Resultados para "1002311-16.2023.8.26.0268" – Página 60 de 65

Processo nº 1002311-24.2024.4.01.3400

ID: 310978606

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002311-24.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ABRAAO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAIS DUTRA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002311-24.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002311-24.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL ABRAAO SANTOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THAIS DUTRA DE LIMA - GO50310 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação em que se requer a concessão do benefício por incapacidade para o trabalho. Medida cautelar indeferida (id. 2129084496). Laudo Pericial (id. 2151367304). O INSS apresentou contestação (id. 2158398184). II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, fixo a competência destes Juizados. Para tanto, limito o pagamento das verbas pretéritas em 60 (sessenta) salários mínimos, incluída uma prestação anual vincenda, se houver. A Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, trouxe novas regras para o benefício por incapacidade para o trabalho. Desse modo, a data de início da incapacidade – DII é a balizadora da análise do benefício a ser concedido. Se ela for anterior à data da promulgação da EC 103, os benefícios serão concedidos nos moldes dos antes denominados auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, inclusive no que se refere à forma de cálculo. Se posterior, dos atuais aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária. Malgrado a nova nomenclatura dos benefícios, os requisitos para concessão permanecem basicamente os mesmos. A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, antes auxílio-doença, pressupõe a incapacidade temporária para o desempenho da atividade profissional exercida pelo segurado (artigo 59, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e art. 71 do Decreto 3.048/99). Já o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, anterior aposentadoria por invalidez, por seu turno, somente é devido ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse sentido, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 e art. 43 do Decreto 3.048/99. A distinção entre os dois benefícios, portanto, assenta-se no fato de que, para a obtenção de auxílio por incapacidade temporária, o segurado deve estar incapacitado temporariamente para o trabalho, ao passo que para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a incapacidade permanente para o trabalho e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Além disso, mais dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições, excetuadas as hipóteses previstas em lei. No caso concreto, o perito apontou a DII em 30/03/2023, tendo qualificado a incapacidade como temporária, total e omniprofissional, por ser o autor portador das doenças CID 10: F20 / F19 (Esquizofrenia / Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas). No tocante à qualidade de segurado e à carência, entendo, considerando a DII antes fixada, a saber: 30/03/2023, que não restaram preenchidos tais requisitos pela parte autora. Ressalte-se que as 12 competências de 04/2021 a 03/2023, embora anteriores à DII, não foram consideradas válidas para fins de qualidade de segurado e carência por serem em valor inferior ao salário mínimo (nos termos do art. 19-E do Decreto 3.048/99 e arts. 42, §1º e 45, §3º, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022, as competências abaixo com recolhimentos inferiores ao salário mínimo não podem ser consideradas para fins de qualidade de segurado). Embora tenha requerido o benefício de auxílio doença – segurado especial rural, o autor não comprovou documentalmente sua condição de trabalhador rural. Tais as circunstâncias, a improcedência da ação é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa (art. 487, inc. I, do CPC). Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002311-87.2021.4.01.3704

ID: 295335796

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002311-87.2021.4.01.3704

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO FERREIRA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARILIA MELO DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002311-87.2021.4.01.3704 AUTOR: JOSE RAIMUNDO FERREIRA SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002311-87.2021.4.01.3704 AUTOR: JOSE RAIMUNDO FERREIRA SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução 535/2006 CJF Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IPCA, em substituição à Taxa Referencial (TR), para a correção dos depósitos do FGTS. A matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, finalizado em sessão de 12 de junho de 2024. No julgamento, o STF decidiu pela adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como o novo parâmetro de correção monetária para os depósitos nas contas vinculadas ao FGTS, visando garantir a reposição da inflação. No entanto, foi realizada modulação de efeitos, estabelecendo que a aplicação do IPCA será válida apenas para os depósitos futuros. Para os depósitos anteriores, permanece a aplicação da TR, conforme o regime de correção vigente à época. Eis a ementa do julgamento: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Logo, a aplicação retroativa do IPCA foi expressamente afastada. A decisão do STF, proferida em controle concentrado de constitucionalidade, possui efeito vinculante, conforme previsto no artigo 102, § 2º, da Constituição Federal e no artigo 927, inciso I, do CPC, e vincula todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública. Diante da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no julgamento da ADI 5.090, não há direito à aplicação retroativa do IPCA, os quais continuam sendo corrigidos pela TR. No presente caso, a parte autora busca a correção dos depósitos anteriores ao julgamento da ADI, pretensão que não foi amparada pela decisão do STF. Dessa forma, o pedido da parte autora deve ser rejeitado. Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002311-73.2025.8.26.0291

ID: 293324308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002311-73.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SERAFIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DA SILVA GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002311-73.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Serafim de Oliveira - Vistos. Verifico que a assinatura da procuração outorgada pela parte autora foi emitida pel… Processo 1002311-73.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Serafim de Oliveira - Vistos. Verifico que a assinatura da procuração outorgada pela parte autora foi emitida pela plataforma "Zapsign", que não integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil (Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis de Autoridades de Registro da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras), conforme busca realizada no endereço eletrônico: https://estrutura.iti.gov.br/. Assim, para fins do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte requerente colacionar aos autos procuração com poderes específicos em relação ao presente feito, constando, de forma detalhada, o objeto da ação; o nome da instituição financeira requerida; o(s) número(s) do(s) contrato(s) sobre o(s) qual(is) se pretende a declaração de inexistência/inexigibilidade de débito ou da relação jurídica, bem como, eventualmente, a rubrica dos descontos indevidos, os valores e/ou números das parcelas. Além do referido Comunicado, essa determinação encontra respaldo na jurisprudência do E. Tribunal Bandeirante: EMENTA: Agravo de instrumento Ação de obrigação de não fazer com inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais Decisão que determinou a juntada de procuração com poderes específicos à propositura da demanda Insurgência do autor Não acolhimento Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, tendo em vista que o recurso trata apenas de juntada de procuração da parte autora com poderes específicos à propositura da demanda, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do agravado Inexistência de óbice à determinação, notadamente diante do poder geral de cautela conferido aos magistrados Cabimento da adoção de medidas necessárias à apuração da validade da assinatura constante em instrumento de procuração Decisão de origem que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) Elevado número de ações propostas em curto espaço de tempo, sob o patrocínio do mesmo advogado que, por sua vez, ajuizou centenas de demandas de naturezas semelhantes, situação que corrobora a necessidade da medida adotada pelo douto Juízo "a quo" Juntada de nova procuração com poderes específicos à propositura da demanda que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2196954-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024)." Portanto, determino que a parte autora junte aos autos procuração devidamente regularizada ou outorgada através de plataforma credenciada pela ICP-Brasil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Sem prejuízo e, no mesmo prazo, para que haja a devida apreciação do pedido de AJG, deverá a parte autora trazer aos autos, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição: a) 03 últimas declarações de IRPF ou comprovante a ser obtido no site da Receita Federal do Brasil, informando que aquela não consta na base de dados; e b) certidão negativa do Detran (obtida pela internet) e do CRI de onde residir. Caso queira, poderá no mesmo prazo recolher a taxa de distribuição (1,5% do valor dado à causa, observando-se o mínimo de 5 UFESP's eque, paraoanode2025 o valor de cada UFESPéde37,02) como forma de regular prosseguimento do feito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Decorrido o prazo sem apresentação integral da documentação ou havendo recolhimento, este estiver incorreto, conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP), ISABELA DA SILVA GALANTE (OAB 441569/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002311-34.2025.8.11.0051

ID: 313310251

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002311-34.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1002311-34.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 6.794,04 ESPÉCIE: [Seguro] POLO ATIVO: Nome: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Endereço: RUA SAMPAIO VIANA, 44, RUA SAMPAIO VIANA 44, PARAÍSO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04004-902 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: RUA VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU, 184, ,, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, na pessoa de seu ilustre Procurador, de que foi designada audiência de Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA VIRTUAL - CEJUSC Data: 04/08/2025 Hora: 13:30 no presente feito, devendo as partes comparecerem no horário marcado sob pena de se sujeitarem às sanções e presunções previstas em lei, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas abaixo. 1- O link deverá ser copiado ou executado diretamente no PJE, o download do processo desconfigurará o link. Caso a parte não possua advogado constituído e não tenha acesso ao processo, deverá entrar em contato pelo telefone fixo 66 3419-2233 ramal 224 para solicitar o link, o qual só será enviado se for solicitado. 2- A audiência será realizada no horário local da Comarca de Campo Verde-MT (fuso horário de Cuiabá). 3- O(a) Conciliador(a) aguardará o prazo de 10 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso será considerado ausência. É normal o atraso de até 5 minutos para aceitação das partes na sala virtual. 4- Mantenha-se em ambiente silencioso e com trajes adequados durante a audiência. Link: https://tinyurl.com/mrudmk7j CAMPO VERDE-MT, 1 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) NEUSA DOS SANTOS SOARES ALENCAR Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002311-19.2023.4.01.3704

ID: 290653127

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002311-19.2023.4.01.3704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA MARIA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THAMARA THAYS SILVA CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002311-19.2023.4.01.3704 AUTOR: BENEDITA MARIA SILVA CARVALHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002311-19.2023.4.01.3704 AUTOR: BENEDITA MARIA SILVA CARVALHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução 535/2006 CJF Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IPCA, em substituição à Taxa Referencial (TR), para a correção dos depósitos do FGTS. A matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, finalizado em sessão de 12 de junho de 2024. No julgamento, o STF decidiu pela adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como o novo parâmetro de correção monetária para os depósitos nas contas vinculadas ao FGTS, visando garantir a reposição da inflação. No entanto, foi realizada modulação de efeitos, estabelecendo que a aplicação do IPCA será válida apenas para os depósitos futuros. Para os depósitos anteriores, permanece a aplicação da TR, conforme o regime de correção vigente à época. Eis a ementa do julgamento: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Logo, a aplicação retroativa do IPCA foi expressamente afastada. A decisão do STF, proferida em controle concentrado de constitucionalidade, possui efeito vinculante, conforme previsto no artigo 102, § 2º, da Constituição Federal e no artigo 927, inciso I, do CPC, e vincula todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública. Diante da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no julgamento da ADI 5.090, não há direito à aplicação retroativa do IPCA, os quais continuam sendo corrigidos pela TR. No presente caso, a parte autora busca a correção dos depósitos anteriores ao julgamento da ADI, pretensão que não foi amparada pela decisão do STF. Dessa forma, o pedido da parte autora deve ser rejeitado. Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002311-60.2025.4.01.3700

ID: 314637396

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002311-60.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO DA CONCEICAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARISTELLA MARINHO DE ALMEIDA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1002311-60.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1002311-60.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EXPEDITO DA CONCEICAO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. A partir desse cenário, em resumo, tenho pessoalmente exigido pelo menos um documento deste último grupo, além dos documentos dos itens "C, D, F", o que já é suficiente para ser valorado juntamente com a prova oral e com eventual prova desfavorável produzida pelo INSS. Demais disso, é de se frisar que a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002311-50.2022.4.01.3802

ID: 317419593

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002311-50.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MARTINS DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELIGIANE CLEICE PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1002311-50.2022.4.01.3802/MG EXEQUENTE : ANDERSON MARTINS DOS REIS ADVOGADO(A) : HELIGIANE CLEICE PEREIRA (OAB MG143349) DESPACHO/DECISÃO I – Cuid… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1002311-50.2022.4.01.3802/MG EXEQUENTE : ANDERSON MARTINS DOS REIS ADVOGADO(A) : HELIGIANE CLEICE PEREIRA (OAB MG143349) DESPACHO/DECISÃO I – Cuidam-se de requerimentos de homologação de cessão de crédito, formulados por FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL ( evento 103, DOC1 ) e BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS S/A ( evento 105, DOC1 ), qualificados nos autos, em relação aos créditos referententes aos honorários contratuais e sucumbenciais de titularidade da advogada HELIGIANE CLEICE PEREIRA, OAB MG143349, representante processual do exequente. Os cessionários apresentaram documentos constitutivos e procuração, estando regular sua representação processual (evento 103/docs. 3-6; evento 105/docs. 2 e 4-6), e os requerimentos foram instruídos com escritura pública de cessão do crédito referente aos honorários contratuais (em favor do FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL - evento 103, DOC2 ) e contrato particular de cessão de créidto referente aos honorários sucumbenciais (em favor do BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS S/A). Havendo expressa autorização constitucional e estando os pedidos em conformidade com os requisitos regulamentares (Resolução CJF 822/2023, de 20/03/2023), a pretensão merece acolhimento. II – Ante o exposto, homologo a cessão dos créditos de titularidade da advogada HELIGIANE CLEICE PEREIRA, OAB MG143349, procuradora do exequente, da seguinte forma: a) 100% do crédito referente aos honorários contratuais, no valor de R$99.154,33, atualizado em 04/2024, objeto da Requisição n. 24380069475 , processada no TRF6 sob n. 6000904-98.2025.4.06.9388/TRF ( evento 90, DOC1 ), em favor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I; b) 100% do crédito referente aos honorários sucumbenciais, no valor de R$39.661,73, atualizado em 04/2024, objeto da Requisição n. 24380069475 , processada no TRF6 sob n. 6000905-83.2025.4.06.9388/TRF ( evento 91, DOC1 ), em favor do BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS S/A. A retenção na fonte dos valores referentes ao imposto sobre a renda, decorrente de imposição legal aos órgãos pagadores, ocorrerá em nome da cedente, considerando-se os dados constantes da requisição de pagamento ( Resolução CJF 822/2023, art. 32, parágrafo único, em liame com art. 21, § caput, e art. 22, §1º), observadas eventuais hipóteses legais de dispensa de recolhimento (art. 33, §1º, da mencionada Resolução). III – Retifique-se a autuação, incluindo-se no processo os cessionários, na qualidade de terceiros interessados, e cadastrando-se os respectivos procuradores. IV – Cientifique-se o executado (Resolução CJF 822/2023, art. 20, §3º). V – Comunique-se imediatamente ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região acerca da presente decisão. VI – Cumpridas as providências ora determinadas, suspenda-se o feito, até a efetivação do depósito dos valores requisitados. VII – Intimem-se. Uberaba-MG, data infra.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002311-09.2024.4.01.3502

ID: 343664691

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002311-09.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR MARIANO DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANTIAGO MENDES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal 1002311-09.2024.4.01.3502 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE R… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal 1002311-09.2024.4.01.3502 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RIBAMAR MARIANO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: SANTIAGO MENDES DA SILVA - GO38214 REU: ESTADO DE GOIAS, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Ex vi do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm lugar para esclarecimento de dúvida ou eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material de provimento judicial com conteúdo decisório. A insurgência é descabida. A decisão embargada (evento n. 2130225530) não se ressente de contradição, omissão ou outro vício que justifique a oposição de embargos. Transcrevo trecho do provimento alvo da impugnação, no que importa: [...] Nas demandas desta natureza, os entes federativos são solidariamente responsáveis pela operacionalização interna, distribuição e ônus financeiro do serviço de saúde pleiteado e concedido. Nesse sentido, questões como a competência para distribuição dos insumos, aquisição do aparelho para realização do tratamento e repartição/reembolso dos custos advindos do presente decisum entre os réus solidários na responsabilidade constituem medidas a serem solvidas administrativamente, sem necessidade de intervenção judicial, sendo que eventual divergência administrativa/institucional, quanto aos programas de saúde pública, repasses de numerário, compras, fornecimentos ou restituições, deve ser apurada na forma e juízo próprios, sem constituir empecilho ao bom cumprimento da determinação judicial aqui firmada. Contudo, diz o enunciado 60 aprovado na II Jornada de Direito da Saúde do CNJ, in verbis: 60 – Saúde Pública - A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Dessa forma, considerando que o medicamento prescrito já foi incorporado ao SUS, e considerando que os tratamentos contra o câncer são geralmente executados por unidades de saúde estaduais, deverá o Estado de Goiás, por ora, cumprir a decisão. Conforme se verifica, a fundamentação é clara, e há liame lógico entre o dispositivo e as razões de fato e de direito invocadas pelo juízo. Em outros termos, o magistrado pronunciou-se objetiva e suficientemente sobre as questões suscitadas e todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada (CPC, art. 489, § 1º, IV). Consoante jurisprudência do STJ, a qual tem sido reiterada à luz do novo CPC, "o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento" (AgRg no AREsp n. 2.222.222/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). O mesmo tribunal tem reafirmado a compreensão, a qual descende da interpretação conjunta do disposto nos art. 1.022, 369 e 371 do CPC, de que "a contradição que justifica o acolhimento dos embargos de declaração é a interna, que decorre de proposições inconciliáveis entre si, e não a suposta contrariedade do acórdão embargado em relação a dispositivos legais ou constitucionais" (EDcl no REsp n. 1.935.910/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 19/4/2024). Ademais, o precedente dos tribunais superiores sobre a repartição das atribuições administrativas não visa a que seja instaurado um litígio incidental entre os entes federados para o equacionamento de controvérsia estranha ao pedido deduzido na inicial. Ao contrário, pretenderam os tribunais fixar uma diretriz ou critério para a maior eficácia da decisão. Evidentemente, após o cumprimento da determinação judicial, os entes federados poderão redistribuir o ônus financeiro decorrente da sentença, inclusive por meio dos instrumentos de pactuação, não havendo necessidade de que seja instaurada uma lide anômala no bojo da presente ação, cuja finalidade não pode ser adiada ou sofrer embaraço por uma questão menor e de caráter estritamente administrativo-orçamentário. Quero lembrar ainda que o réu não pode deduzir pretensão em seu favor. Ressalvadas as hipóteses de pedido contraposto, reconvenção ou denunciação da lide, cabe ao réu apenas resistir à pretensão do autor, reconhecer a procedência do pedido, propor transação para por fim ao litígio e, ao final, sujeitar-se à solução adjudicada caso a via consensual reste frustrada. § Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Donizeth Eduardo x B V Financeira S/A Crédito Financimento E Investimento

ID: 296472583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004472-16.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETH EDUARDO

Polo Passivo:

B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004472-16.2023.8.26.0268 (apensado ao processo 1003407-71.2020.8.26.0268) (processo principal 1003407-71.2020.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Donizeth Ed… Processo 0004472-16.2023.8.26.0268 (apensado ao processo 1003407-71.2020.8.26.0268) (processo principal 1003407-71.2020.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Donizeth Eduardo - B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por DONIZETH EDUARDO em face de BV FINANCEIRA S/A, objetivando a execução de crédito oriundo de decisão transitada em julgado nos autos do processo principal nº 1003407-71.2020.8.26.0268, que determinou a restituição do valor de R$ 979,00 (novecentos e setenta e nove reais) correspondente ao seguro de proteção financeira considerado abusivo. O exequente sustenta que, com correção monetária a partir da assinatura da CCB e juros moratórios desde a citação, o valor atual da execução perfaz R$ 1.437,21 (um mil e quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), conforme demonstrativo apresentado às fls. 36. Documentos acostados às fls. 36. Por meio da decisão proferida às fls. 43/44, foi determinada a intimação do executado para pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. Devidamente intimado, o executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença às fls. 51/56, acompanhada de seguro garantia judicial no valor de R$ 2.011,11 (fls. 57/66), na qual assevera que o valor objeto da execução deve ser compensado com o saldo devedor do contrato original firmado entre as partes. Sustenta que o exequente encontra-se inadimplente com 34 parcelas no valor de R$ 1.373,00 cada, desde março de 2020, conforme extrato apresentado às fls. 67/69. Em virtude disso, postula o reconhecimento da compensação prevista no artigo 368 do Código Civil, considerando que ambas as partes são simultaneamente credoras e devedoras entre si. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação para determinar a compensação entre os créditos e débitos. Intimado a se manifestar sobre a impugnação, o exequente apresentou resposta às fls. 74/75, na qual sustenta que a impugnação não ataca o valor pretendido e que seria necessária a apresentação dos novos boletos com os valores recalculados. Posteriormente, em manifestação de fls. 123/129, o exequente concordou expressamente com o pedido de compensação, solicitando apenas que o executado apresente o valor das parcelas em aberto com a respectiva dedução e os novos boletos para quitação. Observa-se que o executado também apresentou manifestação adicional às fls. 85/98, alertando sobre supostos indícios de litigância predatória por parte do advogado do exequente, questão que será devidamente analisada. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre execução de título judicial consistente em condenação ao pagamento de valor certo, seguida de impugnação fundada em alegação de compensação de créditos. A compensação constitui forma de extinção das obrigações prevista no artigo 368 e seguintes do Código Civil, operando-se automaticamente quando duas pessoas são, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, desde que preenchidos os requisitos legais: reciprocidade das obrigações, liquidez dos créditos, exigibilidade atual das prestações e fungibilidade dos débitos. O instituto encontra fundamento no princípio da economia processual e na vedação ao enriquecimento sem causa, evitando-se pagamentos desnecessários quando há créditos recíprocos entre as mesmas partes. Como bem leciona a doutrina civilista, a compensação opera por força de lei, independentemente da vontade das partes, uma vez verificados os pressupostos legais. No sistema processual civil vigente, o artigo 525, §1º, VII, do CPC, expressamente autoriza a alegação de compensação como fundamento para impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a legitimidade do instituto no âmbito executivo. No caso em tela, restou incontroverso que: (i) existe título judicial definitivo determinando o pagamento de R$ 1.437,21 pelo executado ao exequente; (ii) o exequente encontra-se inadimplente com parcelas do contrato de financiamento original firmado com o executado; (iii) ambas as obrigações são líquidas, exigíveis e fungíveis (expressas em moeda corrente nacional). A prova do inadimplemento do exequente encontra-se robustamente demonstrada pelo extrato contratual de fls. 67/69, que comprova a existência de 34 parcelas em atraso desde março de 2020, cada uma no valor de R$ 1.373,00. Tal documentação não foi impugnada pelo exequente, que inclusive manifestou concordância expressa com a compensação às fls. 123/129. Verifico, portanto, que estão presentes todos os requisitos legais para a compensação: (a) reciprocidade - o exequente é credor na execução e devedor no contrato original; (b) liquidez - ambos os créditos possuem valor determinado; (c) exigibilidade - tanto o crédito executado quanto as parcelas contratuais são atualmente exigíveis; (d) fungibilidade - ambos consistem em obrigações pecuniárias. A circunstância de o crédito exequendo decorrer de sentença que reconheceu a abusividade de cláusula contratual não obsta a compensação, uma vez que se refere especificamente ao seguro de proteção financeira, permanecendo íntegra a obrigação principal decorrente do financiamento. O próprio acórdão do processo originário (fls. 29/34) expressamente consignou que apenas o seguro deveria ser afastado, mantendo-se válidas as demais cláusulas contratuais. Quanto à manifestação do executado sobre supostos indícios de litigância predatória (fls. 85/98), observo que tal questão, embora relevante do ponto de vista da administração judiciária, não possui pertinência temática com o objeto desta execução específica. A eventual apuração de irregularidades na conduta profissional do advogado constitui matéria de competência da Ordem dos Advogados do Brasil, devendo ser objeto de representação específica perante aquele órgão. No âmbito deste processo executivo, o que importa é a análise da resistência legítima à execução, consistente na alegação de compensação, a qual se mostrou procedente conforme fundamentado. Ademais, a circunstância de ter havido concordância expressa do exequente com a compensação (fls. 123/129) demonstra a boa-fé processual e a ausência de resistência infundada à execução, afastando qualquer caracterização de litigância temerária no caso concreto. Considerando que o valor da execução (R$ 1.437,21) é significativamente inferior ao débito contratual em aberto (34 parcelas de R$ 1.373,00 = R$ 46.682,00), a compensação operará até o limite do menor crédito, resultando na integral extinção da obrigação exequenda. A diferença remanescente permanecerá como saldo devedor do contrato original, podendo ser objeto de cobrança pelos meios próprios, observadas as modificações decorrentes da sentença originária quanto ao afastamento do seguro. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BV FINANCEIRA S/A, para reconhecer a compensação dos créditos nos termos do artigo 368 do Código Civil, declarando extinta a obrigação objeto da execução. Consequentemente, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas pelo exequente. Sem honorários advocatícios, considerando a ausência de resistência infundada e a concordância final das partes. Expeça-se certidão de extinção da execução e autorize-se o levantamento da garantia prestada pelo executado. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 329862292

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002311-34.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO AP 1002311-34.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO AP 1002311-34.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d3a629 proferida nos autos. AP 1002311-34.2024.5.02.0386 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 6395805; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 2c249e0). Regular a representação processual (Id 09d0e76). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional, ao indeferir a execução plúrima, violou o art. 8º, III, da CF, que garante ampla legitimidade aos sindicatos para atuar em nome de seus representados, inclusive na execução, podendo optar por vias coletiva, plúrima ou individual. Consta do v. acórdão: "De início, destaco que os argumentos veiculados pela executada em contraminuta (ID. 4ccdc45) referem-se a ação trabalhista diversa - nº 1002240-87.2014.5.02.0384 - daquela da qual emergiu o título judicial que se pretende liquidar e executar no presente feito: nº 1002242-54.2014.5.02.0385. Com efeito, o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO propôs a ação trabalhista 1002242-54.2014.5.02.0385 em face de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., a qual foi julgada procedente e cujo título executivo judicial estabeleceu a legitimidade do sindicato-autor para defender direitos individuais da categoria, especialmente neste caso que versa sobre direitos individuais homogêneos. Ocorre que, por meio da presente "execução em blocos", o sindicato visa à liquidação e à execução dos créditos de titularidade de cerca de trinta trabalhadores beneficiados pelo título executivo, o que foi obstado pela r. sentença recorrida (ID. 5f7948a), que indeferiu a petição inicial e extinguiu a presente execução, sob o fundamento de que o processamento da execução nos termos ajuizados é inviável, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, impondo-se, por conseguinte, a necessidade do ajuizamento de execuções individuais. Aduz o agravante, todavia, que a execução em blocos de trinta trabalhadores é viável à luz do princípio da celeridade processual e da ampla defesa; que a ação principal não versou sobre direito heterogêneo, não sendo necessária a análise de premissas fáticas ou probatórias de forma individualizada; que fracionar as execuções em blocos de trinta substituídos tem como propósito dar celeridade às execuções, viabilizar o amplo exercício de defesa pelas partes e, ainda, não sobrecarregar o Judiciário; que os sindicatos possuem ampla e irrestrita legitimidade para tutelar direitos coletivos ou individuais, inclusive quanto à liquidação e execução, bem como que a execução deve ser processada de acordo com os interesses do credor na busca de satisfação de seu crédito; e que a decisão recorrida se caracteriza como decisão surpresa, vedada pelo artigo 10 do CPC. Assim, pleiteia a reforma da r. sentença atacada, visando ao prosseguimento da liquidação e da execução nos termos ajuizados. À análise. A respeito da execução de sentença coletiva, estabelecem os artigos 97 e 98 do CDC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho, in verbis: "Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. (...) Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1º A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2º É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Logo, a ação coletiva possui duas fases, nas quais são garantidas, igualmente, a observância do princípio do contraditório: a primeira refere-se à fase de conhecimento, na qual é proferida sentença que estabelece o comando genérico de condenação; a segunda corresponde à execução individual ou coletiva, na qual o crédito passa a ser personalizado, divisível e individualizado. Há, portanto, legitimação concorrente entre o sindicato e os substituídos. Contudo, do caráter genérico da sentença, emerge a necessidade de delimitação, não só do montante integral da obrigação devida a cada trabalhador, como também de quem são efetivamente os beneficiários. A decisão agravada determinou o arquivamento do feito, sob a fundamentação de que é inviável o seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, impondo-se a necessidade de que tais execuções sejam ajuizadas de forma individual. Portanto, a proposição da execução relativa a 30 substituídos contraria a finalidade do procedimento de individualização da execução. De fato, para esta Relatora, a liquidação tradicional não se amolda com facilidade ao procedimento liquidatório das sentenças que tutelam direitos individuais homogêneos. Ações coletivas desta envergadura acarretam notório comprometimento dos trabalhos da vara de origem, prejudicando a coletividade de jurisdicionados tutelados pela unidade judiciária Deste modo, a individualização da execução é o que mais se coaduna com o princípio da celeridade, eficiência e razoável duração do processo. As execuções coletivas, além de comprometerem a celeridade da liquidação (artigo 5º, LXXVIII, da CF), dificultam o exercício do direito de defesa da executada (artigo 5º, LV, da CF), pelo que remanesce incólume o desmembramento levado a efeito pelo juízo de origem. A decisão agravada não impede a execução. Do contrário, o próprio agravante sequer tem conhecimento do expressivo número de substituídos, estimando cerca de 8.784, mormente porque a quantificação dos beneficiários depende do fornecimento de documentos pela executada. Nesse contexto e a partir de uma interpretação analógica do §1º do artigo 113 do CPC, o Magistrado está autorizado a determinar o desmembramento da execução da ação coletiva, sempre que esta comprometa a rápida solução do processo, dificultando o cumprimento da sentença. Dessarte, reputo correta a decisão agravada, pelo que nego provimento ao agravo de petição interposto." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Formação, Suspensão e Extinção do Processo (8938) / Condições da Ação (12963) / Legitimidade Ativa e Passiva DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cjvcj SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 649 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes