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Processo nº 1002142-87.2023.4.01.4300

ID: 277600321

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002142-87.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIKAEL BEZERRA NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SEBASTIAO PONTES FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002142-87.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002142-87.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MIKAEL BEZERRA NUNES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SEBASTIAO PONTES FERNANDES - TO5823 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 22 de maio de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Soinco Imobiliária E Loteamentos S/S Ltda x Francisco Expedito Marinho De Souza e outros

ID: 327215462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1002142-36.2017.8.26.0075

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOINCO IMOBILIáRIA E LOTEAMENTOS S/S LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO EXPEDITO MARINHO DE SOUZA WAGNER LIMA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LENI DIAS DA SILVA

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LAYSE BEZERRA DOS SANTOS AGUILAR

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JOSE DANIEL RODRIGUES

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Processo 1002142-36.2017.8.26.0075 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Soinco Imobiliária e Loteamentos S/s Ltda - Wagner Lima dos Santos - - Francisco Expedito Marinho de Souza… Processo 1002142-36.2017.8.26.0075 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Soinco Imobiliária e Loteamentos S/s Ltda - Wagner Lima dos Santos - - Francisco Expedito Marinho de Souza - 1. Preliminarmente, não há falar em inépcia da inicial, pois ausentes as hipóteses previstas nos incisos do art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil. O pedido contém os requisitos legais, tanto que proporcionou meios adequados à parte contrária para o exercício regular do direito de defesa. 2. Ainda, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, alegando a parte autora a prática de atos de ameaça à sua posse, nos lotes descritos na inicial, pelo réu Francisco, sob a alegação de que o telefone da placa de vende-se pertence ao requerido, a análise da efetiva prática de ameaça de turbação pelo réu depende de dilação probatória, tratando-se de matéria de mérito. 3. Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, assim entendidos como de direito abstrato, declaro o feito saneado. 4. Pelo que se observa dos autos, a foto do terreno com a placa de vende-se foi juntada a fls. 31, dela constando telefone com número da linha pertencente ao réu Francisco, conforme resposta do ofício a fls. 138. Contudo, tal elemento probatório, isoladamente considerado, não se mostra suficiente para comprovar cabalmente a prática dos atos de ameaça de turbação descritos na petição inicial como corte de vegetação e negociação mediante compromisso de compra e venda. Tampouco há prova cabal de que a placa foi colocada à época dos atos de turbação, tratando-se a placa com número de titularidade do réu indício que demanda complementação por meio da prova oral, razão pela qual defiro a produção de prova oral para apuração dos atos de ameaça de turbação. 5. A par disso, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o respectivo rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC/2015), sob pena de preclusão da prova. 6. Com a apresentação do rol de testemunhas, tornem os autos conclusos para designação da data da audiência de instrução, debates e julgamento. 7. Sendo o réu Francisco representado por advogado nomeado pelo Convênio DPE-OAB/SP (fls. 312/313) que, a seu turno, exige requisitos para a concessão da assistência judiciária como a renda não superior a 03 (três) salários mínimos, conclui-se por sua baixa capacidade financeira, razão pela qual defiro a gratuidade de justiça ao réu. Anote-se. Intimem-se. - ADV: JOSE DANIEL RODRIGUES (OAB 266606/SP), LENI DIAS DA SILVA (OAB 77189/SP), LAYSE BEZERRA DOS SANTOS AGUILAR (OAB 433916/SP)

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J. C. F. x G. A. V. Da S.

ID: 293845993

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002142-83.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. C. F.

Polo Passivo:

G. A. V. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO CARDOSO MACHADO

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VERA CONCEIÇÃO BOCZKO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002142-83.2024.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002142-83.2024.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: J. C. F. (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: G. A. V. da S. - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL AUTORA QUE PEDE TAMBÉM A PARTILHA DOS BENS COMUNS E REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA E VISITAS À FILHA MENOR DAS PARTES, COM CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO, EM FAVOR DESTA, DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 1/3 DOS GANHOS LÍQUIDOS OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA QUE VOLTA-SE APENAS CONTRA O 'QUANTUM' DOS ALIMENTOS, EM CASO DE TRABALHO INFORMAL MAGISTRADO 'A QUO' QUE ARBITROU A PRESTAÇÃO EM 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO PAI OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR OS ALIMENTOS PARA 50% DO MÍNIMO LEGAL EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO GENITOR QUE TRABALHA COMO 'UBER' E JUNTOU, PARA FINS DE CARACTERIZAR SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, EXTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA MANTIDA JUNTO AO BANCO INTER DOCUMENTO QUE A PAR DE DEMONSTRAR MOVIMENTAÇÕES E SALDO MODESTOS, REVELOU A EXISTÊNCIA DE CONTA DIVERSA, DE MESMA TITULARIDADE, DA QUAL PROVÉM REGULARES TRANSFERÊNCIAS 'PIX' AO LONGO DO DIA CONTA NÃO-INFORMADA QUE É NÍTIDA FONTE DE CRÉDITOS, DEPOSITADOS PELO PRÓPRIO RÉU PARA 'COBRIR' E MANTER SALDO POSITIVO NO BANCO INTER, SEM PERMITIR SOBEJO DE VALORES OMISSÃO QUANTO À CARACTERIZAÇÃO EXATA DOS RENDIMENTOS QUE LABORA EM DESFAVOR DO RÉU, A QUEM INCUMBIA O ÔNUS DE PROVAR EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE MELHOR CONTRIBUIR COM A FILHA PRESTAÇÃO EQUIVALENTE A 50% DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, ADEMAIS, QUE MESMO DIANTE DO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE OUTRO FILHO, DE 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NÃO SE MOSTRA IRRAZOÁVEL OU DESPROPORCIONAL AOS GASTOS DE CRIANÇA DE 4 ANOS DE IDADE SENTENÇA MANTIDA NO MAIS, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SUCUMBÊNCIA, RECÍPROCA RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vera Conceição Boczko (OAB: 372547/SP) (Convênio A.J/OAB) - Carlos Alberto Cardoso Machado (OAB: 339354/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002142-39.2024.8.26.0415

ID: 293356225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002142-39.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANTAELLA & MARCATO CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA. (ODONTO EXCELLENCE PALMITAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1002142-39.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado qu… Processo 1002142-39.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTO este processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, c/c. os artigos 51, inciso II, e artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial); ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1002142-92.2025.8.26.0483

ID: 315533515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002142-92.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002142-92.2025.8.26.0483 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Considerando-se que as alegações do autor e a documentação trazida com a ini… Processo 1002142-92.2025.8.26.0483 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Considerando-se que as alegações do autor e a documentação trazida com a inicial atestam a existência do negócio jurídico e a mora da ré, defiro, liminarmente, a medida, com fulcro no artigo 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, redação alterada pela Lei nº 10.931/04. Observo que a ré mudou de endereço sem comunicar à financeira, razão pela qual deve ser considerada constituída em mora à vista da tentativa de notificação no endereço declinado quando da contratação (fl. 50). Servindo a presente como mandado, proceda-se à busca e apreensão do veículo MARCA/MODELO: HONDA/CG 160 START, ANO:2021, COR: CINZA, PLACA: GHP8J98, CHASSI: 9C2KC2500MR025595, depositando-se o(s) bem(ns) com o autor ou pessoa por ele designada. Ainda servindo esta como mandado, executada a liminar, cite-se o(a) réu(ré) para purgar a mora, pagando ao credor a integralidade da dívida pendente nos cinco dias que se seguem após o cumprimento da liminar, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Poderá também contestar o pedido no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Recolhida a taxa necessária, proceda-se imediatamente ao bloqueio de circulação do veículo através do sistema Renajud, nos termos do § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Caso a busca e apreensão reste positiva, proceda-se ao imediato desbloqueio. Observe-se que caso o(s)veículo(s)seja(m) localizado(s)em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão inaugural, nos termos do Comunicado SPI nº 06/2015, informando imediatamente a este juízo, caso positiva. Para envio desta ordem à Central de Distribuição de Mandados, aguarde-se o comparecimento de localizador representando o Banco autor, quando então se cumprirá a ordem como Urgente-Plantão. Para tanto, aguarde-se inicialmente pelo prazo de sessenta dias. Em caso de inércia, proceda a Serventia como determinam as Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na Internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas e etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Para tanto, deverá o Sr. Oficial de Justiça entregar à parte ré a senha, que segue anexa. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002142-71.2025.8.26.0296

ID: 319144903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002142-71.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA SILVA VALENTINI

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Processo 1002142-71.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.A.S., registrado civilmente como P.A.S. - Fica designada o dia 17/09/2025 às 15:00h para audiência de co… Processo 1002142-71.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.A.S., registrado civilmente como P.A.S. - Fica designada o dia 17/09/2025 às 15:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 07 de julho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: SABRINA SILVA VALENTINI (OAB 337882/SP)

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Bradesco Adm Consorcio Ltda e outros x J H Amorim Construcoes Ltda e outros

ID: 327532493

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002142-18.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADM CONSORCIO LTDA VANDESSON SILVA MUNIZ

Polo Passivo:

J H AMORIM CONSTRUCOES LTDA J.C.HELENO AMORIM CONSTRUCOES LTDA

Edital

Advogados:

EDUARDO TADEU GONCALES

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RICARDO FRANCO MICHELETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1002142-18.2024.5.02.0040 RECLAMANTE: VANDESSON SILVA MUNIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1002142-18.2024.5.02.0040 RECLAMANTE: VANDESSON SILVA MUNIZ RECLAMADO: J H AMORIM CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) Edital de Leilão Judicial Unificado 40ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Processo nº 1002142-18.2024.5.02.0040 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 02/12/2025, às 10:47 horas, através do portal do leiloeiro Otávio Martins Colucci - www.omcleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: VANDESSON SILVA MUNIZ, CPF: 044.827.545-79, exequente, e J H AMORIM CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 19.776.144/0001-62; J.C.HELENO AMORIM CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 64.698.467/0001-30, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: VEÍCULO DE PLACA FEJ9F77, RENAVAM: 01298369557, CHASSI: 9BD281A2DNYX43805, CNPJ DO PROPRIETÁRIO: 19.776.144/0001-62. DESCRIÇÃO: Veículo marca/modelo FIAT/STRADA ENDURANCE CS, tipo caminhonete, na cor branca, ano de fabricação/modelo 2022/2022, combustível álcool/gasolina. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ DÉBITO DE IPVA (R$ 1.829,40 em 16/07/2025). 2) HÁ DÉBITOS DE LICENCIAMENTO (R$ 167,74 em 16/07/2025). 3) HÁ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021). 4) HÁ BLOQUEIO RENAJUD. 5) Certificou o oficial de justiça em 04/06/2025 (ID 18302d1): “veículo em funcionamento; sem amassados; riscos na lataria. Km 41540”. 6) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID c1b1ff8), “Determino o praceamento do veículo penhorado independentemente de informações acerca do valor financiado e do saldo devedor relativos à alienação fiduciária”. 7) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais). Local dos bens: Rua Coronel Paulino Carlos, nº 164, Paraíso, São Paulo/SP. Total da avaliação: R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais). Lance mínimo do leilão: 30% Leiloeiro Oficial: Otávio Martins Colucci Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: contato01@omcleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. RAFAELLA CARVALHO FURTADO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - J H AMORIM CONSTRUCOES LTDA

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Processo nº 1011582-21.2024.4.01.3703

ID: 297747544

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011582-21.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JONAS AGUIAR LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LIANAYRA COSTA AQUINO DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1011582-21.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1011582-21.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JONAS AGUIAR LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIANAYRA COSTA AQUINO DE CARVALHO - PI7876 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda em procedimento especial cível do JEF ajuizada em face do INSS, cuja parte autora objetiva a concessão do benefício de auxílio por incapacidade laborativa temporária ou permanente. Informação de prevenção positiva. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O ajuizamento de demanda idêntica a outra (identidade de partes, causa de pedir e pedido) já decidida sob trânsito em julgado está sujeita ao instituto da coisa julgada (art. 337, §1º, §2º, §4º, CPC/15). Trata-se de pressuposto processual objetivo, negativo e extrínseco, cognoscível de ofício pelo magistrado (art. 337, §5º c/c art. 485, §3º, ambos CPC/15) e suscetível à extinção processual (art. 485, “V”, CPC/15). No caso, pleito autoral busca a concessão do benefício de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez, pedido idêntico ao realizado no Processo nº 1002142-06.2021.4.01.3703, transitado em julgado no âmbito deste Juizado Especial Federal. Observa-se que, embora exista um requerimento administrativo diverso acostado aos autos, os documentos médicos são contemporâneos ao processo julgado improcedente anteriormente nesta Subseção Judiciária do estado do Maranhão, inclusive estes documentos médicos são anteriores à realização da perícia e à prolatação da sentença que rejeitou o pedido da inicial por ausência de prova material que comprovasse a atividade rural desenvolvida pela parte demandante. Ressalto que para que não haja a incidência da coisa julgada, conforme entendimento da TNU, se faz necessário que haja na nova demanda documentos novos e não apenas um novo requerimento administrativo diverso ao do processo prevento. Insta consignar que a mera formulação de novo requerimento administrativo também não modifica o quadro fático, pois a causa de pedir é o fato gerador do benefício e não apenas o número do requerimento perante o INSS. Faz-se, por conseguinte, imperiosa a extinção processual desta demanda reiterada em razão do reconhecimento de coisa julgada. Registre-se que, alfim, que, no procedimento especial dos Juizados Especiais Cíveis, a extinção do processo independe de prévia intimação das partes, não sendo o art. 317, CPC/15, aplicável ao JEF (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 51, §1º, Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 176, FONAJEF). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, promovo a EXTINÇÃO do processo, sem resolução de mérito, pelo reconhecimento de coisa julgada (art. 485, “V” CPC/15). Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição. Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Maria De Fatima Nachbar Da Silva x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 320184187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002142-28.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA NACHBAR DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO MUNICÍPIO DE BARRA BONITA

Intimação

Advogados:

TIAGO APARECIDO NARDIELLO FIGUEIRA

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PAULO AUGUSTO PARRA

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JORGE HENRIQUE TREVISANUTO

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GABRIEL DA SILVEIRA MENDES

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Processo 1002142-28.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Maria de Fatima Nachbar da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - MUNICÍPIO DE BARRA BONIT… Processo 1002142-28.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Maria de Fatima Nachbar da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - MUNICÍPIO DE BARRA BONITA - Vistos. Fls.198/199: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação de fazer imposta (fornecer os novos medicamentos), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 60.000,00. Intime-se por portal eletrônico, para fins do disposto na Sumula 410/STJ. Eventual descumprimento deverá ser processado em incidente próprio. Defiro o prazo derradeiro de 15 dias para que a autora cumpra a decisão de fls.182/183 (COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA). Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, CPC). Sem preliminares a serem resolvidas, entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. Inviável o julgamento antecipado da lide, pois necessária a dilação probatória para elucidação dos pontos controvertidos que passo a fixar: a) a existência da patologia; b) se o medicamento indicado é necessário para tratamento, controle e melhoria da qualidade de vida; c) possibilidade de substituição por outros medicamentos constantes da lista padronizada do SUS; d) a existência de ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises que comprovem a superioridade do medicamento solicitado em relação aos fornecidos pelo SUS. O ônus probatório será distribuído conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 373 do CPC, pois não vislumbro exceção legal aplicável ou peculiaridade que justifique a distribuição de modo diverso. Assim sendo, DEFIRO a realização de PROVA PERICIAL pelo NATJUS. Intime-se a parte autora a efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o preenchimento do formulário para informação técnica do NatJus-TJSP (disponível em https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/NatJus/NatJus/Formulario/FormularioInformacaoTecnica.Docx), por meio de seu médico, prestando informações precisas especialmente quanto aos tratamentos anteriormente realizados e considerados ineficazes. Na oportunidade, poderá a interessada complementar a documentação carreada aos autos com a juntada de laudo médico atualizado, solicitação/receituário médico e exames complementares, conforme abaixo. Em seguida, com a juntada do formulário aos autos, deverá a serventia encaminha-lo para o e-mail nat.jus@tjsp.jus.br. A mensagem deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: Petição inicial; Formulário preenchido; Número do processo; Laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); Solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); Exames complementares (se houver). Após a resposta, as partes deverão ser intimadas a se manifestar no prazo comum de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: TIAGO APARECIDO NARDIELLO FIGUEIRA (OAB 341668/SP), PAULO AUGUSTO PARRA (OAB 210234/SP), GABRIEL DA SILVEIRA MENDES (OAB 329893/SP), JORGE HENRIQUE TREVISANUTO (OAB 214824/SP)

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Processo nº 1002142-98.2025.8.26.0481

ID: 324227463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002142-98.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLI BALSANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1002142-98.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Marli Balsani - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela p… Processo 1002142-98.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Marli Balsani - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o caráter remuneratório da verba denominada "Bonificação por Resultados", instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.361/2021; b) CONDENAR a ré à OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em incluir a verba "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; c) CONDENAR a ré à OBRIGAÇÃO DE PAGAR as verbas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devidamente atualizadas desde quando se tornaram devidas. Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que devidos e acrescidos de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição quinquenal (Tema 810 STF). A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 e Lei 12.153/2009. Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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