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Marinho Correspondente Bancario Ltda - Me x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 308237052

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040617-12.2015.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARINHO CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA - ME

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

HUGO SEROA AZI

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LUCAS DA ROCHA MICHELI

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ALIRIO MACEDO ANDRADE

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MARCELO DOS SANTOS CARNEIRO PORTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040617-12.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040617-12.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARINHO CORRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040617-12.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040617-12.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARINHO CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCELO DOS SANTOS CARNEIRO PORTO - BA38232-A, ALIRIO MACEDO ANDRADE - BA40278-A e LUCAS DA ROCHA MICHELI - BA38358-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HUGO SEROA AZI - BA51709-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0040617-12.2015.4.01.0000 RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Marinho Correspondente Bancário LTDA contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual visava à reforma da decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de justiça gratuita por insuficiência de provas. A recorrente sustenta, em síntese, que tem direito ao benefício da Justiça Gratuita, porque “está atravessando uma situação financeira difícil, em razão da suspensão de suas atividades de correspondente bancário de forma unilateral pela Caixa Econômica Federal, não podendo suportar com estas despesas processuais, nos termos da Lei 1.060/50”. Acrescenta que a sócia-administradora também não possui condições de custear as despesas da demanda, consoante a declaração de imposto e a declaração de estado de pobreza anexados aos autos. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0040617-12.2015.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Recurso que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. II. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marinho Correspondente Bancário Ltda. contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA que, na ação Ordinária 58113020154013304/MG, indeferiu o requerimento de justiça gratuita. Inconformada, a agravante argumenta, em síntese, que se encontra impedida de exercer sua atividade, razão pela qual não vem auferindo renda e que a sócia da empresa se encontra em similar situação de penúria, juntando documentos para tal. Autos conclusos. Decido. Consoante o entendimento jurisprudencial já sedimentado no âmbito deste Tribunal, do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, a pessoa jurídica pode obter os benefícios da justiça gratuita, desde que comprove que não possui condições de arcar com as despesas do processo, matéria que inclusive se encontra sumulada no STJ, no sentido de que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE LITIGAR EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (MS 33417 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 28-05-2015 PUBLIC 29-05-2015.) “1. O pedido de justiça gratuita de pessoa jurídica de direito privado deve ser acompanhado de detalhada comprovação da efetiva insuficiência de recursos. Precedentes. 2. Rever a decisão do Tribunal de origem, para concluir de modo diverso, implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária (Súmula STF nº 279). 3. Agravo regimental improvido.” (AI 673934 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 EMENT VOL-02368-16 PP- 03413.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. TRIBUNAL A QUO QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE DA ENTIDADE FILANTRÓPICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 481/STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. II. Tal orientação restou sedimentada na Súmula 481/STJ, que assim dispõe: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Precedentes (STJ, AgRg no REsp 1.465.921/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/10/2014; STJ, AgRg no AREsp 504.575/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 338.466/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 10/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.362.020/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/03/2013). III. O Tribunal de origem decidiu a causa em consonância com a orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável quando fundado o Recurso Especial nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. IV. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no AREsp 539.995/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 17/06/2015.) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. REGULARIZAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. RETROATIVIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, desde que verificada a impossibilidade da parte de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). 2. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, porque a única prova apresentada balancete do mês de dezembro de 2009 - não comprova, de forma robusta, a hipossuficiência alegada. Dessa forma, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 178.048/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 14/05/2015.) “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ........................................................................................................................... II - "A pessoa jurídica, independentemente de seu objeto social, pode obter o benefício da justiça gratuita, se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo." (AgRg nos EREsp 949511/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Corte Especial, DJe 09/02/2009). ........................................................................................................................... XI - Agravo retido e apelação da parte requerida/embargante a que se nega provimento.” (AC 0001150-84.2006.4.01.3801 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.406 de 29/07/2015.) “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ANUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CF/88, ARTS. 149 e 150. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. ........................................................................................................................... 7. No tocante ao benefício de justiça gratuita, a orientação jurisprudencial é no sentido de que, não obstante se possa reconhecer assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é necessária, em tal hipótese, a demonstração de sua necessidade. 8. "Certo é que, ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, 'não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo'." (in Rcl-ED-AgR 1905, ministro MARCO AURÉLIO). 9. In casu, a parte apelante não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, vez que não logrou demonstrar tal necessidade, com os documentos juntados aos presentes autos. 10. Apelação não provida.” (AC 0042625-87.2014.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1510 de 17/07/2015.) “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES POR RESOLUÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "FIXAR" DO ART. 2º DA LEI N. 11.000/2004. LIMITE MÍNIMO DE 04 ANUIDADES PARA COBRANÇA. ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência da 7ª Turma firmou entendimento no sentido de que, para a concessão da justiça gratuita a conselho profissional, pessoa jurídica, é indispensável a juntada de prova substancial que demonstre sua indispensabilidade, o que não ocorreu nos autos. .......................................................................................................................... 4. Apelação não provida.” (AC 0074834-06.2010.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1104 de 19/06/2015.) Verifica-se da documentação acostada pela agravante que, de fato, a sócia- administradora parece auferir menos de 10 (dez) salários mínimos, parâmetro utilizado por esta Corte para a concessão dos benefícios da assistência judicial gratuita. Ocorre que o ordenamento pátrio não confunde a figura do sócio com a empresa, pessoa jurídica que possui patrimônio e personalidades próprios, de sorte que um não se confunde com o outro. A agravante alegou na inicial da ação ordinária a influência de força maior por ter sido assaltada no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), o que ensejou dificuldades financeiras com a posterior interrupção da atividade. Todavia, a agravante sequer juntou prova do aludido fato com cópia do boletim de ocorrência ou outro documento idôneo. Quanto aos documentos da empresa, verifico que não são suficientes para comprovar a dificuldade financeira, pois são apenas extratos das suas transações com a Caixa Econômica Federal, com quem exerce sua principal atividade. Neste sentido, não se prestam a efetivamente demonstrar sua saúde financeira, o que poderia ter sido feito pelos extratos de balanço patrimonial, de declarações entregues à receita federal, dentre outros. Pelo exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 5 de outubro de 2015. III. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas. A CF/88 no seu artigo 5ª, inciso LXXIV, prevê a assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, nestes termos: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O referido dispositivo constitucional consagra, na verdade, duas garantias distintas: a assistência jurídica integral e gratuita e a gratuidade de justiça. A primeira refere-se ao fornecimento, pelo Estado, de orientação e defesa jurídica de forma integral e gratuita, a ser prestada pela Defensoria Pública, em todos os graus de jurisdição, aos necessitados (art. 134 da CF), conforme regulamentado pela Lei Complementar nº 80/1994. A segunda diz respeito à isenção das despesas processuais necessárias para que a pessoa hipossuficiente possa exercer plenamente o direito de defesa em juízo (arts. 98 a 102 do CPC/2015). O Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que tem direito ao benefício da gratuidade de justiça tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e honorários advocatícios (Art. 98 do CPC/15). No que se refere à concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enunciou a Súmula nº 481: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Diante da legislação e da jurisprudência aplicáveis à matéria, infere-se que, para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, as pessoas jurídicas de direito privado devem comprovar o estado de hipossuficiência — o que não se verifica no presente caso. Não há, nos autos, prova inequívoca da ausência de capacidade financeira da agravante para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. Os documentos apresentados na interposição do agravo de instrumento são os mesmos juntados no processo originário, os quais, conforme bem esclarecido na decisão monocrática impugnada, “não se prestam a efetivamente demonstrar sua saúde financeira, o que poderia ter sido feito pelos extratos de balanço patrimonial, de declarações entregues à receita federal, dentre outros”. Cumpre ressaltar que os documentos apresentados apenas em sede de agravo interno — quais sejam, a declaração de arrecadação do Simples Nacional referente ao ano de 2015 e extrato relativo às notas fiscais emitidas no município onde a recorrente presta serviços, também do ano de 2015 — não constituem fato ou documento novo. Tratam-se, na verdade, de documentos que retratam situação preexistente e que, por desídia, não foram oportunamente anexados aos autos, o que acarreta a preclusão quanto à sua análise para fins de eventual concessão do benefício da gratuidade judiciária. Ademais, ainda que assim não fosse, tais documentos, isoladamente, não têm o condão de comprovar, de forma clara e atual, a real capacidade econômica da recorrente que, inclusive, encontra-se, desde 20/10/2020, na situação de inapta perante a Receita Federal por omissão de declarações. Corroborando o entendimento manifestado neste decisum, confiram-se os precedentes deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS . PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que a Súmula nº 481 do egrégio Superior Tribunal de Justiça estabelece que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Resulta, assim, que, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, nos termos da Súmula nº 481 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais . 2. Conforme a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. Precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3 . Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4. Verifica-se, portanto, ser necessária a comprovação do estado financeiro da pessoa jurídica que pleiteia o benefício da gratuidade da assistência judiciária. E, no caso em comento, constata-se que não merece acolhimento o pedido, tendo em vista não restar comprovada a situação de hipossuficiência econômica a justificar a concessão do benefício legal da gratuidade de justiça . 5. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF-1 - (AG): 10198692420244010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data de Julgamento: 17/01/2025, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/01/2025 PAG PJe 17/01/2025 PAG) [grifos acrescidos] -.-.- PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE SINDICAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição assegura a assistência judiciária gratuita ao interessado que comprove situação econômica que não o permita vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que "a isenção prevista no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor destina-se apenas às ações coletivas, não se aplicando às ações em que sindicato ou associação buscam o direito de seus associados ou sindicalizados" (AgInt nos EREsp n. 1.623.931/PE, relatora Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, julgado em 27/08/2019, DJe de 02/09/2019). 4. Nesse diapasão, observa-se que não é presumida a hipossuficiência da pessoa jurídica e, por conseguinte, das entidades sindicais, devendo demonstrar cabalmente a inexistência de recursos a fim de suportar as despesas do processo. Precedentes declinados no voto. 5. Dessa forma, uma vez que a entidade sindical não se enquadra nas hipóteses legais de isenção de custas e nem logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência para fins da gratuidade judiciária, forçoso indeferir a gratuidade de justiça. 6. Agravo de instrumento desprovido; agravo interno prejudicado. (AGTAG 1002204-92.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.) [grifos acrescidos] Dessa forma, constata-se que agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. IV. Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno. É o voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0040617-12.2015.4.01.0000 Processo Referência: 0040617-12.2015.4.01.0000 AGRAVANTE: MARINHO CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA - ME AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PESSOA JURÍDICA. INDEFERIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ARTIGO 5ª, INCISO LXXIV DA CF. SÚMULA STJ 481. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento que visava a concessão de justiça gratuita a empresa recorrente. 2. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura a assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. 3. No que se refere às pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por meio da Súmula nº 481, de que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 4. Hipótese em que a empresa recorrente não comprovou, de forma inequívoca, a situação de hipossuficiência econômica que justifique a concessão da gratuidade de justiça. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Rafael Rocha Nunes x Banco Votorantim S.A.

ID: 299936052

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002204-30.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ROCHA NUNES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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ANA CAROLINA CAVALCANTE BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1002204-30.2024.8.11.0049 RAFAEL ROCHA NUNES BANCO VOTORANTIM S.A. I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1002204-30.2024.8.11.0049 RAFAEL ROCHA NUNES BANCO VOTORANTIM S.A. I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada, proposta por Rafael Rocha Nunes em face de Banco Votorantim S.A., na qual o autor objetiva a revisão das cláusulas contratuais atinentes ao contrato de financiamento celebrado para aquisição de veículo automotor, sob a alegação de cobrança abusiva de juros remuneratórios, imposição de encargos indevidos, bem como a restituição dos valores pagos a maior. Aduz o autor que a taxa de juros aplicada diverge da taxa contratada e da média de mercado divulgada pelo Banco Central, além da imposição de tarifas acessórias como seguro prestamista, tarifa de avaliação e registro de contrato, configurando, segundo sua tese, venda casada, prática vedada pelo ordenamento jurídico. Afirma, ainda, que tais disposições contratuais afrontam os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual requer, além da revisão contratual, a restituição dos valores pagos indevidamente, bem como a manutenção da posse do bem financiado, sem imposição de encargos adicionais até o deslinde da presente ação. Devidamente citado, o Banco Votorantim S.A. apresentou liminar impugnando o advogado do autor, a gratuidade de justiça e o valor da causa. Na contestação, arguindo, em síntese, o ônus da prova, a legalidade da contratação e a inexistência de abusividade nos encargos cobrados. Sustenta que o contrato foi firmado sob os princípios da autonomia da vontade e da pacta sunt servanda, tendo o autor aderido expressamente às cláusulas e condições contratuais. Assevera, ainda, que a taxa de juros aplicada encontra-se dentro dos parâmetros de mercado, e que todas as tarifas eventualmente questionadas foram prévia e adequadamente informadas ao consumidor, inexistindo, portanto, qualquer ilicitude ou onerosidade excessiva. Instado a se manifestar, o autor apresentou impugnação à contestação quanto à refutação dos argumentos deduzidos pela parte ré. O pedido liminar e justiça gratuita foram deferidas (Id. 173485414). A requerida apresentou contestação (Id. 176057812), pugnando pela manutenção dos valores anteriormente fixados e juntando aos autos comprovantes das despesas dos menores. Houve impugnação à contestação (Id. 182864736). Proferida decisão de saneamento (Id. 182299869). Decisão de saneamento (id182299869) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre revisão de cláusulas contratuais inseridas em contrato de financiamento bancário celebrado entre as partes, tendo como objeto a aquisição de veículo automotor. Quanto às preliminares, destaca-se que, conforme o art. 105 do CPC, a procuração deve conter poderes para o foro, sendo exigíveis poderes especiais apenas nos casos de renúncia, transação ou confissão. Em ações revisionais, basta que a procuração esteja nos autos, com poderes gerais e outorgada pelo titular do contrato. O advogado, devidamente inscrito na OAB, possui representação válida, inexistindo vício. Certifico que o autor, conforme declaração firmada nos autos, demonstrou insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Em razão disso, foi concedida a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do artigo 98 do Código de Processo Civil, sendo-lhe, portanto, assegurado o benefício da isenção de custas e demais encargos processuais, até decisão em sentido contrário. No tocante ao valor da causa, observa-se que a parte autora formulou pedido de repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nessa hipótese, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, o valor da causa deve refletir o montante total pretendido, ou seja, o valor alegadamente pago indevidamente multiplicado por dois, em razão da natureza do pedido. Eventual inadequação do valor atribuído à causa pode ensejar determinação de emenda da inicial, nos termos do art. 292, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a fim de adequá-lo ao efetivo proveito econômico almejado pela parte autora. É pacífico no ordenamento jurídico brasileiro que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica às relações jurídicas estabelecidas entre instituições financeiras e seus clientes. Tal entendimento está consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual dispõe expressamente: "Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No caso em apreço, trata-se de contrato de financiamento de veículo, celebrado entre consumidor pessoa física e instituição financeira, com evidente relação de consumo nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. O consumidor é o destinatário final do produto (crédito) e não atua no mercado de forma profissional, sendo, portanto, parte vulnerável e hipossuficiente na relação contratual, tanto sob o aspecto técnico quanto financeiro. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é necessário comprovar má-fé para que se determine a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O dispositivo estabelece que, caso o consumidor pague uma quantia indevida, a devolução deve ser feita em dobro, salvo se o pagamento for oriundo de erro comprovado. Ou seja, a devolução em dobro não depende da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, mas sim da simples ocorrência de cobrança indevida. A exceção para a devolução simples ocorre quando a empresa comprova que o erro no pagamento foi involuntário, ou seja, sem dolo ou má-fé. Entretanto, a simples alegação genérica de abusividade, desacompanhada de prova robusta e inequívoca acerca da ilicitude das cláusulas contratuais, não é suficiente para justificar a revisão pretendida. A análise da legalidade das taxas de juros, bem como da cobrança de tarifas, deve se pautar na verificação de eventual onerosidade excessiva, falta de informação ou descompasso com os parâmetros de mercado à época da contratação. II.1 – Do Seguro Prestamista A cobrança do seguro prestamista, quando inserida em contrato de adesão sem comprovação de que o consumidor teve liberdade de escolha quanto à contratação ou à seguradora, configura prática abusiva, nos termos do art. 39, I, do CDC, conforme entendimento pacificado pelo STJ no Tema 972: “É abusiva a contratação de seguro prestamista no âmbito de contrato de adesão, quando não for possível aferir que o consumidor teve a oportunidade de optar pela contratação, ou, se optou, de escolher livremente a seguradora.” (REsp 1.639.320/SP) No caso dos autos, trata-se de contrato de adesão, no qual a parte consumidora não teve a oportunidade de negociar livremente as cláusulas contratuais, tampouco restou comprovado que foi oferecida a opção de contratar o seguro com seguradora de sua escolha ou mesmo de recusar sua inclusão. Ademais, é fato incontroverso que o seguro prestamista foi financiado junto com o valor principal, o que indica que sua contratação foi imposta de forma vinculada à liberação do crédito, conforme demonstrado inclusive pelos documentos trazidos pela parte autora e por menção à parceria entre o banco demandado e seguradoras específicas, como Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A e Icatu Seguros S/A. A mera marcação de “x” em lugar no contrato de adesão de seguro que diz ser opcional, não configura verdadeira liberalidade. Tal conduta configura a prática de venda casada, vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula a cláusula contratual que impõe tal obrigação, nos termos do art. 51, incisos IV e XV, do mesmo diploma legal. Uma jurisprudência conforme o caso é: "Além de configurar a famigerada venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC, a contratação compulsória do seguro retira do consumidor o direito de barganha pelo menor preço ofertado entre as seguradoras existentes no mercado. [...] O que não se admite é que se retire do consumidor o direito de escolha de qual seguradora deseja contratar." (TJMT – AC 1000943-52.2021.8.11.0108, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 27/03/2024) No caso, não há comprovação de que foi facultada ao autor a opção de contratar ou recusar o seguro, nem de escolher livremente a seguradora, restando configurada venda casada. Ainda que tenha havido estorno parcial, é devida a devolução do valor remanescente. Valor cobrado do Seguro Prestamista R$ 2.121,05 (sendo que já foi ressarcido R$ 1.318,49, ) e valor do Seguro Premiado R$ 266,64 , dando ao todo R$ 1.069,20, como a cobrança foi indevida e a devolução é em dobro R$ 2.138,40, conforme art. 42, paragrafo único, do CDC. II.3 – Da Tarifa de Registro de Contrato no Órgão de Trânsito A cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito pode ser válida, desde que observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 885 (REsp 1.578.553/SP), a saber: existência de cláusula contratual expressa, efetiva prestação do serviço por terceiro e vinculação do serviço ao interesse do consumidor. No Tema 958 o STJ estabeleceu os seguintes parâmetros para o reconhecimento da tarifa de avaliação do bem e da tarifa de registro: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto” No presente caso, embora conste cláusula expressa no contrato autorizando a cobrança da tarifa, a instituição financeira não comprovou nos autos a efetiva realização do serviço, tampouco identificou o terceiro responsável pelo registro ou demonstrou o valor que efetivamente foi despendido. Diante da ausência de provas da efetiva prestação do serviço, a cobrança configura prática abusiva, nos termos do art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual é devida a restituição do valor pago a esse título, R$ 239,19, observando-se, devolução em dobro da instituição (R$ 478,38), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. II.4 – Da Tarifa de Avaliação do Bem A cobrança da tarifa de avaliação do bem pode ser válida, desde que prevista em contrato e haja comprovação da efetiva prestação do serviço, conforme entendimento do STJ no Tema 958 (REsp 1.578.526/SP). No caso concreto, embora a cláusula contratual preveja a cobrança da tarifa no valor de R$ 299,00, não há comprovação nos autos de que a financeira tenha efetivamente realizado qualquer avaliação técnica autônoma do bem, tampouco documentos que demonstrem quem a realizou, quando ou como se deu o serviço. Ademais, observa-se que a avaliação do bem já é usualmente realizada pela concessionária ou lojista no momento da negociação e venda do veículo, o que torna desnecessária e duplicada a imposição de novo custo ao consumidor, sem contrapartida objetiva. Dessa forma, ausente a comprovação da efetiva prestação do serviço, a cobrança da tarifa de avaliação configura prática abusiva, nos termos dos arts. 6º, III, e 39, V, do Código de Defesa do Consumidor, restituição em dobro nos termos do art. 42 do CDC, isto é, R$ 299,00 x 2= R$ 598,00. II.5 – Da Taxa de Juros Mensal e Anual Constata-se nos autos que, embora o contrato estipule taxa de juros remuneratórios de 1,96% ao mês e 26,16% ao ano, a perícia indicou que a taxa efetivamente aplicada foi de 1,98% ao mês, diferença que, embora aparentemente pequena, resultou em cobrança a maior no montante de R$ 239,24 (duzentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos). Tal divergência configura afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente no artigo 51, inciso IV, que considera nulas as cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Ressalte-se que, conforme Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, em contratos bancários, na ausência de comprovação da taxa efetivamente pactuada, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o consumidor. Porém, não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes se encontram no limite da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo), como ocorre no caso em questão. Jurisprudência conforme o caso em tela: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO, COM TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS DE CREDITO – RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CREDITO, DEBITO E/OU DE BENEFÍCIOS) - EXCESSO DE COBRANÇA - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO EVIDENCIADO – TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA À EPOCA PELO BACEN – ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA – AUSÊNCIA DE PROVA – ART. 373, I, CPC – VENCIMENTO ANTECIPADO – INCIDÊNCIA – INADIMPLEMENTO – DESPROVIDO. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes se encontram no limite da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo) (...) O vencimento antecipado da dívida, em caso de inadimplemento do devedor, encontra previsão nos artigos 333, 474 e 475 do Código Civil, não havendo qualquer ilegalidade nesse ponto. O inadimplemento da obrigação pactuada acarreta, por força da cláusula contratual expressa, o vencimento antecipado das parcelas vincendas, sobre as quais devem incidir os encargos da mora, inclusive, os juros remuneratórios. (N.U 1046540-17.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) “ Diante da inversão do ônus da prova deferida e da ausência de comprovação pelo réu quanto à regularidade da taxa aplicada, reconhece-se a cobrança indevida dos valores a maior, sendo devida a devolução do montante apurado, devidamente corrigido, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. II.6 – Dos Juros Moratórios Nos termos da Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça, "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês." Portanto, eventual estipulação contratual que ultrapasse esse limite configura abusividade, violando os princípios do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV. No presente caso, verifica-se que os juros moratórios aplicados ultrapassam o limite legal, onerando excessivamente o consumidor e comprometendo sua capacidade financeira, o que caracteriza prática abusiva e ilegal. Esse entendimento aplica-se a contratos de financiamento de veículos, considerando-os como contratos bancários. Portanto, a estipulação de juros moratórios superiores a 1% ao mês é considerada abusiva e passível de revisão judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o conjunto probatório dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Rafael Rocha Nunes em face de Banco Votorantim S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1.RECONHECER a abusividade na aplicação da taxa de juros remuneratórios superior àquela contratualmente estipulada, determinando a aplicação da taxa de 1,96% a.m. conforme o contrato. 2.RECONHECER a abusividade na cobrança dos juros moratórios em percentual superior a 1% ao mês, limitando-se a aplicação conforme dispõe a Súmula 379 do STJ; 3.DECLARAR a abusividade da cobrança de encargos acessórios, especificamente: a) Seguro prestamista, por ausência de demonstração de contratação voluntária e individualizada pelo autor, bem como pela sua vinculação à instituição financeira, configurando venda casada; b) Tarifa de avaliação do bem, por ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço pela instituição financeira; c) Tarifa de registro do contrato, por inexistência de prova da realização do serviço em benefício direto do consumidor, tratando-se de despesa administrativa da instituição. 4.CONDENAR a parte ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pelo autor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, corrigidos monetariamente a partir do desembolso e com incidência de juros legais de 1% ao mês desde a citação, observando-se os seguintes valores aproximados constantes nos autos: o R$ 28.708,80 (referente à diferença de juros remuneratórios); o R$ 3.214,78 (referente aos encargos acessórios); o Total aproximado de R$ 31.923,58, a ser apurado em liquidação de sentença. 5.CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA anteriormente deferida, determinando: a) A autorização para o autor efetuar o depósito judicial da parcela incontroversa, no valor de R$ 971,76 (novecentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos), enquanto perdurar o processo; b) A proibição da inclusão ou manutenção do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito em relação aos débitos discutidos nesta ação; c) A manutenção da posse do veículo financiado pelo autor, impedindo eventuais medidas restritivas ou de busca e apreensão até o trânsito em julgado. 6.INVERTER o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência técnica e econômica do autor, já reconhecida neste processo. 7.CONFIRMAR a justiça gratuita ao autor da ação. 8.CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se o apelado para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias ( art. 1.010, §1º, do CPC). Cumpridas essas determinações remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, sem necessidade de conclusão para despacho. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Marcelo De Almeida Camargo e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 276691303

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002182-62.2013.5.10.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE ALMEIDA CAMARGO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PAULO ANDRE VACARI BELONE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AP 0002182-62.2013.5.10.0013 AGRAVANTE: MARCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AP 0002182-62.2013.5.10.0013 AGRAVANTE: MARCELO DE ALMEIDA CAMARGO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23b364b proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em publicação em 14/04/2025 - via sistema; recurso apresentado em 06/05/2025 - fls. 397). Regular a representação processual (fls. 406/409). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação à Súmula vinculante nº 17 do STF - violação ao art. 3º, da EC 113/2021 A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição, conforme fundamentos resumidos na ementa a seguir: "AGRAVO DE PETIÇÃO. OFÍCIO PRECATÓRIO EXPEDIDO ANTES DA EC 113/2021. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. GRAÇA CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE 17 DO STF. Tema 810 do STF. Precatório expedido antes do trânsito em julgado da decisão do STF. Incidência de juros de mora e da correção monetária desde a origem da dívida até o efetivo pagamento, exceto quanto aos juros no período de graça, Súmula Vinculante 17/STF. Agravo de petição conhecido e provido parcialmente." Recorre de Revista a executada. Requer a incidência da taxa SELIC de forma exclusiva para atualização de todo o débito, em conformidade com o art. 3º, da Lei Complementar nº 113/2021. Registro, inicialmente, que em processo de execução, a admissibilidade do recurso de revista vincula-se à demonstração de afronta direta e literal à Constituição Federal (artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do C. TST). Portanto, é inviável o exame do recurso por dissenso jurisprudencial. Demais disso, a conclusão alcançada pelo Colegiado encontra-se em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a qual aplica a tese de repercussão geral fixada pelo STF no Tema nº 810, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública sob o regime de precatório até 30/11/2021 e, a partir de dezembro/2021 a taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Citem-se os seguintes precedentes: "(...) 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. 1. Ao apreciar as ADIs 4.357, 4.425, 5.348 e o RE 870.947-RG (Tema 810), o STF declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, por não ser idônea a manter o poder aquisitivo da moeda. Em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos devidos pela Fazenda Pública, em substituição à TRD. 2. Quanto aos juros de mora ficaram mantidos os parâmetros do art. 1º-F da Lei nº 9.994/97 (redação pela Lei nº 11.960/09), ressalvado o "período de graça constitucional" de que trata o §5.º do art. 100 da Constituição Federal, período em que não incide juros de mora, nos termos da Súmula Vinculante 17 e do Tema 1037 de Repercussão Geral, ambos do STF. 3. Ocorre que o regime jurídico de pagamento de precatórios foi alterado, recentemente, pela Emenda Constitucional 113, de 8/12/2021, com reflexos no critério de juros e atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, nos termos do respectivo art. 3º. Desse modo, a partir da vigência da referida Emenda, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente. 4. Nesse contexto, considerando que os critérios estabelecidos pelo Tribunal Regional não observam a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, impõe-se a reforma do acórdão recorrido. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-AIRR-1377-69.2012.5.04.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/04/2025 - grifei). "(...)FASE DE CONHECIMENTO . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 1º-F da lei 9.494/97, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS" - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo o entendimento vinculante firmado pelo STF nos julgamentos das ADI' s 4.357 e 4.425, e do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), bem como observado o disposto na EC nº 113/2021, a Resolução 303/2019 do CNJ e o entendimento exarado pela SBDI-1 no julgamento do E-RR - 1002204-42.2016.5.02.0718, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública até 30/11/2021, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), e, a partir de dezembro de 2021, a Taxa Selic. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-1480-28.2017.5.08.0209, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/04/2025 - grifei). "(...)RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA (FUNDAÇÃO CASA). ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. TEMA Nº 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TESES VINCULANTES FIXADAS NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4357 E 4425. EXTENSÃO AOS PROCESSOS EM FASE ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO (PRECATÓRIO/RPV). MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA REGIDA PELO IPCA-E A PARTIR DE 30/6/2009. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, PUBLICADA NO DIA 9/12/2021. NOVO REGRAMENTO PARA A ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. REGÊNCIA PELA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ABERTURA DA JURISDIÇÃO PARA ESTA CORTE SUPERIOR. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL AO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE INTEGRAM O PEDIDO (ART. 322, § 1º, DO CPC DE 2015). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o caso-piloto RE-870.947-RG, fixou - sem modulação de efeitos - a seguinte tese no Tema de Repercussão Geral 810: "I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". O trânsito em julgado do acórdão proferido no RE-870.947-RG, em março de 2020, encerrou um ciclo de julgamentos que teve início em junho de 2011, data da primeira Sessão realizada para análise das ADI 4357 e 4425. Encerrou-se, na verdade, apenas mais uma etapa desse tema multifacetário, pois sobreveio, no dia 8 de dezembro de 2021, a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, que, em seu art. 3º, determina a aplicação unificada da SELIC para atualizar as dívidas da fazenda pública em todas as situações previstas nas ADI 4357 e 4425 e no Tema-RG 810. II . O ponto de destaque nesses julgados em relação às condenações impostas à fazenda pública pela Justiça do Trabalho foi a declaração de impossibilidade jurídica de se utilizar a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária das dívidas do Poder Público, pois a TR "não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia". Fixou-se, em seu lugar, o IPCA-E. No julgamento das ADI - restrito à atualização de precatórios - houve modulação de efeitos, admitindo-se a aplicação da TR até o dia 25/3/2015. No julgamento do Tema nº 810 da Tabela de Repercussão do STF - aplicável a todos os demais processos que não se encontravam em fase de precatório até o dia 25/3/2015 - não houve modulação de efeitos, retroagindo a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ao dia 30/6/2009, data da publicação/vigência da Lei nº 11.960/2009, que promoveu as alterações no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 parcialmente anuladas pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade. Em relação aos juros moratórios, manteve-se a incidência dos mesmos índices de remuneração da caderneta de poupança para as relações jurídicas não-tributárias e, para as relações tributárias, consagrou-se o princípio da isonomia, em que se exige o mesmo regime de tratamento quanto aos juros moratórios para o credor público e para o credor privado. Com a publicação da Emenda Constitucional nº 113, em 9/12/2021, a taxa SELIC passou a ser o único índice aplicável, abrangendo tanto os juros quanto a correção monetária, independentemente da natureza da dívida e da fase em que se encontra o processo. De sorte que, a partir de 9/12/2021 aplica-se a taxa SELIC para todas as situações previstas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425 e no Tema de Repercussão Geral nº 810. III . Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculativa do STF em sua plenitude. Há que se registrar, nesse ponto, que a transcendência política da matéria é patente, pois o escopo do vetor político consiste em resguardar não só as súmulas do TST e do STF, mas também as decisões de observância obrigatória proferidas por essas Cortes Superiores. O conhecimento do recurso de revista, em relação aos juros e correção monetária, permite que se promova a adequação do acórdão regional ao Tema de Repercussão Geral nº 810, ainda que de forma contrária ao interesse da parte recorrente. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita, tampouco em reformatio in pejus. Isso porque, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Independem, pois, de pedido expresso e, em razão disso, eventual silêncio no título executivo não enseja qualquer tipo de preclusão. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os "juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, possui firme entendimento de que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" (AgRg no Ag 1.353.317-RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 9/8/2017). De sorte que os juros e a correção monetária podem e devem sofrer modificação em seus parâmetros de aplicação e em sua metodologia de apuração toda vez que norma jurídica os modificar, sem que se configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Há que se respeitar, por certo, o momento de sua incidência, não se admitindo retroação da norma em não havendo disposição expressa nesse sentido. Tratando-se, pois, de matéria de ordem pública, a alteração da forma de cálculo por decisão vinculante ulterior de Tribunal Superior deve ser aplicada independentemente da fase em que se encontra o processo, ressalvado o trânsito em julgado de decisão judicial que expressamente determine a observância de forma de cálculo diversa. IV . No presente caso, o Tribunal Regional, ao julgar, indiscriminadamente, que "impõe-se a adoção do IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas", proferiu acórdão em desconformidade com as teses fixadas - sem modulação de efeitos - no Tema de Repercussão Geral nº 810, que resultam na aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para as condenações impostas à fazenda pública a partir de 30/6/2009 e não a partir de 25/3/2015, conforme assentou o STF no julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE-870.947-ED-RG (caso-piloto do Tema de Repercussão Geral nº 810). V . Recurso de revista de que se conhece para, no mérito, promover a adequação do caso às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810. (...)" (RRAg-1000550-36.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2025). "(...) 9. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO ÀS DECISÕES VINCULANTES PROFERIDAS PELO STF NAS ADCs 58 E 59 E ADIs 6021 E 5867, BEM COMO NAS ADIs 4357, 4425 E 5348 E NO RE 870.947 (TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL). Aparente violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO ÀS DECISÕES VINCULANTES PROFERIDAS PELO STF NAS ADCs 58 E 59 E ADIs 6021 E 5867, BEM COMO NAS ADIs 4357, 4425 E 5348 E NO RE 870.947 (TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL). 1. Ao julgamento do RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral), pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 20/09/2017, foram fixadas teses no sentido de que: " 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina ". 2. Os Embargos de Declaração em que se pretendia obter a modulação dos efeitos dessa decisão, de forma que o IPCA-E passasse a ser utilizado como índice de correção apenas de 2015 em diante, foram rejeitados, ao fundamento de que acabaria por esvaziar o efeito prático da declaração de inconstitucionalidade da TR. Sendo assim, no período anterior à expedição do precatório, prevalecia o entendimento de que o crédito devido pela Fazenda Pública deveria ser atualizado pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 3. Cumpre referir, ainda, que em 8 de dezembro de 2021, sobreveio a Emenda Constitucional 113, a qual dispõe em seu art. 3º que, " nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente ". 4. No caso dos autos, não houve manifestação expressa no título executivo sobre o índice de correção monetária. E o Tribunal Regional, em sede de execução, reputou correta a atualização " pelo índice IPCA-E " e " juros simples ". 5. Necessária, pois, a adequação dessa decisão à tese vinculante firmada ao julgamento do RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral), bem como à superveniente promulgação da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0016358-33.2021.5.16.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2025). Nego, portanto, seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DE ALMEIDA CAMARGO

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Raquel Lourdes Louredo x Gerean Prestes Dos Santos

ID: 278285486

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7061586-87.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL LOURDES LOUREDO

Polo Passivo:

GEREAN PRESTES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

RUBENS OLIVEIRA DA SILVA

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MARCELO ESTEBANEZ MARTINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 6civelcpe@tjro.jus.br P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 6civelcpe@tjro.jus.br Processo: 7061586-87.2024.8.22.0001 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo AUTOR: RAQUEL LOURDES LOUREDO ADVOGADO DO AUTOR: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 REU: GEREAN PRESTES DOS SANTOS ADVOGADO DO REU: RUBENS OLIVEIRA DA SILVA, OAB nº RO11648 SENTENÇA I - RELATÓRIO RAQUEL LOURDES LOUREDO propôs ação de cobrança de aluguel e encargos contratuais em desfavor de GEREAN PRESTES DOS SANTOS, alegando que firmou contrato de locação residencial do imóvel situado na Rua Xangai, n.º 2030, Bairro Aeroclube, Porto Velho/RO, com início em 05/10/2023 e término previsto para 04/10/2025, ao valor mensal de R$1.300,00, reajustado anualmente conforme IGPM/FGV, além de encargos como água, luz e IPTU. Aduz que a requerida devolveu as chaves do imóvel em 06/08/2024, sem, contudo, entregá-lo no mesmo estado em que o recebeu, sendo necessária a realização de diversos reparos. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$9.436,01 (nove mil quatrocentos e seis reais e um centavo), valor correspondente ao aluguel vencido, encargos, benfeitoria não feita e reparos não realizados, acrescido de multa, juros e correção monetária. Juntou documentos. Determinada a emenda à inicial para recolhimento das custas (ID 113749783), a parte autora regularizou o feito. Foi determinada a citação da parte ré e designada audiência de conciliação por videoconferência. Termo de audiência de conciliação infrutífera (ID 116921449) A parte ré apresentou contestação (ID 117164604), na qual sustenta, em resumo, que entregou o imóvel em condições melhores do que o recebeu, tendo efetuado diversos reparos e pinturas. Alega que o desgaste apresentado era compatível com o uso normal do imóvel, nos termos do art. 23, III, da Lei nº 8.245/91. Impugna os valores cobrados a título de reparos e encargos, bem como questiona a cobrança de aluguel referente ao mês de agosto/2024, sustentando que há garantia locatícia por fiador digital (CredPago), contratado mediante pagamento de R$2.007,33 (dois mil e sete reais e três centavos). Alega também exigências abusivas por parte da administradora, como cobrança de taxa de vistoria e de assinatura digital, além de conduta de má-fé da administradora na condução da entrega do imóvel. Houve réplica (ID 118313280). Intimadas as partes sobre a produção de provas (ID 118313282), a parte autora pugnou pelo depoimento pessoal da requerida (ID 118554397). II - FUNDAMENTAÇÃO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, indefiro a prova oral pretendida pela parte autora (depoimento pessoal da requerida), pois apenas revisitará e repisará questões exaustivamente discutidas na inicial e na contestação, o que acaba por ensejar a ineficácia do ato, frente ao real desiderato do instituto. Estando as partes regularmente representadas, não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem verificadas, passo a analisar o mérito. Trata-se de ação de cobrança de aluguéis e encargos contratuais, em que a parte autora informa que a requerida, ao encerrar antecipadamente o contrato, atrasou aluguel, não efetuou benfeitoria que havia se comprometido e entregou o imóvel com necessidade de reparos. A requerida sustenta que o fiador deveria ser cobrado, que há abusividade da conduta da administradora do imóvel, que há cobrança abusiva de valores que são de responsabilidade da locadora e que os supostos reparos, além de superfaturados, decorreriam da utilização regular do imóvel, fato que não pode ser imputado à locatária. Informa ainda que entregou o imóvel em condições melhores do que recebeu, de modo que não haveria o que se falar em reparos. A relação locatícia é incontroversa. Passo à analise pormenorizada dos fatos controvertidos. Sobre a alegação de necessidade de cobrança do fiador. No que diz respeito ao contrato de fiança, uma vez que locatária e fiadora são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos alugueis e acessórios, a autora tem o direito de acionar a requerida. Destaca-se ainda que a essa não apresentou pedido de denunciação à lide ou de ilegitimidade. Assim, não vislumbro quaisquer irregularidade pela propositura de ação de cobrança apenas contra a locatária. A disposição prevista no art. 42 da Lei nº 8.245/91 diz respeito à cobrança antecipada de aluguel, cabível nos casos de aluguel de temporada ou falta de garantia, sendo inaplicável aos fatos discutidos nestes autos. Sobre a alegação de abusividade da cobrança do aluguel vencido em 05/08/2024 No que diz respeito aos procedimentos de encerramento do contrato, destaco as seguintes cláusulas (ID 113683488). 1.1 Vistorias: Serão feitas Vistorias de Entrada e Saída para registrar as condições do imóvel no início e fim da Locação. Caso uma Parte encontre qualquer divergência, deverá apontá-la e comprová-la, com fotos, no prazo de 05 dias do início da vigência do contrato, sob pena de aceitar integralmente a vistoria apresentada. 2.0 Aluguel, IPTU e tributos, se relacionados ao quadro de resumo: o Inquilino deverá pagar todo o dia 5, caso seja dia não útil prorrogase para o próximo dia útil, o Boleto da Locação, que conterá o valor do aluguel, referente ao mês vencido, além dos valores de IPTU e outras taxas e tributos, conforme o quadro resumo no início do Contrato. 11.0 Rescisão: ao término da Locação, o Inquilino deverá restituir o imóvel ao Locador, livre de pessoas e bens e nas mesmas condições que o alugou e que foram registradas na Vistoria de Entrada. (...) 12.0 Devolução do imóvel: o Inquilino deverá notificar a Administradora previamente para realização de vistoria de saída, com o objetivo de comprovar a desocupação e devolução do imóvel nas mesmas condições em que o recebeu. Caso o Inquilino não devolva o imóvel nas mesmas condições, ressalvados os Desgastes Naturais e eventuais Benfeitorias/Reparos acordados entre as Partes, ele terá o prazo adicional de 5 dias, contados do recebimento da notificação neste sentido, para fazer todos os ajustes necessários. Em caso de descumprimento pelo Locatário das condições de devolução do imóvel a Zoghbi Administradora poderá realizar orçamentos para a realização do reparo e reposição dos objetos faltantes e/ou danificados, todos no mesmo padrão e qualidade dos originais, e então proceder à cobrança do orçamento mais barato do Locatário, nos termos do Contrato de Locação. No que diz respeito à cobrança do aluguel vencido em 05/08/2024, não vislumbro irregularidade. Explico. Uma vez que a requerida alega que acionou a administradora do imóvel para informar a intenção de devolver o imóvel em 29/07/2024, ela já havia ocupado o imóvel por quase a totalidade do mês de julho de 2024. Embora o contrato não especifique a antecedência necessária para devolução, informa que cabe a locatária o prazo de 5 (cinco) dias para fazer os ajustes necessários para devolução. Tendo ocorrido discussão acerca das condições do imóvel, o prazo para correção finalizou junto com o período de aluguel, de modo que sua cobrança é devida. Sobre a alegação de má-fé pela cobrança dos valores pela ausência de instalação de benfeitoria. É incontroversa a estipulação de instalação de benfeitoria (instalação de cerca elétrica) acordada como forma de contraprestação pela desoneração do pagamento dos alugueis por prazo determinado. A requerida alega que tentou comunicar a autora e administradora do imóvel sobre impossibilidade de instalação do bem em 06/08/2024, mas nada comprovou nesse sentido. Também, não comprovou a abusividade dos juros e multa alegados. Portanto, não vislumbro abusividade no valor cobrado pela requerida. Sobre a alegação de abusividade na cobrança dos valores relativos aos reparos no imóvel. A autora comprova que o imóvel foi vistoriado no início (ID 113684757) e no fim do contrato (ID 113684761), tendo arguido a existência das seguintes pendências (ID 113684761 - Pág. 1-2): - Quintal da frente/ varanda / corredor lateral, Pintura das paredes dos muros, pintura das colunas de madeira, pintura da lateral da casa. Portão eletrônico sem o controle não foi testado. As instalações elétricas não foram testadas casa sem energia. - Sala de jantar/cozinha/lavanderia, Próximo da porta de entrada que dá acesso ao quintal da frente as paredes estão sujas com a Quina quebrada reparar e pintar. Uma porta móvel deslizante que dá acesso ao quintal com a fechadura com defeito, não destranca totalmente. As instalações elétricas não foram testadas casa sem energia. As instalações hidráulicas não foram testadas a casa está sem água. - Quintal dos fundos/deposito, As instalações elétricas não foram testadas casa sem energia, bomba hidráulica não foram testadas. As instalações hidráulicas não foram testadas sem água no momento da vistoria. Limpeza das paredes. Limpeza do piso do depósito. - Banheiro social externo, Limpeza do local e dos seus pertences. As instalações hidráulicas vão foram testadas sem água no momento da vistoria. As instalações elétricas não foram testadas caso sem energia. - Sala de estar, Pinturas manchadas, deixar a cor uniforme. Falta um espelho do interruptor com tomada. Um parafuso, retirar e tampar o furo. - Quarto 01 a esquerda, Forro faltando moldura, Parede pintada parcialmente a pintura ficou manchada. As instalações elétricas não foram testadas sem energia na casa. - Quarto 02 a esquerda, Parede pintada parcialmente a pintura ficou manchada. As instalações elétricas não foram testadas sem energia na casa. - Banheiro social, Limpeza do local e dos seus pertences. As instalações hidráulicas não foram testadas sem água no momento da vistoria. As instalações elétricas não foram testadas caso sem energia. As instalações hidráulicas não foram testadas casa sem água Para solução de tais fatos, apresentou o orçamento de ID 113684762, que teria totalizado a quantia de R$ 6.038,79 (seis mil e trinta e oito reais e setenta e nove centavos), onde R$ 1.193,79 (mil cento e noventa e três reais e setenta e nove centavos) correspondem aos produtos e R$ 4.845,00 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco reais) correspondem aos serviços de mão-de-obra, visita técnica e caminhão pipa. A requerida sustenta que os danos alegados pela autora decorreram de uso normal, que os valores cobrados são excessivos e que não apresentou 3 (três) orçamentos para basear seu pedido. É evidente que desde a vistoria inicial o imóvel já possuia diversos apontamentos como manchas em paredes na área externa, furos nas paredes, cerâmicas quebradas, grades enferrujadas. Ao comparar a vistoria de entrada com a de saída, resta evidente que a requerida entregou o imóvel praticamente na mesma situação que recebeu ao adentrar, com exceção dos seguintes apontamentos: 1) limpeza das paredes e limpeza do piso; 2) limpeza geral da casa, lavar chão e banheiros; 3) uma quina quebrada da parede. Em verdade, resta claro que a requerida efetuou determinadas obras necessárias, como a correção das rachaduras no muro frontal. No que tange às alegações de pintura parcial e manchas nas paredes internas, as imagens colacionadas no laudo de ID 113684761 não permitem constatar as supostas manchas, ou mesmo marcas de aplicação que ensejariam na necessidade de repintura. Com razão a requerida de que tais apontamentos são decorrentes da deterioração do uso normal do imóvel, conforme o art. 23, III, da Lei n° 8.245/91. Nesse sentido, destaco: Locação. Ação de cobrança. Inexistência de obrigação de restituir o imóvel pintado de novo. Verbas para pintura, limpeza e para os reparos decorrentes do desgaste natural do imóvel indevidas, bem como as relativas a defeitos já existentes à época da locação . Obrigação legal de restituir o imóvel no estado em que foi recebido. Art. 23, III, da Lei nº 8.245/91 . Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP 10022046220178260597 SP 1002204-62.2017 .8.26.0597, Relator.: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 22/01/2018, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2018) EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL . RESCISÃO. VISTORIA DE SAÍDA. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES REFERENTES AOS REPAROS. VISTORIA CONTESTADA . PROVAS DE QUE O RÉU PROMOVEU AS MELHORIAS EXIGIDAS PELO LOCADOR. DETERIORAÇÕES DECORRENTES DO USO NORMAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido . (TJ-PR - RI: 00055862320218160014 Londrina 0005586-23.2021.8.16 .0014 (Acórdão), Relator.: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 16/11/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2022) No que tange à alegação de defeito numa das fechaduras da porta móvel de vidro de acesso ao quintal, depreende-se que a autora se refere à porta de correr formada por 4 peças de vidro temperado, e não à porta de acesso à lavanderia, como informado pela requerida. É possível constar dentre as imagens do laudo de vistoria de entrada (ID 113684757 - Pág. 63) que a aludida fechadura de bico duplo não estava destrancada totalmente como informado no supracitado laudo, fato repetido no laudo de vistoria de saída, conforme se observa no ID 113684761 - Pág. 23. Desta feita, uma vez que a fechadura está abrindo e trancando a porta, além de haver indícios de que tal característica já estava presente no laudo de entrada, não há o que se falar em dever de indenização por parte da requerida. Portanto, a requerida só deve arcar com valores para correção dos seguintes apontamentos: 1) limpeza das paredes e limpeza do piso; 2) limpeza geral da casa, lavar chão e banheiros; 3) uma quina quebrada da parede. A alegação de exigência de 3 (três) orçamentos é recomendação da jurisprudência, de modo que incumbe à requerida apresentar outros orçamentos demonstrando o valor que entende correto. Embora a requerida apresente no corpo da contestação partes de orçamento (ID 117164604 - Pág. 20, 23, 34), elas não se prestam para comprovar as alegações da requerida, porque imagem digitalizada de apenas parte do documento não é suficiente para ser utilizada como prova. Ademais, no que tange aos valores cobrados para limpeza e reparo da quina quebrada na parede da sala, não se vislumbra ocorrência de excesso de cobrança. Destaco ainda que o valor indicado pela parte requerida no ID 117164604 - Pág. 34 não deixa explícito se corresponderia ao reparo da quina em si, ou mesmo se já estaria incluso valor da pintura. A requerida não impugnou a informação de que não havia água no imóvel. Sendo tal fato presumido como verídico, a contratação do fornecimento de água por carro pipa é plausível. Ante ao exposto, a requerida deve ser condenada à indenizar à autora pelos valores gastos com mão de obra para limpeza das paredes e piso, no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais); limpeza geral da casa, lavagem do chão e banheiros, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e para contratação de caminhão pipa, no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), totalizando R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais). Sobre a alegação de abusividade na cobrança de taxas de responsabilidade do locador. A requerida sustenta que a cobrança pela taxa de vistoria e de serviço cartorário digital é abusiva. A autora alega que são despesas administrativas expressamente previstas em contrato. No que tange às despesas, o contrato informa que "Despesas Ordinárias, Multas Condominiais e Despesas de Contratação Facultativa (...) são de responsabilidade integral do Inquilino" e que "Despesas extraordinárias (...) são devidas pelo Locador". A cláusula de "cobrança por terceiros" se aplica no caso da necessidade de acionamento de um terceiro para cobrança de valor. Dito isso, não há no contrato cláusula específica que impute à locatária/requerida a cobrança de taxa de vistoria e/ou de serviço de assinatura digital. Também não há comprovação do fornecimento de assinatura virtual no termo de vistoria de saída ou em qualquer outro documento relativo ao final do contrato acostado nos autos. Uma vez que não há exigência específica que permita a cobrança de serviço de vistoria e serviço de assinatura digital, a requerida não pode ser compelida a arcar com tais valores. Portanto, a parcial procedência da demanda é matéria que se impõe, de modo que a requerida seja condenada a pagar apenas: 1) o aluguel com vencimento em 05/08/2024, no valor atualizado de R$ 1.342,14 (mil trezentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos); 2) a cobrança pela diferença decorrente do estorno da benfeitoria não instalada, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); 3) o valor de R$ 960,00 (novencentos e sessenta reais) relativos à mão de obra para serviços e reparos no imóvel. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, formulado por RAQUEL LOURDES LOUREDO em desfavor de GEREAN PRESTES DOS SANTOS, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de: a) R$ 1.342,14 (mil trezentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos), relativo ao aluguel vencido em agosto de 2024, com correção monetária e juros que serão calculados da seguinte forma: i) Os fatores de correção monetária devem ser calculados desde o ajuizamento da ação pelo IPCA / IBGE, nos termos do art. 397 do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/24; ii) Os juros de mora devem ser calculados de forma simples à taxa de 1% ao mês a contar do comparecimento espontâneo da requerida (25/11/2024, ID 114162329). b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), relativo ao estorno pela benfeitoria não instalada, com correção monetária e juros que serão calculados da seguinte forma: i) Os fatores de correção monetária devem ser calculados desde a data do vencimento (20/09/2024) pelo IPCA / IBGE, nos termos do art. 397 do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/24; ii) Os juros de mora devem ser calculados de forma simples à taxa de 1% ao mês a contar do comparecimento espontâneo da requerida (25/11/2024, ID 114162329). c) R$ 960,00 (novencentos e sessenta reais), relativo à mão de obra para serviços e reparos no imóvel, com correção monetária e juros que serão calculados da seguinte forma: i) Os fatores de correção monetária devem ser calculados desde a data do vencimento (20/09/2024) pelo IPCA / IBGE, nos termos do art. 397 do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/24; ii) Os juros de mora devem ser calculados de forma simples à taxa de 1% ao mês a contar do comparecimento espontâneo da requerida (25/11/2024, ID 114162329). Extingo o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados, na forma do art. 85, §2º, do CPC, em 10% do valor da condenação e, considerando que cada litigante foi em parte vencedor e em parte vencido, a proporção das custas e despesas devidas e dos honorários aos patronos da parte adversa será de 40% a cargo da requerida, 60% a cargo da parte autora, sendo vedada a compensação, nos termos do art. 85, §14, do CPC. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. Transitado em julgado e nada sendo requerido, e procedidas as medidas necessárias, arquivem-se com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho 23 de maio de 2025 Elisângela Nogueira Juiz(a) de Direito

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Celso Ruiz e outros x Celso Ruiz e outros

ID: 322445750

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010902-04.2023.5.15.0118

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELSO RUIZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE AGUAS DE LINDOIA

Polo Passivo:

CELSO RUIZ MUNICIPIO DE AGUAS DE LINDOIA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

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JOAO VITOR BARBOSA

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DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010902-04.2023.5.15.011… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010902-04.2023.5.15.0118 RECORRENTE: CELSO RUIZ E OUTROS (1) RECORRIDO: MUNICIPIO DE AGUAS DE LINDOIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efc1500 proferida nos autos. ROT 0010902-04.2023.5.15.0118 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 45.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CELSO RUIZ DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA (SP403301) JOAO VITOR BARBOSA (SP247719) JOSE CARLOS LOLI JUNIOR (SP269387) Recorrido: MUNICIPIO DE AGUAS DE LINDOIA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: CELSO RUIZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/05/2025 - Id 89e9d73; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id df5cf36). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS PARCELAS VINCENDAS PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 184 DO EG. TST Diante da publicação da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 184), Processo n. 0021532-54.2015.5.04.0006, fixou-se interpretação vinculante sobre o tema: "São devidas as parcelas vincendas de horas extras enquanto a situação de fato que as originou permanecer inalterada." Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da v. decisão recorrida: “Incabível a condenação de horas extras em parcelas vincendas, uma vez que depende de evento futuro e incerto, ou seja, não há como afirmar com precisão se ocorrerá jornada de trabalho em sobrelabor.” Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao artigo 323 do CPC. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA FAZENDA PÚBLICA / CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS / REGRAMENTO ADIs 4.357, 4.425, 7.047 E 7.064 TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF CORREÇÃO PELO IPCA-E, COM JUROS (ART. 1º DA LEI Nº 9.494/1997), ATÉ 30/11/2021; E A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021 APENAS TAXA SELIC O v. acórdão consignou: "(...)Considerando que o reclamado é ente público, necessário esclarecer que o entendimento fixado na ADC 58 não lhe alcança, como constou expressamente do item 5 do Acórdão proferido pela Suprema Corte: 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Além disso, importante consignar que o C. STF já julgou definitivamente a ADI 7.047, com trânsito em julgado em 8/2/2024. Para que não reste qualquer dúvida, destaco que a SDI1 do C. TST, com lastro nas decisões vinculantes do C. STF e na Resolução 448/2022 do CNJ, que alterou a Resolução 303/2019, já fixou quais as balizas a serem observadas na execução contra ente público: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Cinge-se a discussão a aferir a disciplina de atualização monetária dos débitos trabalhistas de responsabilidade da Fazenda Pública. A Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo executado para " aplicar a TRD para os precatórios expedidos até 25/3/2015, que já engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 antes da alteração pela Lei 11.960/09 ". 2. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, não se aplicam os parâmetros definidos nas ADCs 58 e 59/DF, mas aqueles anteriormente definidos, em regime de repercussão geral, no RE 870947 (Tema 810) - correção monetária pelo IPCA-e, bem como juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 . 3. Com a edição Emenda Constitucional nº 113/2021, foram estabelecidos novos critérios de atualização das condenações que envolvam a Fazenda Pública. Desse modo, a partir de 1º/12/2021 deve ser aplicada apenas a taxa SELIC, que já é composta de atualização monetária e juros de mora, tal como dispõe o art. 3° da referida Emenda, c/c o art. 22 da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça. Precedente da SDI-1 . Embargos conhecidos e providos" (E-RR-116300-02.2007.5.04.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/03/2024). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017 . CRÉDITO DE SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009). ATUALIZAÇÃO PELA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO, NOS AUTOS DO RE-870.947, TEMA Nº 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.348. DETERMINAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE, SOBRE O DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA, INCIDEM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1. A discussão versa sobre os critérios de correção monetária e de juros moratórios incidentes sobre débito da Fazenda Pública oriundo de crédito trabalhista e sujeito ao regime de precatório, disciplinado pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação pela Lei nº 11.960/2009. Assim, a hipótese sub judice é diversa da decidida pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADCs nos 58 e 59 e nas ADIs nos 5.867 e 6.021, em que foi declarada a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária de débito trabalhista de ente privado, prevista nos artigos 39 da Lei nº 8.177/1991 e 879, § 7º, da CLT (parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.467/2017). 2. Tratando-se de débito da Fazenda Pública, cabe registrar que a Emenda Constitucional nº 62/2009 acrescentou o § 12 ao artigo 100 da Constituição Federal, in verbis : "a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança". O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, também estabeleceu que, "nas condenações impostas à Fazenda Pública", incidem "atualização monetária" e "compensação de mora", pelos "índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357 e 4.425, em acórdãos relatados pelo Exmo. Ministro Luiz Fux (Redator), declarou a inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal (sem redução de texto), entendendo que "a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão". Também declarada, por arrastamento, a inconstitucionalidade do "art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF". 4. A Suprema Corte, em várias ocasiões, firmou o entendimento de que a controvérsia decidida nas ADIs nos 4.357 e 4.425 versava exclusivamente sobre débito inscrito em precatório. Assim, reconheceu repercussão geral à questão objeto do RE-870.947, relativa à correção monetária e aos juros de mora sobre débito da Fazenda Pública, no período anterior à expedição de precatório, disciplinado no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, in verbis : "Art. 1 o -F.Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 5. O Plenário da Suprema Corte, nos autos do RE-870.947, Tema 810 do Ementário de Repercussão Geral, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, decidiu que "a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e que, em se tratando de "relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado". 6. Assim, foi fixada a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido , nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 7. Declarada a inconstitucionalidade da correção monetária pelo citado índice, a Suprema Corte, nos referidos autos, determinou a atualização "monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença" e "os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.994/97 (redação pela Lei nº 11.960/09)" (DJE 20/11/2017). 8. Por outro lado, o citado dispositivo, em relação à atualização monetária e aos juros de mora sobre o débito da Fazenda Pública, em período anterior à expedição do precatório, também foi objeto de decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade. No acórdão relatado pela Exma. Ministra Cármen Lúcia, nos autos da ADI no 5.348, foi ratificada a declaração de inconstitucionalidade do "índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral (Tema 810)" (DJE 28/11/2019). 9. Impõe frisar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-1.169.289, Tema nº 1.037 da Tabela de Repercussão Geral, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Marco Aurélio, registrou que no "período previsto no art. 100, parágrafo 5º, da Constituição (precatórios apresentados até 1º de julho, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte), que costuma ser chamado de "período de graça constitucional", não incidem juros de mora, "pois o ente público não está inadimplente" (DJe 1º/07/2020). Assim, nos autos do autos, foi fixada a seguinte tese: "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o "período de graça". Portanto, não incidem juros de mora no período compreendido entre o precatório ou a requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento, ressalvada a hipótese de inadimplemento pelo ente público devedor. 10. Diante do exposto, sobre o débito da Fazenda Pública (período anterior e posterior à expedição do precatório) incidem correção monetária "segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença" e juros moratórios "segundo a remuneração da caderneta de poupança" até a inscrição da dívida em precatório ou requisição de pequeno valor, ressalvada a hipótese de atraso no pagamento dos precatórios da requisição de pequeno valor, conforme decisão proferida nos autos do RE-1.169.289 - Tema 1.037 do Ementário de Repercussão Geral. 11. Contudo, em 8 de dezembro de 2021, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 113, que em seu artigo 3º estabeleceu o seguinte regramento: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.". Em vista disso, o CNJ por meio da Resolução nº 448, de 25 de março de 2022, alterou a Resolução nº 303 de 18/12/2019, para determinar que "a partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". 12. Na hipótese sub judice , foi determinada, na decisão regional, mantida pela Turma, a atualização monetária pelo IPCA-E, entendimento em desconformidade com os critérios estabelecidos pela Suprema Corte. Embargos conhecidos e parcialmente providos " (E-RR-1002204-42.2016.5.02.0718, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2024). Assim, os débitos do ente público devem ser corrigidos pelo IPCA-E, com juros de acordo com o art. 1º da Lei 9.494/1997, até 30/11/2021; e a partir de dezembro de 2021, observar-se-á apenas a taxa SELIC, que já contempla juros e correção monetária.(...)". (grifei) Quanto a presente matéria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que em seu item "5" restou assim ementada: "5. Confere-se interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)". Cumpre salientar que a tese fixada pelo E. STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) foi a seguinte: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". E, por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 870.947, foi rejeitado o pedido de modulação dos efeitos da referida decisão, de forma a preservar a eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade, ao fundamento de que "prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma". Sobreveio, então, no dia 8 de dezembro de 2021, a Emenda Constitucional nº 113, vigente a partir de 9/12/2021, que alterou toda a sistemática de atualização dos débitos da Fazenda Pública não só em relação ao regime de precatórios, mas também quanto às condenações impostas à fazenda pública de qualquer natureza e em qualquer fase processual, determinando a aplicação tão somente da SELIC, nos seguintes termos: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Ressalta-se que foram ajuizadas ações direta de inconstitucionalidade (ADI 7047 e 7064) contra a referida EC 113/2021, com pedido, inclusive, de reconhecimento da inconstitucionalidade do citado art. 3º. Todavia, o provimento parcial ocorrido em sessão do dia 1/12/2023, acórdãos publicados em 19/12/2023, não abrangeu o supracitado artigo, sendo explicitado que " a utilização da taxa Selic para correção de débitos judiciais na Justiça do Trabalho em substituição à Taxa Referencial é plenamente legítima ". Desse contexto, o Eg. TST firmou entendimento de que se aplica o IPCA-E como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, até 8/12/2021, nos termos do entendimento fixado nas ADIs 4.357 e 4.425 e da tese estabelecida no Tema 810 de repercussão geral, e, a partir de 9/12/2021, aplica-se a taxa SELIC, com fundamento no art. 3º da EC 113/2021. Em relação aos juros de mora, firmou o entendimento de que incidem os critérios definidos na OJ-TP/OE-7 (índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), porém apenas até a vigência da mencionada EC 113/2021, que prevê expressamente que a aplicação única da taxa SELIC engloba a atualização monetária e os juros moratórios (RR-1284-24.2012.5.05.0013, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2022, RR-67-29.2021.5.14.0061, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022, Ag-RR-1000006-69.2020.5.02.0434, 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023, ED-RR-10675-39.2017.5.15.0113, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022, Ag-RRAg-2672-94.2011.5.09.0009, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, RR-1411-87.2011.5.04.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/08/2022, RR-323-74.2012.5.04.0025, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-835-39.2011.5.04.0010, 8ª Turma, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/12/2022 e E-ED-RR-139100-45.2007.5.04.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 28/10/2022). Por fim, cumpre ressaltar que o Eg. STF consignou, nos julgamentos da Reclamação 48.135 AGR/SP (DJe 27/08/2021) e dos embargos de declaração na Reclamação 51.121 ED/PR (DJe 07/03/2022), que os juros de mora e a correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual seus parâmetros podem ser modificados sem que configure "reformatio in pejus" ou preclusão, excetuados os casos em que tenha ocorrido coisa julgada quanto ao tema. Logo, quanto à correção monetária, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - CELSO RUIZ

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Celso Ruiz e outros x Celso Ruiz e outros

ID: 322445771

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010902-04.2023.5.15.0118

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELSO RUIZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE AGUAS DE LINDOIA

Polo Passivo:

CELSO RUIZ MUNICIPIO DE AGUAS DE LINDOIA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

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JOAO VITOR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010902-04.2023.5.15.011… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010902-04.2023.5.15.0118 RECORRENTE: CELSO RUIZ E OUTROS (1) RECORRIDO: MUNICIPIO DE AGUAS DE LINDOIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efc1500 proferida nos autos. ROT 0010902-04.2023.5.15.0118 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 45.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CELSO RUIZ DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA (SP403301) JOAO VITOR BARBOSA (SP247719) JOSE CARLOS LOLI JUNIOR (SP269387) Recorrido: MUNICIPIO DE AGUAS DE LINDOIA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: CELSO RUIZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/05/2025 - Id 89e9d73; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id df5cf36). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS PARCELAS VINCENDAS PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 184 DO EG. TST Diante da publicação da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 184), Processo n. 0021532-54.2015.5.04.0006, fixou-se interpretação vinculante sobre o tema: "São devidas as parcelas vincendas de horas extras enquanto a situação de fato que as originou permanecer inalterada." Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da v. decisão recorrida: “Incabível a condenação de horas extras em parcelas vincendas, uma vez que depende de evento futuro e incerto, ou seja, não há como afirmar com precisão se ocorrerá jornada de trabalho em sobrelabor.” Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao artigo 323 do CPC. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA FAZENDA PÚBLICA / CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS / REGRAMENTO ADIs 4.357, 4.425, 7.047 E 7.064 TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF CORREÇÃO PELO IPCA-E, COM JUROS (ART. 1º DA LEI Nº 9.494/1997), ATÉ 30/11/2021; E A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021 APENAS TAXA SELIC O v. acórdão consignou: "(...)Considerando que o reclamado é ente público, necessário esclarecer que o entendimento fixado na ADC 58 não lhe alcança, como constou expressamente do item 5 do Acórdão proferido pela Suprema Corte: 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Além disso, importante consignar que o C. STF já julgou definitivamente a ADI 7.047, com trânsito em julgado em 8/2/2024. Para que não reste qualquer dúvida, destaco que a SDI1 do C. TST, com lastro nas decisões vinculantes do C. STF e na Resolução 448/2022 do CNJ, que alterou a Resolução 303/2019, já fixou quais as balizas a serem observadas na execução contra ente público: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Cinge-se a discussão a aferir a disciplina de atualização monetária dos débitos trabalhistas de responsabilidade da Fazenda Pública. A Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo executado para " aplicar a TRD para os precatórios expedidos até 25/3/2015, que já engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 antes da alteração pela Lei 11.960/09 ". 2. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, não se aplicam os parâmetros definidos nas ADCs 58 e 59/DF, mas aqueles anteriormente definidos, em regime de repercussão geral, no RE 870947 (Tema 810) - correção monetária pelo IPCA-e, bem como juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 . 3. Com a edição Emenda Constitucional nº 113/2021, foram estabelecidos novos critérios de atualização das condenações que envolvam a Fazenda Pública. Desse modo, a partir de 1º/12/2021 deve ser aplicada apenas a taxa SELIC, que já é composta de atualização monetária e juros de mora, tal como dispõe o art. 3° da referida Emenda, c/c o art. 22 da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça. Precedente da SDI-1 . Embargos conhecidos e providos" (E-RR-116300-02.2007.5.04.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/03/2024). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017 . CRÉDITO DE SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009). ATUALIZAÇÃO PELA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO, NOS AUTOS DO RE-870.947, TEMA Nº 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.348. DETERMINAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE, SOBRE O DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA, INCIDEM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1. A discussão versa sobre os critérios de correção monetária e de juros moratórios incidentes sobre débito da Fazenda Pública oriundo de crédito trabalhista e sujeito ao regime de precatório, disciplinado pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação pela Lei nº 11.960/2009. Assim, a hipótese sub judice é diversa da decidida pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADCs nos 58 e 59 e nas ADIs nos 5.867 e 6.021, em que foi declarada a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária de débito trabalhista de ente privado, prevista nos artigos 39 da Lei nº 8.177/1991 e 879, § 7º, da CLT (parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.467/2017). 2. Tratando-se de débito da Fazenda Pública, cabe registrar que a Emenda Constitucional nº 62/2009 acrescentou o § 12 ao artigo 100 da Constituição Federal, in verbis : "a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança". O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, também estabeleceu que, "nas condenações impostas à Fazenda Pública", incidem "atualização monetária" e "compensação de mora", pelos "índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357 e 4.425, em acórdãos relatados pelo Exmo. Ministro Luiz Fux (Redator), declarou a inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal (sem redução de texto), entendendo que "a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão". Também declarada, por arrastamento, a inconstitucionalidade do "art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF". 4. A Suprema Corte, em várias ocasiões, firmou o entendimento de que a controvérsia decidida nas ADIs nos 4.357 e 4.425 versava exclusivamente sobre débito inscrito em precatório. Assim, reconheceu repercussão geral à questão objeto do RE-870.947, relativa à correção monetária e aos juros de mora sobre débito da Fazenda Pública, no período anterior à expedição de precatório, disciplinado no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, in verbis : "Art. 1 o -F.Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 5. O Plenário da Suprema Corte, nos autos do RE-870.947, Tema 810 do Ementário de Repercussão Geral, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, decidiu que "a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e que, em se tratando de "relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado". 6. Assim, foi fixada a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido , nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 7. Declarada a inconstitucionalidade da correção monetária pelo citado índice, a Suprema Corte, nos referidos autos, determinou a atualização "monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença" e "os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.994/97 (redação pela Lei nº 11.960/09)" (DJE 20/11/2017). 8. Por outro lado, o citado dispositivo, em relação à atualização monetária e aos juros de mora sobre o débito da Fazenda Pública, em período anterior à expedição do precatório, também foi objeto de decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade. No acórdão relatado pela Exma. Ministra Cármen Lúcia, nos autos da ADI no 5.348, foi ratificada a declaração de inconstitucionalidade do "índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral (Tema 810)" (DJE 28/11/2019). 9. Impõe frisar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-1.169.289, Tema nº 1.037 da Tabela de Repercussão Geral, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Marco Aurélio, registrou que no "período previsto no art. 100, parágrafo 5º, da Constituição (precatórios apresentados até 1º de julho, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte), que costuma ser chamado de "período de graça constitucional", não incidem juros de mora, "pois o ente público não está inadimplente" (DJe 1º/07/2020). Assim, nos autos do autos, foi fixada a seguinte tese: "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o "período de graça". Portanto, não incidem juros de mora no período compreendido entre o precatório ou a requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento, ressalvada a hipótese de inadimplemento pelo ente público devedor. 10. Diante do exposto, sobre o débito da Fazenda Pública (período anterior e posterior à expedição do precatório) incidem correção monetária "segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença" e juros moratórios "segundo a remuneração da caderneta de poupança" até a inscrição da dívida em precatório ou requisição de pequeno valor, ressalvada a hipótese de atraso no pagamento dos precatórios da requisição de pequeno valor, conforme decisão proferida nos autos do RE-1.169.289 - Tema 1.037 do Ementário de Repercussão Geral. 11. Contudo, em 8 de dezembro de 2021, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 113, que em seu artigo 3º estabeleceu o seguinte regramento: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.". Em vista disso, o CNJ por meio da Resolução nº 448, de 25 de março de 2022, alterou a Resolução nº 303 de 18/12/2019, para determinar que "a partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". 12. Na hipótese sub judice , foi determinada, na decisão regional, mantida pela Turma, a atualização monetária pelo IPCA-E, entendimento em desconformidade com os critérios estabelecidos pela Suprema Corte. Embargos conhecidos e parcialmente providos " (E-RR-1002204-42.2016.5.02.0718, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2024). Assim, os débitos do ente público devem ser corrigidos pelo IPCA-E, com juros de acordo com o art. 1º da Lei 9.494/1997, até 30/11/2021; e a partir de dezembro de 2021, observar-se-á apenas a taxa SELIC, que já contempla juros e correção monetária.(...)". (grifei) Quanto a presente matéria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que em seu item "5" restou assim ementada: "5. Confere-se interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)". Cumpre salientar que a tese fixada pelo E. STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) foi a seguinte: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". E, por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 870.947, foi rejeitado o pedido de modulação dos efeitos da referida decisão, de forma a preservar a eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade, ao fundamento de que "prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma". Sobreveio, então, no dia 8 de dezembro de 2021, a Emenda Constitucional nº 113, vigente a partir de 9/12/2021, que alterou toda a sistemática de atualização dos débitos da Fazenda Pública não só em relação ao regime de precatórios, mas também quanto às condenações impostas à fazenda pública de qualquer natureza e em qualquer fase processual, determinando a aplicação tão somente da SELIC, nos seguintes termos: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Ressalta-se que foram ajuizadas ações direta de inconstitucionalidade (ADI 7047 e 7064) contra a referida EC 113/2021, com pedido, inclusive, de reconhecimento da inconstitucionalidade do citado art. 3º. Todavia, o provimento parcial ocorrido em sessão do dia 1/12/2023, acórdãos publicados em 19/12/2023, não abrangeu o supracitado artigo, sendo explicitado que " a utilização da taxa Selic para correção de débitos judiciais na Justiça do Trabalho em substituição à Taxa Referencial é plenamente legítima ". Desse contexto, o Eg. TST firmou entendimento de que se aplica o IPCA-E como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, até 8/12/2021, nos termos do entendimento fixado nas ADIs 4.357 e 4.425 e da tese estabelecida no Tema 810 de repercussão geral, e, a partir de 9/12/2021, aplica-se a taxa SELIC, com fundamento no art. 3º da EC 113/2021. Em relação aos juros de mora, firmou o entendimento de que incidem os critérios definidos na OJ-TP/OE-7 (índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), porém apenas até a vigência da mencionada EC 113/2021, que prevê expressamente que a aplicação única da taxa SELIC engloba a atualização monetária e os juros moratórios (RR-1284-24.2012.5.05.0013, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2022, RR-67-29.2021.5.14.0061, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022, Ag-RR-1000006-69.2020.5.02.0434, 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023, ED-RR-10675-39.2017.5.15.0113, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022, Ag-RRAg-2672-94.2011.5.09.0009, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, RR-1411-87.2011.5.04.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/08/2022, RR-323-74.2012.5.04.0025, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-835-39.2011.5.04.0010, 8ª Turma, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/12/2022 e E-ED-RR-139100-45.2007.5.04.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 28/10/2022). Por fim, cumpre ressaltar que o Eg. STF consignou, nos julgamentos da Reclamação 48.135 AGR/SP (DJe 27/08/2021) e dos embargos de declaração na Reclamação 51.121 ED/PR (DJe 07/03/2022), que os juros de mora e a correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual seus parâmetros podem ser modificados sem que configure "reformatio in pejus" ou preclusão, excetuados os casos em que tenha ocorrido coisa julgada quanto ao tema. Logo, quanto à correção monetária, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - CELSO RUIZ

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Luiz Gonzaga Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 259600034

Tribunal: TRT17 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001433-91.2024.5.17.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MARIANA ROGERIA FIGUEREDO PORTELA DE LIMA

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ADRIANA FONSECA BAGGIO BACHILLI

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ROSANGELA DA SILVA LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0001433-91.2024.5.17.0004 : LUIZ GONZAGA DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0001433-91.2024.5.17.0004 : LUIZ GONZAGA DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 25944eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA LUIZ GONZAGA DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Pretende a parte autora os títulos elencados na petição inicial (ID. cdc4dd9), acompanhada de documentos. Citada, a parte reclamada compareceu à audiência e, após recusada a tentativa de conciliação, foi recebida a contestação escrita já juntada aos autos (ID. fe85fad), acompanhada de documentos. Valor da causa fixado nos termos da inicial. Foi concedido prazo à parte autora para manifestação à defesa. Como as partes declararam não ter outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Após o prazo para réplica, apresentado sob o ID. 088a2ef, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO EQUIPARAÇÃO DOS CORREIOS À FAZENDA PÚBLICA Na forma do art. 12 do Decreto-Lei 509/1969, recepcionado pela Constituição Federal, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos equipara-se à Fazenda Pública, gozando de imunidade tributária, execução por precatório e demais prerrogativas de foro, juros, prazos e custas processuais, estando, inclusive, dispensada da realização do depósito recursal. Sendo assim, defiro à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos as prerrogativas previstas no art. 12 do Decreto-Lei 509/69, mesmo tratamento dispensado à Fazenda Pública. DIREITO INTERTEMPORAL Tendo em vista as alterações promovidas nas relações de trabalho pela Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), vigente desde 11/11/2017, bem como pela Medida Provisória nº 808/2017, vigente de 14/11/2017 a 23/4/2018, além da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST (Resolução n.º 221, de 21 de junho de 2018), mister se faz estabelecer seus efeitos. Na hipótese em apreço, o autor foi contratado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (02/03/2015) e dispensado em 30/12/2023 (CTPS digital, f. 16). O Pleno do TST, em 25/11/2024, ao analisar a questão de direito intertemporal acerca da Reforma Trabalhista, fixou a seguinte tese (Incidente de Recursos Repetitivos nº 23): "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" – IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 Assim, revendo posicionamento anterior, passo a entender que as alterações fixadas pela reforma trabalhista possuem eficácia imediata a partir de 11/11/2017, aplicando-se aos contratos de trabalho em vigor naquela data, sem efeito retroativo. Dessa forma, a análise dos pedidos deve considerar a redação da CLT vigente até 10/11/2017 para atos praticados antes dessa data e, a partir de 11/11/2017, as mudanças introduzidas pela Lei 13.467/17. Nesse contexto, serão aplicadas ao caso as regras de direito material vigentes ao tempo dos fatos e, em relação às normas processuais, serão observadas as regras estabelecidas pela reforma trabalhista em cotejo com a IN 41/2018 do TST. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Face à arguição defensiva e com fulcro no artigo 7º, XXIX da CF/88, pronuncio a prescrição parcial das pretensões exigíveis anteriormente a 24/10/2019, do respectivo FGTS sobre elas acessoriamente incidente e as parcelas autônomas do FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST e CC/02, artigo 92 c/c CLT, artigo 8º, parágrafo único), extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC. MÉRITO GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – INCORPORAÇÃO O Reclamante alega na inicial que foi admitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em 2004 para o cargo de Agente de Correios, tendo exercido, ao longo do vínculo contratual, diversas funções de confiança, com recebimento contínuo de gratificações correspondentes. Afirma que, embora tenha desempenhado por extenso período funções comissionadas como gerente de agência, supervisor e encarregado de tesouraria, foi revertido ao cargo efetivo em setembro de 2022, com consequente supressão da gratificação de função, fato que considera indevido, por violar o princípio da estabilidade financeira. Sustenta que recebeu gratificação de função por tempo superior a dez anos, o que ensejaria o direito à incorporação da maior gratificação percebida, com base na Súmula nº 372, I, do TST, que veda a supressão da gratificação após esse período de exercício, salvo por justo motivo — o que não teria ocorrido no caso. Argumenta que a perda da função causou grave prejuízo financeiro, reduzindo significativamente sua remuneração e afetando sua subsistência e de sua família, inclusive após sua aposentadoria em 19/08/2024. Diante disso, requer a incorporação da maior gratificação de função recebida durante o contrato de trabalho, com base nos valores históricos atualizados, bem como o pagamento dos reflexos dessa incorporação em todas as verbas salariais e contratuais, tais como 13º salários, férias acrescidas de 1/3, horas extras, adicional de fim de semana, FGTS, além das demais rubricas constantes em seus contracheques (anuênios, adicionais por antiguidade, gratificações previstas em ACTs e vales). Pede, ainda, a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da não incorporação. A reclamada, em defesa, alega que o Reclamante não faz jus à incorporação da gratificação de função, uma vez que a designação e a retirada de função comissionada integram o poder diretivo do empregador e possuem caráter transitório, nos termos da CLT. Sustenta que o Reclamante não exerceu função gratificada por 10 anos ininterruptos até a Reforma Trabalhista (11/2017), motivo pelo qual não se aplica a Súmula 372 do TST. Aduz ainda que, por se tratar de empresa pública, a ECT está sujeita à Resolução nº 9/1996 do CCE, que veda a incorporação de gratificações ao salário de empregados celetistas, salvo previsão legal, a qual inexiste no caso. Assim, afirma que não há fundamento jurídico para o pedido, devendo ser julgados improcedentes os pleitos de incorporação da gratificação e seus reflexos. Pois bem. A Súmula nº 372, I, do TST dispõe que, “percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo ao cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira”. A jurisprudência consolidada da Corte Superior reconhece que, se implementado esse requisito temporal antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, é possível o reconhecimento do direito à incorporação. Após a Reforma Trabalhista, porém, passou a prevalecer a regra do art. 468, § 2º, da CLT, que veda expressamente a incorporação da gratificação de função ao salário, mesmo após longos períodos de exercício. Dispõe o referido artigo, com a redação dada pela Reforma Trabalhista, que: Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. § 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. § 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. No presente caso, conforme se verifica da ficha funcional acostada aos autos (ID. 0f93363), o reclamante iniciou o exercício de funções gratificadas em 18/02/2010, na condição de Supervisor de Atendimento, função de natureza gerencial, mantendo-se em cargos dessa natureza até 16/12/2020, e voltando a exercê-lo em 2021 e 2022; contudo, perfazendo, até a véspera da Reforma Trabalhista (11/11/2017), período inferior a 10 anos. Deve-se registrar que eventual percepção anterior de gratificação por “quebra de caixa” não integra o conceito de função comissionada para fins de incorporação nos moldes da Súmula nº 372 do TST. A jurisprudência do TST é firme ao reconhecer que a gratificação de quebra de caixa possui natureza de salário-condição, atrelada ao risco da atividade exercida, e não configura gratificação por exercício de função de confiança. Nesse contexto, diante da não implementação do tempo mínimo de dez anos em função gratificada até 11/11/2017, não há que se falar em direito adquirido à incorporação da gratificação. A partir da vigência da Reforma Trabalhista, aplica-se o art. 468, § 2º, da CLT, cuja eficácia é imediata, conforme entendimento recente e reiterado do TST. Nesse sentido, cito a jurisprudência: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS EM PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13 .467/2017. APLICABILIDADE IMEDIATA DO ARTIGO 468, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Constatado o desacerto da decisão monocrática, deve ser provido o agravo da reclamada para reanálise do agravo de instrumento em recurso de revista . Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO . CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS EM PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. APLICABILIDADE IMEDIATA DO ARTIGO 468, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO . Diante da possível ofensa ao artigo 468, § 2º, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista da reclamada, nos termos regimentais. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . INCORPORAÇÃO. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS EM PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. APLICABILIDADE IMEDIATA DO ARTIGO 468, § 2º, DA CLT . AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Implementado o requisito temporal exigido pela Súmula nº 372 desta Corte para a incorporação da gratificação de função em período posterior à Lei nº 13.467/2017, o empregado não tem direito adquirido à incorporação, nos termos consolidados na jurisprudência desta Corte . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 0010155-05.2020 .5.03.0147, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/10/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 11/10/2023) I – AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. 1 - INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO . RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. Em razão das alegações da parte Agravante, merece provimento o agravo para remeter à Turma a análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. 2 - ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA Nº 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constatada possível violação do inciso II do art. 5º da Constituição da Republica, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO . RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada aparente contrariedade à Súmula 372, I, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. 1 - INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO . RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. Esta Corte Superior tem registrado entendimento, segundo qual o exercício da função de confiança por mais de dez anos, em momento anterior à vigência da Lei nº 13.467, confere ao trabalhador o direito à incorporação de função. No caso dos autos, constata-se que na data do início da vigência da Lei nº 13 .467/2017 (11/11/2017), a reclamante de fato havia exercido funções de confiança por mais de dez anos. Todavia, conforme consignado na sentença e reiterado pelo acórdão regional, a parte reclamante recebeu a gratificação de quebra de caixa no período de 5/4/2004 a 30/4/2009. A jurisprudência desta Corte Superior tem compreendido que a gratificação de quebra de caixa corresponde a salário condição, não estando sujeita à incorporação. Portanto, inviável a incorporação de função, eis que não alcançados os dez anos necessários à incorporação no período consignado entre 1/5/2009 (quando se iniciou o recebimento da função gerente agência de correio banco postal) e 10/11/2017 (véspera do início da vigência da Lei nº 13 .467/2017). Recurso de revista conhecido e provido. 2 - ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA . TEMA Nº 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo o entendimento vinculante firmado pelo STF nos julgamentos das ADI´s 4.357 e 4 .425, e do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), bem como observado o disposto na EC nº 113/2021, a Resolução 303/2019 do CNJ e o entendimento exarado pela SBDI-1 no julgamento do E-RR – 1002204-42.2016.5 .02.0718, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, a Taxa Selic . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg-Ag: 0024152-48.2019.5 .24.0004, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 22/05/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 28/05/2024) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREIOS . TRANSCENDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. INCORPORAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52 .2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo . 2 - A reclamada interpôs recurso de revista a fim de afastar a condenação que determinou a incorporação ao salário da gratificação de quebra de caixa percebida por mais de dez anos pela reclamante. 3 - Mediante decisão monocrática, negou-se reconhecimento da transcendência da matéria sob o fundamento de sintonia entre o acórdão do Regional e a Súmula nº 372, I, do TST. 4 - Em análise mais detida, identifica-se, a priori , particularidades do caso concreto que justificam o reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, circunstâncias tais em que deve ser provido o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. 5 - Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREIOS. TRANSCENDÊNCIA . GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. INCORPORAÇÃO 1 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual má aplicação da diretriz da Súmula nº 372, I, do TST. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. CORREIOS. TRANSCENDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA . RECEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE 1 - Examinada questão idêntica à que se apresenta nestes autos, a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou o entendimento de que a gratificação de quebra de caixa apresenta natureza de salário-condição em razão do exercício da função de caixa e tem como propósito fazer frente ao risco financeiro do empregado inerente à atividade exercida. Uma vez que não configurada gratificação pelo exercício de cargo de confiança, deixa de atrair o entendimento da Súmula nº 372 do TST e não se integra ao salário do empregado, mesmo quando recebida por mais de dez anos . 2 - Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RR: 108055020155150064, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 06/04/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) Portanto, ausente amparo legal, convencional ou jurisprudencial aplicável à hipótese dos autos, improcedem os pedidos de incorporação da gratificação de função ao salário do Reclamante e de pagamento dos respectivos reflexos nas demais verbas trabalhistas. DANO MORAL O reclamante alega que faz jus à indenização por danos morais em razão da supressão abrupta da gratificação de função que recebia há mais de 10 anos. Sustenta que a conduta da Reclamada violou o princípio da estabilidade financeira e causou grave prejuízo de ordem patrimonial e emocional, diante da perda repentina de verba de natureza alimentar, sem justa causa ou realocação funcional. Afirma que o ato patronal configurou abuso de direito, gerando frustração, angústia e instabilidade, o que caracteriza dano moral indenizável. Diante disso, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de R$ 30.000,00, a título de compensação pelos prejuízos morais sofridos. A Reclamada, em defesa, alega que a perda da função gratificada decorreu de pedido de transferência feito pelo próprio Reclamante, não havendo ato ilícito por parte da empresa. Sustenta que não houve violação a direito da personalidade, tampouco prova de dano efetivo, culpa ou nexo causal, requisitos indispensáveis para a configuração do dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Alega que o Reclamante tenta imputar à ECT uma responsabilidade que não encontra respaldo nos fatos, e que a simples insatisfação com a perda da função não caracteriza abalo moral indenizável. Por fim, caso superado o pedido, defende que eventual indenização seja moderada e proporcional, para evitar enriquecimento sem causa. Requer, assim, a total improcedência do pedido de indenização por danos morais. À análise. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, também não assiste razão ao reclamante. Conforme alegado pela reclamada e demonstrado nos autos, o documento de f. 159 comprova que a transferência de unidade ocorreu a pedido do próprio Reclamante, o que afasta qualquer ilicitude na conduta da empregadora. A perda da função gratificada foi, portanto, consequência da movimentação funcional voluntária solicitada pelo empregado. Ademais, como já analisado no capítulo anterior, o art. 468, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, veda a incorporação da gratificação de função ao salário, mesmo quando exercida por longos períodos, salvo se já implementados os requisitos legais antes da vigência da referida norma — o que, como visto, não ocorreu no caso dos autos. Nesse contexto, a reversão ao cargo efetivo, com a consequente supressão da gratificação de função, não configura ato ilícito, tampouco enseja abalo a direito da personalidade. E o mero dissabor decorrente da retirada da gratificação, sem demonstração de conduta abusiva, constrangimento ou exposição indevida, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. Não havendo prova de dano concreto, tampouco de conduta culposa ou dolosa por parte da Reclamada, inexiste fundamento para o deferimento de indenização por danos morais, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante apresentou declaração de hipossuficiência financeira (f. 21), que não foi infirmada por prova contrária, pelo que deve ser presumida verdadeira tal declaração, em conformidade com entendimento firmado sobre o tema recentemente pelo colendo TST no IncJulgRREmbRep n. 0000277-83.2020.5.09.0084, em sessão plenária realizada em 14/10/2024, e com o entendimento firmado pelo Precedente Persuasivo n. 28 deste Eg. Regional. Logo, defiro o benefício. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Incide, portanto, a regra do art. 791-A, caput, da CLT (artigo 6º da IN 41/2018 do TST). A autora foi sucumbente quanto ao objeto da demanda. Desse modo, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor da causa em favor do patrono da reclamada. No entanto, é beneficiária da gratuidade de justiça, logo, os honorários sucumbenciais devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 791-A, § 3º da CLT. 3.DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO e do direito aplicável à espécie, observados os parâmetros da fundamentação supra que integram este dispositivo, PRONUNCIO a prescrição parcial das pretensões exigíveis anteriormente a 24/10/2019, do respectivo FGTS sobre elas acessoriamente incidente e as parcelas autônomas do FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST e CC/02, artigo 92 c/c CLT, artigo 8º, parágrafo único), extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC e, no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ GONZAGA DA SILVA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora (artigo 790, §3º da CLT). Vencida a parte autora nos pedidos formulados na petição inicial, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor da causa em favor do patrono da reclamada (R$ 6.900,00). No entanto, é beneficiária da gratuidade de justiça, logo, os honorários sucumbenciais devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 791-A, § 3º da CLT. Custas no importe de R$ 1.380,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuído à causa, no importe de R$ 69.000,00. Isento-a de pagamento em razão do benefício de gratuidade de justiça concedido. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. VERONICA RIBEIRO SARAIVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ GONZAGA DA SILVA

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Luiz Gonzaga Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 259600046

Tribunal: TRT17 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001433-91.2024.5.17.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MARIANA ROGERIA FIGUEREDO PORTELA DE LIMA

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ADRIANA FONSECA BAGGIO BACHILLI

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ROSANGELA DA SILVA LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0001433-91.2024.5.17.0004 : LUIZ GONZAGA DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0001433-91.2024.5.17.0004 : LUIZ GONZAGA DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 25944eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA LUIZ GONZAGA DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Pretende a parte autora os títulos elencados na petição inicial (ID. cdc4dd9), acompanhada de documentos. Citada, a parte reclamada compareceu à audiência e, após recusada a tentativa de conciliação, foi recebida a contestação escrita já juntada aos autos (ID. fe85fad), acompanhada de documentos. Valor da causa fixado nos termos da inicial. Foi concedido prazo à parte autora para manifestação à defesa. Como as partes declararam não ter outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Após o prazo para réplica, apresentado sob o ID. 088a2ef, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO EQUIPARAÇÃO DOS CORREIOS À FAZENDA PÚBLICA Na forma do art. 12 do Decreto-Lei 509/1969, recepcionado pela Constituição Federal, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos equipara-se à Fazenda Pública, gozando de imunidade tributária, execução por precatório e demais prerrogativas de foro, juros, prazos e custas processuais, estando, inclusive, dispensada da realização do depósito recursal. Sendo assim, defiro à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos as prerrogativas previstas no art. 12 do Decreto-Lei 509/69, mesmo tratamento dispensado à Fazenda Pública. DIREITO INTERTEMPORAL Tendo em vista as alterações promovidas nas relações de trabalho pela Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), vigente desde 11/11/2017, bem como pela Medida Provisória nº 808/2017, vigente de 14/11/2017 a 23/4/2018, além da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST (Resolução n.º 221, de 21 de junho de 2018), mister se faz estabelecer seus efeitos. Na hipótese em apreço, o autor foi contratado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (02/03/2015) e dispensado em 30/12/2023 (CTPS digital, f. 16). O Pleno do TST, em 25/11/2024, ao analisar a questão de direito intertemporal acerca da Reforma Trabalhista, fixou a seguinte tese (Incidente de Recursos Repetitivos nº 23): "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" – IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 Assim, revendo posicionamento anterior, passo a entender que as alterações fixadas pela reforma trabalhista possuem eficácia imediata a partir de 11/11/2017, aplicando-se aos contratos de trabalho em vigor naquela data, sem efeito retroativo. Dessa forma, a análise dos pedidos deve considerar a redação da CLT vigente até 10/11/2017 para atos praticados antes dessa data e, a partir de 11/11/2017, as mudanças introduzidas pela Lei 13.467/17. Nesse contexto, serão aplicadas ao caso as regras de direito material vigentes ao tempo dos fatos e, em relação às normas processuais, serão observadas as regras estabelecidas pela reforma trabalhista em cotejo com a IN 41/2018 do TST. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Face à arguição defensiva e com fulcro no artigo 7º, XXIX da CF/88, pronuncio a prescrição parcial das pretensões exigíveis anteriormente a 24/10/2019, do respectivo FGTS sobre elas acessoriamente incidente e as parcelas autônomas do FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST e CC/02, artigo 92 c/c CLT, artigo 8º, parágrafo único), extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC. MÉRITO GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – INCORPORAÇÃO O Reclamante alega na inicial que foi admitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em 2004 para o cargo de Agente de Correios, tendo exercido, ao longo do vínculo contratual, diversas funções de confiança, com recebimento contínuo de gratificações correspondentes. Afirma que, embora tenha desempenhado por extenso período funções comissionadas como gerente de agência, supervisor e encarregado de tesouraria, foi revertido ao cargo efetivo em setembro de 2022, com consequente supressão da gratificação de função, fato que considera indevido, por violar o princípio da estabilidade financeira. Sustenta que recebeu gratificação de função por tempo superior a dez anos, o que ensejaria o direito à incorporação da maior gratificação percebida, com base na Súmula nº 372, I, do TST, que veda a supressão da gratificação após esse período de exercício, salvo por justo motivo — o que não teria ocorrido no caso. Argumenta que a perda da função causou grave prejuízo financeiro, reduzindo significativamente sua remuneração e afetando sua subsistência e de sua família, inclusive após sua aposentadoria em 19/08/2024. Diante disso, requer a incorporação da maior gratificação de função recebida durante o contrato de trabalho, com base nos valores históricos atualizados, bem como o pagamento dos reflexos dessa incorporação em todas as verbas salariais e contratuais, tais como 13º salários, férias acrescidas de 1/3, horas extras, adicional de fim de semana, FGTS, além das demais rubricas constantes em seus contracheques (anuênios, adicionais por antiguidade, gratificações previstas em ACTs e vales). Pede, ainda, a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da não incorporação. A reclamada, em defesa, alega que o Reclamante não faz jus à incorporação da gratificação de função, uma vez que a designação e a retirada de função comissionada integram o poder diretivo do empregador e possuem caráter transitório, nos termos da CLT. Sustenta que o Reclamante não exerceu função gratificada por 10 anos ininterruptos até a Reforma Trabalhista (11/2017), motivo pelo qual não se aplica a Súmula 372 do TST. Aduz ainda que, por se tratar de empresa pública, a ECT está sujeita à Resolução nº 9/1996 do CCE, que veda a incorporação de gratificações ao salário de empregados celetistas, salvo previsão legal, a qual inexiste no caso. Assim, afirma que não há fundamento jurídico para o pedido, devendo ser julgados improcedentes os pleitos de incorporação da gratificação e seus reflexos. Pois bem. A Súmula nº 372, I, do TST dispõe que, “percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo ao cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira”. A jurisprudência consolidada da Corte Superior reconhece que, se implementado esse requisito temporal antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, é possível o reconhecimento do direito à incorporação. Após a Reforma Trabalhista, porém, passou a prevalecer a regra do art. 468, § 2º, da CLT, que veda expressamente a incorporação da gratificação de função ao salário, mesmo após longos períodos de exercício. Dispõe o referido artigo, com a redação dada pela Reforma Trabalhista, que: Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. § 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. § 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. No presente caso, conforme se verifica da ficha funcional acostada aos autos (ID. 0f93363), o reclamante iniciou o exercício de funções gratificadas em 18/02/2010, na condição de Supervisor de Atendimento, função de natureza gerencial, mantendo-se em cargos dessa natureza até 16/12/2020, e voltando a exercê-lo em 2021 e 2022; contudo, perfazendo, até a véspera da Reforma Trabalhista (11/11/2017), período inferior a 10 anos. Deve-se registrar que eventual percepção anterior de gratificação por “quebra de caixa” não integra o conceito de função comissionada para fins de incorporação nos moldes da Súmula nº 372 do TST. A jurisprudência do TST é firme ao reconhecer que a gratificação de quebra de caixa possui natureza de salário-condição, atrelada ao risco da atividade exercida, e não configura gratificação por exercício de função de confiança. Nesse contexto, diante da não implementação do tempo mínimo de dez anos em função gratificada até 11/11/2017, não há que se falar em direito adquirido à incorporação da gratificação. A partir da vigência da Reforma Trabalhista, aplica-se o art. 468, § 2º, da CLT, cuja eficácia é imediata, conforme entendimento recente e reiterado do TST. Nesse sentido, cito a jurisprudência: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS EM PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13 .467/2017. APLICABILIDADE IMEDIATA DO ARTIGO 468, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Constatado o desacerto da decisão monocrática, deve ser provido o agravo da reclamada para reanálise do agravo de instrumento em recurso de revista . Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO . CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS EM PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. APLICABILIDADE IMEDIATA DO ARTIGO 468, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO . Diante da possível ofensa ao artigo 468, § 2º, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista da reclamada, nos termos regimentais. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . INCORPORAÇÃO. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS EM PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. APLICABILIDADE IMEDIATA DO ARTIGO 468, § 2º, DA CLT . AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Implementado o requisito temporal exigido pela Súmula nº 372 desta Corte para a incorporação da gratificação de função em período posterior à Lei nº 13.467/2017, o empregado não tem direito adquirido à incorporação, nos termos consolidados na jurisprudência desta Corte . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 0010155-05.2020 .5.03.0147, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/10/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 11/10/2023) I – AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. 1 - INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO . RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. Em razão das alegações da parte Agravante, merece provimento o agravo para remeter à Turma a análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. 2 - ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA Nº 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constatada possível violação do inciso II do art. 5º da Constituição da Republica, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO . RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada aparente contrariedade à Súmula 372, I, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. 1 - INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO . RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. Esta Corte Superior tem registrado entendimento, segundo qual o exercício da função de confiança por mais de dez anos, em momento anterior à vigência da Lei nº 13.467, confere ao trabalhador o direito à incorporação de função. No caso dos autos, constata-se que na data do início da vigência da Lei nº 13 .467/2017 (11/11/2017), a reclamante de fato havia exercido funções de confiança por mais de dez anos. Todavia, conforme consignado na sentença e reiterado pelo acórdão regional, a parte reclamante recebeu a gratificação de quebra de caixa no período de 5/4/2004 a 30/4/2009. A jurisprudência desta Corte Superior tem compreendido que a gratificação de quebra de caixa corresponde a salário condição, não estando sujeita à incorporação. Portanto, inviável a incorporação de função, eis que não alcançados os dez anos necessários à incorporação no período consignado entre 1/5/2009 (quando se iniciou o recebimento da função gerente agência de correio banco postal) e 10/11/2017 (véspera do início da vigência da Lei nº 13 .467/2017). Recurso de revista conhecido e provido. 2 - ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA . TEMA Nº 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo o entendimento vinculante firmado pelo STF nos julgamentos das ADI´s 4.357 e 4 .425, e do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), bem como observado o disposto na EC nº 113/2021, a Resolução 303/2019 do CNJ e o entendimento exarado pela SBDI-1 no julgamento do E-RR – 1002204-42.2016.5 .02.0718, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, a Taxa Selic . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg-Ag: 0024152-48.2019.5 .24.0004, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 22/05/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 28/05/2024) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREIOS . TRANSCENDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. INCORPORAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52 .2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo . 2 - A reclamada interpôs recurso de revista a fim de afastar a condenação que determinou a incorporação ao salário da gratificação de quebra de caixa percebida por mais de dez anos pela reclamante. 3 - Mediante decisão monocrática, negou-se reconhecimento da transcendência da matéria sob o fundamento de sintonia entre o acórdão do Regional e a Súmula nº 372, I, do TST. 4 - Em análise mais detida, identifica-se, a priori , particularidades do caso concreto que justificam o reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, circunstâncias tais em que deve ser provido o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. 5 - Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREIOS. TRANSCENDÊNCIA . GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. INCORPORAÇÃO 1 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual má aplicação da diretriz da Súmula nº 372, I, do TST. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. CORREIOS. TRANSCENDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA . RECEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE 1 - Examinada questão idêntica à que se apresenta nestes autos, a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou o entendimento de que a gratificação de quebra de caixa apresenta natureza de salário-condição em razão do exercício da função de caixa e tem como propósito fazer frente ao risco financeiro do empregado inerente à atividade exercida. Uma vez que não configurada gratificação pelo exercício de cargo de confiança, deixa de atrair o entendimento da Súmula nº 372 do TST e não se integra ao salário do empregado, mesmo quando recebida por mais de dez anos . 2 - Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RR: 108055020155150064, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 06/04/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) Portanto, ausente amparo legal, convencional ou jurisprudencial aplicável à hipótese dos autos, improcedem os pedidos de incorporação da gratificação de função ao salário do Reclamante e de pagamento dos respectivos reflexos nas demais verbas trabalhistas. DANO MORAL O reclamante alega que faz jus à indenização por danos morais em razão da supressão abrupta da gratificação de função que recebia há mais de 10 anos. Sustenta que a conduta da Reclamada violou o princípio da estabilidade financeira e causou grave prejuízo de ordem patrimonial e emocional, diante da perda repentina de verba de natureza alimentar, sem justa causa ou realocação funcional. Afirma que o ato patronal configurou abuso de direito, gerando frustração, angústia e instabilidade, o que caracteriza dano moral indenizável. Diante disso, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de R$ 30.000,00, a título de compensação pelos prejuízos morais sofridos. A Reclamada, em defesa, alega que a perda da função gratificada decorreu de pedido de transferência feito pelo próprio Reclamante, não havendo ato ilícito por parte da empresa. Sustenta que não houve violação a direito da personalidade, tampouco prova de dano efetivo, culpa ou nexo causal, requisitos indispensáveis para a configuração do dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Alega que o Reclamante tenta imputar à ECT uma responsabilidade que não encontra respaldo nos fatos, e que a simples insatisfação com a perda da função não caracteriza abalo moral indenizável. Por fim, caso superado o pedido, defende que eventual indenização seja moderada e proporcional, para evitar enriquecimento sem causa. Requer, assim, a total improcedência do pedido de indenização por danos morais. À análise. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, também não assiste razão ao reclamante. Conforme alegado pela reclamada e demonstrado nos autos, o documento de f. 159 comprova que a transferência de unidade ocorreu a pedido do próprio Reclamante, o que afasta qualquer ilicitude na conduta da empregadora. A perda da função gratificada foi, portanto, consequência da movimentação funcional voluntária solicitada pelo empregado. Ademais, como já analisado no capítulo anterior, o art. 468, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, veda a incorporação da gratificação de função ao salário, mesmo quando exercida por longos períodos, salvo se já implementados os requisitos legais antes da vigência da referida norma — o que, como visto, não ocorreu no caso dos autos. Nesse contexto, a reversão ao cargo efetivo, com a consequente supressão da gratificação de função, não configura ato ilícito, tampouco enseja abalo a direito da personalidade. E o mero dissabor decorrente da retirada da gratificação, sem demonstração de conduta abusiva, constrangimento ou exposição indevida, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. Não havendo prova de dano concreto, tampouco de conduta culposa ou dolosa por parte da Reclamada, inexiste fundamento para o deferimento de indenização por danos morais, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante apresentou declaração de hipossuficiência financeira (f. 21), que não foi infirmada por prova contrária, pelo que deve ser presumida verdadeira tal declaração, em conformidade com entendimento firmado sobre o tema recentemente pelo colendo TST no IncJulgRREmbRep n. 0000277-83.2020.5.09.0084, em sessão plenária realizada em 14/10/2024, e com o entendimento firmado pelo Precedente Persuasivo n. 28 deste Eg. Regional. Logo, defiro o benefício. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Incide, portanto, a regra do art. 791-A, caput, da CLT (artigo 6º da IN 41/2018 do TST). A autora foi sucumbente quanto ao objeto da demanda. Desse modo, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor da causa em favor do patrono da reclamada. No entanto, é beneficiária da gratuidade de justiça, logo, os honorários sucumbenciais devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 791-A, § 3º da CLT. 3.DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO e do direito aplicável à espécie, observados os parâmetros da fundamentação supra que integram este dispositivo, PRONUNCIO a prescrição parcial das pretensões exigíveis anteriormente a 24/10/2019, do respectivo FGTS sobre elas acessoriamente incidente e as parcelas autônomas do FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST e CC/02, artigo 92 c/c CLT, artigo 8º, parágrafo único), extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC e, no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ GONZAGA DA SILVA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora (artigo 790, §3º da CLT). Vencida a parte autora nos pedidos formulados na petição inicial, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor da causa em favor do patrono da reclamada (R$ 6.900,00). No entanto, é beneficiária da gratuidade de justiça, logo, os honorários sucumbenciais devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 791-A, § 3º da CLT. Custas no importe de R$ 1.380,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuído à causa, no importe de R$ 69.000,00. Isento-a de pagamento em razão do benefício de gratuidade de justiça concedido. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. VERONICA RIBEIRO SARAIVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Processo nº 1002204-59.2024.4.01.3503

ID: 314653970

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002204-59.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIEGFRIED KUBELKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE LIMA MORAES

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GABRIELA TOLEDO DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002204-59.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002204-59.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SIEGFRIED KUBELKE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA TOLEDO DE MOURA - GO60056 e GABRIEL DE LIMA MORAES - GO34396 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I. RELATÓRIO. Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal proposta por SIEGFRIED KUBELKE em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL com o intuito de obter tutela de urgência apta a: “suspensão imediata da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado no lançamento tributário referente a DITR do ano de 2019 e 2020, realizada através do P.A.T n.º 18183.745.284/2023-26 e P.A.T n.º 18183.745.285/2023-71, afastando toda e qualquer restrição aos direitos deste, tais como recusa na emissão de Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, aplicação de sanções e penalidades administrativas fiscais como inscrição em dívida ativa e no CADIM, ou propositura de Execução Fiscal.”. No mérito, visa: a) “seja declarada “a nulidade do crédito tributário lançado através do P.A.T n.º 18183.745.284/2023-26 e P.A.T n.º 18183.745.285/2023-71, referente a DITR do ano de 2019 e 2020, referente ao imóvel conhecido como Fazenda Boa Vista IV, de 353,3 ha, registrado sob a matrícula n.º 2.413 no CRI de Santa Rita do Araguaia/GO, cadastrado no NIRF de n.º 7.300.077-9 e com o código no Incra n.º 950084025798-9, tendo em vista a inexistência da área objeto da celeuma dos autos, bem como o cancelamento de sua matrícula por parte do CRI de Santa Rita do Araguaia-GO, o que demonstra a ausência do fato gerador do ITR, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.393/96;”; b) “alternativamente, caso comprovada a existência do imóvel, seja julgada totalmente procedente a presente ação, para declarar a nulidade dos créditos tributários supracitados, ante e.1) a não incidência do ITR sobre a área de 346,46 ha, devidamente registrada na matrícula do imóvel como Reserva Legal, nos termos do artigo 10, § 1º, inciso II, alínea “a” da Lei 9.393/96; e.2) a nulidade total dos processos administrativos, ante a ausência de notificação válida, a qual ocasionou o cerceamento do direito de contraditório e da ampla defesa, previsto no art. 5º, inciso IV da Constituição Federal”. Narra o autor que é proprietário em condomínio junto aos Senhores Arnould Kubelke, Osvaldo Kubelke e Leo Kubelke de 353,3 ha da Fazenda Boa Vista IV, registrada sob a matrícula n.º 2.413 no CRI de Santa Rita do Araguaia/GO, cadastrado no NIRF de n.º 7.300.077-9 e com o código no Incra n.º 950084025798-9, efetuando anualmente a sua Declaração do Imposto sobre Propriedade Rural - DITR. Aduz que tal imóvel foi adquirido em 28/10/2005 do Sr. Francisco Carrijo da Cunha, com o único objetivo de ser utilizada como Reserva Legal, tendo sido averbada tal finalidade na matrícula imobiliária. Porém, teve contra si efetivado dois lançamentos em seu nome, ambos em relação à DITR do imóvel acima concernentes aos anos de 2019 (Processo n.º 18183.745284/2023-26) e 2020 (Processo n.º 18183.745285/2023-71), sob o argumento de não comprovada a isenção da área declarada de reserva legal. O autor aduz que extraiu a certidão imobiliária atualizada ocasião em que descobriu que o imóvel rural foi alvo de averbação de bloqueio cautelar judicial. Narra acreditar que foi vítima, junto com os co-proprietários, de prática fraudulenta que ocasionou uma possível sobreposição imobiliária em relação as matrículas originadas de Francisco Carrijo da Cunha, o que pode conduzir à conclusão de que o imóvel rural inexiste. Aduz ser necessário buscar a real situação do imóvel em questão, pois caso inexistente não haveria fato gerador de ITR; e, caso existente o imóvel, este possui uma Reserva Legal devidamente averbada em sua matrícula, sendo o ITR lançado em relação ao Requerente indevido. Inicial instruída com documentos. Decisão do Id. 2134695465 deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos tributários. Citada, a UNIÃO apresentou contestação (Id. 2145043433), alegando, em síntese, que: a) “No caso em apreço, ao longo do procedimento fiscal, o contribuinte foi notificado, via AR, no endereço do domicílio fiscal fornecido pelo contribuinte, PAFs 18183.745285/2023- 71 e 18183.745284/2023-26.” ; b) “Os lançamentos tributários realizados, referentes à Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) dos anos de 2019 e 2020, foram efetuados com base nas informações e documentos fornecidos pelo próprio contribuinte, ou seja, foi o autor quem enviou as DITRs, constituindo os créditos. Os lançamentos decorreram da revisão das DITR/2019 e DITR/2020, vinculadas ao imóvel CIB (NIRF) 7.300.077-9, apresentadas pelo contribuinte de conformidade com o que dispõe o art. 10 da Lei 9.393/96, com base no qual ele apresentou as DITR relativas aos exercícios de 2006 a 2023”; c) “o autor não provou nenhuma de suas alegações, devendo a autuação ser mantida, mesmo por que a propriedade continua em seu nome, e certamente o juízo da Comarca de Mineiros (GO) o intimará para defender-se no procedimento administrativo de cancelamento da matrícula do imóvel, e aí se estaria diante de prova emprestada.”; d) “O Direito Tributário se importa com os aspectos econômicos do fato gerador, na esteira do que dispõe o artigo 118 do Código Tributário Nacional”; e) “Assim, sendo o autor titular formal dos imóveis, deve responder pelo pagamento do ITR dos respectivos períodos, mesmo que seu título de domínio esteja sob questionamento judicial.”; f) “O autor não apresentou documentação que comprove, de maneira inequívoca, a isenção alegada, nem apontou qualquer erro ou omissão nos lançamentos realizados pela Receita Federal. Assim, a presunção de veracidade dos lançamentos tributários não foi contestada de forma substancial, e a exigibilidade do crédito tributário deve ser mantida até que se prove a alegação de isenção.”; g) Se, ao final deste processo judicial, ficar comprovada a inexistência da área e não uso, de fato, do imóvel, ou a existência de 100% de área não tributável, mesmo assim o ônus da sucumbência é da parte da parte autora, que deu causa aos processos administrativos a este judicial, com a apresentação das DITRs, dizendo ser proprietário do imóvel.”. Juntou documentos. Impugnação à contestação apresentada no Id. 2150351102, por meio do qual a parte autora pugnou “pelo sobrestamento do presente feito até a conclusão do procedimento que deu origem ao bloqueio cautelar realizado na matrícula.”. Decisão do Id. 2167746931 determinou a suspensão do processo até a conclusão do procedimento de correição no CRI de Santa Rita do Araguaia/GO, nos termos do art. 313, V, “b”, c/c §4º, do mesmo artigo. Manifestando-se no Id. 2174639647, o autor informou “a conclusão do procedimento administrativo em relação ao Requerente, o qual culminou no cancelamento da matrícula nº 2413 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rita do Araguaia/GO”, e juntou documentos. Manifestando-se no Id. 2181261856, a União afirmou, em síntese, que “A questão que se coloca consiste em saber se o cancelamento da matrícula n. 2.413 em 17/12/2024 (data do protocolo) possui ou não efeitos ex tunc.”. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. A controvérsia apresentada nos autos abrange tanto questões de fato quanto de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das provas documentais já anexadas pelas partes aos autos. Ademais, as partes não pleitearam a produção de provas adicionais. Diante disso, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia nos autos diz respeito à declaração de nulidade dos créditos tributários consubstanciados nos lançamentos tributários referente as DITR’s dos anos de 2019 e 2020, realizadas através do P.A.T n.º 18183.745.284/2023-26 e P.A.T n.º 18183.745.285/2023-71, uma vez que não teria comprovada a isenção da área declarada a título de reserva legal. A fim de evitar tautologia, e por ser pertinente ao julgamento da lide, transcrevo a fundamentação da Decisão do Id. 2134695465, a qual deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos tributários, adotando-a como razão de decidir: Tratando-se de crédito tributário, conforme disposição do art. 151, do CTN, a suspensão da exigibilidade do débito está condicionada ao depósito do seu montante integral, bem ainda por meio de concessão de liminar em Mandado de Segurança, em Ação Cautelar, ou em antecipação dos efeitos da tutela em ações ordinárias. Indispensável, portanto, que estejam presentes os requisitos próprios da liminar, ou de outro modo, esteja o pleito garantido pelo depósito (em dinheiro) do montante integral do crédito discutido. Nos termos do artigo 300 do CPC/2015, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: a) A probabilidade do direito substancial, ou seja, o fumus boni iuris; b) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora. In casu, a parte autora não pretende garantir o débito pelo depósito do seu montante integral. Analisando a inicial em conjunto os documentos carreados aos autos pela autora, nesta análise sumária, a pretensão autoral de suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontra respaldo. Pugna a autora pela suspensão de exigibilidade dos débitos de ITR, concernentes aos anos de 2019 (Processo n.º 18183.745284/2023-26) e 2020 (Processo n.º 18183.745285/2023-71), uma vez que, segundo a ré, não teria comprovada a isenção da área declarada a título de reserva legal. Sucede que, aparentemente, área objeto da exação, com 353,30ha, denominada “Fazenda Boa Vista” (NIRF 7.300.077-9), adquirida pelo autor e demais coproprietários, teve sua matrícula (nº. 2413 do SRI de Santa Rita do Araguaia/GO) cancelada por força da sentença (ID 2134220499), fato que ensejou o bloqueio por meio do Ofício/Gab/DF n° 010/2019. O aludido noticia ao responsável pelo SRI de Santa Rita do Araguaia que “em face da existência de inúmeras matrículas abertas em decorrência de fraudes cartorárias, que deram origem aos chamados "imóveis fantasmas", ou seja, inexistentes no plano físico, os quais caracterizam sobreposição imobiliária, cujas fraudes foram perpetradas por prepostos do Cartório que lhe antecederam, em conluio com terceiros, já afastados dessa serventia, e proporcionam negócios fraudulentos, atingindo terceiros de boa-fé ou não (com vendas fraudulentas e constituição de garantias reais fictícias) e violação à legislação protetora do meio ambiente com averbações de reservas legais fictícias (expediente fraudulento muito usado por agricultores para constituição de reserva legal extra-propriedade), fatos que atentam contra a segurança jurídica que deve nortear os registros públicos, determino a Vossa Senhoria as seguintes providências: a) abstenha-se de praticar averbações e/ou registros em matrículas suspeitas de tais irregularidades, com bloqueio de ofício das matrículas oriundas de desmembramentos de imóveis cujas matrículas (originarias) foram canceladas por inexistência efetiva do imóvel no plano físico (sobreposição imobiliária), noticiando o bloqueio cautelar ao Diretor do Foro (corregedor natural dos serviços cartorários) para abertura de processo administrativo para eventual cancelamento em definitivo das matrículas (em regra o suposto proprietário não sabe onde está localizado o imóvel e tampouco está na posse física do mesmo, ficando evidenciada a sobreposição imobiliária (fraude); b) atentem para matrículas de imóveis rurais originados de Francisco Carrijo da Cunha e Severino José de Oliveira, pois, em regra, constituem fraude imobiliária; c) promova uma devassa nos livros de registros de imóveis para identificação das matrículas suspeitas de tais irregularidades (além das irregularidades ligadas aos transmitentes Francisco Carrijo da Cunha e Severino José de Oliveira, alguns imóveis rurais se originaram de simples lotes urbanos de menos de 500m2, em autêntica fraude grosseira, e averbe o bloqueio cautelar das matrículas e informe a esta diretoria do foro, para abertura de processo administrativo sob o crivo do contraditório, visando o cancelamento definitivo das matrículas tidas como fraudulentas, se confirmada a sobreposição imobiliária, o que pode sim ser feito por meio de processo administrativo perante a diretoria do foro, consoante entendimento do Conselho Nacional de Justiça -CNJ, externado no julgamento do pedido de providências n° 0001943-67.2009.2.0.000, que se baseou na legislação de regência (art. 1°, e seus §, da Lei n° 6.739/79, art. 214 e seus §, e art. 250, ambos da Lei n°6.015/73; d) a emissão de certidões de inteiro teor das matrículas bloqueadas poderão ser feitas normalmente, mas constando dela informação sobre o bloqueio cautelar por ordem deste juízo. Por fim, vale ressaltar que matrículas imobiliárias nesta situação são nulas, conforme se depreende da legislação de regência (art. 1°, e seus §, da Lei n° 6.739/79, art. 214 e seus §, e art. 250, ambos da Lei n° 6.015/73), portanto, o cancelamento das mesmas é imperativo legal, pois o registro público não pode conter fraudes, dada a presunção iuris tantum de veracidade que lhe é inerente.” (grifos nossos) Note-se que, após a produção de prova pericial, a sentença reconheceu que os imóveis rurais das Matrículas nº 2.411 e 2.412, que integram a Fazenda Boa Vista IV, não existem, pois se trata de deslocamento geodésico fraudulento, o que redundou no cancelamento daquelas matrículas, bem como da matrícula 2.413 objeto do ITR questionado nos presentes autos. Vejamos o trecho do dispositivo da sentença (ID 2134220499): (...) Portanto, nos autos temos uma sentença, baseada em perícia técnica, que reconheceu como fraudulenta a matrícula 2.413 objeto do imóvel do autor e ordenou a anotação de bloqueio por tal motivo. Assim, embora possa eventualmente restar provado erro no trabalho geodésico, mantendo a existência do imóvel objeto da exação, há de perceber que, por ora, tudo indica que se trata de mais um imóvel fantasma gerado em nome de Francisco Carrijo da Cunha. O ITR tem como fato gerador a propriedade, domínio útil ou posse de imóvel rural. No presente caso, há verossimilhança na alegação do autor de que tal imóvel sequer existe, fato que subtrairia a legitimidade do ITR exigido pela União. Por outro lado, caso sobeje comprovada a efetiva existência do imóvel, temos que sua extensão é objeto de reserva legal devidamente averbada anteriormente à ocorrência do fato gerador, ocorrência que isentaria do imposto territorial rural, na forma prevista no art. 10, inc. II, alínea 'a', da Lei n. 9.393/96. Portanto, presente a verossimilhança nas alegações do autor. O periculum in mora também é evidente, já que a certidão requerida é necessária para propiciar ao autor a continuidade das suas atividades econômicas. Ademais, mantendo a exigibilidade do débito, poderá o autor sofrer constrições nos serviços de protesto, além de eventual bloqueio patrimonial. Esse o quadro, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para suspender a exigibilidade dos créditos tributários consubstanciados nos lançamentos tributário referentes às DITR de 2019 e 2020 (P.A.T n.º 18183.745284/2023-26 e n.º 18183.745285/2023-71), assegurando ao autor a emissão de Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa. Registro que a existência de outros débitos, cuja a exigibilidade não esteja suspensa, que não o discutido nesta ação, poderão obstar a expedição da referida certidão.” (grifos no original) A informação prestada pelo autor no Id. 2174639647, corroborada pela documentação acostada, dá conta de que o procedimento administrativo de correição no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rita do Araguaia/GO foi concluído, culminando no cancelamento definitivo da matrícula nº 2.413, anteriormente vinculada ao imóvel Fazenda Boa Vista IV (Certidão de Matrícula no Id. 2174639961). Tal fato é de extrema relevância para o deslinde da controvérsia. Conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 9.393/96, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município. Se não há imóvel existente – reconhecidamente inexistente no plano físico e com matrícula cancelada por fraude –, não há fato gerador, o que torna inexigível o tributo. Nesse sentido, trago o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). INEXISTÊNCIA FÍSICA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. CONFISSÃO DE DÍVIDA EM PARCELAMENTO. FRAUDE E ERRO ESSENCIAL CONFIGURADOS. TEMA 375 DO STJ. NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, que julgou procedente o pedido formulado pelo Banco do Brasil S/A e declarou a nulidade do lançamento fiscal relativo ao crédito tributário de Imposto Territorial Rural (ITR), referente ao imóvel denominado Fazenda Califórnia I, localizado no município de Wanderlândia/TO. 2. O Banco do Brasil alegou que recebeu o imóvel em pagamento de dívida no ano de 1997, e que, ao tentar oferecê-lo para fins de reforma agrária em 2003, constatou a inexistência física da área. Informou que o imóvel havia sido desmembrado da Fazenda Santa Luzia, cujo registro fora cancelado pelo Provimento nº 007/2002 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins. Sustentou que, diante da inexistência física do imóvel, não havia fato gerador do tributo. 3. A sentença acolheu a pretensão inicial, reconhecendo a inexistência de fato gerador do ITR, declarando a nulidade do lançamento fiscal e suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. A União foi condenada ao pagamento de custas, honorários advocatícios e ressarcimento dos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a adesão do Banco do Brasil ao parcelamento de débito tributário nos termos da Lei nº 10.522/2002 configura confissão irretratável, vedando a rediscussão judicial da obrigação tributária; e (ii) se a inexistência física do imóvel objeto do lançamento fiscal afasta a subsistência do crédito tributário referente ao ITR. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 12 da Lei nº 10.522/2002, o parcelamento implica confissão irretratável do débito. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 375, firmou entendimento no sentido de que a confissão de dívida não impede a rediscussão judicial da obrigação tributária quando demonstrada a ocorrência de vícios no ato jurídico, como erro, dolo, simulação ou fraude. 6. No presente caso, ficou comprovado nos autos, por meio de prova pericial, que o imóvel denominado Fazenda Califórnia I não possui existência física. Constatou-se que a área em questão estava sobreposta a outras propriedades regularmente registradas e que o registro imobiliário fora cancelado pelo Provimento nº 007/2002 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins. 7. Demonstrada a inexistência física do imóvel, não subsiste fato gerador do ITR, nos termos do art. 29 do Código Tributário Nacional, que exige a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural para a incidência do tributo. 8. A adesão do Banco do Brasil ao parcelamento do débito tributário ocorreu sem conhecimento do vício essencial, configurando erro substancial que vicia a manifestação de vontade e autoriza a revisão do ato de confissão. 9. Assim, a sentença que declarou a nulidade do lançamento fiscal encontra-se em consonância com as provas dos autos e com o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 375. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação e remessa necessária desprovidas. Mantida a sentença que declarou a nulidade do lançamento fiscal do crédito tributário referente ao ITR sobre a Fazenda Califórnia I. Tese de julgamento: "1. A confissão de dívida tributária decorrente de adesão a parcelamento, nos termos do art. 12 da Lei nº 10.522/2002, não impede a rediscussão judicial da obrigação quando demonstrado vício de consentimento, como erro, dolo, simulação ou fraude." "2. A inexistência física de imóvel rural inviabiliza a configuração de fato gerador do Imposto Territorial Rural, nos termos do art. 29 do Código Tributário Nacional." "3. O cancelamento do registro imobiliário do imóvel rural pelo órgão competente confirma a inexistência jurídica do bem, afastando a legitimidade da exigência tributária respectiva." Legislação relevante citada: Lei nº 10.522/2002, art. 12; CTN, art. 29; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 375. (AC 0002057-46.2008.4.01.4300, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 13/05/2025 PAG.) (grifei) Em suma, comprovada a inexistência do imóvel rural pelo cancelamento do registro imobiliário do imóvel rural, é inexigível o ITR, por ausência de fato gerador. Firme nessas premissas, a inexistência do imóvel objeto das DITR’s e o cancelamento definitivo de sua matrícula, impõem o reconhecimento da inexistência do fato gerador e, por consequência, a nulidade dos créditos tributários constituídos nos PATs nº 18183.745.284/2023-26 e 18183.745.285/2023-71. Do ônus sucumbencial. As verbas de sucumbência regem-se pelo princípio da causalidade, ou seja, aquele que deu causa ao litígio, se vencido, deve arcar com tais verbas. No caso, a União não pode ser responsabilizada, porquanto foi a conduta do autor, que não se cercou dos cuidados necessários ao adquirir o imóvel inexistente e deu causa aos processos administrativos e, consequentemente, a este processo judicial, com a apresentação das DITR’s afirmando ser proprietário do imóvel em comento. Com efeito, deve o autor responder pelas verbas de sucumbência. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de fato gerador e, por conseguinte, anular os créditos tributários consubstanciados nos lançamentos realizados nos PATs nº 18183.745.284/2023-26 (DITR 2019) e 18183.745.285/2023-71 (DITR 2020), vinculados à matrícula nº 2.413 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rita do Araguaia/GO; b) CONDENAR o autor SIEGFRIED KUBELKE ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, c/c §4º, III, do mesmo artigo, do Código de Processo Civil. Interposto eventual recurso, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Geap Autogestao Em Saude e outros x Geap Autogestao Em Saude e outros

ID: 300460336

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000953-49.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE G. R. N.

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE G. R. N.

Acórdão

Advogados:

DANDARA LESCANO

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NATANAEL BEDA DA CRUZ

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EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000953-49.2024.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000953-49.2024.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [G. R. N. - CPF: 106.713.241-44 (APELANTE), NATANAEL BEDA DA CRUZ - CPF: 067.882.535-10 (ADVOGADO), GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - CNPJ: 03.658.432/0001-82 (APELADO), DANDARA LESCANO - CPF: 030.247.361-07 (ADVOGADO), LETICIA DE AMORIM PEREIRA - CPF: 048.874.491-19 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - CPF: 859.755.161-53 (ADVOGADO), G. R. N. - CPF: 106.713.241-44 (APELANTE), NATANAEL BEDA DA CRUZ - CPF: 067.882.535-10 (ADVOGADO), GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - CNPJ: 03.658.432/0001-82 (APELADO), EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - CPF: 859.755.161-53 (ADVOGADO), DANDARA LESCANO - CPF: 030.247.361-07 (ADVOGADO), ROSANA ROX - CPF: 044.328.259-52 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, 1º RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE E 2º RECURSO DESPROVIDO. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DO PROTOCOLO PEDIASUIT. MENOR PORTADOR DE HIDROCEFALIA, PARALISIA CEREBRAL, NASCIDO PREMATURO COM ANOXIA NEONATAL E HEMORRAGIA INTRAVENTRICULAR GRAU IV. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. LEI Nº 14.454/2022. PRESCRIÇÃO MÉDICA. EVIDÊNCIA TERAPÊUTICA. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER EXPERIMENTAL. REGISTRO NA ANVISA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARCIAL. 1º APELO - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO - CONHECIDO E DESPROVIDO. Aos planos de saúde de autogestão não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ, devendo a relação jurídica ser regida pelos princípios contratuais do Código Civil e pela legislação específica da saúde suplementar. O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, conforme Lei nº 14.454/2022, constitui referência básica para os planos de saúde, devendo ser autorizada a cobertura de tratamentos prescritos por médico assistente que não estejam no rol quando houver comprovação da eficácia à luz das ciências da saúde ou recomendação por órgãos técnicos competentes. A negativa de cobertura com base no art. 10, VII, da Lei 9.656/98 (exclusão de órteses não ligadas ao ato cirúrgico) não se sustenta quando o tratamento prescrito constitui procedimento fisioterapêutico integral, sendo as vestes terapêuticas parte indissociável da técnica empregada e não mero dispositivo auxiliar. O protocolo PediaSuit não possui caráter experimental, contando com registro na ANVISA (81265770001) e reconhecimento do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional quanto à sua eficácia terapêutica para casos de distúrbios neuromotores. A negativa injustificada de cobertura de tratamento essencial à saúde de menor em situação de especial vulnerabilidade constitui dano moral in re ipsa, ultrapassando a esfera do mero inadimplemento contratual para atingir direitos de personalidade constitucionalmente protegidos. Os honorários advocatícios devem ser fixados preferencialmente sobre o valor da condenação, conforme ordem sucessiva estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC, somente utilizando-se o valor da causa como base de cálculo quando não for possível mensurar o valor da condenação ou o proveito econômico obtido. É cabível a majoração do percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença quando evidenciado o alto grau de zelo profissional, a complexidade da causa e a relevância do bem jurídico tutelado, observados os limites legais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações cíveis interpostas por G. R. N. e GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juína, que, nos autos da Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência c/c pedido de danos morais n. 1000953-49.2024.8.11.0025, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar que a requerida fornece o tratamento multidisciplinar postulado, qual seja: Fisioterapia pelo Protocolo Pediasuit, bem como condenar a demandada a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Na origem, o menor G. R. N., representado por sua genitora ROSANA ROX, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência c/c pedido de danos morais em desfavor de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, alegando, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde junto à ré, na qualidade de dependente de sua genitora, e que, sendo portador de hidrocefalia, paralisia cerebral, nascido prematuro com anoxia neonatal e hemorragia intraventricular grau IV, necessita do tratamento denominado "Protocolo PediaSuit", conforme prescrição médica especializada, para o adequado desenvolvimento neuropsicomotor. Sustentou que a ré negou injustificadamente a cobertura do referido tratamento, sob a alegação de que não estaria previsto no Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Requereu, em sede de tutela de urgência, que a requerida fosse compelida a custear o tratamento de Fisioterapia Pediasuit e, ao final, a confirmação da tutela antecipada, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Atribui à causa o valor de R$ 361.920,00 (trezentos e sessenta e um mil e novecentos e vinte reais). A tutela de urgência foi deferida para determinar que a requerida fornecesse o tratamento prescrito. O requerido interpôs agravo contra a decisão que concedeu a liminar, porém o recurso foi negado. Em sua contestação, a ré arguiu, preliminarmente, impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de entidade de autogestão; a existência de desequilíbrio econômico-financeiro da operadora; e a inexistência de ato ilícito, por considerar que o tratamento não possui cobertura contratual nem está previsto no Rol da ANS, possuindo, ainda, caráter experimental. Argumentou, ademais, que o artigo 10, VII, da Lei nº 9.656/98 exclui expressamente da cobertura o fornecimento de órteses não ligadas ao ato cirúrgico, como seria o caso das vestes utilizadas no protocolo PediaSuit. Após regular instrução processual, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a ação para: a) tornar definitiva a antecipação de tutela anteriormente deferida, determinando que a parte requerida fornecesse o tratamento multidisciplinar postulado pelo menor, qual seja, Fisioterapia pelo Protocolo Pediasuit; b) condenar a demandada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Fixou ainda honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Irresignadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação. Em suas razões recursais, o autor sustenta a necessidade de majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa, conforme previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, argumentando que tal percentual seria mais adequado à complexidade da causa e ao trabalho realizado por seu patrono. Por sua vez, a GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, em seu recurso, reitera a alegação de que o tratamento pleiteado possui caráter experimental, não constando no rol da ANS, o que justificaria a negativa de cobertura. Sustenta que o tratamento PediaSuit utilizaria órteses não ligadas ao ato cirúrgico, cuja exclusão de cobertura seria expressamente autorizada pelo artigo 10, VII, da Lei nº 9.656/98. Argumenta, ainda, quanto à necessidade de limitação temporal do tratamento e restrição de seu fornecimento a profissionais credenciados da rede da apelante ou, subsidiariamente, mediante pesquisa com no mínimo três orçamentos. Por fim, pugna pela improcedência do pedido de indenização por danos morais, por entender que não praticou ato ilícito ao negar a cobertura pleiteada. Em contrarrazões, o autor rebate os argumentos da ré, sustentando a completa desconexão entre as teses apelativas e a realidade fática do caso concreto, pois a apelante menciona em seu recurso, tratamentos que não foram objeto do pedido formulado na inicial. Destaca a natureza exemplificativa do rol da ANS, a inexistência de caráter experimental do protocolo Pediasuit, que inclusive possui registro na ANVISA sob o número 81265770001, e a configuração do dano moral pela negativa injustificada de cobertura de tratamento essencial ao desenvolvimento do menor. A ré não apresentou contrarrazões ao recurso do autor. O Ministério Público, em seu parecer (Id. 281887364), manifestou-se pelo desprovimento do recurso da ré e pelo provimento parcial do recurso do autor, recomendando que os honorários advocatícios fossem majorados por apreciação equitativa, com base no art. 85, §8º do CPC, observando as circunstâncias do caso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No mérito, o Parquet invocou expressamente a Lei n.º 14.454/2022, que permite a cobertura de tratamentos não incluídos no Rol da ANS quando há prescrição médica e comprovação de eficácia, entendendo que “considerando que no presente caso o médico prescreveu as terapias indicadas para o tratamento do menor, conclui-se pela necessidade de o plano de saúde assegurar o tratamento prescrito, a fim de a saúde do menor não ser colocada em risco.” É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Ab initio, impende proceder à análise técnico-jurídica pormenorizada da controvérsia sub examine, com o escopo de estabelecer as premissas fundamentais que nortearão o deslinde da quaestio. Presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço de ambos os recursos. Inicialmente, cumpre reconhecer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, considerando a natureza jurídica da ré GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE como entidade de autogestão. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento nesse sentido, consubstanciado na Súmula 608, segundo a qual "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". As entidades de autogestão caracterizam-se pela ausência de finalidade lucrativa e pelo modelo associativo em que os próprios beneficiários participam da gestão do plano de saúde. No caso da GEAP, trata-se de fundação de direito privado, classificada perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar como operadora de saúde na modalidade de autogestão multipatrocinada, cujo modelo assistencial é desenvolvido de acordo com política definida pelos próprios beneficiários e patrocinadores, que administram a entidade por meio de seus representantes. Não obstante a inaplicabilidade do CDC, a relação contratual permanece regida pelos princípios gerais dos contratos, notadamente a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o equilíbrio contratual, além da legislação específica dos planos de saúde (Lei nº 9.656/98) e das normas constitucionais que asseguram o direito à saúde. Adentrando ao cerne da controvérsia meritória, observa-se que a matéria em disceptação gravita em torno da legitimidade da negativa de cobertura de tratamento médico denominado "Protocolo PediaSuit", prescrito por médico especialista ao menor G. R. N., portador de hidrocefalia, paralisia cerebral, nascido prematuro com anoxia neonatal e hemorragia intraventricular grau IV. Prima facie, cumpre estabelecer as premissas teóricas que fundamentam a presente análise. O contrato de plano de saúde caracteriza-se como avença de trato sucessivo, cuja execução se protrai no tempo, objetivando o resguardo da saúde do contratante mediante contraprestação pecuniária. A função social desse contrato consiste, precipuamente, em proporcionar ao beneficiário o amparo necessário à preservação de sua saúde em situações de enfermidade, mediante assistência médica, hospitalar, laboratorial, farmacêutica e terapêutica, conforme os limites estabelecidos na apólice. In casu, consoante documentação médica acostada aos autos, o menor apelante é portador de graves comorbidades neurológicas decorrentes de parto prematuro extremo (27 semanas de gestação), com anóxia neonatal prolongada e hemorragia intraventricular grau IV, resultando em hidrocefalia e alterações motoras caracterizadas por espasticidade, atonia de tronco e incoordenação de membros. Conforme laudo médico emitido por especialista que acompanha o paciente, o tratamento convencional de fisioterapia não tem apresentado resultados satisfatórios para o quadro do menor, permanecendo importante atraso motor, com fraqueza de membros e axial, associados à hipertonia espástica. Diante disso, o médico assistente prescreveu expressamente o protocolo PediaSuit, com o objetivo específico de "melhorar o desenvolvimento motor, resistência, flexibilidade, equilíbrio e coordenação para proporcionar reabilitação adequada ao quadro do paciente". A negativa da operadora de plano de saúde ampara-se precipuamente em três fundamentos: a) a ausência do tratamento no Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); b) o alegado caráter experimental do método terapêutico prescrito; e c) a alegação de que o protocolo PediaSuit envolve o uso de órteses não ligadas ao ato cirúrgico, cuja exclusão de cobertura estaria expressamente prevista no artigo 10, VII, da Lei nº 9.656/98. Quanto ao primeiro fundamento, impende destacar que a Lei nº 14.454/2022 trouxe clareza definitiva à questão, estabelecendo que o rol de procedimentos da ANS constitui referência básica para os planos de saúde, mas prevendo expressamente que "em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde", desde que: a) exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou b) existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional. No caso em tela, o objeto da contratação é a cobertura de todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde da Organização Mundial da Saúde, entre as quais se incluem a hidrocefalia e a paralisia cerebral, diagnosticadas no menor. A prescrição médica fundamentada, detalhando os benefícios específicos do protocolo PediaSuit para o caso concreto, atende ao requisito legal de comprovação da eficácia do tratamento à luz das ciências da saúde, o que torna obrigatória a cobertura pela operadora, nos termos da Lei nº 14.454/2022. No que concerne ao alegado caráter experimental do tratamento, verifica-se que tal caracterização não encontra respaldo nos elementos objetivos carreados aos autos. Primeiramente, constata-se que a apelante incorre em imprecisão técnica ao equiparar o protocolo PediaSuit ao método Therasuit, tratando-os como sinônimos, quando na realidade constituem abordagens terapêuticas distintas, ainda que com algumas similaridades. O protocolo PediaSuit, especificamente prescrito ao menor apelante, possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) sob o código 81265770001, o que, por si só, afasta a caracterização como procedimento experimental. A existência de registro sanitário pressupõe a avaliação técnica do órgão regulador quanto à segurança e eficácia do dispositivo médico, sendo incompatível com a natureza experimental alegada pela operadora de plano de saúde. Ademais, o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), por meio do Acórdão nº 38, de 26 de junho de 2015, reconheceu modalidades terapêuticas como o PediaSuit como "avanço técnico para a melhora da funcionalidade dos pacientes, sendo utilizada, para tal fim, intervenção com cinesioterapia, visando restaurar e recuperar a capacidade para a realização das tarefas". Quanto à alegação de que o protocolo PediaSuit envolveria o uso de órteses não ligadas ao ato cirúrgico, cuja exclusão de cobertura estaria autorizada pelo artigo 10, VII, da Lei nº 9.656/98, tal argumento não prospera. Isso porque o tratamento prescrito constitui procedimento fisioterapêutico integral, sendo as vestes terapêuticas parte indissociável da técnica empregada, e não mero dispositivo auxiliar que possa ser caracterizado isoladamente como órtese para fins de exclusão de cobertura. A interpretação teleológica do dispositivo legal invocado pela operadora revela que a exclusão de cobertura para órteses não ligadas ao ato cirúrgico visa afastar a obrigatoriedade de fornecimento de dispositivos ortopédicos de uso contínuo ou prolongado pelo paciente (como muletas, andadores, cadeiras de rodas, órteses plantares, entre outros), não se aplicando a dispositivos que integram indissociavelmente técnicas terapêuticas específicas, como ocorre no protocolo PediaSuit. Nesse diapasão, considerando a principiologia aplicável à espécie, notadamente os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção da dignidade da pessoa humana, bem como a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio e as diretrizes expressas da Lei nº 14.454/2022, forçoso reconhecer a abusividade da negativa de cobertura no caso concreto, por frustrar a própria finalidade do contrato de plano de saúde e comprometer o direito à saúde do beneficiário. A alegação da operadora de plano de saúde quanto ao potencial desequilíbrio econômico-financeiro decorrente da obrigação de custear tratamentos não previstos no rol da ANS não possui o condão de afastar sua responsabilidade contratual, mormente quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento para a saúde do beneficiário e existente expressa previsão legal na Lei nº 14.454/2022 determinando a cobertura em casos como o presente. O risco econômico é inerente à atividade empresarial desenvolvida pelas operadoras de planos de saúde, não podendo ser transferido ao beneficiário mediante negativa de cobertura de tratamentos medicamente indicados. No que tange à pretensão de limitação temporal do tratamento, tal pedido não merece acolhimento, considerando a natureza crônica e não curável das condições neurológicas que acometem o menor. O tratamento prescrito possui caráter contínuo e progressivo, visando o desenvolvimento de habilidades motoras e a mitigação de déficits funcionais, não sendo possível estabelecer a priori um termo final para sua necessidade. A manutenção do tratamento deve estar condicionada à avaliação periódica do médico assistente quanto à sua necessidade e eficácia, não podendo ser arbitrariamente limitada pela operadora de plano de saúde. Quanto à alegação de que o tratamento deveria ser realizado exclusivamente por profissionais credenciados à rede da operadora, tal pretensão também não prospera. Conforme documentação acostada aos autos, o protocolo PediaSuit requer estrutura específica e capacitação técnica especializada, não disponível na rede credenciada da operadora. A ausência de profissionais habilitados na rede própria não pode constituir óbice ao acesso do beneficiário ao tratamento prescrito, sendo legítima, em tais circunstâncias, a autorização para realização em estabelecimento não credenciado, com posterior reembolso integral das despesas, sob pena de frustração da própria finalidade do contrato. Igualmente não merece acolhimento o pedido subsidiário de autorização para pesquisa de mercado com elaboração de no mínimo três orçamentos para escolha do prestador com o custo mais benéfico para a operadora. A relação médico-paciente e a escolha do profissional para a realização de tratamento prescrito constituem questão personalíssima, que não pode ficar subordinada exclusivamente a critérios econômicos, mormente em se tratando de tratamento especializado para paciente menor de idade com condições neurológicas complexas. Este Egrégio Tribunal tem reiteradamente decidido em consonância com o mesmo entendimento. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM PARALISIA CEREBRAL. FISIOTERAPIA PELO MÉTODO PEDIASUIT. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS CONFIGURADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: O rol da ANS é referência básica, não excluindo a cobertura de tratamento não previsto quando presentes evidências científicas e recomendações técnicas. O método Pediasuit, utilizado em sessões de fisioterapia e terapia ocupacional, possui eficácia reconhecida, registro na Anvisa e não é considerado experimental, assim, em análise sumária, é devida a cobertura. A tutela de urgência para custeio de tratamento essencial à saúde de menor gravemente enfermo é medida que se justifica diante da demonstração do perigo de dano e da probabilidade do direito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Lei 9.656/1998, arts. 10, 12 e 35-C; Lei 14.454/2022; CPC/2015, art. 297; RN 465/2021 da ANS, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1886929/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 08.06.2022; STJ, REsp 2.108.440/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.04.2025.” (N.U 1006302-74.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO DENOMINADO “PEDIASUIT” – PACIENTE MENOR ACOMETIDO COM SÍNDROME DE DOWN – RECUSA INDEVIDA – TRATAMENTO INDICADO FORA DO ROL DA ANS – IRRELEVÂNCIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – DANO MORAL RECONHECIDO – VALOR FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo orienta o Superior Tribunal de Justiça, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura contratual, todavia, não lhe é permitido restringir o tipo de tratamento, medicamento ou procedimento indicado por médico considerado essencial para a cura de tais doenças. Segundo a jurisprudência do STJ, “é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental” (AgInt no AREsp: 2092427 SC 2022/0083001-0, Data de Julgamento: 15/08/2022, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022). Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pela beneficiária, quais sejam, transtornos, angústia, abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte quanto a outros procedimentos de igual natureza.” (N.U 1002204-61.2023.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) No que concerne ao dano moral, impende consignar que a negativa injustificada de cobertura de tratamento médico essencial constitui violação a direitos da personalidade, notadamente quando envolve paciente menor de idade em situação de especial vulnerabilidade. No caso concreto, a recusa da operadora de plano de saúde em custear o tratamento prescrito por médico especialista, indispensável para o desenvolvimento neuropsicomotor do menor, ultrapassa a esfera do mero inadimplemento contratual, configurando dano moral passível de compensação pecuniária. Conforme bem destacado pelo Ministério Público em seu parecer, "o Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento no sentido de que a negativa indevida do plano de saúde em autorizar tratamento prescrito por médico habilitado configura ato ilícito do qual decorre dano moral indenizável". O quantum indenizatório fixado na sentença – R$ 3.000,00 (três mil reais) – observou os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica das partes e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, não merecendo reforma neste particular. No que tange aos honorários advocatícios, objeto do recurso do autor, verifica-se que o magistrado a quo fixou os honorários em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em seu recurso, o autor pleiteia não apenas a majoração do percentual para 20%, mas também a alteração da base de cálculo, pretendendo que os honorários incidam sobre o valor da causa (R$ 361.920,00), e não sobre o valor da condenação. Prima facie, impende estabelecer a correta interpretação do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que determina: "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." A exegese do dispositivo legal em comento revela que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser, em ordem de preferência: a) o valor da condenação; b) o proveito econômico obtido; ou, c) não sendo possível mensurá-los, o valor atualizado da causa. Trata-se de critérios sucessivos, não alternativos, de modo que a aplicação do valor da causa como base de cálculo somente se justifica quando não for possível mensurar o valor da condenação ou o proveito econômico obtido. In casu, a sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais e determinou o fornecimento do tratamento pelo protocolo PediaSuit, configurando obrigação de fazer cujo valor econômico é mensurável. Destarte, havendo condenação de natureza pecuniária e obrigacional, a base de cálculo dos honorários deve ser o valor total da condenação, que abrange tanto o montante da indenização por danos morais quanto o valor estimado da obrigação de fazer. Quanto ao percentual fixado na sentença (10%), entendo que assiste parcial razão ao apelante. Considerando a complexidade da causa, que envolve matéria técnica especializada relacionada a tratamento médico inovador; o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor, que apresentou fundamentação robusta e documentação técnica pertinente; e o proveito econômico obtido, correspondente ao custo do tratamento por período indeterminado, mostra-se adequada a majoração dos honorários para 15% sobre o valor da condenação, percentual intermediário entre o mínimo e o máximo previsto no dispositivo legal supramencionado. Ressalte-se que, diferentemente do sugerido pelo Ministério Público em seu parecer, não há razão para aplicação do §8º do art. 85 do CPC (apreciação equitativa), pois o caso em tela possui valor definido da condenação e proveito econômico mensurável. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a fixação equitativa só é possível quando inestimável ou irrisório o valor da causa e da condenação, o que não é o caso dos presentes autos. No que concerne ao pedido de fixação da base de cálculo sobre o valor da causa, esta não merece acolhimento, uma vez que, havendo condenação expressa em valor monetário e obrigação de fazer de natureza mensurável, deve-se aplicar a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC, utilizando-se o valor da condenação como base de cálculo para os honorários advocatícios. Ademais, a pretendida alteração da base de cálculo para o valor da causa (R$ 361.920,00) resultaria em honorários desproporcionais ao trabalho realizado e à importância da causa, o que contraria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade que devem nortear a fixação da verba honorária. Dispositivo. Nestes termos, conheço de ambos os recurso, NEGO PROVIMENTO ao recurso da ré GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor G. R. N., para majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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