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Processo nº 1002214-52.2024.4.01.3908

ID: 329280541

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002214-52.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE PARINTINS CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LIZANDRA DE MATOS PANTOJA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal PROCESSO: 1002214-52.2024.4.01.3908 POLO ATIVO… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal PROCESSO: 1002214-52.2024.4.01.3908 POLO ATIVO: ROSIANE PARINTINS CRUZ POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu por meio do presente processo a concessão de Salário Maternidade em razão de alegar ser segurada especial sob a condição de ser trabalhadora rural e do nascimento de sua filha KEMILY WENDYA PARINTINS, nascido em 21 de setembro de 2020. Mediante análise do sistema jurídico brasileiro, a Constituição Federal, nos artigos 6º e 201, inciso II, assegura proteção “à maternidade, especialmente à gestante”, mediante a inclusão do direito de “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias” (inc. XVIII do art. 6º, CF). Posteriormente, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a matéria, na seção destinada aos benefícios, nos seguintes termos: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. A trabalhadora rural, apesar de havida como segurada especial da previdência social, consoante previsão do art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, somente foi contemplada com o benefício em questão pela edição da Lei nº 8.861, de 23-03-1994, que acrescentou o parágrafo único ao art. 39, Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos “Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.” Com a edição da Lei nº 9.876, de 26-11-1999, regulamentada pelo Dec. nº 3.048, art. 93, §2º, com a redação do Decreto nº 3.265, de 29-11-1999, foi acrescentado que a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. Portanto, para fazer jus ao benefício, a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, §2º, do Decreto n.º 3.048/99. Cumpre destacar, porém, que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.111, declarou a inconstitucionalidade da norma que passou a exigir carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade a trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e contribuintes facultativas, bastando apenas a comprovação de qualidade de segurada no momento do parto, sem exigência de um mínimo de contribuição. Todavia, deve então haver a comprovação da atividade rural, no caso da segurada especial, ainda que no momento do parto, conforme disposição dos artigos 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, em rol exemplificativo, que assim dispõem: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o Art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: […] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova e exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o §1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I - (revogado); II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V - bloco de notas do produtor rural; VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. No presente caso, verifico que a parte autora juntou aos autos início de prova material apto a atestar que antes do nascimento da criança exercia atividades rurais como meio de sustento. Isso porque na certidão de nascimento da criança verifica-se ter a mesma nascido na Comunidade de Santa Cruz, zona Rural da Cidade de Aveiro, mediante parto na própria residência. Observo também que o CadÚnico da autora, do ano de 2019 (anterior ao parto), consta endereço da autora em zona rural, na mesma comunidade onde sua filha nasceu (Comunidade Santa Cruz). Destaco ainda que o INSS não apresentou nenhum fato apto a afastar a caracterização da autora como segurada especial, como vínculos empregatícios de caráter urbano, endereços urbanos ou bens e direitos de grande valor, incompatíveis com a condição de segurada especial. Ademais, a prova testemunhal, por si só, não pode atestar a condição rurícola da parte autora, uma vez que nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c o art. 108 da mesma Lei nº 8.213/1991), para a comprovação do exercício de atividade rurícola, é exigível, além da prova testemunhal idônea, início de prova material dos fatos, salientando que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça). No presente caso, as testemunhas prestaram depoimento coeso e firme no sentido de ser a autora trabalhadora rural, na comunidade de Santa Cruz, zona rural de Aveiro. Logo, diante do início de prova material, corroborado por prova testemunhal, de que no momento do nascimento da criança a parte autora exercia atividades rurais como meio de sustento em regime de economia familiar, acolho a pretensão autoral. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício SALÁRIO MATERNIDADE, com data de início do benefício (DIB) em 21/09/2020 (data do parto) e data de cessação do benefício (DCB) em 120 dias depois; b) PAGAR as parcelas retroativas referentes ao período compreendido entre a DIB e a DCD acima fixados, no montante de R$7.015,69 (sete mil e quinze reais e sessenta e nove centavos), conforme memorial de cálculo anexo a esta sentença, com aplicação de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, expeça-se RPV. Caso seja juntado o contrato assinado pelas partes, fica concedido o destacamento de honorários contratuais, limitado a 30% (trinta por cento), apresentado até a data da expedição do RPV/Precatório. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após todas providências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sentença registrada eletronicamente. Itaituba-PA. (Assinado digitalmente) ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal Titular do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 1002214-21.2024.8.11.0002

ID: 281097224

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002214-21.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002214-21.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002214-21.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARIA LUCIA CANDIDA ALVES - CPF: 015.892.441-09 (APELADO), LUCILENE LINS FAGUNDES - CPF: 024.298.631-54 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DO PEDIDO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por BANCO BMG S.A. contra sentença proferida na Ação de Produção Antecipada de Prova ajuizada por MARIA LUCIA CANDIDA ALVES, objetivando a exibição dos contratos bancários identificados na inicial. A sentença julgou procedente o pedido e determinou a exibição dos documentos no prazo de 10 dias, sob pena de busca e apreensão, condenando ainda a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de ofício ao INSS; (ii) estabelecer se estavam presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça; (iii) determinar se houve resistência injustificada à exibição dos documentos bancários, autorizando a procedência do pedido e a condenação em honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova requerida pelo réu é considerada desnecessária ao deslinde da controvérsia, não configurando cerceamento de defesa, porquanto o indeferimento de diligência irrelevante está amparado no poder instrutório do juiz e na utilidade da prova para o julgamento do feito. 4. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, não impugnada com provas idôneas pela parte contrária, o que autoriza a manutenção da justiça gratuita conforme art. 98 do CPC. 5. A obrigação de exibir documentos bancários decorre do dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, aplicável às instituições financeiras, sendo desnecessária a prova da posse dos documentos requeridos quando esta é presumida em razão da relação contratual. 6. O banco não apresentou os contratos solicitados nem correlacionou os números informados com documentos existentes nos autos, limitando-se a alegar confusão com códigos internos do INSS, o que caracteriza resistência injustificada. 7. A jurisprudência do STJ reconhece que, em ações de exibição de documentos, é cabível a condenação em honorários advocatícios quando verificada a resistência, com base no princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa. 2. A resistência injustificada à exibição de documentos comuns enseja a procedência da ação e a condenação em honorários advocatícios. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BMG S.A contra sentença proferida na “Ação de Produção Antecipada de Prova” ajuizada pela parte recorrida MARIA LUCIA CANDIDA ALVES, que tramita perante a Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 283476379 - ID de origem 167061056), julgou procedente o pedido inicial e determinou que a requerida exiba, no prazo de 10 dias, os contratos identificados na inicial, sob pena de busca e apreensão, nos termos do artigo 359, I, do mesmo diploma legal. Condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante em suas razões (ID. 283476381 - - ID de origem 169698046) alega cerceamento de defesa, pois o juízo indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS para esclarecimento da origem dos descontos, em violação ao contraditório e ampla defesa. Sustenta que a parte autora não comprovou os requisitos legais para concessão da justiça gratuita, limitando-se a apresentar declaração unilateral, requerendo sua revogação. No mérito, sustenta que os contratos foram regularmente firmados e são de conhecimento da autora, sendo os números indicados meros códigos internos do INSS, e não contratos distintos. Requer o recebimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de exibição de documentos, afastando-se também a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Contrarrazões sob ID. 283476385 - ID de origem 178078619. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de Ação de Produção de Provas, ajuizada por MARIA LUCIA CANDIDA ALVES em face de BANCO BMG S/A, objetivando a exibição dos Contratos nº 11580769, 7427439, 9145746, 17592976 e 211110534. O magistrado de 1º grau concluiu que os contratos requeridos não foram anexados, sendo juntados apenas instrumentos contratuais diversos dos especificados na petição inicial. Assim, reconheceu que houve resistência injustificada à exibição dos documentos comuns, nos termos do artigo 399, III, do Código de Processo Civil. Irresignada, a parte ré interpôs Recurso de Apelação fundamentando sua tese na ocorrência de cerceamento de defesa e que os contratos foram regularmente firmados e são de conhecimento da autora, sendo os números indicados meros códigos internos do INSS, e não contratos distintos. Em relação à impugnação à justiça gratuita suscitada pela parte apelada, verifico que não merece acolhimento. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Inclusive, a justiça gratuita, uma vez deferida, pode ser contestada pela parte contrária, ou até mesmo revogada de ofício pelo juiz, desde que haja nos autos provas que demonstrem a inexistência da condição de hipossuficiência do beneficiário. No caso em questão, apesar da irresignação, a recorrida não trouxe aos autos nenhum elemento de prova que pudesse demonstrar condição financeira diversa, que obste a manutenção da assistência judiciária gratuita deferida à parte autora. Assim, rejeito o pedido de revogação da justiça gratuita. Em relação a preliminar de mérito de cerceamento de defesa, no caso sub judice, todas as provas necessárias ao julgamento do feito estão presentes. Isso porque, a prova pretendida pelo réu é desnecessária para o deslinde da questão. A jurisprudência corrobora: “DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO PRINCIPAL - INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - COLISÃO FRONTAL - PERDA DE CONTROLE DE DIREÇÃO EM VIRTUDE DE AQUAPLANAGEM - INVASÃO DE CONTRAMÃO PELO RÉU - DANOS MORAIS E MATERIAIS - LESÕES CORPORAIS NO AUTOR - MORTE DE SUA ESPOSA - SENTENÇA PROCEDENTE EM 1º GRAU - RECURSOS DOS RÉUS E DA LITISDENUNCIADA. 1. AÇÃO PRINCIPAL - RECURSOS AUTÔNOMOS DOS RÉUS - ANÁLISE CONJUNTA - 1. A) CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - PROVA DESNECESSÁRIA - NULIDADE AFASTADA - 1 . B) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO E O CONDUTOR DO VEÍCULO - 1. C) AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DESPROVIMENTO - PERDA DE CONTROLE DE VEÍCULO - AQUAPLANAGEM - IMPRUDÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - 1. D) DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA - INACOLHIMENTO - RECIBOS IDÔNEOS - 1. E) AFASTAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - AUSÊNCIA PROVA DE RENDIMENTOS DA FALECIDA - FATO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO - 1 . F) REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - VALOR ADEQUADO - 1. G) JULGAMENTO ULTRA PETITA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA ACIMA DO PEDIDO DO AUTOR - AFASTAMENTO - VALOR MERAMENTE SUGESTIVO - NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO - 1. H) EXCLUSÃO DOS VALORES DA PENSÃO DO DIREITO DE REEMBOLSO PELA SEGURADORA - LIMITAÇÃO INDEVIDA - ACOLHIMENTO - DEVER DE REEMBOLSO PELA SEGURADORA RECONHECIDO NOS LIMITES DA APÓLICE - PLEITO ACOLHIDO - 1. I) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE SECUNDÁRIA - FIXAÇÃO - AUSÊNCIA - RECONHECIMENTO - HONORÁRIOS DEVIDOS EM RAZÃO RESISTÊNCIA À LITISDENUNCIAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 2. AÇÃO SECUNDÁRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RECURSO DA LITISDENUNCIADA - 2.A) ABATIMENTO DE SUPOSTO VALOR RECEBIDO PELO AUTOR A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PROVA DO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA - PLEITO DESPROVIDO - 2.B) AUSÊNCIA DE COBE [...]” (TJ-SC - AC: 20090552812 SC 2009.055281-2 (Acórdão), Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 19/09/2012, Quinta Câmara de Direito Civil Julgado) A esse respeito, Fredie Didier Jr. leciona: "Propostas as provas, o juiz deverá resolver sobre a sua admissibilidade, ou seja, passarão as provas por um juízo de avaliação preventiva de sua utilidade. Trata-se de ato do juiz. Faz parte do conteúdo da decisão saneadora. Analisar-se-á não só a utilidade como também o cabimento da prova". (in"Curso de Direito Processual Civil: Direito Probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada, vol. 2, Salvador, Ed. Jus PODVIM, 2007, p. 23). A propósito, transcrevo trecho do acórdão proferido no AG 56995- 0/SP, da lavra do Ministro do STJ Assis Toledo, de 05-04-1995: "É o julgador o detentor do poder instrutório, cabendo a ele a apreciação da prova. Com efeito, ‘a questão ou não de deferimento de uma prova (testemunha referida), depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova. Por isso, a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis e protelatórias, prevista na parte final do CPC 130." Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. Adentrando ao mérito, é consolidado o entendimento de que a ação voltada à exibição de documentos possui natureza pessoal, estando, portanto, submetida às regras específicas aplicáveis a esse tipo de demanda. De igual modo, o dever de conservação dos documentos permanece vigente até o esgotamento do prazo prescricional da pretensão que possa ser exercida com base neles. A obrigação de exibir documentos imposta às instituições financeiras decorre do direito à informação assegurado ao consumidor, conforme previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Tal direito implica, inclusive, o dever de prestar contas ao titular da conta bancária. Diante disso, evidencia-se a plausibilidade do direito invocado, sobretudo porque a corte superior tem reconhecido que as instituições financeiras estão obrigadas a apresentar documentos comuns às partes, ainda que tenham encaminhado regularmente demonstrativos e extratos ao correntista. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA - 1. A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 591.797/SP E 626.307/SP), QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS QUE DISCUTAM OS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS DEPÓSITOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA AFETADOS PELOS PLANOS ECONÔMICOS, NÃO ALCANÇA MATÉRIA CIRCUNSCRITA À APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DA CONTA, VISTO NÃO DISCUTIR O MÉRITO ACERCA DOS ÍNDICES A SEREM APLICADOS AOS EXPURGOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA - 2. DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA CASA BANCÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DO ENVIO REGULAR DE DEMONSTRATIVOS E EXTRATOS - OBRIGATORIEDADE DE GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO PELO PRAZO DE VINTE ANOS - 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA”. (AgRg no Ag n. 1.256.412/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 22/2/2012.) Nesse panorama, o recorrente alega que não houve irregularidade na contratação dos produtos financeiros objeto da ação, uma vez que os contratos indicados foram efetivamente celebrados e são de conhecimento da parte autora. Compulsando os autos, verifica-se que tanto no apelo quanto na contestação apresentada, o Banco BMG não faz qualquer correlação direta ou indireta entre os Contratos nº 11580769, 7427439, 9145746, 17592976 e 211110534 (citados na petição inicial) com nenhum contrato específico firmado com a parte autora. A defesa se limita a apresentar apenas um contrato como sendo o efetivamente celebrado pela autora, com os seguintes dados: Cartão de crédito nº: 5259 XXXX XXXX 0640; Matrícula/RMC/Benefício: 34.267.742-8; Código de Adesão (ADE): 39605784. O banco recorrente esclarece que o número exibido no extrato do benefício é, na verdade, o código de reserva de margem (RMC) gerado internamente pelo INSS — e que isso pode ter causado confusão quanto à identificação do contrato pela parte autora. No entanto, o banco não relaciona os valores dos descontos mencionados pela autora com os termos contratuais anexados, não demonstrando que os valores efetivamente descontados correspondem ao contrato apresentado. Diante da ausência de documentos que vinculem os descontos ao contrato apresentado, resta configurada a pretensão resistida, impondo-se a manutenção da sentença. Derradeiramente, na ação de exibição de documentos, somente há se falar em condenação da parte ré em honorários advocatícios, nos casos em que ficar configurada a resistência da pretensão, em observância ao princípio da causalidade, o que restou configurado. O Superior Tribunal de Justiça coaduna: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO.” 1. Em ação de exibição de documentos, havendo resistência, é cabível a condenação a honorários advocatícios, em face do que dispõe o princípio da causalidade. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 129.857/MS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 06/08/2013, DJe 19/08/2013) Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e NEGO PROVIMENTO. Determino a majoração dos honorários advocatícios recursais para o importe de 12% (doze por cento) no art. 85, § 11º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1002214-21.2024.8.11.0002

ID: 281097227

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002214-21.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCIA CANDIDA ALVES

Acórdão

Advogados:

LUCILENE LINS FAGUNDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002214-21.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002214-21.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARIA LUCIA CANDIDA ALVES - CPF: 015.892.441-09 (APELADO), LUCILENE LINS FAGUNDES - CPF: 024.298.631-54 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DO PEDIDO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por BANCO BMG S.A. contra sentença proferida na Ação de Produção Antecipada de Prova ajuizada por MARIA LUCIA CANDIDA ALVES, objetivando a exibição dos contratos bancários identificados na inicial. A sentença julgou procedente o pedido e determinou a exibição dos documentos no prazo de 10 dias, sob pena de busca e apreensão, condenando ainda a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de ofício ao INSS; (ii) estabelecer se estavam presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça; (iii) determinar se houve resistência injustificada à exibição dos documentos bancários, autorizando a procedência do pedido e a condenação em honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova requerida pelo réu é considerada desnecessária ao deslinde da controvérsia, não configurando cerceamento de defesa, porquanto o indeferimento de diligência irrelevante está amparado no poder instrutório do juiz e na utilidade da prova para o julgamento do feito. 4. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, não impugnada com provas idôneas pela parte contrária, o que autoriza a manutenção da justiça gratuita conforme art. 98 do CPC. 5. A obrigação de exibir documentos bancários decorre do dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, aplicável às instituições financeiras, sendo desnecessária a prova da posse dos documentos requeridos quando esta é presumida em razão da relação contratual. 6. O banco não apresentou os contratos solicitados nem correlacionou os números informados com documentos existentes nos autos, limitando-se a alegar confusão com códigos internos do INSS, o que caracteriza resistência injustificada. 7. A jurisprudência do STJ reconhece que, em ações de exibição de documentos, é cabível a condenação em honorários advocatícios quando verificada a resistência, com base no princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa. 2. A resistência injustificada à exibição de documentos comuns enseja a procedência da ação e a condenação em honorários advocatícios. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BMG S.A contra sentença proferida na “Ação de Produção Antecipada de Prova” ajuizada pela parte recorrida MARIA LUCIA CANDIDA ALVES, que tramita perante a Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 283476379 - ID de origem 167061056), julgou procedente o pedido inicial e determinou que a requerida exiba, no prazo de 10 dias, os contratos identificados na inicial, sob pena de busca e apreensão, nos termos do artigo 359, I, do mesmo diploma legal. Condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante em suas razões (ID. 283476381 - - ID de origem 169698046) alega cerceamento de defesa, pois o juízo indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS para esclarecimento da origem dos descontos, em violação ao contraditório e ampla defesa. Sustenta que a parte autora não comprovou os requisitos legais para concessão da justiça gratuita, limitando-se a apresentar declaração unilateral, requerendo sua revogação. No mérito, sustenta que os contratos foram regularmente firmados e são de conhecimento da autora, sendo os números indicados meros códigos internos do INSS, e não contratos distintos. Requer o recebimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de exibição de documentos, afastando-se também a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Contrarrazões sob ID. 283476385 - ID de origem 178078619. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de Ação de Produção de Provas, ajuizada por MARIA LUCIA CANDIDA ALVES em face de BANCO BMG S/A, objetivando a exibição dos Contratos nº 11580769, 7427439, 9145746, 17592976 e 211110534. O magistrado de 1º grau concluiu que os contratos requeridos não foram anexados, sendo juntados apenas instrumentos contratuais diversos dos especificados na petição inicial. Assim, reconheceu que houve resistência injustificada à exibição dos documentos comuns, nos termos do artigo 399, III, do Código de Processo Civil. Irresignada, a parte ré interpôs Recurso de Apelação fundamentando sua tese na ocorrência de cerceamento de defesa e que os contratos foram regularmente firmados e são de conhecimento da autora, sendo os números indicados meros códigos internos do INSS, e não contratos distintos. Em relação à impugnação à justiça gratuita suscitada pela parte apelada, verifico que não merece acolhimento. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Inclusive, a justiça gratuita, uma vez deferida, pode ser contestada pela parte contrária, ou até mesmo revogada de ofício pelo juiz, desde que haja nos autos provas que demonstrem a inexistência da condição de hipossuficiência do beneficiário. No caso em questão, apesar da irresignação, a recorrida não trouxe aos autos nenhum elemento de prova que pudesse demonstrar condição financeira diversa, que obste a manutenção da assistência judiciária gratuita deferida à parte autora. Assim, rejeito o pedido de revogação da justiça gratuita. Em relação a preliminar de mérito de cerceamento de defesa, no caso sub judice, todas as provas necessárias ao julgamento do feito estão presentes. Isso porque, a prova pretendida pelo réu é desnecessária para o deslinde da questão. A jurisprudência corrobora: “DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO PRINCIPAL - INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - COLISÃO FRONTAL - PERDA DE CONTROLE DE DIREÇÃO EM VIRTUDE DE AQUAPLANAGEM - INVASÃO DE CONTRAMÃO PELO RÉU - DANOS MORAIS E MATERIAIS - LESÕES CORPORAIS NO AUTOR - MORTE DE SUA ESPOSA - SENTENÇA PROCEDENTE EM 1º GRAU - RECURSOS DOS RÉUS E DA LITISDENUNCIADA. 1. AÇÃO PRINCIPAL - RECURSOS AUTÔNOMOS DOS RÉUS - ANÁLISE CONJUNTA - 1. A) CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - PROVA DESNECESSÁRIA - NULIDADE AFASTADA - 1 . B) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO E O CONDUTOR DO VEÍCULO - 1. C) AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DESPROVIMENTO - PERDA DE CONTROLE DE VEÍCULO - AQUAPLANAGEM - IMPRUDÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - 1. D) DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA - INACOLHIMENTO - RECIBOS IDÔNEOS - 1. E) AFASTAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - AUSÊNCIA PROVA DE RENDIMENTOS DA FALECIDA - FATO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO - 1 . F) REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - VALOR ADEQUADO - 1. G) JULGAMENTO ULTRA PETITA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA ACIMA DO PEDIDO DO AUTOR - AFASTAMENTO - VALOR MERAMENTE SUGESTIVO - NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO - 1. H) EXCLUSÃO DOS VALORES DA PENSÃO DO DIREITO DE REEMBOLSO PELA SEGURADORA - LIMITAÇÃO INDEVIDA - ACOLHIMENTO - DEVER DE REEMBOLSO PELA SEGURADORA RECONHECIDO NOS LIMITES DA APÓLICE - PLEITO ACOLHIDO - 1. I) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE SECUNDÁRIA - FIXAÇÃO - AUSÊNCIA - RECONHECIMENTO - HONORÁRIOS DEVIDOS EM RAZÃO RESISTÊNCIA À LITISDENUNCIAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 2. AÇÃO SECUNDÁRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RECURSO DA LITISDENUNCIADA - 2.A) ABATIMENTO DE SUPOSTO VALOR RECEBIDO PELO AUTOR A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PROVA DO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA - PLEITO DESPROVIDO - 2.B) AUSÊNCIA DE COBE [...]” (TJ-SC - AC: 20090552812 SC 2009.055281-2 (Acórdão), Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 19/09/2012, Quinta Câmara de Direito Civil Julgado) A esse respeito, Fredie Didier Jr. leciona: "Propostas as provas, o juiz deverá resolver sobre a sua admissibilidade, ou seja, passarão as provas por um juízo de avaliação preventiva de sua utilidade. Trata-se de ato do juiz. Faz parte do conteúdo da decisão saneadora. Analisar-se-á não só a utilidade como também o cabimento da prova". (in"Curso de Direito Processual Civil: Direito Probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada, vol. 2, Salvador, Ed. Jus PODVIM, 2007, p. 23). A propósito, transcrevo trecho do acórdão proferido no AG 56995- 0/SP, da lavra do Ministro do STJ Assis Toledo, de 05-04-1995: "É o julgador o detentor do poder instrutório, cabendo a ele a apreciação da prova. Com efeito, ‘a questão ou não de deferimento de uma prova (testemunha referida), depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova. Por isso, a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis e protelatórias, prevista na parte final do CPC 130." Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. Adentrando ao mérito, é consolidado o entendimento de que a ação voltada à exibição de documentos possui natureza pessoal, estando, portanto, submetida às regras específicas aplicáveis a esse tipo de demanda. De igual modo, o dever de conservação dos documentos permanece vigente até o esgotamento do prazo prescricional da pretensão que possa ser exercida com base neles. A obrigação de exibir documentos imposta às instituições financeiras decorre do direito à informação assegurado ao consumidor, conforme previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Tal direito implica, inclusive, o dever de prestar contas ao titular da conta bancária. Diante disso, evidencia-se a plausibilidade do direito invocado, sobretudo porque a corte superior tem reconhecido que as instituições financeiras estão obrigadas a apresentar documentos comuns às partes, ainda que tenham encaminhado regularmente demonstrativos e extratos ao correntista. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA - 1. A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 591.797/SP E 626.307/SP), QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS QUE DISCUTAM OS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS DEPÓSITOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA AFETADOS PELOS PLANOS ECONÔMICOS, NÃO ALCANÇA MATÉRIA CIRCUNSCRITA À APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DA CONTA, VISTO NÃO DISCUTIR O MÉRITO ACERCA DOS ÍNDICES A SEREM APLICADOS AOS EXPURGOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA - 2. DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA CASA BANCÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DO ENVIO REGULAR DE DEMONSTRATIVOS E EXTRATOS - OBRIGATORIEDADE DE GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO PELO PRAZO DE VINTE ANOS - 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA”. (AgRg no Ag n. 1.256.412/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 22/2/2012.) Nesse panorama, o recorrente alega que não houve irregularidade na contratação dos produtos financeiros objeto da ação, uma vez que os contratos indicados foram efetivamente celebrados e são de conhecimento da parte autora. Compulsando os autos, verifica-se que tanto no apelo quanto na contestação apresentada, o Banco BMG não faz qualquer correlação direta ou indireta entre os Contratos nº 11580769, 7427439, 9145746, 17592976 e 211110534 (citados na petição inicial) com nenhum contrato específico firmado com a parte autora. A defesa se limita a apresentar apenas um contrato como sendo o efetivamente celebrado pela autora, com os seguintes dados: Cartão de crédito nº: 5259 XXXX XXXX 0640; Matrícula/RMC/Benefício: 34.267.742-8; Código de Adesão (ADE): 39605784. O banco recorrente esclarece que o número exibido no extrato do benefício é, na verdade, o código de reserva de margem (RMC) gerado internamente pelo INSS — e que isso pode ter causado confusão quanto à identificação do contrato pela parte autora. No entanto, o banco não relaciona os valores dos descontos mencionados pela autora com os termos contratuais anexados, não demonstrando que os valores efetivamente descontados correspondem ao contrato apresentado. Diante da ausência de documentos que vinculem os descontos ao contrato apresentado, resta configurada a pretensão resistida, impondo-se a manutenção da sentença. Derradeiramente, na ação de exibição de documentos, somente há se falar em condenação da parte ré em honorários advocatícios, nos casos em que ficar configurada a resistência da pretensão, em observância ao princípio da causalidade, o que restou configurado. O Superior Tribunal de Justiça coaduna: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO.” 1. Em ação de exibição de documentos, havendo resistência, é cabível a condenação a honorários advocatícios, em face do que dispõe o princípio da causalidade. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 129.857/MS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 06/08/2013, DJe 19/08/2013) Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e NEGO PROVIMENTO. Determino a majoração dos honorários advocatícios recursais para o importe de 12% (doze por cento) no art. 85, § 11º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1002214-74.2023.8.11.0028

ID: 330280878

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002214-74.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANELYZE DO PRADO ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLE TAQUES CORTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Extraordinário n.° 1002214-74.2023.8.11.0028v Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Extraordinário n.° 1002214-74.2023.8.11.0028v Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Recorrente (s): Anelyze do Prado Abreu Recorrido (s): Nu Pagamentos S.A. Juízo Relator: Gabinete 4 da 2ª Turma Recursal Presidente da Segunda Turma Recursal: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E VIOLAÇÃO INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto pela parte promovente, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento ao agravo interno manejado pela parte reclamante, mantendo incólume a decisão monocrática que ratificou a sentença de improcedência. A recorrente alega violação aos princípios do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é verificar se estão preenchidos os pressupostos extrínsecos, intrínsecos e específicos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso extraordinário exige demonstração de repercussão geral, conforme art. 1.035 do CPC. O ônus de demonstrá-la incumbe ao recorrente, o que não foi observado no caso concreto. 4. O recurso versa sobre matérias de cunho infraconstitucional, não apresentando questões que transcendam os interesses subjetivos da causa, caracterizando ausência de repercussão geral nos termos dos Temas 181, 660, 797, 890, 895 e 1.146 da jurisprudência do STF. 5. A alegação de violação aos princípios constitucionais citados é reflexa, pois exige reinterpretação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário, conforme jurisprudência pacífica do STF. 6. A pretensão da parte recorrente demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. 7. A simples irresignação da parte com o conteúdo do acórdão recorrido não supre os requisitos específicos exigidos para admissão do recurso extraordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de demonstração específica da repercussão geral impede o conhecimento do recurso extraordinário. 2. A violação indireta à Constituição Federal, decorrente de interpretação de normas infraconstitucionais, não autoriza a interposição de recurso extraordinário. 3. Não se admite recurso extraordinário para reexame de matéria fática ou probatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, III, “a”; CPC, arts. 1.029, 1.030, I, “a”, e 1.035. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 279 e 636; STF, RE 598.365 (Tema 181); ARE 748.371 (Tema 660); ARE 836.819 (Tema 797); ARE 950.787 (Tema 890); ARE 956.302 (Tema 895); ARE 1.320.407 (Tema 1.146); STF, AI 738.145-AgR, rel. Min. Celso de Mello; AI 646.103-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 1.154.586, rel. Min. Alexandre de Moraes. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte promovente, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento ao agravo interno manejado pela parte reclamante, mantendo incólume a decisão monocrática que ratificou a sentença de improcedência. Infere-se das razões recursais da parte promovente que a sua pretensão é a reforma decisão colegiada, sob fundamento de que referida decisão viola os princípios do Código de Defesa do Consumidor. É certo que existindo interposição de recurso é necessário que este seja submetido, primeiramente, ao juízo de admissibilidade a fim de se verificar se o instrumento recursal preenche todos os requisitos legais para a sua admissão. Os requisitos de admissibilidade são classificados em (i) intrínsecos, referentes à existência do direito de recorrer (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo); (ii) extrínsecos, que são relativos ao regular exercício do direito de recorrer (tempestividade, regularidade formal e preparo). Ainda, há os requisitos específicos para interposição de recurso extraordinário, os quais são: (a) não discussão de matéria de fato ou provas; (b) prévio esgotamento das vias ordinárias; (c) decisão em única ou última instância; (d) prequestionamento da causa; e (e) presença de repercussão geral. A ausência de um dos pressupostos elencados acima – intrínseco, extrínseco e específico – enseja a inadmissibilidade do recurso. Com essas considerações, passa-se à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário interposto. Da análise dos autos, observa-se que o recurso foi interposto tempestivamente, conforme certidão vinculada ao id. 278424872. Em relação ao recolhimento do preparo recursal, verifica-se que a parte recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita (id. 220877358). No que tange aos pressupostos específicos para interposição do recurso extraordinário, tem-se que é ausente dos requisitos que lhe são necessários para o seu conhecimento, passa-se a explicar. O Código de Processo Civil é cristalino ao estabelecer em seu art. 1.035, caput, as hipóteses de (não) conhecimento do recurso extraordinário, a teor: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. § 2o O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. § 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que: I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal; II (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016) III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. § 4o O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. § 5o Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. § 6o O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. § 7º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6º ou que aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 8o Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica. § 9o O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. § 10. (Revogado dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 11. A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão. (grifo nosso) A norma supracitada, em seu §1°, destaca que para o reconhecimento da repercussão geral é necessária a existência de questões relevantes sistema no econômico, político, social ou jurídico, as quais ultrapassem os interesses subjetivos ou disponíveis. Ainda, referida norma, em seu §2º, é clara ao incumbir ao recorrente o ônus de demonstrar a existência de repercussão para apreciação exclusiva do STF. No caso em comento, a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de repercussão geral, vez que, da análise detida dos autos, não se vislumbra as questões relevantes que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, restando incontroverso que a interposição do presente instrumento recursal é a expressão da irresignação da parte recorrente com o que restou consignado na decisão invectivada. Importante consignar que, embora a Carta Magna não estabeleça tal regramento, o Supremo Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o recebimento do recurso extraordinário deve ser pautado na contrariedade direta e frontal à Constituição Federal. Em outras palavras, significa que caso a ofensa à Constituição Federal seja reflexa (indireta), através de outra norma infraconstitucional, não é cabível o recurso extraordinário, a teor: “A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. ” No tocante a pretensão recursal da recorrente, vale destacar que é vedado o reexame fático-probatório nesta seara recursal ante o disposto no verbete sumular n.º 279 do STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. A propósito: O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, negou provimento ao recurso defensivo para manter a condenação do recorrente pela prática das condutas descritas nos artigos 158, 171 e 288, todos do Código Penal, matéria situada no contexto normativo infraconstitucional. Inviável, ademais, o reexame das provas em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 [ARE 1.154.586, rel. min. Alexandre de Moraes, 1º T, j. 6-11-2018, DJE 242 de 16-11-2018. ] (grifo nosso) Importante consignar que a pretensão da parte recorrente, também, visa verificação da interpretação de normas infraconstitucionais mediante interposição de recurso extraordinário, entretanto, tal pretensão não deve prosperar em razão da redação disposta no verbete sumular n.º 636 do STF, a teor: Súmula 636: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. (grifo nosso) Com essas considerações, é incontestável que a mera irresignação da parte recorrente com o teor da decisão, por ser contrária aos seus interesses, não possui o condão para preencher os requisitos específicos para o conhecimento do recurso extraordinário. Por fim, colaciona-se decisões em recursos repetitivos, as quais originaram Temas em que o Supremo Tribunal de Justiça decidiu pela inexistência de repercussão geral: TEMA 181 – RE 598365– Inexistência de Repercussão Geral “A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. ” (grifo nosso) TEMA 660 – ARE 748371 – Inexistência de Repercussão Geral “A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. ” (grifo nosso) TEMA 797 – ARE 836819 – Inexistência de Repercussão Geral “A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800. ” (grifo nosso) TEMA 890 – ARE 950787 – Inexistência de Repercussão Geral “A questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009” (grifo nosso) TEMA 895 – ARE 956302 – Inexistência de Repercussão Geral “A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” (grifo nosso) TEMA 1.146 – ARE 1320407 – Inexistência de Repercussão Geral “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição quando a instância ordinária, com base na legislação aplicável e no conjunto fático-probatório constante dos autos, julgar, ainda que antecipadamente, o mérito da causa, por decisão fundamentada e garantidos os meios recursais cabíveis. ” (grifo nosso) Cândido Rangel Dinamarco diz que “recurso inadmissível são os casos de não conhecimento” (A reforma do código de Processo civil, 2ª., Malheiros Editores, 1995, p. 118.), registrando que, no caso de não conhecimento, está a se negar o seguimento ao recurso inadmissível pelo fato deste não preencher os requisitos de admissibilidade recursal. Nesse mesmo sentido é a redação do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (grifo nosso) Ante o exposto, ausente o preenchimento dos pressupostos específicos, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto, com fundamento nos arts. 1.029, 1.030 e 1.035 do Código de Processo Civil, bem como nas Súmulas 279 e 636 do Supremo Tribunal Federal e nos Temas 181, 660, 797, 890, 895 e 1.146 da Repercussão Geral do STF. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se os autos ao juízo de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Presidente da Segunda Turma Recursal

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Plus Trade Do Brasil Prestacao De Servicos Ltda. x Vinicius Augusto De Souza Braz

ID: 319694383

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002214-96.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PLUS TRADE DO BRASIL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

VINICIUS AUGUSTO DE SOUZA BRAZ

Acórdão

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA DAGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1002214-96.2023.5.02.0021 RECORRENTE: PLUS TRADE DO BRASIL PRESTAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1002214-96.2023.5.02.0021 RECORRENTE: PLUS TRADE DO BRASIL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. RECORRIDO: VINICIUS AUGUSTO DE SOUZA BRAZ Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:e65d489): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a TURMA PROCESSO TRT/SP NO 1002214-96.2023.5.02.0021 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: PLUS TRADE DO BRASIL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (1ª reclamada) RECORRIDOS: VINICIUS AUGUSTO DE SOUZA BRAZ LATICÍNIOS CATUPIRY LTDA. (2ª ré) ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Adoto relatório da sentença de Id. 353c1c3, que julgou EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de adicional de insalubridade, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC; julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista, condenando a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª ré, a pagar horas extras e reflexos e indenização do intervalo intrajornada suprimido com adicional de 50%, bem como a proceder a elaboração e entrega do PPP do autor. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e fixados honorários a cargo das partes. Inconformado, recorreu a primeira reclamada - Plus Trade (Id. fc0218b), insurgindo quanto aos benefícios da justiça gratuita conferidos ao autor, responsabilidade subsidiária da 2ª ré, horas extras, intervalo intrajornada e retificação de PPP. Preparo regular (Id. b774647 e seguintes). Contrarrazões do reclamante (Id. 6c72794). Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Justiça gratuita: Sob o fundamento de não estarem preenchidos os requisitos legais, objetivou a ré a revogação da concessão do benefício da gratuidade ao autor. Sem razão a recorrente, contudo. Inicialmente cumpre observar que a ação em tela foi proposta no ano de 2023, sob a égide, portanto, da atual legislação, que alterou as disposições da CLT, Lei nº 13.467/17, cujo art. 6º estabeleceu que a norma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação oficial, o que se deu no dia 11.11.2017. Portanto, ao ingressar com a ação, a reclamante já tinha ciência da nova sistemática vigente. In casu, não bastasse o reconhecimento de que o autor auferia remuneração em torno de R$ 1.925,48, conforme TRCT id. 5db0d87, e, portanto, inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários (R$ 3.003,00, considerando o teto de R$ 7.507,49), o reclamante igualmente acostou declaração de hipossuficiência de recursos, sob o Id. 8cfbb2d, mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Nesse quadrante, de acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No mesmo passo, apontou o §4º do referido dispositivo consolidado que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus arts. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º), verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)." Ademais, não houve, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que o demandante pudesse possuir suficiência de recursos - a concessão de prazo específico para a comprovação das circunstâncias que ensejariam ou não a isenção dos encargos processuais, com a abertura de oportunidade para a juntada de cópia da CTPS à demonstrar a vigência ou não de outro contrato de trabalho ou mesmo o encarte de eventual recibo salarial à comprovar as condições salariais do momento presente. Destaco que a justiça gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo a sua concessão a ausência de condição econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido a jurisprudência do C. TST: "... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido." (TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Finalmente, cumpre assinalar que o C. Tribunal Superior do Trabalho definiu a tese de recurso repetitivo Tema 21, no julgamento do processo TST nº. IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, asseverando que a impugnação ao benefício da gratuidade judicial poderá ser objeto de indeferimento, na hipótese ao pedido de concessão da gratuidade judicial, desde que "acompanhada de prova". Cito a tese firmada: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (grifei) No caso dos autos, não há indicação alguma de que à data da propositura da demanda havia possibilidade de assunção pelo autor das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, à luz da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos e da remuneração percebida inferior a 40% do teto do benefício previdenciário então vigente. Tal declaração deve, portanto, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Desprovejo o apelo. 2. Responsabilidade subsidiária da 2ª ré: A primeira reclamada, em sua peça recursal, aduziu que a segunda reclamada não deve responder subsidiariamente por eventuais créditos deferidos ao reclamante, alegando ser a real empregadora e única responsável pelos encargos. Sem razão. No particular, insta destacar que a parte ora recorrente não detém legitimidade para postular a declaração de ilegitimidade de parte ou improcedência da demanda com relação à segunda ré, sendo certo não lhe competir a promoção da defesa de direito alheio, nos termos do art. 18 do CPC. Some-se a isso, a ausência de sucumbência a legitimar o pedido de reforma. Assim, carece de interesse e legitimidade recursal a primeira reclamada, no particular, uma vez que a responsabilização subsidiária do segundo réu não lhe acarreta nenhum prejuízo, vindo a r. decisão, inclusive, em seu benefício. Nada, pois, a reparar. 3. Horas extras. Labor externo: Alegou o reclamante na petição inicial ter sido contratado para trabalhar como "promotor de vendas", tendo laborado de segunda à sexta-feira, das 7:00 às 16:20 horas e, aos sábados, das 07:00 às 12:00, sempre com apenas 15 minutos de intervalo para refeição e descanso. Pretendeu a condenação da ré ao pagamento de horas extras e reflexos. (Id. 05b3533). Em defesa, a primeira reclamada afirmou que o autor realizava atividade externa e, portanto, são indevidas as horas extras, nos termos do art. 62, I da CLT. Destacou a ausência de controle de jornada. Por fim, alegou que "... a fixação, por parte da Reclamada, dos clientes/lojas a serem atendidos pelo obreiro, não se constitui por si só o controle de seus horários de trabalho, mas apenas uma forma de organização do trabalho prestado a seus clientes, pela obreira". (Id. 7972003). Depondo nos autos o reclamante informou que "... não anotava horário de entrada e saída; que começava a trabalhar as 07h00 a 16h20 de segunda a sexta e aos sábados das 07h00 ao 12h00, sem pausa para almoço e durante a semana as pausas eram de 15 minutos; que na contratação foi exigido que o reclamante tivesse moto; que não precisava passar na empresa para iniciar a jornada, mas precisava fazer o check-in no aplicativo e checkout; que fazia checkout em todas as lojas que chegava; que o aplicativo registrava entrada e saída do mercado com registro de foto; que o aplicativo marcava pesquisa de produtos nas lojas, entrada e saída das lojas; que o aplicativo registra hora e localização do reclamante; que quando da checkout da vara ver os horários e a localização; que o reclamante almoça na no horário determinado pela reclamada das 11h00 as 13h00; podendo tirar 15 minutos, que não conseguia fazer intervalo maior pela demanda; que o reclamante visitava de 6/7 lojas por dia, permanecendo 1h30 minutos em cada visita" (Id. 1924015 - fls. 324 do PDF - grifei) O preposta da ré, por sua vez, asseverou que "... o reclamante não tinha horário fixo de trabalho, tendo que cumprir as 8 horas de jornada e duas horas de almoço; que o reclamante não marcava ponto, pois tinha jornada externa, mas tinha que marcar controle de produtividade; que o aplicativo ponto mais servia para registro de ponto; que o reclamante não tinha tal aplicativo, pois ele era externo; que o reclamante tinha o aplicativo Agile para registro da produtividade; que o aplicativo ponto mais era usado pelos promotores e promotores motorizados; que reclamante era promotor motorizado; que o reclamante fazia check-in e checkout; que o padrão era registrar uma foto na frente da loja no início da visita e no final. que tudo era registrado pelo aplicativo Agile; que o aplicativo não marca localização exata, não estabelecendo localização fixa, mas horário sim; que segundo padrão não era registrada pausa para almoço; que o reclamante não tinha roteiro fixo. indo de acordo com a necessidade do reclamante; que em média o reclamante visitava 3 lojas por dia, quando não se tratava de demanda muito especifica; que o tempo em visita dependia da demanda, sendo um padrão de 40 minutos; que o reclamante atendia apenas Guarulhos" (Id. 1924015 - fls. 324 do PDF - destaquei). A testemunha ouvida a convite do autor disse que "... não trabalhou na 1ª reclamada ; que trabalhou na JBS; que teve contato com o reclamante nas lojas; que se encontrava com o reclamante quase todos os dias; que faziam praticamente o mesmo roteiro, encontrando com o reclamante das 07h00 até as 16/16h30; que em média encontrava com o reclamante em média em 3/4 lojas por dia; que faziam as mesmas lojas, mas as vezes em dias diferentes; que o depoente atendia outras lojas no mesmo dia; que já almoçou com o reclamante, por no máximo 15 minutos; que almoçavam juntos quando o roteiro batia; que almoçavam juntos cerca de 3 vezes na semana; que o reclamante fazia apenas a pausa de 15 minutos para o almoço; que só sabe esclarecer sobre a pausa dos 15 minutos". (Id. 1924015 - fls. 325 do PDF - grifei). Por fim, a testemunha da ré afirmou que "... trabalha na reclamada desde 2018; que era coordenadora do Catupiry; que em janeiro de 2023 mudou de conta e foi para outro projeto; que acompanhava a execução do reclamante em campo; que fazia gestão através do aplicativo, verificando se o reclamante estava cumprindo 100% das visitas, da produtividade; que o reclamante usava o aplicativo Envolves ou Agiles; que os funcionários tinham o horário de entrada e saída, mas não tinham cartão de ponto; que apenas acompanham a produtividade; que tinham horário determinado, mas não tinham como obrigar os funcionários a iniciar no horário; que acompanhavam a produtividade dos funcionários; que o Envolves tinha registro de horário, mas não tinha esta finalidade; que o horário do intervalo era determinado pelo colaborador; que a empresa não tinha controle do horário de intervalo, sendo orientado que o colaborador fizesse uma hora de intervalo; que teoricamente o reclamante fazia check-in e checkout do intervalo, pois fazia check in e checkout da loja; se o reclamante faz checkout não consegue retornar para a mesma loja; que por exemplo o funcionário consegue chegar na loja, fazer check-in, fazer parte do trabalho; sair para almoçar, retornar, terminar o serviço e fazer o checkout". (Id. 1924015 - fls. 325 do PDF). A par destes elementos, o D. Juízo de Origem deferiu a pretensão ao pagamento de horas extras, consignando que "... O reclamante alega ter trabalhado de segunda a sexta-feira, das 07h às 16h20 e aos sábados, das 07h às 12h, com 15 minutos de intervalo. Postulou o pagamento de horas extras pela sobrejornada trabalhada, bem como indenização pela supressão do intervalo intrajornada. A primeira reclamada impugna o pedido, alegando que o reclamante trabalhava externamente, enquadrando suas atividades no art. 62, I, da CLT, não estando sujeito ao controle de jornada, portanto. Ao alegar a exceção do art. 62, a reclamada atraiu para si o ônus probatório, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373; CLT, art. 818, II). O preposto da primeira reclamada, tenta caracterizar a inviabilidade do registro de jornada; contudo, se contradisse e acabou por relatar que os promotores motorizados, como o reclamante, utilizavam o registro de ponto "ponto mais" (...) A testemunha convidada pela ré demonstrou a efetiva fiscalização e controle pela reclamada sobre o cotidiano da prestação laboral do autor ao afirmar " que acompanhava a execução do reclamante em campo; que fazia gestão através do aplicativo, verificando se o reclamante estava cumprindo 100% das visitas, da produtividade (...) Assim, inequívoco concluir que, embora o trabalho fosse externo, a empregadora dispunha de meios para controlar a jornada, inexistindo qualquer incompatibilidade entre o controle da jornada e a atividade desempenhada pela reclamante. Por outro lado, a testemunha convidada pelo autor confirmou a jornada alegada na exordial, relatando que almoçava com o autor cerca de três vezes por semana, ocasiões em que a pausa tinha duração de apenas 15 minutos. Considerando que a reclamada não comprovou sua justificativa para a não apresentação dos controles de frequência, tampouco produziu qualquer outra prova hábil a desconstituir as afirmações da parte autora, reconheço a jornada de trabalho das 07h às 16h20, de segunda a sexta-feira, e aos sábados, das 07h às 12h, com 15 minutos de intervalo, consoante limites impostos na exordial e depoimentos colhidos em audiência de instrução. Diante do exposto, considerando a jornada ora reconhecida, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras considerando-se como tais as horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, o que for mais benéfico, considerando os seguintes parâmetros: - adicional de 50%; - divisor 220; - evolução salarial do reclamante; - base de cálculo consoante Súmula nº 264 do TST (globalidade salarial); - deverão ser deduzidos os valores pagos sob o mesmo título, os dias de faltas injustificadas e os descansos semanais remunerados perdidos, suspensões do trabalho, bem como licenças e demais afastamentos, desde que devidamente comprovados até a prolação da sentença; - reflexos em DSR e, com estes, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; Aplico os entendimentos expressos na OJ nº 394 da SDI-1, bem como na Súmula nº 347 do TST e, também, a Súmula nº 40, deste TRT. O artigo 71 da CLT determina que os intervalos para alimentação e repouso, quando o trabalho contínuo exceder 6 horas, serão, no mínimo, de 1 hora e, no máximo, de 2 horas, salvo o pactuado em acordo ou convenção coletiva, no caso do intervalo máximo, sendo ainda de 15 minutos tais intervalos, quando a jornada de trabalho não exceder de 6 horas, mas ultrapassar 4 horas. Assim, defiro o pedido do autor para indenização de 45 minutos do intervalo intrajornada suprimido acrescido do adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT." (Id. 353c1c3) E deve prevalecer. De início cumpre enfatizar que não basta para a empresa simplesmente alegar a condição de trabalhador externo, não sujeito a fiscalização do horário de trabalho, enquadrando-o na hipótese do art. 62, I, da CLT, visto que a realidade contratual deve ser investigada no sentido de se estabelecer se havia a possibilidade de controle. Caminho fácil e sem percalços o da empresa que simplesmente diz não realizar controle de horário, porque o trabalho era externo, que não fiscalizava a atuação do trabalhador enquanto se encontrava laborando nas ruas junto aos clientes, para esquivar-se do pagamento de horas extras, mas que impõe ao obreiro a necessidade de comparecimento diário e que tem pleno conhecimento de que seu concurso extrapola os limites legais da jornada. Essa prática, de exceção, deve realmente dizer respeito tão-somente àqueles trabalhadores que laboram em trabalho unicamente externo, com exclusividade, que não voltam à empresa para o cumprimento de quaisquer misteres ou não sofrem qualquer controle acerca das horas laboradas, de forma que, não conferem ao empregador o conhecimento de quanto tempo efetivamente em seu proveito laboraram. Segundo se entende, horas extras são devidas aos trabalhadores em quaisquer hipóteses, bastando sejam prestadas e que, de alguma forma, possam ser controladas pela empresa, ainda que a empresa opte por não realizar referido controle. Não basta que o trabalhador não compareça à sede da empresa para que esta se esquive do pagamento de horas extras, se pelo desenvolvimento do trabalho, pela sistemática imposta, possa saber sobre os horários de prestação de serviços e de descanso enfrentados pelo laborista, como, por exemplo, nos casos em que os trabalhadores portam rádios/telefones, ou outra espécie de aparelho de comunicação, estando ao longo de toda a jornada em contato com a sede da empresa, apontando-lhe os locais em que se encontra, o deslocamento, a chegada a outro local, etc., haja vista a hipótese ao art. 61, I, da CLT, prevê expressamente para o enquadramento do trabalhador o exercício de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. De notar, tendo a empresa aberto mão de manter controles escritos do ponto de seus empregados, por si só não a isenta de pagar horas extras, quando impõe aos trabalhadores sistema de prestação de serviços que lhe permita o controle e o conhecimento do volume de horas laboradas, inclusive superando os limites legais, como in casu. A reclamada, ao alegar a existência de trabalho externo desprovido de controle e fiscalização, assumiu o encargo de produzir a correspondente prova, dele não tendo se desvencilhado. A própria testemunha ré, confirmou a efetiva possibilidade de fiscalização e controle pela reclamada sobre a jornada do autor ao afirmar "acompanhava a execução do reclamante em campo; que fazia gestão através do aplicativo, verificando se o reclamante estava cumprindo 100% das visitas, produtividade (...)". Não bastasse, como bem destacado pelo D. Juízo de origem, o preposto da ré, embora em um primeiro momento tenha negado a possibilidade de controle, confirmou que o autor utilizava os aplicativos "ponto mais" e "agile", fazendo o check in e check out das visitas, os quais marcavam o horário de entrada e saída das lojas. Nesse contexto, tem-se que a ré abriu mão do único meio hábil que possuía para a demonstração das efetivas jornadas enfrentadas por seu empregado, porquanto deixou de trazer aos autos os competentes registros de jornada, o que induz presunção em prol da jornada descrita na peça de ingresso, valendo aqui ressaltar o entendimento dominante do C. TST, conforme Súmula 338 daquela Corte. Em atenção aos argumentos recursais, destaco que a prova oral não logrou êxito em desconstituir os horários descritos na exordial. Destarte, sob todos os ângulos que se analise, não há o que se modificar. Mantenho. 4. Intervalo intrajornada: O D. Juízo julgou procedente o pedido obreiro de pagamento do intervalo intrajornada irregularmente concedido, nos seguintes termos: "... Por outro lado, a testemunha convidada pelo autor confirmou a jornada alegada na exordial, relatando que almoçava com o autor cerca de três vezes por semana, ocasiões em que a pausa tinha duração de apenas 15 minutos. (...) O artigo 71 da CLT determina que os intervalos para alimentação e repouso, quando o trabalho contínuo exceder 6 horas, serão, no mínimo, de 1 hora e, no máximo, de 2 horas, salvo o pactuado em acordo ou convenção coletiva, no caso do intervalo máximo, sendo ainda de 15 minutos tais intervalos, quando a jornada de trabalho não exceder de 6 horas, mas ultrapassar 4 horas. Assim, defiro o pedido do autor para indenização de 45 minutos do intervalo intrajornada suprimido acrescido do adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT." (Id. 353c1c3) Merece manutenção. De fato, verifica-se a ausência dos controles de jornada referentes a toda a contratualidade, sendo certo que, conforme já descrito no tópico relativo às HORAS EXTRAS, abriu mão a primeira ré do único meio hábil que possuía para a demonstração das efetivas jornadas enfrentadas por seu empregado, na medida em que deixou de juntar aos autos cópias de todos os cartões de ponto, valendo relembrar que é ônus do empregador manter controles escritos de jornada de seus empregados, por força do mencionado art. 74, § 2º, da CLT, de modo que, assim não o fazendo, deve arcar com as repercussões processuais dessa não anotação de jornada. Assim se posiciona, aliás, o C. TST, consoante Súmula 338 daquela Corte. Não bastasse, a testemunha ouvida a convite do reclamante confirmou a supressão do intervalo ao relatar que almoçava com o autor cerca de três vezes por semana, ocasiões em que a pausa tinha duração de apenas 15 minutos. Devido, portanto, o período suprimido do intervalo intrajornada por dia de trabalho, com adicional de 50%, e sem a incidência de reflexos ante a natureza indenizatória declarada no art. 71, §4º da CLT, nos exatos termos deferidos pela r. sentença. Nada a prover. 5. Entrega do PPP: Acerca do tema em destaque, constou da r. sentença: "... Levando em conta que o reclamante laborou em ambiente perigoso, fazendo jus ao recebimento de adicional de periculosidade, determino que a primeira reclamada elabore e entregue Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) ao empregado devidamente assinado por profissional habilitado, mediante juntada aos autos no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 150,00, até o limite de R$ 1.500,00, revertida ao reclamante, consoante art. 497 do CPC". Inconformada, recorreu a primeira reclamada, aduzindo que o pedido de entrega de PPP constante do item "m" do rol de pedidos relacionava-se à constatação de insalubridade, não havendo pedido de retificação no que concerne à periculosidade. Com razão. E isto porque, analisando com maior detalhe a exordial, verifica-se que o autor formulou pedido de adicional de insalubridade, postulando, ao final, que as reclamadas fossem "... condenadas em obrigação de fazer, sendo compelidas a entregar ao Reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (P.P.P.), contendo toda a descrição do ambiente insalubre, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante, bem como a relação dos agentes nocivos químicos, físico e biológico ou associação de agentes prejudiciais à saúde, sendo o mesmo documento indispensável para fins de concessão da aposentadoria especial, em até 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento". (Id. 05b3533 - fls. 10 do PDF). Destarte, o pedido de retificação do PPP estava diretamente vinculado à constatação de insalubridade, contudo, o reclamante manifestou desistência do pedido de adicional de insalubridade sob o Id. 86a5b55. Desse modo, diante dessa ocorrência, tem-se que a r. decisão de Origem, no particular, classifica-se como extra petita, devendo a parte que extrapolou os limites da litiscontestatio ser afastada, sendo de referir que os limites da lide são fixados com o ajuizamento da ação com o protocolo da petição inicial para o autor e posteriormente com a apresentação da defesa pelo réu. Reformo, pois, a r. sentença, reconhecendo a inexistência de pedido, excluindo a determinação de retificação do PPP, sob pena de multa. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto pela reclamada, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir a determinação de retificação do PPP, sob pena de multa. No mais, mantida a r. sentença de Origem inclusive quanto ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS AUGUSTO DE SOUZA BRAZ

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Plus Trade Do Brasil Prestacao De Servicos Ltda. x Vinicius Augusto De Souza Braz

ID: 319694364

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002214-96.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PLUS TRADE DO BRASIL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

VINICIUS AUGUSTO DE SOUZA BRAZ

Acórdão

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA DAGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1002214-96.2023.5.02.0021 RECORRENTE: PLUS TRADE DO BRASIL PRESTAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1002214-96.2023.5.02.0021 RECORRENTE: PLUS TRADE DO BRASIL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. RECORRIDO: VINICIUS AUGUSTO DE SOUZA BRAZ Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:e65d489): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a TURMA PROCESSO TRT/SP NO 1002214-96.2023.5.02.0021 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: PLUS TRADE DO BRASIL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (1ª reclamada) RECORRIDOS: VINICIUS AUGUSTO DE SOUZA BRAZ LATICÍNIOS CATUPIRY LTDA. (2ª ré) ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Adoto relatório da sentença de Id. 353c1c3, que julgou EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de adicional de insalubridade, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC; julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista, condenando a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª ré, a pagar horas extras e reflexos e indenização do intervalo intrajornada suprimido com adicional de 50%, bem como a proceder a elaboração e entrega do PPP do autor. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e fixados honorários a cargo das partes. Inconformado, recorreu a primeira reclamada - Plus Trade (Id. fc0218b), insurgindo quanto aos benefícios da justiça gratuita conferidos ao autor, responsabilidade subsidiária da 2ª ré, horas extras, intervalo intrajornada e retificação de PPP. Preparo regular (Id. b774647 e seguintes). Contrarrazões do reclamante (Id. 6c72794). Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Justiça gratuita: Sob o fundamento de não estarem preenchidos os requisitos legais, objetivou a ré a revogação da concessão do benefício da gratuidade ao autor. Sem razão a recorrente, contudo. Inicialmente cumpre observar que a ação em tela foi proposta no ano de 2023, sob a égide, portanto, da atual legislação, que alterou as disposições da CLT, Lei nº 13.467/17, cujo art. 6º estabeleceu que a norma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação oficial, o que se deu no dia 11.11.2017. Portanto, ao ingressar com a ação, a reclamante já tinha ciência da nova sistemática vigente. In casu, não bastasse o reconhecimento de que o autor auferia remuneração em torno de R$ 1.925,48, conforme TRCT id. 5db0d87, e, portanto, inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários (R$ 3.003,00, considerando o teto de R$ 7.507,49), o reclamante igualmente acostou declaração de hipossuficiência de recursos, sob o Id. 8cfbb2d, mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Nesse quadrante, de acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No mesmo passo, apontou o §4º do referido dispositivo consolidado que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus arts. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º), verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)." Ademais, não houve, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que o demandante pudesse possuir suficiência de recursos - a concessão de prazo específico para a comprovação das circunstâncias que ensejariam ou não a isenção dos encargos processuais, com a abertura de oportunidade para a juntada de cópia da CTPS à demonstrar a vigência ou não de outro contrato de trabalho ou mesmo o encarte de eventual recibo salarial à comprovar as condições salariais do momento presente. Destaco que a justiça gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo a sua concessão a ausência de condição econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido a jurisprudência do C. TST: "... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido." (TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Finalmente, cumpre assinalar que o C. Tribunal Superior do Trabalho definiu a tese de recurso repetitivo Tema 21, no julgamento do processo TST nº. IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, asseverando que a impugnação ao benefício da gratuidade judicial poderá ser objeto de indeferimento, na hipótese ao pedido de concessão da gratuidade judicial, desde que "acompanhada de prova". Cito a tese firmada: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (grifei) No caso dos autos, não há indicação alguma de que à data da propositura da demanda havia possibilidade de assunção pelo autor das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, à luz da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos e da remuneração percebida inferior a 40% do teto do benefício previdenciário então vigente. Tal declaração deve, portanto, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Desprovejo o apelo. 2. Responsabilidade subsidiária da 2ª ré: A primeira reclamada, em sua peça recursal, aduziu que a segunda reclamada não deve responder subsidiariamente por eventuais créditos deferidos ao reclamante, alegando ser a real empregadora e única responsável pelos encargos. Sem razão. No particular, insta destacar que a parte ora recorrente não detém legitimidade para postular a declaração de ilegitimidade de parte ou improcedência da demanda com relação à segunda ré, sendo certo não lhe competir a promoção da defesa de direito alheio, nos termos do art. 18 do CPC. Some-se a isso, a ausência de sucumbência a legitimar o pedido de reforma. Assim, carece de interesse e legitimidade recursal a primeira reclamada, no particular, uma vez que a responsabilização subsidiária do segundo réu não lhe acarreta nenhum prejuízo, vindo a r. decisão, inclusive, em seu benefício. Nada, pois, a reparar. 3. Horas extras. Labor externo: Alegou o reclamante na petição inicial ter sido contratado para trabalhar como "promotor de vendas", tendo laborado de segunda à sexta-feira, das 7:00 às 16:20 horas e, aos sábados, das 07:00 às 12:00, sempre com apenas 15 minutos de intervalo para refeição e descanso. Pretendeu a condenação da ré ao pagamento de horas extras e reflexos. (Id. 05b3533). Em defesa, a primeira reclamada afirmou que o autor realizava atividade externa e, portanto, são indevidas as horas extras, nos termos do art. 62, I da CLT. Destacou a ausência de controle de jornada. Por fim, alegou que "... a fixação, por parte da Reclamada, dos clientes/lojas a serem atendidos pelo obreiro, não se constitui por si só o controle de seus horários de trabalho, mas apenas uma forma de organização do trabalho prestado a seus clientes, pela obreira". (Id. 7972003). Depondo nos autos o reclamante informou que "... não anotava horário de entrada e saída; que começava a trabalhar as 07h00 a 16h20 de segunda a sexta e aos sábados das 07h00 ao 12h00, sem pausa para almoço e durante a semana as pausas eram de 15 minutos; que na contratação foi exigido que o reclamante tivesse moto; que não precisava passar na empresa para iniciar a jornada, mas precisava fazer o check-in no aplicativo e checkout; que fazia checkout em todas as lojas que chegava; que o aplicativo registrava entrada e saída do mercado com registro de foto; que o aplicativo marcava pesquisa de produtos nas lojas, entrada e saída das lojas; que o aplicativo registra hora e localização do reclamante; que quando da checkout da vara ver os horários e a localização; que o reclamante almoça na no horário determinado pela reclamada das 11h00 as 13h00; podendo tirar 15 minutos, que não conseguia fazer intervalo maior pela demanda; que o reclamante visitava de 6/7 lojas por dia, permanecendo 1h30 minutos em cada visita" (Id. 1924015 - fls. 324 do PDF - grifei) O preposta da ré, por sua vez, asseverou que "... o reclamante não tinha horário fixo de trabalho, tendo que cumprir as 8 horas de jornada e duas horas de almoço; que o reclamante não marcava ponto, pois tinha jornada externa, mas tinha que marcar controle de produtividade; que o aplicativo ponto mais servia para registro de ponto; que o reclamante não tinha tal aplicativo, pois ele era externo; que o reclamante tinha o aplicativo Agile para registro da produtividade; que o aplicativo ponto mais era usado pelos promotores e promotores motorizados; que reclamante era promotor motorizado; que o reclamante fazia check-in e checkout; que o padrão era registrar uma foto na frente da loja no início da visita e no final. que tudo era registrado pelo aplicativo Agile; que o aplicativo não marca localização exata, não estabelecendo localização fixa, mas horário sim; que segundo padrão não era registrada pausa para almoço; que o reclamante não tinha roteiro fixo. indo de acordo com a necessidade do reclamante; que em média o reclamante visitava 3 lojas por dia, quando não se tratava de demanda muito especifica; que o tempo em visita dependia da demanda, sendo um padrão de 40 minutos; que o reclamante atendia apenas Guarulhos" (Id. 1924015 - fls. 324 do PDF - destaquei). A testemunha ouvida a convite do autor disse que "... não trabalhou na 1ª reclamada ; que trabalhou na JBS; que teve contato com o reclamante nas lojas; que se encontrava com o reclamante quase todos os dias; que faziam praticamente o mesmo roteiro, encontrando com o reclamante das 07h00 até as 16/16h30; que em média encontrava com o reclamante em média em 3/4 lojas por dia; que faziam as mesmas lojas, mas as vezes em dias diferentes; que o depoente atendia outras lojas no mesmo dia; que já almoçou com o reclamante, por no máximo 15 minutos; que almoçavam juntos quando o roteiro batia; que almoçavam juntos cerca de 3 vezes na semana; que o reclamante fazia apenas a pausa de 15 minutos para o almoço; que só sabe esclarecer sobre a pausa dos 15 minutos". (Id. 1924015 - fls. 325 do PDF - grifei). Por fim, a testemunha da ré afirmou que "... trabalha na reclamada desde 2018; que era coordenadora do Catupiry; que em janeiro de 2023 mudou de conta e foi para outro projeto; que acompanhava a execução do reclamante em campo; que fazia gestão através do aplicativo, verificando se o reclamante estava cumprindo 100% das visitas, da produtividade; que o reclamante usava o aplicativo Envolves ou Agiles; que os funcionários tinham o horário de entrada e saída, mas não tinham cartão de ponto; que apenas acompanham a produtividade; que tinham horário determinado, mas não tinham como obrigar os funcionários a iniciar no horário; que acompanhavam a produtividade dos funcionários; que o Envolves tinha registro de horário, mas não tinha esta finalidade; que o horário do intervalo era determinado pelo colaborador; que a empresa não tinha controle do horário de intervalo, sendo orientado que o colaborador fizesse uma hora de intervalo; que teoricamente o reclamante fazia check-in e checkout do intervalo, pois fazia check in e checkout da loja; se o reclamante faz checkout não consegue retornar para a mesma loja; que por exemplo o funcionário consegue chegar na loja, fazer check-in, fazer parte do trabalho; sair para almoçar, retornar, terminar o serviço e fazer o checkout". (Id. 1924015 - fls. 325 do PDF). A par destes elementos, o D. Juízo de Origem deferiu a pretensão ao pagamento de horas extras, consignando que "... O reclamante alega ter trabalhado de segunda a sexta-feira, das 07h às 16h20 e aos sábados, das 07h às 12h, com 15 minutos de intervalo. Postulou o pagamento de horas extras pela sobrejornada trabalhada, bem como indenização pela supressão do intervalo intrajornada. A primeira reclamada impugna o pedido, alegando que o reclamante trabalhava externamente, enquadrando suas atividades no art. 62, I, da CLT, não estando sujeito ao controle de jornada, portanto. Ao alegar a exceção do art. 62, a reclamada atraiu para si o ônus probatório, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373; CLT, art. 818, II). O preposto da primeira reclamada, tenta caracterizar a inviabilidade do registro de jornada; contudo, se contradisse e acabou por relatar que os promotores motorizados, como o reclamante, utilizavam o registro de ponto "ponto mais" (...) A testemunha convidada pela ré demonstrou a efetiva fiscalização e controle pela reclamada sobre o cotidiano da prestação laboral do autor ao afirmar " que acompanhava a execução do reclamante em campo; que fazia gestão através do aplicativo, verificando se o reclamante estava cumprindo 100% das visitas, da produtividade (...) Assim, inequívoco concluir que, embora o trabalho fosse externo, a empregadora dispunha de meios para controlar a jornada, inexistindo qualquer incompatibilidade entre o controle da jornada e a atividade desempenhada pela reclamante. Por outro lado, a testemunha convidada pelo autor confirmou a jornada alegada na exordial, relatando que almoçava com o autor cerca de três vezes por semana, ocasiões em que a pausa tinha duração de apenas 15 minutos. Considerando que a reclamada não comprovou sua justificativa para a não apresentação dos controles de frequência, tampouco produziu qualquer outra prova hábil a desconstituir as afirmações da parte autora, reconheço a jornada de trabalho das 07h às 16h20, de segunda a sexta-feira, e aos sábados, das 07h às 12h, com 15 minutos de intervalo, consoante limites impostos na exordial e depoimentos colhidos em audiência de instrução. Diante do exposto, considerando a jornada ora reconhecida, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras considerando-se como tais as horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, o que for mais benéfico, considerando os seguintes parâmetros: - adicional de 50%; - divisor 220; - evolução salarial do reclamante; - base de cálculo consoante Súmula nº 264 do TST (globalidade salarial); - deverão ser deduzidos os valores pagos sob o mesmo título, os dias de faltas injustificadas e os descansos semanais remunerados perdidos, suspensões do trabalho, bem como licenças e demais afastamentos, desde que devidamente comprovados até a prolação da sentença; - reflexos em DSR e, com estes, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; Aplico os entendimentos expressos na OJ nº 394 da SDI-1, bem como na Súmula nº 347 do TST e, também, a Súmula nº 40, deste TRT. O artigo 71 da CLT determina que os intervalos para alimentação e repouso, quando o trabalho contínuo exceder 6 horas, serão, no mínimo, de 1 hora e, no máximo, de 2 horas, salvo o pactuado em acordo ou convenção coletiva, no caso do intervalo máximo, sendo ainda de 15 minutos tais intervalos, quando a jornada de trabalho não exceder de 6 horas, mas ultrapassar 4 horas. Assim, defiro o pedido do autor para indenização de 45 minutos do intervalo intrajornada suprimido acrescido do adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT." (Id. 353c1c3) E deve prevalecer. De início cumpre enfatizar que não basta para a empresa simplesmente alegar a condição de trabalhador externo, não sujeito a fiscalização do horário de trabalho, enquadrando-o na hipótese do art. 62, I, da CLT, visto que a realidade contratual deve ser investigada no sentido de se estabelecer se havia a possibilidade de controle. Caminho fácil e sem percalços o da empresa que simplesmente diz não realizar controle de horário, porque o trabalho era externo, que não fiscalizava a atuação do trabalhador enquanto se encontrava laborando nas ruas junto aos clientes, para esquivar-se do pagamento de horas extras, mas que impõe ao obreiro a necessidade de comparecimento diário e que tem pleno conhecimento de que seu concurso extrapola os limites legais da jornada. Essa prática, de exceção, deve realmente dizer respeito tão-somente àqueles trabalhadores que laboram em trabalho unicamente externo, com exclusividade, que não voltam à empresa para o cumprimento de quaisquer misteres ou não sofrem qualquer controle acerca das horas laboradas, de forma que, não conferem ao empregador o conhecimento de quanto tempo efetivamente em seu proveito laboraram. Segundo se entende, horas extras são devidas aos trabalhadores em quaisquer hipóteses, bastando sejam prestadas e que, de alguma forma, possam ser controladas pela empresa, ainda que a empresa opte por não realizar referido controle. Não basta que o trabalhador não compareça à sede da empresa para que esta se esquive do pagamento de horas extras, se pelo desenvolvimento do trabalho, pela sistemática imposta, possa saber sobre os horários de prestação de serviços e de descanso enfrentados pelo laborista, como, por exemplo, nos casos em que os trabalhadores portam rádios/telefones, ou outra espécie de aparelho de comunicação, estando ao longo de toda a jornada em contato com a sede da empresa, apontando-lhe os locais em que se encontra, o deslocamento, a chegada a outro local, etc., haja vista a hipótese ao art. 61, I, da CLT, prevê expressamente para o enquadramento do trabalhador o exercício de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. De notar, tendo a empresa aberto mão de manter controles escritos do ponto de seus empregados, por si só não a isenta de pagar horas extras, quando impõe aos trabalhadores sistema de prestação de serviços que lhe permita o controle e o conhecimento do volume de horas laboradas, inclusive superando os limites legais, como in casu. A reclamada, ao alegar a existência de trabalho externo desprovido de controle e fiscalização, assumiu o encargo de produzir a correspondente prova, dele não tendo se desvencilhado. A própria testemunha ré, confirmou a efetiva possibilidade de fiscalização e controle pela reclamada sobre a jornada do autor ao afirmar "acompanhava a execução do reclamante em campo; que fazia gestão através do aplicativo, verificando se o reclamante estava cumprindo 100% das visitas, produtividade (...)". Não bastasse, como bem destacado pelo D. Juízo de origem, o preposto da ré, embora em um primeiro momento tenha negado a possibilidade de controle, confirmou que o autor utilizava os aplicativos "ponto mais" e "agile", fazendo o check in e check out das visitas, os quais marcavam o horário de entrada e saída das lojas. Nesse contexto, tem-se que a ré abriu mão do único meio hábil que possuía para a demonstração das efetivas jornadas enfrentadas por seu empregado, porquanto deixou de trazer aos autos os competentes registros de jornada, o que induz presunção em prol da jornada descrita na peça de ingresso, valendo aqui ressaltar o entendimento dominante do C. TST, conforme Súmula 338 daquela Corte. Em atenção aos argumentos recursais, destaco que a prova oral não logrou êxito em desconstituir os horários descritos na exordial. Destarte, sob todos os ângulos que se analise, não há o que se modificar. Mantenho. 4. Intervalo intrajornada: O D. Juízo julgou procedente o pedido obreiro de pagamento do intervalo intrajornada irregularmente concedido, nos seguintes termos: "... Por outro lado, a testemunha convidada pelo autor confirmou a jornada alegada na exordial, relatando que almoçava com o autor cerca de três vezes por semana, ocasiões em que a pausa tinha duração de apenas 15 minutos. (...) O artigo 71 da CLT determina que os intervalos para alimentação e repouso, quando o trabalho contínuo exceder 6 horas, serão, no mínimo, de 1 hora e, no máximo, de 2 horas, salvo o pactuado em acordo ou convenção coletiva, no caso do intervalo máximo, sendo ainda de 15 minutos tais intervalos, quando a jornada de trabalho não exceder de 6 horas, mas ultrapassar 4 horas. Assim, defiro o pedido do autor para indenização de 45 minutos do intervalo intrajornada suprimido acrescido do adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT." (Id. 353c1c3) Merece manutenção. De fato, verifica-se a ausência dos controles de jornada referentes a toda a contratualidade, sendo certo que, conforme já descrito no tópico relativo às HORAS EXTRAS, abriu mão a primeira ré do único meio hábil que possuía para a demonstração das efetivas jornadas enfrentadas por seu empregado, na medida em que deixou de juntar aos autos cópias de todos os cartões de ponto, valendo relembrar que é ônus do empregador manter controles escritos de jornada de seus empregados, por força do mencionado art. 74, § 2º, da CLT, de modo que, assim não o fazendo, deve arcar com as repercussões processuais dessa não anotação de jornada. Assim se posiciona, aliás, o C. TST, consoante Súmula 338 daquela Corte. Não bastasse, a testemunha ouvida a convite do reclamante confirmou a supressão do intervalo ao relatar que almoçava com o autor cerca de três vezes por semana, ocasiões em que a pausa tinha duração de apenas 15 minutos. Devido, portanto, o período suprimido do intervalo intrajornada por dia de trabalho, com adicional de 50%, e sem a incidência de reflexos ante a natureza indenizatória declarada no art. 71, §4º da CLT, nos exatos termos deferidos pela r. sentença. Nada a prover. 5. Entrega do PPP: Acerca do tema em destaque, constou da r. sentença: "... Levando em conta que o reclamante laborou em ambiente perigoso, fazendo jus ao recebimento de adicional de periculosidade, determino que a primeira reclamada elabore e entregue Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) ao empregado devidamente assinado por profissional habilitado, mediante juntada aos autos no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 150,00, até o limite de R$ 1.500,00, revertida ao reclamante, consoante art. 497 do CPC". Inconformada, recorreu a primeira reclamada, aduzindo que o pedido de entrega de PPP constante do item "m" do rol de pedidos relacionava-se à constatação de insalubridade, não havendo pedido de retificação no que concerne à periculosidade. Com razão. E isto porque, analisando com maior detalhe a exordial, verifica-se que o autor formulou pedido de adicional de insalubridade, postulando, ao final, que as reclamadas fossem "... condenadas em obrigação de fazer, sendo compelidas a entregar ao Reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (P.P.P.), contendo toda a descrição do ambiente insalubre, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante, bem como a relação dos agentes nocivos químicos, físico e biológico ou associação de agentes prejudiciais à saúde, sendo o mesmo documento indispensável para fins de concessão da aposentadoria especial, em até 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento". (Id. 05b3533 - fls. 10 do PDF). Destarte, o pedido de retificação do PPP estava diretamente vinculado à constatação de insalubridade, contudo, o reclamante manifestou desistência do pedido de adicional de insalubridade sob o Id. 86a5b55. Desse modo, diante dessa ocorrência, tem-se que a r. decisão de Origem, no particular, classifica-se como extra petita, devendo a parte que extrapolou os limites da litiscontestatio ser afastada, sendo de referir que os limites da lide são fixados com o ajuizamento da ação com o protocolo da petição inicial para o autor e posteriormente com a apresentação da defesa pelo réu. Reformo, pois, a r. sentença, reconhecendo a inexistência de pedido, excluindo a determinação de retificação do PPP, sob pena de multa. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto pela reclamada, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir a determinação de retificação do PPP, sob pena de multa. No mais, mantida a r. sentença de Origem inclusive quanto ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PLUS TRADE DO BRASIL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.

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Processo nº 1002214-21.2024.8.11.0002

ID: 326652848

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002214-21.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002214-21.2024.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002214-21.2024.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARIA LUCIA CANDIDA ALVES - CPF: 015.892.441-09 (EMBARGADO), LUCILENE LINS FAGUNDES - CPF: 024.298.631-54 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (EMBARGANTE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Banco BMG S/A contra acórdão que, por unanimidade, desproveu o Recurso de Apelação interposto em ação de exibição de documentos movida por Maria Lucia Cândido Alves, na qual se pleiteava a apresentação dos contratos de nº 11580769, 7427439, 9145746, 17592976 e 211110534. O embargante sustenta omissão na análise de documentos anexados na contestação, que comprovariam a regularidade das contratações e a inexistência de resistência à exibição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre documentos apresentados pelo embargante na contestação e se seria cabível a atribuição de efeitos infringentes ao julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão impugnado analisou fundamentadamente as provas dos autos e concluiu que os contratos indicados na inicial não foram apresentados pelo banco, o que caracteriza a resistência à exibição e justifica a condenação imposta. 5. Os documentos apontados nos embargos (ADE nºs 78517260, 19875107 e 39605784) não foram vinculados aos contratos requeridos na petição inicial, nem demonstraram a correspondência entre os descontos questionados e os contratos efetivamente firmados. 6. Não se verifica qualquer omissão ou outro vício que justifique o acolhimento dos embargos, sendo incabível a tentativa de rediscutir matéria já decidida. 7. A decisão embargada está devidamente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da CF/1988, não havendo obrigatoriedade de apreciação pormenorizada de todos os argumentos suscitados pela parte. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de análise expressa de todos os documentos juntados não configura omissão quando a decisão apresenta fundamentos suficientes para o convencimento do julgador. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, salvo quando evidenciado vício previsto no art. 1.022 do CPC. 2. A resistência à exibição de documentos identificáveis justifica a condenação da instituição financeira, ainda que outros documentos tenham sido apresentados sem relação direta com os requeridos. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Embargos de Declaração oposto por BANCO BMG, alegando necessidade de aclaramento do acórdão de ID. 288979860, que, por unanimidade, desproveu seu Recurso de Apelação. A parte embargante em suas razões, (ID. 291006362), fefende o cabimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC, alegando omissão no acórdão quanto à análise de documentos apresentados na contestação, notadamente os ADE nºs 78517260, 19875107 e 39605784, que comprovariam os contratos firmados com a autora. Sustenta que tais documentos foram devidamente anexados e demonstram a regularidade das contratações. Argumenta que os dados dos extratos da autora — valores, prazos, parcelas e data — coincidem com os dos contratos, demonstrando a correspondência entre os descontos e as contratações legítimas. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, com manifestação sobre a documentação apresentada. Pede efeitos infringentes, com a reforma do acórdão para julgar improcedente a ação ou, ao menos, excluir as condenações por danos e reconhecer a compensação entre valores pagos e a indenização. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os argumentos apresentados pelo Banco BMG nos embargos de declaração não merecem acolhimento. A origem da demanda é ação de produção de provas, proposta por Maria Lucia Candido Alves, com o objetivo específico de obter a exibição dos contratos nº 11580769, 7427439, 9145746, 17592976 e 211110534. O juízo de primeiro grau reconheceu que os contratos requeridos não foram apresentados, tendo o réu juntado apenas documentos diversos dos indicados na petição inicial. A alegação de que os números citados são meros códigos internos do INSS não elide o fato de que os instrumentos solicitados, identificáveis por numeração específica, são distintos dos apresentados. Além disso, o banco não comprovou que os contratos anexados correspondem aos valores efetivamente descontados dos benefícios da autora, tampouco vinculou os contratos apontados na inicial aos documentos juntados, limitando-se a apresentar apenas um contrato sem relação direta com todos os apontados. Assim sendo, correta a condenação imposta na origem. Por conseguinte, não se verifica omissão a ser sanada, descabendo a pretensão de atribuir efeitos infringentes aos embargos. No presente caso, o embargante elege matérias devidamente apreciadas e decididas pelo colegiado nos seguintes termos: “[...] Na origem trata-se de Ação de Produção de Provas, ajuizada por MARIA LUCIA CANDIDA ALVES em face de BANCO BMG S/A, objetivando a exibição dos Contratos nº 11580769, 7427439, 9145746, 17592976 e 211110534. O magistrado de 1º grau concluiu que os contratos requeridos não foram anexados, sendo juntados apenas instrumentos contratuais diversos dos especificados na petição inicial. Assim, reconheceu que houve resistência injustificada à exibição dos documentos comuns, nos termos do artigo 399, III, do Código de Processo Civil. Irresignada, a parte ré interpôs Recurso de Apelação fundamentando sua tese na ocorrência de cerceamento de defesa e que os contratos foram regularmente firmados e são de conhecimento da autora, sendo os números indicados meros códigos internos do INSS, e não contratos distintos. Em relação à impugnação à justiça gratuita suscitada pela parte apelada, verifico que não merece acolhimento. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Inclusive, a justiça gratuita, uma vez deferida, pode ser contestada pela parte contrária, ou até mesmo revogada de ofício pelo juiz, desde que haja nos autos provas que demonstrem a inexistência da condição de hipossuficiência do beneficiário. No caso em questão, apesar da irresignação, a recorrida não trouxe aos autos nenhum elemento de prova que pudesse demonstrar condição financeira diversa, que obste a manutenção da assistência judiciária gratuita deferida à parte autora. Assim, rejeito o pedido de revogação da justiça gratuita. Em relação a preliminar de mérito de cerceamento de defesa, no caso sub judice, todas as provas necessárias ao julgamento do feito estão presentes. Isso porque, a prova pretendida pelo réu é desnecessária para o deslinde da questão. A jurisprudência corrobora: “DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO PRINCIPAL - INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - COLISÃO FRONTAL - PERDA DE CONTROLE DE DIREÇÃO EM VIRTUDE DE AQUAPLANAGEM - INVASÃO DE CONTRAMÃO PELO RÉU - DANOS MORAIS E MATERIAIS - LESÕES CORPORAIS NO AUTOR - MORTE DE SUA ESPOSA - SENTENÇA PROCEDENTE EM 1º GRAU - RECURSOS DOS RÉUS E DA LITISDENUNCIADA. 1. AÇÃO PRINCIPAL - RECURSOS AUTÔNOMOS DOS RÉUS - ANÁLISE CONJUNTA - 1. A) CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - PROVA DESNECESSÁRIA - NULIDADE AFASTADA - 1 . B) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO E O CONDUTOR DO VEÍCULO - 1. C) AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DESPROVIMENTO - PERDA DE CONTROLE DE VEÍCULO - AQUAPLANAGEM - IMPRUDÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - 1. D) DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA - INACOLHIMENTO - RECIBOS IDÔNEOS - 1. E) AFASTAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - AUSÊNCIA PROVA DE RENDIMENTOS DA FALECIDA - FATO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO - 1 . F) REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - VALOR ADEQUADO - 1. G) JULGAMENTO ULTRA PETITA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA ACIMA DO PEDIDO DO AUTOR - AFASTAMENTO - VALOR MERAMENTE SUGESTIVO - NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO - 1. H) EXCLUSÃO DOS VALORES DA PENSÃO DO DIREITO DE REEMBOLSO PELA SEGURADORA - LIMITAÇÃO INDEVIDA - ACOLHIMENTO - DEVER DE REEMBOLSO PELA SEGURADORA RECONHECIDO NOS LIMITES DA APÓLICE - PLEITO ACOLHIDO - 1. I) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE SECUNDÁRIA - FIXAÇÃO - AUSÊNCIA - RECONHECIMENTO - HONORÁRIOS DEVIDOS EM RAZÃO RESISTÊNCIA À LITISDENUNCIAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 2. AÇÃO SECUNDÁRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RECURSO DA LITISDENUNCIADA - 2.A) ABATIMENTO DE SUPOSTO VALOR RECEBIDO PELO AUTOR A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PROVA DO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA - PLEITO DESPROVIDO - 2.B) AUSÊNCIA DE COBE [...]” (TJ-SC - AC: 20090552812 SC 2009.055281-2 (Acórdão), Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 19/09/2012, Quinta Câmara de Direito Civil Julgado) A esse respeito, Fredie Didier Jr. leciona: "Propostas as provas, o juiz deverá resolver sobre a sua admissibilidade, ou seja, passarão as provas por um juízo de avaliação preventiva de sua utilidade. Trata-se de ato do juiz. Faz parte do conteúdo da decisão saneadora. Analisar-se-á não só a utilidade como também o cabimento da prova". (in"Curso de Direito Processual Civil: Direito Probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada, vol. 2, Salvador, Ed. Jus PODVIM, 2007, p. 23). A propósito, transcrevo trecho do acórdão proferido no AG 56995- 0/SP, da lavra do Ministro do STJ Assis Toledo, de 05-04-1995: "É o julgador o detentor do poder instrutório, cabendo a ele a apreciação da prova. Com efeito, ‘a questão ou não de deferimento de uma prova (testemunha referida), depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova. Por isso, a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis e protelatórias, prevista na parte final do CPC 130." Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. Adentrando ao mérito, é consolidado o entendimento de que a ação voltada à exibição de documentos possui natureza pessoal, estando, portanto, submetida às regras específicas aplicáveis a esse tipo de demanda. De igual modo, o dever de conservação dos documentos permanece vigente até o esgotamento do prazo prescricional da pretensão que possa ser exercida com base neles. A obrigação de exibir documentos imposta às instituições financeiras decorre do direito à informação assegurado ao consumidor, conforme previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Tal direito implica, inclusive, o dever de prestar contas ao titular da conta bancária. Diante disso, evidencia-se a plausibilidade do direito invocado, sobretudo porque a corte superior tem reconhecido que as instituições financeiras estão obrigadas a apresentar documentos comuns às partes, ainda que tenham encaminhado regularmente demonstrativos e extratos ao correntista. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA - 1. A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 591.797/SP E 626.307/SP), QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS QUE DISCUTAM OS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS DEPÓSITOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA AFETADOS PELOS PLANOS ECONÔMICOS, NÃO ALCANÇA MATÉRIA CIRCUNSCRITA À APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DA CONTA, VISTO NÃO DISCUTIR O MÉRITO ACERCA DOS ÍNDICES A SEREM APLICADOS AOS EXPURGOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA - 2. DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA CASA BANCÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DO ENVIO REGULAR DE DEMONSTRATIVOS E EXTRATOS - OBRIGATORIEDADE DE GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO PELO PRAZO DE VINTE ANOS - 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA”. (AgRg no Ag n. 1.256.412/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 22/2/2012.) Nesse panorama, o recorrente alega que não houve irregularidade na contratação dos produtos financeiros objeto da ação, uma vez que os contratos indicados foram efetivamente celebrados e são de conhecimento da parte autora. Compulsando os autos, verifica-se que tanto no apelo quanto na contestação apresentada, o Banco BMG não faz qualquer correlação direta ou indireta entre os Contratos nº 11580769, 7427439, 9145746, 17592976 e 211110534 (citados na petição inicial) com nenhum contrato específico firmado com a parte autora. A defesa se limita a apresentar apenas um contrato como sendo o efetivamente celebrado pela autora, com os seguintes dados: Cartão de crédito nº: 5259 XXXX XXXX 0640; Matrícula/RMC/Benefício: 34.267.742-8; Código de Adesão (ADE): 39605784. O banco recorrente esclarece que o número exibido no extrato do benefício é, na verdade, o código de reserva de margem (RMC) gerado internamente pelo INSS — e que isso pode ter causado confusão quanto à identificação do contrato pela parte autora. No entanto, o banco não relaciona os valores dos descontos mencionados pela autora com os termos contratuais anexados, não demonstrando que os valores efetivamente descontados correspondem ao contrato apresentado. Diante da ausência de documentos que vinculem os descontos ao contrato apresentado, resta configurada a pretensão resistida, impondo-se a manutenção da sentença. Derradeiramente, na ação de exibição de documentos, somente há se falar em condenação da parte ré em honorários advocatícios, nos casos em que ficar configurada a resistência da pretensão, em observância ao princípio da causalidade, o que restou configurado. O Superior Tribunal de Justiça coaduna: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO.” 1. Em ação de exibição de documentos, havendo resistência, é cabível a condenação a honorários advocatícios, em face do que dispõe o princípio da causalidade. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 129.857/MS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 06/08/2013, DJe 19/08/2013) Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e NEGO PROVIMENTO. Determino a majoração dos honorários advocatícios recursais para o importe de 12% (doze por cento) no art. 85, § 11º, do CPC. É como voto.”. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Assim, não vislumbro a existência de contradição, omissão ou obscuridade justificadora deste recurso neste ponto. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que conforme entendimento pacificado pela jurisprudência da corte superior e deste tribunal: “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Qualquer apreciação de argumentos extensivos em sede de embargos de declaração configuraria mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, sem efeito prático. Dessa forma, inexiste vício a ser sanado, pois a decisão encontra-se devidamente fundamentada, tratando-se, portanto, de simples inconformismo da parte embargante com a decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. A tentativa de rediscutir a mesma matéria em novos embargos de declaração sujeitará o embargante a penalidade prevista no art. 1.026, §3º do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1002214-21.2024.8.11.0002

ID: 326652861

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002214-21.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCIA CANDIDA ALVES

Acórdão

Advogados:

LUCILENE LINS FAGUNDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002214-21.2024.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002214-21.2024.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARIA LUCIA CANDIDA ALVES - CPF: 015.892.441-09 (EMBARGADO), LUCILENE LINS FAGUNDES - CPF: 024.298.631-54 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (EMBARGANTE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Banco BMG S/A contra acórdão que, por unanimidade, desproveu o Recurso de Apelação interposto em ação de exibição de documentos movida por Maria Lucia Cândido Alves, na qual se pleiteava a apresentação dos contratos de nº 11580769, 7427439, 9145746, 17592976 e 211110534. O embargante sustenta omissão na análise de documentos anexados na contestação, que comprovariam a regularidade das contratações e a inexistência de resistência à exibição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre documentos apresentados pelo embargante na contestação e se seria cabível a atribuição de efeitos infringentes ao julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão impugnado analisou fundamentadamente as provas dos autos e concluiu que os contratos indicados na inicial não foram apresentados pelo banco, o que caracteriza a resistência à exibição e justifica a condenação imposta. 5. Os documentos apontados nos embargos (ADE nºs 78517260, 19875107 e 39605784) não foram vinculados aos contratos requeridos na petição inicial, nem demonstraram a correspondência entre os descontos questionados e os contratos efetivamente firmados. 6. Não se verifica qualquer omissão ou outro vício que justifique o acolhimento dos embargos, sendo incabível a tentativa de rediscutir matéria já decidida. 7. A decisão embargada está devidamente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da CF/1988, não havendo obrigatoriedade de apreciação pormenorizada de todos os argumentos suscitados pela parte. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de análise expressa de todos os documentos juntados não configura omissão quando a decisão apresenta fundamentos suficientes para o convencimento do julgador. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, salvo quando evidenciado vício previsto no art. 1.022 do CPC. 2. A resistência à exibição de documentos identificáveis justifica a condenação da instituição financeira, ainda que outros documentos tenham sido apresentados sem relação direta com os requeridos. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Embargos de Declaração oposto por BANCO BMG, alegando necessidade de aclaramento do acórdão de ID. 288979860, que, por unanimidade, desproveu seu Recurso de Apelação. A parte embargante em suas razões, (ID. 291006362), fefende o cabimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC, alegando omissão no acórdão quanto à análise de documentos apresentados na contestação, notadamente os ADE nºs 78517260, 19875107 e 39605784, que comprovariam os contratos firmados com a autora. Sustenta que tais documentos foram devidamente anexados e demonstram a regularidade das contratações. Argumenta que os dados dos extratos da autora — valores, prazos, parcelas e data — coincidem com os dos contratos, demonstrando a correspondência entre os descontos e as contratações legítimas. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, com manifestação sobre a documentação apresentada. Pede efeitos infringentes, com a reforma do acórdão para julgar improcedente a ação ou, ao menos, excluir as condenações por danos e reconhecer a compensação entre valores pagos e a indenização. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os argumentos apresentados pelo Banco BMG nos embargos de declaração não merecem acolhimento. A origem da demanda é ação de produção de provas, proposta por Maria Lucia Candido Alves, com o objetivo específico de obter a exibição dos contratos nº 11580769, 7427439, 9145746, 17592976 e 211110534. O juízo de primeiro grau reconheceu que os contratos requeridos não foram apresentados, tendo o réu juntado apenas documentos diversos dos indicados na petição inicial. A alegação de que os números citados são meros códigos internos do INSS não elide o fato de que os instrumentos solicitados, identificáveis por numeração específica, são distintos dos apresentados. Além disso, o banco não comprovou que os contratos anexados correspondem aos valores efetivamente descontados dos benefícios da autora, tampouco vinculou os contratos apontados na inicial aos documentos juntados, limitando-se a apresentar apenas um contrato sem relação direta com todos os apontados. Assim sendo, correta a condenação imposta na origem. Por conseguinte, não se verifica omissão a ser sanada, descabendo a pretensão de atribuir efeitos infringentes aos embargos. No presente caso, o embargante elege matérias devidamente apreciadas e decididas pelo colegiado nos seguintes termos: “[...] Na origem trata-se de Ação de Produção de Provas, ajuizada por MARIA LUCIA CANDIDA ALVES em face de BANCO BMG S/A, objetivando a exibição dos Contratos nº 11580769, 7427439, 9145746, 17592976 e 211110534. O magistrado de 1º grau concluiu que os contratos requeridos não foram anexados, sendo juntados apenas instrumentos contratuais diversos dos especificados na petição inicial. Assim, reconheceu que houve resistência injustificada à exibição dos documentos comuns, nos termos do artigo 399, III, do Código de Processo Civil. Irresignada, a parte ré interpôs Recurso de Apelação fundamentando sua tese na ocorrência de cerceamento de defesa e que os contratos foram regularmente firmados e são de conhecimento da autora, sendo os números indicados meros códigos internos do INSS, e não contratos distintos. Em relação à impugnação à justiça gratuita suscitada pela parte apelada, verifico que não merece acolhimento. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Inclusive, a justiça gratuita, uma vez deferida, pode ser contestada pela parte contrária, ou até mesmo revogada de ofício pelo juiz, desde que haja nos autos provas que demonstrem a inexistência da condição de hipossuficiência do beneficiário. No caso em questão, apesar da irresignação, a recorrida não trouxe aos autos nenhum elemento de prova que pudesse demonstrar condição financeira diversa, que obste a manutenção da assistência judiciária gratuita deferida à parte autora. Assim, rejeito o pedido de revogação da justiça gratuita. Em relação a preliminar de mérito de cerceamento de defesa, no caso sub judice, todas as provas necessárias ao julgamento do feito estão presentes. Isso porque, a prova pretendida pelo réu é desnecessária para o deslinde da questão. A jurisprudência corrobora: “DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO PRINCIPAL - INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - COLISÃO FRONTAL - PERDA DE CONTROLE DE DIREÇÃO EM VIRTUDE DE AQUAPLANAGEM - INVASÃO DE CONTRAMÃO PELO RÉU - DANOS MORAIS E MATERIAIS - LESÕES CORPORAIS NO AUTOR - MORTE DE SUA ESPOSA - SENTENÇA PROCEDENTE EM 1º GRAU - RECURSOS DOS RÉUS E DA LITISDENUNCIADA. 1. AÇÃO PRINCIPAL - RECURSOS AUTÔNOMOS DOS RÉUS - ANÁLISE CONJUNTA - 1. A) CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - PROVA DESNECESSÁRIA - NULIDADE AFASTADA - 1 . B) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO E O CONDUTOR DO VEÍCULO - 1. C) AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DESPROVIMENTO - PERDA DE CONTROLE DE VEÍCULO - AQUAPLANAGEM - IMPRUDÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - 1. D) DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA - INACOLHIMENTO - RECIBOS IDÔNEOS - 1. E) AFASTAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - AUSÊNCIA PROVA DE RENDIMENTOS DA FALECIDA - FATO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO - 1 . F) REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - VALOR ADEQUADO - 1. G) JULGAMENTO ULTRA PETITA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA ACIMA DO PEDIDO DO AUTOR - AFASTAMENTO - VALOR MERAMENTE SUGESTIVO - NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO - 1. H) EXCLUSÃO DOS VALORES DA PENSÃO DO DIREITO DE REEMBOLSO PELA SEGURADORA - LIMITAÇÃO INDEVIDA - ACOLHIMENTO - DEVER DE REEMBOLSO PELA SEGURADORA RECONHECIDO NOS LIMITES DA APÓLICE - PLEITO ACOLHIDO - 1. I) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE SECUNDÁRIA - FIXAÇÃO - AUSÊNCIA - RECONHECIMENTO - HONORÁRIOS DEVIDOS EM RAZÃO RESISTÊNCIA À LITISDENUNCIAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 2. AÇÃO SECUNDÁRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RECURSO DA LITISDENUNCIADA - 2.A) ABATIMENTO DE SUPOSTO VALOR RECEBIDO PELO AUTOR A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PROVA DO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA - PLEITO DESPROVIDO - 2.B) AUSÊNCIA DE COBE [...]” (TJ-SC - AC: 20090552812 SC 2009.055281-2 (Acórdão), Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 19/09/2012, Quinta Câmara de Direito Civil Julgado) A esse respeito, Fredie Didier Jr. leciona: "Propostas as provas, o juiz deverá resolver sobre a sua admissibilidade, ou seja, passarão as provas por um juízo de avaliação preventiva de sua utilidade. Trata-se de ato do juiz. Faz parte do conteúdo da decisão saneadora. Analisar-se-á não só a utilidade como também o cabimento da prova". (in"Curso de Direito Processual Civil: Direito Probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada, vol. 2, Salvador, Ed. Jus PODVIM, 2007, p. 23). A propósito, transcrevo trecho do acórdão proferido no AG 56995- 0/SP, da lavra do Ministro do STJ Assis Toledo, de 05-04-1995: "É o julgador o detentor do poder instrutório, cabendo a ele a apreciação da prova. Com efeito, ‘a questão ou não de deferimento de uma prova (testemunha referida), depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova. Por isso, a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis e protelatórias, prevista na parte final do CPC 130." Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. Adentrando ao mérito, é consolidado o entendimento de que a ação voltada à exibição de documentos possui natureza pessoal, estando, portanto, submetida às regras específicas aplicáveis a esse tipo de demanda. De igual modo, o dever de conservação dos documentos permanece vigente até o esgotamento do prazo prescricional da pretensão que possa ser exercida com base neles. A obrigação de exibir documentos imposta às instituições financeiras decorre do direito à informação assegurado ao consumidor, conforme previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Tal direito implica, inclusive, o dever de prestar contas ao titular da conta bancária. Diante disso, evidencia-se a plausibilidade do direito invocado, sobretudo porque a corte superior tem reconhecido que as instituições financeiras estão obrigadas a apresentar documentos comuns às partes, ainda que tenham encaminhado regularmente demonstrativos e extratos ao correntista. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA - 1. A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 591.797/SP E 626.307/SP), QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS QUE DISCUTAM OS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS DEPÓSITOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA AFETADOS PELOS PLANOS ECONÔMICOS, NÃO ALCANÇA MATÉRIA CIRCUNSCRITA À APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DA CONTA, VISTO NÃO DISCUTIR O MÉRITO ACERCA DOS ÍNDICES A SEREM APLICADOS AOS EXPURGOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA - 2. DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA CASA BANCÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DO ENVIO REGULAR DE DEMONSTRATIVOS E EXTRATOS - OBRIGATORIEDADE DE GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO PELO PRAZO DE VINTE ANOS - 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA”. (AgRg no Ag n. 1.256.412/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 22/2/2012.) Nesse panorama, o recorrente alega que não houve irregularidade na contratação dos produtos financeiros objeto da ação, uma vez que os contratos indicados foram efetivamente celebrados e são de conhecimento da parte autora. Compulsando os autos, verifica-se que tanto no apelo quanto na contestação apresentada, o Banco BMG não faz qualquer correlação direta ou indireta entre os Contratos nº 11580769, 7427439, 9145746, 17592976 e 211110534 (citados na petição inicial) com nenhum contrato específico firmado com a parte autora. A defesa se limita a apresentar apenas um contrato como sendo o efetivamente celebrado pela autora, com os seguintes dados: Cartão de crédito nº: 5259 XXXX XXXX 0640; Matrícula/RMC/Benefício: 34.267.742-8; Código de Adesão (ADE): 39605784. O banco recorrente esclarece que o número exibido no extrato do benefício é, na verdade, o código de reserva de margem (RMC) gerado internamente pelo INSS — e que isso pode ter causado confusão quanto à identificação do contrato pela parte autora. No entanto, o banco não relaciona os valores dos descontos mencionados pela autora com os termos contratuais anexados, não demonstrando que os valores efetivamente descontados correspondem ao contrato apresentado. Diante da ausência de documentos que vinculem os descontos ao contrato apresentado, resta configurada a pretensão resistida, impondo-se a manutenção da sentença. Derradeiramente, na ação de exibição de documentos, somente há se falar em condenação da parte ré em honorários advocatícios, nos casos em que ficar configurada a resistência da pretensão, em observância ao princípio da causalidade, o que restou configurado. O Superior Tribunal de Justiça coaduna: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO.” 1. Em ação de exibição de documentos, havendo resistência, é cabível a condenação a honorários advocatícios, em face do que dispõe o princípio da causalidade. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 129.857/MS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 06/08/2013, DJe 19/08/2013) Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e NEGO PROVIMENTO. Determino a majoração dos honorários advocatícios recursais para o importe de 12% (doze por cento) no art. 85, § 11º, do CPC. É como voto.”. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Assim, não vislumbro a existência de contradição, omissão ou obscuridade justificadora deste recurso neste ponto. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que conforme entendimento pacificado pela jurisprudência da corte superior e deste tribunal: “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Qualquer apreciação de argumentos extensivos em sede de embargos de declaração configuraria mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, sem efeito prático. Dessa forma, inexiste vício a ser sanado, pois a decisão encontra-se devidamente fundamentada, tratando-se, portanto, de simples inconformismo da parte embargante com a decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. A tentativa de rediscutir a mesma matéria em novos embargos de declaração sujeitará o embargante a penalidade prevista no art. 1.026, §3º do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1002214-80.2025.8.26.0127

ID: 321067955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002214-80.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO FERREIRA DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002214-80.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rogério Ferreira de Godoy - Vistos. Dispensado o relatório na forma da … Processo 1002214-80.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rogério Ferreira de Godoy - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Rogério Ferreira de Godoy propôs a demanda em face do Município de Carapicuíba buscando, em síntese, a incorporação da verba denominada "abono" em seu salário e a revisão da base de cálculo para pagamento de adicionais, gratificações e indenizações. Alegou, para tanto, que o abono configura verba geral e permanente e deve ser considerada no cômputo para pagamento das vantagens pecuniárias que compõem sua remuneração. Em contestação do mérito o requerido refutou a tese inicial com argumento, em resumo, de que o abono foi pago em caráter provisório e temporário, não se tratando de verba permanente ou acréscimo patrimonial a justificar o reflexo pleiteado pela autora, sendo caso de improcedência do pedido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é parcialmente procedente. Restou incontroverso que nos últimos anos a remuneração da autora foi composta, dentre outras verbas, pelo abono e as verbas adicionais relacionadas na inicial. Inequívoca também a base de cálculo e o percentual sobre ela aplicado, primeiro porque não houve impugnação específica da defesa sobre isso, segundo porque os comprovantes carreados com a inicial demonstram suficientemente que os adicionais e gratificações vêm sendo pagos para sobre o salário da autora e nos índices por ele alegados. Tem-se como objeto de discussão, portanto, a determinação do caráter da bonificação e de sua relação com as vantagens pecuniárias em questão. Inicialmente, oportuno repisar esclarecimentos sobre a composição da remuneração do servidor público. Nesta matéria, representando a boa doutrina, a ilustre Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: A legislação ordinária emprega, com sentidos precisos, os vocábulos vencimento e remuneração, usados indiferentemente na Constituição. Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112/90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). [...] Com relação às vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles (2003:458) faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais [...] Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. É frequente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo. As gratificações que não se incorporam não são incluídas nos vencimentos para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e de pensão dos dependentes. O princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão de trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função." (Direito Administrativo. 30ª Edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017, p.827) Extrai-se das lições acima que a remuneração do servidor público é formada pelo vencimento, ou salário, acrescido de verbas adicionais, tanto as de caráter temporário ou quanto as permanentes. A importância deste conceito está, em âmbito constitucional, no fato de que a incorporação de uma vantagem pecuniária nos vencimentos do servidor vincula a respectiva verba à Irredutibilidade, na forma garantida ao salário, porém, sem que com ele se aglutine. A consequência jurídica da incorporação de uma vantagem pecuniária aos vencimentos do servidor está em sua transmutação em subsídio permanente, irredutível, cujos reflexos alcançam demais verbas salariais indexadas aos vencimentos, bem como os proventos da aposentação. Contudo, não altera o subsídio classificado como salário, cuja instituição e alteração está limitada à Reserva Legal e à proibição de incidência recíproca, efeito cascata ou repique, na forma da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Neste sentido, desde a E.C. 19/1998, a posição no STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017) (grifo nosso) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV da Constituição Federal e no artigo 17 do ADCT- CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, CÁLCULO, QÜINQÜÊNIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO, REPIQUE, GRATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO, CÔMPUTO, ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTO. RE 169791 Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 21/11/2000 Publicação: 14/06/2002 (grifo nosso) Em devida consonância, o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE QUE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MOTIVOS DA SENTENÇA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. ART. 469, I, DO CPC/1973. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO VEDA QUE ADICIONAIS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS 4. O art. 37, XIV, da Constituição da República estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional. COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO AMPARA A PRETENSÃO DESTE [...] 7. E isso foi o concedido pelo dispositivo do acórdão (fl. 34, grifo acrescentado): "Pelo encimado, concede-se a segurança, para determinar a incorporação da parcela Gratificação de Produtividade aos vencimentos percebidos pelos filiados ativos, bem como aos proventos pagos aos filiados inativos que a tenha percebido, na mínimo, durante 5 (cinco) anos (item IX, do anexo I à Lei Municipal n° 335/1984 e artigo 1º, da Lei Muncipal n° 371/ 1985), incidindo a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida, a saber, vencimento base, acrescido de demais vantagens (artigo 162, inciso IX e inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti)". 8. Destaco que foi determinada a incorporação da Gratificação de Produtividade aos Vencimentos (no plural), ou seja, à remuneração, e não ao Vencimento (no singular). Se a Gratificação de Produtividade tivesse sido incorporada ao Vencimento básico, nem seria necessário o acórdão ter determinado que o Triênio incidiria sobre a remuneração integral. 9. É verdade que o voto da relatora fundamenta a incidência do triênio sobre a Gratificação de Produtividade no entendimento de que a concessão dessa Gratificação teria sido uma espécie de "aumento disfarçado" do Vencimento básico. Todavia, esse motivo não faz coisa julgada, uma vez que não incorporado ao dispositivo. 10. Dispunha o art. 469, I, do CPC/1973 que "não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ...". 11. Não se pode dar alcance ampliativo à coisa julgada, especialmente se esse efeito vai frontalmente contra a Constituição. CONCLUSÃO 12. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017.) (grifo nosso) E o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA - GAP regulada pela LC Nº 873/2000 - Alegação de prescrição afastada - Servidores Públicos Estaduais - Pretensão à incorporação integral no valor do salário base - Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo a RETP - Inteligência do artigo 1°, da LC n° 1.021/07 - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 0015023-70.2013.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no artigo 37- A da LCE nº 1.111/2010, acrescentado pela LCE nº 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE nº 1.111/10. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028145-95.2023.8.26.0405; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Embargos de Declaração. Pretensão de ter o Adicional de Qualificação incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Alegação de que esta Turma adotou, como fundamentação, jurisprudência estranha à matéria em debate. Contradição caracterizada. Acórdão que, contudo, consignou que as vantagens eventuais e transitórias, que abarcam as impassíveis de incorporação, são excluídas da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de Qualificação que não é incorporável aos vencimentos/proventos dos servidores para quaisquer efeitos, nos termos do art. 37-A, §4º, da LCE nº 1.111/2010, ainda que ele seja conferido com habitualidade. Entendimento contrário ensejaria sua incorporação aos vencimentos/proventos em afronta ao estabelecido pelo legislador estadual. Jurisprudência desta Turma Recursal que tem se firmado neste sentido. Precedentes do TJSP. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos em parte para sanar o vício de contradição, sem alteração do resultado do julgado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002051-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) No caso dos autos, o abono recebido pela autora, no valor de R$ 180,00, decorre da Lei Municipal 3.273 de julho de 2014. "Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) aos seus servidores municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, estáveis ou não, e por provimento em comissão e ainda em regime da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas, desde que em pleno exercício, cuja remuneração atinja a quantia máxima de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 01 de junho de 2.014. § 1º - O abono de que trata esta Lei não é extensivo aos aposentados e pensionistas. § 2º - O abono mencionado no caput do artigo supra não se incorporará para qualquer efeito aos vencimentos, salários, ou remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal." Merece destaque que a incorporação mencionada no artigo 2º desta mesma Lei incide sobre outra verba, uma bonificação regulada em lei anterior, logo, não se aplicável ao presente caso. O benefício aqui em discussão foi instituído no valor de R$ 35,00 e como condição para pagamento apenas que o servidor estivesse dentro do teto de vencimentos de R$ 3.000,00, no mais, não estabeleceu critérios ou requisitos a serem apresentados pelo trabalhador, ou sua equipe, para recebimento da vantagem. Também não houve determinação de vigência. Em maio do ano seguinte, o MUNICÍPIO publicou a Lei 3.309/2015 elevando o valor para R$ 109,00, determinando vigência final em dezembro de 2015, no mais preservando o caráter geral para pagamento da vantagem. A mesma situação se repetiu em 2016, o valor foi atualizado para R$ 165,00, com término previsto para dezembro daquele ano, sem outros elementos. Com essa regularidade o requerido manteve o pagamento do abono, até que em março de 2022, com o valor atualizado em R$ 180,00, foi publicada a Lei 3.798/2022 prevendo, dentre outras deliberações, fim da vantagem em fevereiro de 2023. E a partir de 28/02/2023 o MUNICÍPIO deixou de pagar o abono. Ocorre que a bonificação foi criada, com efeito, como um aumento remuneratório de forma disfarçada. Foi concebido em caráter geral, pago a todos os servidores enquadrados no teto de vencimentos em contraprestação aos serviços prestados de forma geral, sem qualquer especificação do serviço ou resultado a ser entregue de forma individualizada, pela equipe ou pela unidade de lotação. Não possuía sequer prazo de duração. Neste contexto, deve ser reconhecido o caráter perene do benefício pago a título de abono, ou seja, da natureza definitiva da verba na composição dos vencimentos a que tem direito a autora. Por consequência, tem-se a evidente ilegalidade na retirada da vantagem pecuniária da remuneração devida mensalmente. Finalmente, sobre a revisão da base cálculo das vantagens pecuniárias que compõem os vencimentos do requerente, diante do que foi fundamentado até aqui e considerando que as verbas relacionadas na inicial têm como referência de cálculo o valor do salário, ou vencimento, do servidor municipal, não há que se falar em revisão do cômputo dessas verbas. Quanto à remuneração pelas horas extraordinárias de trabalho, há o reflexo pois está vinculada aos vencimentos - a remuneração - do servidor, sendo caso de parcial acolhimento dos pedidos da autora. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a natureza permanente da verba abono paga ao autor sob a rubrica "350 ABONO"; DETERMINAR que o réu providencie a a) incorporação da referida verba aos vencimentos da requerente e b) o pagamento dos valores devidos e não pagos - com reflexos em férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e eventuais horas-extras - no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 191298/SP)

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Processo nº 5491793-11.2025.8.09.0051

ID: 330175893

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5491793-11.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

TALES PASSOS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO ELETRÔNICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. "GOLPE DA OLX". NÚCLEO FINANCEIRO. ORDEM PÚBLICA. O… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO ELETRÔNICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. "GOLPE DA OLX". NÚCLEO FINANCEIRO. ORDEM PÚBLICA. ORDEM ECONÔMICA. FUMUS COMMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE CONCRETA. SOFISTICAÇÃO DO ESQUEMA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. PREJUÍZOS SUPERIORES A R$ 613.000,00. REITERAÇÃO DELITIVA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONTEMPORANEIDADE. FILHO COM TEA. GENITOR NÃO ÚNICO RESPONSÁVEL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS NEGADO. I. CASO EM EXAME: Habeas corpus contra decreto de prisão preventiva de Nicolas Nadab Francisco Rocha Ribeiro, investigado por participação em organização criminosa especializada no "golpe da OLX" ou "golpe do intermediário". A estrutura criminosa dividia-se em três núcleos hierárquicos: núcleo da engenharia social e líderes, núcleo operacional e núcleo financeiro, no qual se enquadra a participação do paciente. O esquema vitimou pessoas em diversos estados brasileiros, causando prejuízos superiores a R$ 613.000,00 apenas em Goiás. O modus operandi consistia na clonagem de anúncios reais de veículos em plataformas eletrônicas, especialmente no site OLX, com os criminosos se passando por intermediários entre vendedores e compradores legítimos. Nicolas integrava o núcleo financeiro, sendo responsável pela movimentação e lavagem dos valores obtidos ilicitamente. Interceptações telefônicas captaram conversas sobre "ferramentas" utilizadas nos crimes, com o paciente afirmando ter vendido duas e possuir outras seis, oferecendo-se para ensinar como realizar os atos ilícitos. A defesa sustenta ausência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva, alegando que o paciente é pai de criança de 3 anos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), possui residência fixa, exerce atividade lícita, possui antecedentes antigos ou arquivados e não apresenta risco de fuga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar se estão presentes os requisitos do fumus commissi delicti e periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva, verificar se a gravidade concreta dos crimes e a participação no núcleo financeiro da organização criminosa justificam a custódia cautelar, examinar se a condição de genitor de criança com TEA constitui impedimento à prisão preventiva, avaliar se os antecedentes criminais do paciente afastam a alegação de primariedade, analisar a contemporaneidade da prisão preventiva em relação aos fatos investigados, e verificar se medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes para o caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão impugnada está adequadamente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF e do art. 312 do CPP. A materialidade delitiva está comprovada por extensa investigação policial que incluiu quebras de sigilos bancário, telefônico e telemático, interceptações telefônicas e análise de movimentações financeiras suspeitas. Os indícios de autoria são consistentes, destacando-se as interceptações telefônicas que evidenciam a participação do paciente no esquema criminoso. O fumus commissi delicti está evidenciado, preenchendo um dos pressupostos do art. 312 do CPP. Está configurada a hipótese autorizadora do art. 313, I, do CPP, pois a pena máxima cominada aos crimes investigados supera quatro anos de reclusão (lavagem de dinheiro, estelionato eletrônico e organização criminosa). A liberdade do paciente mostra-se incompatível com a garantia da ordem pública e econômica. O modus operandi adotado pelos investigados, reiteradamente utilizado com registros em vários estados da federação, revela conduta de gravidade acentuada com periculosidade concreta elevadíssima. Os crimes investigados apresentam elevada gravidade concreta, não apenas pelos prejuízos patrimoniais causados às vítimas, mas também pela sofisticação do esquema e abrangência nacional da organização criminosa. A organização criminosa atuava de maneira profissional e estruturada, com clara divisão de funções entre seus membros, utilizando técnicas avançadas de engenharia social. A atuação do paciente no núcleo financeiro era essencial para a concretização dos crimes, pois o esquema dependia da movimentação e lavagem dos valores ilícitos. O periculum libertatis está demonstrado pela necessidade de garantir a ordem pública e econômica, havendo risco concreto de reiteração delitiva, considerando que a organização permaneceu ativa de 2021 a 2024. A natureza dos crimes, que dispensam presença física para execução, aliada ao histórico criminal do paciente e à complexidade do esquema, evidencia que medidas cautelares diversas não são suficientes. Quanto à alegação de ser pai de criança com necessidades especiais, essa condição não constitui impedimento absoluto à manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. O art. 318, VI, do CPP exige que o genitor seja o "único responsável pelos cuidados", o que não foi comprovado, não ficando demonstrado que a criança não conta com a presença da mãe e outros familiares. Há inconsistências entre o endereço residencial informado por Nicolas (Campo Verde/MT) e o local do laudo médico da criança (Primavera do Leste/MT), sugerindo que a criança não reside com o pai. O acusado possui antecedentes criminais relacionados a tráfico de drogas e ameaça, incluindo auto de prisão em flagrante por violência doméstica em 2022, inquérito policial em andamento por ameaça e alvará de soltura expedido em outubro de 2024, evidenciando que esteve preso recentemente e foi solto poucos meses antes da nova prisão. Esse histórico recente demonstra não apenas a existência de antecedentes, mas também a atualidade da prática delitiva, reforçando a necessidade da prisão preventiva. A contemporaneidade está evidenciada pela atualidade das investigações e continuidade das atividades criminosas até o momento das prisões. As circunstâncias concretas demonstram a inadequação das medidas cautelares diversas, pois a complexidade da organização criminosa com 89 investigados distribuídos em diversos estados, aliada ao fato de os crimes serem praticáveis por meio eletrônico, torna ineficazes medidas como monitoração eletrônica ou proibição de acesso à internet. IV. DISPOSITIVO E TESE: Habeas corpus negado. Tese de julgamento: A prisão preventiva para crimes de organização criminosa, estelionato eletrônico e lavagem de dinheiro exige a demonstração do fumus commissi delicti e periculum libertatis, com fundamentação concreta baseada na materialidade, indícios de autoria e presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. A participação no núcleo financeiro de organização criminosa especializada em "golpes eletrônicos" com sofisticação, abrangência nacional e prejuízos expressivos caracteriza gravidade concreta que justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública e econômica. A necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a prisão preventiva, especialmente quando há risco concreto de reiteração delitiva e continuidade das atividades ilícitas. A condição de genitor de criança com necessidades especiais não constitui impedimento absoluto à manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, exigindo-se a comprovação de ser o "único responsável pelos cuidados" conforme art. 318, VI, do CPP. Os antecedentes criminais recentes, especialmente quando há curta distância temporal entre soltura anterior e nova prisão, evidenciam atualidade da prática delitiva e reforçam a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. A contemporaneidade da prisão preventiva não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar, sendo evidenciada pela atualidade das investigações e continuidade das atividades criminosas. Para crimes praticáveis por meio eletrônico sem necessidade de deslocamento físico, especialmente em organizações criminosas complexas com múltiplos investigados distribuídos geograficamente, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes. As condições subjetivas favoráveis (primariedade, bons antecedentes, residência fixa, atividade lícita) não impedem a prisão cautelar quando demonstrados os requisitos legais para sua decretação, devendo ser analisadas em conjunto com as circunstâncias concretas do caso. A manutenção da prisão preventiva é justificada quando a liberdade do investigado representa risco concreto à ordem pública e econômica, considerando a gravidade concreta dos crimes, a participação essencial na organização criminosa e a necessidade de interromper as atividades ilícitas. Legislação citada: Constituição Federal, arts. 5º, LXI, LXV, LXVI, 93, IX; Código de Processo Penal, arts. 282, § 6º, 312, 313, I, 315, 318, VI, 319. Jurisprudência citada: STF, HC 218340 AgR, rel. min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, dje de 5/10/2022; STJ, RHC 126.774/DF, rel. ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, dje de 27/10/2020; STJ, AgRg no RHC n. 192461/RJ, rel. min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, dje de 18/4/2024; STF, AgR no HC n. 229281, rel. min. Roberto Barroso, dje de 16/10/2023; STJ, AgRg no HC: 773086 SP 2022/0302495-6, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, data de julgamento: 4/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, dje de 10/10/2022. ESTADO DE GOIÁS Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Gabinete: Oscar Sá Neto HABEAS CORPUS N. 5491793-11.2025.8.09.0051AUTOS ORIGINÁRIOS: 5025438-84.2025.8.09.0051ORIGEM: GOIÂNIA - 2ª VARA DAS GARANTIASIMPETRANTE: TALES PASSOS DE ALMEIDAPACIENTE: NICOLAS NADAB FRANCISCO ROCHAAUTORIDADE IMPETRADA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DAS GARANTIASRELATOR: OSCAR SÁ NETO RELATÓRIO E VOTO Tales Passos de Almeida, inscrito na OAB/GO sob o número 15.217, impetrou habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de Nicolas Nadab Francisco Rocha, já qualificado, apontando como autoridade coatora o juiz de direito da 2ª Vara de Garantias de Goiânia.Conforme relatado, o paciente encontra-se preso preventivamente na Cadeia Pública da comarca de Jaciara/MT, em razão de investigações por suposta prática dos crimes de estelionato eletrônico, organização criminosa e lavagem de dinheiro. O mandado de prisão foi cumprido em 25 de maio de 2025. A prisão foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública e econômica.A segregação preventiva foi decretada com base, principalmente, em interceptações telefônicas que identificaram o paciente como namorado de Sarayane (investigada por participação em organização criminosa), em conversas sobre “ferramentas” (gíria atribuída a armas de fogo). Consta, ainda, que o número de telefone do paciente estaria vinculado a transações via PIX na plataforma Mercado Pago e que haveria registros de antecedentes criminais em seu nome.O impetrante informa que, após a prisão, foi formulado pedido de revogação da medida cautelar, o qual foi indeferido, sob o argumento de que persistem os fundamentos que justificaram a prisão preventiva.Sustenta que o paciente possui residência fixa, onde vive com os pais, a companheira (Aderllayne Marinho Lins dos Santos) e o filho. Foi preso em sua própria casa, sem apresentar resistência, o que demonstraria ausência de risco de fuga. Afirma, ainda, que exerce atividade lícita no ramo de conserto de mobiliário doméstico, possuindo CNPJ ativo.Alega que o paciente é pai de Ravi Nadab Oliveira Ribeiro, criança de 3 anos e 2 meses diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que necessita de acompanhamento especializado e cuidados permanentes, sendo que a mãe da criança está em tratamento psiquiátrico desde 2019.Afirma que os registros criminais mencionados na investigação dizem respeito a um processo no qual figura como testemunha, a um feito arquivado e a outro em que foi arbitrada e paga fiança. Os registros por tráfico de drogas, segundo relata, remontam à sua adolescência, tratando-se de atos infracionais. Desde janeiro de 2023, não haveria novos registros de infrações penais atribuídas ao paciente, o que afastaria a alegação de reiteração delitiva recente.Diante disso, requer, em caráter liminar, a revogação da prisão preventiva com a expedição de alvará de soltura. No mérito, pleiteia a concessão definitiva do habeas corpus para garantir ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade, sob o fundamento de que sua presença é essencial para o cuidado do filho com autismo e de que estão ausentes os pressupostos que justificam a manutenção da prisão cautelar.Liminar indeferida.As informações foram dispensadas.Parecer da ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e não concessão do habeas corpus. É o relatório. Passo ao voto. Verifico que se trata de investigação policial que revelou a existência de organização criminosa de grande porte, especializada no chamado “golpe da OLX” ou “golpe do intermediário”. A estrutura criminosa se dividia em três núcleos hierárquicos distintos: o “núcleo da engenharia social e líderes”, o “núcleo operacional” e o “núcleo financeiro”, no qual se enquadra a participação do paciente Nicolas Nadab Francisco Rocha Ribeiro.Conforme consta nos autos, o esquema vitimou pessoas em diversos estados brasileiros, causando prejuízos superiores a R$ 613.000,00 apenas no estado de Goiás. O modus operandi consistia na clonagem de anúncios reais de veículos em plataformas eletrônicas, especialmente no site OLX. Os criminosos se passavam por intermediários entre vendedores e compradores legítimos, recebendo os valores das vítimas sem que houvesse a entrega dos bens.As investigações indicam que Nicolas integrava o “núcleo financeiro” da organização, sendo responsável pela movimentação e pela lavagem dos valores obtidos de forma ilícita. As evidências mostram que o telefone de contato utilizado por Sarayane Pereira (companheira do acusado e também investigada) estava vinculado a uma chave PIX cadastrada no Mercado Pago com o CPF do acusado (070.211.281-00), o que indica que ele era o real usuário do número (62) 98407-7157, utilizado nas atividades criminosas.Interceptações telefônicas realizadas em janeiro de 2023 captaram conversas entre Nicolas e Sarayane sobre “ferramentas” (instrumentos utilizados para a prática dos crimes). Nessas conversas, o paciente afirmou ter vendido duas dessas ferramentas e ainda possuir outras seis, além de se oferecer para ensinar como realizar os atos ilícitos, evidenciando seu conhecimento técnico e sua participação ativa no esquema.A decisão do juiz de primeiro grau destacou que Nicolas figurava entre os 18 investigados com “participações essenciais para a consumação das práticas delituosas”, o que demonstra que sua atuação não era periférica, mas sim fundamental para a execução dos crimes de lavagem de dinheiro e movimentação dos valores ilícitos obtidos por meio dos estelionatos eletrônicos.O impetrante sustenta a ausência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva, argumentando que: a) o paciente é pai de criança de 3 anos diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que necessita de cuidados especiais; b) possui residência fixa, onde vive com os pais, a companheira e o filho; c) exerce atividade lícita no ramo de conserto de mobiliário doméstico; d) os antecedentes são antigos ou se referem a processos arquivados; e) não apresenta risco de fuga, tendo sido preso em sua residência, sem oferecer resistência.Observo, contudo, que a decisão impugnada está adequadamente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, e do art. 312 do Código de Processo Penal.A materialidade delitiva está comprovada por meio de extensa investigação policial, que incluiu quebras de sigilos bancário, telefônico e telemático, interceptações telefônicas e análise de movimentações financeiras suspeitas. Os indícios de autoria são consistentes, com destaque para as interceptações telefônicas que evidenciam a participação do paciente no esquema criminoso.Sendo assim, verifico que o fumus commissi delicti está evidenciado, preenchendo um dos pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva, uma vez que há provas suficientes da materialidade e fortes indícios da autoria do fato.A legislação não se limita à comprovação da materialidade e aos indícios de autoria, exigindo também a demonstração do perigo decorrente da liberdade do agente, consubstanciado em ao menos uma das hipóteses previstas no caput do art. 312 do Código de Processo Penal: garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou garantia da aplicação da lei penal — o chamado periculum libertatis.Além disso, é necessária a presença de ao menos uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III ou no parágrafo único do art. 313 do Código de Processo Penal.Desde logo, verifico que está configurada a hipótese autorizadora prevista no art. 313, I, do Código de Processo Penal, uma vez que a pena máxima cominada aos crimes investigados supera quatro anos de reclusão. Trata-se, em tese, dos crimes de lavagem de dinheiro — punido com reclusão de três a dez anos e multa —, de estelionato eletrônico — punido com reclusão de quatro a oito anos e multa, com aumento de um terço quando praticado contra idoso — e de organização criminosa — punido com reclusão de três a oito anos e multa.No mais, presente a hipótese autorizadora, cabe apreciar se há o preenchimento de algum dos fundamentos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, apto a caracterizar o periculum libertatis e a justificar a medida extrema da prisão preventiva.No caso em análise, a liberdade do paciente mostra-se incompatível com a garantia da ordem pública. É que o modus operandi adotado pelos investigados, reiteradamente utilizado e com registros em vários estados da federação, revela conduta de gravidade acentuada, com periculosidade concreta elevadíssima, o que justifica a necessidade da segregação como forma de resguardar a ordem pública.Os crimes investigados apresentam elevada gravidade concreta, não apenas pelos prejuízos patrimoniais causados às vítimas, mas também pela sofisticação do esquema e pela abrangência nacional da organização criminosa. O chamado “golpe da OLX” tem se tornado uma das formas mais recorrentes de estelionato eletrônico no país, comprometendo seriamente a confiança nas relações comerciais digitais.As condutas perpetradas geraram forte indignação social e ampla repercussão, atingindo dezenas de vítimas, muitas delas idosas, que sofreram prejuízos financeiros expressivos.A organização criminosa atuava de maneira profissional e estruturada, com clara divisão de funções entre seus membros, utilizando técnicas avançadas de engenharia social para enganar as vítimas. A atuação, em tese, do paciente no “núcleo financeiro” era essencial para a concretização dos crimes, uma vez que o esquema dependia da movimentação e da lavagem dos valores ilícitos para se manter ativo.O periculum libertatis está devidamente demonstrado pela necessidade de garantir a ordem pública e econômica. A liberdade do acusado representa risco concreto de reiteração delitiva, considerando que a organização permaneceu em atividade de 2021 a 2024, com indícios de continuidade das práticas ilícitas até o momento das prisões.A natureza dos crimes, que dispensam a presença física para sua execução, aliada ao histórico criminal do paciente e à complexidade do esquema, evidencia que medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para assegurar a ordem pública nem para prevenir novas infrações. A eventual liberdade dos investigados comprometeria as investigações e representaria risco à ordem econômica, diante do potencial de continuidade das práticas de lavagem de dinheiro.O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a legitimidade da prisão preventiva como forma de interromper a atuação de organização criminosa, conforme se observa no seguinte julgado: EMENTA: Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa, apropriação indébita e lavagem ou ocultação de bens. Supressão de instância. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de desídia do Poder Judiciário. Inexistência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que se os temas versados na impetração “não foram examinados no ato coator não podem ser conhecidos originariamente por esta SUPREMA CORTE, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências” (HC 212.933-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes). Precedentes: HC 213.208-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia; HC 212.535-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes. 2. As peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 3. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a aferição de eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). 4. Esta corte já decidiu que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 218340 AgR, rel. min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, dje de 5/10/2022). No mesmo sentido, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça entendem que “a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, rel. ministra Cármen Lúcia, dje de 20/2/2009, citado no RHC 126.774/DF, rel. ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, dje de 27/10/2020).Quanto à alegação de que o acusado é pai de criança com necessidades especiais, embora se reconheça a relevância dos cuidados paternos, essa condição não constitui impedimento absoluto à manutenção da prisão preventiva, desde que estejam presentes os requisitos legais para a medida cautelar.Além disso, o art. 318, VI, do Código de Processo Penal exige que o genitor seja o “único responsável pelos cuidados de filho de até 12 anos de idade incompletos”, o que não foi comprovado nos autos. Não ficou comprovado que a criança não conta com a presença da mãe e de outros familiares que podem prestar os cuidados necessários.Acrescento, ainda, conforme bem pontuado pelo representante do Ministério Público em seu parecer, não houve demonstração de que o acusado seja o único responsável pela criança. Inclusive, há inconsistências entre o endereço residencial informado por Nicolas (Campo Verde/MT) e o local do laudo médico da criança (Primavera do Leste/MT), o que sugere que a criança não reside com o pai.Quanto aos predicados pessoais alegadamente favoráveis, verifico que o acusado possui antecedentes criminais relacionados a tráfico de drogas e ameaça, conforme registrado na decisão que decretou a prisão.Ademais, das certidões de antecedentes criminais juntadas nos autos principais (processo n. 5025438-84.2025.8.09.0051), consta que Nicolas possui histórico criminal no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, incluindo: a) auto de prisão em flagrante (processo n. 1002214-39.2022.8.11.0051), em 2022, por violência doméstica; b) inquérito policial em andamento (IP n. 1003857-61.2024.8.11.0051), por crime de ameaça; e c) alvará de soltura expedido em outubro de 2024 (processo n. 1003617-72.2024.8.11.0051), evidenciando que o acusado esteve preso recentemente e foi solto poucos meses antes da nova prisão, em maio de 2025.Esse histórico recente demonstra não apenas a existência de antecedentes, mas também a atualidade da prática delitiva, uma vez que a curta distância temporal entre a soltura e a nova prisão evidencia a continuidade no comportamento criminoso. Essa circunstância reforça de forma expressiva a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, afastando a alegação de primariedade e bons antecedentes invocadas pela defesa.Como se não bastasse, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade ou bons antecedentes, por si sós, não impedem a prisão cautelar, quando demonstrados os requisitos legais para sua decretação” (STJ, AgRg no RHC n. 192461/RJ, rel. min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, dje de 18/4/2024).No que se refere à alegação de ausência de contemporaneidade, em razão de os fatos terem ocorrido em 2023, verifico, com base nos documentos acostados aos autos, que a organização permaneceu ativa até o final de 2024, com novos fatos e vítimas identificadas.A contemporaneidade da prisão preventiva está evidenciada pela atualidade das investigações e pela continuidade das atividades criminosas até o momento das prisões. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, “a contemporaneidade da prisão preventiva não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar” (STF, Primeira Turma, AgR no HC n. 229281, rel. min. Roberto Barroso, dje de 16/10/2023).Ademais, as circunstâncias concretas do caso demonstram a inadequação e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. A complexidade da organização criminosa, que contava com 89 investigados distribuídos em diversos estados da federação, aliada ao fato de que os crimes são praticáveis por meio eletrônico, sem necessidade de deslocamento físico, torna ineficazes medidas como a monitoração eletrônica ou a proibição de acesso à internet.Nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar prevista no art. 319, o que se verifica no presente caso.Dessa forma, constato que a decisão impugnada está devidamente fundamentada, com a presença de todos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, sendo imprescindível a manutenção da custódia cautelar do paciente para assegurar a ordem pública e a ordem econômica. Essa conclusão fundamenta-se, nos termos do art. 315 do Código de Processo Penal, nas circunstâncias concretas dos crimes imputados ao paciente, até o momento elucidadas de forma provisória, especialmente em razão do modus operandi, que evidencia a necessidade de adoção da medida excepcional.A gravidade concreta dos crimes, a suposta participação do acusado no “núcleo financeiro” da organização criminosa, os robustos indícios de autoria e materialidade e a necessidade de garantia da ordem pública e econômica justificam plenamente a manutenção da segregação cautelar.A corroborar, cito o seguinte julgado do STJ: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO DIGITAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art . 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ . 2. A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, considerando que o ora paciente, em tese, integra, organização criminosa, com alto grau de especialização, voltada à prática de estelionatos por meio eletrônico, através de engenharia social e meios cibernéticos, criando sites falsos de leilão de bens diversos e obter das vítimas valores significativos. O decreto narra que a "contabilidade encontrada faz referência à quantia total de R$ 1.372 .397,50 (um milhão trezentos e setenta e dois mil e trezentos e noventa e oito reais), dinheiro movimentado em apenas quatro semanas pelo núcleo financeiro da associação criminosa" (e-STJ fl. 30), elementos que evidenciam a gravidade concreta do caso. Destacou-se, ainda, que "a organização criminosa está em plena atividade" (e-STJ fl. 33) . 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva . 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no HC: 773086 SP 2022/0302495-6, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca. data de julgamento: 4/10/2022, QUINTA TURMA, dje de 10/10/2022). Os argumentos defensivos, embora respeitáveis, não afastam a necessidade da custódia cautelar, diante das peculiaridades do caso concreto e da extensão da organização criminosa investigada. Ante o exposto, acato o parecer ministerial de cúpula e NEGO O HABEAS CORPUS. É como voto. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO ELETRÔNICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. "GOLPE DA OLX". NÚCLEO FINANCEIRO. ORDEM PÚBLICA. ORDEM ECONÔMICA. FUMUS COMMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE CONCRETA. SOFISTICAÇÃO DO ESQUEMA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. PREJUÍZOS SUPERIORES A R$ 613.000,00. REITERAÇÃO DELITIVA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONTEMPORANEIDADE. FILHO COM TEA. GENITOR NÃO ÚNICO RESPONSÁVEL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS NEGADO. I. CASO EM EXAME: Habeas corpus contra decreto de prisão preventiva de Nicolas Nadab Francisco Rocha Ribeiro, investigado por participação em organização criminosa especializada no "golpe da OLX" ou "golpe do intermediário". A estrutura criminosa dividia-se em três núcleos hierárquicos: núcleo da engenharia social e líderes, núcleo operacional e núcleo financeiro, no qual se enquadra a participação do paciente. O esquema vitimou pessoas em diversos estados brasileiros, causando prejuízos superiores a R$ 613.000,00 apenas em Goiás. O modus operandi consistia na clonagem de anúncios reais de veículos em plataformas eletrônicas, especialmente no site OLX, com os criminosos se passando por intermediários entre vendedores e compradores legítimos. Nicolas integrava o núcleo financeiro, sendo responsável pela movimentação e lavagem dos valores obtidos ilicitamente. Interceptações telefônicas captaram conversas sobre "ferramentas" utilizadas nos crimes, com o paciente afirmando ter vendido duas e possuir outras seis, oferecendo-se para ensinar como realizar os atos ilícitos. A defesa sustenta ausência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva, alegando que o paciente é pai de criança de 3 anos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), possui residência fixa, exerce atividade lícita, possui antecedentes antigos ou arquivados e não apresenta risco de fuga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar se estão presentes os requisitos do fumus commissi delicti e periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva, verificar se a gravidade concreta dos crimes e a participação no núcleo financeiro da organização criminosa justificam a custódia cautelar, examinar se a condição de genitor de criança com TEA constitui impedimento à prisão preventiva, avaliar se os antecedentes criminais do paciente afastam a alegação de primariedade, analisar a contemporaneidade da prisão preventiva em relação aos fatos investigados, e verificar se medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes para o caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão impugnada está adequadamente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF e do art. 312 do CPP. A materialidade delitiva está comprovada por extensa investigação policial que incluiu quebras de sigilos bancário, telefônico e telemático, interceptações telefônicas e análise de movimentações financeiras suspeitas. Os indícios de autoria são consistentes, destacando-se as interceptações telefônicas que evidenciam a participação do paciente no esquema criminoso. O fumus commissi delicti está evidenciado, preenchendo um dos pressupostos do art. 312 do CPP. Está configurada a hipótese autorizadora do art. 313, I, do CPP, pois a pena máxima cominada aos crimes investigados supera quatro anos de reclusão (lavagem de dinheiro, estelionato eletrônico e organização criminosa). A liberdade do paciente mostra-se incompatível com a garantia da ordem pública e econômica. O modus operandi adotado pelos investigados, reiteradamente utilizado com registros em vários estados da federação, revela conduta de gravidade acentuada com periculosidade concreta elevadíssima. Os crimes investigados apresentam elevada gravidade concreta, não apenas pelos prejuízos patrimoniais causados às vítimas, mas também pela sofisticação do esquema e abrangência nacional da organização criminosa. A organização criminosa atuava de maneira profissional e estruturada, com clara divisão de funções entre seus membros, utilizando técnicas avançadas de engenharia social. A atuação do paciente no núcleo financeiro era essencial para a concretização dos crimes, pois o esquema dependia da movimentação e lavagem dos valores ilícitos. O periculum libertatis está demonstrado pela necessidade de garantir a ordem pública e econômica, havendo risco concreto de reiteração delitiva, considerando que a organização permaneceu ativa de 2021 a 2024. A natureza dos crimes, que dispensam presença física para execução, aliada ao histórico criminal do paciente e à complexidade do esquema, evidencia que medidas cautelares diversas não são suficientes. Quanto à alegação de ser pai de criança com necessidades especiais, essa condição não constitui impedimento absoluto à manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. O art. 318, VI, do CPP exige que o genitor seja o "único responsável pelos cuidados", o que não foi comprovado, não ficando demonstrado que a criança não conta com a presença da mãe e outros familiares. Há inconsistências entre o endereço residencial informado por Nicolas (Campo Verde/MT) e o local do laudo médico da criança (Primavera do Leste/MT), sugerindo que a criança não reside com o pai. O acusado possui antecedentes criminais relacionados a tráfico de drogas e ameaça, incluindo auto de prisão em flagrante por violência doméstica em 2022, inquérito policial em andamento por ameaça e alvará de soltura expedido em outubro de 2024, evidenciando que esteve preso recentemente e foi solto poucos meses antes da nova prisão. Esse histórico recente demonstra não apenas a existência de antecedentes, mas também a atualidade da prática delitiva, reforçando a necessidade da prisão preventiva. A contemporaneidade está evidenciada pela atualidade das investigações e continuidade das atividades criminosas até o momento das prisões. As circunstâncias concretas demonstram a inadequação das medidas cautelares diversas, pois a complexidade da organização criminosa com 89 investigados distribuídos em diversos estados, aliada ao fato de os crimes serem praticáveis por meio eletrônico, torna ineficazes medidas como monitoração eletrônica ou proibição de acesso à internet. IV. DISPOSITIVO E TESE: Habeas corpus negado. Tese de julgamento: A prisão preventiva para crimes de organização criminosa, estelionato eletrônico e lavagem de dinheiro exige a demonstração do fumus commissi delicti e periculum libertatis, com fundamentação concreta baseada na materialidade, indícios de autoria e presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. A participação no núcleo financeiro de organização criminosa especializada em "golpes eletrônicos" com sofisticação, abrangência nacional e prejuízos expressivos caracteriza gravidade concreta que justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública e econômica. A necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a prisão preventiva, especialmente quando há risco concreto de reiteração delitiva e continuidade das atividades ilícitas. A condição de genitor de criança com necessidades especiais não constitui impedimento absoluto à manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, exigindo-se a comprovação de ser o "único responsável pelos cuidados" conforme art. 318, VI, do CPP. Os antecedentes criminais recentes, especialmente quando há curta distância temporal entre soltura anterior e nova prisão, evidenciam atualidade da prática delitiva e reforçam a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. A contemporaneidade da prisão preventiva não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar, sendo evidenciada pela atualidade das investigações e continuidade das atividades criminosas. Para crimes praticáveis por meio eletrônico sem necessidade de deslocamento físico, especialmente em organizações criminosas complexas com múltiplos investigados distribuídos geograficamente, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes. As condições subjetivas favoráveis (primariedade, bons antecedentes, residência fixa, atividade lícita) não impedem a prisão cautelar quando demonstrados os requisitos legais para sua decretação, devendo ser analisadas em conjunto com as circunstâncias concretas do caso. A manutenção da prisão preventiva é justificada quando a liberdade do investigado representa risco concreto à ordem pública e econômica, considerando a gravidade concreta dos crimes, a participação essencial na organização criminosa e a necessidade de interromper as atividades ilícitas. Legislação citada: Constituição Federal, arts. 5º, LXI, LXV, LXVI, 93, IX; Código de Processo Penal, arts. 282, § 6º, 312, 313, I, 315, 318, VI, 319. Jurisprudência citada: STF, HC 218340 AgR, rel. min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, dje de 5/10/2022; STJ, RHC 126.774/DF, rel. ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, dje de 27/10/2020; STJ, AgRg no RHC n. 192461/RJ, rel. min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, dje de 18/4/2024; STF, AgR no HC n. 229281, rel. min. Roberto Barroso, dje de 16/10/2023; STJ, AgRg no HC: 773086 SP 2022/0302495-6, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, data de julgamento: 4/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, dje de 10/10/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, através da sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR O HABEAS CORPUS, nos termos do voto do relator.Votantes, presidente e representante da Procuradoria-Geral de Justiça relacionados no extrato da ata de julgamento. Datado e assinado digitalmente.OSCAR SÁ NETO, relator.

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