Resultados para "0825876-84.2024.8.20.5001" – Página 60 de 62

Processo nº 0882524-84.2024.8.20.5001

ID: 307916092

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0882524-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIVANALDO BARBOSA BERNARDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVANALDO BARBOSA BERNARDINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0882524-84.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0882524-84.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA KATIA SILVA BATISTA REU: COMPANHIA AÉREA GOL LINHAS INTELIGENTES S/A SENTENÇA RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Ana Kátia Silva Batista em desfavor de Companhia Aérea Gol Linhas Inteligentes S/A, alegando, em síntese, que: a) na data de 08 de outubro de 2024 a autora realizou uma viagem com destino ao Uruguai, com saída da cidade de Natal, retornando em 15 de outubro de 2024 (chegando dia 16/10/2024); b) sempre teve cuidado com sua mala, de forma que a mala é envelopada antes do embarque, bem como é colocada uma capa protetora, justamente para evitar danos durante o transporte; c) na tarde do dia 15/10/2024, logo após o desembarque no Aeroporto Internacional de Guarullhos, em São Paulo, já começou todo dilema da autora, quando foi receber a sua mala da esteira de bagagem e verificou que se encontrava quebrada, com uma rachadura, onde danificava a estabilidade da rodinha, fazendo a mala cair; d) foi a um guichê da ré, oportunidade na qual a atendente constatou a rachadura na parte inferior perto da roda e assim ofereceu um voucher padrão, que tinha a opções, uma era 33.000 (trinta e três mil) milhas por serviços Gol, o que não foi aceito, ou responder e-mail com a foto da mala, que foi enviado o RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem), após o que a empresa terceirizada iria fazer a coleta e tentar consertar, se não tivesse jeito, iriam dar uma nova; assim foi feito; e) no entanto, mesmo passando mais de 39 dias desde a coleta, não recebeu nenhum retorno da requerida; f) tal situação lhe ocasionou danos materiais e morais. Em razão do exposto, pugnou pela condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, suscitando preliminar de ausência de interesse processual e, no mérito, aduziu a devolução da mala devidamente consertada, bem como a ausência de danos à parte autora. Ao final, requereu a improcedência da lide (Id. 141875793). A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 143636892). Não houve maior dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preambularmente, cumpre fixar que o caso vertente deve ser apreciado sob o manto da teoria da responsabilidade objetiva, aplicando-se os preceitos insculpidos pelo Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o disposto em seu art. 14, caput, o qual prescreve: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, a responsabilidade objetiva se caracteriza por ser independente da presença de culpa no agir do que ocasionou a lesão, mas não prescinde da presença dos demais elementos da responsabilidade civil, tendo que haver nexo causal adequado entre a atividade do que causou o dano e a lesão provocada ao acervo jurídico do lesado. No que tange à preliminar de carência de ação, por suposta falta de interesse processual, esta não merece prosperar. Diz-se estar presente o interesse de agir quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, interesse esse que está sendo resistido pela parte ex adversa, bem como quando a via processual lhe traga utilidade real, ou seja, a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore na sua condição jurídica. Assim, a suposta ausência de tentativa de resolução administrativa da situação não possui o condão de tolher o direito da parte autora em pleitear judicialmente os direitos que entende pertinentes e sua respectiva reparação. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Não havendo preliminares pendentes de apreciação, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Ana Kátia Silva Batista em desfavor de Companhia Aérea Gol Linhas Inteligentes S/A, na qual a parte autora pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por ter a sua mala sido danificada durante um voo realizado pela demandada. Salvo melhor juízo, a pretensão da exordial merece parcial acolhida. Explico. É que compulsando detidamente os elementos coligidos aos autos, restou incontroverso ter a demandante embarcado a sua mala em perfeitas condições, mas ao recebê-la durante o desembarque, aquela estava com uma rachadura na parte inferior e com a rodinha danificada (do Id. 138026492 ao Id. 138026497). Ademais, restou comprovado que não obstante a parte ré tenha recolhido a mala da autora e tentado consertá-la, o bem ainda veio com a rodinha avariada (Id. 143636901). Dessa forma, resta cabalmente demonstrada a falha na prestação do serviço contratado. Diga-se, ainda, que se trata de responsabilidade objetiva, vez que tal responsabilidade só será afastada diante da prova inequívoca de uma das excludentes de causalidade, dentre as delineadas no art. 14, § 3º, do CDC. In verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro De fato, não é razoável que se adote o entendimento que o consumidor fique à mercê da negligência e falta de organização da recorrida para cumprir com os compromissos assumidos. Afinal, a falha do serviço originou prejuízos materiais ao seu bem pela evidente negligência e falta de zelo no manuseio das malas dos consumidores. Portanto, é perceptível que a companhia aérea não cumpriu com as suas respectivas obrigações de transportador, caracterizando a sua responsabilidade pelos danos suportados, vide o art. 734 do Código Civil, nos seguintes termos: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização. Além disso, a Resolução nº400/2016 da ANAC é clara ao expor os deveres das companhias em caso de constatação de danos em bagagens: Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos. I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação Assim, determino o ressarcimento do valor da mala à parte autora, no montante de R$ 436,41 (quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos), cujo valor fora apresentado na exordial e não fora impugnado pela requerida. No que se refere aos danos morais, destaca-se que o instituto consiste no prejuízo que atinge o sentimento ou a integridade moral da vítima e pressupõe ofensa anormal à personalidade. A compensação deve ocorrer quando há alguma grandeza no ato considerado ofensivo ao direito personalíssimo, ou seja, quando lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo. Assim, ocorrendo lesão injusta a um bem jurídico tutelado pelo direito, surge o dever de reparar o dano, por meio da responsabilidade civil, que deve ser aferida por seus três elementos, a saber, conduta comissiva ou omissiva, dano e nexo causal. Caberia ao autor provar o dano e a relação de causalidade entre a conduta da ré e os supostos prejuízos morais, providências imprescindíveis à compensação por danos morais. Todavia, importa registrar que o mero descumprimento contratual não enseja, por si só, compensação por danos morais. Para a configuração do dano moral é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. Afinal, à luz da Constituição da República, o dano moral consubstancia-se justamente na ofensa à dignidade humana. Nessa linha, não é crível que mero aborrecimento, sem maiores repercussões ou reflexos extravagantes na esfera dos direitos da personalidade, possa causar dor e sofrimento capazes de caracterizar dano moral. In casu, percebe-se que as avarias relatadas não ocasionaram perda de pertences pessoais importantes ou prejuízos acima do comum capazes de gerar sensação de angústia, impotência ou insegurança pela falha do serviço e nenhuma privação total do bem por extenso lapso temporal que justifique ou caracterize o abalo extrapatrimonial. Ou seja, o dano material ínfimo legitima a reparação material, porém, não justifica a caracterização qualquer ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, representando mero aborrecimento cotidiano que não possui o condão de causar lesão à esfera íntima do consumidor, visto que não restou caracterizada nenhuma prática abusiva e ofensiva aos direitos ao nome, honra, imagem, dentre outros. O entendimento supracitado encontra ressonância nos Tribunais pátrios, senão, vejamos: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DANO MATERIAL DEVIDO. AVARIAS EM BAGAGEM NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, I DO CPC. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0034526-47.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 30.11.2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - BAGAGEM DANIFICADA - DANO MATERIAIS CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS - MERO ABORRECIMENTO. - A culpa da empresa privada prestadora de serviço público é objetiva e presumida, que somente pode ser afastada com a comprovação de caso fortuito, força maior, ou culpa exclusiva da vítima, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e art. 14, CDC, também não sendo elidida por culpa de terceiro, sendo neste caso necessário apenas provar a ocorrência do dano e o nexo causal entre e a conduta e o dano. - Constatadas as avarias em bagagem do autor, é devida a condenação da companhia aérea no pagamento de indenização por danos materiais correspondentes ao valor da mala danificada. Limitando-se os danos da mala do autor à quebra de duas rodinhas, de um pé de sustentação e de uma alça, não tendo sido expostos ou extraviados os pertences do requerente, não houve violação a qualquer direito de personalidade, não havendo que se falar em danos morais indenizáveis. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.22.034694-4/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/05/2022, publicação da súmula em 06/05/2022) A situação causada pela avaria no suporte das rodas da mala não caracteriza ofensa a direito da personalidade e, portanto, não dá ensejo à reparação por danos morais, no presente caso. Afinal, houve confissão expressa acerca de que a companhia aérea ofereceu alternativas para reparação, as quais não foram aceitas pela própria vontade da consumidora. O dano moral não pode ser banalizado, transformando-se em fonte de recebimento de quantias pecuniárias por aqueles que experimentaram meros dissabores cotidianos. Sendo assim, apesar dos transtornos e aborrecimentos presumivelmente sofridos, não restou caracterizada qualquer situação vexatória nem qualquer evento que gerasse ofensa aos direitos da personalidade da parte autora. Por fim, apesar do não acolhimento in totum da pretensão autoral, não merecem prosperar os pedidos das partes de condenação da parte adversa em litigância de má-fé, visto que não vislumbro a caracterização de nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Acrescente-se que a má-fé precisa ser comprovada e não foram apresentados indícios suficientes para amparar tal acusação. D I S P O S I T I V O S E N T E N C IA L Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento à parte autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 436,41 (quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos), acrescida de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo. Diante da vedação expressa à compensação em caso de sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) sobre as custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido (art. 85, §§ 2º e 14º, do CPC). Considerando ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Natal/RN, data registrada no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Sales Rodrigues De Melo Filho x Banco J. Safra S.A

ID: 297956116

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805218-70.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SALES RODRIGUES DE MELO FILHO

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE MATIAS GOMES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805218-70.2025.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCO SALES RODRIGUES DE MELO FI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805218-70.2025.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCO SALES RODRIGUES DE MELO FILHO Advogado(s): FABIO HENRIQUE MATIAS GOMES Polo passivo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA: PREJUDICADA. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO. MÉRITO: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. CONSTITUIÇÃO DE MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DO RECEBIMENTO. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1132 DO STJ. NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA REALIZADA POR MEIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVANTE QUE DISCORRE SOBRE SEGURO PRESTAMISTA E TAXAS ABUSIVAS. TEMA NÃO DEBATIDO NO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, NESTA CORTE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE PROMOVER QUALQUER MUDANÇA NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar em ação de busca e apreensão. O agravante sustenta a nulidade da constituição em mora, alegando que a notificação não foi realizada por meio de cartório de títulos e documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada via carta registrada com aviso de recebimento, sem utilização de cartório de títulos e documentos, é suficiente para caracterizar a constituição em mora do devedor em contratos com garantia de alienação fiduciária, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, com as alterações da Lei nº 13.043/2014. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A partir da alteração promovida pela Lei nº 13.043/2014 no Decreto-Lei nº 911/1969, a constituição em mora pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sendo desnecessária que a notificação extrajudicial seja realizada por meio de Cartório de Títulos e Documentos. 2. O STJ e o TJRN possuem jurisprudência consolidada reconhecendo como suficiente a notificação enviada ao endereço contratual, independentemente da assinatura no AR, conforme fixado no Tema Repetitivo nº 1132. 3. A notificação nos autos foi enviada ao endereço previsto no contrato, identificando corretamente o devedor e indicando o débito vencido, sendo, portanto, válida para fins de constituição em mora. 4. As demais alegações do agravante, relativas ao seguro prestamista e taxas, não foram apreciadas na decisão agravada, impedindo seu exame sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a notificação extrajudicial enviada por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato para fins de constituição em mora em contratos com alienação fiduciária. 2. A constituição em mora não exige a utilização de cartório de títulos e documentos nem o recebimento pessoal pelo devedor.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; Lei nº 13.043/2014. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.859.814/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 11.10.2021; STJ, REsp 1.951.888/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 09.08.2023 (Tema Repetitivo nº 1132); TJRN, Apelação Cível nº 0800441-64.2024.8.20.5145, Rel. Des. João Rebouças, j. 09.08.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em considerar prejudicada a apreciação da preliminar de impugnação à gratuidade judiciária, arguida pela parte recorrida. No mérito, pela mesma votação, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo de instrumento interposto por FRANCISCO SALES DE MELO FILHO em face de decisão do Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0853715-84.2024.8.20.5001 ajuizada pelo BANCO J. SAFRA contra o ora agravante, deferiu a liminar requerida e determinou que fosse procedida à busca e apreensão do bem descrito na exordial, o qual deverá ser entregue à parte autora. Em suas razões recursais, o recorrente argumenta, em síntese, que “... O agravado não comprovou a mora do agravante, porquanto, nos casos de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal”. Aduz que o Banco agravado “... fez incluir, no contrato de financiamento, valores pertinentes a Seguro Prestamista, Taxa de Registro do Contrato junto ao Detran e Taxa de Avaliação, em desconforme com as normas consumeristas, acrescendo, de forma indevida, o valor das prestações mensais. Pugna pela antecipação da tutela recursal para “... DETERMINAR que o Agravado devolva o veículo ao Agravante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação de multa diária a ser definida...”. No mérito, requer o provimento do recurso, com a confirmação da liminar pleiteada, reformando a decisão recorrida. Indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal (Id. 30428354). Contrarrazões apresentadas, com preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita formulada pelo agravante e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso (Id. 31029112). Pontuo a ausência de hipótese que justifique a intervenção ministerial (art. 178 do CPC), motivo pelo qual deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA: Em sede de contrarrazões, a parte agravada pleiteou o indeferimento da justiça gratuita pleiteada pelo recorrente, sob o argumento de inexistência dos requisitos essenciais à sua concessão. Importa destacar que, embora o recorrente tenha requerido a concessão da gratuidade judiciária em seu recurso, o que motivou a expedição de despacho (Id 30274132) determinando a comprovação de sua hipossuficiência, consta nos autos o comprovante de recolhimento do preparo (Id 30317468). Diante disso, resta prejudicada a análise da impugnação apresentada pela parte recorrida. MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Quando do exame da antecipação da tutela recursal, o Desembargador João Rebouças entendeu pela ausência de preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pleito, apresentando razões totalmente aplicáveis a este momento (Id. 30428354). Assim, mantidos os fundamentos externados naquela ocasião e ausente qualquer novo fato capaz de derrogar os argumentos expostos, submeto ao conhecimento da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça as justificativas para o desprovimento deste recurso. Transcrevo-as: [...] Cuida-se, na origem, de Ação de Busca e Apreensão fundada nas disposições do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/04, mediante a qual requereu a parte autora/agravante, a concessão de liminar para retomar a posse direta sobre o veículo descrito na inicial, objeto do contrato de abertura de crédito para financiamento, garantido por alienação fiduciária, celebrado pelos litigantes. Conforme relatado, o Juízo a quo deferiu a liminar de busca e apreensão, por constatar o preenchimento dos requisitos legais. A parte demandada, ora agravante, sustenta que a notificação acostada aos autos de origem (Id 128170560) não foi realizada por meio do Cartório de Títulos e Documentos. Diante disso, alega que não se configura a constituição em mora do devedor, requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Com efeito, para o ajuizamento de Ação de Busca e Apreensão a lei exige a constituição em mora do devedor, mediante carta registrada com aviso de recebimento, nos termos dos artigos 3º, caput, e 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, conforme alteração do referido diploma legal pela Lei nº 13.043/2014, sendo imprescindível a comprovação da mora (Súmula 72 do STJ). Isto é, a partir da vigência da mencionada Lei Federal nº 13.043/2014, que alterou a redação do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, não há mais a necessidade de que a notificação extrajudicial seja realizada por meio de Cartório de Títulos e Documentos, mostrando-se suficiente a expedição de carta registrada com aviso de recebimento. Transcrevo os dispositivos pertinentes ao tema e o teor do enunciado contido na Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça: Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Art. 2º. (...) § 2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. A comprovação da mora e imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. (Súmula 72, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/1993, DJ 20/04/1993, p. 6769). Nesse contexto, trago à colação julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal, os quais reconhecem que a notificação realizada por cartório de títulos e documentos não constitui forma exclusiva para a constituição em mora: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado no âmbito da Quarta Turma do STJ, "a demonstração da mora em alienação fiduciária ou leasing - para ensejar, respectivamente, o ajuizamento de ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse - pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento - em nenhuma hipótese, exige-se que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário" (REsp 1.292.182/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe de 16/11/2016). 2. A falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1859814/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 17/11/2021) – destaquei. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO EM CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. AR DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO DE “NÃO PROCURADO”. IRRELEVÂNCIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1132). NULIDADE DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - A mora que embasa a demanda de busca e apreensão ou a reintegração de posse pode ser feita mediante protesto de título, por carta registrada expedida por cartório de títulos e documentos ou por simples carta registrada, não se exigindo a prova do recebimento, conforme decidido pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1132), com a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (TJRN, Apelação Cível nº 0800441-64.2024.8.20.5145, Relator: Desembargador João Rebouças, Julgado em 09/08/2024) – destaquei. Assim, nas hipóteses de alienação fiduciária em garantia, a demonstração da constituição em mora, que pode ser realizada por meio de notificação extrajudicial a ser entregue no domicílio do devedor (dispensada a prova de recebimento), é requisito essencial para a concessão da liminar de busca e apreensão, quiçá para a própria admissibilidade da ação. No caso concreto, ao cotejar o instrumento do contrato entabulado entre as partes (Id 128170562 – Pje 1º grau) com a Notificação Extrajudicial de Id 128170560, verifico ter sido esta enviada para o endereço do devedor constante do referido documento contratual. Na notificação, o credor encontra-se devidamente identificado como sendo o destinatário da notificação, constando, ainda, indicação da parcela cuja falta de pagamento ensejou o ajuizamento da demanda, além da data do seu vencimento. Em suma, não se vislumbra na notificação extrajudicial nenhuma informação divergente capaz de suscitar qualquer tipo de dúvida quanto ao negócio jurídico originário do débito imputado ao agravante. Por conseguinte, deve se reputar válido o ato de comprovação da mora. Ademais, registra-se o posicionamento adotado pela Corte de Cidadania ao julgar o REsp 1.951.888/RS, em 09/08/2023, onde fixada tese sobre a sistemática dos recursos repetitivos, no seguinte sentido, in verbis: TEMA REPETITIVO N. 1132 - "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Logo, diante da validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato, não há que se falar em afastamento da mora, pelo menos em sede de cognição sumária. Além do mais, observa-se que a decisão agravada não emitiu juízo de valor sobre as demais questões suscitadas no presente agravo, relativas ao Seguro Prestamista, à Taxa de Registro do Contrato junto ao Detran e à Taxa de Avaliação. Assim, o exame direto dessas matérias por esta Corte implicaria indevida supressão de instância, considerando a natureza restrita do agravo de instrumento e os limites impostos à revisão da decisão agravada. No mesmo sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO RELATOR. AGRAVANTE QUE DISCORRE SOBRE A CAPITALIZAÇÃO E A TAXA DE JUROS ABUSIVA PAR DESCARACTERIZAR A MORA. TEMA NÃO DEBATIDO NO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, NESTA CORTE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INCLUSIVE EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE, DIALETICIDADE E JUIZ NATURAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PRECEDENTES. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805527-28.2024.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/11/2024, PUBLICADO em 11/11/2024) [...] Ante o exposto, inexistindo nos autos modificação fático-jurídica, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 2 Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0878644-84.2024.8.20.5001

ID: 310245975

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0878644-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0878644-84.2024.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0878644-84.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OZIEL DE LIMA BEZERRIL, ELIOMAR BARROS LIMA REU: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA OZIEL DE LIMA BEZERRIL e ELIOMAR BARROS LIMA ajuizaram ação ordinária contra o MUNICÍPIO DE NATAL, visando obter indenização por danos materiais e morais sofridos em razão da inundação de sua residência pelas águas de transbordo da Lagoa de Captação do José Sarney, localizada no Bairro Potengi em Natal/RN, em razão das chuvas ocorridas em 27 e 28 de novembro de 2023. Atribui a responsabilidade ao poder público, diante da sua postura omissiva em tomar providências eficazes na solução do problema. Pede a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização material, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), e moral, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Pediu justiça gratuita. Juntou documentos. Foi deferido o pedido de justiça gratuita. Devidamente citado, a parte adversa apresentou resposta, e, contra o mérito, impugnou de forma especificada o pedido, em síntese apertada defendendo a ausência de provas e que não se reuniam os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil do mesmo pela ausência de ação ou omissão do Município de Natal. Requer, ainda, o reconhecimento da excludente de responsabilidade civil, força maior, pelo fato das fortes chuvas ocorridas no período. Foi dada oportunidade para réplica. Realizada audiência de instrução e julgamento. Em seguida, as partes apresentaram alegações finais. É o que importa relatar. Decido. Do mérito. A responsabilidade civil do Poder Público Municipal, em regra, vem posta nos termos da Constituição da República em seu artigo 37, § 6º, o qual consagra que a responsabilidade da Administração Pública é objetiva, segundo a qual o dever de reparação depende apenas da existência de uma conduta, um dano e o nexo de causalidade entre ambos, prescindindo da verificação de culpa. Vejamos: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Consoante o entendimento da jurisprudência atual (STF), em se tratando de dano decorrente da omissão estatal, aplicar-se-á a responsabilidade civil objetiva. Todavia, deve ser ressaltada a distinção entre a omissão genérica, que é motivo indireto do dano, e a omissão específica, caracterizada como motivo direto do dano. Na omissão genérica, o Poder Público infringe um dever geral de fiscalização. Já na omissão específica, a inércia administrativa é causa direta e imediata do não impedimento do evento, omitindo-se o Estado, de um dever específico e expressamente consagrado no ordenamento jurídico. Diante dessas considerações, nos casos de omissão específica, temos a hipótese de responsabilidade objetiva do Estado, haja vista o seu dever específico de agir. Nesse sentido, transcrevo trecho do voto condutor do RE 841.526/RS: “Diante de tal indefinição, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem se orientando no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência – quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo – surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa, consoante os seguintes precedentes: […] Deveras, é fundamental ressaltar que, não obstante o Estado responda de forma objetiva também pelas suas omissões, o nexo de causalidade entre essas omissões e os danos sofridos pelos particulares só restará caracterizado quando o Poder Público ostentar o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso, não se desincumbindo dessa obrigação legal. Entendimento em sentido contrário significaria a adoção da teoria do risco integral, repudiada pela Constituição Federal, como já mencionado acima.” (g.n.) (RE 841526, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 30/03/2016, Repercussão geral) Dessa forma, no caso dos autos, como o cerne da responsabilização do Município decorre da existência de omissão específica (culposa) em aperfeiçoar uma drenagem eficaz no local, a responsabilidade atribuída ao Poder Público haverá de ser aferida a luz da objetiva. Ressalte-se que, além da necessidade de averiguar a existência de uma omissão culposa em qualquer de suas modalidades (negligência, imprudência ou imperícia) do ente público, impõe-se verificar a ocorrência do fato (inundação do imóvel do autor), os danos sofridos e o nexo de causalidade associando a ocorrência do evento e o resultado danoso a uma omissão culposa do ente público. Também impõe-se analisar, como suscita o réu, da ocorrência de alguma excludente, como caso fortuito ou força maior, ou seja, de evento extraordinário, imprevisível, o que, por si só, excluiria a responsabilidade estatal. No bojo da Ação Civil Pública nº 0107261-09.2011.8.20.0001, o Município de Natal foi condenado “na obrigação de fazer consistente no cumprimento do plano de ação, com cronograma de execução, a ser desenvolvido nas lagoas de captação da cidade (com exceção daquelas que são objeto de outros processos judiciais), para solucionar os problemas constatados por seus próprios agentes e evitar as consequências apontadas na peça inicial, no prazo de 180dias;” e “na obrigação de fazer consistente na limpeza, na retirada da vegetação aquática, na capinação do entorno, na retirada dos resíduos sólidos, na adequação dos fundos, na retirada de animais, no desassoreamento e nas demais medidas necessárias para adequação de todos os Reservatórios de Detenção de Águas Pluviais situados na cidade de Natal, com exceção daqueles que são objeto de outros processos judiciais, bem como naqueles em que, durante a tramitação do feito, já foram adotadas as providências necessárias à solução do problema detectado, priorizando-se a adequação dos 21 Reservatórios de Detenção de Águas Pluviais diagnósticados como em situação de emergência, identificadas no tópico 2.1. da petição de ID 60127148.” Neste ponto, não resta dúvida que o Município tem conhecimento sobre o problema de drenagem que desemboca nas lagoas de captação da região, dentre elas, a "Lagoa de Captação do José Sarney", de modo que as manutenções realizadas são apenas profiláticas, não solucionando a questão. Ora, dos elementos de convicção acima citados, constata-se que o Município do Natal conhecia o problema e não tomou as providências necessárias em tempo razoável – seja pela realização de manutenções/limpezas mais constantes ou pela fiscalização e/ou acionamento dos órgãos responsáveis para evitar o lançamento clandestino de esgoto na lagoa. Com isto restando evidenciada que a negligência do Poder Público Municipal em promover o aperfeiçoamento do funcionamento Lagoa de Captação do José Sarney, haverá de responder pelos danos decorrentes da inundação (devidamente documentada nos autos). Em relação à prova de que a residência da parte autora foi invadida pelas águas, os documentos acostados, em especial, o comprovante de residência (ID 136689890), laudo da defesa civil atestando a inundação na residência dos autores em 2023 com lâmina d’água de aproximadamente 0,70m (ID 136689892), depoimentos colhidos em audiência de instrução, vídeos e imagens do imóvel inundado e bens perdidos (ID 136689893 e 136689894), demonstram suficientemente tal fato. Ressalte-se que a tese de caso fortuito e força maior não merece acolhimento, pois é fato notório que, em períodos de chuva intensa, há o transbordo de lagoas de captação no Município, causando como consequência o alagamento de imóveis nas redondezas. O problema é antigo (e conhecido), permanecendo, até a presente data, sem solução. Deste modo, em conclusão deste tópico impõe-se afirmar que deve ser reconhecida a responsabilidade civil do Município de Natal pelos danos morais e materiais nos termos a seguir. Em relação aos danos morais, temos que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, resguarda aos cidadãos o direito de indenização por dano moral. A existência do referido dano moral e da obrigação de indenizar verifica-se através do estudo do ato ilícito, que pode derivar de um ato comissivo (fazer algo) ou omissivo (um deixar de fazer algo que lhe era devido), tendo como consequência o que é proibido pelo ordenamento jurídico. Essa prática deve ser punida e desestimulada e toda lesão a qualquer direito traz como consequência a obrigação de indenizar, funcionando, inclusive, como forma de inibir a prática desses ilícitos e/ou de estimular a prática das atividades regulares e obrigatórias pelo Poder Público, assegurando ao cidadão tranquilidade em sua vida social. Ademais, a teoria da responsabilidade civil enfatiza o dever de indenizar sempre que os elementos caracterizadores do ato ilícito estiverem presentes. Tal teoria está construída sobre a reparação do dano e emerge dos artigos 186 e 927, ambos do atual Código Civil: “Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Modernamente, verifica-se que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos maléficos marcados pela dor, pelo sofrimento, pelo constrangimento. São a apatia, a morbidez mental, a raiva, qualquer sentimento negativo que tomam conta do ofendido em razão de ato de outrem. Surgem o padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honra, dignidade, paz e tranquilidade, o que, sem dúvida, afetou os demandantes. No caso dos autos, a circunstância de uma pessoa ter sua moradia invadida pelas águas, tendo que se retirar da mesma ou tendo que ficar no local inundado por medo que seus pertences sejam furtados, impõe um juízo afirmativo da ocorrência in re ipsa de dano moral juridicamente relevante. Na fixação do quantum, considerando a natureza da dor moral suportada em razão da inundação do seu recanto de moradia, além da perda dor decorrente da perda de bens materiais por pessoa de condição econômica modesta; tendo em conta que a omissão/ negligente do Município de Natal já perdura de longa data tendo conhecimento da deficiência da drenagem da região, sem resolver o problema em tempo razoável; de outra parte, ressaltando que a indenização por dano moral não deve importar um enriquecimento sem causa dos autores e que a água começou a baixar já no dia seguinte; por tudo isto, entendo razoável arbitrar a indenização moral em R$ 15.000,00 (cinco mil reais), sendo R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para cada autor. Em relação aos danos materiais, convém ponderar que, em se tratando da perda de móveis em residências invadidas pelas águas, não se pode exigir a apresentação das notas fiscais ou recibos referentes à aquisição dos móveis que se alegam ter perdido, até porque, em razão da inundação, mostra-se provável que a grande maioria dos documentos desta natureza devem ter sido perdidos, consumidos pela água. De outra parte, convém apontar que as alegações de perda de móveis que ordinariamente guarnecem uma residência devem ser acolhidas como verdadeiras. Em relação aos bens perdidos, o autor indicou em audiência o perecimento de 1 geladeira, 1 fogão, 1 televisão de 32 polegadas, 1 som, cadeiras, 1 mesa, 1 sofá, 1 cama de casal, 1 computador de mesa, 1 guarda-roupa de 6 portas, os quais, em pesquisa de preços realizada em lojas online totalizam o montante de R$ 12.299,00 (doze mil, duzentos e noventa e nove reais). Vejamos: Quanto ao dano ao veículo do autor e ao portão do imóvel, alegados pelo mesmo em audiência, não houve nenhuma comprovação dos valores gastos com o reparo, bem como não foram relacionados no orçamento de danos materiais apresentados no ID 144777973, razão pela qual não serão contabilizados. Por fim, acerca do valor relacionado no item 14, “ATERRAMENTO E REPAROS NA FUNDAÇÃO E ESTRUTURA DA CASA”, entendo que não existem provas de que os danos a estrutura da casa foram provenientes da inundação. Trata-se de imóvel com quase 30 (trinta) anos, conforme afirmado pelo autor em audiência, no qual presumem-se que danos estruturais podem advir do próprio decurso do tempo. Além disso, os orçamentos produzidos unilateralmente pelo autor, sem qualquer reforço probatório acerca do que, de fato, o imóvel possui de dano e merece ser reparado, não merecem acolhimento. Observe-se que foi oferecido ao autor a oportunidade de produzir prova pericial, tendo o mesmo pugnado pelo julgamento do feito, não havendo se desincumbido do seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC). Logo, o valor que deve ser utilizado como indenização a título de danos materiais, são os dos itens descritos pelo autor em audiência conforme fundamentação supra. DISPOSITIVO Pelo acima exposto, forte no art. 487, I, do CPC, julgo procedente os pedidos para condenar a parte ré: a) a pagar indenização por dano moral em favor de cada autor no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – valor a ser atualizado a partir da publicação da sentença, com base na SELIC; b) a pagar indenização pelos danos materiais sofridos pela parte autora, no valor de R$ 12.299,00 (doze mil, duzentos e noventa e nove reais) – atualizado, desde a data do evento, pela SELIC. Custas ex lege pela Fazenda Municipal. Condeno a parte requerida a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados no valor no equivalente a 10% sobre o valor da condenação atualizada nos termos do dispositivo, nos termos do art. 85, § 2 e § 3, inciso I, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a baixa complexidade da causa, a sucumbência da Fazenda e a evidência que a condenação não ultrapassará 200 salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desde já, nos termos do art. 496 do NCPC, atento ao fato de que a condenação não atinge a alçada legal, deixo de submetê-la a reexame necessário. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Cumpra-se. NATAL/RN, 26 de junho de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0880099-84.2024.8.20.5001

ID: 262738672

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0880099-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0880099-84.2024.8.20.5001 Parte autora: MARCELO AUGUSTO ATALIBA Parte ré: ESTA… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0880099-84.2024.8.20.5001 Parte autora: MARCELO AUGUSTO ATALIBA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros PROJETO DE SENTENÇA Marcelo Augusto Ataliba ajuizou a presente ação neste Juizado Fazendário em face do Estado do Rio Grande do Norte e do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN), alegando que obteve a aposentadoria na data de 5 de outubro de 2024. Contudo, afirmou que não recebeu os valores devidos referentes a três períodos de férias (2001, 2009 e 2024), que não foram usufruídas durante o período em que estava em atividade. Nesse sentido, pugnou pelo pagamento de indenização referente aos períodos de férias trabalhadas e não usufruídas nos anos de 2001, 2009 e 2024, anteriores à sua aposentadoria, sendo acrescida do terço constitucional. Requereu, ainda, que as quantias sejam calculadas com base nas respectivas remunerações legalmente devidas na data da publicação de sua aposentadoria, acrescidas das correções legais pertinentes. Os demandados ofereceram contestação (Id 139067950), ocasião em que suscitaram preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva ad causam do IPERN. Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência das pretensões reivindicadas na exordial. A parte autora apresentou réplica a contestação, rechaçando os argumentos contestatórios e reiterando os pedidos da exordial. É o que basta relatar. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ab initio, cumpre apreciar as prejudiciais de mérito relativas à ilegitimidade passiva ad causam do IPERN e à prescrição, suscitadas pelos demandados. Considerando que o órgão responsável pelo pagamento de férias proporcionais anterior à concessão de aposentadoria é o Estado do Rio Grande do Norte, entendo pela ilegitimidade passiva ad causam do IPERN, acolhendo, assim a preliminar suscitada pelas demandadas. Esclareça-se, desde logo, que o prazo prescricional para obter indenização por férias não gozadas não deve ter como termo inicial a data em que o servidor atingiu os requisitos necessários para a fruição. A rigor, até o dia da publicação do ato de sua aposentadoria pode o servidor gozar do benefício das férias, que consiste, justamente, no descanso remunerado do serviço ao seu cargo. Então, enquanto não há a passagem da ativa para a inativa não se pode falar em prescrição. Em sendo assim, também não é verdade que o prazo prescricional somente se iniciaria da revisão do ato de aposentadoria, feita pelo órgão de contas. Feitas essas considerações, observa-se, no caso destes autos, que a parte requerente está aposentada desde 5 de outubro de 2024 (cf. ato de aposentadoria de Id 137000243 - Pág. 1), sendo este o marco inicial da contagem do prazo da prescrição das pretensões da parte autora. Consequentemente, como a presente demanda somente foi ajuizada em 27 de novembro de 2024, resta claro que não houve, até a propositura da presente demanda, o decurso do lapso prescricional estipulado pelo Decreto nº 20.910/32. Portanto, rechaça-se a prejudicial de mérito de prescrição ventilada pelos entes públicos. Adentrando no mérito, acerca das férias, importa salientar que os períodos aquisitivos são contados da data de ingresso em ciclos de cômputo anuais e não do primeiro dia do calendário civil até o último dia do respectivo ano. Sobre as férias, destaca-se que, segundo a Lei Complementar n° 122, de 30 de junho de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte), o servidor fará jus à 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas acrescidas de um terço de seu valor normal, senão vejamos: Art. 84 O servidor efetivo ou em comissão faz jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias anuais remuneradas, que podem ser acumuladas até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, previamente justificada em despacho da autoridade competente, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (...) Art. 85 A remuneração mensal do servidor, no período correspondente às férias, é paga com acréscimo de um terço do seu valor normal, até 02 (dois) dias antes da data em que devam ter início. Parágrafo único. O terço a que se refere este artigo é calculado sobre a remuneração total do período de férias, no caso de serem elas superiores a 30 (trinta) dias. No que tange ao caso concreto, considerando que existe declaração nos autos da Administração Pública a respeito do não usufruto de férias dos anos de 2001, 2009 e 2024 do ex-servidor (Id 137000245 - Pág. 1), mostra-se cabível a condenação ao pagamento de indenização, a fim de evitar o enriquecimento indevido do ente estatal demandado, mesmo não havendo dispositivo legal que autorize ou proíba o pagamento de indenização por férias não gozadas. Noutro ponto, no que tange ao terço de férias do ano de 2001, impende destacar que, ao analisar as fichas financeiras juntadas aos autos (Id 137000242 - Pág. 1-2), constatou-se que a requerente não anexou a ficha financeira completa do ano de 2001, ou seja, não comprovou o direito alegado, razão pela qual a condenação não abrangerá o terço de férias relativo a esse ano. Quanto ao terço de férias referente ao ano de 2009, verificou-se que a parte autora já recebeu o referido terço (Id 137000242 - Pág. 47), no mês de setembro de 2009, motivo pelo qual a condenação também não incluirá o adicional de férias do ano de 2009. Noutro ponto, sobre o terço de férias, impende destacar que não houve pagamento do terço de férias do ano de 2024, segundo comprovam as fichas financeiras coligidas aos autos, motivo pelo qual a condenação englobará o adicional de férias do ano de 2024. Diante do quadro exposto, revela-se parcialmente cabível a condenação ao pagamento de indenização nos termos propostos na exordial, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do ente estatal demandado, mesmo não existindo dispositivo legal que autorize ou proíba o pagamento de indenização por férias não gozadas. Realmente, de acordo com o que consta dos artigos 884 a 886, do Código Civil, vedado está o enriquecimento ilícito, ou seja, aquele obtido sem justa causa, o que também se aplica às relações regidas pelo Direito Administrativo, pois a ninguém é concedido o direito de auferir vantagem indevida, tratando-se, a rigor, de um daqueles princípios que estariam implícitos em nosso ordenamento jurídico, podendo ser aplicado independentemente de qualquer previsão legal. Portanto, em sendo constatada situação caracterizadora do princípio em tela, autorizado está o magistrado a condenar quem se beneficiou a indenizar pelo proveito ilegitimamente obtido. Sobre a aplicabilidade do princípio que veda o enriquecimento sem causa contra a Administração Pública, no caso de esta não indenizar o servidor aposentado por férias não gozadas, assim já se manifestaram o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê, respectivamente, a seguir: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Aposentadoria. Férias e licença-prêmio não gozadas na atividade. Indenização. Direito reconhecido. Vedação do enriquecimento sem causa e responsabilidade civil do Estado. Fundamentos autônomos infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental não provido. Precedentes. A questão de indenização, na aposentadoria de servidor público, por férias e licença-prêmio não gozadas na atividade, fundada na proibição do enriquecimento sem causa da Administração e na responsabilidade civil do Estado, é matéria infraconstitucional, insuscetível de conhecimento em recurso extraordinário. (STF; RE-AgR nº 239552/RJ, Órgão Julgador: 1ª Turma; Rel.: Min. Cezar Peluso; data do julgamento: 31.08.2004). (Grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 FEITA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de 1º grau. (STJ. REsp nº 1.662.749/SE. Órgão julgador: 2ª Turma; Rel. Min. Herman Benjamin. Data do julgamento: 16/05/2017. (Destacou-se). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte na mesma linha tem entendido, senão vejamos: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. OBSERVADO PELA DEMANDANTE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DE SUA APOSENTADORIA. PLEITO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, e 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORA QUE COMPROVA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER GOZADO LICENÇA-PRÊMIO. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM BENEFÍCIO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DEMANDADA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (TJRN, Apelação Cível nº 2011.013779-6, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/12/2011). Tendo ficado demonstrado que a parte demandante, ao se aposentar, não havia gozado de férias a que fazia jus, já que satisfeitos os requisitos necessários à obtenção, configurada está a vantagem indevida obtida pela Administração Pública, na medida em que se beneficiou do trabalho do servidor quando este deveria estar afastado, com remuneração, conforme assegurado pela legislação desta unidade federativa. Ressalte-se, apenas, para não deixar lacunas na motivação, que a ausência de requerimento administrativo para o gozo de férias proporcionais não obsta o direito de o servidor obter indenização pelos serviços prestados, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, e que a indenização de cada mês não gozado deve ser equivalente aos vencimentos mensais do servidor, embora não deva tomar por base os proventos de aposentadoria que recebe atualmente, mas sim observar a última remuneração paga antes de sua aposentadoria. Observe-se que o parâmetro indenizatório acima decorre do juízo de que este seria o último período de atividade no qual o servidor (ainda em atividade), poderia efetivamente ter gozado de férias proporcionais. Ressaltando que este parâmetro atende ao juízo de equidade na medida em que fixa a indenização no valor do “custo do servidor” ao tempo possível gozo efetivo das férias proporcionais. Aponte-se ainda que a base de cálculo será o conjunto de vantagens não eventuais paga ao servidor no mês anterior à publicação da aposentadoria. Importa consignar que sobre a indenização devida pelas férias não gozadas em atividade não incidem descontos à título de contribuição previdenciária nem tampouco de imposto de renda, por se tratar de verba de natureza indenizatória. Por derradeiro, acolher-se-á parcialmente a pretensão vindicada na exordial, já que o valor exato a ser pago à demandante será devidamente calculado na fase de cumprimento de sentença, de acordo com o período reconhecido como devido neste decisum, assim como com base nos indexadores e termo inicial de juros e correção monetária aqui fixados. DISPOSITIVO Diante do exposto, o projeto de sentença é no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição e, de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do IPERN, suscitadas em contestação e, quanto ao mérito, julgar parcialmente procedentes as pretensões veiculadas na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a pagar férias integrais referente aos anos de 2001, 2009 e 2024, com acréscimo do terço constitucional de férias somente do ano de 2024 tomando-se como parâmetro sempre o valor da última remuneração auferida antes da aposentadoria da parte requerente, (mês imediatamente anterior à publicação de sua aposentadoria), computado na base de cálculo o conjunto de vantagens permanentes gerais e pessoais permanentes (excluída hora extra, terço de férias, 13º salário e outras de caráter eventual), isento de IR e de contribuição previdenciária por se tratar de verba de natureza indenizatória. Considerando que aposentadoria da parte ocorreu em 05/10/2024, sobre o valor incidirá, desde o inadimplemento, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC acumulada mensalmente, conforme o art. 3º da EC n.º 113/2021. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. RAQUEL SOUZA DA COSTA MEDEIROS Juíza leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Tratando-se de crédito indenizatório de natureza comum, não haverá incidência de tributos, assim como não haverá a preferência indicada no art. 100, § 1°, da CF. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito. Ato contínuo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa definitiva. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal, 28 de abril de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0844015-84.2024.8.20.5001

ID: 331260226

Tribunal: TJRN Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0844015-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO

Intimação

Advogados:

JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0844015-84.2024.8.20.5001 EMBARGANTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0844015-84.2024.8.20.5001 EMBARGANTE: CAVALCANTE & CIA LTDA - ME EMBARGADO: C5 MONITORAMENTO EIRELI SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por CAVALCANTE & CIA LTDA - ME em face de C5 MONITORAMENTO EIRELI. Na inicial, a embargante apontou, preliminarmente, a inépcia da execução, diante da ausência de juntada de documentos essenciais, quais sejam, os boletos que dão ensejo à cobrança. Alegou, ainda, a inexigibilidade do título, pois os boletos acostados aos autos se referem a contrato diverso, o que enseja o excesso de execução no montante de R$ 15.467,50 (quinze mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos). Aduziu a aplicação da exceção do contrato não cumprido e o excesso de execução, pois algumas parcelas seriam inexigíveis, seja por não ter havido prestação de serviço no período cobrado, seja por já terem sido adimplidas. Segundo a parte embargante, a multa rescisória seria excessiva e deveria ser reduzida, e os honorários advocatícios contratuais não podem ser cobrados da parte contrária. Apontou, ademais, a inadequação da via eleita, por ser o título incerto, ilíquido e inexigível. Requereu, por fim: (i) a concessão da gratuidade judiciária; (ii) a atribuição de efeito suspensivo aos embargos; (iii) a anulação da execução por falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título; (iv) a exclusão do excesso de execução no valor de R$ 15.467,50 (quinze mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos); e (v) a condenação da embargada no pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Intimada para justificar o pedido de justiça gratuita, a parte embargante acostou os documentos de Id. 127671788. Em seguida, a embargada apresentou impugnação (Id. 128031155), afirmando que os contratos firmados entre as partes estão formalizados por escrito e subscritos por duas testemunhas, configurando- se como títulos executivos extrajudiciais válidos e exigíveis nos termos do art. 784, III, do CPC. Aduziu que os valores cobrados são devidos, pois a inadimplência do embargante ocorreu desde março de 2021 até fevereiro de 2022, quando houve a remoção dos equipamentos da empresa. Assim, defendeu que não há excesso de execução e pugnou pela improcedência dos embargos. Juntou documentos. Negado o benefício da justiça gratuita (Decisão de Id. 130529429), a parte embargante procedeu ao recolhimento das custas processuais (Id. 133427043). Réplica à impugnação (Id. 142925080). Manifestação da embargada de que não possui provas a produzir (Id. 144003777). É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DAS PRELIMINARES DE MÉRITO Antes do exame do mérito, passo a analisar as questões preliminares de mérito, quais sejam: a alegação de inépcia da inicial e a inadequação da via eleita. De acordo com a embargante, há inépcia da execução, diante da ausência de juntada de documentos essenciais, quais sejam, os boletos que dão ensejo à cobrança. Na mesma esteira, apontou a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. No que se refere às preliminares, constata-se que a execução é fundada em contrato de prestação de serviços de monitoramento remoto de alarme eletrônico, locação de equipamentos e outras avenças, o qual foi devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas (Id. 71205811 dos autos da Execução nº 0835058-02.2021.8.20.5001), caracterizando-se, assim, como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III, do CPC, e da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o título executivo extrajudicial está devidamente acompanhado das planilhas de Ids. 71205814 e 71205815, que obedecem aos requisitos do art. 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e expressam claramente o valor do débito, indicam especificamente os valores e as datas em que deveriam ser realizados os pagamentos, bem como estabelecem os juros e demais encargos que serão aplicados no caso de inadimplência. Desse modo, não prospera a alegação de que o título não é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Da mesma forma, a ausência de eventuais boletos de cobrança não tem o condão de prejudicar a execução. Não há que se falar, portanto, em inadequação da via eleita ou inépcia da inicial. Rejeito, assim, as preliminares da parte embargante. II.2 - DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Ultrapassadas as questões supramencionadas, recebo os presentes embargos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e as condições da ação. Quanto ao mérito, tem-se que, de acordo com o art. 917 do Código de Processo Civil, o executado poderá alegar, nos embargos à execução, o seguinte: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. No caso dos autos, há a discussão acerca da aplicação da exceção do contrato não cumprido, do excesso de execução, da redução da multa rescisória e da impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Analisando o feito, é importante mencionar que, apesar de a parte embargada ter afirmado nos embargos que o contrato vigeu até fevereiro de 2022, quando houve a remoção dos equipamentos da empresa, não juntou documentos nesse sentido, ou seja, não fez prova de fato modificativo do direito da embargante (art. 373, II, do CPC). Ao revés, tanto a parte embargante (Id. 125097334 dos embargos) quanto a embargada (Id. 79505329 da execução) acostaram o documento que aponta que a rescisão contratual entre as partes se deu na data de 10 de novembro de 2021. Sendo assim, nos termos do art. 374, II, do CPC, considero tal data como sendo a do fim do contrato objeto do feito. Quanto à exceção do contrato não cumprido, afirmou a parte embargante que o endereço foi alvo de ação criminosa em 06 de novembro de 2021, por volta das 01h30, ocasião na qual um criminoso entrou no imóvel, tendo promovido o furto de diversos pertences e causando um prejuízo na monta de cerca de R$ 16.492,78 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e oito centavos). Na ocasião, a parte embargada não teria cumprido o contrato, pois o sistema de alarmes contratado não foi acionado. A partir dos elementos de prova colacionados pela parte embargante, não é possível demonstrar cabalmente as suas alegações, no tocante ao descumprimento do contrato pela parte embargada ou à falha na prestação de serviços, pois a única comprovação do ocorrido é o boletim de ocorrência de Id. 125097335, que se trata de prova reconhecidamente unilateral, por se basear apenas nas alegações do declarante. Ademais, conforme ressaltado pela Cláusula 11.1 do contrato objeto dos autos (Id.128031159 - Pág. 7), a obrigação da contratada se tratava de obrigação de meio, e não de resultado. Sendo assim, por não ter restado comprovado o descumprimento contratual pelo ora embargado, entendo que o embargante não logrou êxito em comprovar fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, de modo que não há como se reconhecer a exceção do contrato não cumprido. No que se refere ao excesso de execução, alegou a parte embargante que a ora embargada persegue a cobrança de parcelas posteriores à resilição do pacto, quais sejam, R$ 3.279,04 (três mil, duzentos e setenta e nove reais e quatro centavos) de um contrato e R$ 3.268,48 (três mil, duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos) do outro. Na inicial do processo de execução, datada de 22 de julho de 2021, a parte exequente, ora embargada, apresentou a planilha de Id. 71205814, na qual procedeu à cobrança das parcelas relativas aos meses de março, abril e maio de 2021, no valor de R$ 717,90 (setecentos e dezessete reais e noventa centavos) cada, além de multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e indenização pela rescisão do contrato, com vencimento em 12 de julho de 2021, na quantia de R$ 430,74 (quatrocentos e trinta reais e setenta e quatro centavos). Essa planilha foi atualizada em janeiro de 2022, para inclusão das parcelas relativas aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021, bem como para a majoração da indenização pela rescisão, que passou a ser na quantia de R$ 1.104,37 (um mil, cento e quatro reais e trinta e sete centavos). Por sua vez, na planilha de Id. 71205815, foram cobrados os meses de março e abril de 2021, no valor de R$ 716,87 (setecentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), somados à multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e indenização pela rescisão do contrato, com vencimento em 12 de julho de 2021, no montante de R$ 286,75 (duzentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos). Em seguida, em janeiro de 2022, foi apresentada atualização dos referidos débitos, com a inserção da parcela atinente a novembro de 2021, no valor de R$ 790,32 (setecentos e noventa reais e trinta e dois centavos), além do aumento do valor da indenização para a quantia de R$ 479,44 (quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). Nova atualização foi acostada aos autos em março de 2022 (Id. 79504028), ocasião em que todos os valores cobrados foram unificados, acrescendo-se, ainda, as parcelas referentes aos meses de janeiro a março de 2022, dezembro de 2021 e uma multa rescisória na quantia de R$ 5.671,39 (cinco mil, seiscentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos), totalizando o montante de R$ 19.491,54 (dezenove mil, quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos). Pois bem. À luz dos documentos acostados nos embargos à execução, constata-se que o embargante logrou êxito em comprovar o pagamento das parcelas dos meses de abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2021, cada uma na quantia de R$ 716,87 (setecentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos) - Id. 125097337. De todos os pagamentos comprovados, somente o de abril está sendo cobrado pelo exequente, razão pela qual reconheço a inexigibilidade da cobrança e, por conseguinte, determino a sua exclusão da execução, no valor de R$ 716,87 (setecentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos). Importa ressaltar que os outros valores cobrados em relação aos meses de abril, maio, setembro e outubro de 2021 apresentam o valor de R$ 717,90 (setecentos e dezessete reais e noventa centavos) e se referem ao outro contrato firmado entre as partes, já que havia dois contratos em vigência: um em relação à residência e o outro à empresa da parte embargante. Assim, como não foi acostado o respectivo comprovante de pagamento, merece permanecer tal cobrança. Quanto às parcelas referentes aos meses de dezembro de 2021 (há duas relativas a esse mês, uma no valor de R$ 791,45 e a outra de R$ 790,32), janeiro e fevereiro de 2022, entendo que também não devem persistir tais cobranças, visto que é fato incontroverso que a rescisão contratual entre as partes se deu na data de 10 de novembro de 2021. Reconheço, assim, a inexigibilidade das referidas cobranças, que totalizam o montante de R$ 3.164,67 (três mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos). Por sua vez, no que se refere à multa rescisória, verifica-se que foi estipulada previamente entre as partes, que tratam de pessoas jurídicas, nas Cláusulas 11.2 e 10.2 (Ids. 71205811 e 71205812), e em percentual razoável, qual seja, 50% (cinquenta por cento) da mensalidade vigente à época, multiplicado pelo número de meses restantes para o término do contrato (14 meses). Sendo assim, considerando que a multa deveria incidir apenas sobre os meses restantes para o fim do contrato, entendo que tal medida foi estabelecida proporcionalmente, sendo devida a sua aplicação diante do inadimplemento verificado. Ademais, por não ter restado comprovado que a embargada é responsável pela rescisão do contrato, afasto a alegação de abusividade. Por sua vez, no que se refere à exigibilidade da cobrança de honorários contratuais, sabe-se que a execução de título extrajudicial possui procedimento próprio, com a estipulação dos honorários advocatícios em conformidade com a fase procedimental, de acordo com o disposto pelos artigos 827 e seguintes, do Código de Processo Civil. Na cláusula 11.7.1 do contrato firmado entre as partes (Id. 71205811 - pág. 8 dos autos da execução), foi estabelecida a cobrança de honorários de natureza claramente contratual, no percentual de 20% (vinte por cento). Tais honorários não se confundem com aqueles determinados pelo juiz, que detêm natureza de sucumbência e, na ação de execução, obedecem a rito próprio de acordo com o deslinde da demanda. Desta forma, entendo cabível a cobrança dos referidos honorários contratuais, tendo em vista que sua cobrança restou devidamente consignada no contrato firmado entre as partes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos, o que faço para decidir o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, c/c art. 920, III, ambos do Código de Processo Civil, a fim de reconhecer o excesso de execução apontado pela parte embargante, no valor total de R$ 3.881,54 (três mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos). Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 86, caput, do CPC, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, na proporção de 60% (sessenta por cento) para o embargante e 40% (quarenta por cento) para o embargado. Determino que se proceda à juntada de cópia da presente sentença aos autos do processo de execução originário, qual seja, o Processo nº 0835058-02.2021.8.20.5001. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, independentemente de conclusão. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0844015-84.2024.8.20.5001

ID: 331260244

Tribunal: TJRN Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0844015-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TASSIUS MARCIUS TSANGAROPULOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TASSIUS MARCIUS TSANGAROPULOS SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0844015-84.2024.8.20.5001 EMBARGANTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0844015-84.2024.8.20.5001 EMBARGANTE: CAVALCANTE & CIA LTDA - ME EMBARGADO: C5 MONITORAMENTO EIRELI SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por CAVALCANTE & CIA LTDA - ME em face de C5 MONITORAMENTO EIRELI. Na inicial, a embargante apontou, preliminarmente, a inépcia da execução, diante da ausência de juntada de documentos essenciais, quais sejam, os boletos que dão ensejo à cobrança. Alegou, ainda, a inexigibilidade do título, pois os boletos acostados aos autos se referem a contrato diverso, o que enseja o excesso de execução no montante de R$ 15.467,50 (quinze mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos). Aduziu a aplicação da exceção do contrato não cumprido e o excesso de execução, pois algumas parcelas seriam inexigíveis, seja por não ter havido prestação de serviço no período cobrado, seja por já terem sido adimplidas. Segundo a parte embargante, a multa rescisória seria excessiva e deveria ser reduzida, e os honorários advocatícios contratuais não podem ser cobrados da parte contrária. Apontou, ademais, a inadequação da via eleita, por ser o título incerto, ilíquido e inexigível. Requereu, por fim: (i) a concessão da gratuidade judiciária; (ii) a atribuição de efeito suspensivo aos embargos; (iii) a anulação da execução por falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título; (iv) a exclusão do excesso de execução no valor de R$ 15.467,50 (quinze mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos); e (v) a condenação da embargada no pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Intimada para justificar o pedido de justiça gratuita, a parte embargante acostou os documentos de Id. 127671788. Em seguida, a embargada apresentou impugnação (Id. 128031155), afirmando que os contratos firmados entre as partes estão formalizados por escrito e subscritos por duas testemunhas, configurando- se como títulos executivos extrajudiciais válidos e exigíveis nos termos do art. 784, III, do CPC. Aduziu que os valores cobrados são devidos, pois a inadimplência do embargante ocorreu desde março de 2021 até fevereiro de 2022, quando houve a remoção dos equipamentos da empresa. Assim, defendeu que não há excesso de execução e pugnou pela improcedência dos embargos. Juntou documentos. Negado o benefício da justiça gratuita (Decisão de Id. 130529429), a parte embargante procedeu ao recolhimento das custas processuais (Id. 133427043). Réplica à impugnação (Id. 142925080). Manifestação da embargada de que não possui provas a produzir (Id. 144003777). É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DAS PRELIMINARES DE MÉRITO Antes do exame do mérito, passo a analisar as questões preliminares de mérito, quais sejam: a alegação de inépcia da inicial e a inadequação da via eleita. De acordo com a embargante, há inépcia da execução, diante da ausência de juntada de documentos essenciais, quais sejam, os boletos que dão ensejo à cobrança. Na mesma esteira, apontou a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. No que se refere às preliminares, constata-se que a execução é fundada em contrato de prestação de serviços de monitoramento remoto de alarme eletrônico, locação de equipamentos e outras avenças, o qual foi devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas (Id. 71205811 dos autos da Execução nº 0835058-02.2021.8.20.5001), caracterizando-se, assim, como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III, do CPC, e da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o título executivo extrajudicial está devidamente acompanhado das planilhas de Ids. 71205814 e 71205815, que obedecem aos requisitos do art. 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e expressam claramente o valor do débito, indicam especificamente os valores e as datas em que deveriam ser realizados os pagamentos, bem como estabelecem os juros e demais encargos que serão aplicados no caso de inadimplência. Desse modo, não prospera a alegação de que o título não é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Da mesma forma, a ausência de eventuais boletos de cobrança não tem o condão de prejudicar a execução. Não há que se falar, portanto, em inadequação da via eleita ou inépcia da inicial. Rejeito, assim, as preliminares da parte embargante. II.2 - DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Ultrapassadas as questões supramencionadas, recebo os presentes embargos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e as condições da ação. Quanto ao mérito, tem-se que, de acordo com o art. 917 do Código de Processo Civil, o executado poderá alegar, nos embargos à execução, o seguinte: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. No caso dos autos, há a discussão acerca da aplicação da exceção do contrato não cumprido, do excesso de execução, da redução da multa rescisória e da impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Analisando o feito, é importante mencionar que, apesar de a parte embargada ter afirmado nos embargos que o contrato vigeu até fevereiro de 2022, quando houve a remoção dos equipamentos da empresa, não juntou documentos nesse sentido, ou seja, não fez prova de fato modificativo do direito da embargante (art. 373, II, do CPC). Ao revés, tanto a parte embargante (Id. 125097334 dos embargos) quanto a embargada (Id. 79505329 da execução) acostaram o documento que aponta que a rescisão contratual entre as partes se deu na data de 10 de novembro de 2021. Sendo assim, nos termos do art. 374, II, do CPC, considero tal data como sendo a do fim do contrato objeto do feito. Quanto à exceção do contrato não cumprido, afirmou a parte embargante que o endereço foi alvo de ação criminosa em 06 de novembro de 2021, por volta das 01h30, ocasião na qual um criminoso entrou no imóvel, tendo promovido o furto de diversos pertences e causando um prejuízo na monta de cerca de R$ 16.492,78 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e oito centavos). Na ocasião, a parte embargada não teria cumprido o contrato, pois o sistema de alarmes contratado não foi acionado. A partir dos elementos de prova colacionados pela parte embargante, não é possível demonstrar cabalmente as suas alegações, no tocante ao descumprimento do contrato pela parte embargada ou à falha na prestação de serviços, pois a única comprovação do ocorrido é o boletim de ocorrência de Id. 125097335, que se trata de prova reconhecidamente unilateral, por se basear apenas nas alegações do declarante. Ademais, conforme ressaltado pela Cláusula 11.1 do contrato objeto dos autos (Id.128031159 - Pág. 7), a obrigação da contratada se tratava de obrigação de meio, e não de resultado. Sendo assim, por não ter restado comprovado o descumprimento contratual pelo ora embargado, entendo que o embargante não logrou êxito em comprovar fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, de modo que não há como se reconhecer a exceção do contrato não cumprido. No que se refere ao excesso de execução, alegou a parte embargante que a ora embargada persegue a cobrança de parcelas posteriores à resilição do pacto, quais sejam, R$ 3.279,04 (três mil, duzentos e setenta e nove reais e quatro centavos) de um contrato e R$ 3.268,48 (três mil, duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos) do outro. Na inicial do processo de execução, datada de 22 de julho de 2021, a parte exequente, ora embargada, apresentou a planilha de Id. 71205814, na qual procedeu à cobrança das parcelas relativas aos meses de março, abril e maio de 2021, no valor de R$ 717,90 (setecentos e dezessete reais e noventa centavos) cada, além de multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e indenização pela rescisão do contrato, com vencimento em 12 de julho de 2021, na quantia de R$ 430,74 (quatrocentos e trinta reais e setenta e quatro centavos). Essa planilha foi atualizada em janeiro de 2022, para inclusão das parcelas relativas aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021, bem como para a majoração da indenização pela rescisão, que passou a ser na quantia de R$ 1.104,37 (um mil, cento e quatro reais e trinta e sete centavos). Por sua vez, na planilha de Id. 71205815, foram cobrados os meses de março e abril de 2021, no valor de R$ 716,87 (setecentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), somados à multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e indenização pela rescisão do contrato, com vencimento em 12 de julho de 2021, no montante de R$ 286,75 (duzentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos). Em seguida, em janeiro de 2022, foi apresentada atualização dos referidos débitos, com a inserção da parcela atinente a novembro de 2021, no valor de R$ 790,32 (setecentos e noventa reais e trinta e dois centavos), além do aumento do valor da indenização para a quantia de R$ 479,44 (quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). Nova atualização foi acostada aos autos em março de 2022 (Id. 79504028), ocasião em que todos os valores cobrados foram unificados, acrescendo-se, ainda, as parcelas referentes aos meses de janeiro a março de 2022, dezembro de 2021 e uma multa rescisória na quantia de R$ 5.671,39 (cinco mil, seiscentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos), totalizando o montante de R$ 19.491,54 (dezenove mil, quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos). Pois bem. À luz dos documentos acostados nos embargos à execução, constata-se que o embargante logrou êxito em comprovar o pagamento das parcelas dos meses de abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2021, cada uma na quantia de R$ 716,87 (setecentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos) - Id. 125097337. De todos os pagamentos comprovados, somente o de abril está sendo cobrado pelo exequente, razão pela qual reconheço a inexigibilidade da cobrança e, por conseguinte, determino a sua exclusão da execução, no valor de R$ 716,87 (setecentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos). Importa ressaltar que os outros valores cobrados em relação aos meses de abril, maio, setembro e outubro de 2021 apresentam o valor de R$ 717,90 (setecentos e dezessete reais e noventa centavos) e se referem ao outro contrato firmado entre as partes, já que havia dois contratos em vigência: um em relação à residência e o outro à empresa da parte embargante. Assim, como não foi acostado o respectivo comprovante de pagamento, merece permanecer tal cobrança. Quanto às parcelas referentes aos meses de dezembro de 2021 (há duas relativas a esse mês, uma no valor de R$ 791,45 e a outra de R$ 790,32), janeiro e fevereiro de 2022, entendo que também não devem persistir tais cobranças, visto que é fato incontroverso que a rescisão contratual entre as partes se deu na data de 10 de novembro de 2021. Reconheço, assim, a inexigibilidade das referidas cobranças, que totalizam o montante de R$ 3.164,67 (três mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos). Por sua vez, no que se refere à multa rescisória, verifica-se que foi estipulada previamente entre as partes, que tratam de pessoas jurídicas, nas Cláusulas 11.2 e 10.2 (Ids. 71205811 e 71205812), e em percentual razoável, qual seja, 50% (cinquenta por cento) da mensalidade vigente à época, multiplicado pelo número de meses restantes para o término do contrato (14 meses). Sendo assim, considerando que a multa deveria incidir apenas sobre os meses restantes para o fim do contrato, entendo que tal medida foi estabelecida proporcionalmente, sendo devida a sua aplicação diante do inadimplemento verificado. Ademais, por não ter restado comprovado que a embargada é responsável pela rescisão do contrato, afasto a alegação de abusividade. Por sua vez, no que se refere à exigibilidade da cobrança de honorários contratuais, sabe-se que a execução de título extrajudicial possui procedimento próprio, com a estipulação dos honorários advocatícios em conformidade com a fase procedimental, de acordo com o disposto pelos artigos 827 e seguintes, do Código de Processo Civil. Na cláusula 11.7.1 do contrato firmado entre as partes (Id. 71205811 - pág. 8 dos autos da execução), foi estabelecida a cobrança de honorários de natureza claramente contratual, no percentual de 20% (vinte por cento). Tais honorários não se confundem com aqueles determinados pelo juiz, que detêm natureza de sucumbência e, na ação de execução, obedecem a rito próprio de acordo com o deslinde da demanda. Desta forma, entendo cabível a cobrança dos referidos honorários contratuais, tendo em vista que sua cobrança restou devidamente consignada no contrato firmado entre as partes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos, o que faço para decidir o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, c/c art. 920, III, ambos do Código de Processo Civil, a fim de reconhecer o excesso de execução apontado pela parte embargante, no valor total de R$ 3.881,54 (três mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos). Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 86, caput, do CPC, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, na proporção de 60% (sessenta por cento) para o embargante e 40% (quarenta por cento) para o embargado. Determino que se proceda à juntada de cópia da presente sentença aos autos do processo de execução originário, qual seja, o Processo nº 0835058-02.2021.8.20.5001. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, independentemente de conclusão. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Nazareth Araujo x Banco Do Brasil S/A

ID: 338140495

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0863124-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NAZARETH ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA CAVALCANTI JALES SOARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0863124-84.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA NAZARETH ARAUJO Advogado(s): MARIA LUCIA CAV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0863124-84.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA NAZARETH ARAUJO Advogado(s): MARIA LUCIA CAVALCANTI JALES SOARES Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PASEP. SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES COMO TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada no Tema 1150/STJ. A parte agravante sustenta que não houve ciência inequívoca dos desfalques na conta PASEP em momento anterior ao ajuizamento da ação, motivo pelo qual discorda da decretação da prescrição da pretensão indenizatória por má gestão do Banco do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o termo inicial da prescrição decenal, aplicável à pretensão de ressarcimento por má gestão dos valores do PASEP, coincide com a data em que o titular tomou ciência inequívoca dos desfalques na conta vinculada, nos termos do entendimento consolidado no Tema 1150/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada está em conformidade com a tese firmada no Tema 1150/STJ, que estabelece que o prazo prescricional para ação de indenização contra o Banco do Brasil por má gestão dos valores do PASEP é de 10 anos, contados da data da ciência inequívoca dos desfalques. A Corte de origem reconheceu que a parte autora tomou ciência dos prejuízos no momento do saque integral da conta PASEP, ocorrido em 25/08/2009, data que marcou o início do prazo prescricional decenal. A ação foi ajuizada apenas em 2024, fora, portanto, do prazo de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil, razão pela qual a prescrição se consumou. As alegações recursais não infirmam a aplicação do art. 1.030, I, do CPC, uma vez que não demonstram divergência jurisprudencial ou violação de norma federal capaz de justificar a admissão do recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Aplica-se o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, às ações ajuizadas contra o Banco do Brasil por má gestão dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP. O termo inicial da prescrição é o momento em que o titular tem ciência inequívoca dos desfalques ocorridos na conta. A decisão que reconhece a prescrição da pretensão de ressarcimento está em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1150/STJ. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 1.030, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 21.09.2023 (Tema 1150/STJ). ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (Id. 30706812) interposto por MARIA NAZARETH ARAUJO em face da decisão que, negou seguimento ao recurso especial interposto pela ora agravante, por aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1150/STJ. A recorrente alega a inadequação do Tema aplicado para a negativa de seguimento ao apelo extremo. Ao final, pugna pelo provimento do agravo, a fim de que seja admitido o recurso especial. Contrarrazões apresentadas (Id. 30918376). É o relatório. VOTO Observo que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade. No entanto, embora admitida a via recursal pretendida, verifico, desde já, que os fundamentos lançados não se revelam hábeis a autorizar a modificação da decisão agravada. Isso porque, ao contrário do que sustenta a agravante, esta Corte Local fundamentou seu julgamento justamente em sintonia com o entendimento firmado no Tema 1150/STJ. Ao deambular dos autos, observa-se que esta Corte de Justiça, ao julgar a apelação, negando provimento ao recurso, reconheceu a prescrição da demanda, uma vez que entendeu a ciência inequívoca dos supostos desfalques quando da realização do saque dos valores em conta. Vejamos (28360566): Desta feita, ao contrário do alegado pela parte apelante, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal é o dia em que o titular, comprovadamente, tomou ciência dos desfalques realizados na conta bancária. Assim, o direito ao recebimento de valores integrais surgiu com a aposentadoria. No caso concreto, conforme consignado na sentença, existe prova de que a Parte Autora recebeu (sacou) todos os valores da conta PASEP em 25 de agosto de 2009, conforme ID 27814972, quando ocorreu o evento de sua aposentadoria, tomando ciência inequívoca dos prejuízos experimentados e de sua extensão. Destarte, a parte autora teria até 2019 para propor a presente ação e somente o fez em 2024, estando, pois, a prescrição consumada. A propósito, colaciono a respectiva ementa do aresto paradigma: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1º do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º. 7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integracao Social (PIS) e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970.Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda.6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS /PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020.10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos.11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.(EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019.14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ, de modo que não merece reforma. Assim, o Recurso Especial não deve ser provido. CONCLUSÃO 17. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1951931 DF 2021/0235336-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/09/2023) Assim como, destaco as seguintes teses fixadas no aludido precedente: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Portanto, não se verifica, ainda, nas razões do agravante, quaisquer argumentos bastantes a infirmar a decisão que aplicou o previsto no art. 1030, I, do Código de Processo Civil (CPC) para negar seguimento ao recurso especial. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente/Relatora 8 Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0853580-72.2024.8.20.5001

ID: 312191673

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0853580-72.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULTIOPTICAS HOLLANDA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL HELANO ALVES GOMES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0853580-72.2024.8.20.5001 Polo ativo MULTIOPTICAS HOLLANDA LTDA A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0853580-72.2024.8.20.5001 Polo ativo MULTIOPTICAS HOLLANDA LTDA Advogado(s): RAFAEL HELANO ALVES GOMES Polo passivo RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Advogado(s): Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0853580-72.2024.8.20.5001 Origem: 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Apelante: Estado do Rio Grande do Norte Representante: Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte Apelado: Multiopticas Hollanda Ltda. Advogado: Rafael Helano Alves Gomes Relator: Desembargador Dilermando Mota Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. BLOQUEIO NA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. SANÇÃO POLÍTICA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte e remessa necessária contra sentença que concedeu mandado de segurança impetrado por empresa contribuinte, reconhecendo a nulidade do Ato Declaratório de Inaptidão n.º 124/2024 – SUCADI, e afastando o bloqueio da emissão de notas fiscais eletrônicas imposto no contexto de regime especial de fiscalização e controle, por configurar sanção política. O Estado alega ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e defende a legalidade do ato administrativo impugnado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autoridade apontada como coatora possui legitimidade passiva para responder pelo ato impugnado; e (ii) estabelecer se o bloqueio da emissão de notas fiscais eletrônicas, como medida inserida no regime especial de fiscalização e controle, caracteriza sanção política inconstitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR A autoridade apontada como coatora detém legitimidade passiva ad causam, por possuir competência material para autorizar ou restringir a emissão de notas fiscais eletrônicas, além de representar a Administração Tributária nos efeitos diretos do ato impugnado, aplicando-se, inclusive, a teoria da encampação ao caso concreto. A jurisprudência consolidada do STF (Súmulas 70, 323 e 547 e Tema 856) e do STJ reconhece a inconstitucionalidade de sanções políticas que visem compelir o contribuinte ao adimplemento de obrigações tributárias por meios indiretos que restrinjam o livre exercício da atividade econômica. Ainda que o ordenamento estadual preveja a possibilidade de inserção do contribuinte em regime especial de fiscalização e controle, é ilegítima a imposição de medidas que, na prática, inviabilizem a atividade empresarial, como o bloqueio na emissão de documentos fiscais eletrônicos, caracterizando meio coercitivo incompatível com os princípios constitucionais da livre iniciativa e do devido processo legal. O art. 366 do Regulamento do ICMS do Estado do RN, ao prever exigências que oneram de forma desproporcional o exercício regular da atividade econômica, não pode ser interpretado de forma a justificar sanções políticas, devendo a Administração valer-se dos meios legais de cobrança previstos em lei, como a execução fiscal. A sentença de primeiro grau limitou-se a afastar o bloqueio da emissão de notas fiscais, sem impedir o enquadramento da empresa no regime especial de fiscalização e controle, observando a jurisprudência dos tribunais superiores e respeitando a legalidade e a proporcionalidade administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso e remessa necessária desprovidos. Tese de julgamento: A autoridade tributária regional que detém competência para restringir a emissão de notas fiscais possui legitimidade passiva para responder como coatora em mandado de segurança. A inclusão de contribuinte em regime especial de fiscalização e controle é legítima, desde que não imponha restrições desproporcionais ao exercício da atividade econômica. O bloqueio na emissão de notas fiscais eletrônicas por inadimplemento tributário constitui sanção política inconstitucional, vedada pelo ordenamento jurídico. A Administração Pública deve utilizar os meios próprios e legais de cobrança do crédito tributário, sendo incabível a utilização de medidas coercitivas indiretas para compelir o contribuinte ao pagamento de tributos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XIII, e 170; Decreto Estadual nº 22.088/2010; Regulamento do ICMS do RN, art. 366. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 70, 323 e 547; STF, ARE 914.045 RG (Tema 856), Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 15.10.2015; STJ, RMS 51.523/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 08.06.2017; STJ, AgRg no RMS 27.138/SE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 17.03.2016; TJRN, ApCiv 0815502-82.2024.8.20.5106, Rel. Des. Amílcar Maia, 3ª C. Cível, j. 09.05.2025; TJRN, ApCiv 0849558-73.2021.8.20.5001, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, 2ª C. Cível, j. 16.02.2023; TJRN, ApCiv 0812761-98.2021.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª C. Cível, j. 14.10.2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível e Remessa Necessária, aquela interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de sentença proferida pela 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, que concedeu a segurança pleiteada, “para fins de reconhecer, em definitivo, a nulidade do Ato Declaratório de Inaptidão Nº 124/2024 – SUCADI, quanto a inaptidão da Parte Impetrante e o consequente bloqueio na emissão de notas fiscais, reconhecendo seu direito líquido e certo de não submissão à prática de sanção política em razão do inadimplemento de tributos”. Narra o ente público, em suma, que trata a demanda de “mandado de segurança impetrado por MULTIOPTICAS HOLLANDA LTDA contra ato supostamente praticado pelo Ilustríssimo Senhor Diretor da 1ª Unidade Regional de Tributação (1ª URT) da Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte, se insurgindo contra a instituição do Regime Especial de Fiscalização e Controle”, defendendo, em primeiro plano, a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Aduz, sobre esse tema, que o Diretor da 1ª URT da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte não detém competência para a realização do ato considerado ilegal, mas sim o Subcoordenador de Cadastro e Itinerância (SUCADI) da Secretaria Estadual de Tributação, nos termos do Decreto nº 22.088/2010, afirmando que o ato coator, portanto, não foi assinado pelo Diretor da 1ª URT. Quanto ao mérito, defende que a empresa apelada “foi declarada inapta em razão do descumprimento de obrigações acessórias relativamente à atualização de dados cadastrais”, o que seria legítimo por força de lei, destacando que “o descumprimento reiterado das obrigações tributárias, evidenciam a necessidade de rápida resposta estatal, no sentido de combater essas práticas”. Mesmo devidamente intimado, a Apelada não trouxe contrarrazões. Instada a se manifestar, a Décima Quinta Procuradoria de Justiça entendeu pela desnecessidade de sua intervenção. É o relatório. V O T O Conheço do recurso de apelação, uma vez preenchidos os seus pressupostos extrínsecos de admissão, bem como da remessa oficial, diante da previsão legal da lei especial (Lei do Mandado de Segurança). O tema em exame comporta sensíveis debates e interpretações diversas. Não há dúvida, por um lado, sobre a impossibilidade da adoção, pelo ente público, de meios indiretos de cobrança de dívidas tributárias, circunstância que está bem sedimentada nos verbetes das Súmulas 70, 323, 547 (do STF) e 127 do STJ, de modo que é cediço que os débitos tributários devidos à Fazenda Pública devem ser cobrados pelos meios legais judiciais (execução fiscal) ou extrajudiciais (lançamento tributário, protesto de CDA) disponíveis, sendo vedado ao Poder Público proceder à cobrança do tributo por meios indiretos, impedindo, cerceando ou dificultando a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte devedor. A adoção da chamada “sanção política”, dessa forma, que seria a utilização de meios de coerção indireta capazes de impedir ou dificultar o exercício da atividade econômica, para constranger o contribuinte ao pagamento de tributos em atraso, se revela absolutamente descabida no ordenamento jurídico e constitucional. É imperioso avaliar, por outro lado, se o ato coator (Portaria nº SEI nº 733/2024/SET) efetivamente evidencia a citada sanção de natureza política, consoante reconheceu a sentença. Importante consignar, nesse ponto, que a autoridade apontada como coatora detém legitimidade passiva ad causam, não apenas pela aplicabilidade da teoria da encampação do ato administrativo, como bem posto na sentença, como também por sua capacidade e competência para autorizar a emissão dos documentos fiscais, que representa, de fato, os efeitos concertos discutidos no writ. Cito precedente deste Tribunal, nesse sentido: “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. BLOQUEIO DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. SANÇÃO POLÍTICA. MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta pela Fazenda Estadual contra sentença que concedeu segurança à empresa impetrante, reconhecendo a ilegalidade do bloqueio de emissão de notas fiscais eletrônicas em razão do seu enquadramento no regime especial de fiscalização e controle. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Diretor da 6.ª URT possui legitimidade passiva para responder pelo ato impugnado no mandado de segurança; e (ii) estabelecer se o bloqueio da emissão de notas fiscais em decorrência de débitos fiscais constitui sanção política inconstitucional, ainda que no contexto de regime especial de fiscalização e controle.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Diretor da 6.ª URT possui legitimidade para figurar no polo passivo do writ, pois foi a autoridade que subscreveu o comunicado oficial à impetrante informando sobre a prorrogação do regime especial e a consequente possibilidade de bloqueio da emissão de notas fiscais, além de, conforme o RICMS Estadual, ter competência para autorizar a emissão dos referidos documentos fiscais. 4. A jurisprudência consolidada do STF (Súmulas 70, 323 e 547 e Tema 856 da repercussão geral) e do STJ reconhece a inconstitucionalidade de sanções políticas que restrinjam o exercício de atividades econômicas como forma indireta de cobrança de tributos inadimplidos. 5. Embora seja legítima a inclusão de contribuinte em regime especial de fiscalização e controle, a imposição de medidas que impeçam a emissão de documentos fiscais por inadimplemento constitui meio coercitivo inconstitucional, incompatível com os princípios da livre iniciativa e do devido processo legal. 6. A sentença apenas afastou o bloqueio da emissão de notas fiscais, sem impedir a aplicação do regime especial de fiscalização e controle, estando em harmonia com o entendimento dos tribunais superiores e deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e apelação cível desprovidas. Tese de julgamento: “1. O Diretor da unidade regional de tributação que expede comunicado de restrição fiscal possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança. 2. A inclusão de contribuinte em regime especial de fiscalização e controle é legítima, desde que não obste o livre exercício da atividade econômica. 3. É inconstitucional o bloqueio de emissão de notas fiscais eletrônicas motivado exclusivamente pelo inadimplemento de tributos, mesmo no contexto de regime especial de fiscalização e controle, por configurar sanção política.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XIII; 170, caput e parágrafo único; RICMS/RN, art. 17, II, do Anexo 011.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 70, 323 e 547; STF, ARE 914.045 RG (Tema 856), rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 15.10.2015; STJ, RMS 51.523/CE, rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 08.06.2017; STJ, AgRg no RMS 27.138/SE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1.ª Turma, j. 17.03.2016; STJ, RMS 22.968/SE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 10.08.2010; TJRN, AC 0810664-72.2014.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Diego de Almeida Cabral, 3.ª C. Cível, j. 27.10.2022; TJRN, AC 0815387-66.2021.8.20.5106, rel.ª Juíza Convocada Maria Neíze de Andrade Fernandes, 3.ª C. Cível, j. 11.05.2022; TJRN, RN/AC 0840620-84.2024.8.20.5001, rel. Des. Ibanez Monteiro, 2.ª C. Cível, j. 05.12.2024.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0815502-82.2024.8.20.5106, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 12/05/2025 – grifos acrecsidos) Sobre o mérito do embate, deve-se observar que não existe especial indicativo, no teor do ato de inaptidão do Apelado, de possível “perseguição direcionada” a empresa específica ou individualizada, diante da pluralidade de contribuintes incluída naquele ato, havendo evidente e expressa indicação, por outro lado, de fundamentos legais para a conduta adotada pela autoridade impetrada. Não há controvérsia, dessa forma, em torno da existência de previsão legal para a adoção do Regime Especial de Fiscalização e Controle, bem como em relação à condição de ‘inadimplente’ da Apelada em relação a obrigações que lhe são impostas por lei. No entanto, ao examinar a redação do artigo 366 do Regulamento Tributário citado no próprio ato coator, o qual detalha exatamente em que consiste esse Regime Especial de Fiscalização e Controle, passo a compreender que agiu com acerto o Juízo de primeiro grau. Assim descreve a norma (grifos foram acrescidos): “Art. 366. O regime especial de fiscalização e controle será determinado por ato do Secretário de Tributação, e consistirá, segundo as situações enumeradas no artigo anterior, isolada ou cumulativamente: I - na obrigatoriedade do recolhimento do ICMS relativo às operações de saídas de mercadorias ou prestações de serviços, diariamente, inclusive do imposto devido na condição de responsável por substituição tributária; II - na obrigatoriedade do recolhimento do ICMS apurado por quaisquer dos métodos de arbitramento previstos neste Regulamento, inclusive com base em exercícios anteriores, cujo total será dividido por 12 (doze), encontrando-se, dessa forma, o valor a ser recolhido no primeiro mês da implantação do regime, devendo o valor relativo a cada mês subseqüente ser atualizado monetariamente; III - na obrigatoriedade do pagamento do imposto, por antecipação, na primeira repartição fiscal da fronteira ou do percurso, na entrada no território deste Estado, relativamente às mercadorias provenientes de outras Unidades da Federação; IV - na sujeição a vigilância constante por funcionários do fisco estadual, inclusive com plantões permanentes no estabelecimento; V - no uso de documentos ou livros suplementares de modelos especiais; VI - cancelamento de todos os benefícios de que, porventura, goze o contribuinte faltoso. VII - na apreensão das mercadorias em poder de contribuinte habitualmente inadimplente para com a fazenda estadual; § 1º As providências previstas neste artigo poderão ser adotadas conjunta ou isoladamente, sempre através de ato do Secretário de Tributação, ou de autoridade a quem delegar competência. § 2º Enquanto o contribuinte estiver sob Regime Especial de Fiscalização e Controle, os documentos fiscais, que acobertarem as suas operações, devem conter o visto dos funcionários do fisco estadual, anotando, diariamente, os seus números e respectivos valores. § 3º O estabelecimento do contribuinte, enquanto submetido ao Regime Especial de Fiscalização e Controle, só poderá funcionar com a presença dos funcionários fiscais incumbidos de executar o citado regime. § 4º Os funcionários designados para permanecer no estabelecimento submetido ao Regime Especial de Fiscalização e Controle, não podem afastar-se do local, durante as horas de funcionamento sob pena de responsabilidade salvo se mantido rodízio entre eles.” Nota-se, nesse contexto, especialmente ao observar as obrigações destacadas (em negrito) na norma acima transcrita, que existe evidente excesso no Regime imposto ao contribuinte devedor, caracterizando forma inegável de coação ou cobrança indireta de tributo, com evidente imposição de dificuldade severa ao próprio funcionamento do estabelecimento, o que é vedado pelo ordenamento constitucional. Em outras palavras, mesmo reconhecendo que existe margem jurisprudencial hodierna para acolher a tese recursal, o exame casuístico das circunstâncias dos autos é fundamental para tanto, de modo a não permitir que o Regime Especial de Fiscalização deixe de ser uma mera “perda de benesses” ao devedor contumaz do Fisco (o que seria legítimo), para se tornar verdadeiro sucedâneo de cobrança tributária coercitiva, ou na imposição de regime inviável de funcionamento do próprio meio empresarial. Cito, nesse sentido, precedentes desta Corte: “EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. INSERÇÃO DO CONTRIBUINTE NO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE POR AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE ICMS. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO ANTERIOR. CARACTERIZAÇÃO DE SANÇÃO. AFRONTA AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0849558-73.2021.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/02/2023, PUBLICADO em 22/02/2023) “EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DA IMPETRANTE EM REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. MEDIDA QUE APESAR DE POSSUIR RESPALDO LEGAL NÃO AUTORIZA O SEU USO COMO FORMA DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. SANÇÃO POLÍTICA CARACTERIZADA. ATO ADMINISTRATIVO QUE VIOLA OS ARTIGOS 5º, XIII, E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0812761-98.2021.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 14/10/2022, PUBLICADO em 15/10/2022) Por tais razões cuidadosamente sopesadas, nego provimento do apelo e à remessa oficial. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator J Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0853580-72.2024.8.20.5001

ID: 312193101

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0853580-72.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0853580-72.2024.8.20.5001 Polo ativo MULTIOPTICAS HOLLANDA LTDA A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0853580-72.2024.8.20.5001 Polo ativo MULTIOPTICAS HOLLANDA LTDA Advogado(s): RAFAEL HELANO ALVES GOMES Polo passivo RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Advogado(s): Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0853580-72.2024.8.20.5001 Origem: 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Apelante: Estado do Rio Grande do Norte Representante: Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte Apelado: Multiopticas Hollanda Ltda. Advogado: Rafael Helano Alves Gomes Relator: Desembargador Dilermando Mota Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. BLOQUEIO NA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. SANÇÃO POLÍTICA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte e remessa necessária contra sentença que concedeu mandado de segurança impetrado por empresa contribuinte, reconhecendo a nulidade do Ato Declaratório de Inaptidão n.º 124/2024 – SUCADI, e afastando o bloqueio da emissão de notas fiscais eletrônicas imposto no contexto de regime especial de fiscalização e controle, por configurar sanção política. O Estado alega ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e defende a legalidade do ato administrativo impugnado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autoridade apontada como coatora possui legitimidade passiva para responder pelo ato impugnado; e (ii) estabelecer se o bloqueio da emissão de notas fiscais eletrônicas, como medida inserida no regime especial de fiscalização e controle, caracteriza sanção política inconstitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR A autoridade apontada como coatora detém legitimidade passiva ad causam, por possuir competência material para autorizar ou restringir a emissão de notas fiscais eletrônicas, além de representar a Administração Tributária nos efeitos diretos do ato impugnado, aplicando-se, inclusive, a teoria da encampação ao caso concreto. A jurisprudência consolidada do STF (Súmulas 70, 323 e 547 e Tema 856) e do STJ reconhece a inconstitucionalidade de sanções políticas que visem compelir o contribuinte ao adimplemento de obrigações tributárias por meios indiretos que restrinjam o livre exercício da atividade econômica. Ainda que o ordenamento estadual preveja a possibilidade de inserção do contribuinte em regime especial de fiscalização e controle, é ilegítima a imposição de medidas que, na prática, inviabilizem a atividade empresarial, como o bloqueio na emissão de documentos fiscais eletrônicos, caracterizando meio coercitivo incompatível com os princípios constitucionais da livre iniciativa e do devido processo legal. O art. 366 do Regulamento do ICMS do Estado do RN, ao prever exigências que oneram de forma desproporcional o exercício regular da atividade econômica, não pode ser interpretado de forma a justificar sanções políticas, devendo a Administração valer-se dos meios legais de cobrança previstos em lei, como a execução fiscal. A sentença de primeiro grau limitou-se a afastar o bloqueio da emissão de notas fiscais, sem impedir o enquadramento da empresa no regime especial de fiscalização e controle, observando a jurisprudência dos tribunais superiores e respeitando a legalidade e a proporcionalidade administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso e remessa necessária desprovidos. Tese de julgamento: A autoridade tributária regional que detém competência para restringir a emissão de notas fiscais possui legitimidade passiva para responder como coatora em mandado de segurança. A inclusão de contribuinte em regime especial de fiscalização e controle é legítima, desde que não imponha restrições desproporcionais ao exercício da atividade econômica. O bloqueio na emissão de notas fiscais eletrônicas por inadimplemento tributário constitui sanção política inconstitucional, vedada pelo ordenamento jurídico. A Administração Pública deve utilizar os meios próprios e legais de cobrança do crédito tributário, sendo incabível a utilização de medidas coercitivas indiretas para compelir o contribuinte ao pagamento de tributos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XIII, e 170; Decreto Estadual nº 22.088/2010; Regulamento do ICMS do RN, art. 366. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 70, 323 e 547; STF, ARE 914.045 RG (Tema 856), Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 15.10.2015; STJ, RMS 51.523/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 08.06.2017; STJ, AgRg no RMS 27.138/SE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 17.03.2016; TJRN, ApCiv 0815502-82.2024.8.20.5106, Rel. Des. Amílcar Maia, 3ª C. Cível, j. 09.05.2025; TJRN, ApCiv 0849558-73.2021.8.20.5001, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, 2ª C. Cível, j. 16.02.2023; TJRN, ApCiv 0812761-98.2021.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª C. Cível, j. 14.10.2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível e Remessa Necessária, aquela interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de sentença proferida pela 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, que concedeu a segurança pleiteada, “para fins de reconhecer, em definitivo, a nulidade do Ato Declaratório de Inaptidão Nº 124/2024 – SUCADI, quanto a inaptidão da Parte Impetrante e o consequente bloqueio na emissão de notas fiscais, reconhecendo seu direito líquido e certo de não submissão à prática de sanção política em razão do inadimplemento de tributos”. Narra o ente público, em suma, que trata a demanda de “mandado de segurança impetrado por MULTIOPTICAS HOLLANDA LTDA contra ato supostamente praticado pelo Ilustríssimo Senhor Diretor da 1ª Unidade Regional de Tributação (1ª URT) da Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte, se insurgindo contra a instituição do Regime Especial de Fiscalização e Controle”, defendendo, em primeiro plano, a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Aduz, sobre esse tema, que o Diretor da 1ª URT da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte não detém competência para a realização do ato considerado ilegal, mas sim o Subcoordenador de Cadastro e Itinerância (SUCADI) da Secretaria Estadual de Tributação, nos termos do Decreto nº 22.088/2010, afirmando que o ato coator, portanto, não foi assinado pelo Diretor da 1ª URT. Quanto ao mérito, defende que a empresa apelada “foi declarada inapta em razão do descumprimento de obrigações acessórias relativamente à atualização de dados cadastrais”, o que seria legítimo por força de lei, destacando que “o descumprimento reiterado das obrigações tributárias, evidenciam a necessidade de rápida resposta estatal, no sentido de combater essas práticas”. Mesmo devidamente intimado, a Apelada não trouxe contrarrazões. Instada a se manifestar, a Décima Quinta Procuradoria de Justiça entendeu pela desnecessidade de sua intervenção. É o relatório. V O T O Conheço do recurso de apelação, uma vez preenchidos os seus pressupostos extrínsecos de admissão, bem como da remessa oficial, diante da previsão legal da lei especial (Lei do Mandado de Segurança). O tema em exame comporta sensíveis debates e interpretações diversas. Não há dúvida, por um lado, sobre a impossibilidade da adoção, pelo ente público, de meios indiretos de cobrança de dívidas tributárias, circunstância que está bem sedimentada nos verbetes das Súmulas 70, 323, 547 (do STF) e 127 do STJ, de modo que é cediço que os débitos tributários devidos à Fazenda Pública devem ser cobrados pelos meios legais judiciais (execução fiscal) ou extrajudiciais (lançamento tributário, protesto de CDA) disponíveis, sendo vedado ao Poder Público proceder à cobrança do tributo por meios indiretos, impedindo, cerceando ou dificultando a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte devedor. A adoção da chamada “sanção política”, dessa forma, que seria a utilização de meios de coerção indireta capazes de impedir ou dificultar o exercício da atividade econômica, para constranger o contribuinte ao pagamento de tributos em atraso, se revela absolutamente descabida no ordenamento jurídico e constitucional. É imperioso avaliar, por outro lado, se o ato coator (Portaria nº SEI nº 733/2024/SET) efetivamente evidencia a citada sanção de natureza política, consoante reconheceu a sentença. Importante consignar, nesse ponto, que a autoridade apontada como coatora detém legitimidade passiva ad causam, não apenas pela aplicabilidade da teoria da encampação do ato administrativo, como bem posto na sentença, como também por sua capacidade e competência para autorizar a emissão dos documentos fiscais, que representa, de fato, os efeitos concertos discutidos no writ. Cito precedente deste Tribunal, nesse sentido: “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. BLOQUEIO DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. SANÇÃO POLÍTICA. MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta pela Fazenda Estadual contra sentença que concedeu segurança à empresa impetrante, reconhecendo a ilegalidade do bloqueio de emissão de notas fiscais eletrônicas em razão do seu enquadramento no regime especial de fiscalização e controle. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Diretor da 6.ª URT possui legitimidade passiva para responder pelo ato impugnado no mandado de segurança; e (ii) estabelecer se o bloqueio da emissão de notas fiscais em decorrência de débitos fiscais constitui sanção política inconstitucional, ainda que no contexto de regime especial de fiscalização e controle.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Diretor da 6.ª URT possui legitimidade para figurar no polo passivo do writ, pois foi a autoridade que subscreveu o comunicado oficial à impetrante informando sobre a prorrogação do regime especial e a consequente possibilidade de bloqueio da emissão de notas fiscais, além de, conforme o RICMS Estadual, ter competência para autorizar a emissão dos referidos documentos fiscais. 4. A jurisprudência consolidada do STF (Súmulas 70, 323 e 547 e Tema 856 da repercussão geral) e do STJ reconhece a inconstitucionalidade de sanções políticas que restrinjam o exercício de atividades econômicas como forma indireta de cobrança de tributos inadimplidos. 5. Embora seja legítima a inclusão de contribuinte em regime especial de fiscalização e controle, a imposição de medidas que impeçam a emissão de documentos fiscais por inadimplemento constitui meio coercitivo inconstitucional, incompatível com os princípios da livre iniciativa e do devido processo legal. 6. A sentença apenas afastou o bloqueio da emissão de notas fiscais, sem impedir a aplicação do regime especial de fiscalização e controle, estando em harmonia com o entendimento dos tribunais superiores e deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e apelação cível desprovidas. Tese de julgamento: “1. O Diretor da unidade regional de tributação que expede comunicado de restrição fiscal possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança. 2. A inclusão de contribuinte em regime especial de fiscalização e controle é legítima, desde que não obste o livre exercício da atividade econômica. 3. É inconstitucional o bloqueio de emissão de notas fiscais eletrônicas motivado exclusivamente pelo inadimplemento de tributos, mesmo no contexto de regime especial de fiscalização e controle, por configurar sanção política.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XIII; 170, caput e parágrafo único; RICMS/RN, art. 17, II, do Anexo 011.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 70, 323 e 547; STF, ARE 914.045 RG (Tema 856), rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 15.10.2015; STJ, RMS 51.523/CE, rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 08.06.2017; STJ, AgRg no RMS 27.138/SE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1.ª Turma, j. 17.03.2016; STJ, RMS 22.968/SE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 10.08.2010; TJRN, AC 0810664-72.2014.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Diego de Almeida Cabral, 3.ª C. Cível, j. 27.10.2022; TJRN, AC 0815387-66.2021.8.20.5106, rel.ª Juíza Convocada Maria Neíze de Andrade Fernandes, 3.ª C. Cível, j. 11.05.2022; TJRN, RN/AC 0840620-84.2024.8.20.5001, rel. Des. Ibanez Monteiro, 2.ª C. Cível, j. 05.12.2024.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0815502-82.2024.8.20.5106, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 12/05/2025 – grifos acrecsidos) Sobre o mérito do embate, deve-se observar que não existe especial indicativo, no teor do ato de inaptidão do Apelado, de possível “perseguição direcionada” a empresa específica ou individualizada, diante da pluralidade de contribuintes incluída naquele ato, havendo evidente e expressa indicação, por outro lado, de fundamentos legais para a conduta adotada pela autoridade impetrada. Não há controvérsia, dessa forma, em torno da existência de previsão legal para a adoção do Regime Especial de Fiscalização e Controle, bem como em relação à condição de ‘inadimplente’ da Apelada em relação a obrigações que lhe são impostas por lei. No entanto, ao examinar a redação do artigo 366 do Regulamento Tributário citado no próprio ato coator, o qual detalha exatamente em que consiste esse Regime Especial de Fiscalização e Controle, passo a compreender que agiu com acerto o Juízo de primeiro grau. Assim descreve a norma (grifos foram acrescidos): “Art. 366. O regime especial de fiscalização e controle será determinado por ato do Secretário de Tributação, e consistirá, segundo as situações enumeradas no artigo anterior, isolada ou cumulativamente: I - na obrigatoriedade do recolhimento do ICMS relativo às operações de saídas de mercadorias ou prestações de serviços, diariamente, inclusive do imposto devido na condição de responsável por substituição tributária; II - na obrigatoriedade do recolhimento do ICMS apurado por quaisquer dos métodos de arbitramento previstos neste Regulamento, inclusive com base em exercícios anteriores, cujo total será dividido por 12 (doze), encontrando-se, dessa forma, o valor a ser recolhido no primeiro mês da implantação do regime, devendo o valor relativo a cada mês subseqüente ser atualizado monetariamente; III - na obrigatoriedade do pagamento do imposto, por antecipação, na primeira repartição fiscal da fronteira ou do percurso, na entrada no território deste Estado, relativamente às mercadorias provenientes de outras Unidades da Federação; IV - na sujeição a vigilância constante por funcionários do fisco estadual, inclusive com plantões permanentes no estabelecimento; V - no uso de documentos ou livros suplementares de modelos especiais; VI - cancelamento de todos os benefícios de que, porventura, goze o contribuinte faltoso. VII - na apreensão das mercadorias em poder de contribuinte habitualmente inadimplente para com a fazenda estadual; § 1º As providências previstas neste artigo poderão ser adotadas conjunta ou isoladamente, sempre através de ato do Secretário de Tributação, ou de autoridade a quem delegar competência. § 2º Enquanto o contribuinte estiver sob Regime Especial de Fiscalização e Controle, os documentos fiscais, que acobertarem as suas operações, devem conter o visto dos funcionários do fisco estadual, anotando, diariamente, os seus números e respectivos valores. § 3º O estabelecimento do contribuinte, enquanto submetido ao Regime Especial de Fiscalização e Controle, só poderá funcionar com a presença dos funcionários fiscais incumbidos de executar o citado regime. § 4º Os funcionários designados para permanecer no estabelecimento submetido ao Regime Especial de Fiscalização e Controle, não podem afastar-se do local, durante as horas de funcionamento sob pena de responsabilidade salvo se mantido rodízio entre eles.” Nota-se, nesse contexto, especialmente ao observar as obrigações destacadas (em negrito) na norma acima transcrita, que existe evidente excesso no Regime imposto ao contribuinte devedor, caracterizando forma inegável de coação ou cobrança indireta de tributo, com evidente imposição de dificuldade severa ao próprio funcionamento do estabelecimento, o que é vedado pelo ordenamento constitucional. Em outras palavras, mesmo reconhecendo que existe margem jurisprudencial hodierna para acolher a tese recursal, o exame casuístico das circunstâncias dos autos é fundamental para tanto, de modo a não permitir que o Regime Especial de Fiscalização deixe de ser uma mera “perda de benesses” ao devedor contumaz do Fisco (o que seria legítimo), para se tornar verdadeiro sucedâneo de cobrança tributária coercitiva, ou na imposição de regime inviável de funcionamento do próprio meio empresarial. Cito, nesse sentido, precedentes desta Corte: “EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. INSERÇÃO DO CONTRIBUINTE NO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE POR AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE ICMS. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO ANTERIOR. CARACTERIZAÇÃO DE SANÇÃO. AFRONTA AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0849558-73.2021.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/02/2023, PUBLICADO em 22/02/2023) “EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DA IMPETRANTE EM REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. MEDIDA QUE APESAR DE POSSUIR RESPALDO LEGAL NÃO AUTORIZA O SEU USO COMO FORMA DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. SANÇÃO POLÍTICA CARACTERIZADA. ATO ADMINISTRATIVO QUE VIOLA OS ARTIGOS 5º, XIII, E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0812761-98.2021.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 14/10/2022, PUBLICADO em 15/10/2022) Por tais razões cuidadosamente sopesadas, nego provimento do apelo e à remessa oficial. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator J Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0878353-84.2024.8.20.5001

ID: 281469379

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0878353-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0878353-84.2024.8.20.5001 REQUERENTE: ADRIANA ALVES DA SILVA CONSTANCIO REQUERIDO: ESTAD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0878353-84.2024.8.20.5001 REQUERENTE: ADRIANA ALVES DA SILVA CONSTANCIO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Sentença Vistos etc. ADRIANA ALVES DA SILVA CONSTÂNCIO, qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou Ação Ordinária contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE aduzindo que exerce o cargo de professora desde o dia 02/07/2007 (posse), vínculo 2, foi deferida por meio de Ação Judicial progressão para a Classe “G”, nível IV, mas pleiteia a progressão para a Classe “H” ou a que lhe corresponda na data da prolação da sentença, mantendo-se o nível. O Estado do Rio Grande do Norte ofereceu contestação requereu a improcedência dos pedidos (ID 144602567). Registro, por oportuno, que, conforme posicionamento estabelecido no Pedido e Providências n.o 146/2015, apurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deixou-se de intimar o Membro do Parquet, em razão de inúmeros pareceres em ações de matéria idêntica à discutida nesta lide, nos quais fora declinada a possibilidade de intervir no feito, sob a justificativa de ausência de interesse público. É o sucinto relatório, em conformidade com o Artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicado com fundamento no art. 27 da Lei no 12.153/2009. Passo a decidir. Julgo a lide antecipadamente, nos termos do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a matéria trazida na presente demanda independe da apresentação de prova fática a ser realizada em audiência. Portanto, é possível o julgamento do processo no estado em que se encontra. Do mérito. Antes de adentrar no mérito, ressalto a inocorrência de prescrição do fundo de direito, posto tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição somente atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento (Súmula 85 do STJ). Assim, como a ação foi ajuizada em 19/11/2024 encontrar-se-iam prescritas apenas as eventuais parcelas anteriores a 19/11/2019. Da progressão de Classe Consoante a legislação de regência, convém distinguir que as movimentações verticais e horizontais na carreira de professor e especialista em educação no âmbito do Estado do RN restam previstas e especificadas nos termos da Lei Complementar Estadual 322/2006. O citado diploma legal prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as verticais, que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas a alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais, que se materializam com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas a requisito temporal (interstício mínimo de dois anos e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a se realizar anualmente). A matéria está disciplinada pela LCE 322/2006, nos artigos abaixo transcritos: “Art. 6o. A Carreira de Professor é estruturada em seis Níveis e dez Classes e a de Especialista de Educação é estruturada em cinco Níveis e dez Classes. § 1o. Nível é a posição na estrutura da Carreira correspondente à titulação do cargo de Professor e Especialista de Educação. § 2o. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira. Art. 7o. A Carreira do Professor do Magistério Público Estadual é estruturada na seguinte forma: I - Nível I (P-NI) correspondente à formação de Nível Médio, na modalidade Normal; II - Nível II (P-NII) correspondente à formação de Nível Superior, em Curso de Licenciatura Curta, em extinção; III - Nível III (P-NIII) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena, ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente; IV - Nível IV (P-NIV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; V – Nível V (P-NV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Mestre, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; e VI - Nível VI (P-NVI) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Doutor, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. Parágrafo único. O cargo de Professor e cada Nível componente da carreira, será dividido em dez Classes de Vencimentos, representadas pelas letras de A a J. Art. 9o. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, em que sejam avaliadas as qualificações e aptidões específicas para o desempenho do respectivo cargo. Parágrafo único. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual far-se-á na Classe inicial do Nível correspondente à sua habilitação na área do respectivo concurso. (…) Art. 38. Os Professores e Especialistas de Educação só poderão obter progressões ou promoções após o estágio probatório”. Quanto à progressão horizontal entre as diversas classes dentro de um mesmo nível, as disposições de regência se encontram nos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006, in verbis: “Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente. Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1o. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2o. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1o deste artigo. § 3o. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões. Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial". No que tange ao deferimento da progressão horizontal, são exigidos alguns requisitos descritos a seguir: que tenha sido cumprido o interstício mínimo de dois anos na referida classe; que tenha obtido a pontuação mínima na avaliação de desempenho, que deverá ocorrer anualmente, respeitado o período defeso do estágio probatório, e independente de qualquer cogitação sobre a existência de vaga. Ressalte-se, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos no art. 39, § único e art. 40, § 3o da LCE 322, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a progressão horizontal em favor dos servidores. Desta feita, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça Estadual: “EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 443 DO STF E 85 DO STJ. MÉRITO: PROGRESSÃO HORIZONTAL. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO CARGO DE PROFESSOR PN-III, CLASSE "J". TEMPO DE EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO SUPERIOR A 20 ANOS. PERÍODO DE TRABALHO QUE NÃO SE APRESENTA COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA O ENQUADRAMENTO DA CLASSE FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROMOÇÃO VERTICAL NA CARREIRA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 45, §4o, DA LCE No 322/2006. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESPESA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. PERCENTUAL QUE DEVE SER FIXADO APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REDAÇÃO DO ART. 85, §4o, II, DO CPC/2015. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJRN - AC 2017.003295-1, 3a Câmara Cível, Rel. Desembargador Amílcar Maia, j. 13/11/2018)”. No caso que se apresenta, os documentos acostados comprovam o cumprimento do interstício necessário à progressão para a Classe “H” e, por outro lado, o Estado não logrou demonstrar que efetuou a avaliação anual e que nesta a parte autora não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, II, do CPC (Lei 13.105/2015). A parte autora, ingressou nos quadros do Magistério Estadual na data de 02/07/2007 (posse, conforme ID 136596617), vínculo 2, na Classe “A”, Nível III (P-NIII), sob a vigência da LCE 322/2006. Obteve sua última progressão por meio da Ação Judicial n° 0847828-56.2023.8.20.5001 - 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, Classe “G”, IV, a contar de 15/10/2022 mantendo o nível. Sendo assim, faria jus às progressões dos biênios posteriores para a Classe “H”, IV, desde 15/10/2024, em respeito à coisa julgada. Posto Isso, rejeito as preliminares levantadas e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) reconhecer o direito da parte autora ao enquadramento remuneratório horizontal (progressão) para: a Classe “H”, PN-IV, a partir de 15/10/2024, inclusive com alteração em ficha funcional, relativo ao seu vínculo, cuja implantação, sendo servidor em atividade, haverá de ocorrer somente depois do trânsito em julgado da presente decisão (art. 1059 do NCPC); b) Condenar parte ré ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas como Classe “H”, PN-IV, a partir de 15/10/2024, até a data da efetiva implantação e Classe, respeitadas as parcelas que eventualmente tenham sido pagos administrativamente – COM REFLEXOS ÀS VERBAS COROLÁRIAS, à exemplo, ADTS, férias e 13o salário e RESPEITADA A EVOLUÇÃO NA CARREIRA ESPECIFICADA ACIMA, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sobre as respectivas verbas deverão incidir desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no CA-E para todo o período e os juros de mora, desde a citação, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal no 11.960/2009, ue deu nova redação ao artigo 1o-F, da Lei Federal no 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE no 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3o da EC 113/2021, em todo caso, EXCLUINDO-SE OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. Entendo que o crédito executado REMUNERATÓRIO possui natureza ALIMENTAR. Sem custas processuais e honorárias, por força dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1o do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei no 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado cumpra-se com as seguintes providências: 1. No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER: a. notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. b. Em caso de descumprimento, sigam os autos conclusos para demais providências cabíveis. 2. Havendo a comprovação da obrigação de fazer, fica a parte exequente intimada, desde já, para requerer a execução da OBRIGAÇÃO DE PAGAR: Fica o demandante desde já ciente de que deve proceder à execução da obrigação, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do Art. 534 do CPC, obrigatoriamente realizados por meio da Calculadora do TJ/RN (Portaria n.o 399/2019 - TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso). Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria n.o 399/2019- TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renuncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Caso seja interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. P.R.I. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 618 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes