Resultados para "1002034-03.2023.8.26.0655" – Página 60 de 75

Adriana Maria Gebara x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 276923295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-65.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA GEBARA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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ALEX VINICIUS ALVES QUEARIZZI

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ADV: Alex Vinicius Alves Quearizzi (OAB 493457/SP), Bernardo Ananias Junqueira Ferraz (OAB 87253/MG) Processo 1002034-65.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Maria Gebara - Reqd…

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Antonio Batista Benedito x Sociedade De Expansão Agricola E Comercial Ltda – Agricobraz

ID: 324181096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000676-17.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BATISTA BENEDITO

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE EXPANSãO AGRICOLA E COMERCIAL LTDA – AGRICOBRAZ

Intimação

Advogados:

MARINA VIANA DA FONSECA PATTO XAVIER

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ELIAS NEJAR BADÚ MAHFUD

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Processo 0000676-17.2025.8.26.0116 (processo principal 1002034-05.2022.8.26.0116) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Antonio Batista Benedito - Sociedade… Processo 0000676-17.2025.8.26.0116 (processo principal 1002034-05.2022.8.26.0116) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Antonio Batista Benedito - Sociedade de Expansão Agricola e Comercial Ltda – Agricobraz - Vistos. I - Verifico que a parte exequente é representada por Advogado(a) dativo(a) através do Convênio OAB/DPE, tendo havido triagem socioeconômica que precedeu a nomeação para atuação na seara cível. Assim, defiro-lhe os benefícios da Justiça gratuita, anotando-se. II - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. III - Int. - ADV: ELIAS NEJAR BADÚ MAHFUD (OAB 166697/SP), MARINA VIANA DA FONSECA PATTO XAVIER (OAB 311898/SP)

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Processo nº 1002034-29.2025.8.26.0462

ID: 323850854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-29.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. R. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILENE GUILHERME LEAL

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Processo 1002034-29.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Família - H.R.M. - Vistos. Trata-se de pedido de alvarájudicial formulado por Helena Ribeiro de Melo, representada por seus genitores, …

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Alessandra Diez Y Rey e outros x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 325511335

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002034-67.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DIEZ Y REY ARTHUR AUGUSTO NOGUEIRA REIS

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002034-67.2024.5.02.0014 RECLAMANTE: ALESSANDRA DIEZ Y REY RECLAMADO: VE…

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Alessandra Diez Y Rey e outros x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 325511339

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002034-67.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DIEZ Y REY ARTHUR AUGUSTO NOGUEIRA REIS

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002034-67.2024.5.02.0014 RECLAMANTE: ALESSANDRA DIEZ Y REY RECLAMADO: VE…

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Processo nº 1002034-91.2015.8.26.0005

ID: 330405703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002034-91.2015.8.26.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOP ECON E CRED MUTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SECRETARIA DOS NEGOCIOS DA SEGURANCA PUBLICA DO ESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS

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FRANCISCA MATIAS FERREIRA

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Processo 1002034-91.2015.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOP ECON E CRED MUTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SECRETARIA DOS NEGOCIOS DA SEGU… Processo 1002034-91.2015.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOP ECON E CRED MUTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SECRETARIA DOS NEGOCIOS DA SEGURANCA PUBLICA DO ESP - Atento a fls. 520, observo que o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) é voltado à apuração de crimes financeiros, não se destinando à efetiva localização de eventuais ativos econômicos ou mesmo de bens passíveis de penhora, nem tampouco se presta a exercer a função de bancos de dados, motivo pelo qual não se vislumbra utilidade prática ao fim pretendido pela parte exequente, diante da existência de sistemas mais apropriados para localizar patrimônio suscetível a satisfazer a execução. Sobre o tema, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PESQUISA VIA SISTEMA SIMBA IMPOSSIBILIDADE - O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS e o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias SIMBA não foram criados com a finalidade pretendida pelo exequente, não guardando relação direta com a satisfação do crédito executado. - Referidos cadastros foram criados com o intuito de facilitar investigações de ilícitos penais previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro; - Comunicado Conjunto da Corregedoria do TJSP restringindo a aplicação do sistema SIMBA apenas às hipóteses de quebra de sigilo determinadas por ordem judicial em ações criminais. RECURSO IMPROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2198216-38.2021.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 29.09.2021). Ante o exposto, indefiro o requerimento ora formulado e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. Sem prejuízo, dê-se ciência à parte exequente sobre os ofícios recebidos a fls. 521/524. Decorridos, no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: FRANCISCA MATIAS FERREIRA (OAB 290051/SP), VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS (OAB 298569/SP)

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Brudelker Industria E Comercio Ltda - Epp e outros x Luciane Dos Santos Silva

ID: 329145281

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000926-86.2016.5.02.0465

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP MARCIA DE JESUS CLEMENTINO CAZITA

Polo Passivo:

LUCIANE DOS SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA

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ANDRE AUGUSTO NUNES LOPES

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RAHIRA JUSTINO LINDOLFO

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DJANILDO COSTA BARBOSA

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MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000926-86.2016.5.02.0465 AGRAVANTE: BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000926-86.2016.5.02.0465 AGRAVANTE: BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCIANE DOS SANTOS SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:47a5919 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1000926-86.2016.5.02.0465 AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP AGRAVADA: DECISÃO DE ID. b138cc3 RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT AGRAVO INTERNO. DECISÃO COLEGIADA. INCABÍVEL. É incabível a interposição do agravo interno após a executada ser intimada do v. acórdão, decisão colegiada. Em suas razões, a agravante não apresenta fato novo algum, razão pela qual devem prevalecer os fundamentos adotados por esta turma revisora para considerar válida a determinação do juízo primário de penhora no rosto dos autos do processo principal. Se a parte vislumbrou alguma omissão, deveria ter apresentado embargos de declaração, porém não o fez. Saliento que a apresentação do agravo interno, neste contexto, representa erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Adoto o entendimento consubstanciado na OJ nº 412 da SDI1, do C. TST. Agravo interno da reclamada a que se nega conhecimento. I - RELATÓRIO Diante do Acórdão publicado que negou provimento ao agravo de petição interposto pela reclamada - BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, apresenta executada "agravo interno", nos termos do art. 1.021 do CLC. Insiste que a penhora determinada pelo juízo primário afronta o art. 878, CLT. É o relatório. II - CONHECIMENTO A medida apresentada não pode ser conhecida. O Colegiado já apreciou as matérias do recurso da parte. É incabível a interposição do agravo interno após a executada ser intimada do v. acórdão, decisão colegiada. Em suas razões, a agravante não apresenta fato novo algum, razão pela qual devem prevalecer os fundamentos adotados por esta turma revisora para considerar válida a determinação do juízo primário de penhora no rosto dos autos do processo principal nº 1002034-62.2016.5.02.0462. As razões de decidir são claras ao afastar a pretensão da agravante. Como constou expressamente da decisão agravada, cuja votação foi unânime: No que tange à alegação de que o juiz não poderia impulsionar a execução de ofício, entendo que a nova redação do art. 878, da CLT, não deve ser interpretada isoladamente, mas em sintonia com a Constituição Federal, a qual prevê expressamente em seu art. 5o, inciso LXXVIII, o direito a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Ademais, não se vislumbra inércia da parte exequente, ora agravada, que tem constantemente impulsionado o feito. Inclusive, a autora já havia formulado pedido de penhora do imóvel matriculado sob o nº 10.251 do 1º CRI de São Bernardo do Campo/SP, o que foi deferido pelo Juízo (v. id b047e60 e ba4f617). Diante da arrematação do mencionado bem nos autos do processo de nº 1002034-62.2016.5.02.0462, o próximo passo lógico seria, de fato, a penhora no rosto daqueles autos. Se a parte vislumbrou alguma omissão, deveria ter apresentado embargos de declaração, porém não o fez. Saliento que a apresentação do agravo interno, neste contexto, representa erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Adoto o entendimento consubstanciado na OJ nº 412 da SDI1, do C. TST: "AGRAVO INTERNO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro." Não conheço. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do agravo interno da executada, nos termos da fundamentação. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

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Brudelker Industria E Comercio Ltda - Epp e outros x Luciane Dos Santos Silva

ID: 329145312

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000926-86.2016.5.02.0465

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP MARCIA DE JESUS CLEMENTINO CAZITA

Polo Passivo:

LUCIANE DOS SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA

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ANDRE AUGUSTO NUNES LOPES

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RAHIRA JUSTINO LINDOLFO

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DJANILDO COSTA BARBOSA

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MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000926-86.2016.5.02.0465 AGRAVANTE: BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000926-86.2016.5.02.0465 AGRAVANTE: BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCIANE DOS SANTOS SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:47a5919 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1000926-86.2016.5.02.0465 AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP AGRAVADA: DECISÃO DE ID. b138cc3 RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT AGRAVO INTERNO. DECISÃO COLEGIADA. INCABÍVEL. É incabível a interposição do agravo interno após a executada ser intimada do v. acórdão, decisão colegiada. Em suas razões, a agravante não apresenta fato novo algum, razão pela qual devem prevalecer os fundamentos adotados por esta turma revisora para considerar válida a determinação do juízo primário de penhora no rosto dos autos do processo principal. Se a parte vislumbrou alguma omissão, deveria ter apresentado embargos de declaração, porém não o fez. Saliento que a apresentação do agravo interno, neste contexto, representa erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Adoto o entendimento consubstanciado na OJ nº 412 da SDI1, do C. TST. Agravo interno da reclamada a que se nega conhecimento. I - RELATÓRIO Diante do Acórdão publicado que negou provimento ao agravo de petição interposto pela reclamada - BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, apresenta executada "agravo interno", nos termos do art. 1.021 do CLC. Insiste que a penhora determinada pelo juízo primário afronta o art. 878, CLT. É o relatório. II - CONHECIMENTO A medida apresentada não pode ser conhecida. O Colegiado já apreciou as matérias do recurso da parte. É incabível a interposição do agravo interno após a executada ser intimada do v. acórdão, decisão colegiada. Em suas razões, a agravante não apresenta fato novo algum, razão pela qual devem prevalecer os fundamentos adotados por esta turma revisora para considerar válida a determinação do juízo primário de penhora no rosto dos autos do processo principal nº 1002034-62.2016.5.02.0462. As razões de decidir são claras ao afastar a pretensão da agravante. Como constou expressamente da decisão agravada, cuja votação foi unânime: No que tange à alegação de que o juiz não poderia impulsionar a execução de ofício, entendo que a nova redação do art. 878, da CLT, não deve ser interpretada isoladamente, mas em sintonia com a Constituição Federal, a qual prevê expressamente em seu art. 5o, inciso LXXVIII, o direito a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Ademais, não se vislumbra inércia da parte exequente, ora agravada, que tem constantemente impulsionado o feito. Inclusive, a autora já havia formulado pedido de penhora do imóvel matriculado sob o nº 10.251 do 1º CRI de São Bernardo do Campo/SP, o que foi deferido pelo Juízo (v. id b047e60 e ba4f617). Diante da arrematação do mencionado bem nos autos do processo de nº 1002034-62.2016.5.02.0462, o próximo passo lógico seria, de fato, a penhora no rosto daqueles autos. Se a parte vislumbrou alguma omissão, deveria ter apresentado embargos de declaração, porém não o fez. Saliento que a apresentação do agravo interno, neste contexto, representa erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Adoto o entendimento consubstanciado na OJ nº 412 da SDI1, do C. TST: "AGRAVO INTERNO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro." Não conheço. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do agravo interno da executada, nos termos da fundamentação. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANE DOS SANTOS SILVA

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Estado De São Paulo x Meiry José Macorim Tihara

ID: 302175690

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002034-19.2017.8.26.0168

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MEIRY JOSé MACORIM TIHARA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA PICOLOTTE CAMACHO

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MARCIO YUKIO SANTANA KAZIURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-19.2017.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-19.2017.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Meiry José Macorim Tihara - Magistrado(a) Ricardo Anafe - deram provimento à Remessa necessária e à Apelação. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) OU DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, CONSTITUI ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL E, PORTANTO, INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, §1º, II, A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. TEMA 986/STJ. TESE JURÍDICA FIXADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. EFICÁCIA DO ART. 3º, X, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022, SUSPENSA POR TUTELA CAUTELAR NOS AUTOS DA ADI Nº 7.195/DF. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DO TEMA 986/STJ. MODULAÇÃO PARA QUE SEJAM MANTIDOS OS EFEITOS DAS DECISÕES LIMINARES PROFERIDAS ATÉ O DIA 27/03/2017 QUE TENHAM BENEFICIADO OS CONSUMIDORES. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NA MODULAÇÃO DETERMINADA PELO STJ. SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/SP) (Procurador) - Juliana Picolotte Camacho (OAB: 372050/SP) - 1º andar

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M. J. N. e outros x R. R. N.

ID: 307610391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002034-25.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. J. N. N. DA S. P.

Polo Passivo:

R. R. N.

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA CASTRO DA SILVA

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MARILIA ELAINE LOBO

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LUCAS GOMES FERREIRA

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GLÓRIA REGINA MONTEIRO

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Processo 1002034-25.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.J.N. - - N.S.P. - R.R.N. - ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo celebrado quanto … Processo 1002034-25.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.J.N. - - N.S.P. - R.R.N. - ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo celebrado quanto débito alimentício e guarda (fls. 77/79), e por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, quanto a essas pretensões. Expeça-se o necessário. Ante a preclusão lógica, o trânsito em julgado dar-se-á nesta data, dispensando-se a certificação. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016 - Proc. 2015/65007 - DJE de 23.06.2016). No mais, o presente prosseguirá para apreciação do pedido de alimentos. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Anote-se que fica desde já INDEFERIDA a produção de prova testemunhal, pois a comprovação da necessidade do(a) alimentando(a) ou da possibilidade do alimentante demanda a produção de prova eminentemente documental. Int.. - ADV: PAULA CRISTINA CASTRO DA SILVA (OAB 382858/SP), LUCAS GOMES FERREIRA (OAB 382585/SP), MARILIA ELAINE LOBO (OAB 384572/SP), MARILIA ELAINE LOBO (OAB 384572/SP), GLÓRIA REGINA MONTEIRO (OAB 397684/SP)

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