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Processo nº 0801803-48.2024.8.20.5001

ID: 290982547

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801803-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIO FRANKLIN GURGEL MARTINIANO

Intimação

Advogados:

LUCIO FRANKLIN GURGEL MARTINIANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN Processo nº 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN Processo nº 0801803-48.2024.8.20.5001 Cumprimento de Sentença de Honorários Sucumbenciais EXEQUENTE: ALESSANDRO DA SILVA FERNANDES EXECUTADO: PAULO MURILO EMERENCIANO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.; Trata-se de Cumprimento de Sentença de Honorários Sucumbenciais que transcorre sob o rito do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na decisão interlocutória de Id nº 131472122, arbitra-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, acrescido de honorários de advogado de 10% (dez por cento) e determina-se a penhora online do débito reclamado. O executado insurge quanto a penhora on line dos seus ativos financeiros realizados nos autos, sob o argumento de que o quantum penhorado diz respeito a sua remuneração mensal, o que vem gerando descontrole financeiro e comprometendo a dignidade da sua família, requerendo o desbloqueio dos valores constritos, ante a impossibilidade de penhora por força do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. No despacho de Id nº 149902493, determina-se a expedição de alvará judicial para levantamento da quantia depositada judicialmente em favor da parte credora. Instado a se manifestar, o credor repisa os fatos levantados pelo devedor, pugnando pela manutenção da penhora realizada, bem como a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do insolvente perante a Prefeitura de Natal/RN e a Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU). No petitório de Id nº 151077575, o endividado opõe embargos de declaração em face do despacho proferido, sob o argumento de que o decisum condicionava a liberação do valor bloqueado à ausência de impugnação à penhora no prazo legal. Todavia, a liberação antecipada do montante, antes da preclusão do referido prazo, violaria o seu direito de ter a impugnação devidamente apreciada. Clama, assim, pela reconsideração do despacho, a fim de que seja mantido o teor da decisão anterior, que condicionava o levantamento dos valores bloqueados ao decurso do prazo legal para oferecimento de impugnação à penhora, evitando a liberação prematura dos recursos. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o prazo estabelecido para efetivação da penhora eletrônica corresponde ao período de 60 (sessenta) dias, não sendo necessária a abertura de novo prazo para impugnação a cada indisponibilidade de ativos financeiros, uma vez que já foi assegurado ao executado o exercício do contraditório e da ampla defesa no momento inicial oportuno da primeira constrição, como, inclusive, o fez no primeiro prazo disponibilizado. Outrossim, a oposição de embargos de declaração, por sua vez, não se destina à reavaliação da legalidade da medida constritiva em si, especialmente na ausência de qualquer nulidade processual, obscuridade, contradição ou erro material que a invalide, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo inviável o manejo do instrumento processual em questão para fins de questionamento do conteúdo do decisório ou de reconsideração da decisão. Com efeito, observa-se de forma percuciente que os aclaratórios não merecem acolhimento, na medida que inexiste previsão normativa que imponha a reabertura de prazo para manifestação a cada nova tentativa de constrição patrimonial da "teimosinha", modalidade de reprodução programada, a qual, como dito em linhas anteriores, perdura por 60 (sessenta) dias. Tal procedimento objetiva exclusivamente conferir efetividade à execução, em consonância com os princípios da utilidade e da menor onerosidade ao devedor. Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO, pela ausência de qualquer dos vícios ensejadores da peça, estatuídos no artigo 1.022 do CPC. Passada as considerações, passo à análise do mérito da peça impugnatória. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, deu à matéria que cuidam estes autos, tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649, substituindo no caput a expressão "absolutamente impenhoráveis" pela palavra "impenhoráveis", dando, assim, margem à mitigação da regra pelo intérprete, ao considerar o caso concreto. É o que se denota a seguir: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. § 3o Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. (grifos acrescidos). Desta feita, o que antes era entendido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passou a ser tão somente "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina. Assim como no Código de 1973, o atual também traz, por si mesmo e expressamente, relativizações à regra da impenhorabilidade, como se constata, por exemplo, no § 2º do dispositivo acima transcrito. Logo, é para além disso, das próprias relativizações que expressamente já contempla, que o novel digesto agora permite, sem descaracterização essencial da regra protetiva, mitigações, visto que se estivessem estas restritas às próprias previsões já expressas não seria necessária a mudança comentada. Observando à novidade, a Corte Superior Especial vem de forma reiterada aplicando a regra destacada, conforme se verifica no julgamento dos EREsp 1.582.475/MG, da relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves, AgInt nos Edcl no REsp 1.676.013/DF, da relatoria do Ministro Raul Araújo e AgInt nos EDcl no AREsp 1389818/MS da relatoria do Ministro Sérgio Kukina, concretizando o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Eis os ementários dos precitados acórdãos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DO DEVEDOR . MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o entendimento consolidado por esta Corte, é possível mitigar a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos e demais verbas congêneres, prevista no art . 833, IV, do NCPC, para o pagamento de dívidas de qualquer natureza, quando a constrição de parte da verba não ameaçar o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de seu núcleo familiar. Precedentes. 2. Referido entendimento não conflita com a orientação, também firmada por este Sodalício, no sentido de que o crédito decorrente de honorários advocatícios não constitui, no rigor técnico da lei, prestação alimentícia, para cujo pagamento não se aplica a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, por força do disposto no parágrafo segundo, primeira parte, do art . 833 do NCPC. 3. No caso em apreço, ainda que se trate de execução de honorários advocatícios, a celeuma posta está em dizer acerca da possibilidade de penhora de parte dos proventos de DULCIDIO para a satisfação da dívida exequenda, não estando em debate a natureza alimentar do crédito postulado. 4 . Analisando soberanamente os elementos fáticos-probatórios da lide, o Tribunal estadual consignou que a penhora de parcela dos proventos de aposentadoria do devedor não compromete a sua subsistência ou de sua família, razão pela qual, à luz da jurisprudência desta Corte, há de ser mantida a constrição. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2065780 SP 2023/0120209-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA REMUNERATÓRIA. ART . 833, INCISO IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO, RESSALVADA A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . DECISÃO REFORMADA.1. A penhora de percentual da verba salarial é cabível quando inexistentes outros meios de quitação da dívida e quando verificado que os valores constritos mensalmente não irão prejudicar a subsistência e o mínimo existencial do devedor e de seu núcleo familiar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça .2. Afigura-se razoável a penhora de 10% (dez por cento) do vencimento líquido mensal do executado, pois restou demonstrado que é servidor distrital e que aufere renda líquida em torno de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), não havendo nos autos elementos documentais que evidenciem o comprometimento da remuneração percebida em nível que prejudique ou obstaculize a satisfação das necessidades essenciais à sua subsistência e a de seu núcleo familiar. 3 . AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 0707356-96.2024.8 .07.0000 1866645, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 21/05/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/06/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV, DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - IRDR 79 - NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - DEMONSTRAÇÃO. A recente jurisprudência do STJ vem entendendo que a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial pode ser mitigada em casos excepcionais, nos quais não haja outros meios de satisfação da execução e a penhora não prejudique a subsistência digna do devedor. Nos termos da tese fixada no IRDR 79 deste Tribunal de Justiça, é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que sem prejuízo ao direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade . Comprovado que a constrição de parte do salário do devedor não compromete o mínimo necessário para a sua subsistência digna, deve ser deferido o pedido de penhora em percentual que não comprometa a sua subsistência. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 10885663120248130000, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 10/10/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE PROVENTOS - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2 . A garantia da impenhorabilidade das verbas alimentares pode ser relativizada quando o crédito do Exequente também possuir natureza alimentar. 3. É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. 4 . Embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. 5 . Não tendo o executado se desincumbido do ônus de comprovar que a privação de percentual da pensão por morte por ele recebida é capaz de prejudicar sua subsistência digna, deve ser deferida a penhora.(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 0237125-78.2023.8 .13.0000 1.0000.23 .023711-7/001, Relator.: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 07/06/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024). Na hipótese em comento, o devedor alega que os valores judicialmente bloqueados seriam oriundos de sua remuneração mensal. Contudo, não apresenta qualquer comprovação idônea, como contracheque ou outro documento hábil, que comprove a natureza salarial dos recursos. Ainda assim, verifica-se, por meio do extrato bancário da conta indicada como "conta-salário", o montante de R$ 4.463,30 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e três reais e trinta centavos), importância esta que, inclusive, revela-se insuficiente para a quitação integral do débito executado nos autos. Entretanto, em que pese argumente que a verba salarial não deva ser expropriada, como descrito em linhas anteriores, o salário deixou de ser “absolutamente impenhorável”, havendo jurisprudência flexibilizando a penhora mesmo nos casos em que não se tratem de alimentos, hipótese que se aplica inclusive aos honorários advocatícios sucumbenciais, cuja natureza alimentar já se encontra reconhecida de forma pacífica pela jurisprudência. Assim sendo, é possível a constrição de verbas salariais quando o crédito exequendo tiver natureza alimentar, como no presente caso, não se tratando de hipótese de impenhorabilidade absoluta. Ainda que não fosse, observa-se que, da totalidade do montante constrito, há numerários que não são exclusivos de proventos nem de conta salário, mas sim de conta bancária comum, desprovida de vinculação específica à percepção de verbas salariais, o que também afasta, de plano, a alegada proteção legal. Noutro pórtico, a parte credora pugna pela constrição no percentual de 30% (trinta por cento) do salário do insolvente, para haver a quitação do débito pertinente, o que deve ser acolhido, haja vista inexistir qualquer óbice nesse sentido. Nessa senda, para fins de garantir a efetividade da execução, haja vista que já há liquidação desta, ainda que parcialmente e mês a mês, a impenhorabilidade pode e deve ser mitigada, entendo cabível pela determinação do bloqueio mensal de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do executado, oriundos da sua remuneração, com vista ao adimplemento da obrigação exequenda e sem que a constrição venha a reduzir ao devedor a condição de ignomínia financeira. No mais, a Terceira Turma do STJ, em acórdão da lavra do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, proferiu decisão neste sentido, conforme ementa abaixo colacionada: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADOS OS SUBSÍDIOS DA EXECUTADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL.1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em conta corrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo.2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.3. Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de alto cargo público. Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada.4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (grifos acrescidos). Neste sentido, destaco julgado de alguns Tribunais, que tem esposado o mesmo entendimento em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS. REGRA GERAL . POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. PENHORA DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO EXECUTADO-AGRAVADO. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PROVIDÊNCIA QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO . MITIGAÇÃO DO ART. 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE . AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR A RETENÇÃO DE 30% DOS VENCIMENTOS DO AGRAVADO. Segundo histórico de créditos do INSS acostado à fl.204 o agravado percebe em torno de R$ 7.155,08 líquidos, a guiza de aposentadoria por tempo de contribuição, razão pela qual inexiste prejuízo à subsistência do executado (ora agravado) em se autorizar a penhora do percentual de 30% dos seus vencimentos, montante que não representa risco ao comprometimento de renda essencial à subsistência de sua família, viabiliza, ainda que a médio prazo, a quitação do débito oriundo de uma ação ajuizada em 2017 . (TJ-SE - Agravo de Instrumento: 0001365-82.2024.8.25 .0000, Relator.: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 05/04/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÓRIO QUE INDEFIRIU O PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE . ALEGADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DA EXECUTADA, DIANTE DA FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL . SITUAÇÃO EXPECIONAL A JUSTIFICAR A MEDIDA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n . 5075904-92.2023.8.24 .0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2024). Nesse sentido, é de frisar que a verba honorária sucumbencial tem natureza alimentar, à luz do art. 85, § 14 do CPC, “ “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”. O caráter alimentar dos honorários advocatícios sucumbenciais também já foi definido, nos termos da Súmula Vinculante 47 do STF: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. Assim, é cabível a penhora de salário quando o débito se referir à prestação alimentícia, independente da sua origem, albergando, pois, a verba honorária sucumbencial, este Juízo entende no sentido de que, a despeito da regra de impenhorabilidade de verba salarial trazida pelo art. 833, IV, do CPC, o escudo de proteção do salário do devedor não pode servir para perpetuar injustiças, deixando o credor, também, a suportar privações, oriundas da recalcitrâncias do executado. Diante do exposto, alinhada a hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no tocante à interpretação do art. 833, § 2º, do CPC/2015, a qual se permite a constrição dos proventos do devedor e aliada a ausência de comprovação cabal da conta salário, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de numerário, permanecendo hígido o bloqueio dos valores constritos Noutro ponto, como forma de equacionar o direito à verba alimentar do credor com a dignidade da pessoa do devedor, DEFIRO o pedido formulado pelo requerente para determinar a penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da parte executada, a partir de então. Expeça-se alvará judicial, urgentemente, para levantamento da quantia depositada judicialmente em favor da parte credora. OFICIE-SE à fonte pagadora do insolvente (Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - STTU), para haver o desconto em sua folha de pagamento, restringindo-se ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais líquidos, até o limite do débito exequendo. Por fim, apresente a parte credora demonstrativo atualizado e pormenorizado do débito exequendo, deduzindo-se a quantia percebida, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de confecção do ofício respectivo. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, 29 de maio de 2025. JORGE CARLOS MEIRA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0818487-48.2024.8.20.5001

ID: 327201037

Tribunal: TJRN Órgão: Núcleo de Execuções Fiscais 4.0 - Gabinete 1 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0818487-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBA PEREIRA DE MELO RENATO BRENO DE FARIA

Intimação

Advogados:

RENATO BRENO DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Núcleo de Execuções Fiscais 4.0 - Gabinete 1 Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Execução Fiscal nº 0818487-48.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Núcleo de Execuções Fiscais 4.0 - Gabinete 1 Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Execução Fiscal nº 0818487-48.2024.8.20.5001 Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR: DANIEL COSTA DE MELO Executada: ALBA PEREIRA DE MELO ADVOGADO: RENATO BRENO DE FARIA S E N T E N Ç A Vistos, etc. A Fazenda Estadual ajuizou a presente Execução Fiscal em face de Alba Pereira de Melo, referente aos créditos tributários de IPVA e de multa do TCE, conforme CDAs que acompanham a inicial. No curso do feito, a parte executada, através de advogado, formulou defesa via exceção de pré-executividade, através da qual requereu que fosse recebida e processada a defesa endoprocessual, para ao final, julgar procedente seu pedido, e assim, declarar a nulidade da CDA referente à multa imposta pelo Tribunal de Contas Estadual, de nº 000039.311023-00, retirando definitivamente o seu nome dos presentes autos, em razão da sua ilegitimidade passiva, considerando ainda que o IPVA objeto de cobrança na segunda CDA, de nº 000849.110823-00, já fora devidamente quitado, e, por conseguinte, julgar extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do CPC, condenando o Estado Excepto em honorários advocatícios e determinando o desbloqueio dos bens constritos. Juntou os documentos de IDs 143902596 a 143902604. Intimada para apresentar impugnação, a Fazenda Exequente/Excepta inicialmente protocolou a petição de ID 154524190, informando o cancelamento da CDA nº 000039.311023-00 e requerendo a extinção do feito com fulcro no no art. 485, VIII, do CPC, por desistência. Em seguida, peticionou no ID 155380688, confirmando a quitação da CDA nº 000849.110823-00 e anuindo expressamente com o pleito da Excipiente quanto à sua ilegitimidade no tocante à multa do TCE objeto da CDA nº 000039.311023-00, uma vez que, após análise do processo nº 001396/2021 no âmbito do TCE, verificou-se que o mesmo decorre da execução administrativa da decisão proferida nos autos do processo nº 701101/2012–TC, na qual foram aplicadas multas exclusivamente aos senhores Francisco Pereira Dantas e Jadson Faustino Mendes da Silva, então Presidentes da Câmara Municipal de Pedra Preta, em razão do atraso na entrega e publicação de relatórios fiscais, inexistindo menção ao nome da Executada, impondo-se assim a extinção desta execução, com a redução dos honorários pela metade, conforme previsto no art. 90, §4, do CPC. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de Execução Fiscal na qual se observa que, no curso do feito, a Parte Executada, via exceção de pré-executividade, arguiu a quitação do débito de IPVA consubstanciado na CDA de nº 000849.110823-00 e a sua ilegitimidade passiva quanto à cobrança da multa do TCE objeto da CDA nº 000039.311023-00, requerendo, por tais razões, a nulidade dessas CDAs e a extinção do processo sem resolução do mérito, com a condenação da Exequente ao pagamento de verbas sucumbenciais. Por sua vez, após intimado, o Estado Exequente, ora Excepto, anuindo expressamente com os pleitos da Excipiente, confirmou a quitação, quanto à cobrança do IPVA, e asseverou o cancelamento da CDA, por ilegitimidade passiva, no que pertine à multa do TCE, pugnando igualmente pela extinção do processo sem resolução do mérito. I – DA PERDA DO OBJETO - CDA Nº 000849.110823-00 – PAGAMENTO DO CRÉDITO: A CDA nº 000849.110823-00, que ampara a presente Execução Fiscal, representa uma dívida de IPVA do veículo da Parte Excipiente, um FIAT/UNO WAY 1.0, ano 2015, de placas QGG-7A60, referente ao exercício 2022, no montante de R$ 140,57. Como se infere, não há controvérsia quanto ao pagamento deste débito, porquanto, restou informado nos autos pela própria Fazenda Estadual que, de fato, o mesmo restou quitado e já se encontra baixado em seu sistema. Nesse contexto, uma vez informado o seu pagamento, resta prejudicada a cobrança respectiva, o que enseja sua extinção, por falta superveniente de interesse processual, como dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil: "Art. 485. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;" Comentando o referido dispositivo, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que: "As condições da ação possibilitam ou impedem o exame da questão seguinte (mérito). Presentes todas, o juiz pode analisar o mérito, não sem antes verificar se também se encontram presentes os pressupostos processuais. Ausente uma delas ou mais de uma, ocorre o fenômeno da carência de ação (CPC 301 X), circunstância que torna o juiz impedido de examinar o mérito. A carência da ação tem como consequência a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC 267, VI). As condições da ação são três: legitimidade das partes (legitimatio ad causam), interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. As condições da ação são matéria de ordem pública a respeita qual o juiz deve pronunciar-se 'ex oficio', a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois a matéria é insuscetível de preclusão (CPC 267 § 3º e 301 § 4º)1." Como visto, sobrevindo causa superveniente de extinção da dívida, ocasionada por sua quitação, resta evidenciado o esvaziamento da discussão da respectiva parcela, encontrando-se o presente processo prejudicado nesta parte, e assim, a perda superveniente de seu objeto, não havendo utilidade o enfrentamento de tal ponto. Em situações idênticas, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e demais Cortes Pátrias entende pela prejudicialidade e consequente extinção dos Embargos à Execução Fiscal, também aplicável in casu, sem resolução do mérito, senão vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DOS DÉBITOS DISCUTIDOS JUDICIALMENTE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL, EM VIRTUDE DE NOTICIADA ANISTIA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA AO ALEGADO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. MANIFESTAÇÃO RECEBIDA COMO ACEITAÇÃO TÁCITA DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Se ocorre o pagamento espontâneo de débitos impugnados judicialmente, especialmente após a interposição de recurso contra a decisão que reconhece como legítimos tais débitos, configura-se a aceitação tácita da decisão recorrida. (...) 2. No caso concreto, tendo em vista que não houve expressa manifestação de desistência do recurso especial, tampouco manifestação de renúncia ao direito em que se funda a ação, deve ser considerada como aceitação tácita do acórdão recorrido a manifestação da recorrente no sentido de que, após a interposição do recurso especial, os débitos constantes dos autos de infração impugnados neste processo foram pagos em virtude de adesão a anistia fiscal." (…) (STJ: AgRg nos EDcl no REsp 1220327/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 16/08/2011). (grifado). "TRIBUTÁRIO - ICMS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA - REVENDA DO FARDAMENTO MILITAR - DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO LIQUIDADO - RECURSO PREJUDICADO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - CPC, ART. 20, § 4º - Embora o pagamento total do débito tributário inscrito tenha se verificado após o ajuizamento dos embargos, havendo o pedido de desistência da execução formulado pela Fazenda estadual e em face do silêncio da executada, inexiste razão para o prosseguimento do feito. - Quitado o débito, após o ajuizamento dos embargos à execução, exime-se a Fazenda das verbas de sucumbência, cabendo à embargante o pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa e demais despesas processuais, nos termos do art. 20, § 4º do CPC." (STJ: REsp 109.468/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, julgado em 21/11/2002). (grifado). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADIMPLEMENTO DO DÉBITO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA DOS EMBAROS. FATO EXTINTIVO DO CRÉDITO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO INCIDENTAL. 1. O pagamento do débito exeqüendo equivale ao reconhecimento da dívida a ensejar a extinção da ação de embargos por ausência de interesse de agir superveniente. 2. A teor do artigo 462, do Código de Processo Civil, compete ao julgador, antes de proferir a sentença, apreciar de ofício ou a requerimento das partes, os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. 3. Apelação e remessa oficial providas." (TRF1: AC 199801000041883, Juiz Federal Wilson Alves de Souza (conv.) 3ª Turma Suplementar. DJ: 29/07/2004) (grifado). Destarte, comprovado o pagamento do débito quanto à CDA de nº 000849.110823-00, ensejando o inequívoco reconhecimento da dívida, verifica-se a ausência de interesse de agir, ficando prejudicada a defesa endoprocessual nesta parte, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, remanescendo a discussão acerca da alegação de nulidade da CDA nº 000039.311023-00. II – DA CDA Nº 000039.311023-00 – CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO – RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO: De outro lado, a CDA nº 000039.311023-00 diz respeito a uma multa imposta à Excipiente pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento no art. 118 da Lei Complementar Estadual nº 464/2012 combinado com o Regimento Interno dessa Corte de Contas, no valor de R$ 13.954,15. Contudo, após a Excipiente ter defendido a sua ilegitimidade passiva e a nulidade dessa CDA, com a consequente extinção do presente feito, a Fazenda Estadual peticionou informando que, após analisar o processo administrativo nº 001396/2021 no âmbito do TCE, verificou que o mesmo decorre da execução administrativa da decisão proferida nos autos do processo nº 701101/2012–TC, na qual foram aplicadas multas exclusivamente aos senhores Francisco Pereira Dantas e Jadson Faustino Mendes da Silva, então Presidentes da Câmara Municipal de Pedra Preta, em razão do atraso na entrega e publicação de relatórios fiscais, inexistindo qualquer menção ao nome da Executada, o que levou ao cancelamento dessa CDA e a anuência com a extinção desta execução. Nesse contexto, uma vez que ambos os litigantes pretendem igualmente a extinção do feito, não mais reside qualquer controvérsia a ser dirimida. De fato, o Estado Excepto anuiu expressamente com a pretensão de extinção do processo por nulidade dessa cobrança de multa do TCE, reconhecendo de maneira reflexa o direito pugnando pela Excipiente, devendo ser extinto o processo sem resolução do seu mérito, vez que, nestes casos, não poderá a lide ser julgada de forma diversa. Como cediço, o reconhecimento jurídico da procedência do pedido demonstra que a Parte concordante não mais deseja resistir à pretensão deduzida pela parte adversa, constituindo, pois, causa para a extinção do feito, com resolução do mérito. Neste sentido, a lição dos Professores Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, in verbis: “4. Reconhecimento Jurídico do Pedido. Há resolução de mérito quando o juiz homologa reconhecimento jurídico do pedido. O órgão jurisdicional encontra-se vinculado ao reconhecimento, não podendo julgar a lide diante desse de modo diverso. Pode apenas controlar se aquele que reconheceu o pedido tinha ou não capacidade para fazê-lo não o tendo, pode recursar-se a homologar o reconhecimento jurídico do pedido e a extinguir o processo ou a fase processual, cumprindo-lhe prosseguir no feito até sentença e julgar a lide. (...)1”. (grifado). De igual modo, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, senão vejamos: "Reconhecimento jurídico do pedido. Ato privativo do réu consiste na admissão de que a pretensão do autor é fundada, e, portanto, deve ser julgada procedente. Seu objeto é, portanto, o direito. Pode ser parcial ou total, tácito ou expresso. Somente pode ocorrer quanto a direitos disponíveis e, se regular e correta na forma, implica necessariamente a extinção do processo com julgamento do mérito, de procedência do pedido. Não se confunde com a confissão, que é meio de prova, pode ser efetivada por qualquer das partes e tem como objeto o fato e não o direito2.” Destarte, a pretensão dos litigantes no sentido da extinção do processo sem resolução do mérito, vincula o julgador, não podendo a lide ser julgada de modo diverso, razão pela qual a extinção da presente execução fiscal é a medida que ora se impõe. Outrossim, com a extinção do presente processo de execução fiscal, a condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios é consectário lógico do comando sentencial, esta em decorrência da necessária obediência ao princípio da causalidade. Com efeito, os honorários advocatícios representam a remuneração do profissional em razão da prestação de serviços, é, portanto, a fonte de renda do advogado, motivo pelo qual possui natureza alimentar, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.” A verba ostenta natureza mista (processual, material, alimentar, de sanção, etc), sendo que, para efeitos de sua aplicação, por ocasião do julgamento do processo, possui inegavelmente natureza processual. Assim, a sucumbência é fato objetivo da derrota na causa e suporte fático para o arbitramento de honorários. Trata-se do princípio da causalidade: quem deu causa à demanda, sem razão, paga as despesas, nestas os honorários. E mesmo em se tratando de concordância com o pleito enfrentado, deve a Parte que concordou arcar com os honorários sucumbenciais, forte no art. 90, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu." Prevalece na situação o princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa a ação deve arcar com tais encargos, mesmo que concordando de imediato com o pedido em discussão. Esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e demais Cortes Pátrias, senão vejamos: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 26 DO CPC/1973. (...) 2. No caso, verifica-se que não ocorreu nem a transação nem a desistência da demanda, tendo em vista que o Município, no curso do processo, efetivamente reconheceu o direito da concessionária embargante, tanto que veio a anular 99,9% dos lançamentos tributários impugnados neste feito, atraindo, portanto, a incidência da norma prevista no art. 26 do CPC (e art. 90 do novo CPC). 3. Assim, considerando as peculiariedades da situação em exame, e tendo a Municipalidade dado causa ao ajuizamento da ação anulatória, reconhecendo posteriormente a procedência do pedido, ressoa inequívoca a inexistência do direito dos advogados embargados ao arbitramento da verba honorária de sucumbência, haja vista terem sido eles os patronos do Município. 4. Embargos de divergência procedentes." (EREsp 1322337/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/04/2017, DJe 07/06/2017) "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Sentença que julgou procedentes os embargos por ilegitimidade passiva – Concordância da exequente com o pedido de exclusão do executado - Insurgência contra a fixação de honorários advocatícios – Verba devida - Princípio da causalidade - Recurso não provido." (TJ/SP; Apelação Cível 1000263-22.2018.8.26.0604; Relator: Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 24/05/2019; Data de Registro: 24/05/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO - ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA HÁ MUITO REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL - CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE/EXCPETA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Se devidamente registrada a alteração do contrato social da empresa executada junto à JUCEMG há mais de seis anos antes da inscrição do débito tributário em dívida ativa e, ainda, há quase sete antes do ajuizamento de sua correspondente execução, impossível negar a falta de zelo da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais no identificar os reais responsáveis tributários pelo crédito cobrado, malbaratando a eficiência que lhe impõe a Carta Magna (art. 37, "caput", CF/88) e inequivocamente dando causa ao manejo e à acolhida da exceção de pré-executividade, razão pela qual, em respeito aos princípios da causalidade e da sucumbência, inexorável sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que, instada a responder ao incidente, tenha ela admitido sua pertinência" (TJ/MG: Agravo de Instrumento-Cv 1.0620.05.013006-6/001, Relator: Des. Peixoto Henriques, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/2018, publicação da súmula em 20/11/2018) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA DÍVIDA. CONCORDÂNCIA DO ENTE PÚBLICO. EXECUÇÃO EXTINTA. COBRANÇA DE CRÉDITO DE ELEVADO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC, ART. 85, § 8º). POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO" (TJ/RS: Embargos de Declaração Cível, Nº 70083971317, 22ª Câmara Cível, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 30-04-2020) No caso dos autos, a Fazenda Estadual ajuizou a presente execução fiscal em face da Parte Executada acima elencada, a qual, após citada, foi obrigada a promover a defesa endoprocessual, contratando advogado às suas expensas. Logo, como antes do deslinde da controvérsia trazida aos autos, a própria Fazenda Excepta, concordando com a alegada nulidade processual, vem requerer a extinção do feito por constatar a existência de nulidade processual insanável, há que ser imposta a condenação da verba sucumbencial em seu desfavor. Outrossim, conforme requerido pela Exequente/Excepta, entendo pela aplicabilidade da regra do § 4º, do artigo 90 do CPC, que assim dispõe: “Art. 90: (...) § 4º - Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.”. Como se vê, o Estado Excepto, antes do deslinde total da controvérsia e julgamento de mérito desta ação, anuiu expressamente com a pretensão da Parte Executada, informando o cancelamento da CDA nº 000039.311023-00 e formulando o pedido de extinção da execução fiscal acima relacionado, o que se coaduna com a regra acima elencada. Nestas situações, colhem-se os seguintes precedentes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO PELA METADE DOS HONORÁRIOS. I - Extinto o processo sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do interesse de agir, a obrigação pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios incumbe a quem deu causa ao ajuizamento da ação, em observância ao princípio da causalidade. II - Reconhecido de imediato o pedido e satisfeita a obrigação do réu, os honorários deverão ser reduzidos pela metade (art. 90, §4º, CPC).” (TJ/DFT: Acórdão 20170710008015APC, Relator: José Divino 6ª Turma Cível, Julgamento: 18/04/2018, Publicado no DJE: 24/04/2018. Pág.: 425/450). “PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 90 DO CPC/2015. Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º, do CPC/2015). Embora esse dispositivo considere a hipótese de o réu reconhecer a pretensão do autor, não há óbice a considerar também a hipótese de o autor acolher a tese do réu deduzida na contestação, sobretudo porquanto aplicável o princípio da isonomia das partes. Assim, se o autor, logo após a contestação, admite e ilegitimidade passiva de um dos réus e requer a desistência da ação em relação a este, cabível a redução dos honorários pela metade.” (TJ/RS: AI Nº 70075220210, 19ª Câmara Cível, Relator: Marco Antônio Angelo, Julgado em 29/03/2018). “OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. Pleito para que o Município de Sorocaba providencie à autora a realização de endoscopia digestiva. Sentença que julgou procedente o pedido. Impugnação ao valor da causa. Matéria preclusa. Arts. 336 e 337 do CPC/2015. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Afastamento. Necessidade de prova pericial que não se evidenciou descartada. Município que reconheceu a procedência do pedido em sua contestação. Redução da verba honorária. Possibilidade. Quantum que deve ser reduzido à metade. Art. 90, § 4º do CPC/2015. Multa diária. Exclusão. Medida que se afigura inócua, pois, a prestação já havia sido cumprida quando imposta. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido” (TJ/SP: AC 1013405-36.2017.8.26.0602. Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 23/04/2018). Por conseguinte, sobre o valor líquido obtido a título de honorários advocatícios - a partir da sistemática adotada nos tópicos anteriores, incidirá a divisão, pela metade, forte no § 4º, do artigo 85 do CPC. Diante do exposto, julgo prejudicada a objeção quanto à discussão acerca do débito de IPVA, objeto da CDA nº 000849.110823-00, diante de seu pagamento, ao passo que homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado pela Excipiente, por anuência da Fazenda Excepta em relação à extinção do débito decorrente da multa do TCE, consubstanciada na CDA nº 000039.311023-00, face à sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC, julgando extinta a presente execução fiscal. Condenação da Fazenda Exequente em honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico pertinente à CDA nº 000039.311023-00, devidamente corrigido, com base nos critérios do § 2º, incisos II a IV, e percentuais do § 3º, inciso I, todos do art. 85 do CPC, reduzido à metade, conforme determinação do artigo 90, § 4º, do CPC. Transitada em julgado, promova-se o levantamento das constrições de ativos financeiros e veículos, via SISBAJUD e RENAJUD, respectivamente, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição, cabendo ao vencedor promover o cumprimento deste julgado enquanto não prescrito. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Natal/RN, 27 de junho de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) 1 Comentários ao Código Tributário Nacional. Artigos 139 a 218. Vol III. São Paulo: Atlas, 2005, p. 860.

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Processo nº 0865211-13.2024.8.20.5001

ID: 261947102

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0865211-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BELO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO BELO DA SILVA FILHO

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THIAGO MAX SOUZA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0865211-13.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0865211-13.2024.8.20.5001 Parte autora: LUCIDALVA GALVAO e outros Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA LUCIDALVA GALVÃO e JAQUELINE DA SILVA BEZERRA, representada por ISABELA CRISTINA MAURICIO DA SILVA NASCIMENTO, ajuizaram a presente ação de cobrança contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, todos devidamente qualificados. Narram, em síntese, serem pensionistas do Policial Militar ANTONIO MAURICIO BEZERRA, que era integrante da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, na Graduação de Cabo – Nível X; alegam que desde o advento da LCE 463/12 tinham direito à paridade remuneratória, contudo esta somente lhes foi concedida por ocasião da promulgação da LCE 692/2021. Suscitam a inconstitucionalidade do §2º do art. 31 da referida lei, que limitou os efeitos retroativos do reajuste ao requerimento administrativo. Diante disso, requerem o reconhecimento da inconstitucionalidade do §1 e §2º do art. 31 da LCE 692/2021 e que o requerido seja condenado ao pagamento dos valores retroativos referentes aos últimos 05 (cinco) anos do requerimento administrativo; subsidiariamente que os valores retroativos sejam pagos conforme o reajuste da pensão previsto pelo §4º do art. 57 da Lei Complementar Estadual 308/2005, até a data de entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 692/2021. Citada, a parte ré apresentou Contestação (ID 106279359), impugnando o mérito de forma especificada, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos formulados na exordial. É o relato. Fundamento. Decido. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo despicienda a produção de provas em audiência ou técnica para elucidação da questão controversa trazida pela demanda, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, com amparo no que preconiza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, no que concerne à prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Com efeito, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originaram (Decreto nº 20.910/32). Superado esse prazo de 5 anos, extingue-se não apenas a pretensão de receber as parcelas em atraso, mas também o próprio “fundo de direito”, ou seja, não há mais como reconhecer a pretensão. Segundo a regra do art. 4º do Decreto 20.910/32 “não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la” à qual se acrescenta o parágrafo único: “A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.” Nos termos do art. 9º, a prescrição volta a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. É inegável que a Administração Pública reconheceu, em 13 de junho de 2024, o direito à revisão da pensão, nos termos da LC 692/2021, conforme Processo Administrativo de ID 132091700, pág. 108. Apesar disso, o referido pedido de revisão da pensão, conforme a Lei Complementar nº 692/2021, não demonstra aptidão para suspender o prazo prescricional do pleito das diferenças remuneratórias dos parâmetros remuneratórios estabelecidos por meio da LCE nº 463/2012, 514/2014, 657/2019 e 702/2022, logo, impõe-se reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 25 de setembro de 2019, data do ajuizamento da ação. Passo ao exame do mérito. Compulsando os autos, observa-se que o cerne desta demanda diz respeito à análise da possibilidade de conceder o reajuste da pensão recebida pela parte autora, em virtude de falecimento de servidor estadual (ANTONIO MAURICIO BEZERRA), com base na paridade e integralidade antes do advento da LC 692/2021. O direito à paridade importa na revisão dos proventos de aposentadoria ou pensão na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modifique a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. Esta regra foi alterada pelas EC 41/2003 e 47/2005 que estabeleceram, para aqueles que ingressarem no serviço público posteriormente a sua edição, índices de reajustes idênticos aos do RGPS. Assim, os pensionistas de servidor falecido posteriormente à edição da EC 41/2003, em regra, não têm direito à paridade com servidores em atividade. Isso porque o princípio da paridade foi extinto pela EC 41/2003 e substituído pelo princípio da preservação do valor real”, previsto no art. 40, § 8º, da CF/88: Art. 40 (...) § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.” (Redação dada pela EC nº 41/2003) O princípio da paridade “foi revogado, restando somente para os servidores com direito adquirido, que já preenchiam os requisitos para a aposentadoria antes da edição da EC nº 41 (art. 3º, EC nº 41), ficando também resguardado o direito para aqueles que estão em gozo do benefício (art. 7º, EC nº 41) e os que se enquadrarem nas regras de transição do art. 6º da EC nº 41 e do art. 3º da EC nº 47.” (MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 15ª ed., Salvador: Juspodivm, 2023, p. 928). A nível nacional, o 24-B do Decreto Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, introduzido pela Lei nº 13.954/2019, trouxe de volta as regras da integralidade e da paridade: Art. 24-B. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes normas gerais relativas à pensão militar: I - o benefício da pensão militar é igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade; II - o benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem; e III - a relação de beneficiários dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, para fins de recebimento da pensão militar, é a mesma estabelecida para os militares das Forças Armadas. Veja-se que o inciso I do dispositivo acima transcrito garante que o benefício da pensão militar seja igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade e o inciso II, por seu turno, assegura que o benefício seja revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem. Em âmbito estadual, a LC 692/2021 garantiu aos inativos e pensionistas a paridade com os militares ativos: Art. 5º A pensão militar será igual ao valor do subsídio ao qual fazia jus o militar estadual da ativa ou em inatividade, na data de falecimento ou da declaração de extravio. (...) § 1º O benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto de ofício, na mesma data da revisão dos subsídios dos militares estaduais da ativa, a fim de lhes preservar a equivalência de valores com o subsídio do militar estadual da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem. Com isso, aos pensionistas de militares no Estado do Rio Grande do Norte, aplicam-se as regras da Lei Complementar Estadual nº 692/2021, garantindo-lhes integralidade e paridade remuneratórias. A norma supracitada também assegura o direito à revisão das pensões militares concedidas antes de sua vigência: “Art. 31. Para efeito de aplicação do disposto no art. 5º desta Lei Complementar, fica assegurado o direito de revisão das pensões militares concedidas antes da entrada em vigor desta Lei Complementar, mediante requerimento formal do beneficiário. § 1º Os efeitos financeiros do pedido de revisão de que trata o caput serão concedidos a partir: I - da data de publicação desta Lei Complementar, se requerido em até 90 (noventa) dias de sua entrada em vigor; II - da data do requerimento, se requerido após o prazo previsto no inciso I. § 2º Fica vedado o pagamento, a título de revisão de pensão militar, de valores referentes a períodos anteriores à publicação desta Lei Complementar. § 3º O disposto nos arts. 17 e 18 aplica-se às pensões militares concedidas antes da entrada em vigor desta Lei Complementar.” Veja-se que a norma supracitada veda expressamente a retroação de seus efeitos a períodos anteriores à publicação da Lei. Não obstante, a parte autora defende que o direito à paridade e à integralidade já lhes era assegurado desde o advento da LC 463/2012, que estatui: Art. 13. O disposto nesta Lei Complementar aplica-se aos inativos e pensionistas oriundos da PMRN e do CBMRN. A referida lei promoveu uma reestruturação remuneratória para os militares do Estado do Rio Grande do Norte, transformando o soldo dos Policiais Militares em subsídio, fixado em parcela única. Nesta perspectiva, em que pese a EC nº 41/03 ter colocado fim à paridade remuneratória, a referida legislação estadual, como visto acima, previu expressamente a extensão dos efeitos remuneratórios para aposentados/pensionistas. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CORRESPONDENTE AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO (NÍVEL X). INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 463/2012. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI PARA INATIVOS E PENSIONISTAS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. PRECEDENTES. - Segundo o art. 1º da Lei Complementar n. 463, de 3 de janeiro de 2012, os militares do Estado do Rio Grande do Norte, integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN), devem ser remunerados subsídio, fixado em parcela única, de acordo com o Anexo I do mencionado diploma - De acordo com o art. 13 da Lei Complementar n. 463, de 3 de janeiro de 2012, suas disposições aplicam-se aos inativos e pensionistas oriundos da PMRN e do CBMRN. - Demonstrado nos autos que a Impetrante é pensionista de Policial Militar, abrangida, pois, pelo art. 13 da LC 463/2012, e que desde a publicação do mencionado diploma não houve concretização do novo padrão remuneratório em sua pensão, deve-se determinar a implantação em seu contracheque, após o trânsito em julgado da sentença, da pensão equivalente ao subsídio de Terceiro Sargento (Nível X), com efeitos financeiros a partir da impetração. - O art. 85, § 11, do NCPC, só se aplica aos recursos stricto sensu, caracterizados pela voluntariedade; não se estendendo ao reexame necessário que, segundo a doutrina majoritária, é condição de eficácia da sentença. - É cediço que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como o recebimento de vantagens asseguradas por lei, tampouco essas restrições incidem quando as despesas decorram de decisões judiciais (art. 19, § 1.º, IV, da LC 101/2000) - MS .011798-8, Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro, julgado em 25.01.2017.” (TJRN, Remessa Necessária nº 2016.020907-8, 3ª Câmara Cível, Relator Des. JOÃO REBOUÇAS, DJe 31/03/2017). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR INATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 E ALTERAÇÕES. DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito de militar inativo à implantação dos novos valores da LCE nº 463/2012, com as alterações da LCE nº 514/2014, assegurando-lhe a integralidade e paridade remuneratória, bem como o pagamento dos valores retroativos devidos.II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) a incidência da prescrição quinquenal na revisão dos proventos; (ii) a aplicabilidade da paridade e integralidade aos militares inativos e pensionistas; e (iii) a alegação de impacto orçamentário e respeito ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.III. Razões de decidir3. A revisão dos proventos de aposentadoria trata-se de obrigação de trato sucessivo, razão pela qual incide a prescrição apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos das Súmulas 85 do STJ e 443 do STF. 4. A LCE nº 463/2012 e suas alterações garantem a aplicação do novo padrão remuneratório aos militares inativos e pensionistas, conforme expressamente previsto em seu art. 13. 5. A EC nº 41/2003 assegurou a paridade remuneratória aos servidores inativos que se aposentaram sob o regime anterior, garantindo-lhes a extensão dos reajustes concedidos aos servidores da ativa. 6. A alegação de limitação orçamentária não constitui óbice legítimo à revisão de proventos, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da Lei Complementar nº 101/2000, entendimento pacificado nesta Corte de Justiça.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.Tese de julgamento:"1. A revisão de proventos de aposentadoria, quando decorrente de obrigação de trato sucessivo, sujeita-se à prescrição quinquenal apenas quanto às parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 2. O direito à integralidade e paridade dos militares inativos e pensionistas deve ser observado, nos termos da LCE nº 463/2012 e suas alterações, que expressamente estendem seus efeitos à inatividade. 3. A limitação orçamentária e o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal não constituem impedimento ao reconhecimento do direito dos servidores à revisão de seus proventos."Dispositivos relevantes citados: CF, art. 40, § 4º; EC nº 41/2003; LCE nº 463/2012, arts. 13 e 21; LCE nº 514/2014; Lei Complementar nº 101/2000, art. 19, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 443; STJ, Súmula 85; TJRN, Apelação Cível 0807973-41.2021.8.20.5001; TJRN, Apelação Cível 0829570-42.2016.8.20.5001. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801209-84.2023.8.20.5125, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/02/2025, PUBLICADO em 18/02/2025) Remessa Necessária e Apelação Cível n 0837632-90.2024.8.20.5001.Apelante: Estado do Rio Grande do Norte.Apelado: Kayo Guilherme Fonseca da Cruz e Outro.Advogado: Dr. Eric Torquato Nogueiira.Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. APLICAÇÃO DA LC Nº 463/2012 E ALTERAÇÕES PELA LC Nº 514/2014. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte – IPERN em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que julgou procedente Mandado de Segurança impetrado por pensionistas de policial militar, determinando a revisão do benefício de pensão por morte, nos termos das Leis Complementares Estaduais nº 463/2012, nº 514/2014, nº 657/2019 e nº 702/2022, com base na graduação de Cabo PM, Nível VII.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os pensionistas possuem direito à paridade e integralidade remuneratória com base nas Leis Complementares Estaduais nº 463/2012 e nº 514/2014, considerando a data do óbito do instituidor e a vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003; e (ii) verificar a suposta violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, alegada pela apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à paridade e integralidade remuneratória dos pensionistas encontra respaldo no art. 13 da LC nº 463/2012, que estende os reajustes previstos aos inativos e pensionistas oriundos da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN).4. A data do óbito do instituidor não interfere no direito à revisão do benefício, conforme entendimento consolidado desta Corte, considerando-se o regime remuneratório vigente à época da inatividade do militar, independentemente da EC nº 41/2003.5. A aplicação da LC nº 514/2014, que promoveu alterações nos valores do subsídio estabelecido pela LC nº 463/2012, não viola os princípios orçamentários, conforme precedentes do TJRN que asseguram a legalidade dos reajustes concedidos aos pensionistas.6. A alegação de ausência de pretensão resistida é afastada, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, demonstrando-se o interesse processual na concessão da segurança.7. O precedente jurisprudencial majoritário da Corte reafirma o direito dos pensionistas à paridade e integralidade remuneratória em situações análogas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação e Remessa Necessária desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 4º; LC nº 463/2012, arts. 1º e 13; LC nº 514/2014, arts. 1º a 3º.Jurisprudência relevante citada:TJRN, AC nº 0842682-39.2020.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 31/07/2024.TJRN, AC nº 0829570-42.2016.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 08/10/2021.TJRN, AC nº 0807973-41.2021.8.20.5001, Rel. Desa. Lourdes Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 27/10/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Remessa Necessária e ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0837632-90.2024.8.20.5001, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 14/02/2025) Não obstante, tenho que “a invocação do controle incidental de inconstitucionalidade deve se dar à luz do caso concreto, como via inafastável da normal solução da controvérsia instalada, de modo que, se a questão debatida não comportar o exame do vício de inconstitucionalidade da norma infraconstitucional questionada, mas simples interpretação do alcance temporal das leis invocadas como base para o reconhecimento do direito reclamado, o incidente desmerece conhecimento” (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0839730-48.2024.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 10/04/2025, PUBLICADO em 12/04/2025) Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. No caso dos autos, conforme se depreende da documentação colacionada no ID 134624566 verifica-se que a pensão do servidor falecido foi concedida às autoras, no ano de 2020 , e a paridade remuneratória somente lhes foi reconhecida com o advento da LC 692/2021, após o trâmite do processo administrativo respectivo (ID 132091700). Demonstrado o pagamento do benefício de pensão militar, em valor inferior ao estatuído na LCE nº 514/2014, 657/2019 e 702/2022, impõe-se reconhecer o direito à implantação dos novos parâmetros remuneratórios, sob pena de ofensa à previsão legal de revisão automática, asseguradas pelas LCE nº 463/2012 e 692/2021. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para reconhecer o direito à paridade e integralidade às pensionistas desde o advento da LC 463/2012 e, por conseguinte, condenar os requeridos ao pagamentos dos reajustes remuneratórios decorrentes da LCE nº 463/2012, com as modificações operadas pelas Leis 514/2014, 657/2019 e 702/2022, nos últimos 5 anos antes do ajuizamento da ação. Devem ser descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido. Os valores deverão ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação, e a partir de 09/12/2021 (art. 3º, EC nº 113/2021) atualização pela SELIC. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0865211-13.2024.8.20.5001

ID: 261947108

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0865211-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO MAX SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO BELO DA SILVA FILHO

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THIAGO MAX SOUZA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0865211-13.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0865211-13.2024.8.20.5001 Parte autora: LUCIDALVA GALVAO e outros Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA LUCIDALVA GALVÃO e JAQUELINE DA SILVA BEZERRA, representada por ISABELA CRISTINA MAURICIO DA SILVA NASCIMENTO, ajuizaram a presente ação de cobrança contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, todos devidamente qualificados. Narram, em síntese, serem pensionistas do Policial Militar ANTONIO MAURICIO BEZERRA, que era integrante da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, na Graduação de Cabo – Nível X; alegam que desde o advento da LCE 463/12 tinham direito à paridade remuneratória, contudo esta somente lhes foi concedida por ocasião da promulgação da LCE 692/2021. Suscitam a inconstitucionalidade do §2º do art. 31 da referida lei, que limitou os efeitos retroativos do reajuste ao requerimento administrativo. Diante disso, requerem o reconhecimento da inconstitucionalidade do §1 e §2º do art. 31 da LCE 692/2021 e que o requerido seja condenado ao pagamento dos valores retroativos referentes aos últimos 05 (cinco) anos do requerimento administrativo; subsidiariamente que os valores retroativos sejam pagos conforme o reajuste da pensão previsto pelo §4º do art. 57 da Lei Complementar Estadual 308/2005, até a data de entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 692/2021. Citada, a parte ré apresentou Contestação (ID 106279359), impugnando o mérito de forma especificada, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos formulados na exordial. É o relato. Fundamento. Decido. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo despicienda a produção de provas em audiência ou técnica para elucidação da questão controversa trazida pela demanda, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, com amparo no que preconiza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, no que concerne à prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Com efeito, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originaram (Decreto nº 20.910/32). Superado esse prazo de 5 anos, extingue-se não apenas a pretensão de receber as parcelas em atraso, mas também o próprio “fundo de direito”, ou seja, não há mais como reconhecer a pretensão. Segundo a regra do art. 4º do Decreto 20.910/32 “não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la” à qual se acrescenta o parágrafo único: “A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.” Nos termos do art. 9º, a prescrição volta a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. É inegável que a Administração Pública reconheceu, em 13 de junho de 2024, o direito à revisão da pensão, nos termos da LC 692/2021, conforme Processo Administrativo de ID 132091700, pág. 108. Apesar disso, o referido pedido de revisão da pensão, conforme a Lei Complementar nº 692/2021, não demonstra aptidão para suspender o prazo prescricional do pleito das diferenças remuneratórias dos parâmetros remuneratórios estabelecidos por meio da LCE nº 463/2012, 514/2014, 657/2019 e 702/2022, logo, impõe-se reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 25 de setembro de 2019, data do ajuizamento da ação. Passo ao exame do mérito. Compulsando os autos, observa-se que o cerne desta demanda diz respeito à análise da possibilidade de conceder o reajuste da pensão recebida pela parte autora, em virtude de falecimento de servidor estadual (ANTONIO MAURICIO BEZERRA), com base na paridade e integralidade antes do advento da LC 692/2021. O direito à paridade importa na revisão dos proventos de aposentadoria ou pensão na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modifique a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. Esta regra foi alterada pelas EC 41/2003 e 47/2005 que estabeleceram, para aqueles que ingressarem no serviço público posteriormente a sua edição, índices de reajustes idênticos aos do RGPS. Assim, os pensionistas de servidor falecido posteriormente à edição da EC 41/2003, em regra, não têm direito à paridade com servidores em atividade. Isso porque o princípio da paridade foi extinto pela EC 41/2003 e substituído pelo princípio da preservação do valor real”, previsto no art. 40, § 8º, da CF/88: Art. 40 (...) § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.” (Redação dada pela EC nº 41/2003) O princípio da paridade “foi revogado, restando somente para os servidores com direito adquirido, que já preenchiam os requisitos para a aposentadoria antes da edição da EC nº 41 (art. 3º, EC nº 41), ficando também resguardado o direito para aqueles que estão em gozo do benefício (art. 7º, EC nº 41) e os que se enquadrarem nas regras de transição do art. 6º da EC nº 41 e do art. 3º da EC nº 47.” (MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 15ª ed., Salvador: Juspodivm, 2023, p. 928). A nível nacional, o 24-B do Decreto Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, introduzido pela Lei nº 13.954/2019, trouxe de volta as regras da integralidade e da paridade: Art. 24-B. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes normas gerais relativas à pensão militar: I - o benefício da pensão militar é igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade; II - o benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem; e III - a relação de beneficiários dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, para fins de recebimento da pensão militar, é a mesma estabelecida para os militares das Forças Armadas. Veja-se que o inciso I do dispositivo acima transcrito garante que o benefício da pensão militar seja igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade e o inciso II, por seu turno, assegura que o benefício seja revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem. Em âmbito estadual, a LC 692/2021 garantiu aos inativos e pensionistas a paridade com os militares ativos: Art. 5º A pensão militar será igual ao valor do subsídio ao qual fazia jus o militar estadual da ativa ou em inatividade, na data de falecimento ou da declaração de extravio. (...) § 1º O benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto de ofício, na mesma data da revisão dos subsídios dos militares estaduais da ativa, a fim de lhes preservar a equivalência de valores com o subsídio do militar estadual da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem. Com isso, aos pensionistas de militares no Estado do Rio Grande do Norte, aplicam-se as regras da Lei Complementar Estadual nº 692/2021, garantindo-lhes integralidade e paridade remuneratórias. A norma supracitada também assegura o direito à revisão das pensões militares concedidas antes de sua vigência: “Art. 31. Para efeito de aplicação do disposto no art. 5º desta Lei Complementar, fica assegurado o direito de revisão das pensões militares concedidas antes da entrada em vigor desta Lei Complementar, mediante requerimento formal do beneficiário. § 1º Os efeitos financeiros do pedido de revisão de que trata o caput serão concedidos a partir: I - da data de publicação desta Lei Complementar, se requerido em até 90 (noventa) dias de sua entrada em vigor; II - da data do requerimento, se requerido após o prazo previsto no inciso I. § 2º Fica vedado o pagamento, a título de revisão de pensão militar, de valores referentes a períodos anteriores à publicação desta Lei Complementar. § 3º O disposto nos arts. 17 e 18 aplica-se às pensões militares concedidas antes da entrada em vigor desta Lei Complementar.” Veja-se que a norma supracitada veda expressamente a retroação de seus efeitos a períodos anteriores à publicação da Lei. Não obstante, a parte autora defende que o direito à paridade e à integralidade já lhes era assegurado desde o advento da LC 463/2012, que estatui: Art. 13. O disposto nesta Lei Complementar aplica-se aos inativos e pensionistas oriundos da PMRN e do CBMRN. A referida lei promoveu uma reestruturação remuneratória para os militares do Estado do Rio Grande do Norte, transformando o soldo dos Policiais Militares em subsídio, fixado em parcela única. Nesta perspectiva, em que pese a EC nº 41/03 ter colocado fim à paridade remuneratória, a referida legislação estadual, como visto acima, previu expressamente a extensão dos efeitos remuneratórios para aposentados/pensionistas. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CORRESPONDENTE AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO (NÍVEL X). INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 463/2012. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI PARA INATIVOS E PENSIONISTAS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. PRECEDENTES. - Segundo o art. 1º da Lei Complementar n. 463, de 3 de janeiro de 2012, os militares do Estado do Rio Grande do Norte, integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN), devem ser remunerados subsídio, fixado em parcela única, de acordo com o Anexo I do mencionado diploma - De acordo com o art. 13 da Lei Complementar n. 463, de 3 de janeiro de 2012, suas disposições aplicam-se aos inativos e pensionistas oriundos da PMRN e do CBMRN. - Demonstrado nos autos que a Impetrante é pensionista de Policial Militar, abrangida, pois, pelo art. 13 da LC 463/2012, e que desde a publicação do mencionado diploma não houve concretização do novo padrão remuneratório em sua pensão, deve-se determinar a implantação em seu contracheque, após o trânsito em julgado da sentença, da pensão equivalente ao subsídio de Terceiro Sargento (Nível X), com efeitos financeiros a partir da impetração. - O art. 85, § 11, do NCPC, só se aplica aos recursos stricto sensu, caracterizados pela voluntariedade; não se estendendo ao reexame necessário que, segundo a doutrina majoritária, é condição de eficácia da sentença. - É cediço que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como o recebimento de vantagens asseguradas por lei, tampouco essas restrições incidem quando as despesas decorram de decisões judiciais (art. 19, § 1.º, IV, da LC 101/2000) - MS .011798-8, Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro, julgado em 25.01.2017.” (TJRN, Remessa Necessária nº 2016.020907-8, 3ª Câmara Cível, Relator Des. JOÃO REBOUÇAS, DJe 31/03/2017). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR INATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 E ALTERAÇÕES. DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito de militar inativo à implantação dos novos valores da LCE nº 463/2012, com as alterações da LCE nº 514/2014, assegurando-lhe a integralidade e paridade remuneratória, bem como o pagamento dos valores retroativos devidos.II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) a incidência da prescrição quinquenal na revisão dos proventos; (ii) a aplicabilidade da paridade e integralidade aos militares inativos e pensionistas; e (iii) a alegação de impacto orçamentário e respeito ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.III. Razões de decidir3. A revisão dos proventos de aposentadoria trata-se de obrigação de trato sucessivo, razão pela qual incide a prescrição apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos das Súmulas 85 do STJ e 443 do STF. 4. A LCE nº 463/2012 e suas alterações garantem a aplicação do novo padrão remuneratório aos militares inativos e pensionistas, conforme expressamente previsto em seu art. 13. 5. A EC nº 41/2003 assegurou a paridade remuneratória aos servidores inativos que se aposentaram sob o regime anterior, garantindo-lhes a extensão dos reajustes concedidos aos servidores da ativa. 6. A alegação de limitação orçamentária não constitui óbice legítimo à revisão de proventos, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da Lei Complementar nº 101/2000, entendimento pacificado nesta Corte de Justiça.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.Tese de julgamento:"1. A revisão de proventos de aposentadoria, quando decorrente de obrigação de trato sucessivo, sujeita-se à prescrição quinquenal apenas quanto às parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 2. O direito à integralidade e paridade dos militares inativos e pensionistas deve ser observado, nos termos da LCE nº 463/2012 e suas alterações, que expressamente estendem seus efeitos à inatividade. 3. A limitação orçamentária e o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal não constituem impedimento ao reconhecimento do direito dos servidores à revisão de seus proventos."Dispositivos relevantes citados: CF, art. 40, § 4º; EC nº 41/2003; LCE nº 463/2012, arts. 13 e 21; LCE nº 514/2014; Lei Complementar nº 101/2000, art. 19, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 443; STJ, Súmula 85; TJRN, Apelação Cível 0807973-41.2021.8.20.5001; TJRN, Apelação Cível 0829570-42.2016.8.20.5001. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801209-84.2023.8.20.5125, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/02/2025, PUBLICADO em 18/02/2025) Remessa Necessária e Apelação Cível n 0837632-90.2024.8.20.5001.Apelante: Estado do Rio Grande do Norte.Apelado: Kayo Guilherme Fonseca da Cruz e Outro.Advogado: Dr. Eric Torquato Nogueiira.Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. APLICAÇÃO DA LC Nº 463/2012 E ALTERAÇÕES PELA LC Nº 514/2014. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte – IPERN em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que julgou procedente Mandado de Segurança impetrado por pensionistas de policial militar, determinando a revisão do benefício de pensão por morte, nos termos das Leis Complementares Estaduais nº 463/2012, nº 514/2014, nº 657/2019 e nº 702/2022, com base na graduação de Cabo PM, Nível VII.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os pensionistas possuem direito à paridade e integralidade remuneratória com base nas Leis Complementares Estaduais nº 463/2012 e nº 514/2014, considerando a data do óbito do instituidor e a vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003; e (ii) verificar a suposta violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, alegada pela apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à paridade e integralidade remuneratória dos pensionistas encontra respaldo no art. 13 da LC nº 463/2012, que estende os reajustes previstos aos inativos e pensionistas oriundos da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN).4. A data do óbito do instituidor não interfere no direito à revisão do benefício, conforme entendimento consolidado desta Corte, considerando-se o regime remuneratório vigente à época da inatividade do militar, independentemente da EC nº 41/2003.5. A aplicação da LC nº 514/2014, que promoveu alterações nos valores do subsídio estabelecido pela LC nº 463/2012, não viola os princípios orçamentários, conforme precedentes do TJRN que asseguram a legalidade dos reajustes concedidos aos pensionistas.6. A alegação de ausência de pretensão resistida é afastada, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, demonstrando-se o interesse processual na concessão da segurança.7. O precedente jurisprudencial majoritário da Corte reafirma o direito dos pensionistas à paridade e integralidade remuneratória em situações análogas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação e Remessa Necessária desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 4º; LC nº 463/2012, arts. 1º e 13; LC nº 514/2014, arts. 1º a 3º.Jurisprudência relevante citada:TJRN, AC nº 0842682-39.2020.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 31/07/2024.TJRN, AC nº 0829570-42.2016.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 08/10/2021.TJRN, AC nº 0807973-41.2021.8.20.5001, Rel. Desa. Lourdes Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 27/10/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Remessa Necessária e ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0837632-90.2024.8.20.5001, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 14/02/2025) Não obstante, tenho que “a invocação do controle incidental de inconstitucionalidade deve se dar à luz do caso concreto, como via inafastável da normal solução da controvérsia instalada, de modo que, se a questão debatida não comportar o exame do vício de inconstitucionalidade da norma infraconstitucional questionada, mas simples interpretação do alcance temporal das leis invocadas como base para o reconhecimento do direito reclamado, o incidente desmerece conhecimento” (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0839730-48.2024.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 10/04/2025, PUBLICADO em 12/04/2025) Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. No caso dos autos, conforme se depreende da documentação colacionada no ID 134624566 verifica-se que a pensão do servidor falecido foi concedida às autoras, no ano de 2020 , e a paridade remuneratória somente lhes foi reconhecida com o advento da LC 692/2021, após o trâmite do processo administrativo respectivo (ID 132091700). Demonstrado o pagamento do benefício de pensão militar, em valor inferior ao estatuído na LCE nº 514/2014, 657/2019 e 702/2022, impõe-se reconhecer o direito à implantação dos novos parâmetros remuneratórios, sob pena de ofensa à previsão legal de revisão automática, asseguradas pelas LCE nº 463/2012 e 692/2021. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para reconhecer o direito à paridade e integralidade às pensionistas desde o advento da LC 463/2012 e, por conseguinte, condenar os requeridos ao pagamentos dos reajustes remuneratórios decorrentes da LCE nº 463/2012, com as modificações operadas pelas Leis 514/2014, 657/2019 e 702/2022, nos últimos 5 anos antes do ajuizamento da ação. Devem ser descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido. Os valores deverão ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação, e a partir de 09/12/2021 (art. 3º, EC nº 113/2021) atualização pela SELIC. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0800030-11.2024.8.20.5116

ID: 317533490

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Goianinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800030-11.2024.8.20.5116

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TARCILLA MARIA NOBREGA ELIAS

Intimação

Advogados:

PABLO ANTONIO FERNANDO TATIM DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAYSE DOS SANTOS SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARCILLA MARIA NOBREGA ELIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0800030-11.2024.8.20.5116 Ação… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0800030-11.2024.8.20.5116 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSIBANIA PEREIRA DA SILVA REU: O MUNICÍPIO DE GOIANINHA - GOIANINHA - PREFEITURA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por JOSIBANIA PEREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE GOIANINHA, na qual a parte autora, servidora pública municipal ocupante do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal desde 24 de fevereiro de 2014, pleiteia a equiparação de seu salário ao piso nacional previsto na Lei Federal nº 3.999/1961, bem como o pagamento das diferenças salariais retroativas, com reflexos em outras verbas, desde janeiro de 2019. Alega que a referida lei, que estipula o piso salarial da classe médica, cirurgiões-dentistas e seus auxiliares, teve sua aplicabilidade estendida a todos os entes da federação por recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O valor atribuído à causa é de R$ 178.026,94. A parte autora requereu e obteve o benefício da Justiça Gratuita. O MUNICÍPIO DE GOIANINHA apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita concedido à autora, bem como a ocorrência de prescrição quinquenal para as parcelas anteriores a 12 de janeiro de 2019. No mérito, sustentou a inaplicabilidade da Lei Federal nº 3.999/1961 aos servidores públicos municipais vinculados ao regime estatutário, defendendo a autonomia municipal para fixar a remuneração de seus quadros, conforme leis específicas e previsão orçamentária. Citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para corroborar a tese de que a Lei nº 3.999/1961 regula relações de trabalho no setor privado e não se estende aos servidores públicos. Em réplica, a parte autora refutou as preliminares, reiterando a necessidade da Justiça Gratuita e a observância do prazo prescricional. No mérito, reafirmou a aplicabilidade da Lei Federal nº 3.999/1961 a todos os entes federativos, com base na competência privativa da União para legislar sobre condições de exercício profissional (art. 22 da CF/88) e em decisões do STF (RE nº 1.340.676-PB e ADPF nº 325), que teriam consolidado o entendimento de que a vinculação do piso ao salário-mínimo é constitucional quando utilizada como referência e não como indexador. Apresentou, subsidiariamente, pedido de redução da carga horária para 20 horas semanais, mantendo-se os valores atuais, caso o piso integral não fosse deferido. As partes foram intimadas para especificar provas, tendo ambas pugnado pelo julgamento antecipado da lide, por entenderem que a matéria é exclusivamente de direito. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO. A presente demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é unicamente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. Inicialmente, analiso as preliminares arguidas pelo Município de Goianinha. II.1. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita. O Município réu impugnou o benefício da Justiça Gratuita concedido à autora, alegando que esta possuiria condições de arcar com as custas processuais. Contudo, o benefício foi deferido por este Juízo na decisão inicial (Id. 113422668), com base na declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, que goza de presunção relativa de veracidade, conforme o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. O Município não trouxe aos autos elementos concretos e robustos capazes de elidir tal presunção. A mera alegação de que a autora é servidora pública e que seus vencimentos seriam suficientes não é bastante para desconstituir a presunção de hipossuficiência, especialmente quando a própria autora detalha em réplica seus gastos e a composição de sua renda. Desse modo, a preliminar de impugnação à Justiça Gratuita deve ser rejeitada. II.2. Da prescrição quinquenal. O Município réu arguiu a prescrição quinquenal para as parcelas anteriores a 12 de janeiro de 2019, com base no Decreto nº 20.910/1932. A parte autora, por sua vez, pleiteia o retroativo a partir de janeiro de 2019, o que, de fato, respeita o quinquênio anterior à data de distribuição da ação (12/01/2024). Assim, não há parcelas atingidas pela prescrição a serem declaradas, uma vez que o próprio pedido da autora já se limita ao período não prescrito. Portanto, a preliminar de prescrição quinquenal, tal como formulada, não merece acolhimento, pois o pedido já se encontra dentro do lapso temporal legal. III. Do mérito. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito da demanda, que cinge-se em determinar se a Lei Federal nº 3.999/1961 é aplicável para estabelecer o piso salarial da parte autora, Auxiliar de Saúde Bucal, servidora pública municipal sob regime estatutário. A parte autora fundamenta seu pedido na Lei Federal nº 3.999/1961, que fixa o salário-mínimo para médicos e cirurgiões-dentistas, e, por extensão, para seus auxiliares (Art. 5º e 22). Argumenta que decisões recentes do STF (RE nº 1.340.676-PB e ADPF nº 325) consolidaram o entendimento de que a referida lei se aplica a todos os entes da federação e que a vinculação ao salário-mínimo, quando utilizada como referência e não como indexador, é constitucional. Contudo, a jurisprudência mais recente e específica sobre a aplicação da Lei Federal nº 3.999/1961 a servidores públicos municipais, especialmente na categoria de Auxiliar de Saúde Bucal, tem se posicionado de forma contrária à pretensão autoral. Nesse sentido, trago à baila o entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba na Apelação Cível nº 0800252-90.2024.8.15.0371, de relatoria da Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, que abordou questão idêntica à presente lide, envolvendo o Município de Sousa e uma Auxiliar de Saúde Bucal. A ementa do referido julgado é categórica ao afirmar a inaplicabilidade da Lei Federal nº 3.999/1961 à categoria da promovente e a improcedência do pedido. In verbis: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. INAPLICABILIDADE À CATEGORIA DA PROMOVENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com reposição e indenização por perdas e danos, ajuizada por servidora municipal, Auxiliar de Saúde Bucal, visando à implantação de piso salarial e carga horária previstos na Lei Federal nº 3 .999/1961, com pagamento das diferenças salariais retroativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de suspensão do processo até decisão do STF sobre o tema de repercussão geral (Tema 1250); e (ii) se a Lei Federal nº 3 .999/1961 é aplicável para estabelecer piso salarial para Auxiliares de Saúde Bucal com vínculo estatutário junto ao município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se justifica a suspensão do processo, pois o STF, ao afetar o Tema 1250 (RE 1416266), não determinou a suspensão nacional de feitos sobre a matéria, que deve ocorrer apenas na fase de recurso extraordinário. 4. A Lei Federal nº 3.999/1961, que fixa piso salarial e carga horária para médicos e cirurgiões-dentistas no setor privado, não se aplica ao cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, pois: a) não inclui essa categoria na definição de beneficiários da norma; b) regula exclusivamente relações de trabalho no setor privado, não sendo aplicável a servidores públicos. 5 . Os municípios têm autonomia para fixar a remuneração de servidores municipais, sendo inviável obrigá-los a observar piso salarial imposto pela União sem previsão constitucional específica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não há suspensão de feitos na fase recursal em instâncias inferiores quando da afetação de tema pelo STF sem determinação expressa. 2. A Lei Federal nº 3 .999/1961 não se aplica aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal. 3. A autonomia municipal inclui a prerrogativa de definir a remuneração de seus servidores, sem imposição de piso salarial por normas voltadas ao setor privado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art . 1.030, § 5º; CF/1988, art. 39; Lei Federal nº 3.999/1961. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1361341 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 09.08 .2022; TJPB, Ap. nº 0800215-63.2024.8 .15.0371, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 23.08.2024. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08002529020248150371, Relator.: Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Data de Julgamento: 13/06/2023, 1ª Câmara Cível). Em suma, a pretensão da parte autora esbarra em três fundamentos jurídicos sólidos: a não inclusão da categoria de Auxiliar de Saúde Bucal na Lei Federal nº 3.999/1961, a natureza privada da referida lei que a torna inaplicável a servidores públicos estatutários, e a autonomia constitucional dos municípios para definir a remuneração de seus próprios quadros. Ademais, o STF reconheceu a repercussão geral do Tema 1.250, que visa definir a aplicabilidade da Lei nº 3.999/1961 aos servidores públicos municipais. Embora o julgamento ainda não tenha sido finalizado, os tribunais têm adotado o entendimento de que a legislação em questão não se aplica aos servidores públicos, uma vez que foi originalmente concebida para regulamentar o setor privado, conforme o art. 6º da lei. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJRN: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. AUTONOMIA MUNICIPAL. I. Caso em exame Apelação cível interposta por auxiliar de saúde bucal, servidor público municipal, visando à aplicação do piso salarial e da jornada de trabalho previstos na Lei Federal nº 3.999/1961. II. Questões em discussão 2. Definição da aplicabilidade da Lei Federal nº 3.999/1961 a servidores públicos municipais e análise do impacto da autonomia constitucional do Município sobre a matéria. III. Razões de decidir 3. A Lei Federal nº 3.999/1961 é direcionada exclusivamente aos profissionais vinculados à iniciativa privada, conforme seu art. 6º, não se aplicando aos servidores públicos estatutários, que estão sujeitos a regime jurídico próprio instituído pelo ente federativo ao qual pertencem. 4. A Constituição Federal assegura autonomia aos Municípios para legislar sobre os direitos e deveres de seus servidores públicos, conforme o art. 39, caput. 5. Reconhecida a impossibilidade de equiparação da remuneração e jornada de trabalho do apelante aos parâmetros fixados pela Lei Federal nº 3.999/1961. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº 3.999/1961, arts. 4º, 5º e 6º; CF, art. 39, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.250 de repercussão geral. TJRN, Apelação Cível nº 0801258-91.2023.8.20.5104, Rel. Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, julgado em 20/12/2024, publicado em 06/01/2025.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0845841-48.2024.8.20.5001, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/04/2025, PUBLICADO em 04/05/2025). (destaquei) “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. AUTONOMIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por auxiliar de saúde bucal contra sentença que julgou improcedente o pedido de implantação do piso salarial previsto na Lei nº 3.999/1961, bem como o pagamento de horas extras referentes à carga horária que exceda 20 horas semanais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o piso salarial previsto na Lei nº 3.999/1961, aplicável aos profissionais da iniciativa privada, se estende aos servidores públicos municipais regidos por regime jurídico estatutário; (ii) verificar se o Município, em razão de sua autonomia administrativa, está obrigado a observar a referida legislação federal. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 3.999/1961 aplica-se aos médicos, cirurgiões-dentistas e auxiliares que atuam na iniciativa privada, conforme disposto no art. 6º da referida norma, sendo inaplicável a servidores públicos estatutários. A Constituição Federal, em seu art. 39, confere autonomia aos entes federativos para legislar sobre o regime jurídico e a remuneração de seus servidores públicos, afastando a aplicação compulsória de normas federais como a Lei nº 3.999/1961. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.250, que trata da obrigatoriedade de observância do piso salarial de categorias profissionais estabelecido por lei federal, não suspendeu os processos em tramitação e não alcança os servidores públicos estatutários submetidos a regime jurídico próprio. Jurisprudência do TJRN reconhece a inaplicabilidade da Lei nº 3.999/1961 aos servidores públicos municipais e a prevalência do regime jurídico próprio dos entes federativos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Lei nº 3.999/1961 não se aplica a servidores públicos estatutários municipais, sendo restrita aos profissionais da iniciativa privada nela mencionados. O Município, com base no art. 39 da Constituição Federal, tem autonomia legislativa para estabelecer o regime jurídico e a remuneração de seus servidores, não sendo obrigado a observar o piso salarial de categorias profissionais estabelecido por lei federal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento Ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800419-87.2024.8.20.5118, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025).” (Grifos acrescidos). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI FEDERAL 3.999/1961. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUJEIÇÃO DESTES AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO POR DECISÃO JUDICIAL. TEMA 315 E SÚMULA 339 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Celia Suelle de Melo em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jucurutu/RN, que julgou improcedente o pedido de implantação do Piso Nacional para auxiliar de saúde bucal, com base na Lei nº 3.999/1961, em ação ajuizada contra o Município de Jucurutu/RN. A sentença também condenou a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a cobrança suspensa em razão do artigo 98, § 3º, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a Lei nº 3.999/1961, que estabelece um piso salarial para auxiliares de saúde bucal no setor privado, é aplicável aos servidores públicos municipais, no caso, à Apelante, contratada pelo Município de Jucurutu/RN. Além disso, discute-se a possibilidade de o Poder Judiciário aumentar o salário de servidores públicos com base em argumentos de isonomia e legislação federal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei nº 3.999/1961 estabelece o piso salarial apenas para os profissionais da saúde bucal no setor privado, não abrangendo os servidores públicos, que estão sujeitos a um regime jurídico próprio, conforme o art. 39 da Constituição da República.4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 325/DF, fixou entendimento de que a legislação em questão não se aplica aos servidores públicos municipais, tendo em vista que a referida norma se destina exclusivamente aos profissionais que atuam no setor privado.5. A jurisprudência consolidada dos tribunais, incluindo decisões do STF, reafirma a impossibilidade de estender os benefícios previstos na Lei nº 3.999/1961 aos servidores públicos municipais, devido à natureza distinta do regime jurídico desses profissionais.6. O julgamento do RE nº 592317 (Tema nº 315), que consagra o entendimento de que o Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos com base na isonomia, reforça a impossibilidade de revisão salarial no caso em tela.7. A manutenção da sentença de improcedência é adequada, pois a pretensão da Autora não encontra respaldo nas normas que regulam a remuneração dos servidores públicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A Lei nº 3.999/1961 não se aplica aos servidores públicos municipais, pois estabelece piso salarial para o setor privado.2. O Poder Judiciário não pode aumentar os vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, conforme o Tema nº 315 do STF e as Súmulas Vinculantes 37 e 339. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39; Lei nº 3.999/1961, arts. 4º e 5º; CPC, art. 98, § 3º; Súmulas Vinculantes 37 e 339 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 325, Rel. Min. Rosa Weber; STF, RE nº 592317, Tema nº 315, j. 28.05.2015. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800405-06.2024.8.20.5118, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/05/2025, PUBLICADO em 05/05/2025) (destaco) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AUTONOMIA MUNICIPAL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:- Apelação Cível interposta por Jácio de Souza da Costa contra a sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que julgou improcedente o pedido de implantação do piso salarial para auxiliar de saúde bucal, conforme a Lei nº 3.999/1961, e o pagamento de horas extras com base na ADPF 325, nos autos da Ação Ordinária nº 0844636-81.2024.8.20.5001.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:- Há duas questões em discussão: (i) determinar se o piso salarial estabelecido pela Lei nº 3.999/1961, aplicável aos profissionais da iniciativa privada, se estende aos servidores públicos municipais regidos por regime jurídico estatutário; (ii) verificar se o Município de Natal está obrigado a observar a referida legislação federal, considerando sua autonomia administrativa.III. RAZÕES DE DECIDIR:- A Lei nº 3.999/1961, que estabelece o piso salarial para determinadas categorias profissionais, é aplicável exclusivamente aos trabalhadores do setor privado, não se estendendo aos servidores públicos municipais, que são regidos por estatuto próprio.- A Constituição Federal, em seu artigo 39, garante aos Municípios autonomia para legislar sobre o regime jurídico e a remuneração de seus servidores, o que exclui a obrigatoriedade de adoção do piso salarial definido pela Lei nº 3.999/1961 para servidores públicos municipais.- O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.250, reconheceu a competência da União para legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e as condições para o exercício das profissões, mas não determinou a suspensão de processos sobre a aplicação do piso salarial a servidores públicos municipais. Portanto, a legislação.- A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte tem reafirmado a inaplicabilidade da Lei nº 3.999/1961 aos servidores públicos municipais, respeitando a autonomia legislativa dos entes federativos. IV. DISPOSITIVO E TESE:- Recurso desprovido. Teses de julgamento:- A Lei nº 3.999/1961, destinada aos trabalhadores do setor privado, não se aplica aos servidores públicos municipais.- A autonomia dos Municípios, garantida pela Constituição Federal, assegura a regulamentação própria do regime jurídico e da remuneração de seus servidores públicos, sem a imposição de normas federais como o piso salarial estabelecido pela Lei nº 3.999/1961.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39; Lei nº 3.999/1961, art. 6º; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.416.266/PE (Tema 1.250), julgado em 25/04/2023; TJRN, Apelação Cível nº 0800418-05.2024.8.20.5118, Relator: Des. Claudio Santos, julgado em 08/02/2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0844636-81.2024.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 15/04/2025, PUBLICADO em 16/04/2025) (grifei) Com efeito, não é possível reconhecer à autora o direito ao aumento salarial unicamente pelo fato de existir uma norma federal que assegura um piso salarial para trabalhadores do setor privado que desempenham a mesma função. Com efeito, tal medida violaria o entendimento consolidado na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." No mesmo rumo, está a tese fixada no Tema 315 da referida Corte Suprema, a qual afirma: "Não compete ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, fixar vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia" (RE 565089/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2014, DJe 29/05/2014). Portanto, impõe-se a improcedência do pedido autoral. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por JOSIBANIA PEREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE GOIANINHA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, em razão da concessão do benefício da Justiça Gratuita à parte autora, conforme o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E. TJRN. CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianinha/RN, na data da assinatura. DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800030-11.2024.8.20.5116

ID: 317533502

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Goianinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800030-11.2024.8.20.5116

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAYSE DOS SANTOS SILVEIRA

Intimação

Advogados:

PABLO ANTONIO FERNANDO TATIM DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAYSE DOS SANTOS SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARCILLA MARIA NOBREGA ELIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0800030-11.2024.8.20.5116 Ação… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0800030-11.2024.8.20.5116 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSIBANIA PEREIRA DA SILVA REU: O MUNICÍPIO DE GOIANINHA - GOIANINHA - PREFEITURA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por JOSIBANIA PEREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE GOIANINHA, na qual a parte autora, servidora pública municipal ocupante do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal desde 24 de fevereiro de 2014, pleiteia a equiparação de seu salário ao piso nacional previsto na Lei Federal nº 3.999/1961, bem como o pagamento das diferenças salariais retroativas, com reflexos em outras verbas, desde janeiro de 2019. Alega que a referida lei, que estipula o piso salarial da classe médica, cirurgiões-dentistas e seus auxiliares, teve sua aplicabilidade estendida a todos os entes da federação por recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O valor atribuído à causa é de R$ 178.026,94. A parte autora requereu e obteve o benefício da Justiça Gratuita. O MUNICÍPIO DE GOIANINHA apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita concedido à autora, bem como a ocorrência de prescrição quinquenal para as parcelas anteriores a 12 de janeiro de 2019. No mérito, sustentou a inaplicabilidade da Lei Federal nº 3.999/1961 aos servidores públicos municipais vinculados ao regime estatutário, defendendo a autonomia municipal para fixar a remuneração de seus quadros, conforme leis específicas e previsão orçamentária. Citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para corroborar a tese de que a Lei nº 3.999/1961 regula relações de trabalho no setor privado e não se estende aos servidores públicos. Em réplica, a parte autora refutou as preliminares, reiterando a necessidade da Justiça Gratuita e a observância do prazo prescricional. No mérito, reafirmou a aplicabilidade da Lei Federal nº 3.999/1961 a todos os entes federativos, com base na competência privativa da União para legislar sobre condições de exercício profissional (art. 22 da CF/88) e em decisões do STF (RE nº 1.340.676-PB e ADPF nº 325), que teriam consolidado o entendimento de que a vinculação do piso ao salário-mínimo é constitucional quando utilizada como referência e não como indexador. Apresentou, subsidiariamente, pedido de redução da carga horária para 20 horas semanais, mantendo-se os valores atuais, caso o piso integral não fosse deferido. As partes foram intimadas para especificar provas, tendo ambas pugnado pelo julgamento antecipado da lide, por entenderem que a matéria é exclusivamente de direito. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO. A presente demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é unicamente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. Inicialmente, analiso as preliminares arguidas pelo Município de Goianinha. II.1. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita. O Município réu impugnou o benefício da Justiça Gratuita concedido à autora, alegando que esta possuiria condições de arcar com as custas processuais. Contudo, o benefício foi deferido por este Juízo na decisão inicial (Id. 113422668), com base na declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, que goza de presunção relativa de veracidade, conforme o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. O Município não trouxe aos autos elementos concretos e robustos capazes de elidir tal presunção. A mera alegação de que a autora é servidora pública e que seus vencimentos seriam suficientes não é bastante para desconstituir a presunção de hipossuficiência, especialmente quando a própria autora detalha em réplica seus gastos e a composição de sua renda. Desse modo, a preliminar de impugnação à Justiça Gratuita deve ser rejeitada. II.2. Da prescrição quinquenal. O Município réu arguiu a prescrição quinquenal para as parcelas anteriores a 12 de janeiro de 2019, com base no Decreto nº 20.910/1932. A parte autora, por sua vez, pleiteia o retroativo a partir de janeiro de 2019, o que, de fato, respeita o quinquênio anterior à data de distribuição da ação (12/01/2024). Assim, não há parcelas atingidas pela prescrição a serem declaradas, uma vez que o próprio pedido da autora já se limita ao período não prescrito. Portanto, a preliminar de prescrição quinquenal, tal como formulada, não merece acolhimento, pois o pedido já se encontra dentro do lapso temporal legal. III. Do mérito. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito da demanda, que cinge-se em determinar se a Lei Federal nº 3.999/1961 é aplicável para estabelecer o piso salarial da parte autora, Auxiliar de Saúde Bucal, servidora pública municipal sob regime estatutário. A parte autora fundamenta seu pedido na Lei Federal nº 3.999/1961, que fixa o salário-mínimo para médicos e cirurgiões-dentistas, e, por extensão, para seus auxiliares (Art. 5º e 22). Argumenta que decisões recentes do STF (RE nº 1.340.676-PB e ADPF nº 325) consolidaram o entendimento de que a referida lei se aplica a todos os entes da federação e que a vinculação ao salário-mínimo, quando utilizada como referência e não como indexador, é constitucional. Contudo, a jurisprudência mais recente e específica sobre a aplicação da Lei Federal nº 3.999/1961 a servidores públicos municipais, especialmente na categoria de Auxiliar de Saúde Bucal, tem se posicionado de forma contrária à pretensão autoral. Nesse sentido, trago à baila o entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba na Apelação Cível nº 0800252-90.2024.8.15.0371, de relatoria da Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, que abordou questão idêntica à presente lide, envolvendo o Município de Sousa e uma Auxiliar de Saúde Bucal. A ementa do referido julgado é categórica ao afirmar a inaplicabilidade da Lei Federal nº 3.999/1961 à categoria da promovente e a improcedência do pedido. In verbis: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. INAPLICABILIDADE À CATEGORIA DA PROMOVENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com reposição e indenização por perdas e danos, ajuizada por servidora municipal, Auxiliar de Saúde Bucal, visando à implantação de piso salarial e carga horária previstos na Lei Federal nº 3 .999/1961, com pagamento das diferenças salariais retroativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de suspensão do processo até decisão do STF sobre o tema de repercussão geral (Tema 1250); e (ii) se a Lei Federal nº 3 .999/1961 é aplicável para estabelecer piso salarial para Auxiliares de Saúde Bucal com vínculo estatutário junto ao município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se justifica a suspensão do processo, pois o STF, ao afetar o Tema 1250 (RE 1416266), não determinou a suspensão nacional de feitos sobre a matéria, que deve ocorrer apenas na fase de recurso extraordinário. 4. A Lei Federal nº 3.999/1961, que fixa piso salarial e carga horária para médicos e cirurgiões-dentistas no setor privado, não se aplica ao cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, pois: a) não inclui essa categoria na definição de beneficiários da norma; b) regula exclusivamente relações de trabalho no setor privado, não sendo aplicável a servidores públicos. 5 . Os municípios têm autonomia para fixar a remuneração de servidores municipais, sendo inviável obrigá-los a observar piso salarial imposto pela União sem previsão constitucional específica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não há suspensão de feitos na fase recursal em instâncias inferiores quando da afetação de tema pelo STF sem determinação expressa. 2. A Lei Federal nº 3 .999/1961 não se aplica aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal. 3. A autonomia municipal inclui a prerrogativa de definir a remuneração de seus servidores, sem imposição de piso salarial por normas voltadas ao setor privado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art . 1.030, § 5º; CF/1988, art. 39; Lei Federal nº 3.999/1961. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1361341 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 09.08 .2022; TJPB, Ap. nº 0800215-63.2024.8 .15.0371, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 23.08.2024. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08002529020248150371, Relator.: Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Data de Julgamento: 13/06/2023, 1ª Câmara Cível). Em suma, a pretensão da parte autora esbarra em três fundamentos jurídicos sólidos: a não inclusão da categoria de Auxiliar de Saúde Bucal na Lei Federal nº 3.999/1961, a natureza privada da referida lei que a torna inaplicável a servidores públicos estatutários, e a autonomia constitucional dos municípios para definir a remuneração de seus próprios quadros. Ademais, o STF reconheceu a repercussão geral do Tema 1.250, que visa definir a aplicabilidade da Lei nº 3.999/1961 aos servidores públicos municipais. Embora o julgamento ainda não tenha sido finalizado, os tribunais têm adotado o entendimento de que a legislação em questão não se aplica aos servidores públicos, uma vez que foi originalmente concebida para regulamentar o setor privado, conforme o art. 6º da lei. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJRN: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. AUTONOMIA MUNICIPAL. I. Caso em exame Apelação cível interposta por auxiliar de saúde bucal, servidor público municipal, visando à aplicação do piso salarial e da jornada de trabalho previstos na Lei Federal nº 3.999/1961. II. Questões em discussão 2. Definição da aplicabilidade da Lei Federal nº 3.999/1961 a servidores públicos municipais e análise do impacto da autonomia constitucional do Município sobre a matéria. III. Razões de decidir 3. A Lei Federal nº 3.999/1961 é direcionada exclusivamente aos profissionais vinculados à iniciativa privada, conforme seu art. 6º, não se aplicando aos servidores públicos estatutários, que estão sujeitos a regime jurídico próprio instituído pelo ente federativo ao qual pertencem. 4. A Constituição Federal assegura autonomia aos Municípios para legislar sobre os direitos e deveres de seus servidores públicos, conforme o art. 39, caput. 5. Reconhecida a impossibilidade de equiparação da remuneração e jornada de trabalho do apelante aos parâmetros fixados pela Lei Federal nº 3.999/1961. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº 3.999/1961, arts. 4º, 5º e 6º; CF, art. 39, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.250 de repercussão geral. TJRN, Apelação Cível nº 0801258-91.2023.8.20.5104, Rel. Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, julgado em 20/12/2024, publicado em 06/01/2025.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0845841-48.2024.8.20.5001, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/04/2025, PUBLICADO em 04/05/2025). (destaquei) “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. AUTONOMIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por auxiliar de saúde bucal contra sentença que julgou improcedente o pedido de implantação do piso salarial previsto na Lei nº 3.999/1961, bem como o pagamento de horas extras referentes à carga horária que exceda 20 horas semanais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o piso salarial previsto na Lei nº 3.999/1961, aplicável aos profissionais da iniciativa privada, se estende aos servidores públicos municipais regidos por regime jurídico estatutário; (ii) verificar se o Município, em razão de sua autonomia administrativa, está obrigado a observar a referida legislação federal. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 3.999/1961 aplica-se aos médicos, cirurgiões-dentistas e auxiliares que atuam na iniciativa privada, conforme disposto no art. 6º da referida norma, sendo inaplicável a servidores públicos estatutários. A Constituição Federal, em seu art. 39, confere autonomia aos entes federativos para legislar sobre o regime jurídico e a remuneração de seus servidores públicos, afastando a aplicação compulsória de normas federais como a Lei nº 3.999/1961. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.250, que trata da obrigatoriedade de observância do piso salarial de categorias profissionais estabelecido por lei federal, não suspendeu os processos em tramitação e não alcança os servidores públicos estatutários submetidos a regime jurídico próprio. Jurisprudência do TJRN reconhece a inaplicabilidade da Lei nº 3.999/1961 aos servidores públicos municipais e a prevalência do regime jurídico próprio dos entes federativos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Lei nº 3.999/1961 não se aplica a servidores públicos estatutários municipais, sendo restrita aos profissionais da iniciativa privada nela mencionados. O Município, com base no art. 39 da Constituição Federal, tem autonomia legislativa para estabelecer o regime jurídico e a remuneração de seus servidores, não sendo obrigado a observar o piso salarial de categorias profissionais estabelecido por lei federal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento Ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800419-87.2024.8.20.5118, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025).” (Grifos acrescidos). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI FEDERAL 3.999/1961. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUJEIÇÃO DESTES AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO POR DECISÃO JUDICIAL. TEMA 315 E SÚMULA 339 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Celia Suelle de Melo em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jucurutu/RN, que julgou improcedente o pedido de implantação do Piso Nacional para auxiliar de saúde bucal, com base na Lei nº 3.999/1961, em ação ajuizada contra o Município de Jucurutu/RN. A sentença também condenou a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a cobrança suspensa em razão do artigo 98, § 3º, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a Lei nº 3.999/1961, que estabelece um piso salarial para auxiliares de saúde bucal no setor privado, é aplicável aos servidores públicos municipais, no caso, à Apelante, contratada pelo Município de Jucurutu/RN. Além disso, discute-se a possibilidade de o Poder Judiciário aumentar o salário de servidores públicos com base em argumentos de isonomia e legislação federal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei nº 3.999/1961 estabelece o piso salarial apenas para os profissionais da saúde bucal no setor privado, não abrangendo os servidores públicos, que estão sujeitos a um regime jurídico próprio, conforme o art. 39 da Constituição da República.4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 325/DF, fixou entendimento de que a legislação em questão não se aplica aos servidores públicos municipais, tendo em vista que a referida norma se destina exclusivamente aos profissionais que atuam no setor privado.5. A jurisprudência consolidada dos tribunais, incluindo decisões do STF, reafirma a impossibilidade de estender os benefícios previstos na Lei nº 3.999/1961 aos servidores públicos municipais, devido à natureza distinta do regime jurídico desses profissionais.6. O julgamento do RE nº 592317 (Tema nº 315), que consagra o entendimento de que o Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos com base na isonomia, reforça a impossibilidade de revisão salarial no caso em tela.7. A manutenção da sentença de improcedência é adequada, pois a pretensão da Autora não encontra respaldo nas normas que regulam a remuneração dos servidores públicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A Lei nº 3.999/1961 não se aplica aos servidores públicos municipais, pois estabelece piso salarial para o setor privado.2. O Poder Judiciário não pode aumentar os vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, conforme o Tema nº 315 do STF e as Súmulas Vinculantes 37 e 339. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39; Lei nº 3.999/1961, arts. 4º e 5º; CPC, art. 98, § 3º; Súmulas Vinculantes 37 e 339 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 325, Rel. Min. Rosa Weber; STF, RE nº 592317, Tema nº 315, j. 28.05.2015. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800405-06.2024.8.20.5118, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/05/2025, PUBLICADO em 05/05/2025) (destaco) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AUTONOMIA MUNICIPAL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:- Apelação Cível interposta por Jácio de Souza da Costa contra a sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que julgou improcedente o pedido de implantação do piso salarial para auxiliar de saúde bucal, conforme a Lei nº 3.999/1961, e o pagamento de horas extras com base na ADPF 325, nos autos da Ação Ordinária nº 0844636-81.2024.8.20.5001.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:- Há duas questões em discussão: (i) determinar se o piso salarial estabelecido pela Lei nº 3.999/1961, aplicável aos profissionais da iniciativa privada, se estende aos servidores públicos municipais regidos por regime jurídico estatutário; (ii) verificar se o Município de Natal está obrigado a observar a referida legislação federal, considerando sua autonomia administrativa.III. RAZÕES DE DECIDIR:- A Lei nº 3.999/1961, que estabelece o piso salarial para determinadas categorias profissionais, é aplicável exclusivamente aos trabalhadores do setor privado, não se estendendo aos servidores públicos municipais, que são regidos por estatuto próprio.- A Constituição Federal, em seu artigo 39, garante aos Municípios autonomia para legislar sobre o regime jurídico e a remuneração de seus servidores, o que exclui a obrigatoriedade de adoção do piso salarial definido pela Lei nº 3.999/1961 para servidores públicos municipais.- O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.250, reconheceu a competência da União para legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e as condições para o exercício das profissões, mas não determinou a suspensão de processos sobre a aplicação do piso salarial a servidores públicos municipais. Portanto, a legislação.- A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte tem reafirmado a inaplicabilidade da Lei nº 3.999/1961 aos servidores públicos municipais, respeitando a autonomia legislativa dos entes federativos. IV. DISPOSITIVO E TESE:- Recurso desprovido. Teses de julgamento:- A Lei nº 3.999/1961, destinada aos trabalhadores do setor privado, não se aplica aos servidores públicos municipais.- A autonomia dos Municípios, garantida pela Constituição Federal, assegura a regulamentação própria do regime jurídico e da remuneração de seus servidores públicos, sem a imposição de normas federais como o piso salarial estabelecido pela Lei nº 3.999/1961.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39; Lei nº 3.999/1961, art. 6º; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.416.266/PE (Tema 1.250), julgado em 25/04/2023; TJRN, Apelação Cível nº 0800418-05.2024.8.20.5118, Relator: Des. Claudio Santos, julgado em 08/02/2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0844636-81.2024.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 15/04/2025, PUBLICADO em 16/04/2025) (grifei) Com efeito, não é possível reconhecer à autora o direito ao aumento salarial unicamente pelo fato de existir uma norma federal que assegura um piso salarial para trabalhadores do setor privado que desempenham a mesma função. Com efeito, tal medida violaria o entendimento consolidado na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." No mesmo rumo, está a tese fixada no Tema 315 da referida Corte Suprema, a qual afirma: "Não compete ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, fixar vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia" (RE 565089/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2014, DJe 29/05/2014). Portanto, impõe-se a improcedência do pedido autoral. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por JOSIBANIA PEREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE GOIANINHA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, em razão da concessão do benefício da Justiça Gratuita à parte autora, conforme o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E. TJRN. CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianinha/RN, na data da assinatura. DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800030-11.2024.8.20.5116

ID: 317533508

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Goianinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800030-11.2024.8.20.5116

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO ANTONIO FERNANDO TATIM DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PABLO ANTONIO FERNANDO TATIM DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAYSE DOS SANTOS SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARCILLA MARIA NOBREGA ELIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0800030-11.2024.8.20.5116 Ação… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0800030-11.2024.8.20.5116 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSIBANIA PEREIRA DA SILVA REU: O MUNICÍPIO DE GOIANINHA - GOIANINHA - PREFEITURA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por JOSIBANIA PEREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE GOIANINHA, na qual a parte autora, servidora pública municipal ocupante do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal desde 24 de fevereiro de 2014, pleiteia a equiparação de seu salário ao piso nacional previsto na Lei Federal nº 3.999/1961, bem como o pagamento das diferenças salariais retroativas, com reflexos em outras verbas, desde janeiro de 2019. Alega que a referida lei, que estipula o piso salarial da classe médica, cirurgiões-dentistas e seus auxiliares, teve sua aplicabilidade estendida a todos os entes da federação por recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O valor atribuído à causa é de R$ 178.026,94. A parte autora requereu e obteve o benefício da Justiça Gratuita. O MUNICÍPIO DE GOIANINHA apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita concedido à autora, bem como a ocorrência de prescrição quinquenal para as parcelas anteriores a 12 de janeiro de 2019. No mérito, sustentou a inaplicabilidade da Lei Federal nº 3.999/1961 aos servidores públicos municipais vinculados ao regime estatutário, defendendo a autonomia municipal para fixar a remuneração de seus quadros, conforme leis específicas e previsão orçamentária. Citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para corroborar a tese de que a Lei nº 3.999/1961 regula relações de trabalho no setor privado e não se estende aos servidores públicos. Em réplica, a parte autora refutou as preliminares, reiterando a necessidade da Justiça Gratuita e a observância do prazo prescricional. No mérito, reafirmou a aplicabilidade da Lei Federal nº 3.999/1961 a todos os entes federativos, com base na competência privativa da União para legislar sobre condições de exercício profissional (art. 22 da CF/88) e em decisões do STF (RE nº 1.340.676-PB e ADPF nº 325), que teriam consolidado o entendimento de que a vinculação do piso ao salário-mínimo é constitucional quando utilizada como referência e não como indexador. Apresentou, subsidiariamente, pedido de redução da carga horária para 20 horas semanais, mantendo-se os valores atuais, caso o piso integral não fosse deferido. As partes foram intimadas para especificar provas, tendo ambas pugnado pelo julgamento antecipado da lide, por entenderem que a matéria é exclusivamente de direito. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO. A presente demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é unicamente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. Inicialmente, analiso as preliminares arguidas pelo Município de Goianinha. II.1. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita. O Município réu impugnou o benefício da Justiça Gratuita concedido à autora, alegando que esta possuiria condições de arcar com as custas processuais. Contudo, o benefício foi deferido por este Juízo na decisão inicial (Id. 113422668), com base na declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, que goza de presunção relativa de veracidade, conforme o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. O Município não trouxe aos autos elementos concretos e robustos capazes de elidir tal presunção. A mera alegação de que a autora é servidora pública e que seus vencimentos seriam suficientes não é bastante para desconstituir a presunção de hipossuficiência, especialmente quando a própria autora detalha em réplica seus gastos e a composição de sua renda. Desse modo, a preliminar de impugnação à Justiça Gratuita deve ser rejeitada. II.2. Da prescrição quinquenal. O Município réu arguiu a prescrição quinquenal para as parcelas anteriores a 12 de janeiro de 2019, com base no Decreto nº 20.910/1932. A parte autora, por sua vez, pleiteia o retroativo a partir de janeiro de 2019, o que, de fato, respeita o quinquênio anterior à data de distribuição da ação (12/01/2024). Assim, não há parcelas atingidas pela prescrição a serem declaradas, uma vez que o próprio pedido da autora já se limita ao período não prescrito. Portanto, a preliminar de prescrição quinquenal, tal como formulada, não merece acolhimento, pois o pedido já se encontra dentro do lapso temporal legal. III. Do mérito. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito da demanda, que cinge-se em determinar se a Lei Federal nº 3.999/1961 é aplicável para estabelecer o piso salarial da parte autora, Auxiliar de Saúde Bucal, servidora pública municipal sob regime estatutário. A parte autora fundamenta seu pedido na Lei Federal nº 3.999/1961, que fixa o salário-mínimo para médicos e cirurgiões-dentistas, e, por extensão, para seus auxiliares (Art. 5º e 22). Argumenta que decisões recentes do STF (RE nº 1.340.676-PB e ADPF nº 325) consolidaram o entendimento de que a referida lei se aplica a todos os entes da federação e que a vinculação ao salário-mínimo, quando utilizada como referência e não como indexador, é constitucional. Contudo, a jurisprudência mais recente e específica sobre a aplicação da Lei Federal nº 3.999/1961 a servidores públicos municipais, especialmente na categoria de Auxiliar de Saúde Bucal, tem se posicionado de forma contrária à pretensão autoral. Nesse sentido, trago à baila o entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba na Apelação Cível nº 0800252-90.2024.8.15.0371, de relatoria da Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, que abordou questão idêntica à presente lide, envolvendo o Município de Sousa e uma Auxiliar de Saúde Bucal. A ementa do referido julgado é categórica ao afirmar a inaplicabilidade da Lei Federal nº 3.999/1961 à categoria da promovente e a improcedência do pedido. In verbis: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. INAPLICABILIDADE À CATEGORIA DA PROMOVENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com reposição e indenização por perdas e danos, ajuizada por servidora municipal, Auxiliar de Saúde Bucal, visando à implantação de piso salarial e carga horária previstos na Lei Federal nº 3 .999/1961, com pagamento das diferenças salariais retroativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de suspensão do processo até decisão do STF sobre o tema de repercussão geral (Tema 1250); e (ii) se a Lei Federal nº 3 .999/1961 é aplicável para estabelecer piso salarial para Auxiliares de Saúde Bucal com vínculo estatutário junto ao município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se justifica a suspensão do processo, pois o STF, ao afetar o Tema 1250 (RE 1416266), não determinou a suspensão nacional de feitos sobre a matéria, que deve ocorrer apenas na fase de recurso extraordinário. 4. A Lei Federal nº 3.999/1961, que fixa piso salarial e carga horária para médicos e cirurgiões-dentistas no setor privado, não se aplica ao cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, pois: a) não inclui essa categoria na definição de beneficiários da norma; b) regula exclusivamente relações de trabalho no setor privado, não sendo aplicável a servidores públicos. 5 . Os municípios têm autonomia para fixar a remuneração de servidores municipais, sendo inviável obrigá-los a observar piso salarial imposto pela União sem previsão constitucional específica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não há suspensão de feitos na fase recursal em instâncias inferiores quando da afetação de tema pelo STF sem determinação expressa. 2. A Lei Federal nº 3 .999/1961 não se aplica aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal. 3. A autonomia municipal inclui a prerrogativa de definir a remuneração de seus servidores, sem imposição de piso salarial por normas voltadas ao setor privado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art . 1.030, § 5º; CF/1988, art. 39; Lei Federal nº 3.999/1961. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1361341 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 09.08 .2022; TJPB, Ap. nº 0800215-63.2024.8 .15.0371, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 23.08.2024. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08002529020248150371, Relator.: Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Data de Julgamento: 13/06/2023, 1ª Câmara Cível). Em suma, a pretensão da parte autora esbarra em três fundamentos jurídicos sólidos: a não inclusão da categoria de Auxiliar de Saúde Bucal na Lei Federal nº 3.999/1961, a natureza privada da referida lei que a torna inaplicável a servidores públicos estatutários, e a autonomia constitucional dos municípios para definir a remuneração de seus próprios quadros. Ademais, o STF reconheceu a repercussão geral do Tema 1.250, que visa definir a aplicabilidade da Lei nº 3.999/1961 aos servidores públicos municipais. Embora o julgamento ainda não tenha sido finalizado, os tribunais têm adotado o entendimento de que a legislação em questão não se aplica aos servidores públicos, uma vez que foi originalmente concebida para regulamentar o setor privado, conforme o art. 6º da lei. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJRN: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. AUTONOMIA MUNICIPAL. I. Caso em exame Apelação cível interposta por auxiliar de saúde bucal, servidor público municipal, visando à aplicação do piso salarial e da jornada de trabalho previstos na Lei Federal nº 3.999/1961. II. Questões em discussão 2. Definição da aplicabilidade da Lei Federal nº 3.999/1961 a servidores públicos municipais e análise do impacto da autonomia constitucional do Município sobre a matéria. III. Razões de decidir 3. A Lei Federal nº 3.999/1961 é direcionada exclusivamente aos profissionais vinculados à iniciativa privada, conforme seu art. 6º, não se aplicando aos servidores públicos estatutários, que estão sujeitos a regime jurídico próprio instituído pelo ente federativo ao qual pertencem. 4. A Constituição Federal assegura autonomia aos Municípios para legislar sobre os direitos e deveres de seus servidores públicos, conforme o art. 39, caput. 5. Reconhecida a impossibilidade de equiparação da remuneração e jornada de trabalho do apelante aos parâmetros fixados pela Lei Federal nº 3.999/1961. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº 3.999/1961, arts. 4º, 5º e 6º; CF, art. 39, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.250 de repercussão geral. TJRN, Apelação Cível nº 0801258-91.2023.8.20.5104, Rel. Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, julgado em 20/12/2024, publicado em 06/01/2025.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0845841-48.2024.8.20.5001, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/04/2025, PUBLICADO em 04/05/2025). (destaquei) “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. AUTONOMIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por auxiliar de saúde bucal contra sentença que julgou improcedente o pedido de implantação do piso salarial previsto na Lei nº 3.999/1961, bem como o pagamento de horas extras referentes à carga horária que exceda 20 horas semanais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o piso salarial previsto na Lei nº 3.999/1961, aplicável aos profissionais da iniciativa privada, se estende aos servidores públicos municipais regidos por regime jurídico estatutário; (ii) verificar se o Município, em razão de sua autonomia administrativa, está obrigado a observar a referida legislação federal. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 3.999/1961 aplica-se aos médicos, cirurgiões-dentistas e auxiliares que atuam na iniciativa privada, conforme disposto no art. 6º da referida norma, sendo inaplicável a servidores públicos estatutários. A Constituição Federal, em seu art. 39, confere autonomia aos entes federativos para legislar sobre o regime jurídico e a remuneração de seus servidores públicos, afastando a aplicação compulsória de normas federais como a Lei nº 3.999/1961. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.250, que trata da obrigatoriedade de observância do piso salarial de categorias profissionais estabelecido por lei federal, não suspendeu os processos em tramitação e não alcança os servidores públicos estatutários submetidos a regime jurídico próprio. Jurisprudência do TJRN reconhece a inaplicabilidade da Lei nº 3.999/1961 aos servidores públicos municipais e a prevalência do regime jurídico próprio dos entes federativos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Lei nº 3.999/1961 não se aplica a servidores públicos estatutários municipais, sendo restrita aos profissionais da iniciativa privada nela mencionados. O Município, com base no art. 39 da Constituição Federal, tem autonomia legislativa para estabelecer o regime jurídico e a remuneração de seus servidores, não sendo obrigado a observar o piso salarial de categorias profissionais estabelecido por lei federal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento Ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800419-87.2024.8.20.5118, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025).” (Grifos acrescidos). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI FEDERAL 3.999/1961. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUJEIÇÃO DESTES AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO POR DECISÃO JUDICIAL. TEMA 315 E SÚMULA 339 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Celia Suelle de Melo em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jucurutu/RN, que julgou improcedente o pedido de implantação do Piso Nacional para auxiliar de saúde bucal, com base na Lei nº 3.999/1961, em ação ajuizada contra o Município de Jucurutu/RN. A sentença também condenou a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a cobrança suspensa em razão do artigo 98, § 3º, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a Lei nº 3.999/1961, que estabelece um piso salarial para auxiliares de saúde bucal no setor privado, é aplicável aos servidores públicos municipais, no caso, à Apelante, contratada pelo Município de Jucurutu/RN. Além disso, discute-se a possibilidade de o Poder Judiciário aumentar o salário de servidores públicos com base em argumentos de isonomia e legislação federal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei nº 3.999/1961 estabelece o piso salarial apenas para os profissionais da saúde bucal no setor privado, não abrangendo os servidores públicos, que estão sujeitos a um regime jurídico próprio, conforme o art. 39 da Constituição da República.4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 325/DF, fixou entendimento de que a legislação em questão não se aplica aos servidores públicos municipais, tendo em vista que a referida norma se destina exclusivamente aos profissionais que atuam no setor privado.5. A jurisprudência consolidada dos tribunais, incluindo decisões do STF, reafirma a impossibilidade de estender os benefícios previstos na Lei nº 3.999/1961 aos servidores públicos municipais, devido à natureza distinta do regime jurídico desses profissionais.6. O julgamento do RE nº 592317 (Tema nº 315), que consagra o entendimento de que o Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos com base na isonomia, reforça a impossibilidade de revisão salarial no caso em tela.7. A manutenção da sentença de improcedência é adequada, pois a pretensão da Autora não encontra respaldo nas normas que regulam a remuneração dos servidores públicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A Lei nº 3.999/1961 não se aplica aos servidores públicos municipais, pois estabelece piso salarial para o setor privado.2. O Poder Judiciário não pode aumentar os vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, conforme o Tema nº 315 do STF e as Súmulas Vinculantes 37 e 339. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39; Lei nº 3.999/1961, arts. 4º e 5º; CPC, art. 98, § 3º; Súmulas Vinculantes 37 e 339 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 325, Rel. Min. Rosa Weber; STF, RE nº 592317, Tema nº 315, j. 28.05.2015. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800405-06.2024.8.20.5118, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/05/2025, PUBLICADO em 05/05/2025) (destaco) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AUTONOMIA MUNICIPAL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:- Apelação Cível interposta por Jácio de Souza da Costa contra a sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que julgou improcedente o pedido de implantação do piso salarial para auxiliar de saúde bucal, conforme a Lei nº 3.999/1961, e o pagamento de horas extras com base na ADPF 325, nos autos da Ação Ordinária nº 0844636-81.2024.8.20.5001.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:- Há duas questões em discussão: (i) determinar se o piso salarial estabelecido pela Lei nº 3.999/1961, aplicável aos profissionais da iniciativa privada, se estende aos servidores públicos municipais regidos por regime jurídico estatutário; (ii) verificar se o Município de Natal está obrigado a observar a referida legislação federal, considerando sua autonomia administrativa.III. RAZÕES DE DECIDIR:- A Lei nº 3.999/1961, que estabelece o piso salarial para determinadas categorias profissionais, é aplicável exclusivamente aos trabalhadores do setor privado, não se estendendo aos servidores públicos municipais, que são regidos por estatuto próprio.- A Constituição Federal, em seu artigo 39, garante aos Municípios autonomia para legislar sobre o regime jurídico e a remuneração de seus servidores, o que exclui a obrigatoriedade de adoção do piso salarial definido pela Lei nº 3.999/1961 para servidores públicos municipais.- O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.250, reconheceu a competência da União para legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e as condições para o exercício das profissões, mas não determinou a suspensão de processos sobre a aplicação do piso salarial a servidores públicos municipais. Portanto, a legislação.- A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte tem reafirmado a inaplicabilidade da Lei nº 3.999/1961 aos servidores públicos municipais, respeitando a autonomia legislativa dos entes federativos. IV. DISPOSITIVO E TESE:- Recurso desprovido. Teses de julgamento:- A Lei nº 3.999/1961, destinada aos trabalhadores do setor privado, não se aplica aos servidores públicos municipais.- A autonomia dos Municípios, garantida pela Constituição Federal, assegura a regulamentação própria do regime jurídico e da remuneração de seus servidores públicos, sem a imposição de normas federais como o piso salarial estabelecido pela Lei nº 3.999/1961.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39; Lei nº 3.999/1961, art. 6º; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.416.266/PE (Tema 1.250), julgado em 25/04/2023; TJRN, Apelação Cível nº 0800418-05.2024.8.20.5118, Relator: Des. Claudio Santos, julgado em 08/02/2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0844636-81.2024.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 15/04/2025, PUBLICADO em 16/04/2025) (grifei) Com efeito, não é possível reconhecer à autora o direito ao aumento salarial unicamente pelo fato de existir uma norma federal que assegura um piso salarial para trabalhadores do setor privado que desempenham a mesma função. Com efeito, tal medida violaria o entendimento consolidado na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." No mesmo rumo, está a tese fixada no Tema 315 da referida Corte Suprema, a qual afirma: "Não compete ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, fixar vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia" (RE 565089/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2014, DJe 29/05/2014). Portanto, impõe-se a improcedência do pedido autoral. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por JOSIBANIA PEREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE GOIANINHA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, em razão da concessão do benefício da Justiça Gratuita à parte autora, conforme o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E. TJRN. CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianinha/RN, na data da assinatura. DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800030-11.2024.8.20.5116

ID: 317533518

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Goianinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800030-11.2024.8.20.5116

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HUMBERTO RABELO DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HUMBERTO RABELO DE MACEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0800030-11.2024.8.20.5116 Ação… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0800030-11.2024.8.20.5116 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSIBANIA PEREIRA DA SILVA REU: O MUNICÍPIO DE GOIANINHA - GOIANINHA - PREFEITURA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por JOSIBANIA PEREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE GOIANINHA, na qual a parte autora, servidora pública municipal ocupante do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal desde 24 de fevereiro de 2014, pleiteia a equiparação de seu salário ao piso nacional previsto na Lei Federal nº 3.999/1961, bem como o pagamento das diferenças salariais retroativas, com reflexos em outras verbas, desde janeiro de 2019. Alega que a referida lei, que estipula o piso salarial da classe médica, cirurgiões-dentistas e seus auxiliares, teve sua aplicabilidade estendida a todos os entes da federação por recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O valor atribuído à causa é de R$ 178.026,94. A parte autora requereu e obteve o benefício da Justiça Gratuita. O MUNICÍPIO DE GOIANINHA apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita concedido à autora, bem como a ocorrência de prescrição quinquenal para as parcelas anteriores a 12 de janeiro de 2019. No mérito, sustentou a inaplicabilidade da Lei Federal nº 3.999/1961 aos servidores públicos municipais vinculados ao regime estatutário, defendendo a autonomia municipal para fixar a remuneração de seus quadros, conforme leis específicas e previsão orçamentária. Citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para corroborar a tese de que a Lei nº 3.999/1961 regula relações de trabalho no setor privado e não se estende aos servidores públicos. Em réplica, a parte autora refutou as preliminares, reiterando a necessidade da Justiça Gratuita e a observância do prazo prescricional. No mérito, reafirmou a aplicabilidade da Lei Federal nº 3.999/1961 a todos os entes federativos, com base na competência privativa da União para legislar sobre condições de exercício profissional (art. 22 da CF/88) e em decisões do STF (RE nº 1.340.676-PB e ADPF nº 325), que teriam consolidado o entendimento de que a vinculação do piso ao salário-mínimo é constitucional quando utilizada como referência e não como indexador. Apresentou, subsidiariamente, pedido de redução da carga horária para 20 horas semanais, mantendo-se os valores atuais, caso o piso integral não fosse deferido. As partes foram intimadas para especificar provas, tendo ambas pugnado pelo julgamento antecipado da lide, por entenderem que a matéria é exclusivamente de direito. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO. A presente demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é unicamente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. Inicialmente, analiso as preliminares arguidas pelo Município de Goianinha. II.1. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita. O Município réu impugnou o benefício da Justiça Gratuita concedido à autora, alegando que esta possuiria condições de arcar com as custas processuais. Contudo, o benefício foi deferido por este Juízo na decisão inicial (Id. 113422668), com base na declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, que goza de presunção relativa de veracidade, conforme o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. O Município não trouxe aos autos elementos concretos e robustos capazes de elidir tal presunção. A mera alegação de que a autora é servidora pública e que seus vencimentos seriam suficientes não é bastante para desconstituir a presunção de hipossuficiência, especialmente quando a própria autora detalha em réplica seus gastos e a composição de sua renda. Desse modo, a preliminar de impugnação à Justiça Gratuita deve ser rejeitada. II.2. Da prescrição quinquenal. O Município réu arguiu a prescrição quinquenal para as parcelas anteriores a 12 de janeiro de 2019, com base no Decreto nº 20.910/1932. A parte autora, por sua vez, pleiteia o retroativo a partir de janeiro de 2019, o que, de fato, respeita o quinquênio anterior à data de distribuição da ação (12/01/2024). Assim, não há parcelas atingidas pela prescrição a serem declaradas, uma vez que o próprio pedido da autora já se limita ao período não prescrito. Portanto, a preliminar de prescrição quinquenal, tal como formulada, não merece acolhimento, pois o pedido já se encontra dentro do lapso temporal legal. III. Do mérito. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito da demanda, que cinge-se em determinar se a Lei Federal nº 3.999/1961 é aplicável para estabelecer o piso salarial da parte autora, Auxiliar de Saúde Bucal, servidora pública municipal sob regime estatutário. A parte autora fundamenta seu pedido na Lei Federal nº 3.999/1961, que fixa o salário-mínimo para médicos e cirurgiões-dentistas, e, por extensão, para seus auxiliares (Art. 5º e 22). Argumenta que decisões recentes do STF (RE nº 1.340.676-PB e ADPF nº 325) consolidaram o entendimento de que a referida lei se aplica a todos os entes da federação e que a vinculação ao salário-mínimo, quando utilizada como referência e não como indexador, é constitucional. Contudo, a jurisprudência mais recente e específica sobre a aplicação da Lei Federal nº 3.999/1961 a servidores públicos municipais, especialmente na categoria de Auxiliar de Saúde Bucal, tem se posicionado de forma contrária à pretensão autoral. Nesse sentido, trago à baila o entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba na Apelação Cível nº 0800252-90.2024.8.15.0371, de relatoria da Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, que abordou questão idêntica à presente lide, envolvendo o Município de Sousa e uma Auxiliar de Saúde Bucal. A ementa do referido julgado é categórica ao afirmar a inaplicabilidade da Lei Federal nº 3.999/1961 à categoria da promovente e a improcedência do pedido. In verbis: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. INAPLICABILIDADE À CATEGORIA DA PROMOVENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com reposição e indenização por perdas e danos, ajuizada por servidora municipal, Auxiliar de Saúde Bucal, visando à implantação de piso salarial e carga horária previstos na Lei Federal nº 3 .999/1961, com pagamento das diferenças salariais retroativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de suspensão do processo até decisão do STF sobre o tema de repercussão geral (Tema 1250); e (ii) se a Lei Federal nº 3 .999/1961 é aplicável para estabelecer piso salarial para Auxiliares de Saúde Bucal com vínculo estatutário junto ao município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se justifica a suspensão do processo, pois o STF, ao afetar o Tema 1250 (RE 1416266), não determinou a suspensão nacional de feitos sobre a matéria, que deve ocorrer apenas na fase de recurso extraordinário. 4. A Lei Federal nº 3.999/1961, que fixa piso salarial e carga horária para médicos e cirurgiões-dentistas no setor privado, não se aplica ao cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, pois: a) não inclui essa categoria na definição de beneficiários da norma; b) regula exclusivamente relações de trabalho no setor privado, não sendo aplicável a servidores públicos. 5 . Os municípios têm autonomia para fixar a remuneração de servidores municipais, sendo inviável obrigá-los a observar piso salarial imposto pela União sem previsão constitucional específica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não há suspensão de feitos na fase recursal em instâncias inferiores quando da afetação de tema pelo STF sem determinação expressa. 2. A Lei Federal nº 3 .999/1961 não se aplica aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal. 3. A autonomia municipal inclui a prerrogativa de definir a remuneração de seus servidores, sem imposição de piso salarial por normas voltadas ao setor privado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art . 1.030, § 5º; CF/1988, art. 39; Lei Federal nº 3.999/1961. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1361341 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 09.08 .2022; TJPB, Ap. nº 0800215-63.2024.8 .15.0371, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 23.08.2024. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08002529020248150371, Relator.: Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Data de Julgamento: 13/06/2023, 1ª Câmara Cível). Em suma, a pretensão da parte autora esbarra em três fundamentos jurídicos sólidos: a não inclusão da categoria de Auxiliar de Saúde Bucal na Lei Federal nº 3.999/1961, a natureza privada da referida lei que a torna inaplicável a servidores públicos estatutários, e a autonomia constitucional dos municípios para definir a remuneração de seus próprios quadros. Ademais, o STF reconheceu a repercussão geral do Tema 1.250, que visa definir a aplicabilidade da Lei nº 3.999/1961 aos servidores públicos municipais. Embora o julgamento ainda não tenha sido finalizado, os tribunais têm adotado o entendimento de que a legislação em questão não se aplica aos servidores públicos, uma vez que foi originalmente concebida para regulamentar o setor privado, conforme o art. 6º da lei. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJRN: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. AUTONOMIA MUNICIPAL. I. Caso em exame Apelação cível interposta por auxiliar de saúde bucal, servidor público municipal, visando à aplicação do piso salarial e da jornada de trabalho previstos na Lei Federal nº 3.999/1961. II. Questões em discussão 2. Definição da aplicabilidade da Lei Federal nº 3.999/1961 a servidores públicos municipais e análise do impacto da autonomia constitucional do Município sobre a matéria. III. Razões de decidir 3. A Lei Federal nº 3.999/1961 é direcionada exclusivamente aos profissionais vinculados à iniciativa privada, conforme seu art. 6º, não se aplicando aos servidores públicos estatutários, que estão sujeitos a regime jurídico próprio instituído pelo ente federativo ao qual pertencem. 4. A Constituição Federal assegura autonomia aos Municípios para legislar sobre os direitos e deveres de seus servidores públicos, conforme o art. 39, caput. 5. Reconhecida a impossibilidade de equiparação da remuneração e jornada de trabalho do apelante aos parâmetros fixados pela Lei Federal nº 3.999/1961. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº 3.999/1961, arts. 4º, 5º e 6º; CF, art. 39, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.250 de repercussão geral. TJRN, Apelação Cível nº 0801258-91.2023.8.20.5104, Rel. Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, julgado em 20/12/2024, publicado em 06/01/2025.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0845841-48.2024.8.20.5001, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/04/2025, PUBLICADO em 04/05/2025). (destaquei) “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. AUTONOMIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por auxiliar de saúde bucal contra sentença que julgou improcedente o pedido de implantação do piso salarial previsto na Lei nº 3.999/1961, bem como o pagamento de horas extras referentes à carga horária que exceda 20 horas semanais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o piso salarial previsto na Lei nº 3.999/1961, aplicável aos profissionais da iniciativa privada, se estende aos servidores públicos municipais regidos por regime jurídico estatutário; (ii) verificar se o Município, em razão de sua autonomia administrativa, está obrigado a observar a referida legislação federal. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 3.999/1961 aplica-se aos médicos, cirurgiões-dentistas e auxiliares que atuam na iniciativa privada, conforme disposto no art. 6º da referida norma, sendo inaplicável a servidores públicos estatutários. A Constituição Federal, em seu art. 39, confere autonomia aos entes federativos para legislar sobre o regime jurídico e a remuneração de seus servidores públicos, afastando a aplicação compulsória de normas federais como a Lei nº 3.999/1961. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.250, que trata da obrigatoriedade de observância do piso salarial de categorias profissionais estabelecido por lei federal, não suspendeu os processos em tramitação e não alcança os servidores públicos estatutários submetidos a regime jurídico próprio. Jurisprudência do TJRN reconhece a inaplicabilidade da Lei nº 3.999/1961 aos servidores públicos municipais e a prevalência do regime jurídico próprio dos entes federativos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Lei nº 3.999/1961 não se aplica a servidores públicos estatutários municipais, sendo restrita aos profissionais da iniciativa privada nela mencionados. O Município, com base no art. 39 da Constituição Federal, tem autonomia legislativa para estabelecer o regime jurídico e a remuneração de seus servidores, não sendo obrigado a observar o piso salarial de categorias profissionais estabelecido por lei federal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento Ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800419-87.2024.8.20.5118, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025).” (Grifos acrescidos). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI FEDERAL 3.999/1961. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUJEIÇÃO DESTES AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO POR DECISÃO JUDICIAL. TEMA 315 E SÚMULA 339 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Celia Suelle de Melo em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jucurutu/RN, que julgou improcedente o pedido de implantação do Piso Nacional para auxiliar de saúde bucal, com base na Lei nº 3.999/1961, em ação ajuizada contra o Município de Jucurutu/RN. A sentença também condenou a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a cobrança suspensa em razão do artigo 98, § 3º, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a Lei nº 3.999/1961, que estabelece um piso salarial para auxiliares de saúde bucal no setor privado, é aplicável aos servidores públicos municipais, no caso, à Apelante, contratada pelo Município de Jucurutu/RN. Além disso, discute-se a possibilidade de o Poder Judiciário aumentar o salário de servidores públicos com base em argumentos de isonomia e legislação federal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei nº 3.999/1961 estabelece o piso salarial apenas para os profissionais da saúde bucal no setor privado, não abrangendo os servidores públicos, que estão sujeitos a um regime jurídico próprio, conforme o art. 39 da Constituição da República.4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 325/DF, fixou entendimento de que a legislação em questão não se aplica aos servidores públicos municipais, tendo em vista que a referida norma se destina exclusivamente aos profissionais que atuam no setor privado.5. A jurisprudência consolidada dos tribunais, incluindo decisões do STF, reafirma a impossibilidade de estender os benefícios previstos na Lei nº 3.999/1961 aos servidores públicos municipais, devido à natureza distinta do regime jurídico desses profissionais.6. O julgamento do RE nº 592317 (Tema nº 315), que consagra o entendimento de que o Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos com base na isonomia, reforça a impossibilidade de revisão salarial no caso em tela.7. A manutenção da sentença de improcedência é adequada, pois a pretensão da Autora não encontra respaldo nas normas que regulam a remuneração dos servidores públicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A Lei nº 3.999/1961 não se aplica aos servidores públicos municipais, pois estabelece piso salarial para o setor privado.2. O Poder Judiciário não pode aumentar os vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, conforme o Tema nº 315 do STF e as Súmulas Vinculantes 37 e 339. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39; Lei nº 3.999/1961, arts. 4º e 5º; CPC, art. 98, § 3º; Súmulas Vinculantes 37 e 339 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 325, Rel. Min. Rosa Weber; STF, RE nº 592317, Tema nº 315, j. 28.05.2015. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800405-06.2024.8.20.5118, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/05/2025, PUBLICADO em 05/05/2025) (destaco) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AUTONOMIA MUNICIPAL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:- Apelação Cível interposta por Jácio de Souza da Costa contra a sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que julgou improcedente o pedido de implantação do piso salarial para auxiliar de saúde bucal, conforme a Lei nº 3.999/1961, e o pagamento de horas extras com base na ADPF 325, nos autos da Ação Ordinária nº 0844636-81.2024.8.20.5001.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:- Há duas questões em discussão: (i) determinar se o piso salarial estabelecido pela Lei nº 3.999/1961, aplicável aos profissionais da iniciativa privada, se estende aos servidores públicos municipais regidos por regime jurídico estatutário; (ii) verificar se o Município de Natal está obrigado a observar a referida legislação federal, considerando sua autonomia administrativa.III. RAZÕES DE DECIDIR:- A Lei nº 3.999/1961, que estabelece o piso salarial para determinadas categorias profissionais, é aplicável exclusivamente aos trabalhadores do setor privado, não se estendendo aos servidores públicos municipais, que são regidos por estatuto próprio.- A Constituição Federal, em seu artigo 39, garante aos Municípios autonomia para legislar sobre o regime jurídico e a remuneração de seus servidores, o que exclui a obrigatoriedade de adoção do piso salarial definido pela Lei nº 3.999/1961 para servidores públicos municipais.- O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.250, reconheceu a competência da União para legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e as condições para o exercício das profissões, mas não determinou a suspensão de processos sobre a aplicação do piso salarial a servidores públicos municipais. Portanto, a legislação.- A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte tem reafirmado a inaplicabilidade da Lei nº 3.999/1961 aos servidores públicos municipais, respeitando a autonomia legislativa dos entes federativos. IV. DISPOSITIVO E TESE:- Recurso desprovido. Teses de julgamento:- A Lei nº 3.999/1961, destinada aos trabalhadores do setor privado, não se aplica aos servidores públicos municipais.- A autonomia dos Municípios, garantida pela Constituição Federal, assegura a regulamentação própria do regime jurídico e da remuneração de seus servidores públicos, sem a imposição de normas federais como o piso salarial estabelecido pela Lei nº 3.999/1961.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39; Lei nº 3.999/1961, art. 6º; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.416.266/PE (Tema 1.250), julgado em 25/04/2023; TJRN, Apelação Cível nº 0800418-05.2024.8.20.5118, Relator: Des. Claudio Santos, julgado em 08/02/2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0844636-81.2024.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 15/04/2025, PUBLICADO em 16/04/2025) (grifei) Com efeito, não é possível reconhecer à autora o direito ao aumento salarial unicamente pelo fato de existir uma norma federal que assegura um piso salarial para trabalhadores do setor privado que desempenham a mesma função. Com efeito, tal medida violaria o entendimento consolidado na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." No mesmo rumo, está a tese fixada no Tema 315 da referida Corte Suprema, a qual afirma: "Não compete ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, fixar vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia" (RE 565089/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2014, DJe 29/05/2014). Portanto, impõe-se a improcedência do pedido autoral. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por JOSIBANIA PEREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE GOIANINHA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, em razão da concessão do benefício da Justiça Gratuita à parte autora, conforme o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E. TJRN. CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianinha/RN, na data da assinatura. DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0878686-36.2024.8.20.5001

ID: 297509237

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0878686-36.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JANETE FRANCISCA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAX SOUZA DA SILVA

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REGINALDO BELO DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0878686-36.2024.8.20.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0878686-36.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANETE FRANCISCA DE SOUZA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO JANETE FRANCISCA DE SOUZA ajuizou Ação Ordinária de cobrança em face do IPERN – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando, em síntese, ser pensionista do policial militar SEVERINO CHACON DE SOUZA, o qual fora transferido para a reserva remunerada da Polícia Militar com proventos de 3º Sargento da PM Nível X, por contar com mais de trinta anos de serviço; no entanto, não teriam sido aplicados em seus proventos de pensão os novos parâmetros da Lei Complementar Estadual nº 463/2012, com alterações posteriores, o que, segundo alega, está causando-lhe prejuízos financeiros. Sustenta que, a despeito da previsão contida na LCE 308/2005, que vinculou os pensionistas dos militares ao RGPS, com a edição da LCE 463/2012 e nos termos do seu art. 13, foi reintroduzida a paridade em favor dos pensionistas, além de ter sido mantido o tratamento diferenciado aos militares pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Por fim, alega que a LCE 692/2021 prevê expressamente a paridade de remuneração dos pensionistas dos militares, de modo que o §2º do art. 31 dessa última lei trouxe uma inovação prejudicial ao limitar os efeitos retroativos do reajuste ao requerimento administrativo, sendo a limitação inconstitucional, pois viola o direito adquirido dos pensionistas militares. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para reconhecer a inconstitucionalidade do §1º e §2º do art. 31 da LCE 692/2021, por violação aos princípios constitucionais da irretroatividade das leis prejudiciais, irredutibilidade dos benefícios, natureza alimentar dos proventos de pensão e vedação ao enriquecimento ilícito da administração pública, assegurados pelos art. 5º, XXXVI e art. 194, § único, inc. IV, ambos da CF/88 e pelo art. 884 do C.C.; e que sejam julgados procedentes os pedidos da presente demanda, condenando os Entes Demandados ao pagamento dos valores retroativos referentes aos últimos 05 (cinco) anos, estimado no importe de R$ 114.376,28 (cento e quatorze mil trezentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos) devidamente corrigido e com a incidência de juros à base de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir de cada mês em atraso; subsidiariamente, caso entenda pelo não reconhecimento do direito à paridade com base na LCE 463/2012, requer que os valores retroativos sejam pagos conforme o reajuste da pensão previsto pelo §4º do art. 57 da Lei Complementar Estadual 308/2005, até a data de entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 692/2021. Pediu deferimento de assistência judiciária gratuita e da prioridade na tramitação. Juntou documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita. Citados, os réus contestaram o pedido inicial, alegando que o pleito da parte autora referente à correção de seu benefício previdenciário de pensão por morte, de acordo com os índices sucessivos cumulados aplicados aos benefícios do RGPS, amparada no que dispõe o art. 57, § 4º da LCE 308/2005, afronta o disposto em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de processo em que foi reconhecida a repercussão geral da controvérsia e, ainda, às Súmulas Vinculante 37 e 42. Pugnam pela improcedência dos pedidos. A autora ofereceu réplica à contestação. Dispensada a manifestação do Ministério Público, em razão da Recomendação Conjunta nº 002/2015. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS Trata-se de Ação Ordinária proposta por pensionista de Policial Militar em face do IPERN – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pretendendo a implantação na pensão dos novos parâmetros da Lei Complementar Estadual nº 463/2012, com alterações posteriores, com o pagamento dos valores retroativos não alcançados pela prescrição, tudo acrescido de juros de mora e correção monetária. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo despicienda a produção de provas em audiência ou técnica para elucidação da questão controversa trazida pela demanda, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, com amparo no que preconiza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, observa-se que o cerne desta demanda diz respeito à análise da possibilidade de conceder o reajuste da pensão recebida pela parte autora, em virtude de falecimento de servidor estadual (SEVERINO CHACON DE SOUZA), com base na paridade e integralidade antes do advento da LCE 692/2021. O direito à paridade importa na revisão dos proventos de aposentadoria ou pensão na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modifique a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. Esta regra foi alterada pelas EC 41/2003 e 47/2005 que estabeleceram, para aqueles que ingressarem no serviço público posteriormente a sua edição, índices de reajustes idênticos aos do RGPS. Assim, os pensionistas de servidor falecido posteriormente à edição da EC 41/2003, em regra, não têm direito à paridade com servidores em atividade. Isso porque o princípio da paridade foi extinto pela EC 41/2003 e substituído pelo princípio da preservação do valor real”, previsto no art. 40, § 8º, da CF/88: Art. 40 (...) § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.” (Redação dada pela EC nº 41/2003) O princípio da paridade “foi revogado, restando somente para os servidores com direito adquirido, que já preenchiam os requisitos para a aposentadoria antes da edição da EC nº 41 (art. 3º, EC nº 41), ficando também resguardado o direito para aqueles que estão em gozo do benefício (art. 7º, EC nº 41) e os que se enquadrarem nas regras de transição do art. 6º da EC nº 41 e do art. 3º da EC nº 47.” (MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 15ª ed., Salvador: Juspodivm, 2023, p. 928). A nível nacional, o art. 24-B do Decreto Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, introduzido pela Lei nº 13.954/2019, trouxe de volta as regras da integralidade e da paridade: Art. 24-B. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes normas gerais relativas à pensão militar: I - o benefício da pensão militar é igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade; II - o benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem; e III - a relação de beneficiários dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, para fins de recebimento da pensão militar, é a mesma estabelecida para os militares das Forças Armadas. Veja-se que o inciso I do dispositivo acima transcrito garante que o benefício da pensão militar seja igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade e o inciso II, por seu turno, assegura que o benefício seja revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem. Em âmbito estadual, a LCE nº 692/2021 garantiu aos inativos e pensionistas a paridade com os militares ativos: Art. 5º A pensão militar será igual ao valor do subsídio ao qual fazia jus o militar estadual da ativa ou em inatividade, na data de falecimento ou da declaração de extravio. (...) § 1º O benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto de ofício, na mesma data da revisão dos subsídios dos militares estaduais da ativa, a fim de lhes preservar a equivalência de valores com o subsídio do militar estadual da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem. Com isso, aos pensionistas de militares no Estado do Rio Grande do Norte, aplicam-se as regras da Lei Complementar Estadual nº 692/2021, garantindo-lhes integralidade e paridade remuneratórias. A norma supracitada também assegura o direito à revisão das pensões militares concedidas antes de sua vigência: “Art. 31. Para efeito de aplicação do disposto no art. 5º desta Lei Complementar, fica assegurado o direito de revisão das pensões militares concedidas antes da entrada em vigor desta Lei Complementar, mediante requerimento formal do beneficiário. § 1º Os efeitos financeiros do pedido de revisão de que trata o caput serão concedidos a partir: I - da data de publicação desta Lei Complementar, se requerido em até 90 (noventa) dias de sua entrada em vigor; II - da data do requerimento, se requerido após o prazo previsto no inciso I. § 2º Fica vedado o pagamento, a título de revisão de pensão militar, de valores referentes a períodos anteriores à publicação desta Lei Complementar. § 3º O disposto nos arts. 17 e 18 aplica-se às pensões militares concedidas antes da entrada em vigor desta Lei Complementar.” Veja-se que a norma supracitada veda expressamente a retroação de seus efeitos a períodos anteriores à publicação da Lei. Não obstante, a parte autora defende que o direito à paridade e à integralidade já lhes era assegurado desde o advento da LC 463/2012. A referida lei promoveu uma reestruturação remuneratória para os militares do Estado do RN, transformando o soldo do Policiais Militares em subsídio, fixando em parcela única, aplicando-se tais disposições, por expressa previsão legal, aos aposentados e pensionistas. Com relação ao direito de receber sob a forma de subsídio, a pretensão procede nos termos dos artigos 1º e 13 da Lei Complementar Estadual nº 463/2012, uma vez que expressamente consta que se aplicam aos inativos (reformados) e pensionistas dos militares. Art. 1º Os militares do Estado do Rio Grande do Norte, integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN), passam a ser remunerados por subsídio, fixado em parcela única, de acordo com o Anexo I desta Lei Complementar. Por sua vez, o art. 13 determinou que o disposto nesta Lei Complementar aplica-se aos inativos e pensionistas oriundos da PMRN e do CBMRN, sendo certo, portanto, que a autora também está por ela abrangida. Art. 13. O disposto nesta Lei Complementar aplica-se aos inativos e pensionistas oriundos da PMRN e do CBMRN. Conforme o art. 1º, acima transcrito, a remuneração dos militares estaduais ativos, inativos e pensionistas deveria observar a tabela do Anexo I da LCE 463/2012, posteriormente reajustada pela LCE 514/2015 e pela LCE 657/2019. Nesta perspectiva, em que pese a EC nº 41/03 ter colocado fim à paridade remuneratória, a referida legislação estadual, como visto acima, previu expressamente a extensão dos efeitos remuneratórios para aposentados/pensionistas. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CORRESPONDENTE AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO (NÍVEL X). INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 463/2012. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI PARA INATIVOS E PENSIONISTAS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. PRECEDENTES. - Segundo o art. 1º da Lei Complementar n. 463, de 3 de janeiro de 2012, os militares do Estado do Rio Grande do Norte, integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN), devem ser remunerados subsídio, fixado em parcela única, de acordo com o Anexo I do mencionado diploma - De acordo com o art. 13 da Lei Complementar n. 463, de 3 de janeiro de 2012, suas disposições aplicam-se aos inativos e pensionistas oriundos da PMRN e do CBMRN. - Demonstrado nos autos que a Impetrante é pensionista de Policial Militar, abrangida, pois, pelo art. 13 da LC 463/2012, e que desde a publicação do mencionado diploma não houve concretização do novo padrão remuneratório em sua pensão, deve-se determinar a implantação em seu contracheque, após o trânsito em julgado da sentença, da pensão equivalente ao subsídio de Terceiro Sargento (Nível X), com efeitos financeiros a partir da impetração. - O art. 85, § 11, do NCPC, só se aplica aos recursos stricto sensu, caracterizados pela voluntariedade; não se estendendo ao reexame necessário que, segundo a doutrina majoritária, é condição de eficácia da sentença. - É cediço que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como o recebimento de vantagens asseguradas por lei, tampouco essas restrições incidem quando as despesas decorram de decisões judiciais (art. 19, § 1.º, IV, da LC 101/2000) - MS .011798-8, Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro, julgado em 25.01.2017.” (TJRN, Remessa Necessária nº 2016.020907-8, 3ª Câmara Cível, Relator Des. JOÃO REBOUÇAS, DJe 31/03/2017). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR INATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 E ALTERAÇÕES. DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito de militar inativo à implantação dos novos valores da LCE nº 463/2012, com as alterações da LCE nº 514/2014, assegurando-lhe a integralidade e paridade remuneratória, bem como o pagamento dos valores retroativos devidos.II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) a incidência da prescrição quinquenal na revisão dos proventos; (ii) a aplicabilidade da paridade e integralidade aos militares inativos e pensionistas; e (iii) a alegação de impacto orçamentário e respeito ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.III. Razões de decidir3. A revisão dos proventos de aposentadoria trata-se de obrigação de trato sucessivo, razão pela qual incide a prescrição apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos das Súmulas 85 do STJ e 443 do STF. 4. A LCE nº 463/2012 e suas alterações garantem a aplicação do novo padrão remuneratório aos militares inativos e pensionistas, conforme expressamente previsto em seu art. 13. 5. A EC nº 41/2003 assegurou a paridade remuneratória aos servidores inativos que se aposentaram sob o regime anterior, garantindo-lhes a extensão dos reajustes concedidos aos servidores da ativa. 6. A alegação de limitação orçamentária não constitui óbice legítimo à revisão de proventos, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da Lei Complementar nº 101/2000, entendimento pacificado nesta Corte de Justiça.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.Tese de julgamento:"1. A revisão de proventos de aposentadoria, quando decorrente de obrigação de trato sucessivo, sujeita-se à prescrição quinquenal apenas quanto às parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 2. O direito à integralidade e paridade dos militares inativos e pensionistas deve ser observado, nos termos da LCE nº 463/2012 e suas alterações, que expressamente estendem seus efeitos à inatividade. 3. A limitação orçamentária e o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal não constituem impedimento ao reconhecimento do direito dos servidores à revisão de seus proventos."Dispositivos relevantes citados: CF, art. 40, § 4º; EC nº 41/2003; LCE nº 463/2012, arts. 13 e 21; LCE nº 514/2014; Lei Complementar nº 101/2000, art. 19, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 443; STJ, Súmula 85; TJRN, Apelação Cível 0807973-41.2021.8.20.5001; TJRN, Apelação Cível 0829570-42.2016.8.20.5001. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801209-84.2023.8.20.5125, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/02/2025, PUBLICADO em 18/02/2025) Remessa Necessária e Apelação Cível n 0837632-90.2024.8.20.5001.Apelante: Estado do Rio Grande do Norte.Apelado: Kayo Guilherme Fonseca da Cruz e Outro.Advogado: Dr. Eric Torquato Nogueiira.Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. APLICAÇÃO DA LC Nº 463/2012 E ALTERAÇÕES PELA LC Nº 514/2014. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte – IPERN em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que julgou procedente Mandado de Segurança impetrado por pensionistas de policial militar, determinando a revisão do benefício de pensão por morte, nos termos das Leis Complementares Estaduais nº 463/2012, nº 514/2014, nº 657/2019 e nº 702/2022, com base na graduação de Cabo PM, Nível VII.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os pensionistas possuem direito à paridade e integralidade remuneratória com base nas Leis Complementares Estaduais nº 463/2012 e nº 514/2014, considerando a data do óbito do instituidor e a vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003; e (ii) verificar a suposta violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, alegada pela apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à paridade e integralidade remuneratória dos pensionistas encontra respaldo no art. 13 da LC nº 463/2012, que estende os reajustes previstos aos inativos e pensionistas oriundos da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN).4. A data do óbito do instituidor não interfere no direito à revisão do benefício, conforme entendimento consolidado desta Corte, considerando-se o regime remuneratório vigente à época da inatividade do militar, independentemente da EC nº 41/2003.5. A aplicação da LC nº 514/2014, que promoveu alterações nos valores do subsídio estabelecido pela LC nº 463/2012, não viola os princípios orçamentários, conforme precedentes do TJRN que asseguram a legalidade dos reajustes concedidos aos pensionistas.6. A alegação de ausência de pretensão resistida é afastada, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, demonstrando-se o interesse processual na concessão da segurança.7. O precedente jurisprudencial majoritário da Corte reafirma o direito dos pensionistas à paridade e integralidade remuneratória em situações análogas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação e Remessa Necessária desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 4º; LC nº 463/2012, arts. 1º e 13; LC nº 514/2014, arts. 1º a 3º.Jurisprudência relevante citada:TJRN, AC nº 0842682-39.2020.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 31/07/2024.TJRN, AC nº 0829570-42.2016.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 08/10/2021.TJRN, AC nº 0807973-41.2021.8.20.5001, Rel. Desa. Lourdes Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 27/10/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Remessa Necessária e ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0837632-90.2024.8.20.5001, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 14/02/2025) Nesse contexto, tenho que “a invocação do controle incidental de inconstitucionalidade deve se dar à luz do caso concreto, como via inafastável da normal solução da controvérsia instalada, de modo que, se a questão debatida não comportar o exame do vício de inconstitucionalidade da norma infraconstitucional questionada, mas simples interpretação do alcance temporal das leis invocadas como base para o reconhecimento do direito reclamado, o incidente desmerece conhecimento” (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0839730-48.2024.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 10/04/2025, PUBLICADO em 12/04/2025). Ante tais considerações, passo à análise do caso concreto. No caso dos autos, conforme se depreende da documentação colacionada no ID 136694158, verifica-se que a pensão do servidor falecido foi concedida à autora, no ano de 2013, com base no subsídio de 3º Sargento PM Nível IX previsto na LCE 463/2012, porém sem paridade e integralidade, a ser reajustado pelo RGPS. Portanto, conclui-se que a autora não obteve os reajustes posteriores concedidos aos policiais militares em atividade, de acordo com as fichas financeiras constantes nos autos. Por outro lado, não merece prevalecer o pedido de proventos de 3º Sargento da PM Nível X, uma vez que tal pretensão foi fulminada pela prescrição de fundo do direito, tendo em vista que a pensão foi concedida no ano de 2013 com base nos proventos de 3º Sargento PM Nível IX, e a presente ação foi ajuizada em 2024, portanto, mais de 5 anos após a concessão do benefício previdenciário, sendo este ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo. Assim, demonstrado o pagamento do benefício de pensão militar, em valor inferior ao estatuído na LCE nº 514/2014, e as alterações posteriores da LCE 657/2019 e LCE 702/2022, impõe-se reconhecer o direito à implantação dos novos parâmetros remuneratórios, sob pena de ofensa à previsão legal de revisão automática, asseguradas pelas LCE nº 463/2012 e 692/2021, bem como o pagamento dos valores retroativos, observada a prescrição quinquenal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito à paridade e integralidade à parte autora, desde o advento da LCE 463/2012, observando o subsídio da graduação de 3º Sargento Nível IX, e, por conseguinte, condenar os réus ao pagamento dos reajustes remuneratórios decorrentes da LCE nº 463/2012, com as alterações posteriores advindas da LCE nº 514/2014, LCE nº 657/2019 e LCE nº 702/2022, observada a prescrição quinquenal, descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido. Sobre os valores vencidos devem ser acrescidos juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária a contar do momento do vencimento da dívida, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e). Saliento que os critérios acima indicados devem ser aplicados até a data de 08/12/2021, corrigindo-se a partir dessa data o restante dos valores na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 com a incidência da taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento. Custas ex lege. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita a reexame necessário, por efeito do disposto no art. 496, §3º, II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, fica desde já a parte autora intimada, por seus advogados, para promover o cumprimento de sentença em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. Após o trânsito em julgado, a Secretaria Unificada, pelo Setor competente, proceda de imediato à evolução de classe do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 11 de junho de 2025. Cícero Martins de Macedo Filho Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0886290-48.2024.8.20.5001

ID: 313175166

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0886290-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0886290-48.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0886290-48.2024.8.20.5001 Parte autora: GLEIDISON KELSON BARBOSA SABINO Parte ré: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. S E N T E N Ç A I – O RELATÓRIO: Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS/A PERDA DE UMA CHANCE C/C TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por GLEIDISON KELSON BARBOSA SABINO em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, todos qualificados na exordial. Afirma a parte autora, em síntese, que firmou contrato com a Ré e ao iniciar o trabalho, em agosto de 2023, logo foi bloqueado na plataforma tecnológica da Requerida e, após entrar em contato com o suporte, foi informado que estava bloqueado por apontamento criminal. Alega que providenciou o documento solicitado pela Ré e, mesmo tendo enviado a certidão de solicitada pela promovida, demostrando que não possui nenhum tipo de apontamento criminal vigente em seu nome, uma vez que o processo em seu desfavor de nº 0870734-45.2020.8.20.5001 teve a punibilidade extinta em 10/08/2023, sendo arquivado em 14/08/2023. Aduz que foi banido da plataforma, sem direito ao contraditório. Amparado em tais fatos, requer, para além da concessão de justiça gratuita, o deferimento de tutela de urgência, para que seja determinada sua reintegração imediata junto à plataforma UBER, sob pena de multa diária. No mérito, pediu a confirmação da tutela; a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00; danos materiais na modalidade ‘perda de uma chance’ no valor de R$ 10.000,00; além da condenação do réu ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Juntou documentos (Id 139197349). Decisão ao Id 139200489, deferindo o pedido de justiça gratuita, contudo, indeferindo o pedido de tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação no Id 141925378, veiculando as preliminares de: impugnação à justiça gratuita; e inépcia da inicial por não comprovação dos lucros cessantes. No mérito, contra-argumentou: a autonomia privada e a liberdade de contratar; o justo motivo para não ativação da conta do motorista e necessidade de verificação de segurança da plataforma, tudo isso em 06/10/2023, pois foi localizada uma ação penal contra o demandante (processo n.º 0870734-45.2020.8.20.5001, crime de ameaça), tendo a parte autora violado o contrato celebrado, a política da empresa e a lei n.° 13.640/18. Pugnou ao final pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (Id 141926829). Réplica autoral ao Id 144226287. Decisão saneadora no Id 152390551. Petição do réu ao Id 154771600, informando a desnecessidade de dilação probatória. No mesmo sentido, petição da parte autora no Id 155084015. II – OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA: DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: De início, importa destacar que o caso em exame comporta julgamento, tendo em vista que a documentação acostada aos autos é suficiente para elucidar as questões fáticas debatidas e para formar o convencimento deste Juízo quanto ao mérito da causa, principalmente em razão de ambas as partes não terem requerido a produção de prova oral ou de outras provas, estando encerrada a fase de instrução processual. A demanda também não possui nenhum ponto processual pendente, de modo que passo ao mérito nesse instante. DA NÃO INCIDÊNCIA DOS DITAMES DA LEI 8078/90: Ademais, mister ressaltar que não se aplicam ao caso dos autos as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente não é o destinatário final dos serviços por ele contratado. Em verdade, trata-se apenas de um relacionamento profissional para o desenvolvimento de sua atividade de motorista, submetendo-se a demanda aos comandos normativos do Código Civil, por caracterizar relação contratual decorrente de contrato atípico firmado entre as partes. Menciono fartos precedentes, do Tribunal local e de outros Tribunais: (...) 1 – Recurso Inominado interposto por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA contra a sentença que julga procedente o pleito autoral, em que se discute a legitimidade da exclusão do recorrente da plataforma digital de intermediação de serviços de transportes, prestada pela recorrida, determina o desbloqueio da conta do recorrido na plataforma, mantendo o status anterior à suspensão, sob pena de multa, e a pagar R$ 5.000,00, a título de reparação por danos morais.2 – Versando a lide acerca de contrato de serviço de motorista da plataforma Uber, deve ser resolvida nos termos da legislação civil, e não do Código de Defesa do Consumidor (...) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822733-49.2022.8.20.5004, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 19/12/2023, PUBLICADO em 01/01/2024). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E DANOS MORAIS. MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. DESCREDENCIAMENTO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE CONDUTA DA EMPRESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da rescisão contratual por parte da ré, que gerou o desligamento do autor da plataforma digital Uber, e se há danos materiais e morais a serem indenizados. Inicialmente, registre-se que a relação jurídica estabelecida entre o motorista parceiro e a plataforma digital Uber é de natureza civil-contratual, conforme entendimento consolidado do STJ sobre o tema (CC 164.544/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 28/08/2019, DJe 04/09/2019). Assim, impõe-se a aplicação dos ditames do Código Civil e do disposto no contrato de adesão - Termos e condições gerais dos serviços de tecnologia - firmado entre as partes (e-doc. 128), sendo impositiva a observância das regras pactuadas. (RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00180266120218190210, Relator: Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 07/04/2022, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. UBER. MOTORISTA PARCEIRO. DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA DO APLICATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. A natureza da relação jurídica de direito material havida entre a plataforma digital e o motorista parceiro é de caráter civil contratual. 2. Contrato que prevê a possibilidade de rescisão unilateral, por qualquer dos contratantes, sem aviso prévio, em razão de inadimplemento contratual. 3. Autor, ora apelante, que foi descredenciado da plataforma da apelada por motivos de segurança, uma vez que realizava combinação de viagens, além de relatos de usuários apontando a má conduta do motorista. 4. Prevalência da autonomia de vontades e da liberdade de contratar. 5. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 6. Sentença de improcedência que se mantém. 7. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00122009820218190066 202300142669, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 29/06/2023, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 30/06/2023) . DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO: Cinge-se a questão controvertida acerca da legalidade da conduta da ré em rescindir o contrato celebrado entre as partes, devendo o pacto ser analisado dentro de um contexto constitucional e, ainda, em observância aos princípios da probidade, boa-fé objetiva e da função social do contrato, preconizados nos artigos 421 e 422 do Código Civil pátrio. A função social dos contratos e a liberdade de contratar encontram fundamento no Código Civil, à vista do que prevê o art. 421 do Código Civil, quando assim dispõe: “Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.” Com efeito, a ré possui total liberdade para contratar, ou não, as pessoas que apresentem interesse e que se candidatem a se tornarem motoristas parceiros em sua plataforma. De outro lado, no momento em que firma essa parceria, deve resguardar os deveres anexos ao contrato firmado, que acaso descumpridos, levam ao inadimplemento contratual a quem lhe deu causa. No caso em análise, a parte ré juntou aos autos prova suficiente de que o autor não cumpriu as cláusulas contratuais que dispõem sobre a integridade e confiabilidade do motorista parceiro, tendo em vista que o demandante respondeu a uma ação penal n.° 0870734-45.2020.8.20.5001, inclusive, por ameaça no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher (LEI MARIA DA PENHA). É bem verdade que o demandante omitiu tais informações junto a empresa ré, pois houve a abertura de “ticket” para que o demandante pudesse apresentar seu requerimento junto a empresa ré e esclarecer melhor os fatos, consoante consta do histórico de mensagens ao Id 139197359, porém a parte autora não deu o retorno necessário ao réu. Não obstante isso, seguindo o entendimento do Colendo STJ, no julgamento do REsp 2.135.783, em 18 de junho de 2024, a corte de justiça cidadã pacificou o entendimento que o motorista de aplicativo pode ser suspenso imediatamente por ato grave, mas plataforma deve garantir defesa posterior, que foi justamente o que ocorreu no caso em tela, menciono: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRADA. DESCREDENCIAMENTO PERFIL. MOTORISTA APLICATIVO. DECISÃO AUTOMATIZADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e materiais ajuizada em 12/04/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/07/2023 e concluso ao gabinete em 12/04/2024. 2. O propósito recursal é decidir se é possível o descredenciamento definitivo de motorista de aplicativo, sem direito ao contraditório, à ampla defesa e à notificação prévia. 3. Tendo em vista que, até o presente momento, não foi reconhecida a existência de vínculo empregatício entre os profissionais prestadores de serviços e a plataforma, é entendimento desta Terceira Turma que esta relação possui caráter eminentemente civil e comercial. Precedentes. 4. É entendimento do STF, a necessidade de garantir a eficácia dos direitos fundamentais, como o contraditória e a ampla defesa, também nas relações privadas. (RE 201.819, Segunda Turma, Dje 11/10/2005) 5. Nos termos do art. 5º, I, combinado com o art. 12, §2º, da LGPD entende-se que o conjunto de informações que leva ao descredenciamento do perfil profissional do motorista de aplicativo se configura como dado pessoal, atraindo a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados. 6. A transparência é o princípio da Lei Geral de Proteção de Dados que garante aos titulares informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento de dados. 7. O titular dos dados pessoais, que pode ser o motorista de aplicativo, possui o direito de exigir a revisão de decisões automatizadas que definam seu perfil profissional (art. 20 da LGPD). 8. Conjugando a determinação do art. 20 da LGPD com a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, entende-se que o titular de dados pessoais deve ser informado sobre a razão da suspensão de seu perfil, bem como pode requerer a revisão dessa decisão, garantido o seu direito de defesa. 9. Considerando que, a depender da situação fática, a plataforma de transporte individual poderá ser responsabilizada por eventuais danos causados ou sofridos por seus usuários, cabe a ela analisar os riscos que envolvem manter ativo determinado perfil de motorista. 10. Sendo o ato cometido pelo motorista suficientemente gravoso, trazendo riscos ao funcionamento da plataforma ou a seus usuários, não há óbice para a imediata suspensão do perfil profissional, com a possibilidade de posterior exercício de defesa visando ao recredenciamento. 11. Se tiver sido conferido o direito de defesa ao usuário e ainda assim a plataforma concluir que restou comprovada a violação aos termos de conduta, não há abusividade no descredenciamento do perfil. Até mesmo porque não se afasta a possibilidade de revisão judicial da questão. 12. Na espécie, após ter violado os termos de conduta da plataforma, o recorrente foi informado das razões que levaram à suspensão temporária do seu perfil de motorista de aplicativo. Contudo, após o procedimento de análise das acusações, no qual o recorrente pôde apresentar alegações, a recorrida concluiu pelo descredenciamento definitivo do perfil. Assim, o Tribunal de origem entendeu que o descredenciamento foi legítimo. 13. Recurso especial conhecido e desprovido. Além disso, veja que o motorista teve a oportunidade de apresentar a sua defesa ou explicações junto a ré, mas deixou escoar o prazo e não se justificou quanto a ocorrência de crime praticado no contexto de violência doméstica. Tal atitude violou, para além dos Termos e Condições da plataforma requerida, o Código de Conduta da Uber, que considera como violação do contrato o compartilhamento indevido de conta: “12.1. Prazo. O presente Contrato terá início na data em que o Contrato for celebrado pelo Cliente (eletronicamente ou por outros meios pelos quais a manifestação de vontade do Cliente possa ser verificada ou validada) e continuará em vigor até a data de sua rescisão, conforme estabelecido no presente Contrato. 12.2. Rescisão. A Uber poderá rescindir este Contrato: (a) sem dar qualquer motivo, mediante aviso prévio de sete (7) sete dias ao Cliente; (b) imediatamente, sem aviso prévio, por violação do presente Contrato ou dos Termos Suplementares pelo Cliente; ou (c) imediatamente, sem aviso prévio, em caso de decretação de falência, insolvência, dissolução, recuperação judicial ou liquidação. Além disso, a Uber poderá rescindir este Contrato ou desativar o Cliente (e, no caso da Empresa, desativar a própria Empresa ou um determinado Motorista da Empresa), imediatamente e sem aviso prévio, se o Cliente, caso seja aplicável, deixar de estar habilitado, nos termos da lei aplicável ou das regras e/ou políticas da Uber, para prestar Serviços de Transporte, para operar o Veículo, ou conforme seja previsto neste Contrato. No caso da Empresa, ficará a critério da Uber optar por rescindir o Contrato em relação à Empresa e aos Motoristas da Empresa, de forma conjunta, ou em relação a apenas um Motorista da Empresa, de forma individual. O Cliente poderá rescindir este Contrato, a qualquer momento, mediante aviso prévio à Uber, com sete (7) dias de antecedência. No caso da Empresa, o aviso prévio deverá ser de trinta (30) dias de antecedência.” Não sendo isso suficiente, rememoro que em documento, disponível na página da Ré, que menciono abaixo: "Fraudes Além de ser crime, fraudes prejudicam a confiança na comunidade e afetam toda a sociedade. É proibido falsificar informações ou assumir a identidade de outra pessoa, por exemplo, durante o cadastro ou uma verificação de segurança. É importante apresentar informações corretas ao relatar incidentes, criar e acessar suas contas da Uber, contestar cobranças e taxas, bem como solicitar créditos. Solicite apenas valores e reembolsos a que você tem direito e use corretamente as ofertas e promoções. Não conclua transações inválidas propositalmente. Alguns exemplos de atividades fraudulentas: enviar documentos falsos; aumentar de propósito o tempo ou a distância de uma viagem ou entrega; aceitar solicitações de viagem ou entrega sem intenção de concluí-las, inclusive provocar o cancelamento pelos usuários do app da Uber; criar contas falsas; reivindicar taxas ou cobranças fraudulentas, como taxas de limpeza falsas; solicitar, aceitar ou concluir de propósito viagens ou entregas fraudulentas ou falsificadas; declarar que concluiu uma entrega sem ter retirado o pedido ou pacote; retirar um pedido ou pacote e ficar com parte dele ou não entregá-lo; agir com intenção de prejudicar ou manipular o funcionamento normal da Plataforma da Uber; prejudicar intencionalmente o oferecimento de solicitações de viagens ou entregas a outros parceiros ao permanecer online sem intenção de aceitar solicitações manipular configurações no telefone para impedir o funcionamento correto do app e do sistema de GPS do seu celular enquanto estiver utilizando a Plataforma da Uber; coordenar individual ou coletivamente a indução de uma alteração artificial de preços; abusar de promoções e/ou não usá-las para o propósito destinado; contestar cobranças por motivos fraudulentos ou ilegítimos; criar contas duplicadas indevidas; ou falsificar documentos, registros ou outros dados com propósitos fraudulentos." Vide: https://www.uber.com/legal/pt-br/document/?name=general-terms-of-use&country=brazil⟨=pt-br. Nesse sentido, embora o autor tenha sustentado que tenha recebido avaliação positiva, não é razoável abonar condutas inadequadas quando estas infringem tanto o ordenamento jurídico pátrio quanto os termos do contrato celebrado entre as partes, inserindo-se no conceito de reprovabilidade social. Sobre tal ponto, friso que a lei n.° 13.640/18, que alterou a lei n.° 12.587/12, dispõe que a exploração de passageiros: “Art. 11-B. O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei, nos Municípios que optarem pela sua regulamentação, somente será autorizado ao motorista que cumprir as seguintes condições: (...) IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Parágrafo único. A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na regulamentação do poder público municipal e do Distrito Federal caracterizará transporte ilegal de passageiros.” Portanto, não merece acolhida a tese veiculada na petição inicial e na réplica de que deve prevalecer a extinção da punibilidade, pois o fato criminoso realmente existiu, houve omissão por parte do demandante e, além do mais, a extinção somente prevaleceu pois transcorreu mais de 6 (seis) sem a manifestação da suposta vítima, a qual, inerte, deixou transcorrer in albis o prazo decadencial para propositura da ação pela privada, motivo pelo qual foi pronunciada a decadência do direito, nos termos do artigo 107, inciso IV, do CP c/c art. 38 do CPP, ou seja, a lesão ao bem jurídico da mulher (incolumidade física e psíquica) realmente existiu, mas o demandante teve a extinção de sua punibilidade declarada, o que não afasta o seu dever contratual e legal (na seara cível) de cumprir com os exatos termos da avença ajustada com a empresa de aplicativos de viagens ré. Nesse mesmo sentido, destaco alguns precedentes oriundos de alguns tribunais de justiça sobre o tema: “APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UBER. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DO APLICATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE A UTORA BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA VER JULGADO PROCEDENTE SEU PEDIDO, COMPELINDO A PARTE RÉ A REINTEGRÁ-LO AO QUADRO DE MOTORISTA DO APLICATIVO. AUTOR QUE COMETEU CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. CRIME COMETIDO COM USO DE VIOLÊNCIA. SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA. AUTOR QUE POSSUI, TAMBÉM, EM SEU CADASTRO RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DO CONDUTA E DAS NORMAS DO CONTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTES. LEI 12.587/12, EM SEU ARTIGO 11-B, IV, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13640/18, IMPÕE COMO CONDIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS, QUE SEJA APRESENTADA CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, DE QUALQUER NATUREZA E NÃO SÓ CRIMES RELATIVOS COM A ATIVIDADE DE MOTORISTA. AUTONOMIA DA VONTADE E A LIBERDADE DE CONTRATAR, PREVISTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 421 DO CPC. DESCREDENCIAMENTO EM CONFORMIDADE COM O DIREITO DO CONTRATANTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RJ - APL: 01724036920208190001, Relator: Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 18/05/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2021). “EMENTA RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGA A PARTE AUTORA QUE FOI DESCREDENCIADO DO APLICATIVO SEM PRÉVIO AVISO. A ACIONADA DEMONSTRA QUE O AUTOR FOI REPROVADO NO PROCESSO DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL REFERENTE A CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM QUE O AUTOR FIGURA COMO RÉU. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA DA PLATAFORMA. POSSIBILIDADE DE DESCREDENCIAMENTO IMEDIATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. (...) Conforme ressaltado na sentença: Nesse sentido, convém registrar, por relevante, que em nada se relaciona a matéria dos autos com a presunção de inocência, princípio sagrado do Direito Penal, sendo irrelevantes discussões técnicas acerca do conceito de antecedentes. O que há, aqui, isso sim, são condições genéricas de honorabilidade licitamente exigidas por parte da requerida de todos aqueles que com ela pretendem estabelecer um ajuste negocial, requisitos esses que foram desatendidos pelo acionante. A sentença vergastada analisou corretamente todos os aspectos do litígio, sendo assim, merece confirmação integral, não carecendo de qualquer reparo ou complemento dentro dos limites traçados pelas razões recursais. Recurso conhecido e desprovido. Custas e honorários advocatícios, a serem suportados pelos Recorrentes, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida. ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A QUARTA TURMA, conforme composição indicada no sistema, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Custas e honorários advocatícios, a serem suportados pelos Recorrentes, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida. Salvador, 02 de outubro de 2021.” (TJ-BA - RI: 00006820520218050001, Relator: MARY ANGELICA SANTOS COELHO, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 07/10/2021) “APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO DA EMPRESA UBER. Relação contratual submetida ao regime jurídico do Código Civil. Existência de processo criminal por violência doméstica distribuído dois meses antes do desligamento. Prevalência da autonomia de vontades e da liberdade de contratar, nos termos do art. 421 do CC. Cláusula contratual que prevê, na hipótese de descumprimento do pacto por qualquer das partes, a rescisão imediata do contrato, sem a prévia notificação. Impossibilidade de o Judiciário obrigar a empresa ré a manter parceria econômica com motorista que não atende aos seus interesses. Ausência de conduta ilícita da demandada a ensejar o pleito reparatório. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e desprovido, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” (TJ-RJ - APL: 00031302520218190206, Relator: Des(a). LEILA SANTOS LOPES, Data de Julgamento: 04/05/2022, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022) Ressalto que, na espécie, os prints da tela do sistema interno da ré apresentados no corpo da contestação revestem-se de acentuada verossimilhança, ante a especificidade das informações contempladas. Neste sentido, é de se observar que o desligamento definitivo do motorista teria ocorrido após condutas inapropriadas do próprio autor que, cometeu violência contra sua ex-companheira, bem assim não reportou as informações necessárias ao réu, cujas razões do demandado podem motivar a desativação do acesso da parte autora ao aplicativo de motorista e aos Serviços da Uber. Em adição, é de se ressaltar que a exigência de um verdadeiro “processo administrativo” para a rescisão contratual, com a demora e recursos a ele atinentes, além de descabida, tratando-se aqui de relação contratual, compromete a confiança no sistema e a própria segurança dos usuários da plataforma, ao negar a ela a possibilidade de avaliação da continuidade do contrato. Assim, tenho que os relatórios juntados (prints na tela da contestação) dão conta da comprovação das alegações defensivas, restando comprovado o descumprimento contratual pelo autor, que deu causa ao distrato, inexistindo ilicitude na conduta da requerida ao rescindir o contrato e bloquear o acesso do requerente ao aplicativo, impondo-se a improcedência do pleito deduzido na inicial. Inobstante, a última movimentação registrada indica que o autor não anexou ao sistema da plataforma a documentação na forma especificada, tendo-lhe sido garantido, ainda, mais duas oportunidades para assim fazê-lo. Porém, ainda no mesmo “print”, denota-se que o autor não procedeu com a juntada respectiva, sendo o processo finalizado por tal motivo: Ressalto, outrossim, que os próprios termos de uso firmado entre as partes informam que a Uber poderá rescindir o contrato: "(...)(b) imediatamente, sem aviso prévio, por violação do presente Contrato ou dos Termos Suplementares pelo Cliente; (...)”, e, ainda que não o fosse, desde novembro de 2024 o autor detinha conhecimento sobre o não atendimento às exigências cadastrais feitas pelo promovido. Nesse sentido, por maior que seja o tempo de adesão do motorista ao aplicativo ou melhor seja a sua avaliação, não se cogita de direito adquirido a vínculo de qualquer natureza, sendo prerrogativa da UBER rescindir a qualquer tempo a autorização de uso do aplicativo, ainda que imotivadamente. Nessa linha de entendimento, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao aplicativo na análise das razões que o levaram a rescindir o contrato com o motorista. Por todas as razões supramencionadas, o pedido é improcedente. É o caso de confirmar a decisão que indeferiu a tutela no Id 139200489. III – O DISPOSITIVO SENTENCIAL: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos contidos na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Consequentemente, confirmo a decisão que indeferiu a tutela de urgência de Id 139200489. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, sopesados os critérios legais do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Contudo, em observância ao artigo 98, §3° deste mesmo Código, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade as obrigações decorrentes da sucumbência, pois é beneficiário da justiça gratuita, conforme decisão de Id 139200489. Não há necessidade de envio dos autos à COJUD, por ser o autor (vencido) beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquive-se imediatamente. Intimem-se as partes. Em Natal, data/hora de registro no sistema. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito em substituição legal. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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