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L. De C. R. e outros x A. V. De A.

ID: 290941674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-12.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. DE C. R. Z. H. R.

Polo Passivo:

A. V. DE A.

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ALMEIDA SILVA

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AMANDA CRISTINA BRANCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002269-12.2023.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.C.R. - - Z.H.R. - A.V.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para reconhecer que … Processo 1002269-12.2023.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.C.R. - - Z.H.R. - A.V.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para reconhecer que A.V. de A. é pai da requerente E CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia mensal à requerente Z.H.R. no valor de 30% de seu vencimento líquido mensal (inclui-se 13.º salário e quaisquer outras gratificações integrantes do salário, horas extras habituais, excluindo-se apenas abono de 1/3 de férias, FGTS, verbas rescisórias e todos os descontos legais), enquanto empregado, e 30% do valor do salário-mínimo, em caso de desemprego, o qual deverá ser descontado da folha de pagamento do requerido e depositado em conta a ser aberta em nome da representante da requerente ou mediante entrega do numerário contra apresentação de recibo. Como decorrência da sucumbência na maior parte, arcará o requerido com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, inciso III, c.c §2º e 3º, inciso I do mesmo artigo, todos do Novo Código de Processo Civil, restando suspensa sua exigibilidade, ante a gratuidade da justiça, que restou deferida (fl. 75). Eventual inclusão de patronímico deverá ser requerida pelas partes junto ao cartório de Registro Civil, caso não haja pedido expresso nesse sentido. Após o trânsito em julgado, expeça-se competente mandado de averbação ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais, no qual deverá constar o nome dos genitores do requerido no registro do requerente, conforme consta na cópia da cédula de identidade do requerido. Expeça-se, ainda, se o caso, certidão de honorários aos advogados nomeados, que ficam arbitrados no valor máximo da tabela do convênio da DPESP/OAB. Sentença Registrada. Publique-se. Intimem-se. Cruzeiro, 02 de junho de 2025. - ADV: MARCELO DE ALMEIDA SILVA (OAB 337654/SP), MARCELO DE ALMEIDA SILVA (OAB 337654/SP), AMANDA CRISTINA BRANCO PEREIRA (OAB 406686/SP)

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Matheus Valerio Barbosa x Francisco Alves Da Silva

ID: 323184195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001055-06.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VALERIO BARBOSA

Polo Passivo:

FRANCISCO ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

DENISE DE JESUS COUTINHO DOS SANTOS

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ANDRESSA FRANCIELI GONÇALVES DE SOUZA

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Processo 0001055-06.2023.8.26.0543 (processo principal 1002269-54.2019.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Direito de Resposta ou Retificação do Ofendido - Lei 13188/2015 - Matheus Valerio Barbosa… Processo 0001055-06.2023.8.26.0543 (processo principal 1002269-54.2019.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Direito de Resposta ou Retificação do Ofendido - Lei 13188/2015 - Matheus Valerio Barbosa - Francisco Alves da Silva - Vistos. Fls 233/235: trata-se de impugnação à penhora eletrônica de valores junto ao SISBAJUD interposta pelo executado, com pedido de concessão de gratuidade judiciária. Resposta à impugnação pelo credor juntada às fls. 256/258. Intimado a apresentar extratos bancários, comprovantes de pagamento ou outro documento idôneo que comprove a origem do montante constrito (fls. 259), o executado manteve-se inerte. Passo a decidir. Alega o devedor que as quantias constritas são impenhoráveis, pois oriundas de verba salarial. Assim, diante da sua natureza, postula pelo desbloqueio dos valores penhorados. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Determinada a juntada aos autos de documentos que comprovem a impenhorabilidade dos valores constritos, o executado manteve-se silente. Assim, não houve a comprovação da natureza e fonte dos valores penhorados a fim de corroborar as alegações apresentadas, o que inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade. Portanto, afigura-se legitima a manutenção dos valores constritos. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora interposta às fls. 233/235. Decorrido o prazo recursal desta decisão e estando o formulário MLE apresentado corretamente preenchido, expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos valores penhorados às fls. 242 em favor do credor. Sem prejuízo, tendo em vista que tal montante não satisfaz o débito exequendo, requeira a parte exequente a medida pertinente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Intime-se. - ADV: DENISE DE JESUS COUTINHO DOS SANTOS (OAB 431012/SP), ANDRESSA FRANCIELI GONÇALVES DE SOUZA (OAB 412667/SP)

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Processo nº 1002269-11.2025.4.01.3506

ID: 321414884

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002269-11.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE SERAFIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELIETE FARIA DE CAMARGOS

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002269-11.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE S… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002269-11.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE SERAFIM DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ELIETE FARIA DE CAMARGOS - DF63869 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF MARLENE SERAFIM DOS SANTOS (065.946.671-65) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/06/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. A parte autora concordou com a proposta. Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995). Intimem-se. Expeça-se RPV. Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo. Ficam os patronos da autora intimados. Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Nova Vila Restaurante Ltda

ID: 261145543

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1002269-41.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

NOVA VILA RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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REGIANE CRISTINA FRATA

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GABRIELE AKEMI OLIVEIRA INOMATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002269-41.2023.5.02.0605 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002269-41.2023.5.02.0605 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : NOVA VILA RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45cc7e8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO em face de NOVA VILA RESTAURANTE LTDA, para condenar a Demandada a pagar ao Demandante: a) “contribuições assistenciais” em relação a todos os empregados da Demandada, nos termos e valores conforme cláusulas 79ª da Convenção Coletiva 2017/2019 e 111ª da Convenção Coletiva 2019/2021, respeitados os respectivos períodos de vigência e os valores máximos especificados na planilha acostada com a petição inicial (ID 2708d72), sem prejuízo da incidência de índices de atualização (juros / correção monetária), conforme também estabelecidos nas mesmas normas coletivas, tudo conforme apuração em regular liquidação de sentença (por artigos, caso necessário); b) multas convencionais nos termos do item “3” da fundamentação. A Demandada também deve pagar honorários advocatícios diretamente aos advogados constituídos pelo Demandante, no importe de 5% sobre o valor bruto e atualizado da condenação. Os valores devem ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Contudo, visando evitar julgamento “extra petita”, vedado legalmente (art. 492, “caput”, do Código de Processo Civil), esclareço que os valores das parcelas deferidas na presente sentença não poderão extrapolar aqueles especificados na petição inicial (item “IX”), sem prejuízo, contudo, da atualização dos créditos deferidos, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pela Demandada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação (art. 789, I, da CLT), ora fixado em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Lucas De Andrade Rodrigues Junior x Industria De Aluminios Eirilar Ltda

ID: 335066751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-32.2019.8.26.0615

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE ANDRADE RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE ALUMINIOS EIRILAR LTDA

Intimação

Advogados:

LAERTE SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO CANHIZARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002269-32.2019.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Lucas de Andrade Rodrigues Junior - Industria de Aluminios Eirilar Ltda - Vistos. Ciência às partes de que … Processo 1002269-32.2019.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Lucas de Andrade Rodrigues Junior - Industria de Aluminios Eirilar Ltda - Vistos. Ciência às partes de que os autos retornaram do E. Tribunal. O eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital; o peticionamento eletrônico deverá ser instruído com as seguintes peças: 1-sentença e acórdão, se existente; 2- certidão de trânsito em julgado, se o caso; 3- demonstrativo do débito atualizado,quando se tratar de execução por quantia certa; 4- outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Ir ao portal E-SAJ escolher a opção"Petição Intermediária de 1º grau",categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156- Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública", tudo de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº438/2016. Sem prejuízo, uma vez que a parte requerida resultou como sucumbente na presente ação, e considerando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme prevê o Provimento CG n.º 29/2021 do E. TJSP, à vista da nova redação do Art. 1.098, §5º, das NSCGJ, deve a parte requerida então arcar com as despesas/custas processuais incidentes na espécie. Para tanto, certifique a Serventia o cálculo/valor a ser recolhido no caso concreto e, após, por ato ordinatório, intimem-se a parte requerida, via DJE, para que providencie o integral recolhimento das aludidas despesas/custas processuais, conforme o referido cálculo, no prazo de até 30 dias, comprovando-se nestes autos, sob pena de não o fazendo, ser realizada a inscrição na dívida ativa pública. Providencie-se o necessário. Petição de fl. 5245: Primeiramente, junte o nobre procurador os documentos referentes à noticiada renúncia ao mandato, bem como sua respectiva notificação à parte mandante, a fim de que a referida parte possa nomear sucessor nos autos, conforme prevê o Art. 112 do NCPC. Prazo: 15 dias. Após, novamente conclusos. Intime-se. - ADV: LAERTE SILVERIO (OAB 97410/SP), JOSE EDUARDO CANHIZARES (OAB 76560/SP)

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Lucas De Andrade Rodrigues Junior x Industria De Aluminios Eirilar Ltda

ID: 335337530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-32.2019.8.26.0615

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE ANDRADE RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE ALUMINIOS EIRILAR LTDA

Intimação

Advogados:

LAERTE SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO CANHIZARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002269-32.2019.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Lucas de Andrade Rodrigues Junior - Industria de Aluminios Eirilar Ltda - Vistos. Ciência às partes de que … Processo 1002269-32.2019.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Lucas de Andrade Rodrigues Junior - Industria de Aluminios Eirilar Ltda - Vistos. Ciência às partes de que os autos retornaram do E. Tribunal. O eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital; o peticionamento eletrônico deverá ser instruído com as seguintes peças: 1-sentença e acórdão, se existente; 2- certidão de trânsito em julgado, se o caso; 3- demonstrativo do débito atualizado,quando se tratar de execução por quantia certa; 4- outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Ir ao portal E-SAJ escolher a opção"Petição Intermediária de 1º grau",categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156- Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública", tudo de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº438/2016. Sem prejuízo, uma vez que a parte requerida resultou como sucumbente na presente ação, e considerando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme prevê o Provimento CG n.º 29/2021 do E. TJSP, à vista da nova redação do Art. 1.098, §5º, das NSCGJ, deve a parte requerida então arcar com as despesas/custas processuais incidentes na espécie. Para tanto, certifique a Serventia o cálculo/valor a ser recolhido no caso concreto e, após, por ato ordinatório, intimem-se a parte requerida, via DJE, para que providencie o integral recolhimento das aludidas despesas/custas processuais, conforme o referido cálculo, no prazo de até 30 dias, comprovando-se nestes autos, sob pena de não o fazendo, ser realizada a inscrição na dívida ativa pública. Providencie-se o necessário. Petição de fl. 5245: Primeiramente, junte o nobre procurador os documentos referentes à noticiada renúncia ao mandato, bem como sua respectiva notificação à parte mandante, a fim de que a referida parte possa nomear sucessor nos autos, conforme prevê o Art. 112 do NCPC. Prazo: 15 dias. Após, novamente conclusos. Intime-se. - ADV: LAERTE SILVERIO (OAB 97410/SP), JOSE EDUARDO CANHIZARES (OAB 76560/SP)

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Processo nº 1004985-08.2025.4.01.3313

ID: 309216799

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004985-08.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA FERNANDES SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1004985-08.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1004985-08.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA FERNANDES SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a parte autora para que apresente procuração por instrumento público ou procuração assinada à rogo, devidamente preenchida, nos termos do Art. 595, Código Civil. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Realizada a retificação, considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, deverá a parte autora, no mesmo prazo, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada, e desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. NÃO HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Cite-se e intime-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). Em seguida, dê-se vista à parte autora da manifestação do INSS e dos documentos juntados, pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecida. Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta, e procedendo-se à intimação das partes, as quais deverão trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, até o máximo de três. Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1005179-08.2025.4.01.3313

ID: 311808717

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005179-08.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NIVIA MENDES AGUILAR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NOILDO GOMES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1005179-08.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1005179-08.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NIVIA MENDES AGUILAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Apesar de tratar-se de mesmo pedido e mesmas partes, o feito anterior foi extinto sem exame do mérito. Descartada a prevenção, prossiga o feito. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos NÃO HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Cite-se e intime-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). Em seguida, dê-se vista à parte autora da manifestação do INSS e dos documentos juntados, pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecida. Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta, e procedendo-se à intimação das partes, as quais deverão trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, até o máximo de três. Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1004403-08.2025.4.01.3313

ID: 282880616

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004403-08.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THAIS SANTOS MAIA ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NOILDO GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1004403-08.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1004403-08.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAIS SANTOS MAIA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos NÃO HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Cite-se e intime-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). Em seguida, dê-se vista à parte autora da manifestação do INSS e dos documentos juntados, pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecida. Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta, e procedendo-se à intimação das partes, as quais deverão trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, até o máximo de três. Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1003918-08.2025.4.01.3313

ID: 280405132

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003918-08.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRA DA SILVA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1003918-08.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1003918-08.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAROLINA DOS SANTOS BATISTA REPRESENTANTE: ALEXANDRA GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos NÃO HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Cite-se e intime-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). Em seguida, dê-se vista à parte autora da manifestação do INSS e dos documentos juntados, pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecida. Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta, e procedendo-se à intimação das partes, as quais deverão trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, até o máximo de três. Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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