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Banco Do Brasil S/A x Maria Jacqueline Jones Gutierrez e outros

ID: 323409535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002182-40.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA JACQUELINE JONES GUTIERREZ NICOL'S INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS LTDA. RENE ISIDRO RAMIREZ SALINAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARCELLO BACCI DE MELO

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1002182-40.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Nicol's Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Rene Isidro Ramirez Salinas -… Processo 1002182-40.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Nicol's Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Rene Isidro Ramirez Salinas - - Maria Jacqueline Jones Gutierrez - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Nicol's Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., Rene Isidro Ramirez Salinas e Maria Jacqueline Jones Gutierrez, até o limite do débito (R$ 967.220,32, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP)

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Processo nº 1002182-46.2025.8.11.0013

ID: 262384520

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002182-46.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH APARECIDA GOMES SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002182-46.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ELIZABETH APARECIDA GOMES SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002182-46.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ELIZABETH APARECIDA GOMES SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE proposta por ELIZABETH APARECIDA GOMES SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, informa que recebeu o benefício de auxílio-doença, contudo a autarquia cessou a benesse, ID 191976831 – Pág. 10. Destarte, buscou a via judicial. É o relatório. Fundamento e Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando documentos e elementos descritos na inicial, denota-se que a autora não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. DA PROVA PERICIAL Sem prejuízo das determinações acima, PROCEDA-SE à realização da prova pericial médica. NOMEIO como perito o ilustre médico Dr. LUIZ EDUARDO CORBELINO MAGALHAES, CRM 15771/MT, e-mail luiz.corbelino@gmail.com, que deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito. Assim, ARBITRO honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. PROCEDA-SE a intimação da parte autora para, caso queira, indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, inciso II, do CPC). Saliento que o perito deve comunicar previamente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local para o início da realização das atividades, a fim de garantir aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (CPC, arts. 466, §2°, c/c art. 474). Os quesitos a serem respondidos, relativamente à Autarquia, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Com a juntada do laudo médico pericial, INTIME-SE a parte autora, dando vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Amanda Silva De Jesus x Diagnosticos Da America S.A .

ID: 258507385

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002182-42.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Notificação

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

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VINICIUS HENRIQUE FERRAREZI

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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ALEX DA CRUZ SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002182-42.2024.5.02.0608 : AMANDA SILVA DE JESUS : DIAGNOSTICOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002182-42.2024.5.02.0608 : AMANDA SILVA DE JESUS : DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c002bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos e limites da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, ACOLHO a prescrição quinquenal arguida pela reclamada, declarando-se prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 21/10/2019, e no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados por AMANDA SILVA DE JESUS em face de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S/A para: 1 – determinar que a reclamada proceda, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão, a entrega das guias para levantamento do FGTS (8% e 40%) referente a todo o contrato de trabalho, inclusive sobre saldo de salário, aviso prévio e 13º salário, devendo a reclamada comprovar nos autos a realização dos depósitos, sob pena de liquidação, bem como das guias para recebimento de seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. 2 – condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: 2.1 – saldo salarial (19 dias); aviso prévio (54 dias); férias proporcionais (05/12), com 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio; e 13o salário proporcional (10/12), já considerada a projeção do salário prévio. Deverá ser descontado das verbas rescisórias deferidas o valor de R$1.978,53; 2.2 – devolução dos valores descontados sob o título “115.3 Faltas” e “115.2 Desconto de DSR” no TRCT de fls. 26 (Id. 1091bac), no total de R$791,44. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Diante do que estabelece o artigo 791-A da CLT, em vista do acolhimento parcial das pretensões, defiro honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte reclamante, que arbitro em 5% sobre o proveito econômico obtido pela parte (pedidos e valores julgados procedentes), conforme apurado em liquidação de sentença. Ainda em se tratando de procedência parcial da ação, incide no caso dos autos o parágrafo 3º do artigo 791-A da CLT, pelo que arbitro honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte reclamada em 5% sobre o valor dos pedidos nos quais a autora foi sucumbente, quais sejam, indenização por danos morais e multa do art. 477, §8º da CLT. Nos termos da decisão de inconstitucionalidade proferida pelo C. STF na ADI n. 5766, impõe-se a não incidência parcial do art. 791 §4º da CLT (no excerto “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”), pelo que a cobrança dos honorários advocatícios observará a condição suspensiva de exigibilidade prevista no referido dispositivo legal. Valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e encargos fiscais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$15.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

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Amanda Silva De Jesus x Diagnosticos Da America S.A .

ID: 258507393

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002182-42.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Notificação

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

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VINICIUS HENRIQUE FERRAREZI

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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ALEX DA CRUZ SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002182-42.2024.5.02.0608 : AMANDA SILVA DE JESUS : DIAGNOSTICOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002182-42.2024.5.02.0608 : AMANDA SILVA DE JESUS : DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c002bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos e limites da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, ACOLHO a prescrição quinquenal arguida pela reclamada, declarando-se prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 21/10/2019, e no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados por AMANDA SILVA DE JESUS em face de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S/A para: 1 – determinar que a reclamada proceda, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão, a entrega das guias para levantamento do FGTS (8% e 40%) referente a todo o contrato de trabalho, inclusive sobre saldo de salário, aviso prévio e 13º salário, devendo a reclamada comprovar nos autos a realização dos depósitos, sob pena de liquidação, bem como das guias para recebimento de seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. 2 – condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: 2.1 – saldo salarial (19 dias); aviso prévio (54 dias); férias proporcionais (05/12), com 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio; e 13o salário proporcional (10/12), já considerada a projeção do salário prévio. Deverá ser descontado das verbas rescisórias deferidas o valor de R$1.978,53; 2.2 – devolução dos valores descontados sob o título “115.3 Faltas” e “115.2 Desconto de DSR” no TRCT de fls. 26 (Id. 1091bac), no total de R$791,44. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Diante do que estabelece o artigo 791-A da CLT, em vista do acolhimento parcial das pretensões, defiro honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte reclamante, que arbitro em 5% sobre o proveito econômico obtido pela parte (pedidos e valores julgados procedentes), conforme apurado em liquidação de sentença. Ainda em se tratando de procedência parcial da ação, incide no caso dos autos o parágrafo 3º do artigo 791-A da CLT, pelo que arbitro honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte reclamada em 5% sobre o valor dos pedidos nos quais a autora foi sucumbente, quais sejam, indenização por danos morais e multa do art. 477, §8º da CLT. Nos termos da decisão de inconstitucionalidade proferida pelo C. STF na ADI n. 5766, impõe-se a não incidência parcial do art. 791 §4º da CLT (no excerto “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”), pelo que a cobrança dos honorários advocatícios observará a condição suspensiva de exigibilidade prevista no referido dispositivo legal. Valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e encargos fiscais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$15.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA SILVA DE JESUS

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Processo nº 1002182-23.2025.8.26.0597

ID: 311170978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002182-23.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA MELLETI ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAICON LAZIER REICHEL

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Processo 1002182-23.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Rosana Melleti Antonio - Vistos. Fls. 181/184: Indefiro a emenda à inicial nos termo pleiteados, inclusão do INSS… Processo 1002182-23.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Rosana Melleti Antonio - Vistos. Fls. 181/184: Indefiro a emenda à inicial nos termo pleiteados, inclusão do INSS no polo passivo da demanda. Já pacificado no TEMA 183 TNU a responsabilidade do INSS quanto à empréstimos consignados tidos como fraudulentos, como se observa abaixo: Tema 183: I - OINSSnãotemresponsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de empréstimo consignado, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º , da Lei n. 10.820 /03; II - OINSSpode ser civilmente responsabilizado pordanospatrimoniaisou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os empréstimos consignados forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. AresponsabilidadedoINSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação àresponsabilidadecivilda instituição financeira. 3. E ainda: A tese firmada pela TNU, entretanto,nãoinduz obrigatoriamente à formação de litisconsórcio passivo necessário entre oINSSe a instituição financeira em qualquer caso. Contudo, difere do caso em tela, que versa sobre descontos associativos no benefício da autora, e como não houve a ampliação acerca da responsabilidade no caso em debate (descontos associativos) e delimitando a matéria de maneira mais restritiva, entendo que não cabe a inclusão do INSS no polo passivo da demanda. 2. Este Juízo recebeu o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, que possui o seguinte teor: "O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Compulsando o acórdão nº 2116802-76.2025.8.26.0000, verifiquei que o voto condutor do acórdão que admitiu o IRDR determinou o sobrestamento do curso defeitos relativos ao tema. Destarte, em cumprimento à v. decisão, determino a suspensão do presente processo, até o julgamento do aludido IRDR, oportunidade em que os autos devem voltar-me conclusos, ocasião em que, caso persista interesse da parte autora, se determinará a citação da parte contrária. Providencie a serventia as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: MAICON LAZIER REICHEL (OAB 35919/SC)

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Processo nº 1002182-16.2024.8.11.0002

ID: 316416501

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002182-16.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUREA ALVES PEREIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS PROCESSO n. 1002182-16.2024.8.11.0002 Valor da causa: R$ 3.935,00 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE POLO PASSIVO: AUREA ALVES PEREIRA CITANDO: AUREA ALVES PEREIRA - CPF: 001.862.941-58 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria Pública, propôs a presente ação sob o rito da Lei 6.830/1980 (LEF), buscando satisfação dos débitos referente à(s) CDA nº (24737/2023). DECISÃO: Registre-se que “o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.” (art. 8°, IV, da LEF). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso de prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RYAN CARLOS JACINTO DO NASCIMENTO, digitei. VÁRZEA GRANDE, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. PARA MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O DÉBITO: Procuradoria Fiscal Estadual: Avenida República do Líbano, nº 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Telefones: (65) 3613-5900/3613-5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233 / 65 99608-8566. Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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Processo nº 1002182-38.2023.8.26.0356

ID: 315669306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002182-38.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RAIMUNDO FERRO EMíLIA MONZANI FERRO LAURA RAIMUNDO FERRO MARIA CELIA FERRO CARDOSO ROSELI RAIMUNDO FERRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILMARA SILVIA GIMENEZ BERNARDES

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Processo 1002182-38.2023.8.26.0356 - Inventário - Inventário e Partilha - Emília Monzani Ferro - Daniel Raimundo Ferro - - Laura Raimundo Ferro - - Roseli Raimundo Ferro - - Maria Celia Ferro Car… Processo 1002182-38.2023.8.26.0356 - Inventário - Inventário e Partilha - Emília Monzani Ferro - Daniel Raimundo Ferro - - Laura Raimundo Ferro - - Roseli Raimundo Ferro - - Maria Celia Ferro Cardoso - Vistos. Trata-se de Inventário convertido para Arrolamento Comum (art. 659, CPC) dos bens deixados pelo falecimento de João Ferro (fl. 59). Os herdeiros estão devidamente representados nos autos (fls. 08/39). Com a inicial vieram as procurações e documentos. Foram apresentadas: Certidões negativa municipal, estadual e federal; Certidão negativa de testamento; Certidão de Propriedade referente ao bem arrolado. Certidão negativa de débito referente ao bem arrolado. Nos termos do artigo 662, do Código de Processo Civil, deixo de apreciar as questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, embora conste dos autos Certidão Homologatória nº 82436865 (fl. 81), apresentada pela Fazenda Pública quanto ao procedimento realizado pela parte requerente/arrolante relativamente ao Imposto causa mortis (fls. 82/86). Assim, presentes os requisitos legais, nos termos do art. 659, do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha amigável constante de fls. 01/07 e aditamento de fls. 65/66, bem como as renúncias da meação relativa ao bem imóvel, bem como do quinhão hereditário, indicadas às fls. 01/07, manifestadas, respectivamente, pela viúva meeira Emília Monzani Ferro e pela herdeira filha Maria Célia Ferro Cardoso, constante de fls. 01/07, renuncias essas levadas a termos às fls. 75/76, destes autos de arrolamento, dos bens deixados pelo falecimento de João Ferro, e, em consequência atribuo em favor da viúva meeira Emília Monzani Ferro, usufruto vitalício sobre o bem imóvel arrolado, e em favor dos herdeiros netos: a) João Vítor Ferro Vieira; b) Maria Fernanda Ferro Vieira; c) Nathalia Adriana Ferro Vieira; c) Daniel Raimundo Ferro e c) Laura Raimundo Ferro, seus respectivos quinhões sobre o bem imóvel arrolado, salvo erro, omissão ou prejuízo causados a terceiros e, em especial, à Fazenda Pública. Nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial (Capítulo XIV, Tomo II, Seção XII, item 213). De tal sorte, desde já autorizo o(a) advogado(a) do requerente, no prazo de 15 (quinze) dias a formação da carta de sentença ou formal de partilha junto ao cartório competente, devendo ser informado este juízo. Caso prefiram a expedição pela serventia, deverá apresentar manifestação nos autos. Nos termos do Comunicado CG n. 1252/2019, desnecessária a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual-SEFAZ (art. 659, § 2º do CPC), posto que a comunicação ocorrerá, anualmente, via banco de dados. Por não haver interesse recursal, a presente sentença transita em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado, e, em seguida, feitas as anotações e comunicação de praxe, remetam-se os autos ao arquivo geral e definitivo. Dê-se ciência à Fazenda Pública Ciência à representante do Ministério Público. P. I. C. - ADV: ILMARA SILVIA GIMENEZ BERNARDES (OAB 398788/SP), ILMARA SILVIA GIMENEZ BERNARDES (OAB 398788/SP), ILMARA SILVIA GIMENEZ BERNARDES (OAB 398788/SP), ILMARA SILVIA GIMENEZ BERNARDES (OAB 398788/SP), ILMARA SILVIA GIMENEZ BERNARDES (OAB 398788/SP)

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Thiago Aparecido Carreta Nogueira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 277718628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002182-77.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO APARECIDO CARRETA NOGUEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

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FLAVIO IGEL

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ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Igor Coelho dos Anjos (OAB 458491/SP) Processo 1002182-77.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago Aparecido Carreta Nogueira - Reqda:… ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Igor Coelho dos Anjos (OAB 458491/SP) Processo 1002182-77.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago Aparecido Carreta Nogueira - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Thiago Aparecido Carreta Nogueira em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., nos termos do artigo 487, I, do CPC e o faço para condenar a ré ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da publicação desta sentença. Por fim, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1002182-37.2025.8.26.0075

ID: 323062800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002182-37.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA CRISTINA XAVIER RIBEIRO

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Processo 1002182-37.2025.8.26.0075 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.D. - Vistos. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral … Processo 1002182-37.2025.8.26.0075 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.D. - Vistos. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Complementarmente, o artigo 99 do Código de Processo Civil prevê que o pedido de gratuidade da Justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, em petição para ingresso de terceiro no processo ou em sede recursal. O § 2.º do referido artigo faculta ao magistrado indeferir o pedido, desde que existam nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, entretanto, oportunizar à parte a demonstração do preenchimento de tais requisitos antes de eventual indeferimento. No caso, embora a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência que, por força do § 3.º do supracitado dispositivo legal, goza de presunção de veracidade quando formulada por pessoa natural , tal presunção não é absoluta. Trata-se de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada diante de elementos concretos constantes dos autos, especialmente quando em dissonância com o direito material discutido ou com outras provas disponíveis. Ademais, cumpre observar que a norma infraconstitucional contida no CPC deve ser interpretada em conformidade com o artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos como requisito para a concessão da gratuidade da justiça, não bastando, por si só, a simples alegação. De acordo com o entendimento consolidado nos tribunais superiores, o magistrado pode, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da justiça gratuita, desde que existam fundadas razões para se afastar a alegada hipossuficiência econômica, conforme ilustram os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018. Destaca-se que, embora não se exija para a concessão do benefício o estado de miséria absoluta, é indispensável a demonstração de que o pagamento das despesas processuais implicaria comprometimento do sustento próprio ou da família da parte requerente. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá comprovar a alegada situação de hipossuficiência, apresentando, no prazo15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição, sem nova intimação (artigo 290 do Código de Processo Civil). Comprovado ou não o prévio e regular recolhimento das custas iniciais e taxas judiciárias respectivas (o que deverá ser objeto de verificação e certificação por parte do z. cartório), tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUARA CRISTINA XAVIER RIBEIRO (OAB 67367/DF)

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Processo nº 1002182-38.2025.8.26.0495

ID: 325420089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1002182-38.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. G. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIELLI GURGEL COSTA ROUMILLAC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002182-38.2025.8.26.0495 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - M.G.C.R. - Vistos. Estando formalmente em ordem o testamento público dos bens deixados… Processo 1002182-38.2025.8.26.0495 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - M.G.C.R. - Vistos. Estando formalmente em ordem o testamento público dos bens deixados por Maria Luiza França Alvarenga (fls. 10/15), não se encontrando nele quaisquer vícios externos, nos termos dos artigos 735 e 736 do Código de Processo Civil, determino seja tal testamento registrado, arquivado e cumprido. Ressalvo que tal determinação, por não adentrar na análise do conteúdo das cláusulas testamentárias, não impede eventual questionamento judicial delas. Bem ensina o autorizado professor VICENTE GRECO FILHO que: "O registro ou a confirmação do testamento não impedem a eventual ação contenciosa anulatória ..." (Direito Processual Civil Brasileiro, Ed. Saraiva, p. 272). Após o registro, intime-se a requerente Marielli Gurgel Costa Roumillac, testamenteira nomeada a comparecer em Juízo, para assinar o devido termo, no prazo de cinco dias. Faculta-se à testamenteira o processamento do inventário em Cartório Extrajudicial, nos termos do Provimento 37/2016, da Corregedoria Geral da Justiça, que deu nova redação ao item 129 e subitens, do Capítulo XIV, das NSCGJ: "Diante da expressa autorização do juízo sucessório competente, nos autos do procedimento de abertura e cumprimento de testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes, poderão ser feitos o inventário e a partilha por escritura pública, que constituirá título hábil para o registro imobiliário.". No caso, os legatários são capazes, não há notícia de dissenso e, conforme manifestação de fl. 20, o representante do Ministério Público apresentou concordância ao pedido. O artigo 610 do CPC/2015 repetiu, em essência, o artigo 982 do código anterior. A melhor interpretação desse artigo é a que, na hipótese de testamento, determina que seja judicial apenas o procedimento inaugural de abertura e cumprimento do testamento de qualquer natureza, possibilitando, após ultrapassada esta fase, a realização de inventário extrajudicial, caso as partes sejam maiores e capazes e estejam de acordo com a eleição desta via administrativa. Em se tratando de direitos disponíveis e estando concordes as partes capazes, não há razão de ordem pública para se proibir o inventário extrajudicial na hipótese de testamento cuja validade foi reconhecida judicialmente. Basta verificar que o herdeiro maior e capaz, no inventário (judicial ou extrajudicial), sequer é obrigado a receber o seu quinhão hereditário estipulado pelo testador. Nesse sentido está o Provimento CGJ 37/2016, corroborado por parte expressiva da doutrina, conforme se observa do Enunciado nº 600, da VII Jornada de Direito Civil, ocorrida em Brasília, entre os dias 28 e 29 de setembro de 2015. O processo deve ser visto como um meio e não como um entrave à realização do direito. Se a via judicial não é imprescindível para a realização do direito almejado, não há motivo para proibir os herdeiros, maiores e capazes, na ausência de conflito de interesses, de se socorrer da via administrativa para dar efetividade a um testamento já reconhecido como válido pela Justiça. Nestes termos, havendo interesse, autorizo o processamento do inventário dos bens deixados por Maria Luiza França Alvarenga através da via extrajudicial, por escritura pública. Servirá presente sentença, por cópia digitada, como ALVARÁ, que deverá ser impressa através do portal e-SAJ, acompanhada da respectiva certidão de Trânsito em Julgado. Custas e despesas na forma da lei. Honorários advocatícios incabíveis na espécie. Ausente o interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos, baixando-se. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARIELLI GURGEL COSTA ROUMILLAC (OAB 193178/SP)

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