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"1002059-53.2022.8.26.0363" - Resultados da Busca – Página 60 de 72

Kerol Martiniano Porcelli e outros x Cientificalab Produtos Laboratoriais E Sistemas Ltda. e outros

ID: 325094291

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002059-20.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KEROL MARTINIANO PORCELLI MARCELO RODRIGO CASTILHO TEIXEIRA MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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MARCIA DE JESUS ONOFRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002059-20.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO PEREIRA DA…

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Processo nº 1002059-46.2024.8.26.0666

ID: 258026408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002059-46.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO AMéLIO TAGLIARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA RENATA DA SILVA SANTIAGO

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ADV: Erica Renata da Silva Santiago (OAB 472282/SP) Processo 1002059-46.2024.8.26.0666 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Reinaldo Amélio Tagliari - Ante o exposto, JULGO…

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Sueli Alves De Souza x Banco Pan S/A

ID: 328728252

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002059-33.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUELI ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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WELLINGTON FARIA DO PRADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002059-33.2024.8.26.0638 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Pneu Tech Ltda - Epp x Soma Obras E Construcoes Ltda

ID: 308419622

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002059-62.2021.8.11.0086

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PNEU TECH LTDA - EPP

Polo Passivo:

SOMA OBRAS E CONSTRUCOES LTDA

Decisão

Advogados:

DAVID DE ALVARENGA CARDOSO

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PAULO EURICO MARQUES LUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO EURICO MARQUES LUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002059-62.2021.8.11.0086. Vistos, etc. INDEFIRO o sistema DIMOB, considerando que tal sistema não serve para busca de v… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002059-62.2021.8.11.0086. Vistos, etc. INDEFIRO o sistema DIMOB, considerando que tal sistema não serve para busca de valores por não apresentar movimentação financeira recente da empresa, eventual utilização do sistema para averiguar a fraude a execução demanda análise de elementos concretos, o que não é o caso dos autos, a mera petição não possui o condão de impedir a prescrição. INDEFIRO a petição à id. n. 159986439, visto que fora determinado o arquivamento dos autos por um ano, a teor do art. 921, III, do CPC (id. n. 159745559): “ [...] Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. [...]” (g.n.). Logo, a única forma de desarquivamento é a apresentação de bens penhoráveis, oque não é o caso do presente. Neste sentido, considerando a conclusão indevida dos autos, arquivem-se conforme determinado à id. n. 159745559, cientificando a parte Exequente que o mero protelamento em permitir o início da contagem da prescrição será sancionado com aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, §2, do Código de Processo Civil. Após o decurso de um ano, remetam-se conclusos para analise da existência de bens penhoráveis. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1002059-56.2024.8.26.0404

ID: 293465938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002059-56.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O. E. N. O. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO DEL MONTE MARCUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002059-56.2024.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - O.E.N.O.S.L. - Vistos, etc. Indefiro a inclusão de terceiro no polo passivo, não demonstrando … Processo 1002059-56.2024.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - O.E.N.O.S.L. - Vistos, etc. Indefiro a inclusão de terceiro no polo passivo, não demonstrando a executada tratar-se de genitora da criança cujo contrato de serviços educacionais ora se executa, uma vez que, ao tempo da contratação o exequente se declarava divorciado (fls. 07/09). Indefiro os demais pedidos relacionados ao falecimento do genitor do executado, sendo incompatível ao rito sumarissimo, opção pela qual optou o autor, a expedição de oficios para localização de bens, em especial tratando-se de objeto de futuro inventário. Efetue-se a penhora e avaliação de bens de propriedade da parte executada, tantos quanto bastem para garantia da dívida que importa em R$ 33.658,96. Não localizados bens suficientes, defiro, desde já, a tentativa de penhora e avaliação de bens que guarnecem o domicílio da parte executada ou o estabelecimento desta, quando se tratar de pessoa jurídica. Nesse caso, a penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora e avaliação, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade, inclusive do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, contados da intimação da penhora. Quando não encontrar bens penhoráveis, o Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do, CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: PEDRO DEL MONTE MARCUSSI (OAB 318108/SP)

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Processo nº 0006476-11.2024.8.26.0003

ID: 293047785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006476-11.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEBERTON MENEZES MAZETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAILE XAVIER DANTAS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006476-11.2024.8.26.0003 (processo principal 1002059-32.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Cleberton Menezes Mazetti - Vistos. Inicialmente, INDEFIR… Processo 0006476-11.2024.8.26.0003 (processo principal 1002059-32.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Cleberton Menezes Mazetti - Vistos. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao CAGED e ao INSS. Para que se possa analisar um pedido com a finalidade de afastar a impenhorabilidade de PIS e/ou FGTS, bem como salário e benefício previdenciário, é necessário que a parte exequente demonstre fundamentadamente a necessidade de medida excepcional, não sendo pertinente a expedição de ofício neste momento para verificar se há recebimento por parte do executado. Ademais, indefiro o pedido expedição de ofício para as empresas elencadas, visando futura penhora de percentual do salário, pois a verba de salário é absolutamente impenhorável, não admitindo mesmo a penhora de percentual, conforme orientação atual do Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 904774/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão - j. 18/10/2011). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR PARTE DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR - RECURSO IMPROVIDO. 1. É inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor - Precedentes; 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp 1023015/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 05/08/2008). CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. PENHORA. PERCENTUAL EM CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA. I. Indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal. A impenhoralibilidade de vencimentos e aposentadorias é uma das garantias asseguradas pelo art. 649, IV, do CPC. II. Agravo desprovido. (STJ - AgRg no REsp 969549/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 19/11/2007 p. 243). Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, dê prosseguimento ao feito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: THAILE XAVIER DANTAS DUARTE (OAB 356257/SP)

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Processo nº 1002059-48.2025.8.26.0363

ID: 291630493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002059-48.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE ALVES DE MATTOS VÉRRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002059-48.2025.8.26.0363 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.F. - Vistos. Fls.23: Ante a declaração juntada, defiro a gratuidade processual. Anote-se. Acolho o parecer fa… Processo 1002059-48.2025.8.26.0363 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.F. - Vistos. Fls.23: Ante a declaração juntada, defiro a gratuidade processual. Anote-se. Acolho o parecer favorável do Ministério Público e, diante da comprovação do vinculo paterno, arbitro alimentos provisórios à criança, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais do genitor-requerido e, em caso de desemprego ou emprego informal, em valor correspondente a um (1) salário mínimo nacional. Realize-se audiência de tentativa de conciliação das partes pelo CEJUSC, com endereço à Av. 22 de Outubro nº 136 , centro - Mogi Mirim-SP, em data/horário designados por aquele setor, dos quais o autor ficará desde já intimado através de seu Patrono, enquanto que o réu será intimado através de mandado, inclusive, para que forneça seu endereço eletrônico e celular (whatsapp), a fim de viabilizar a teleaudiência. Intime-se o autor, por sua representante legal, e CITE-SE DESDE JÁ O RÉU, com as advertências legais, PARA IMEDIATO PAGAMENTO dos alimentos provisórios ora fixados, cientificando-os que o não comparecimento injustificado na audiência perante o Cejusc, é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa. Se negativa a conciliação, passará então a fluir o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o réu contestar, presumindo-se, na inércia, verdadeiros os fatos articulados na inicial pelo(a) autor(a) - art. 344 do CPC., observando-se as demais advertências constantes do mandado. Deixo de fixar a remuneração do Conciliador, em razão da tenra idade do autor e levando-se em conta suas necessidades básicas, posto que o Juiz pode, em casos tais, conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte, extensiva à remuneração deste ato especifico. Oportunamente, deliberarei pelo estudo psicossocial com as partes. Expeça-se o quanto necessário. Intimem-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: SOLANGE ALVES DE MATTOS VÉRRI (OAB 236908/SP)

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Rogério Ivasco Gomes x Jfc Auto Socorro Ltda.

ID: 278019526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-69.2022.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO IVASCO GOMES

Polo Passivo:

JFC AUTO SOCORRO LTDA.

Intimação

Advogados:

CLAUDIA DAS DORES CAMARGO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO TERRA SANTANA

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ADV: Aguinaldo Terra Santana (OAB 327470/SP), Claudia das Dores Camargo da Silva (OAB 375969/SP) Processo 1002059-69.2022.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogério Ivasco Gomes - Reqdo: J… ADV: Aguinaldo Terra Santana (OAB 327470/SP), Claudia das Dores Camargo da Silva (OAB 375969/SP) Processo 1002059-69.2022.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogério Ivasco Gomes - Reqdo: JFC Auto Socorro Ltda. - Vistos, Digam as partes se possuem interesse na realização da audiência por meio de videoconferência, caso atendam as condições estabelecidas no Comunicado CG nº 284/2020 (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer). Em caso positivo, apresentem nos autos, em 15 (quinze) dias, o endereço eletrônico das partes, de seus representantes que participarão do ato, a fim de que seja enviado, após reserva de data e intimação regular, o link de acesso à reunião virtual. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se.

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Processo nº 1002059-28.2023.4.01.3506

ID: 305796335

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002059-28.2023.4.01.3506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO AURI DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WELLINGTON BRASIL TEIXEIRA ORNELAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002059-28.2023.4.01.3506 CLASSE: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002059-28.2023.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SEBASTIAO AURI DE MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON BRASIL TEIXEIRA ORNELAS - GO18253 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Sebastião Dos Santos x Banco Agibank S/A

ID: 295060255

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002059-60.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002059-60.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002059-60.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Sebastião dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação (fls. 361/376) interposto contra a r. sentença de fls. 353/358 dos autos da ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral e exibição de documentos, proposta por SEBASTIÃO DOS SANTOS em face de BANCO AGIBANK S.A., por meio da qual o MM. Juiz julgou improcedentes os pedidos iniciais e, em razão da sucumbência, condenou o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 § 2°, do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (fls. 119). Recurso tempestivo e dispensado de preparo (gratuidade judiciária concedida às fls. fls. 119), não respondido (fls. 382) e sem oposição ao julgamento virtual. 2. O réu trouxe às fls. 386/387 e 389/390 termo de acordo extrajudicial firmado com o autor, constando que fora por este "assinado eletronicamente por meio do canal App do Consultor com Biometria", não sendo possível verificar a autenticidade da assinatura eletrônica referida, determinou-se a intimação do autor para ratificação ao termo do acordo, quedando-se inerte (fls. 394). Assim, por derradeiro, intime-se o réu para que, em 05 (cinco) dias, apresente nos autos novo termo do acordo, de que conste a assinatura do autor, ou, em sendo eletrônica, que seja viabilizada a conferência de sua autenticidade - sob pena de restar prejudicada a homologação pleiteada, com a regular análise do recurso interposto. Com a manifestação, ou decorrido in albis o prazo assinalado, certificando-se, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Gregorio de Oliveira Neves Junior (OAB: 286157/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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