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Maina Cristina Alves Vieira x Avalmi Pereira De Azevedo Junior

ID: 276596876

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002264-02.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAINA CRISTINA ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

AVALMI PEREIRA DE AZEVEDO JUNIOR

Decisão

Advogados:

THAYANE RAMOS BOTELHO

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ANDRE LUIS DE JESUS

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JEANNE RENATA COSTA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1002264-02.2024.8.11.0017 REQUERENTE: MAINA CRISTINA ALVES VIEIRA REQUERIDO: AVALMI PEREIRA DE AZEVEDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1002264-02.2024.8.11.0017 REQUERENTE: MAINA CRISTINA ALVES VIEIRA REQUERIDO: AVALMI PEREIRA DE AZEVEDO JUNIOR Vistos. Visando ao saneamento do feito e, consequentemente, encaminhá-lo à fase instrutória, em atendimento ao disposto nos arts. 9º, 10º e 357, todos do CPC, bem como em atenção ao princípio da colaboração das partes instituído pela lei adjetiva, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando (justificando) com objetividade os fatos que desejam demonstrar como prova de suas alegações (art. 357, II, CPC). Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus, nos termos do art. 357, III, do CPC. Depois do cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, caberão às partes, indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito, conforme o art. 357, IV, do CPC. Saliento que, na ausência de justificativa plausível, poderá ser encerrada a fase instrutória, possibilitando, inclusive, o julgamento antecipado da lide. Escoado aludido prazo, havendo ou não manifestação, certifique-se e, em seguida, voltem os autos conclusos para saneamento ou, se for o caso, sentença. Por fim, ressalto que, nos termos do art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil, a conciliação poderá ser realizada a qualquer tempo, bastando apenas que as partes manifestem o interesse nos autos. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Banco Crefisa S/A x Américo De Oliveira

ID: 327333357

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002264-79.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CREFISA S/A

Polo Passivo:

AMéRICO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE AGUERA DE FREITAS

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LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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JULIA OSTI MIGUEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002264-79.2024.8.26.0115 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campo Limpo Paulista - Recorrente: Banco Crefisa S/A - Recorrido: Américo de Oliveira - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002264-79.2024.8.26.0115 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campo Limpo Paulista - Recorrente: Banco Crefisa S/A - Recorrido: Américo de Oliveira - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SAQUES FEITOS DA CONTA DO RECORRIDO PERANTE O RECORRENTE, DESTINADA A RECEBIMENTO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM QUE REFERIDO RECORRIDO TIVESSE PERDIDO O CARTÃO OU FORNECIDO SENHA A QUEM QUER QUE FOSSE - RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC, PREVALECENDO SOBRE A HIPÓTESE DO § 3º, II, DO MESMO ARTIGO, EM RAZÃO DO FORTUITO INTERNO - SISTEMA DE SEGURANÇA DO RECORRENTE QUE FALHOU AO NÃO IMPEDIR A FRAUDE - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS, IMPONDO-SE A DEVOLUÇÃO AO RECORRIDO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SACADAS DE SUA CONTA - NOTÓRIOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO RECORRIDO - SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO RECORRIDO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00 FIXADA PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lázaro José Gomes Junior (OAB: 8125/MS) - Viviane Aguera de Freitas (OAB: 231005/SP) - Julia Osti Miguel (OAB: 456379/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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V. B. M. x R. S. M.

ID: 332313814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002264-21.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

V. B. M.

Polo Passivo:

R. S. M.

Intimação

Advogados:

VANDERSON DOS SANTOS

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MARIANA MAIA DE TOLEDO PIZA

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Processo 1002264-21.2024.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - V.B.M. - R.S.M. - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de… Processo 1002264-21.2024.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - V.B.M. - R.S.M. - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual necessária se faz a especificação de provas acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o juízo aferir a necessidade ou não da produção da prova pugnada. Ademais, quando a produção de prova oral demonstra pertinência, é necessário aperfeiçoar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para realização das audiências, com o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas, visando se antever o tempo necessário de duração das oitivas. Assim, no prazo de 15 dias, indiquem os pontos controvertidos da presente demanda e especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caso sejam juntados novos documentos, nos termos do artigo 437, §1º, CPC, dê-se ciência à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. As petições deverão ser corretamente classificadas como indicação de provas (código 38022), a fim de evitar tumulto processual. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se tem interesse na realização da audiência de conciliação, consignando, entretanto, que a conciliação poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Int. - ADV: VANDERSON DOS SANTOS (OAB 351345/SP), MARIANA MAIA DE TOLEDO PIZA (OAB 211388/SP)

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N. C. C. E R. De P. A. L. x M. H. Da S.

ID: 304122767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002264-61.2019.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

N. C. C. E R. DE P. A. L.

Polo Passivo:

M. H. DA S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA FONTES

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PAULO RICARDO SILVA GARCIA

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Processo 1002264-61.2019.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - N.C.C.R.P.A. - M.H.S. - Vistos. 1. Defiro a obtenção das três últimas declarações de IRPJ da… Processo 1002264-61.2019.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - N.C.C.R.P.A. - M.H.S. - Vistos. 1. Defiro a obtenção das três últimas declarações de IRPJ da empresa inscrita no CNPJ 17.089.286/0001-26 e das três últimas declarações de IRPF de Maria Eliza Roque Orsi Silva (CPF 320.682.308-01). 2. Oficie-se o Ministério do Trabalho e do Emprego, para que informe nos autos sobre eventual vínculo empregatício do executado (MARCOS HENRIQUE DA SILVA CPF 341.571.778-00) que esteja atualmente em vigor. Cópia assinada da presente decisão servirá como ofício, que deverá ser enviado ao órgão destinatário pela própria parte interessada. O exequente deverá comprovar o envio do ofício nos autos, no prazo de 10 dias. A resposta deverá ser enviada pelo órgão diretamente a este juízo, no e-mail que consta no cabeçalho desta decisão. 3. Conforme predisposto no artigo 828 do Código de Processo Civil, é possível ao credor realizar a averbação premonitória da existência de ação contra seu devedor sobre o registro de seus bens (móveis e imóveis), mesmo quando ainda em curso o processo em fase de conhecimento, inclusive antes de uma sentença condenatória, nos seguintes termos: "Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade". Assim sendo, DEFIRO o pedido de expedição de certidão comprobatória do ajuizamento de execução ou certidão premonitória, para que o(a) Autor(a) proceda à averbação da certidão mencionada para proteção legal do bem passível de satisfação de seu crédito, uma vez que, efetivada a averbação, efetivar-se-á, também, a publicidade perante terceiros do ajuizamento da execução. Expedida a certidão, cumpra-se o(a) Autor(a) a determinação prevista no parágrafo 1º do artigo 828 do CPC. Prov. Int. (NOTA DE CARTÓRIO: RESPOSTAS ÀS PESQUISAS EM PAGINAS 270/320 E CERTIDÃO EM PAGINA 264) - ADV: RAFAEL PEREIRA FONTES (OAB 35984/GO), PAULO RICARDO SILVA GARCIA (OAB 145107/SP)

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Processo nº 1002264-89.2025.4.01.3602

ID: 299779767

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002264-89.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM GUIMARAES DE MACEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002264-89.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002264-89.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 10/07/2025 às 14h40min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Pablo Bueno da Rocha, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Servidor(a)

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Andrea Cristina Brandão Fonsi e outros x Filipi Gama Dos Santos e outros

ID: 292921617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002663-34.2020.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA BRANDãO FONSI ASSUMPTA FONSI ARRUDA BERNADETTE ESPÍRITO SANTO BRANDÃO FONSI CHRISTOF ELBREDER DÉCIO FONSI DULCE SULTANE DRUBI FONSI FRANCISCO SALVADOR COSTA LUÍZA FONSI MARCELO CAMARA FONSI MáRCIA FONSI ELBREDER MARLY FONSI MYLVA FONSI MYRLA FONSI ODAIR PIRES DE ARRUDA RÉGIS FONSI RONEY FONSI SHEILA MARIA SADER SIVELI CECíLIA FONSI ARRUDA SUELI INêS ARRUDA ISSA VERA LÚCIA FERREIRA FONSI

Polo Passivo:

FILIPI GAMA DOS SANTOS JÚLIA MELISSA GOMES GAMA MARIA APARECIDA GOMES GAMA

Intimação

Advogados:

VANDA LÚCIA DA SILVA LOPES

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MOACI LICARIÃO NETO

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MARIANE LICARIÃO DE FRANÇA

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ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA

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Processo 0002663-34.2020.8.26.0126 (processo principal 1002264-95.2014.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - DULCE SULTANE DRUBI FONSI - - ODAIR PIRES DE ARRUDA - … Processo 0002663-34.2020.8.26.0126 (processo principal 1002264-95.2014.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - DULCE SULTANE DRUBI FONSI - - ODAIR PIRES DE ARRUDA - - ASSUMPTA FONSI ARRUDA - - RONEY FONSI - - RÉGIS FONSI - - LUÍZA FONSI - - DÉCIO FONSI - - Marly Fonsi - - Francisco Salvador Costa - - Myrla Fonsi - - Mylva Fonsi - - Marcelo Camara Fonsi - - Andrea Cristina Brandão Fonsi - - Márcia Fonsi Elbreder - - Christof Elbreder - - Sheila Maria Sader - - Siveli Cecília Fonsi Arruda - - Sueli Inês Arruda Issa - - VERA LÚCIA FERREIRA FONSI - - BERNADETTE ESPÍRITO SANTO BRANDÃO FONSI e outros - MARIA APARECIDA GOMES GAMA - - FILIPI GAMA DOS SANTOS - - JÚLIA MELISSA GOMES GAMA - Vistos. Fls. 447/478: Defiro. Expeça-se novo mandado de imissão da parte exequente na posse do imóvel, podendo o Oficial de Justiça valer-se dos meios necessários para o cumprimento da ordem, inclusive arrombamento e uso de força policial, se o caso. Intime(m)-se. - ADV: ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), MARIANE LICARIÃO DE FRANÇA (OAB 330510/SP), ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), MARIANE LICARIÃO DE FRANÇA (OAB 330510/SP), MARIANE LICARIÃO DE FRANÇA (OAB 330510/SP), MARIANE LICARIÃO DE FRANÇA (OAB 330510/SP), MOACI LICARIÃO NETO (OAB 357382/SP), MOACI LICARIÃO NETO (OAB 357382/SP), MOACI LICARIÃO NETO (OAB 357382/SP), MOACI LICARIÃO NETO (OAB 357382/SP), VANDA LÚCIA DA SILVA LOPES (OAB 368770/SP), VANDA LÚCIA DA SILVA LOPES (OAB 368770/SP), VANDA LÚCIA DA SILVA LOPES (OAB 368770/SP), ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP)

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Processo nº 1002264-34.2025.8.26.0248

ID: 312193656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002264-34.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DE SOUZA LEITE BORTOLIERO BADINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1002264-34.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Roberta de Souza Leite Bortoliero Badini - Diante do e… Processo 1002264-34.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Roberta de Souza Leite Bortoliero Badini - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Não se condena no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios em razão do artigo 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)

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Ryan Italo Ferreira Santos x Atom Logistica E Transporte Ltda - Me e outros

ID: 316133807

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002264-44.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RYAN ITALO FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE GALLUCCI

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LAIS LOPES DA SILVA

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ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO

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VANUSA ALVES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1002264-44.2022.5.02.0511 RECLAMANTE: RYAN ITALO FERREIRA SANTOS RECLAMADO: ATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1002264-44.2022.5.02.0511 RECLAMANTE: RYAN ITALO FERREIRA SANTOS RECLAMADO: ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4304142 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. ITAPEVI/SP, data abaixo. ISMAEL DE AGUIAR COSTA DESPACHO Diante da decisão homologatória (Id 3cbe91d), da atualização feita pela Secretaria (Id 2341167) e do depósito informado nos autos (SISCONDJ), ficam determinadas as seguintes liberações e transferências, devendo a Secretaria emitir os competentes alvarás: 1. Ao reclamante o seu crédito líquido (R$ 14.671,47, já incluídos os honorários advocatícios de seu patrono). 2. Ao INSS (DARF - cód. 6092) parte das parcelas previdenciárias (R$ 260,85). Custas processuais pagas em guia própria. Intime-se a terceira reclamada para pagamento do saldo remanescente, no importe de R$ 464,58 (em 03/07/2025, atualizável), no prazo de dez dias, sob pena de execução. A comprovação do pagamento deverá ocorrer mediante a juntada aos autos, no prazo que ora se concede, da(s) guia(s)/boleto(s), que deverá(ão) conter o(s) ID(s) do(s) depósito(s) ou número(s) da(s) conta(s) judicial(is) e respectivo(s) comprovante(s) de pagamento(s). Atente-se a parte. Comprovado o pagamento, transfira-se ao INSS. Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/2014, não há que se falar em deduções fiscais do crédito do autor. Dispensada a intimação da PGF, conforme Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Após, cumpridas as formalidades legais, comprovados os pagamentos remanescentes e nada mais sendo requerido, registrem-se os pagamentos e venham os autos conclusos para extinção da execução. ITAPEVI/SP, 03 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME - ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

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Eggs Soluções Imobiliárias Ltda. x Rahe Empeendimentos E Participações Ltda.

ID: 278608484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002264-28.2019.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EGGS SOLUçõES IMOBILIáRIAS LTDA.

Polo Passivo:

RAHE EMPEENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR

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NATALIA VILELA DE ASSIS

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CLOVIS HENRIQUE DE MOURA

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ADV: Clovis Henrique de Moura (OAB 152679/SP), Piraci Ubiratan de Oliveira Junior (OAB 200270/SP), Natalia Vilela de Assis (OAB 455556/SP) Processo 1002264-28.2019.8.26.0318 - Execução de Título Extr… ADV: Clovis Henrique de Moura (OAB 152679/SP), Piraci Ubiratan de Oliveira Junior (OAB 200270/SP), Natalia Vilela de Assis (OAB 455556/SP) Processo 1002264-28.2019.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: EGGS Soluções Imobiliárias Ltda. - Exectdo: Rahe Empeendimentos e Participações Ltda. - Nos termos do Comunicado 211/19, do Egrégio Tribunal de Justiça, o interessado deverá recolher a taxa de 1,212 UFESP (R$44,86), para processos físicos, que estejam arquivados no Arquivo Geral do Tribunal, assim como para processos digitais arquivados. Para o recolhimento destas taxas deverá ser emitida a Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2. Recolhidas, desarquivem-se os autos. Na ausência do recolhimento, os autos permanecerão arquivados. Visto Provimento CSM 2.684/2023, em seu artigo 9º e anexo V (O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período), o valor das pesquisas foi atualizado, conforme descrição abaixo, sendo assim, recolha o autor no prazo de 15 (quinze) dias o valor referente às pesquisas desejadas, na guia FEDTJ - cód. 434-1. Valores: Sisbajud - quebra de sigilo (por ano): R$ 74,07 (02 UFESPs) Sisbajud ordem de bloqueio reiterada (30 dias): R$ 111,06 (03 UFESPs) Infojud ECF (por ano): R$ 74,07 (02 UFESPs) Sisbajud ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais, CCS, Infojud - pesquisa de endereço, pesquisa DIRPF, DIPJ (até o ano de 2016), outras pesquisas (por período), Renajud pesquisa, inclusão e exclusão de restrições, ONR pesquisa (Se, por qualquer motivo, não for feita pela parte), inclusão e exclusão de constrição, pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidades, Siel pesquisa de endereço (Para que seja realizada a pesquisa SIEL é necessário o nº do título de eleitor OU a data de nascimento E o nome da mãe da parte ré/executada), Infoseg pesquisa inteligente, Censec consulta de CEP, CRCJud pesquisa, inclusão ou exclusão, Serasajud inclusão e exclusão de apontamentos ou de dívida processual (por dívida), ComgásJud consulta, ScpcJud encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) e Sniper consulta: R$ 37,02 (01 UFESP).

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Processo nº 1002264-72.2025.8.26.0106

ID: 318902001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002264-72.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. H. N. Z. J. M. N. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BETHÂNIA NOVAIS BRITO

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Processo 1002264-72.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.N.Z. - - J.H.N.Z. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. 2. Ante os elementos constant… Processo 1002264-72.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.N.Z. - - J.H.N.Z. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. 2. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 30% dos rendimentos líquidos do réu, devidos a partir da citação. Em caso de desemprego ou inexistindo informações acerca de vínculo empregatício, o valor devido será de 30% sobre o salário mínimo vigente. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao empregador do réu JOSÉ ZUZA NETO, Brasileiro, CPF 84428910487, com endereço à Rua da Expansão, 32 C, Centro, CEP 48630-000, Rodelas - BA, a fim de que proceda aos descontos na forma indicada, depositando em conta em nome do(a) autor(a) ou de seu representante legal, cujos documentos deverão ser apresentados junto com este ofício. Caso não haja informação nos autos de vínculo empregatício do réu, expeça-se ofício ao INSS requerendo o nome e endereço de seu empregador. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela serventia ao INSS. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se a carta precatória. Int. - ADV: BETHÂNIA NOVAIS BRITO (OAB 452604/SP), BETHÂNIA NOVAIS BRITO (OAB 452604/SP)

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