (id 133831678), oportunidade em que foi reavaliada a necessidade da prisão preventiva e designada AIJ. 17.Citação pessoal do acusado (id 141519859). 18.Laudo de exame de componentes de arma de fogo – 5 carregadores, calibre .45 Auto, e 5 carregadores GLOCK, calibre 9mm Parabellum (9x19mm), funcionais e adequados a armas de fogo do calibre correspondente (id 142296507). 19.Assentada da audiência de instrução e julgamento (AIJ) realizada em 09/09/2024(id 143127647), oportunidade em que foi proferida decisão de ratificação do recebimento da denúncia. Em seguida, as testemunhas RAYAN FIGUEIREDO DE ARAUJO e MARCONE ALMEIDA DE OLIVEIRA (PMERJ) e WLADIMIR SANTOS COSTA (PMERJ) foram inquiridas e o réu, em seu interrogatório, apresentou a sua versão sobre os fatos. Pelo MP, foi dito que insiste na vinda da cópia do RO n. 019-0234/2024 e dos laudos de munições e do veículo, já requisitados. Pelo juízo, foi reavaliada a necessidade da prisão preventiva, determinada a juntada dos documentos requerido pelo MP e deferido prazo para as partes apresentarem memoriais. 20.Mandado de busca e apreensão (MBA) a ser cumprido na 56ª Delegacia de Polícia, para apreender cópia do RO n. 019-0234/2024 e dos laudos de munições e do veículo (id 149476573). 21.Certidão do oficial de justiça avaliador atestando que deixou de apreender o solicitado diante da informação de que “o procedimento está com erro material e por isso não conseguiu saber qual é para localizar” (id 156646929). 22.Laudo de exame em munições – 80 cartuchos (intactos), CBC, encamisado total ogival, calibre .45 Auto; 1 cartucho (intacto) CBC encamisado total ponta aguda, calibre .223 Remington (5,56x45mm); 14 cartuchos (intactos) S&B, encamisado total ponta aguda, calibre 7,62mm KALASHNIKOV (7,62X39); 4 cartuchos (intactos) MRP/MAGTECH, encamisado total ponta aguda, calibre 7,62mm KALASHNIKOV (7,62X39); 20 cartuchos (intactos), calibre 9mm Luger (9x19mm); 50 cartuchos (intactos), CBC, encamisado total ogival, calibre 9mm Luger (9x19mm) -, em que o expert atestou estarem “em condições de utilização eficaz” (id 157474565). 23.Ofício da Primeira Câmara Criminal solicitando informações para o julgamento do Habeas Corpus n. 0100205-95.2024.8.19.0000 (id 160151689). 24.Despacho proferido em 13/12/2024 (id 162156927), registrando que foram prestadas as informações solicitadas pela Primeira Câmara Criminal. 25.Pedido de relaxamento da prisão apresentado pela defesa técnica do réu (id 163380544). 26.Manifestação do Ministério Público, pugnando pelo indeferimento do pleito libertário e requerendo a expedição de MBA para: (i) apreensão de cópia do R.O. n. 019-2034/2024, a ser cumprido na 19ª DP, e (ii)apreensão do laudo pericial do veículo apreendido, a ser cumprido na 56ª DP, e com informação de que se trata de laudo referente ao APF nº 056 04577/2024 (id 163872718). 27.Decisão proferida em 09/01/2025 (id 165240577), mantendo a prisão preventiva do réu e deferindo o requerido pelo MP. 28.Laudo de exame pericial de adulteração de veículos / parte de veículos – HONDA/HR-V, cinza, 2017/2018, chassi 93HRV2870JZ209255 – ostentando placa inidônea PPX4B10 (id 173920542). 29.Cópia do R.O. n. 908-00465/2025, referente à recuperação do veículo (id 173920543). 30.Auto de apreensão do veículo HONDA/HR-V, cinza, 2017/2018, placa PPX4B10, chassi 93HRV2870JZ209255 (id 174059462). 31.Cópias do R.O. n. 019-02034/2024, referente ao crime de roubo do veículo HONDA HRV, cinza, placa KRZ5819 e outros bens, ocorrido em 03/03/2024 (id 181833265, pp. 6/8); termo de declaração da vítima do crime de roubo Ana Helena Iatchuk Alves (id 181833265, pp. 9/10); R.O. aditado n. 019-02034/2024-01 (id 181833265, pp. 11/13). 32.Representação da autoridade policial da 56ª DP, solicitando a inutilização dos seguintes bens periciados: 4 unidades de giroflex (id 182276431). 33.Pedido de relaxamento da prisão, apresentado pela defesa técnica do réu (id 183224771). 34.Alegações finais do Ministério Público apresentadasna forma de memoriais em 06/04/2025(id 183768356), em que requer a condenação do réu nos termos da denúncia. Na dosimetria da pena, em relação a todos os delitos, requer seja reconhecida a existência de maus antecedentes em razão da condenação pela prática do crime do art. 16, §1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/03 nação penal n. 0079745-55.2022.8.19.0001, já confirmada em segunda instância. Em relação ao crime do art. 16, caput, e §1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/03, requer a exasperação da pena-base, considerando que: (i)a arma de fogo estava municiada; (ii)houve dupla vulneração aos bens jurídicos protegidos pelo art. 16 do ED, por se tratar de arma de uso restrito e com numeração suprimida, e (iii)a quantidade de munições e materiais bélicos apreendidos foi excessiva – “10 carregadores de munição, 80 MUNIÇÕES DE CALIBRE .45 (uso restrito), 70 MUNIÇÕES DE CALIBRE 9MM (uso restrito), além de 19 MUNIÇÕES DE FUZIL”. Quanto ao crime do art. 180 do CP, requer seja considerado o significativo valor do bem receptado. No que tange aos crimes dos art 180 e 311, §2º, III, ambos do CP, ressalta que foram apreendidos no interior do automóvel rádio transmissor, colete balístico e coturno, sinalizadores giroflex, dentre outros materiais táticos. Pugna pelo reconhecimento do concurso material entre os delitos praticados e a fixação do regime inicial fechado. Por fim, opina pela manutenção da prisão preventiva do réu. 35.Alegações finais da Defesa apresentadas na forma de memoriais em 08/05/2025(id 190962593), em que requer “seja a Ação Penal julgada improcedente para fim de decretar a absolvição do Acusado, nos artigos 180, 311, §2º, III, ambos do Código Penal, por não restarem comprovados que o acusado teve qualquer participação para adulteração do veículo, onde ficou claro que o réu também foi vítima. No entanto, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer a desclassificação do crime, para que seja imputado ao Acusado apenas o delito tipificado no art. 180, §3º, do Código Penal. Requer, havendo condenação, seja a pena-base fixada no patamar mínimo legal. Requer seja a pena de multa aplicada em seu mínimo legal, nos termos do art. 49, §1º, do Código Penal; Requer ainda que, o ACUSADO, seja condenado no crime do art. 16, caput, e §1º, IV da Lei 10.826/2003, e sua pena fixada no mínimo legal, qual seja em 03 anos, tendo em vista A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, como reza no artigo 65, III, d do Código Penal em conformidade ainda com a súmula 545 do STJ, pois restou comprovado nos autos e na audiência de instrução que se trata de réu confesso por espontânea vontade, não havendo nenhuma outra circunstância que o desabone; Que sejam consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais, na primeira fase da dosimetria (art. 59 do Código Penal); Substituição da pena privativa de liberdade, se imposta, por pena restritiva de direitos”. 36.Despacho proferido em 14/05/2025 (id 192304214), determinando a remessa dos autos à juíza vinculada, por força do art. 399, §2º, do CPP. 37.Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO 38.De saída, verifico que o feito está em ordem. Isso porque a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Além disso, não se consumou nenhum prazo prescricional, como também não foram arguidas nulidades processuais. Assim, passo à análise do mérito. 39.Imputa-se ao réu a prática dos crimes previstos nos artigos180, caput, e 311, §2º, inciso III, ambos do Código Penal e artigo 16, caput, e §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03, em concurso material, cujas condutas passo a analisar separadamente. (i) Docrime de receptação simples(art. 180, caput,do CP) 40.Inicialmente, registre-se que o delito de receptação, também chamado pela doutrina de acessório ou parasitário, tem como pressuposto que a coisa seja produto de crime patrimonial ou não. Assim, se constatada a inexistência de crime antecedente, não haverá o crime consequencial. Tal prova é ônus do Ministério Público, nos termos do art. 156do CPP. 41.In casu, verifica-se que a existência do crime antecedenteé ponto incontroverso nos autos, na medida em que ficou demonstrado que o veículo HONDA, modelo HR-V, cor cinza, ano 2017/2018, chassi 93HRV2850JZ207780, é produto do crime de roubo, registrado sob o R.O. n. 019-02034/2024 (id 181833265, pp. 6/8). 42.Assim, uma vez apurada a ocorrência dos crimes antecedentes, passo aos demais elementos objetivos do crime de receptação dolosa. 43.A materialidade e a autoriado crime de receptação estão demonstradas por meio do auto de prisão em flagrante (id 125592640); registro de ocorrência (id 125592641); auto de apreensão de 1 arma de Fogo (pistola) calibre 9 mm, 10 carregadores; 18 munições calibre 7,62, 70 munições calibre 9 mm, 80 munições 4,5 mm; 1 munição calibre 5,56 mm, 4 unidades GIRO FLEX, 1 unidade BOOT, 1 unidade CAPA DE COLETE, 1 unidade POCHETE, 1 rádio comunicador e 2 telefones celulares (id 125592642); auto de apreensão do veículo HONDA HR-V, de cor cinza, ano 2017/2018, placa PPX4B10, chassi 93HRV2870JZ209255 (id 125592644); termos de declaração dos policiais militares Marcone (id 125595104) e Wladimir (id 125595106); termos de declaração das testemunhas Rodrigo (id 125595116) e Rayan (id 125595119); fotografia da numeração do chassi ostentada no vidro do veículo apreendido (id 125595118); consulta ao PRODERJ (id 125595118); laudo de exame de adulteração de veículos/parte de veículos (id 173920542); cópia do R.O. n. 019-02034/2024, referente ao crime antecedente - crime de roubo ocorrido em 03/03/2024 (id 181833265, pp. 6/8); termo de declaração da vítima do crime antecedente (id 181833265, pp. 9/10); bem como, pela prova oralproduzida em juízo, sob o crivo das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Vejamos: 44.Os policiais foram firmes e coesosem suas declarações no sentido de que estavam em patrulhamento quando tiveram a atenção voltada para um veículo em más condições de conservação e, em consulta no local, verificaram que a placa não correspondia com a numeração do chassi do veículo; após, na delegacia de polícia, constataram que o veículo era produto de crime. 45.O policial Marcone esclareceu que, no local, o réu afirmou que estava surpreso e havia comprado o veículo, tendo tentado falar com alguém pelo telefone, dizendo se tratar do antigo proprietário do veículo, mas ninguém apareceu no local. Em relação à apresentação de documentação pelo réu, declarou não se recordar se efetivamente foi apresentado algum documento pelo réu, ressaltando que todo o material foi encaminhado para a delegacia de polícia. Já o policial Wladimir afirmou que atuou na segurança, então não chegou a ouvir diretamente o que foi alegado pelo réu no local, tampouco viu se algum documento foi apresentado. 46.Vejamos o teor das declarações dos policiais, prestadas nesta fase judicialsob o crivo do contraditório e da ampla defesa: TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO MARCONE ALMEIDA DE OLIVEIRA (PMERJ) Respostas às perguntas formuladas pelo Ministério Público: “que foi realizada uma abordagem ao veículo, sendo arrecadada uma arma de fogo, carregadores, giroflex e um carro que foi produto de roubo; que havia uma ordem para reduzir o número de assaltos; que olhamos o carro e nos chamou atenção; que o carro estava bastante sujo, arranhado ou amassado; que havia duas pessoas dentro do carro e fizemos a abordagem;que a pessoa que estava no volante estava armada; que era uma pistola calibre 9mm municiada; que os carregadores e munições foram encontrados na parte da frente do carro, no console; que havia munições do mesmo calibre da arma e de outros calibres também; que no porta malas havia capa de colete, giro flex; que foi consultado na hora e ele falou que o carro não era dele; que ele pediu para ligar para a pessoa que tinha vendido para ele; que a placa não batia com o número que estava no vidro; que, a princípio, vimos que tinha algum tipo de adulteração e encaminhamos para a delegacia; que, em sede policial, constatamos que era produto de roubo; que a placa não correspondia ao veículo; que não tive acesso à parte técnica do laudo; que na hora ele apresentou algum documento do veículo e fez uma ligação para quem tinha vendido para ele; que ele apresentou uma documentação, mas não me recordo qual; que não me recordo se apresentou CNH; que o documento apresentado foi em papel; que [sobre ter apresentado – diante da informação de que não há documento apreendido nos autos], posso estar enganado; que lembro que o réu falou algo sobre documento; que estou em dúvida, não lembro se ele apresentou documento ou não; que tudo que foi apresentado na ocorrência foi encaminhado para a Delegacia; que o réu disse que havia adquirido o veículo com uma pessoa e quis fazer ligação; que ele realmente fez uma ligação, mas no momento em que ele falou que tinha sido abordado, a pessoa desligou a ligação; que não apareceu ninguém; que não me recordo de o réu ter dito nome da pessoa, quanto pagou ou há quanto tempo havia comprado o veículo; que, no momento da abordagem, havia um rapaz no banco do trás e uma pessoa conversando com o réu; que não conhecia o réu antes da prisão”. Respostas às perguntas formuladas pela Defesa: “que o réu próximo dele; que a ligação não foi feita no viva-voz; que o réu ficou alterado e nervoso; que a arma foi encontrada na cintura dele; que em relação ao carro ele negou; que ele falou que tinha feito um negócio com aquele carro, adquirido aquele carro; que ele ia ligar para o antigo proprietário e falou” (transcrição do depoimento da testemunha que não é literal, nem integral) * * * TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO WLADIMIR SANTOS COSTA (PMERJ) Respostas às perguntas formuladas pelo Ministério Público: “que estávamos em serviço de GAT, na área de Cabuçu; que abordamos o veículo próximos ao DPO com umas características estranhas; que o veículo estava parado; que havia um indivíduo do lado de fora conversando com o motorista; que dois indivíduos saíram do carro; que um deles estava com uma pistola e dois carregadores e tinha outras coisas como carregadores; que eu fiquei na segurança; que ele era o condutor do veículo, o outro estava sentado atrás; que um estava do lado de fora conversando e não estava com nada; que o carro estava parado em frente a uma pensão; que a arma era uma pistola calibre 9mm; que havia carregadores no console e na mala havia material tático, como colete, coturno, dentre outras coisas; que, consultando o veículo, e deu placa adulterada; que ele falou que estava surpreso e que tinha negociado; que a placa era de um carro ‘bom’ e o vidro era de do veículo roubado; que o carro estava sujo, surrado, em estado ruim de conservação; que as características do carro indicavam que era irregular; pela experiência, normalmente, esse tipo de veículo é de procedência irregular; que as características do carro que as pessoas usam para fazer coisas errada; que apesar de ser um carro grande estava muito surrado; que ele comentou com um colega que tinha comprado o carro; que eu fiquei um pouco mais distante e quem verbalizou mais foi o colega e ele estava falando algo nesse sentido; que se apresentou algum documento foi para o colega, eu não vi; que eu não conhecia o réu antes da prisão“. Respostas às perguntas formuladas pela Defesa: “sem perguntas” (transcrição do depoimento da testemunha que não é literal, nem integral). 47.Tais declarações estão alinhadas com o que as testemunhas declararam na fase inquisitiva. À guisa de fundamentação, veja-se o que o policial MARCONEdeclarou na fase pré-processual: “Narra o declarante que na data de ontem, 18JUN2024, por volta das 23h00min, encontrava-se em patrulhamento com seu colega de farda, Sub. Ten VLADMIR, RG 60782, por determinação do comandante da companhia, na rua Catende, próximo a nº 1, Cabuçu, em frente a uma pensão, quando tiveram sua atenção voltada para um veículo Honda HR-V, cinza, placa PPX4B10 em mau estado de conservação e bem sujo; Que o veículo estava parado e o indivíduo, RODRIGO CASTRO MAGALHÃES DE SOUZA, conversava do lado de fora do veículo, com outros dois indivíduos no interior do veículo, tratando-se dos nacionais, RAYAN FIGUEIREDO DE ARAÚJO e JOÃO VITOR DE OLIVEIRA MARTINS, que a guarnição do declarante deu a ordem de desembarque dos ocupantes do veículo; Que o Sub. Tenente MARCONE, RG 62502, após proceder uma revista pessoal no nacional, JOÃO VITOR, que estava na direção do veículo, logrou êxito em arrecadar uma pistola 9 mm com numeração suprimida e mais dois carregadores iniciados na cintura; Que com RAYAN nada foi encontrado na revista pessoal feita pelo policial; Que no console do veículo foram encontrados mais sete carregadores (2 carregadores eram de calibre 9mm e 5 carregadores eram de calibre 4,5 mm) municiados, além dois aparelhos celulares no interior do veículo; Que no porta-mala do veículo foi encontrado alguns acessórios policiais como 4 giroflex azuis, uma capa de colete, uma bota (boot), uma Pochete e uma sacola com 18 munições (cartucho de calibre 7,62) e um cartucho de calibre 5,56 mm; Que foram arrecadados um total de 70 munições (cartuchos) intactas de 9 mm, além de 80 munições (cartuchos) intactas de 4,5 mm; Que a guarnição pesquisou no sistema a situação da Honda HR-V através da placa e verificaram que a numeração do chassi contida no vidro do veículo era diferente da que deveria; Que a guarnição pesquisou sobre a numeração referente ao chassi contido vidro e teve como resultado a informação de roubo; Que diante dos fatos, conduziram os envolvidos a 56 DP e posteriormente até a 52 DP para apreciação da Autoridade Policial; E nada mais disse” (id 125595104). 48.Aqui, cabe mencionar que a palavra dos policiais que realizaram a prisão em flagrante do réugera lastro suficiente para o decreto condenatório, uma vez que não há nos autos qualquer elemento que traga dúvida acerca da idoneidade e imparcialidade dos seus depoimentos, sendo ela firme e coesa interna e externamente. 49.Não se trata de inversão do ônus da prova, mas de valoração da prova oral produzida pela acusação, uma vez que não se pode desacreditar a palavra da testemunha apenas por ela ser policial. 50.Afinal, como bem assinalado pela e. Desembargadora Katia Maria Amaral, “seria de todo incoerente que os agentes da lei fossem credenciados para o serviço de repressão da criminalidade e efetuação de prisões, mas não fossem acreditados pela justiça, sendo impedidos de depor sobre os fatos” (inApelação criminal nº 0238478-95.2017.8.19.0001). 51.Assim, impõe-se que seja conferido aos depoimentos dos policiais o valor probatório que merecem, tal como qualquer outra prova. 52.Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ: “(...) 13. Quanto à alegação defensiva de que o reconhecimento da materialidade do crime baseia-se apenas nas palavras da autoridade policial, os autos revelam que o suposto crime foi presenciado por um segundo agente público. Importa consignar, ainda, que ‘o fato do policial, vítima, ter prestado depoimento como condutor e testemunha no auto de prisão em flagrante não o tornam nulo’ (HC 11.400/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/5/2000, DJ 26/6/2000). 14. A teor do entendimento pacífico desta Corte, ‘o depoimento policial prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar acondenação, notadamente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo àdefesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova’(AgRg no AREsp 597.972/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016). (...).”(RHC 81.292/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 11/10/2017). 53.Na mesma linha, é o verbete n. 70 da súmula da jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, in verbis: “O fato de a prova oral se restringir a depoimento de autoridades policiais e seus agentes autoriza condenaçãoquando coerentes com as provas dos autos e devidamente fundamentada na sentença”. 54.A testemunha de acusação RAYAN FIGUEIREDO DE ARAÚJOconfirmou, em juízo, que estava com o réu no momento da abordagem policial, entregando uma “quentinha”. Disse que o réu costumava comprar “quentinhas” no local e comparecia com aquele carro e às vezes com outro. Relatou ter visto o réu fazendo uma ligação, afirmando que, apesar de não ter ouvido, teve a impressão de que falava com o vendedor do veículo e que este não quis ir ao local. Confira-se o que ela declarou, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa: Respostas às perguntas formuladas pelo Ministério Público: “que o réu é cliente da loja em que trabalho; que trabalho em uma pensão; que o réu parou no local para fazer compra; que é entregador; que o réu fez o pedido e pediu para ser colocado dentro do carro; que estava do lado de fora do carro, abriu a porta e estava colocando a ‘quentinha’ no banco do carona; que os policiais chegaram; que só o acusado estava no carro; que Rodrigo é cliente e também estava comprando; que o Rodrigo não estava conversando com João, mas estava próximo, na calçada; que João era conhecido como cliente; que o réu costumava comprar no local; que conhecia João somente como cliente; que o réu comparecia ao local com o carro em que estava e às vezes em outro carro também; que o réu foi preso porque estava armado e porque havia problema com o carro que tinha comprado; que não sabia que João andava armado; que não havia percebido em outras oportunidades que o réu estava armado”. Respostas às perguntas formuladas pela Defesa: “que eu ouvi a ligação que o réu fez; que eu vi que ele estava falando no telefone sim, mas eu estava um pouco distante então não consegui ouvir tudo que ele estava falando; que vi que ele estava alterado porque o rapaz que ele estava falando não queria ir ao local; que era o rapaz que ele tinha comprado o carro.” (transcrição do depoimento da testemunha que não é literal, nem integral). 55.A defesa não produziu prova oral. 56.O réu, em seu interrogatório, NEGOU a prática do crime de receptação,afirmando que comprou o veículo de um amigo do bairro, chamado Cleyton, por 70 mil reais, e desconhecia a sua origem ilícita. Explicou que entregou um veículo Sandero como valor de entrada correspondente a 40 mil reais e negociou parcelas de 1 mil reais por mês. Disse que a compra havia sido realizada há 1 mês e ainda não tinha começado a pagar as parcelas. Contou que o Sandero estava quitado, mas não estava no seu nome porque “havia acabado de trocar também”. Esclareceu que somente pegaria recibo depois de um mês, com o pagamento da prestação, relatando que não tem contrato, recibo ou documento porque conhecia Cleyton do bairro. Afirmou que ligou para Cleyton na frente do policial, mas ele desligou quando soube da abordagem policial. Disse que verificou a placa do veículo e somente tomou conhecimento de que era roubado naquele momento. Relatou, ainda, que apresentou o documento “verdinho” do carro ao policial e não tem nenhuma cópia.Confira-se a versão apresentada por ele em autodefesa: Respostas às perguntas formuladas pelo Juízo: “que alguns fatos são verdadeiros e outros não; que a arma de fogo era minha; que era uma pistola 9mm; que os carregadores e munições eram meus, assim como os celulares, capa de colete, bota e pochete; que havia comprado o carro há um mês; que não pagou nem a primeira prestação; que comprei o carro de uma amigo do bairro; que comprei de Cleyton; que não sei seu nome todo; que conheço de Cabuçu; que o Honda custaria cerca de 70 mil reais; que dei um Sandero, de cerca de 40 mil reais, de entrada, e pagaria prestações mensais de mil reais; que o Sandero não estava em meu nome; que o Sandero estava quitado, mas não estava em meu nome porque havia ‘acabado de trocar também’; que não tenho nada em meu nome; que não sei se o veículo Honda estava no nome de Cleyton ou terceiro; que, quando eu terminasse de pagar, ele iria passar para meu nome ou de quem eu quisesse; que não cheguei a entregar nenhuma quantia em dinheiro, somente entreguei o Sandero; que somente pegaria recibo quando pagasse o valor; que não fez qualquer contrato, recibo ou documento porque conhecia Cleyton do bairro; que liguei para o vendedor na frente do policial, demonstrando que acreditava que o carro ‘era bom’; que somente consultei a placa; que não sei ver numeração de chassi e vidro; que não sei com que Cleyton trabalha; que conheço ele; que, quando for solto, vai cobrar seu carro de volta de Cleyton”. Respostas às perguntas formuladas pelo Ministério Público: “que eu confesso o material que foi encontrado sim; que já ameaçaram me matar no bairro; que a arma era para a minha defesa; que não era material tática, que era capa de colete, sem placa balística; que é verdade que dá para usar a capa de colete sem a placa; que eu adquiri esses materiais; que apresentei documento; que era o documento verdinho; que não sei se era CRLV ou de compra e venda; que não sei a diferença; que o documento foi apresentado para o policial; que não tenho cópia do documento; que não tenho nada que prove a compra desse carro; que não chegou a virar o primeiro mês; que ia ser mil reais por mês; que eu faço entrega, frete; que faço bico; que às vezes faço um bico de chapa de caminhão; que eu conseguiria juntar mil reais por mês sim; que eu consegui comprar os materiais com dinheiro; que sempre trabalhei; que recebo 1.800, 2.000 reais por mês; que sou novo, só tenho 26 anos; que às vezes a gente faz certas doideiras na vida e erra”. Respostas às perguntas formuladas pela Defesa: “que meus familiares estão tentando procurar o Cleyton, mas ainda não acharam; que eu me alterei naquele momento da ligação; que liguei e falei com ele; que perguntei onde ele estava e se ele não sabia que carro era ‘ruim’ e ele desligou o telefone; que eu só fiz a consulta da placa” (transcrição que não é literal, nem integral). 57.Contudo, a versão do réu não é crível, na medida em que não está alinhada às provas dos autos, tratando-se de mero exercício do direito de defesa, mas que não deve ser considerada na elucidação dos fatos. 58.Isso porque, na fase instrutória, o réu não produziu qualquer prova capaz de refutar a acusação imputada (art. 156, CPP), tendente a melhor esclarecer os fatos, a favorecer sua situação oua corroborar a versão fática apresentada por ele. 59.Note-se que, de acordo com a distribuição do ônus da prova (art. 156do CPP), tratando-se de acusação de crime de receptação, é ônus da defesa provar que o réu adquiriu o bem de forma legítima ou não tinha ciência da origem criminosa da coisa, como também, de provar as causas excludentes da culpabilidade que alegar. Nesse sentido: “4.A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova.Precedentes” ( HC 542197/SC- RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS). II- Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, tratando-se de crime de receptação, cabe ao acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, nos termos do art. 156 do CPP.Precedentes.“ (HC 469025/SC- RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER). “(...) Outrossim, não bastasse isso, respaldados pela conjugação dos arts. 155, 239, 240 e 302, IV, do Cód. de Processo Penal, como noutros julgados, ficamos convencidos de que, ‘em tema de delito patrimonial, a apreensão da coisa subtraída em poder do réu gera a presunção de sua responsabilidade e, invertendo o ônus da prova, impõe-lhe justificativa inequívoca. A justificativa dúbia e inverossímil transmuda a presunção em certeza e autoriza, por isso mesmo, o desate condenatório’ (cf. TACrimSP, 10ª Câm., Ap. 250.141, rel. Juiz Penteado de Moraes, JTACrim, 66/410). Ou seja, a explicação dúbia e inverossímil transmuda a presunção em certeza e autoriza, por isso mesmo, o desate condenatório. A respeito, cf. TACrimSP, 10ª Câm., Ap. 250.141, rel. Juiz Penteado de Moraes, JTACrimSP, 66/410. Desse modo, pelos elementos de prova colhidos ao longo da instrução, verifica-se que o recorrente não conseguiu apresentar justificativa plausível para sua conduta e nem demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do bem, anotando-se, inclusive, a sua admissão quanto ao recebimento do bem, fato este que, ainda que oriundo da circunstância relatada no interrogatório policial, não elidiria a sua responsabilidade, como, a propósito, bem alinhavado pelo Magistrado sentenciante, à fl. 304. Aliás, não se olvida ser dever do increpado, se tem versão exculpante, apontar-lhe todos os dados, de modo a convencer da ausência de responsabilidade, ônus que lhe compete a teor do que dispõe o art. 156 do Cód. de Processo Penal. E, segundo ensina Fernando da Costa Tourinho Filho sobre o ônus da prova: ‘(...) A regra concernente ao onus probandi, ao encargo de provar, é regida pelo princípio actori incumbit probatio, vale dizer, deve incumbir-se da prova o autor da tese levantada. (...) Se o réu invoca um álibi, o ônus da prova é seu. (...)’ (in Código de Processo Penal Comentado. v. 1, 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 356). A Defesa não se ocupou de convencer sobre seus argumentos, desatendendo a regra de distribuição do ônus de provar.” (TJ-SP - APL: 00090288220168260114 SP 0009028-82.2016.8.26.0114, Relator: Costabile e Solimene, Data de Julgamento: 23/08/2018, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 24/08/2018) 60.Veja-se que o réu afirmou que não tem nenhum contrato ou recibo de entrega do veículo Sandero como valor de entrada pelo pagamento do veículo apreendido, tampouco apresentou qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a existência de tratativas sobre o negócio avençado e o seu teor, a fim de corroborar a sua versão dos fatos. 61.O réu declarou, ainda, ter apresentado o documento “verdinho” do veículo ao policial no momento da abordagem, em relação ao qual, contudo, não há qualquer menção no procedimento policial, como bem apontado pelo presentante do Ministério Público na inquirição da testemunha policial Marcone. Acresça-se que a referida testemunha, em juízo, mencionou ter havido conversa sobre o documento com o réu, mas não se recordou se houve a sua efetiva apresentação, ressaltando que todo o material foi encaminhado à delegacia de polícia. 62.Nesse sentido, confira-se o teor dos autos de apreensão (ids 125592642 e 125592644), com a relação dos materiais apreendidos no dia da prisão em flagrante do acusado: 63.Além disso, o fato de o réu ter efetuado ligação para o suposto vendedor no momento da abordagem policial não é suficiente para atestar a existência da transação e a sua boa-fé. Veja-se que as testemunhas declararam, em juízo, que presenciaram uma ligação, mas nenhuma relatou ter ouvido o teor de toda a conversa. A testemunha policial Marcone é categórica no sentido de que a ligação não foi realizada no “viva-voz”. 64.Anote-se, ainda, que o réu não declinou nenhuma informação capaz de identificar o vendedor e a sua localização, em que pese tivesse o número do seu telefone e afirmado conhecê-lo do bairro, restringindo-se a alegar que os seus familiares ainda não tinham o encontrado. 65.Ademais, o réu afirmou ter entregado um veículo Sandero como valor de entrada, mencionando que o bem “não estava em seu nome, pois havia acabado de trocá-lo também”. Contudo, não apresentou qualquer prova acerca da existência do referido veículo, seu valor de mercado e da regularidade de sua aquisição/troca, que, segundo o réu, foi recente. 66.Assim, não é crível a alegação defensiva de que o réu não tinha conhecimento de que o bem tinha origem ilícita e o adquiriu de boa-fé, na medida em que a versão do acusado restou isolada quando confrontada com os demais elementos de prova trazidos aos autos. 67.Por tudo isso, é inaplicável ao caso a modalidade culposaprevista no art. 180, §3º, do CP, como pretende a defesa. 68.Dessa forma, diante de toda a prova produzida, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ficou demonstrado, sem qualquer dúvida, que o réu agiu de forma livre e conscientena realização da condutadescrita no tipo penal imputado, do resultadoe nexo de causalidade. 69. 70.Igualmente, considero que a prova produzida é suficiente para demonstrar o dolo (elemento subjetivo) do réu, consistente na vontade consciente de adquirir e conduzir, em proveito próprio ou alheio, o veículo HONDA HR-V, descrito na denúncia, que sabia ser produto de crime. Isso porque, diante da dificuldade de se extrair o móvel do agente, o dolo é avaliado pela sua conduta “depurada segundo as regras de experiência comum e à luz do que se observa no cotidiano forense” (TJ-RJ, Apelação Criminal n. 2223411-06.2011.8.19.0021, Rel. Des. Carlos Eduardo Freire Roboredo, j. 22/03/2018). (ii) Do crime de adulteração de sinal identificador(art. 311, caput, e §2º, inciso III, CP) 71.A materialidadedo crime de adulteração de sinal identificador da motocicleta está demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante (id 125592640); registro de ocorrência (id 125592641); auto de apreensão do veículo HONDA HR-V, de cor cinza, 2017/2018, chassi 93HRV2870JZ209255, ostentando a placa PPX4B10 (id 125592644); termos de declaração dos policiais militares Marcone (id 125595104) e Wladimir (id 125595106); termos de declaração das testemunhas Rodrigo (id 125595116) e Rayan (id 125595119); fotografia da numeração do chassi ostentada no vidro do veículo apreendido (id 125595118); consulta ao PRODERJ (id 125595118); laudo de exame de adulteração de veículos/parte de veículos (id 173920542); cópia do R.O. n. 019-02034/2024, referente ao crime de roubo do veículo, ocorrido em 03/03/2024 (id 181833265, pp. 6/8); termo de declaração da vítima do crime de roubo (id 181833265, pp. 9/10); bem como, pela prova oralproduzida em juízo, sob o crivo das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Vejamos: 72.A prova técnicaé peremptória ao atestar que o veículo utilizado pelo acusado ostentava placa de licenciamento inidônea(id 173920542). Confira-se trecho no que importa aqui: 73.Igualmente, a autoria delitivaestá provada pelos elementos acima mencionados, acrescidos da prova oralproduzida em juízo, sob o crivo das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 74.Os brigadianosforam firmes e coesos em suas declarações, nas fases inquisitiva e judicial, no sentido de que avistaram o acusado no veículo HONDA HR-V, sendo realizada a abordagem policial e, em consulta ao sistema, constatado que a placa do veículo não correspondia à numeração do chassi, razão pela qual o conduziram até a delegacia de polícia, onde foi verificada a origem ilícita do bem. 75.A testemunha de acusação RAYAN, ouvida em juízo, confirmou que o réu estava utilizando o veículo no momento da abordagem policial, afirmando, ainda, que havia o utilizado outras vezes para comprar “quentinha” no estabelecimento em que trabalha. 76.A defesa não produziu prova oral e o réu, em seu interrogatório, NEGOU a prática de qualquer ilícito penalrelacionado ao veículo, afirmando que adquiriu o veículo de boa-fé de um amigo do bairro Cabuçu, de nome Cleyton, e desconhecia se tratar de produto de crime, tendo feito consulta pela numeração da placa de licenciamento do veículo. 77.A defesa apresenta, em suas alegações finais, consulta à placa inidônea do veículo, a fim de demonstrar que, até a presente data, ela consta como tendo procedência legal. Confira-se: 78.Contudo, tal consulta somente reforça a versão acusatória de que o réu utilizava o veículo automotor com placa de identificação que sabia e devia saber estar adulterada, na medida em que permite observar que a numeração do chassi indicada (início “09255”) não corresponde a do veículo apreendido, a saber “93HRV2850JZ207780”. 79.Diante desse caderno instrutório, concluo que o conjunto instrutório dos autos traz prova segura da condutanuclear do tipo praticada pelo réu, do resultadoe do nexo de causalidade, na medida em que o réu agiu de forma livre e conscientena prática de utilizarveículo automotor com placa de identificação inidônea. 80.Nesse contexto, considero que a prova produzida é suficiente para demonstrar o dolo (elemento subjetivo) do réu. Isso porque, como dito, diante da dificuldade de se extrair o móvel do agente, uma vez que não há como demonstrar fisicamente o que se passa na mente do agente, o dolo é avaliado pela sua conduta, “depurada segundo as regras de experiência comum e à luz do que se observa no cotidiano forense” (ut TJ-RJ,Apelação Criminal nº 2223411-06.2011.8.19.0021, rel. Des.Carlos Eduardo Freire Roboredo, j. 22/03/2018). 81.Assim, a prova produzida nos autos é firme no sentido de que o réu praticou a conduta típica descrita no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal, e, como consequência, fica superada a tese defensiva no sentido de ausência de provas suficientes para a condenação do réu, uma vez que ficou provado de forma inconteste a autoria delitiva. 82.Ademais, vale destacar que o bem jurídico protegido pelo tipo penal em exame é a fé pública, especialmente a proteção da propriedade e da segurança no registro de veículo automotor, sendo desnecessário que o agente saiba que o veículo é produto de crime para que haja a adequação típica. (iii) Do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e com numeração suprimida(art. 16, caput, e §1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/03 83.Amaterialidade eautoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e comnumeração suprimidaestá provada pelos elementos probatórios constantes dos autos, tais como o auto de prisão em flagrante (id 125592640); registro de ocorrência (id 125592641); auto de apreensão de 1 arma de Fogo (pistola) calibre 9 mm, 10 carregadores; 18 munições calibre 7,62, 70 munições calibre 9 mm, 80 munições 4,5 mm; 1 munição calibre 5,56 mm, 4 unidades GIRO FLEX, 1 unidade BOOT, 1 unidade CAPA DE COLETE, 1 unidade POCHETE, 1 rádio comunicador e 2 telefones celulares (id 125592642); auto de infração (id 125592647); termos de declaração dos policiais militares Marcone (id 125595104) e Wladimir (id 125595106); termos de declaração das testemunhas Rodrigo (id 125595116) e Rayan (id 125595119); laudos de exame de descrição de material – 4 dispositivos luminosos do tipo giro flex (id 126601255), par de botas id 126601256), telefones celulares (id 126601257), rádio comunicador (id 126601258), capa de colete balístico (id 126601259), pochete (id 134061770) – e laudos de exame em arma de fogo (id 134061771), componentes de arma de fogo (id 142296507) e munições (id 157474565). Como também, pela prova oralproduzida em juízo, sob o crivo das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como, pela confissão espontânea do réu. Vejamos: 84.O laudo de exame em arma de fogo(id 134061771) atestou a potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida - pistola, calibre 9mm Luger (9x19mm), com numeração de série removida por ação mecânica. Confira-se trecho no que importa aqui: 85.O laudo de exame em componentes de arma de fogo(id 142296507) atestou que os 5 carregadores, calibre .45 Auto, e 5 carregadores GLOCK, calibre 9mm Parabellum (9x19mm), apreendidos estavam funcionais e adequados a armas de fogo do calibre correspondente. 86.Como também,o laudo de exame em munições(id 157474565) atestou que as munições apreendidas - 80 cartuchos (intactos), CBC, encamisado total ogival, calibre .45 Auto; 1 cartucho (intacto) CBC encamisado total ponta aguda, calibre .223 Remington (5,56x45mm); 14 cartuchos (intactos) S&B, encamisado total ponta aguda, calibre 7,62mm KALASHNIKOV (7,62X39); 4 cartuchos (intactos) MRP/MAGTECH, encamisado total ponta aguda, calibre 7,62mm KALASHNIKOV (7,62X39); 20 cartuchos (intactos), calibre 9mm Luger (9x19mm); 50 cartuchos (intactos), CBC, encamisado total ogival, calibre 9mm Luger (9x19mm) – estavam “em condições de utilização eficaz”. 87.Ademais, as testemunhas arroladas pela acusação– policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu e a testemunha civil Rayan – foram firmes e coesas no sentido de que o réu estava portando a arma de fogo no momento da abordagem policial, tendo sido encontrado o restante do material bélico no interior do seu veículo. 88.O réu, em seu interrogatório, CONFESSOU a prática delitiva, afirmando que adquiriu a arma de fogo, munições e material tático apreendido para defesa pessoal, pois recebeu ameaças em seu bairro. 89.Assim, diante de toda a prova produzida, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, concluoque ficou demonstrado, sem qualquer dúvida, que o réu agiu de forma livre e conscientena realização da conduta descrita no tipo penal que imputado – possuir, portar e transportar arma de fogo de calibre 9mm, com número de série suprimido por ação mecânica, além de carregadores e munições de calibres diversos, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 90.Como também, forçoso reconhecer que o delito resultou consumado, uma vez que de perigo abstrato e de mera conduta, dele não se esperando nenhum resultado naturalístico, sendo desnecessário, inclusive, que a arma esteja municiada. 91.Nesse sentido, a Jurisprudência da Corte Cidadã: “(...) 3. ‘A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, para a caracterização do delito previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, por ser de perigo abstrato e de mera conduta, e por colocar em risco a incolumidade pública, basta a prática de um dos núcleos do tipo penal, sendo desnecessária a realização de perícia” (AgRg no AgRg no AREsp n. 664.932/SC, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 10/2/2017).”(REsp 1.726.686/MS, j. 22/05/2018). * * * * “RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 16 DA LEI 10.826/03. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NÃO-APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA PARA O RECONHECIMENTO DA TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A segurança coletiva é o objeto jurídico imediato dos tipos penais compreendidos entre os arts. 12 e 18 da Lei 10.826/03, com os quais visa o legislador, mediatamente, proteger a vida, a integridade física, a saúde, o patrimônio, entre outros bem jurídicos fundamentais. 2. Consoante o firme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, tais crimes são de perigo abstrato, do que se conclui ser presumida a ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado. 3. Por conseguinte, é irrelevante a não-apreensão de arma de fogo para o reconhecimento da tipicidade da conduta de posse ilegal de munição de uso restrito, prevista no art. 16 do Estatuto do Desarmamento. 4. Recurso especial conhecido e provido” (REsp: 974031 RS 2007/0181400-4, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 28/08/2008, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: -->DJe 06/10/2008). - Da ilicitude e culpabilidade 92.Observa-se, ainda,que o acusado era plenamente imputávelpor ocasião dos fatos, tendo plena capacidade de entendimento do caráter ilícitode suas condutas e de se determinar segundo tal entendimento. 93.Nãohá dúvida de que o réu estava ciente do modo que agia e dele se poderia exigir, naquelas circunstâncias, condutas compatíveis com a norma proibitiva implicitamente contida nos tipos penais em análise. 94.Nesse ponto, vale destacar que, no caso dos autos, não há que se falar em exclusão da culpabilidade por inexigilidade de conduta diversa em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Isso porque o fato de o réu ter sido vítima de ameaça no seu bairro e, por isso, possuir/portar/transportar arma de fogo para sua defesa pessoal, não respalda o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, porquanto deveria o réu buscar meios idôneos para garantir a própria segurança. 95.Afinal, “ainda nas situações difíceis da vida, a comunidade deve poder reclamar a obediência ao Direito ainda que isso possa exigir do afetado um importante sacrifício” (JESCHECK, Hans-Heinrich. Tratado de derecho penal – Parte general. Barcelona: Bosch,1981, v. I, p. 688 “apud” GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal.- 9ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2007, p. 421). 96.Ademais, entendimento diverso seria o mesmo que admitir a posse de arma de fogo ao cidadão – mesmo sem atender aos requisitos legais para tanto –, em total descompasso com o ordenamento jurídico vigente; ignorando a exclusividade do poder de polícia do Estado e regredindo ao período de autotutela. 97.Dessa forma, o réu não demonstrou a existência de causas que pudessem justificar sua reprovável conduta, excluir culpabilidadeou isentar a inflição de uma pena. Portanto, impõe-se o acolhimento da pretensão punitiva do Estado. - Do concurso material de crimes 98.O artigo 69 do Código Penal apresenta requisitos à sua configuração, ao exigir variedade de condutas praticadas pelos agentes e como resultado a prática de dois ou mais crimes, que terá como consequência a aplicação cumulativa das penas privativas de liberdade, o que ocorre in casu. 99.Assim, verifica-se que os crimes foram praticados mediante mais de uma ação e não são da mesma espécie. Logo, o réu deve responder pelos crimes de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e porte ilegal de arma de fogo de uso restritoem concurso material, incidindo na hipótese o artigo 69do CódigoPenal(utTJRJ, (0117050-39.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT - Julgamento: 01/10/2024 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, e 0804843-30.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA - Julgamento: 20/08/2024 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL). III – DISPOSITIVO 100.Ante o exposto, JULGOPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, com fundamento no artigo 387 do CPP, CONDENAR o réu JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA MARTINScomo incurso nas penas do artigo 180, caput, e artigo 311, §2º, inciso III, ambos do Código Penal (CP), e artigo 16, caput, e §1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/03, na forma do artigo 69do CP. 101.Como consequência, passo à fixação da pena, observando o artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República e os artigos 59e 68, ambos do Código Penal. IV - DO PROCESSO DOSIMÉTRICO DA PENA (i)Do crime do art. 180, caput, do CP 102.Registro que o ponto de partida para a fixação da pena serão as balizas estabelecidas no preceito secundário do artigo 180 do Código Penal – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 1ª fase (circunstâncias judiciais do art. 59, CP) 103.Na primeira fasedo processo dosimétrico da pena, segundo o artigo 59do Código Penal, o juiz fixará a pena base levando em consideração a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime, bem como o comportamento da vítima. 104.A culpabilidadedo condenado não excedeu o grau de reprovabilidade inerente ao tipo penal. 105.O apenado temmaus antecedentes, uma vez que ostenta condenação por crime praticado antes dos fatos imputados nestes autos, mas transitada em julgado posteriormente: Anotação 2 de 3– proc. n. 0079745-55.2022.8.19.0001 - 1ª VARA CRIM. COMARCA N. IGUAÇU/RJ - art. 16 da Lei 10.826/03, §1º, inciso IV, condenado às penas de 03 (TRÊS) ANOS, 1 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA. Acórdão publicado em 14/03/2025. Trânsito em julgado em 30/05/2025. 106.Aqui, vale registrar que, desde que transitada em julgado, tal condenação por fato anterior ao apurado é idônea a valorar negativamente os antecedentes do acusado. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: “É consabido que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado.” (AgRg no AREsp n. 1.073.422/DF, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 31/8/2017). 107.Assim, exaspero a pena-base em 1 mês e 15 dias de reclusão e 1 dia-multa. 108.Não há elementos para desvalorar a conduta socialdo apenado perante os membros de sua família ou convívio com seus vizinhos e colegas de trabalho. 109.Igualmente, não há elementos para avaliar a personalidade (retrato psíquico) do condenado. Afinal, essa circunstância judicial “não pode ser valorada de forma imprecisa ou objetivamente desamparada porquanto, através de considerações vagas e insuscetíveis de controle, a sua utilização acarretaria a ampla e inadequada incidência do Direito Penal do Autor” (STJ, REsp 513.641/RS, DJe 01/07/2004). 110.O motivo do crime, que impulsionaram o atuar do apenado, não extrapolou ao normal do tipo, uma vez que a intenção de obtenção de lucro fácil é inerente ao crime patrimonial. 111.As circunstâncias do crimesão desarrazoadas, como bem apontado pelo Parquet. Isso porque “o valor econômico dos bens receptados constitui fundamento idôneo para exasperar a pena-base do crime de receptação, por denotar maior reprovabilidade da conduta” (in STJ - AgRg no HC: 777708 SP 2022/0327801-2, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 28/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe30/08/2023). 112.Assim, exaspero a pena-base em 1 mês e 15 dias de reclusão e 1 dia-multa. 113.As consequências do crimenão se revestiram de elementos que indicassem a necessidade de recrudescimento da pena. 114.Por fim, cabe anotar que a circunstância judicial referente ao comportamento da vítimaé neutra. 115.Desse modo, fixo a pena-baseem 1 ano e 3 meses de reclusão e 13 dias-multa. - 2ª fase (circunstâncias atenuantes e agravantes dos artigos 61 a 66, CP) 116.Não existem agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Assim, mantenho a pena intermediáriaem1 ano e 3 meses de reclusão e 13 dias-multa. - 3ª fase (causas de aumento e de diminuição da pena) 117.Como também, não há causas de aumento ou diminuição da pena aplicáveis ao caso em julgamento. Posto isso, torno definitiva a penade 1 ano e 3 meses de reclusão e 13 dias-multa. (ii) Do crime do art. 311, §2º, inciso III, do CP 118.Registro que o ponto de partida para a fixação da pena serão as balizas estabelecidas no preceito secundário do artigo 311 do Código Penal – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. 1ª fase do processo dosimétrico (circunstâncias judiciais do art. 59, CP) 119.A culpabilidadedo condenado não excedeu o grau de reprovabilidade inerente ao tipo penal. 120.Como visto, o apenado temmaus antecedentes. 121.Assim, exaspero a pena-base em 4 meses e 15 dias de reclusão e 1 dia-multa. 122.Não há elementos para desvalorar a conduta sociale a personalidade (retrato psíquico) do condenado. 123.O motivo do crime, as circunstâncias e consequências do crime nãoforam desarrazoadas. 124.Por fim, cabe anotar que a circunstância judicial referente ao comportamento da vítimaé neutra. 125.Desse modo, fixo a pena-baseem 3 anos, 4 meses e 15 diasde reclusão e 11 dia-multa. - 2ª fase do processo dosimétrico (circunstâncias atenuantes e agravantes dos artigos 61 a 66, CP) 126.Não existem agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Assim, mantenho a pena intermediáriaem3 anos, 4 meses e 15 diasde reclusão e 11 dia-multa. 3ª fase do processo dosimétrico (causas de aumento e de diminuição da pena) 127.Como também, não há causas de aumento ou diminuição da pena aplicáveis ao caso em julgamento.Posto isso, torno definitiva a reprimenda em 3 anos, 4 meses e 15 diasde reclusão e 11 dia-multa. (iii) Do crime do artigo 16, caput, e §1º, inciso IV, da n. Lei 10.826/03 128.Registro que o ponto de partida para a fixação da pena serão as balizas estabelecidas no preceito secundário do artigo 16, §1º, inciso IV,da Lei n. 10.826/03 – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. 1ª fase do processo dosimétrico (circunstâncias judiciais do art. 59, CP) 129.A culpabilidadedos condenados não excedeu o grau de reprovabilidade inerente ao tipo penal. 130.Como visto, o apenado temmaus antecedentes. 131.Assim, exaspero a pena-base em 4 meses e 15 dias de reclusão e 1 dia-multa. 132.Não há elementos para desvalorar a conduta sociale a personalidade (retrato psíquico) do condenado. 133.Os motivos do crime, que impulsionaram o atuar do apenado, não extrapolaram ao normal do tipo. 134.As circunstânciasdo crime são desarrazoadas e, por isso, são valoradas negativamente. 135.Isso porque o apenado, além da arma de fogo, estava na posse de munições. Tal fato incrementa o potencial lesivo da conduta. Afinal, a posse de arma desmuniciada já constitui conduta criminosa, passível de responsabilização do autor por violação ao Estatuto do Desarmamento, o mesmo ocorrendo com relação apenas à munição.Logo, não pode os agentes que possuem, simultaneamente, arma de fogo e munição ou só arma ou só a munição receber idêntica punição legal, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da individualização da pena. 136.Sobre o tema, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que: “(...) no tocante às circunstâncias do crime de posse de arma de uso restrito, a valoração negativa da vetorial foi corretamente empreendida, visto que, conforme expressamente disposto no acórdão atacado, foram quatro os objetos materiais aptos a ensejar punição (um revólver e três munições íntegras), o que reflete um plus de reprovabilidade na conduta do agente, suficiente para a majoração da pena-base (...)” (HC 292.910/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 12/05/2016). 137.Anote-se, ainda, que o apenado portava munições de calibres diferentes – calibres .45 Auto, .223 Remington (5,56x45mm), 7,62mm KALASHNIKOV (7,62X39) e 9mm Luger (9x19mm) (id 157474565) – o que incrementa o potencial lesivo da conduta. 138.Além disso, como bem destacado pelo MP, deve-se considerar que a quantidade de munições e materiais bélicos apreendidos foi excessiva – “10 carregadores de munição, 80 MUNIÇÕES DE CALIBRE .45 (uso restrito), 70 MUNIÇÕES DE CALIBRE 9MM (uso restrito), além de 19 MUNIÇÕES DE FUZIL”. 139.Outrossim, o parquet tem razão quando aduz que houve dupla vulneração aos bens jurídicos protegidos pelo art. 16 do ED, por se tratar de arma de uso restrito e com numeração suprimida, o que exige maior recrudescimento da pena. 140.Acresça-se, neste ponto, que “a jurisprudência pátria e com a compreensão deste órgão fracionário, a exasperação das penas deve ser realizada de forma progressiva, adotando-se, via de regra, a fração de 1/6 (um sexto) para o aumento decorrente da negativação de 01 (uma) vetorial, 1/5 (um quinto) para o aumento decorrente da incidência de 02 (duas) circunstâncias desfavoráveis, ¼ (um quarto) para os casos em que há 03 (três) vetoriais negativas, e assim sucessivamente” (in TJERJ, OITAVA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0850835-34.2023.8.19.0038 RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR, j. 30/01/2025). 141.Desse modo, considerando o número de circunstâncias do crime valoradas, elevo a pena base em 1 ano de reclusão e 3 dias-multa. 142.As consequências do crime, por sua vez, não se revestem de elementos que indicam a necessidade de recrudescimento da pena. 143.Por fim, cabe anotar que a circunstância judicial referente ao comportamento da vítimaé neutra. 144.Desse modo, fixo a pena-baseem 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 14 dias-multa. - 2ª fase do processo dosimétrico (circunstâncias atenuantes e agravantes dos artigos 61 a 66, CP) 145.Não existem agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Assim, mantenho a pena intermediáriaem 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 14 dias-multa. 3ª fase do processo dosimétrico (causas de aumento e de diminuição da pena) 146.Como também, não há causas de aumento ou diminuição da pena aplicáveis ao caso em julgamento.Posto isso, torno definitiva a reprimenda em 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 14 dias-multa. - Do concurso de crimes 147.Conforme já reconhecido, deve ser aplicada a regra do concurso material, observando-se o disposto no artigo 69do Código Penal, bem como, em relação à pena de multa, o disposto no artigo 72 do mesmo diploma. 148.Assim, as penas aplicadas devem ser somadas, totalizando 9 anos de reclusão e 38 dias-multa. - Fixação do valor do dia-multa e prazo para o pagamento 149.Considerando a situação econômica do apenado, fixa-se o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser monetariamente atualizado conforme previsto no artigo 49, §2º, do Código Penal. 150.Ademais, registro que a multa deverá ser paga em 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50do Código Penal. V-REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA 151.Considerando o quantumda sanção aplicada e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, determino o cumprimento da pena no regime FECHADO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “a”,e§3º, do Código Penal. VI- DETRAÇÃO PENAL 152.Deixode realizar a detração para fins de regime prisional, prevista no artigo 387, § 2º, do CPP, relegando esta análise ao Juízo da Execução Penal, uma vez que, em se tratando de cálculo que vise à modificação do regime inicial de cumprimento de pena, este deve levar em consideração outros critérios além dos meramente aritméticos, tal como o mérito do apenado. 153.Isso porque, tal como decidiu Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no HC 705.307/SP, de relatoria do Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, em 23/11/2021, a modificação para um regime prisional mais brando necessita de um olhar mais cauteloso, a fim de se evitar que a sociedade seja posta em risco com uma reinserção prematura. VII- Análise da prisão preventiva 154.Nego ao condenado o direito de apelar em liberdade (art. 387, §1º, do CPP), sem que isso impeça o recebimento e julgamento de eventual recurso interposto. Vejamos os fundamentos: 155.A prisão cautelar somente se justifica quando presentes os requisitos do art. 312e nas hipóteses previstas do artigo 313, incisos I, II e III, e parágrafo único, ambos do CPP. 156.Nesse sentido, o que deve nortear a aplicação da medida cautelar é o binômio necessidade (art. 282, I, CPP) e adequação (art. 282, II, CPP): "necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal (...) e adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado." 157.In casu, o sentenciado foi denunciado e, agora, condenado pela prática dos crimes de receptação, adulteração de sinal identificador e porte ilegal de arma de fogo e munições.Portanto, presente o pressuposto do “fumus comissi delicti”, demudado em juízo de certeza com este decreto condenatório. 158.Quanto à necessidade da medida, verifica-se que se mantêm inalterados os fatos que autorizaram a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. 159.Veja-se que o condenado permaneceu presodurante a instrução processual, não havendo alteração fática e/ou jurídica que justifique a revogação da medida nesta fase processual (ut STJ, HC 507.171/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 2/8/2019). 160.Note-se, ainda, que fatos praticados pelo condenado e as circunstâncias judiciais reconhecidas, mormente a vasta quantidade de munições de calibres diversos, incluído fuzil, despontam sua periculosidade concreta e inclinação ao cometimento de delitos, o que justifica a decretação da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. 161.Ademais, vale destacar que o apenado tem condenação transitada em julgado pela prática de crime ilegal de arma de fogo, anterior aos fatos imputados nestes autos. 162.A propósito, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que "a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos" (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005). 163.Nessa vertente da garantia da ordem pública, se busca acautelar o meio social, resguardando a integridade das instituições, sua credibilidade e o aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência (“ut” STJ, RHC 26.308/DF, j. 08/092009, DJe 19/20/2009 e STF, HC 89.090/GO, Dj 05/10/2007). 164.Assim, conclui-se que a aplicação das medidas cautelares substitutivas da prisão, previstas no artigo 319, do CPP, ainda que cumulativamente, mostram-se insuficientes à garantia do provimento final ou inadequadas. VIII- Análise de benefícios 165.Deixo de determinar a substituição ou a suspensão condicional da pena privativa de liberdade aplicada, em razão do quantumda pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que desaconselha a aplicação de qualquer medida descarcerizadora (art. 44, inciso II, e artigo 77, caputc/c inciso III, ambos CP). 166.Afinal, por meio de uma interpretação sistemática dos dispositivos que regulam o tema, “é possível observar a intenção do instituto é beneficiar o infrator de baixa periculosidade que possua bons antecedentes e não o que comete delitos em sequência” (in TJRJ, AC 0002970-79.2016.8.19.0204, j. 26/10/2017). 167.Nessa linha, confira-se no STJ: HC 250554/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis, 6ª T., julg. em 18.03.2014, e HC 261977/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T., julg. em 17.12.2013. XI- Efeito extrapenal obrigatório da condenação: obrigação de reparar o dano (art. 91, inciso I, do CP). Indenização mínima em favor da vítima (artigo 387, inciso IV, do CPP). 168.Deixo de condenar o apenado à indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do CPP, uma vez que não houve pedido nesse sentido, em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da congruência. X- Providências e considerações finais 169.Condeno, ainda, o apenado ao pagamento das despesas processuais, com fundamento no artigo 804do CPP. Eventual pedido de isenção deverá ser efetuado na fase de execução, conforme Súmula nº 74do TJ/RJ. 170.Deixa-se de determinar o lançamento do nome do condenado no rol do culpado, por ora, uma vez que o artigo 393do CPP foi expressamente revogado pela Lei nº 12.403/11. 171.Expeça-se carta de execução provisória, nos termos da Resolução nº 113/2010 do CNJ e da Resolução TJ/OE/RJ nº 07/2012, bem como o artigo 278, §1º (regime fechado) do novo Código de Normas da CGJ do TJ/RJ. 172.Recomendo a manutenção do sentenciado na prisão em que estão. Oficie-se à SEAP, nos exatos termos do AVISO CGJ nº 149/2021. 173.Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: I-lançar o trânsito em julgado no sistema informatizado para cada parte do processo, conforme o caso (código 54 – Trânsito em Julgado; código 54 – Trânsito em Julgado MP); II-proceder às comunicações previstas no artigo 259, incisos XXVII a XXX, do novo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, certificando-se; III-expedir carta de execução definitiva, nos termos dos artigos 105 da LEP e 674 do CPP, com atendimento às formalidades do artigo 106 da LEP, bem como dos artigos 277 (regime semiaberto e aberto) e 278, §1º (regime fechado) do novo Código de Normas da CGJ do TJ/RJ; IV-no caso de constar a execução provisória da sentença, comunicar à VEP a condenação definitiva, via malote digital, nos termos do artigo 279 do novo Código de Normas da CGJ do TJ/RJ. 174.Decreto a perda da arma de fogo, carregadores e munições apreendidos em favor da União, para que sejam destruídos, caso não haja interesse na conservação, com fundamento no artigo 25da Lei n. 10.826/03. Oficie-se. 175.Autorizo a destruição/alienação dos dispositivos luminosos do tipo giroflex, rádio comunicador e capa de colete balístico. Oficie-se. 176.Certifique o cartório se há nos presentes autos bem(ns) apreendido(s) que tenham(m) valor econômico (art. 3.º, §2.º, da Resolução n.º 63/2008, do Conselho Nacional de Justiça), devendo ser especificada na certidão toda e qualquer comunicação de localização e destinação dele. 177.Havendo bem(ns) apreendido(s) que tenham(m) valor econômico, cadastre(m)-se o(s) no Sistema Nacional de Bens Apreendidos. 178.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, na forma do artigo 392do CPP, devendo-se o apenado ser intimado no seu local de acautelamento. 179.Após o cumprimento de todas as medidas, certifique-se e arquivem-se. NOVA IGUAÇU, 30 de junho de 2025. ALINE ABREU PESSANHA Juiz Titular

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