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Processo nº 1002276-33.2025.8.11.0000

ID: 282039794

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002276-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A3M4P PARTICIPACOES LTDA. ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA APJM PARTICIPACOES S.A. COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP HAP PARTICIPACOES LTDA. Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002276-33.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A., SPA EMPREENDIMENTOS IMO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002276-33.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A., SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA., HAP PARTICIPACOES LTDA., A3M4P PARTICIPACOES LTDA., APJM PARTICIPACOES S.A., Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA, ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA., Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA., AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA, COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP AGRAVADO: DENER APARECIDO OLIVEIRA Número do Protocolo: 1002276-33.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outras (Grupo Colombo), contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca Cuiabá/MT, que nos autos de Habilitação de Crédito nº 1017076-74.2024.8.11.0041, apresentado contra as recuperandas/agravantes por DENER APARECIDO OLIVEIRA , e distribuído por dependência aos autos da Recuperação Judicial nº 1004477-45.2020.811.0041, julgou parcialmente o pedido para determinar a inclusão do crédito no valor de R$ 22.672,50 na Classe I – Créditos Trabalhistas, oriundo de sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista n.º 0011632-86.2017.5.15.0033, em trâmite na Vara do Trabalho de Marília – SP (cf. Id. nº 162554433 - dos autos de origem). Em suas razões, as agravantes sustentam que o pedido de habilitação de crédito formulado pelo agravado encontra-se desprovido dos documentos essenciais à sua adequada instrução, notadamente a certidão de habilitação de crédito atualizada até a data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, instrumento indispensável à verificação da natureza e composição das verbas pleiteadas. Alegam que a decisão agravada incorreu em violação ao disposto nos artigos 9º, incisos II e III, e 13 da Lei n.º 11.101/05, bem como ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que competia ao credor o ônus da prova quanto à origem, legitimidade e classificação do crédito pretendido. Pedem, pois, a reforma da decisão agravada, para que “o Agravado apresente certidão de habilitação de crédito, na qualidade de Credora, devidamente atualizada até a data do pedido de Recuperação Judicial das Recuperandas, atendimento ao que determina o art. 373, I do CPC e art. 9, incisos II e II da Lei 11.101/05.” (cf. Id. nº 228460688) Nas contrarrazões vinculadas ao Id. nº 234541195, a parte agravada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso. A d. Procuradoria Geral de justiça opina pelo desprovimento do recurso, destacando que “a previsão requestada pela lei recuperacional fora devidamente observada, tendo sido acostada planilha de cálculo atualizada monetariamente até a data de 04/02/2020 (vide id. 157451154 da Habilitação de Crédito nº 1017076-74.2024.8.11.0041)” (cf. Id. nº 270261375). É o relatório. Decido. De proêmio, cumpre registrar que, embora o ato impugnado possua natureza jurídica de sentença, aplica-se ao caso a regra específica contida no art. 17 da Lei nº 11.101/2005, segundo a qual das decisões judiciais proferidas nos processos de habilitação ou impugnação de crédito caberá agravo, e não apelação, razão pela qual recebo o presente recurso como agravo de instrumento. A controvérsia devolvida a esta instância recursal restringe-se à análise da regularidade da documentação apresentada pelo credor agravado nos autos de habilitação de crédito em processo de recuperação judicial, notadamente quanto à suposta ausência de certidão válida e atualizada que comprove o crédito alegado. Dispõe o art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/2005, que a habilitação de crédito deverá ser instruída com os documentos comprobatórios da origem, classificação, valor e exigibilidade do crédito, conforme reiterado pelo § 1º do art. 7º do mesmo diploma. No caso concreto, além da sentença e demais peças processuais referentes a demanda trabalhista de n° 0010856-57.2015.5.15.0033, do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Marília/SP, o credor aportou nos autos de origem a certidão de habilitação de crédito (cf. Id. n° 157451152, pág. 5) e planilha simples de cálculo atualizado até 04/02/2020 (cf. Id. n° 157451154), no valor de R$ 23.164,12. Assim, como corretamente salientado na decisão agravada, entendo que o credor atendeu aos requisitos formais e materiais exigidos pela legislação especial, tendo instruído sua pretensão com documentos hábeis à demonstração do crédito, inclusive com a certidão expedida pela Justiça do Trabalho e planilha de atualização conforme os parâmetros legais, até a data do pedido de recuperação judicial. Ademais, eventual divergência quanto à atualização monetária do crédito não invalida a habilitação em si, nem anula a certidão de crédito judicial, sendo possível sua correção por simples operação aritmética, nos moldes do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, não havendo exigência legal de apresentação de nova certidão atualizada, como pretendido pela parte agravante. O próprio Administrador Judicial expressamente anuiu à pretensão habilitatória, registrando que: “o cálculo apresentado pelo credor, no ID nº 157451154, atualiza devidamente os valores homologados pelo juízo de origem (ID 157451151) até a data do pedido de recuperação judicial (04/02/2020), nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/05.” De outro lado, a parte agravante, ao impugnar a decisão de origem, não indicou eventual valor correto ou divergente, limitando-se a alegações genéricas quanto à suposta ausência de documentação adequada, sem, contudo, infirmar concretamente os elementos apresentados pelo credor. Nesse ponto, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido da desnecessidade de nova certidão de crédito para fins de habilitação, quando a já acostada aos autos pode ser atualizada mediante cálculo aritmético simples, como evidencia o julgado abaixo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA CERTIDÃO DE CRÉDITO ATUALIZADA ATÉ A DATA DA CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. DESNECESSIDADE. CERTIDÃO ANTERIOR QUE NÃO PERDE SUA VALIDADE. CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO QUE PODE SER FEITO MEDIANTE SIMPLES OPERAÇÃO ARITMÉTICA. AGRAVO PROVIDO.” (TJ-SP - AI: 20782461020228260000 SP 2078246-10.2022.8.26 .0000, Relator.: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 10/10/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 10/10/2022) Dessa forma, demonstrada a regularidade da documentação apresentada e ausente vício formal ou material na habilitação de crédito, deve ser mantida a r. decisão que deferiu a habilitação pleiteada no processo nº 1017076-74.2024.8.11.0041. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1002276-33.2025.8.11.0000

ID: 282039808

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002276-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENER APARECIDO OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ULISSES MARCELO TUCUNDUVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002276-33.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A., SPA EMPREENDIMENTOS IMO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002276-33.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A., SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA., HAP PARTICIPACOES LTDA., A3M4P PARTICIPACOES LTDA., APJM PARTICIPACOES S.A., Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA, ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA., Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA., AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA, COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP AGRAVADO: DENER APARECIDO OLIVEIRA Número do Protocolo: 1002276-33.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outras (Grupo Colombo), contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca Cuiabá/MT, que nos autos de Habilitação de Crédito nº 1017076-74.2024.8.11.0041, apresentado contra as recuperandas/agravantes por DENER APARECIDO OLIVEIRA , e distribuído por dependência aos autos da Recuperação Judicial nº 1004477-45.2020.811.0041, julgou parcialmente o pedido para determinar a inclusão do crédito no valor de R$ 22.672,50 na Classe I – Créditos Trabalhistas, oriundo de sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista n.º 0011632-86.2017.5.15.0033, em trâmite na Vara do Trabalho de Marília – SP (cf. Id. nº 162554433 - dos autos de origem). Em suas razões, as agravantes sustentam que o pedido de habilitação de crédito formulado pelo agravado encontra-se desprovido dos documentos essenciais à sua adequada instrução, notadamente a certidão de habilitação de crédito atualizada até a data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, instrumento indispensável à verificação da natureza e composição das verbas pleiteadas. Alegam que a decisão agravada incorreu em violação ao disposto nos artigos 9º, incisos II e III, e 13 da Lei n.º 11.101/05, bem como ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que competia ao credor o ônus da prova quanto à origem, legitimidade e classificação do crédito pretendido. Pedem, pois, a reforma da decisão agravada, para que “o Agravado apresente certidão de habilitação de crédito, na qualidade de Credora, devidamente atualizada até a data do pedido de Recuperação Judicial das Recuperandas, atendimento ao que determina o art. 373, I do CPC e art. 9, incisos II e II da Lei 11.101/05.” (cf. Id. nº 228460688) Nas contrarrazões vinculadas ao Id. nº 234541195, a parte agravada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso. A d. Procuradoria Geral de justiça opina pelo desprovimento do recurso, destacando que “a previsão requestada pela lei recuperacional fora devidamente observada, tendo sido acostada planilha de cálculo atualizada monetariamente até a data de 04/02/2020 (vide id. 157451154 da Habilitação de Crédito nº 1017076-74.2024.8.11.0041)” (cf. Id. nº 270261375). É o relatório. Decido. De proêmio, cumpre registrar que, embora o ato impugnado possua natureza jurídica de sentença, aplica-se ao caso a regra específica contida no art. 17 da Lei nº 11.101/2005, segundo a qual das decisões judiciais proferidas nos processos de habilitação ou impugnação de crédito caberá agravo, e não apelação, razão pela qual recebo o presente recurso como agravo de instrumento. A controvérsia devolvida a esta instância recursal restringe-se à análise da regularidade da documentação apresentada pelo credor agravado nos autos de habilitação de crédito em processo de recuperação judicial, notadamente quanto à suposta ausência de certidão válida e atualizada que comprove o crédito alegado. Dispõe o art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/2005, que a habilitação de crédito deverá ser instruída com os documentos comprobatórios da origem, classificação, valor e exigibilidade do crédito, conforme reiterado pelo § 1º do art. 7º do mesmo diploma. No caso concreto, além da sentença e demais peças processuais referentes a demanda trabalhista de n° 0010856-57.2015.5.15.0033, do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Marília/SP, o credor aportou nos autos de origem a certidão de habilitação de crédito (cf. Id. n° 157451152, pág. 5) e planilha simples de cálculo atualizado até 04/02/2020 (cf. Id. n° 157451154), no valor de R$ 23.164,12. Assim, como corretamente salientado na decisão agravada, entendo que o credor atendeu aos requisitos formais e materiais exigidos pela legislação especial, tendo instruído sua pretensão com documentos hábeis à demonstração do crédito, inclusive com a certidão expedida pela Justiça do Trabalho e planilha de atualização conforme os parâmetros legais, até a data do pedido de recuperação judicial. Ademais, eventual divergência quanto à atualização monetária do crédito não invalida a habilitação em si, nem anula a certidão de crédito judicial, sendo possível sua correção por simples operação aritmética, nos moldes do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, não havendo exigência legal de apresentação de nova certidão atualizada, como pretendido pela parte agravante. O próprio Administrador Judicial expressamente anuiu à pretensão habilitatória, registrando que: “o cálculo apresentado pelo credor, no ID nº 157451154, atualiza devidamente os valores homologados pelo juízo de origem (ID 157451151) até a data do pedido de recuperação judicial (04/02/2020), nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/05.” De outro lado, a parte agravante, ao impugnar a decisão de origem, não indicou eventual valor correto ou divergente, limitando-se a alegações genéricas quanto à suposta ausência de documentação adequada, sem, contudo, infirmar concretamente os elementos apresentados pelo credor. Nesse ponto, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido da desnecessidade de nova certidão de crédito para fins de habilitação, quando a já acostada aos autos pode ser atualizada mediante cálculo aritmético simples, como evidencia o julgado abaixo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA CERTIDÃO DE CRÉDITO ATUALIZADA ATÉ A DATA DA CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. DESNECESSIDADE. CERTIDÃO ANTERIOR QUE NÃO PERDE SUA VALIDADE. CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO QUE PODE SER FEITO MEDIANTE SIMPLES OPERAÇÃO ARITMÉTICA. AGRAVO PROVIDO.” (TJ-SP - AI: 20782461020228260000 SP 2078246-10.2022.8.26 .0000, Relator.: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 10/10/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 10/10/2022) Dessa forma, demonstrada a regularidade da documentação apresentada e ausente vício formal ou material na habilitação de crédito, deve ser mantida a r. decisão que deferiu a habilitação pleiteada no processo nº 1017076-74.2024.8.11.0041. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1002276-64.2025.8.26.0081

ID: 292998431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-64.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAUAN OLIVEIRA SATURNO GULIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO

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Processo 1002276-64.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Cauan Oliveira Saturno Gulin - Vistos. Trata-se de obrigação de fazer movida em face das Fazendas Públicas … Processo 1002276-64.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Cauan Oliveira Saturno Gulin - Vistos. Trata-se de obrigação de fazer movida em face das Fazendas Públicas do Estado de São Paulo e deste Município, com o valor dado a causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Pois bem. O artigo 2º, da Lei n. 12.153/09, estabelece a "competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". Anoto que o valor da causa é inferior ao valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, de maneira que a competência é estabelecida pelo valor da causa, no momento do ajuizamento da ação, de acordo com o artigo 43 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." Ademais, de acordo com o artigo 2º, inciso II, letra b do Provimento n.º 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura, quando não há Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública instalada na Comarca onde foi ajuizada a demanda, a competência será atribuída ao Juizado Especial Cível: Nesse sentido, em recente julgado em processo análogo que tramitou neste Juízo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002317-12.2017.8.26.0081 - COMARCA: ADAMANTINA. APELANTE: MÁRCIO OSVALDO ORIOLI. APELADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AÇÃO ORDINÁRIA. Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09). Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça. Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à Turma Recursal Cível ou Mista correspondente. (9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo relator: Des. Rebouças de Carvalho). Assim, estando a questão objeto da demanda afeta à competência absoluta dos Juizados Especiais, redistribua-se o feito ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL local. Decorrido o prazo legal sem a comprovação da interposição de recurso ou havendo manifestação de conformidade com esta decisão (dado o pedido antecipatório), sem necessidade de nova decisão, adote a serventia os procedimentos necessários para redistribuição. Processe-se e intime-se. - ADV: CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO (OAB 400314/SP)

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Processo nº 1002276-80.2024.8.26.0281

ID: 314393084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-80.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B J TRANSPORTES DE ITATIBA LTDA B.J. TRANSPORTES DE ITATIBA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO

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Processo 1002276-80.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - B J Transportes de Itatiba Ltda - - B.j. Transportes de Itatiba Ltda. - - B.j. Transportes de Itatiba Ltda. - Ante… Processo 1002276-80.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - B J Transportes de Itatiba Ltda - - B.j. Transportes de Itatiba Ltda. - - B.j. Transportes de Itatiba Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por B. J. TRANSPORTES DE ITATIBA LTDA e B. J. TRANSPORTES DE ITATIBA LTDA em face de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e, por conseguinte: Reconheço o direito da parte requerente de deixar de recolher o diferencial de alíquota do ICMS sobre os insumos mencionados no laudo pericial, quando estes forem adquiridos de contribuintes de outra Unidade Federativa, quais sejam: a) combustível; b) pneus, câmaras de ar e demais materiais de rodagem; c) óleos, graxas, aditivos e fluídos; d) filtros e elementos filtrantes; e) Tambores de freio, pastilhas de freio, lonas de freio, discos de freio, catracas de freio, patim de freio, cuícas de freio e demais materiais de frenagem; f) bateriais; g) tubos, mangueiras e conexões; h) travas, buchas, rebites, coxim, parafusos, porcas e arruelas; i) molas, suspensões, amortecedores e demais materiais aplicados nos sistemas de suspensão e amortecimento; j) discos de embreagem, platôs de embreagem, servos de embreagem e demais materiais aplicados nos sistemas de embreagem; k) bombas, válvulas, bicos, retentores e demais materiais para o fluxo de combustíveis e fluídos; l) rolamentos, sensores, anéis e juntas; m) eixos, engrenagens, correias, cilindros, pistões, pinhão e demais materiais para motores; e n) radiadores e reservatórios. Por conseguinte, poderá escriturar em seus livros fiscais, extemporaneamente, os créditos de ICMS de acordo com o decidido, observando-se o prazo de 05 anos que antecede a propositura da demanda. A parte requerente poderá se apropriar dos créditos escriturados, acrescidos da Taxa SELIC desde a data em que poderiam ser escriturados (data de entrada dos insumos no estabelecimento da requerente) até a data da efetiva escrituração dos créditos. Condeno a parte requerida na obrigação de não fazer consistente na abstenção de glosar os créditos que forem extemporaneamente lançados e de exigir o ICMS em razão dos procedimentos ali descritos. O descumprimento ensejará na multa equivalente ao valor do imposto cobrado indevidamente. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Nos termos do art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/03, o Estado está isento da taxa judiciária. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §3º, I do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas de praxe. - ADV: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (OAB 349138/SP), ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (OAB 349138/SP), ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (OAB 349138/SP)

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Processo nº 1002276-92.2025.8.11.0045

ID: 280303075

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002276-92.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA MARA FANDARUFF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SOUZA BAHDUR ROMUALDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO {processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador} PROCESSO n. 1002276-92.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 15.681,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LARISSA MARA FANDARUFF Endereço: Avenida São Paulo, 440, e, Cidade Nova, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78462-127 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939, 9 andar, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do processo acima indicado, nos termos do artigo 42, § 2.º da Lei 9.099/95, apresente contrarrazões ao- Embargos de Declaração no prazo de 05) dias, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. LUCAS DO RIO VERDE, 26 de maio de 2025. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002276-61.2025.4.01.4101

ID: 323771744

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002276-61.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA CAROLINA COSTA MEDRADO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA GABRIELA CAVASIN MILHOMENS

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THAINA MARTINS FERNANDES VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002276-61.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERIKA CAROLINA COSTA MEDRADO GOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002276-61.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERIKA CAROLINA COSTA MEDRADO GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Kedson Abreu Souza CRM 2990/RO, RQE 774, no dia 22/08/2025 às 12h30min a ser realizada na Radioclin, R. Paraná, 1210 - Casa Preta, Ji-Paraná - RO,. ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 12h00min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia x Aguinaldo Gottardi Filho e outros

ID: 324159878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000487-68.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DINAMARCO, ROSSI, BERALDO & BEDAQUE ADVOCACIA

Polo Passivo:

AGUINALDO GOTTARDI FILHO ALVARO ROQUE CARDOSO ANDRéA GOTTARDI HOLLAND ARMANDO GOTTARDI FILHO ARMANDO GOTTARDI NETO AUGUSTO DE CASTRO LIMA AVANY GOTTARDI PAOLIELLO CARMEM LUCIA MORAES PICOLOTO CHRISTIANE MOURA MORAES GATTO ESPóLIO DE ALCYR FELIZOLA MORAES PICCOLOTTO ESPóLIO DE AMéRICO ROQUE CARDOSO FILHO REPRESENTADO POR ANA PAULA KNUDSEN CARDOSO ESPóLIO DE OLAIR FELIZOLA MORAES ESPOLIO DE TEUCLE MANARELLI JOãO FLAVIO LOPES JOAO FLAVIO MORAES NETO JOCELIM GOTTARDI MANNARELLI MARCELO BENEZ ROCHA MARCIO MOURA MORAES PLACIDO ROCHA NETO RAFAEL MANNARELLI NETO REGINA HELENA MORAES PICOLOTO REINALDO GOTTARDI REINALDO MOURA MORAES RENATA BENEZ ROCHA TEUCLE MANNARELLI FILHO WALDIR FELIZOLA DE MORAES FILHO

Intimação

Advogados:

GABRIELA YUMI SUJUKI

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EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO

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CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

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Processo 0000487-68.2023.8.26.0032 (processo principal 1002276-66.2015.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia - Espolio… Processo 0000487-68.2023.8.26.0032 (processo principal 1002276-66.2015.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia - Espolio de Teucle Manarelli - - Carmem Lucia Moraes Picoloto - - Jocelim Gottardi Mannarelli - - Rafael Mannarelli Neto - - Reinaldo Gottardi - - Espólio de Alcyr Felizola Moraes Piccolotto - - João Flavio Lopes - - Joao Flavio Moraes Neto - - Armando Gottardi Filho - - Teucle Mannarelli Filho - - Aguinaldo Gottardi Filho - - Armando Gottardi Neto - - Alvaro Roque Cardoso - - Regina Helena Moraes Picoloto - - Espólio de Américo Roque Cardoso Filho representado por Ana Paula Knudsen Cardoso - - Augusto de Castro Lima - - Marcelo Benez Rocha - - Placido Rocha Neto - - Renata Benez Rocha - - Waldir Felizola de Moraes Filho - - Marcio Moura Moraes - - Andréa Gottardi Holland - - Avany Gottardi Paoliello - - Espólio de Olair Felizola Moraes - - Christiane Moura Moraes Gatto - - Reinaldo Moura Moraes - Ciência às partes exequentes acerca da emissão e encaminhamento para assinatura pelo MM. Juiz do mandado de levantamento eletrônico nº 20250605140426026925. - ADV: EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), GABRIELA YUMI SUJUKI (OAB 439354/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP)

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D. M. B. x G. G. C. e outros

ID: 330333525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-75.2022.8.26.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. M. B.

Polo Passivo:

G. G. C. P. F. DA C. T. A. G. C. T. G. C.

Intimação

Advogados:

CRYSTIAN HELIO DELBONI AUN

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ALESSANDRA YUMI YASSAKA CHANG

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Processo 1002276-75.2022.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.M.B. - T.A.G.C. - - G.G.C. - - T.G.C. - - P.F.C. - Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resoluçã… Processo 1002276-75.2022.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.M.B. - T.A.G.C. - - G.G.C. - - T.G.C. - - P.F.C. - Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em decorrência da perdasupervenientedo objeto. Conforme previsto no art. 85, § 10 do CPC, nos casos de perda do objeto os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo que, no caso, é a parte requerida uma vez que a autora viu obrigada a buscar a tutela jurisdicional para salvaguarda de seu direito. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra sentença que declarou a obrigação de manter o plano de saúde do autor e sua dependente, com fornecimento de atendimento home care. A parte autora faleceu durante o curso da ação. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a perda superveniente do objeto da ação devido ao falecimento da parte autora, e (ii) a distribuição dos encargos processuais em caso de extinção do feito por fato superveniente. III.Razões de Decidir: A perda superveniente do objeto foi reconhecida, uma vez que o direito à continuidade do tratamento home care é personalíssimo e intransmissível, cessando com o falecimento da autora. 4. A operadora do plano de saúde deu causa à demanda ao negar cobertura, devendo arcar com os ônus processuais, conforme o princípio da causalidade. IV.Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A perda superveniente do objeto em ações de obrigação de fazer impede a continuidade do processo. 2. A parte que deu causa à demanda deve arcar com os ônus processuais, mesmo em caso de extinção sem resolução do mérito. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1006578-42.2017.8.26.0009; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025, destaque meu). Assim, a parte requerida arcará com as custas processuais e honorários advocatícios ao advogado da autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade processual que lhe favorece. No mais, consigne-se que as alterações registrais pretendidas pela autora deverão ser requeridas perante o Juízo que homologou o acordo. Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: ALESSANDRA YUMI YASSAKA CHANG (OAB 252286/SP), ALESSANDRA YUMI YASSAKA CHANG (OAB 252286/SP), CRYSTIAN HELIO DELBONI AUN (OAB 217952/SP), ALESSANDRA YUMI YASSAKA CHANG (OAB 252286/SP), ALESSANDRA YUMI YASSAKA CHANG (OAB 252286/SP)

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Processo nº 1002276-15.2020.4.01.3300

ID: 306055436

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002276-15.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE LEIRO LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNER PONCIANO CRUZ

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HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002276-15.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002276-15.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JOSE LEIRO LEI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002276-15.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002276-15.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JOSE LEIRO LEITE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - RJ152626-A e WAGNER PONCIANO CRUZ - RJ152517-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002276-15.2020.4.01.3300 APELANTE: MARIA JOSE LEIRO LEITE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de adequação de renda mensal de benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelo art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e pelo art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Nas razões recursais, a parte apelante afirma, em síntese, fazer jus à revisão pleiteada em razão da limitação do benefício aos tetos vigentes à época da concessão. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002276-15.2020.4.01.3300 APELANTE: MARIA JOSE LEIRO LEITE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): O pleito da parte recorrente reside no reconhecimento do direito à readequação de renda mensal de benefício previdenciário, aplicando-se os limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. O salário de benefício reflete o histórico contributivo do segurado, razão pela qual, em princípio, a renda mensal inicial do benefício deveria corresponder ao valor do salário de benefício apurado. Contudo, a legislação previdenciária estabelece tetos que devem ser respeitados, no tocante tanto ao valor máximo da contribuição previdenciária, a qual deve ser recolhida pelo segurado em cada competência (art. 28, § 5º, Lei nº 8.212/1991), como ao valor máximo de benefício a ser pago pela Previdência Social (arts. 29, § 2º, 33 e 41-A, § 1º, da Lei nº 8.213/1991). O entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354/SE, é no sentido de que a restrição existe apenas para fins de pagamento, não havendo redução do salário de benefício, que é a própria média corrigida dos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, com a incidência do fator previdenciário, quando couber. No referido julgamento, foi firmada a seguinte tese: “Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional” (Tema 76, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJ 05/02/2011). Nesse rumo, a equação original no momento da concessão fica inalterada: o salário de benefício, expressão do aporte contributivo do segurado, será sempre a base de cálculo da renda mensal a ser percebida em cada competência, respeitado o limite máximo do salário de contribuição então vigente. Assim, o valor apurado para o salário de benefício integra-se ao patrimônio jurídico do segurado, de modo que todo o excesso não aproveitado em razão da restrição poderá ser utilizado sempre que alterado o teto, adequando-se ao novo limite. Na espécie, trata-se benefício concedido em data anterior à Constituição Federal de 1988. O STJ, no julgamento do Tema 1140 firmou tese no sentido de que “Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto”. Desse modo, o requerimento de revisão em questão não é restrito aos benefícios concedidos somente após 05/10/1988, conforme se verifica dos julgados desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA INAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALTERAÇÃO DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Na hipótese, não se discute o critério de cálculo ou de revisão do ato concessório do benefício, mas sim o limitador a incidir sobre o cálculo incontroverso, a natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não (des)constitutiva, de modo que incide, na espécie, apenas o prazo prescricional e não decadencial. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Decidiu o STJ, no julgamento do tema 1005, que a interrupção da prescrição quinquenal ocorre na data de ajuizamento da lide individual e não do ajuizamento da Ação Civil Pública. Ausência de interesse recursal a ensejar a interposição do presente recurso, no ponto, uma vez que reconhecida a prescrição nos termos requeridos pelo apelante. 3. A pretensão autoraç de provimento jurisdicional a fim de se obter o reajuste do benefício concedido antes da EC 20/98 e da EC 41/03, de acordo com os novos tetos nelas estabelecidos, encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência dos Tribunais e do colendo Supremo Tribunal Federal. 4. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE nº 564.354, reconheceu que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional" (RE nº 564354, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 15/02/2011). 5. Com relação aos benefícios concedidos antes da CF/88, em cujo cálculo da renda mensal inicial o salário-de-benefício era submetido ao maior e ao menor valor-teto, a mesma Suprema Corte também já decidiu no sentido de que o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário, o que alcança inclusive os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988. (v.g.: RE n. 1105261 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18/05/2018). 6. Assim, somente após a elaboração de cálculos específicos, que devem seguir os parâmetros já definidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354, poder-se-á verificar eventual alteração nos valores. 7. Consoante a tese firmada no tema n. 1.140 (acórdão publicado em 27/09/2024) pelo STJ no âmbito do Resp 1957733/RS, "Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto." 8. Na hipótese, os documentos acostados aos autos demonstram que o benefício do autor, por ocasião do cálculo original de sua renda mensal inicial ou em virtude de revisão da RMI implementada pelo INSS na via administrativa, teve o seu salário-de-benefício limitado ao teto da época. Em consequência, ele faz jus à aplicação ao seu benefício dos novos tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/2003. 9. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC. 10. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida para que a condenação em honorários advocatícios siga o disposto no item 9. (AC 1040142-23.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.140 DO STJ. BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/88. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A sentença foi proferida sob a égide do NCPC e, portanto, não cabe o reexame obrigatório (art. 496, § 3º, I). Assim, a controvérsia remanescente nos autos fica limitada à matéria objeto do recurso. 2. A pretensão de se obter o reajuste do benefício concedido antes da EC 20/98 e da EC 41/2003, de acordo com os novos tetos nelas estabelecidos, encontra-se em sintonia com a jurisprudência dos Tribunais e do colendo Supremo Tribunal Federal. 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE 564.354 (Tema 76), reconheceu que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional" (RE 564354, Rel. Min. Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 15/02/2011). 4. Posteriormente, o Plenário Virtual do STF, no RE 937.595, também em sede de repercussão geral, decidiu que a readequação e/ou recomposição dos tetos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/2003 deve ser realizada de acordo com o caso concreto, de modo a não excluir benefícios deferidos no período do chamado "buraco negro" (RE 937595 RG, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2017, DJe 16/05/2017). 5. "Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário, o que alcança inclusive os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988" (RE 1105261 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18/05/2018). 6. Evidencia-se, portanto, que o posicionamento da Suprema Corte no julgamento do RE 564.354 (Tema 76) deve ser aplicado independentemente da data de início do benefício ou de qual teto o beneficio foi limitado, bastando que tenha sofrido diminuição em razão da incidência de limitador previdenciário anterior. 7. Apesar de ainda não ter transitado em julgado, o STJ julgou, em 14/8/2024, a questão referente ao Tema Repetitivo nº 1.140 e firmou a seguinte tese: "Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto." 8. A prova dos autos demonstra que o benefício da parte autora, por ocasião do cálculo original de sua renda mensal inicial ou em virtude de revisão da RMI implementada pelo INSS na via administrativa, teve o salário-de-benefício limitado ao "menor teto" no momento de sua implantação, circunstância que autoriza a readequação do seu benefício aos novos tetos estabelecidos pelas EC´s 20/98 e 41/2003, na esteira da jurisprudência do STF e do STJ. 9. Os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se, na execução da sentença, ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, este ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003. 10. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai dos julgamentos do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905) e, após 09/12/2021, com o disposto na EC 113/2021. 11. Honorários advocatícios invertidos em favor da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, de acordo com o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e na Súmula 111 do STJ. 12. Apelação provida. (AC 1118918-57.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/02/2025 PAG.) Portanto, elevado o teto do salário de contribuição (como no caso das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003), os benefícios que tiveram a incidência do limitador para apuração da renda mensal devem ser revistos com utilização do excesso não aproveitado em razão da restrição, adequando-se ao novo limite. Na hipótese vertente, todavia, o apelante não coligiu qualquer prova apta a demonstrar qualquer limitação ao menor valor teto no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário. Ao contrário, os cálculos judiciais apontam que não houve limitação ao menor ou maior valor teto (ID 321997144), razão pela qual não se sustenta a impugnação de que o menor valor teto não foi tomado em consideração (ID 321997148). Assim, não infirmadas as razões adotadas pela sentença, que não reconheceu a limitação do benefício ao teto previdenciário, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, ante a ausência de contrarrazões. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002276-15.2020.4.01.3300 APELANTE: MARIA JOSE LEIRO LEITE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/1988. AUSÊNCIA DE PROVA DE LIMITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário para adequação aos tetos estabelecidos pelo art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e pelo art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003. 2. A parte autora alegou que o valor de sua renda mensal inicial teria sido limitado pelo teto vigente à época da concessão, fazendo jus à recomposição com base nos novos tetos constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal consiste em verificar se o benefício da parte autora sofreu limitação aos tetos previdenciários no momento da concessão, o que justificaria a aplicação retroativa dos novos tetos constitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ (Tema 1.140) admite a readequação de benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988 aos novos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, desde que o salário de benefício tenha sofrido, à época da concessão, limitação por teto previdenciário. 5. No entanto, no caso concreto, a parte autora não apresentou prova de que o salário de benefício de sua aposentadoria foi efetivamente limitado pelo menor valor teto vigente à época da concessão, circunstância indispensável para o acolhimento da revisão pleiteada. 6. Ausente a demonstração do requisito fático necessário à revisão, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A revisão de benefício previdenciário para adequação aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 exige demonstração de que o salário de benefício sofreu limitação a teto previdenciário no momento da concessão. 2. A ausência de prova dessa limitação impede o reconhecimento do direito à revisão." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; EC nº 20/1998, art. 14; EC nº 41/2003, art. 5º; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Lei nº 8.078/1990, art. 104; Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 5º; Lei nº 8.213/1991, arts. 29, § 2º, 33 e 41-A, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.354, Rel. Min. Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 15/02/2011 (Tema 76); STF, RE 1105261 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18/05/2018; STJ, REsp 1.761.874/SC, REsp 1.766.553/SC, REsp 1.751.667/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 01/07/2021 (Tema 1.005); STJ, REsp 1.957.733/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 27/09/2024 (Tema 1.140). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1002276-51.2024.8.26.0129

ID: 297092231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002276-51.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DAVID TARGINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002276-51.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1002276-51.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - David Targino da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida: a) a excluir da base de cálculo do imposto de renda da parte autora a verba recebida a título de DEJEM, a partir de 16/10/2020, apostilando-se; b) à restituição do imposto de renda indevidamente retido, com observância acerca da necessidade de comprovação do ajuste anual do imposto de renda, nos termos da fundamentação. As verbas da condenação deverão ser corrigidas pelo IPCA-E desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 STJ) até o trânsito em julgado desta sentença (Súmula 188 do STJ), quando então deverá incidir somente a SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora. Sem condenação sucumbencial, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Oapostilamentoé devido nos limites do que for atribuído pela decisão judicial, pois nada mais é do que "o ato administrativo unilateral de assentamento,mediante o qual a Administração anota fatos e atos de interesse do Estado e do particular" (CRETELLA JÚNIOR - "Dicionário de Direito Administrativo", Editora Forense, 1978, verbete "apostila"). É meramente declaratório, não atributivo do direito (RDA, volumes 35/311 e 49/213),como mencionado no v. acórdão proferido na apelação cível nº 130.863-1. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG 27/2016). Nota de Cartório: Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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