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Gilmo Ramos Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 260044172

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002326-53.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GILMO RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CURVO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1002326-53.2025.8.11.0002 REQUERENTE: GILMO RAMOS DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apre… PROCESSO N°. 1002326-53.2025.8.11.0002 REQUERENTE: GILMO RAMOS DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Falta de Interesse Processual – Ausência de Pretensão Resistida: A tutela jurisdicional não está condicionada ao ingresso anterior nas vias administrativas ou ao esgotamento dos demais meios extrajudiciais de solução de conflito MÉRITO A parte autora alega que é titular da conta bancária junto ao banco requerido, alega que vem sofrendo com descontos de tarifas bancárias que acredita ser indevidos e que não os reconhece, sob a denominação “Pacote de Serviço e Segura Cartão Protegido”. Assim, requer o reembolso dos valores pagos na forma dobrada e indenização por danos morais. Em sede de defesa, a requerida alega que não há dever de indenizar, uma vez que, foi o próprio autor quem contratou tais serviços, para isso, a requerida colaciona aos autos documentos que comprovam a contratação pelo autor de forma digital. No presente caso, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. No entanto, analisando o processo e os documentos a ele acostados na inicial, verifica-se que a parte reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, art. 373, I do CPC. No id. 186390836 o requerido junta Proposta de Abertura de Conta Corrente, id. 186390837 Adesão a Produtos e Serviços, id. 186390838 Termo de Adesão a Produtos de Seguros (Seguro Mais Proteção), id. 186391993 autorização realizada no caixa eletrônico de realização de descontos mensais no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) que o autor reclama nos autos, com assinatura eletrônica. Além disso, a parte requerida colaciona aos autos id. 186390840 cópia dos documentos pessoais do autor, id. 186391991 foto selfie do autor no estabelecimento da requerida. Neste Sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXPRESSIVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE ULTRAPASSA OS SERVIÇOS ESSENCIAIS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Reclamante, ora Recorrente, alega que é cliente do recorrido, titular da conta corrente n° 506036-2, Agência 1585, e que houve descontos do ano de 2018 à 2022, perfazendo a quantia de R$ 1.108,65, sob rubrica de “cesta b. expresso 2”, o qual afirma não ter contratado. 2. Em contrapartida, a instituição financeira aduz serem devidos os descontos referente a cesta de serviço bancário, pois se trata de uma conta corrente com utilização corriqueira, tendo, inclusive, o autor utilizado do serviço, como: saques, além de ter autorizados tais descontos na abertura da conta. 3. Pois bem. É cediço que a cobrança de tarifa bancária relativa a pacote de serviços é revestida de legalidade, em contraprestação aos serviços prestados pela instituição financeira para manutenção da conta. 4. Da análise dos autos, em que pese às alegações autorais, verifico que o banco junto o Termo de Opção à Cesta de Serviços, devidamente assinado pela autora, referente à conta corrente n° 506036-2, Agência 1585, desta forma, se o consumidor contratou o serviço “Cesta Básica de Serviços”, tem-se que as cobranças lançadas a este título são devidas. 5. Somado a tais fatos, não prosperam a alegação de divergência de valores, tendo em vista que se extrapolado o limite de utilização prevista no contrato é cabível a cobranças das transações excedentes, assim, de acordo com o extrato bancário juntado com a inicial, vislumbro que o Autor se utiliza dos serviços da conta, a exemplo de saques e transferências bancárias, sendo legítima a cobrança da tarifa de pacotes de serviços relacionada à manutenção de conta. 6. Portanto, o pedido da autora de repetição de indébito, em dobro, dos valores descontados em sua conta bancária não merece prosperar, nem há que se falar em indenização por danos morais, visto que as cobranças são legais, não se constatando a ilegalidade ou abusividade delas. 7. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atribuído a causa, porém, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. (N.U 1012130-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, publicado no DJE 14/11/2024). Destaquei. Desta feita, não se verificando a ocorrência de comprovação de qualquer conduta ilícita ou indevida por parte da Reclamada, não há se falar em sua condenação por danos morais e materiais. Com efeito, o descumprimento do referido ônus probatório, com a ausência de prova do direito constitutivo do autor, acarreta a improcedência da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares e, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo reclamante, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1002326-72.2024.4.01.3309

ID: 277564606

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002326-72.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO MEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOANA PAULA DE JESUS TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO MIOLA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002326-72.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002326-72.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCELO MEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MIOLA DA SILVA - BA50389 e JOANA PAULA DE JESUS TEIXEIRA - BA50486 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAICON CORTES GOMES - ES16988 DECISÃO Trata-se de ação comum ajuizada por MARCELO MEIRA DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando sustar qualquer ato de consolidação da propriedade do imóvel objeto de contrato de financiamento celebrado entre as partes. Ao final, pretende que a ré seja condenada a indenizar o autor em montante suficiente para quitação do contrato de financiamento, quitando-o e consolidando a propriedade fiduciária em nome do autor, bem como condenar a ré a reparar os danos morais sofridos. Decisão ID 2142618714 deferiu a tutela de forma superveniente para determinar que a CEF retire o imóvel vinculado ao contrato descrito ao id 2097944157, do 1º e 2º leilão público (Edital Leilão SFI – Edital Único 0058/0224 – CPA/RE, id 2139660392) designados, respectivamente para dos dias 19/09/2024 e 24/09/2024. Na mesma ocasião foi deferida prova oral, sendo determinada a designação de audiência. Pedido de ingresso no feito da Caixa Seguradora (ID 2159749965). Manifestação da autora se opondo a inclusão no feito (ID 2180738717). Decido. O contrato de financiamento habitacional e seu respectivo seguro, além de terem sido instituídos por intermédio de único instrumento apresentam relação jurídica que não permite cisão. É certo que se trata de contratos distintos, todavia, o desenlace da presente demanda afetará diretamente a esfera jurídica da CEF e da Caixa Seguros S/A, que devem integrar o polo passivo da ação. Quanto à seguradora, o reconhecimento do direito à cobertura repercutirá na sua esfera patrimonial. No tocante à CEF, incumbe à instituição credora operacionalizar a decisão a ser prolatada, no que diz respeito à exigibilidade dos encargos em discussão. Nesse sentido colhe-se os seguintes julgados: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. IMÓVEIS FINANCIADOS COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. FCVS. RAMO 66. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. TEMA 1.011 DO STF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. TEMA 1.039/STJ. SOBRESTAMENTO. 1. O STF pacificou a questão da legitimidade da CEF para figurar no polo processual em demandas envolvendo contrato de seguro vinculado à apólice pública, consoante trecho do voto do Relator Ministro Gilmar Mendes nos autos do RE 827996/PR: Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011. 2. Conforme entendimento decretado pela Turma ampliada deste Regional, nos autos da Apelação Cível n.º 5006796-96.2017.4.04.7009/PR, a quitação do contrato de financiamento habitacional diz respeito à matéria de fundo ou, quando menos, com questão prejudicial, não podendo subsistir a sentença que extingue o feito por ausência de interesse processual para o pedido de cobertura securitária. 3. Tendo em vista a decisão da Colenda 2ª Seção do STJ (REsp 1.804.965/SP), deduz-se que a exclusão da responsabilidade da seguradora somente incide no tocante aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou decorrentes do uso e desgaste natural do bem. Tal aferição somente pode ser obtida por meio de produção de prova técnica. 4. Anulada a sentença para que o juízo da instância de origem examine a existência de danos cobertos pela apólice de seguro, mediante a pertinente realização de prova pericial, com necessidade de prévia análise da prescrição, bem como do eventual sobrestamento do feito até futura deliberação sobre o Tema 1039/STJ. (TRF4, AC 5000155-87.2015.4.04.7001, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 26/03/2025) SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. CEF. LEGITIMIDADE. ÓBITO. DOENÇA PRE-EXISTENTE. NÃO CONFIGURADA. 1. O pedido de indenização decorrente da ocorrência de sinistro previsto na apólice compreensiva habitacional busca a quitação do saldo devedor da dívida, o que, evidentemente, institui o litisconsórcio passivo necessário entre companhia seguradora e agente financeiro. 2. O fato de uma pessoa ter tido o diagnóstico de cancer em determinado momento da vida não significa que ela vai carregar o estigma de possuidor de doença preexistente para o resto da vida, para o fim de cobertura securitária de contrato de mútuo habitacional. 3. Não restou demonstrado que a segurada sofria da doença que ocasionou o óbito anteriormente à data de contratação do seguro, nem que tenha agido de má-fé quando da contratação, omitindo deliberadamente eventual existência de doença preexistente da qual tivesse conhecimento. 4. A seguradora não demonstrou ter exigido exames prévios à contratação, descumprindo a exigência da da Súmula nº 609 do STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 5. Apelações improvidas. (TRF4, AC 5000118-77.2022.4.04.7110, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 07/02/2024) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. CIVIL. SFH. SEGURO. FCVS. APÓLICE PÚBLICA. CEF. LEGITIMIDADE. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. TEMA 1.011 DO STF. ÓBITO DO SEGURADO. INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011. 2. Caracterizada a ilicitude na negativa de concessão da cobertura securitária pela seguradora, passível sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. 3. A situação no caso concreto configura mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano. Pensamento diverso implicaria na banalização do dano moral e em enriquecimento ilícito. (TRF4, ApRemNec 5034471-32.2015.4.04.7000, 3ª Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 13/04/2021) O pedido de indenização decorrente da ocorrência de sinistro previsto na apólice de seguro habitacional busca a quitação do saldo devedor da dívida ante a invalidez do mutuário, o que institui o litisconsórcio passivo necessário entre companhia seguradora e agente financeiro. Assim, defiro o pedido de ingresso da Caixa Segurador S/A na lide. Ciência a parte autora. Retifique-se a autuação. Oportunizo a Caixa Segurador S/A apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar aos autos os documentos que entender pertinente para solução do litígio. Posteriormente, inclua-se o feito em pauta de audiência. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002326-72.2024.4.01.3309

ID: 277564609

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002326-72.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

MAICON CORTES GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002326-72.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002326-72.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCELO MEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MIOLA DA SILVA - BA50389 e JOANA PAULA DE JESUS TEIXEIRA - BA50486 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAICON CORTES GOMES - ES16988 DECISÃO Trata-se de ação comum ajuizada por MARCELO MEIRA DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando sustar qualquer ato de consolidação da propriedade do imóvel objeto de contrato de financiamento celebrado entre as partes. Ao final, pretende que a ré seja condenada a indenizar o autor em montante suficiente para quitação do contrato de financiamento, quitando-o e consolidando a propriedade fiduciária em nome do autor, bem como condenar a ré a reparar os danos morais sofridos. Decisão ID 2142618714 deferiu a tutela de forma superveniente para determinar que a CEF retire o imóvel vinculado ao contrato descrito ao id 2097944157, do 1º e 2º leilão público (Edital Leilão SFI – Edital Único 0058/0224 – CPA/RE, id 2139660392) designados, respectivamente para dos dias 19/09/2024 e 24/09/2024. Na mesma ocasião foi deferida prova oral, sendo determinada a designação de audiência. Pedido de ingresso no feito da Caixa Seguradora (ID 2159749965). Manifestação da autora se opondo a inclusão no feito (ID 2180738717). Decido. O contrato de financiamento habitacional e seu respectivo seguro, além de terem sido instituídos por intermédio de único instrumento apresentam relação jurídica que não permite cisão. É certo que se trata de contratos distintos, todavia, o desenlace da presente demanda afetará diretamente a esfera jurídica da CEF e da Caixa Seguros S/A, que devem integrar o polo passivo da ação. Quanto à seguradora, o reconhecimento do direito à cobertura repercutirá na sua esfera patrimonial. No tocante à CEF, incumbe à instituição credora operacionalizar a decisão a ser prolatada, no que diz respeito à exigibilidade dos encargos em discussão. Nesse sentido colhe-se os seguintes julgados: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. IMÓVEIS FINANCIADOS COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. FCVS. RAMO 66. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. TEMA 1.011 DO STF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. TEMA 1.039/STJ. SOBRESTAMENTO. 1. O STF pacificou a questão da legitimidade da CEF para figurar no polo processual em demandas envolvendo contrato de seguro vinculado à apólice pública, consoante trecho do voto do Relator Ministro Gilmar Mendes nos autos do RE 827996/PR: Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011. 2. Conforme entendimento decretado pela Turma ampliada deste Regional, nos autos da Apelação Cível n.º 5006796-96.2017.4.04.7009/PR, a quitação do contrato de financiamento habitacional diz respeito à matéria de fundo ou, quando menos, com questão prejudicial, não podendo subsistir a sentença que extingue o feito por ausência de interesse processual para o pedido de cobertura securitária. 3. Tendo em vista a decisão da Colenda 2ª Seção do STJ (REsp 1.804.965/SP), deduz-se que a exclusão da responsabilidade da seguradora somente incide no tocante aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou decorrentes do uso e desgaste natural do bem. Tal aferição somente pode ser obtida por meio de produção de prova técnica. 4. Anulada a sentença para que o juízo da instância de origem examine a existência de danos cobertos pela apólice de seguro, mediante a pertinente realização de prova pericial, com necessidade de prévia análise da prescrição, bem como do eventual sobrestamento do feito até futura deliberação sobre o Tema 1039/STJ. (TRF4, AC 5000155-87.2015.4.04.7001, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 26/03/2025) SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. CEF. LEGITIMIDADE. ÓBITO. DOENÇA PRE-EXISTENTE. NÃO CONFIGURADA. 1. O pedido de indenização decorrente da ocorrência de sinistro previsto na apólice compreensiva habitacional busca a quitação do saldo devedor da dívida, o que, evidentemente, institui o litisconsórcio passivo necessário entre companhia seguradora e agente financeiro. 2. O fato de uma pessoa ter tido o diagnóstico de cancer em determinado momento da vida não significa que ela vai carregar o estigma de possuidor de doença preexistente para o resto da vida, para o fim de cobertura securitária de contrato de mútuo habitacional. 3. Não restou demonstrado que a segurada sofria da doença que ocasionou o óbito anteriormente à data de contratação do seguro, nem que tenha agido de má-fé quando da contratação, omitindo deliberadamente eventual existência de doença preexistente da qual tivesse conhecimento. 4. A seguradora não demonstrou ter exigido exames prévios à contratação, descumprindo a exigência da da Súmula nº 609 do STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 5. Apelações improvidas. (TRF4, AC 5000118-77.2022.4.04.7110, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 07/02/2024) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. CIVIL. SFH. SEGURO. FCVS. APÓLICE PÚBLICA. CEF. LEGITIMIDADE. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. TEMA 1.011 DO STF. ÓBITO DO SEGURADO. INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011. 2. Caracterizada a ilicitude na negativa de concessão da cobertura securitária pela seguradora, passível sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. 3. A situação no caso concreto configura mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano. Pensamento diverso implicaria na banalização do dano moral e em enriquecimento ilícito. (TRF4, ApRemNec 5034471-32.2015.4.04.7000, 3ª Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 13/04/2021) O pedido de indenização decorrente da ocorrência de sinistro previsto na apólice de seguro habitacional busca a quitação do saldo devedor da dívida ante a invalidez do mutuário, o que institui o litisconsórcio passivo necessário entre companhia seguradora e agente financeiro. Assim, defiro o pedido de ingresso da Caixa Segurador S/A na lide. Ciência a parte autora. Retifique-se a autuação. Oportunizo a Caixa Segurador S/A apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar aos autos os documentos que entender pertinente para solução do litígio. Posteriormente, inclua-se o feito em pauta de audiência. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Jose Aparecido Lizzo Barbosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257167737

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002326-48.2019.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO LIZZO BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1002326-48.2019.8.11.0007. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOSE APARECIDO LIZZO BARBOSA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1002326-48.2019.8.11.0007. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOSE APARECIDO LIZZO BARBOSA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado por JOSE APARECIDO LIZZO BARBOSA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos já qualificados. Ausente impugnação pelo INSS, foi expedida a requisição de pequeno valor (RPV), devidamente atendida (id. 186214199). É o relato do essencial. Decido. A parte autora juntou o contrato de honorários advocatícios contratuais (id. 170561497) com a finalidade de destacar o montante de 40% (quarenta por cento), nos moldes do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. Todavia, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região filia-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu que os contratos pactuados com cláusulas quota litis encontram ponderação no percentual de 30% (trinta por cento) do valor devido no êxito da demanda, atendendo não só a razoabilidade e proporcionalidade, mas também a boa-fé contratual, nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, §4º E ART. 23, AMBOS DA LEI 8.906/94. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. PERCENTUAL ABUSIVO DE 50% AD EXITUM. REDUÇÃO. 1. Incidente recursal impugnando decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor RPV e do respectivo alvará de levantamento apenas em nome do autor, sob o fundamento de que a norma inserta nos arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94 é passível de mitigação diante do caso concreto no qual não se observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade porquanto consta do contrato de honorários cláusula que estipula o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do benefício auferido pelo cliente. 2. Consoante vasta jurisprudência do eg. STJ, acompanhada por esta Corte Regional, ao patrono da causa é assegurado o direito de requerer o destaque da verba honorária contratual, mediante a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório, nos termos do disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94 (EAOAB), cujo caráter impositivo já foi há muito reconhecido pela Corte Superior (REsp 114365/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, in DJ de 07/08/2000). 3. No que se refere à cláusula quota litis firmada em contrato de honorários advocatícios, a previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 não obsta ao Poder Judiciário de resguardar a estrita observância da razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos. 4. A jurisprudência deste TRF, seguindo a orientação do eg. STJ, tem decido, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum, pela redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o numerário resultante do êxito da demanda. Precedentes: STJ - REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, in DJe 02/03/2011; TRF1 - AI 0068137-10.2016.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, in DJe de 02/03/2021. 5. Hipótese em que, conquanto o patrono/agravante tenha o direito de requerer, em seu nome, o destaque da verba honorária contratual, à luz do disposto no art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94, mormente pela juntada aos autos do contrato de honorários advocatícios firmado com a parte autora (ID 54384699), a pactuação de cláusula quota littis em percentual manifestamente abusivo, qual seja 50% (cinquenta por cento), evidencia o distanciamento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do dever ético ao qual o advogado encontra-se vinculado, no que diz respeito ao requisito da moderação pelo qual os honorários advocatícios devem ser fixados (art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB), em especial tratando-se de demanda na qual se requer aposentadoria por idade rural, cujas peculiaridades inerentes não se coadunam com o quanto pactuado. 6. O magistrado a quo, ao determinar a expedição da RPV e do respectivo alvará em nome da parte autora, firmou-se na priorização do resguardo da parte diante da reconhecida abusividade do percentual fixado à título de honorários contratuais, não se atendo, todavia, à diretriz advinda da compreensão jurisprudencial em relevo; pelo que a decisão ora agravada deve ser reformada. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a expedição da RPV e do respectivo alvará de levantamento referente aos honorários contratuais, em nome do advogado regularmente constituído, ora agravante, reduzindo-os ao patamar de 30% do êxito obtido na demanda. (AG 0066997-43.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/01/2022 PAG.). (Grifou-se). CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. FIXAÇÃO EM 40% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. PERCENTUAL ABUSIVO. REDUÇÃO PARA 30%. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os honorários representam direito autônomo do advogado, que os poderá executar nos próprios autos, independentemente da execução do crédito principal, devendo, para tanto, proceder à juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, tal como previsto no já citado art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. 2. Não se afasta, contudo, de forma definitiva a possibilidade de que as cláusulas contratuais relacionadas ao percentual da remuneração devida pelo segurado ao seu patrono sejam revistas pelo Poder Judiciário. 3. Há que se fazer, necessariamente, uma apreciação do contrato à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa de um dos contratantes em prejuízo do outro, tendo como referência as próprias disposições do Estatuto de Ética e Disciplina da ordem dos Advogados do Brasil. 4. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado neste Tribunal, é razoável o destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de até 30% (trinta por cento). 5 A jurisprudência desta Corte, consoante entendimento do eg. STJ, é no sentido de redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o valor proveniente da solução da demanda, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum. Precedentes. (...)(2ª Turma, AG 1010558-53.2017.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 15/12/2022.) 6. Agravo de instrumento improvido. (AG 1009392-49.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2024 PAG.). (Grifou-se). FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS limito os honorários contratuais ao patamar de 30% do valor auferido pela parte autora. Expeça-se alvará judicial para levantamento em favor do(a) Advogado(a) da parcela correspondente aos honorários contratuais, no patamar acima estipulado. Expeça-se alvará judicial do valor remanescente em favor da parte autora. Isso cumprido, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 85, §7º). Com o cumprimento e preclusão, arquive-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Processo nº 1002326-40.2024.8.11.0050

ID: 257178262

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002326-40.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ADRIANO ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1002326-40.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 17.254,56 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1002326-40.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 17.254,56 ESPÉCIE: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Incapacidade Laborativa Parcial]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxilio acidente proposta por JOSE ADRIANO ALEXANDRE DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. A inicial foi recebida em ID 166060849, oportunidade em que designou-se data para a realização de perícia médica. Laudo pericial em ID 172885815 A parte Requerida apresentou proposta de acordo, e contestação ID 179203354 A parte Requerente não concordou a proposta de acordo. ID 190078518 Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento. DECIDO. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas ex officio. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação. Assim, o feito encontra-se pronto para decisão e por reputar desnecessária produção de outras provas, além dos documentos já colacionados aos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, inc. I, do CPC). Neste sentido é o posicionamento do STJ, que aduz “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma) No mérito, os pedidos são procedentes. Trata-se de ação em que se postula o benefício previdenciário de auxíilio acidente, alegando o Requerente ter sofrido acidente de trabalho em 04/04/2023, do qual resultaram sequelas permanentes que reduziram a capacidade laborativa. O artigo 86 da Lei 8.213/91 preconiza que o benefício de auxílio-acidente será concedido ao segurado que após a consolidação de lesões decorrentes de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, tiver sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ainda, sobre o assunto, regulamentando a Lei de Benefícios tem-se que o Decreto nº 3.048/99, que no seu artigo 104 prevê: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. Assim, a concessão de auxílio acidente pressupõe seja constatada a incapacidade laborativa em decorrência de acidente do trabalho ou doença ocupacional, que resultar em sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Nessa senda, conclui-se que o auxílio-acidente é um benefício mensal devido para a situação em que, depois de consolidadas as lesões, o empregado venha apresentar sequelas incapacitantes para o trabalho habitual, de cunho parcial e permanente. Não obstante para sua concessão é imprescindível, além da comprovação do nexo de causalidade entre o infortúnio e a atividade laborativa desenvolvida, a existência de sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente. No caso dos autos, de acordo a legislação de regência deve prosperar a pretensão da parte Requerente, uma vez que restaram preenchido os requisitos legais para autorizar a concessão do benefício ora pretendido. Conforme se verifica do laudo pericial ID 172885815, restou constatado o seguinte: “Após minuciosa análise pericial do caso em tela, bem como da aplicação da propedêutica médico-legal, da revisão da literatura atualizada pertinente e considerada a legislação vigente, constatou-se o que segue: 5.1. O periciando apresenta a patologia: S52. 5 – Fratura da extremidade distal do rádio; 5.2. O periciando apresenta incapacidade parcial e temporária, por até 02 anos; 5.3. O periciando apresenta déficit funcional, segundo Baremos Internarcional de 40%; 5.5. Data início da doença: 07/04/2023; 5.6. Data início da incapacidade: 07/04/2023.” Portanto, a moléstia é de natureza ocupacional, pois proveniente de típico acidente de trabalho, e afetou de maneira parcial e definitiva a capacidade laborativa do Requerente, o que demonstra o nexo de concausalidade a justificar a concessão do auxílio-acidente correspondente a 50% do salário de benefício, nos termos da Lei n° 8.213/91. O termo inicial de concessão do benefício de auxílio-acidente será a data seguinte à cessação do auxílio-doença em 26/07/2024, observada a prescrição quinquenal, nos termos da tese firmada nos Recursos Especiais n.º 1.729.555/SP e n.º 1.786.736/SP (TEMA862, C. STJ). Ressalte-se que haverá suspensão do benefício durante os períodos em que já recebido auxílio-doença em razão das mesmas sequelas (Decreto Lei nº 3.048/99, em seu artigo 104, § 6º). Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por JOSE ADRIANO ALEXANDRE DA SILVA, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL –INSS, ao pagamento do auxílio-acidente de 50 % do salário de benefício, com data de início da data seguinte à cessação do auxílio-doença em 26/07/2024, devendo o benefício ficar suspenso em todos os períodos posteriores em caso de concessão de auxílio-doença pelas mesmas sequelas. Quanto aos consectários legais das parcelas atrasadas, conforme recente posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Repercussão Geral n°810 (RE 870/974), realizado em 20/09/2017, os cálculos contra a Fazenda Pública devem sofrer incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros moratórios segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança, conforme disposto no artigo 1°- F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a citação até o efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal. Consigno que tais índices devem ser utilizados até o dia 08/12/2021, sendo que os valores devidos a partir de 09/12/2021, a correção monetária e juros moratórios deverão ser atualizados pela taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº113/2021. Em razão da sucumbência, a parte requerida arcará com os honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), ficando isenta das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 8º, § 1º, da Lei 8.620/93 Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1008946-87.2025.8.11.0000

ID: 274961866

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008946-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DINAH ZANGARI MATTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSUEL DA SILVA JUNIOR

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CAIO NOROEL MATSUOKA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008946-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota de Crédito Comercial, Penhora / Depó… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008946-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota de Crédito Comercial, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSUEL DA SILVA JUNIOR - CPF: 054.493.291-99 (ADVOGADO), DINAH ZANGARI MATTOS - CPF: 458.821.181-15 (AGRAVANTE), CAIO NOROEL MATSUOKA DE OLIVEIRA - CPF: 024.367.961-06 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), RACA FORTE COMERCIO E SERVICOS DE MOTOS LTDA - CNPJ: 11.444.491/0001-86 (TERCEIRO INTERESSADO), DECIO JOSE MATOS DE OLIVEIRA - CPF: 542.617.831-34 (TERCEIRO INTERESSADO), CIDADE VERDE COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS, MOTOCICLETAS, PECAS E ACESSORIOS LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA ONLINE. VALORES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. MANUTENÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 833, IV, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que, em ação de execução por quantia certa, converteu o arresto em penhora de valores bloqueados na conta bancária da executada, rejeitando alegação de que os valores seriam provenientes de aposentadoria e, portanto, impenhoráveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os valores bloqueados na conta da executada (Banco Bradesco) correspondem efetivamente a proventos de aposentadoria, originalmente creditados em outra instituição bancária (Banco Sicoob/Agibank) e posteriormente transferidos, mantendo-se, assim, a natureza alimentar da verba e a consequente proteção legal conferida pelo artigo 833, IV, do CPC. III. Razões de decidir 3. Conforme documentação comprobatória, constata-se que o benefício previdenciário foi creditado na conta da agravante vinculada ao Banco Sicoob (Agibank) e, na mesma data, transferido para conta de sua titularidade no Banco Bradesco, instituição onde se operou o bloqueio judicial. 4. A sequência cronológica e os valores exibidos nos extratos bancários evidenciam, indubitavelmente, que os valores bloqueados na conta do Banco Bradesco provêm diretamente da conta onde foi depositado o benefício previdenciário, não descaracterizando a natureza alimentar da verba. 5. O valor do benefício previdenciário da agravante é inferior a dois salários mínimos (R$ 2.700,86), reforçando sua natureza estritamente alimentar e essencial à subsistência, sem que haja elementos nos autos que indiquem tentativa de fraude ou ocultação de patrimônio. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinando sua liberação em favor da agravante. Tese de julgamento: "1. Os proventos de aposentadoria mantêm sua natureza alimentar e consequente impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV, do CPC, ainda que transferidos entre contas bancárias de titularidade do próprio beneficiário. 2. A mera transferência de valores entre contas de mesma titularidade não descaracteriza a origem dos recursos nem afasta a proteção legal conferida às verbas de natureza alimentar." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002326-93.2024.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2024; TJ-MT, AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010231-52.2024.8.11.0000, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 07/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por DINAH ZANGARI MATTOS contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT que, nos ação de execução por quantia certa contra devedor solvente n. 0003816-25.2016.8.11.0041 ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, que converteu o arresto em penhora de valores bloqueados em conta bancária da executada. Alega a recorrente que a decisão merece reforma por ter desconsiderado as provas constantes nos autos, as quais demonstrariam que os valores bloqueados são, sim, provenientes de aposentadoria da agravante, valores esses recebidos inicialmente por meio de conta no Banco Agibank e posteriormente transferidos à conta no Banco Bradesco, onde se efetivou o bloqueio judicial. Narra que “os valores pagos pelo INSS, são depositados direto para essa conta e posteriormente é transferida pela agravante para sua conta do Banco Bradesco [...]. Os valores bloqueados tratam-se de valores recebidos referente ao Benefício de INSS, somente movimentado de uma conta para outra.” Para reforçar sua alegação, argumenta que os extratos bancários anexados ao recurso comprovam a origem previdenciária dos valores, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis à luz do art. 833, IV, do CPC, que protege verbas de natureza alimentar, inclusive aposentadoria. Sustenta ainda que, diante da natureza alimentar e do valor inferior a dois salários mínimos, não haveria espaço para qualquer flexibilização da regra de impenhorabilidade, sob pena de comprometimento da própria subsistência da recorrente. Por fim, requer, inicialmente, a concessão da justiça gratuita. Em sede de tutela antecipada recursal, pugna, pela concessão de efeito suspensivo ao agravo, com imediata interrupção da ordem de levantamento dos valores. No mérito, requer a reforma da decisão agravada, com a consequente devolução da integralidade da quantia penhorada. Concessão da tutela recursal antecipada, id. 277326356. Contrarrazões, id. 282418887. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por DINAH ZANGARI MATTOS contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT que, nos ação de execução por quantia certa contra devedor solvente n. 0003816-25.2016.8.11.0041 ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, que converteu o arresto em penhora de valores bloqueados em conta bancária da executada. O recurso deve ser conhecido, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Cinge-se dos autos de origem que a parte exequente, ora agravada ajuizou a execução de titulo extrajudicial alegando, em síntese, a inadimplência de obrigação de pagamento dos Executados, oriundo da Nota de Crédito Comercial n. 40/00728-6, firmado em 29/05/2013, com vencimento em 01/07/2014. No regular prosseguimento do feito foi realizada busca de ativos em desfavor da parte executada, ora agravante, onde foi realizado o bloqueio de quantias que a parte agravante alegam ser referente a seus proventos de aposentadoria. O Magistrado de primeiro grau entendeu pela inexistência de indícios suficientes que comprovem a alegação do agravante, de que os valores são relativos aos seus proventos de aposentadoria e, por isso, indeferiu o pedido. “ [...] É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, em que pese os argumentos da executada Dinah, fato é que conforme bem demonstrado pela sua defesa no id 179702245, o mesmo é beneficiário de aposentadoria no valor de R$ 3.844,71, cujos pagamentos são realizados via BANCO SICOOB. Contudo, os valores que foram bloqueados nas contas da executada Dinah estavam depositados em instituição bancária diferente, qual seja: BANCO BRADESCO, demonstrando assim que tal valor não é exclusivamente de aposentadoria. Nesse sentido, é a jurisprudência. Vejamos: Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que indeferiu pedido de desbloqueio de valores, ante a não demonstração de que se tratam de verbas de natureza salarial ou depósitos em conta poupança. Insurgência da Executada, para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Não acolhimento. Possibilidade de penhora de valores que remanescem depositados em contas bancárias. Não demonstração pela Executada, ora Agravante, de que as quantias bloqueadas são impenhoráveis, ônus que lhe competia. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20331495020238260000 SP 2033149-50.2023.8.26.0000, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 07/03/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA ON-LINE NA CONTA DOS EXECUTADOS – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE RESERVA FINANCEIRA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC) – ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA (ART. 854, § 3º, I, DO CPC) – ABUSO DE DIREITO EVIDENCIADO – EXECUTADOS QUE POSSUEM VASTO ACERVO PATRIMONIAL DECLARADO PERANTE A RECEITA FEDERAL NA ORDEM DE CENTENAS DE MILHARES E MILHÕES DE REAIS – ÓTIMA SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL – DISSONÂNCIA COM AS PREMISSAS DE MÍNIMO EXISTENCIAL E PATRIMÔNIO MÍNIMO QUE NORTEIAM A FIXAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS DE IMPENHORABILIDADE – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Descabe neste recurso interposto somente pelos executados agravantes conhecer acerca de qualquer questão atinente a cônjuge de um deles, a qual não é parte no recurso interposto. Rejeitado o pedido de sustentação oral, por falta de previsão legal, na medida em que não se trata de agravo de instrumento “contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência” (art. 937, VIII, CPC). Consoante atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (STJ - AgInt no REsp: 1933400 RJ 2021/0114047-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). No caso em análise, a despeito dos argumentos da parte recorrente quanto à impenhorabilidade alegada, fato é que das declarações de imposto de renda do exercício 2023, ano-calendário 2022, dos executados agravantes coligidas às contrarrazões se verifica que eles declararam à Receita Federal que possuem diversas contas bancárias (além das em que restou efetivada a constrição), expressiva monta de dinheiro em mãos, bem como vastos acervos patrimoniais, que remontam, no mínimo de centenas de milhares para o máximo de milhões de reais, tudo a denotar que gozam de ótima condição patrimonial e financeira. O almejado reconhecimento da impenhorabilidade das constrições bancárias que remontam menos de quarenta mil reais consubstancia abuso de direito, porque evidente que os montantes depositados em contas bancárias e constritos pelas ordens de penhora impugnadas são ínfima parte do grande conjunto de bens e direitos dos executados agravados. Os executados agravados não lograram êxito em demonstrar que os montantes constritos têm a finalidade de constituir reserva financeira, ou a mesma natureza de conta poupança, não se tratando de quantias destinadas à subsistência familiar em prestígio às premissas de mínimo existencial e de patrimônio mínimo que norteiam a fixação das hipóteses legais de impenhorabilidade. Precedentes. Não comprovada a impenhorabilidade do numerário em razão da ausência de elementos probatórios, bem como diante das fortes evidências do vasto acervo financeiro e patrimonial dos executados, deve ser mantida a constrição. Por ora, a insurgência apresentada contra as constrições efetivadas não denota evidente intenção maliciosa dos recorrentes, mas exercício regular de direito, razão porque deixo de cominar contra eles multa por litigância de má-fé, o que, no entanto, poderá mudar caso persistam nas infundadas teses apresentadas, de modo que desde já expressamente os advirto neste sentido. Recurso desprovido. Decisão mantida. (N.U 1028704-23.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024)- grifo nosso Desta forma, CONVERTO o arresto em PENHORA e por não haver demonstração de que os valores bloqueados referem-se a verbas de aposentadoria, afasto, a regra da impenhorabilidade, e determino, por consequência, a penhora do valor de R$ 5.255,54, bloqueado nas contas correntes da executada DINAH. Consequentemente, decorrido o prazo recursal, determino a expedição de alvará de levantamento em favor do exequente, no valor de R$ 5.255,54, acrescido dos rendimentos creditados, até zerar a conta judicial vinculada aos autos, devendo ser observado, para tanto, os dados bancários informados pelo exequente. [...]” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. In casu, a pretensão da agravante se limita ao desbloqueio dos valores penhorados em sua conta corrente, ao argumento de que se tratam de verba relativa aos seus proventos, portanto, impenhoráveis. A regra geral prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), dispõe que salários, vencimentos e proventos são absolutamente impenhoráveis, salvo para pagamento de prestações alimentícias. A regra é de ampla proteção às verbas de natureza alimentar, indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família, sendo admitidas exceções apenas em hipóteses específicas previstas no § 2º do mencionado dispositivo, concernentes a pagamento de prestação alimentícia ou valores que excedam 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. A questão, portanto, reside em verificar se os valores bloqueados correspondem efetivamente a proventos de aposentadoria. Compulsando os autos originais constata-se que o bloqueio das verbas ocorreu na data de 06/12/2024, na conta vinculada ao Banco do Bradesco, vejamos: A agravante sustenta que os valores objeto de constrição judicial têm origem em proventos de sua aposentadoria, os quais são inicialmente creditados em conta mantida junto ao Banco Agibank, sendo, em seguida, transferidos à conta de sua titularidade no Banco Bradesco. Constata-se, a partir da análise dos documentos colacionados aos autos, que, de fato, a parte executada percebeu os proventos previdenciários referentes ao mês de dezembro de 2024 por meio de depósito realizado na conta vinculada ao Banco Sicoob (código 756), operação 852422, agência PA234 – Loja Agibank, localizada em Cuiabá/MT, conforme se observa: Ocorre que os extratos bancários juntados revelam que, na mesma data em que creditado o valor da aposentadoria em sua conta no Agibank, procedeu-se à imediata transferência para conta de sua titularidade no Banco Bradesco, instituição esta em que se consumou o bloqueio judicial em virtude de ordem de penhora ativa expedida nos autos da presente execução, vejamos: A sequência cronológica e os valores exibidos nos extratos bancários evidenciam, sem margem para dúvidas, que os valores bloqueados na conta mantida junto ao Banco Bradesco provêm diretamente da conta onde foi creditado o benefício previdenciário da agravante. O fato de o benefício ter sido inicialmente creditado em uma instituição bancária (Agibank) e posteriormente transferido para outra (Bradesco) não descaracteriza a natureza alimentar da verba, tampouco afasta a proteção legal conferida pelo artigo 833, IV, do CPC. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, ainda que transferidos entre contas bancárias de titularidade do próprio beneficiário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA DE 30% SOBRE A APOSENTADORIA. NATUREZA ALIMENTAR . IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. O salário ou proventos oriundos de aposentadoria, recebido pelo devedor, reveste-se de natureza alimentar, e, portanto, neste caso, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002326-93.2024.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 1.018 CPC)- AFASTADA - COMPROVADA COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NA ORIGEM - MERA FACULDADE - OBRIGATÓRIA APENAS EM AUTOS FÍSICOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – HIPÓTESE EXCEPCIONAL - GARANTIA DO JUÍZO – PARTE HIPOSSUFICIENTE – DÚVIDA ACERCA DA FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO TITULO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITE DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO E O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - PENHORA ON LINE - CONTA SALÁRIO – IMPENHORABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Comprovada que a penhora on line recaiu sobre conta salário, mostra-se impenhorável, pelo fato do salário e dos benefícios previdenciários terem natureza alimentar (artigo 833, IV, do CPC) .(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010231-52.2024.8.11 .0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Vale ressaltar que o valor do benefício previdenciário da agravante é inferior a dois salários mínimos (R$ 2.700,86), o que reforça sua natureza estritamente alimentar e essencial à sua subsistência, não sendo admissível flexibilização da regra de impenhorabilidade em tais circunstâncias. Ademais, inexistem nos autos elementos que indiquem tentativa de fraude ou ocultação de patrimônio por parte da agravante, tratando-se apenas de transferência bancária ordinária entre contas de sua titularidade, procedimento comum e legítimo entre correntistas. Destarte, evidenciado que os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade absoluta, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, devendo ser determinada a imediata liberação da quantia em favor da agravante. Por derradeiro, cumpre salientar que, não obstante a parte agravada tenha, em suas contrarrazões, manifestado irresignação quanto à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, verifica-se que não foi colacionado aos autos qualquer elemento probatório apto a infirmar a presunção de veracidade das alegações da parte beneficiária, tampouco a ensejar a revisão do entendimento anteriormente consolidado nesta instância. Os elementos consignados pela agravante nos autos são hábeis para demonstrar a incapacidade de suportar o pagamento das custas processuais exigidas, circunstância que impõe a concessão da benesse processual. Mantenho o deferimento da gratuidade da justiça em sede recursal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinando sua liberação em favor da agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1008946-87.2025.8.11.0000

ID: 274961867

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008946-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008946-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota de Crédito Comercial, Penhora / Depó… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008946-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota de Crédito Comercial, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSUEL DA SILVA JUNIOR - CPF: 054.493.291-99 (ADVOGADO), DINAH ZANGARI MATTOS - CPF: 458.821.181-15 (AGRAVANTE), CAIO NOROEL MATSUOKA DE OLIVEIRA - CPF: 024.367.961-06 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), RACA FORTE COMERCIO E SERVICOS DE MOTOS LTDA - CNPJ: 11.444.491/0001-86 (TERCEIRO INTERESSADO), DECIO JOSE MATOS DE OLIVEIRA - CPF: 542.617.831-34 (TERCEIRO INTERESSADO), CIDADE VERDE COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS, MOTOCICLETAS, PECAS E ACESSORIOS LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA ONLINE. VALORES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. MANUTENÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 833, IV, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que, em ação de execução por quantia certa, converteu o arresto em penhora de valores bloqueados na conta bancária da executada, rejeitando alegação de que os valores seriam provenientes de aposentadoria e, portanto, impenhoráveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os valores bloqueados na conta da executada (Banco Bradesco) correspondem efetivamente a proventos de aposentadoria, originalmente creditados em outra instituição bancária (Banco Sicoob/Agibank) e posteriormente transferidos, mantendo-se, assim, a natureza alimentar da verba e a consequente proteção legal conferida pelo artigo 833, IV, do CPC. III. Razões de decidir 3. Conforme documentação comprobatória, constata-se que o benefício previdenciário foi creditado na conta da agravante vinculada ao Banco Sicoob (Agibank) e, na mesma data, transferido para conta de sua titularidade no Banco Bradesco, instituição onde se operou o bloqueio judicial. 4. A sequência cronológica e os valores exibidos nos extratos bancários evidenciam, indubitavelmente, que os valores bloqueados na conta do Banco Bradesco provêm diretamente da conta onde foi depositado o benefício previdenciário, não descaracterizando a natureza alimentar da verba. 5. O valor do benefício previdenciário da agravante é inferior a dois salários mínimos (R$ 2.700,86), reforçando sua natureza estritamente alimentar e essencial à subsistência, sem que haja elementos nos autos que indiquem tentativa de fraude ou ocultação de patrimônio. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinando sua liberação em favor da agravante. Tese de julgamento: "1. Os proventos de aposentadoria mantêm sua natureza alimentar e consequente impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV, do CPC, ainda que transferidos entre contas bancárias de titularidade do próprio beneficiário. 2. A mera transferência de valores entre contas de mesma titularidade não descaracteriza a origem dos recursos nem afasta a proteção legal conferida às verbas de natureza alimentar." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002326-93.2024.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2024; TJ-MT, AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010231-52.2024.8.11.0000, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 07/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por DINAH ZANGARI MATTOS contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT que, nos ação de execução por quantia certa contra devedor solvente n. 0003816-25.2016.8.11.0041 ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, que converteu o arresto em penhora de valores bloqueados em conta bancária da executada. Alega a recorrente que a decisão merece reforma por ter desconsiderado as provas constantes nos autos, as quais demonstrariam que os valores bloqueados são, sim, provenientes de aposentadoria da agravante, valores esses recebidos inicialmente por meio de conta no Banco Agibank e posteriormente transferidos à conta no Banco Bradesco, onde se efetivou o bloqueio judicial. Narra que “os valores pagos pelo INSS, são depositados direto para essa conta e posteriormente é transferida pela agravante para sua conta do Banco Bradesco [...]. Os valores bloqueados tratam-se de valores recebidos referente ao Benefício de INSS, somente movimentado de uma conta para outra.” Para reforçar sua alegação, argumenta que os extratos bancários anexados ao recurso comprovam a origem previdenciária dos valores, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis à luz do art. 833, IV, do CPC, que protege verbas de natureza alimentar, inclusive aposentadoria. Sustenta ainda que, diante da natureza alimentar e do valor inferior a dois salários mínimos, não haveria espaço para qualquer flexibilização da regra de impenhorabilidade, sob pena de comprometimento da própria subsistência da recorrente. Por fim, requer, inicialmente, a concessão da justiça gratuita. Em sede de tutela antecipada recursal, pugna, pela concessão de efeito suspensivo ao agravo, com imediata interrupção da ordem de levantamento dos valores. No mérito, requer a reforma da decisão agravada, com a consequente devolução da integralidade da quantia penhorada. Concessão da tutela recursal antecipada, id. 277326356. Contrarrazões, id. 282418887. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por DINAH ZANGARI MATTOS contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT que, nos ação de execução por quantia certa contra devedor solvente n. 0003816-25.2016.8.11.0041 ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, que converteu o arresto em penhora de valores bloqueados em conta bancária da executada. O recurso deve ser conhecido, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Cinge-se dos autos de origem que a parte exequente, ora agravada ajuizou a execução de titulo extrajudicial alegando, em síntese, a inadimplência de obrigação de pagamento dos Executados, oriundo da Nota de Crédito Comercial n. 40/00728-6, firmado em 29/05/2013, com vencimento em 01/07/2014. No regular prosseguimento do feito foi realizada busca de ativos em desfavor da parte executada, ora agravante, onde foi realizado o bloqueio de quantias que a parte agravante alegam ser referente a seus proventos de aposentadoria. O Magistrado de primeiro grau entendeu pela inexistência de indícios suficientes que comprovem a alegação do agravante, de que os valores são relativos aos seus proventos de aposentadoria e, por isso, indeferiu o pedido. “ [...] É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, em que pese os argumentos da executada Dinah, fato é que conforme bem demonstrado pela sua defesa no id 179702245, o mesmo é beneficiário de aposentadoria no valor de R$ 3.844,71, cujos pagamentos são realizados via BANCO SICOOB. Contudo, os valores que foram bloqueados nas contas da executada Dinah estavam depositados em instituição bancária diferente, qual seja: BANCO BRADESCO, demonstrando assim que tal valor não é exclusivamente de aposentadoria. Nesse sentido, é a jurisprudência. Vejamos: Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que indeferiu pedido de desbloqueio de valores, ante a não demonstração de que se tratam de verbas de natureza salarial ou depósitos em conta poupança. Insurgência da Executada, para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Não acolhimento. Possibilidade de penhora de valores que remanescem depositados em contas bancárias. Não demonstração pela Executada, ora Agravante, de que as quantias bloqueadas são impenhoráveis, ônus que lhe competia. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20331495020238260000 SP 2033149-50.2023.8.26.0000, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 07/03/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA ON-LINE NA CONTA DOS EXECUTADOS – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE RESERVA FINANCEIRA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC) – ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA (ART. 854, § 3º, I, DO CPC) – ABUSO DE DIREITO EVIDENCIADO – EXECUTADOS QUE POSSUEM VASTO ACERVO PATRIMONIAL DECLARADO PERANTE A RECEITA FEDERAL NA ORDEM DE CENTENAS DE MILHARES E MILHÕES DE REAIS – ÓTIMA SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL – DISSONÂNCIA COM AS PREMISSAS DE MÍNIMO EXISTENCIAL E PATRIMÔNIO MÍNIMO QUE NORTEIAM A FIXAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS DE IMPENHORABILIDADE – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Descabe neste recurso interposto somente pelos executados agravantes conhecer acerca de qualquer questão atinente a cônjuge de um deles, a qual não é parte no recurso interposto. Rejeitado o pedido de sustentação oral, por falta de previsão legal, na medida em que não se trata de agravo de instrumento “contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência” (art. 937, VIII, CPC). Consoante atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (STJ - AgInt no REsp: 1933400 RJ 2021/0114047-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). No caso em análise, a despeito dos argumentos da parte recorrente quanto à impenhorabilidade alegada, fato é que das declarações de imposto de renda do exercício 2023, ano-calendário 2022, dos executados agravantes coligidas às contrarrazões se verifica que eles declararam à Receita Federal que possuem diversas contas bancárias (além das em que restou efetivada a constrição), expressiva monta de dinheiro em mãos, bem como vastos acervos patrimoniais, que remontam, no mínimo de centenas de milhares para o máximo de milhões de reais, tudo a denotar que gozam de ótima condição patrimonial e financeira. O almejado reconhecimento da impenhorabilidade das constrições bancárias que remontam menos de quarenta mil reais consubstancia abuso de direito, porque evidente que os montantes depositados em contas bancárias e constritos pelas ordens de penhora impugnadas são ínfima parte do grande conjunto de bens e direitos dos executados agravados. Os executados agravados não lograram êxito em demonstrar que os montantes constritos têm a finalidade de constituir reserva financeira, ou a mesma natureza de conta poupança, não se tratando de quantias destinadas à subsistência familiar em prestígio às premissas de mínimo existencial e de patrimônio mínimo que norteiam a fixação das hipóteses legais de impenhorabilidade. Precedentes. Não comprovada a impenhorabilidade do numerário em razão da ausência de elementos probatórios, bem como diante das fortes evidências do vasto acervo financeiro e patrimonial dos executados, deve ser mantida a constrição. Por ora, a insurgência apresentada contra as constrições efetivadas não denota evidente intenção maliciosa dos recorrentes, mas exercício regular de direito, razão porque deixo de cominar contra eles multa por litigância de má-fé, o que, no entanto, poderá mudar caso persistam nas infundadas teses apresentadas, de modo que desde já expressamente os advirto neste sentido. Recurso desprovido. Decisão mantida. (N.U 1028704-23.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024)- grifo nosso Desta forma, CONVERTO o arresto em PENHORA e por não haver demonstração de que os valores bloqueados referem-se a verbas de aposentadoria, afasto, a regra da impenhorabilidade, e determino, por consequência, a penhora do valor de R$ 5.255,54, bloqueado nas contas correntes da executada DINAH. Consequentemente, decorrido o prazo recursal, determino a expedição de alvará de levantamento em favor do exequente, no valor de R$ 5.255,54, acrescido dos rendimentos creditados, até zerar a conta judicial vinculada aos autos, devendo ser observado, para tanto, os dados bancários informados pelo exequente. [...]” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. In casu, a pretensão da agravante se limita ao desbloqueio dos valores penhorados em sua conta corrente, ao argumento de que se tratam de verba relativa aos seus proventos, portanto, impenhoráveis. A regra geral prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), dispõe que salários, vencimentos e proventos são absolutamente impenhoráveis, salvo para pagamento de prestações alimentícias. A regra é de ampla proteção às verbas de natureza alimentar, indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família, sendo admitidas exceções apenas em hipóteses específicas previstas no § 2º do mencionado dispositivo, concernentes a pagamento de prestação alimentícia ou valores que excedam 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. A questão, portanto, reside em verificar se os valores bloqueados correspondem efetivamente a proventos de aposentadoria. Compulsando os autos originais constata-se que o bloqueio das verbas ocorreu na data de 06/12/2024, na conta vinculada ao Banco do Bradesco, vejamos: A agravante sustenta que os valores objeto de constrição judicial têm origem em proventos de sua aposentadoria, os quais são inicialmente creditados em conta mantida junto ao Banco Agibank, sendo, em seguida, transferidos à conta de sua titularidade no Banco Bradesco. Constata-se, a partir da análise dos documentos colacionados aos autos, que, de fato, a parte executada percebeu os proventos previdenciários referentes ao mês de dezembro de 2024 por meio de depósito realizado na conta vinculada ao Banco Sicoob (código 756), operação 852422, agência PA234 – Loja Agibank, localizada em Cuiabá/MT, conforme se observa: Ocorre que os extratos bancários juntados revelam que, na mesma data em que creditado o valor da aposentadoria em sua conta no Agibank, procedeu-se à imediata transferência para conta de sua titularidade no Banco Bradesco, instituição esta em que se consumou o bloqueio judicial em virtude de ordem de penhora ativa expedida nos autos da presente execução, vejamos: A sequência cronológica e os valores exibidos nos extratos bancários evidenciam, sem margem para dúvidas, que os valores bloqueados na conta mantida junto ao Banco Bradesco provêm diretamente da conta onde foi creditado o benefício previdenciário da agravante. O fato de o benefício ter sido inicialmente creditado em uma instituição bancária (Agibank) e posteriormente transferido para outra (Bradesco) não descaracteriza a natureza alimentar da verba, tampouco afasta a proteção legal conferida pelo artigo 833, IV, do CPC. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, ainda que transferidos entre contas bancárias de titularidade do próprio beneficiário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA DE 30% SOBRE A APOSENTADORIA. NATUREZA ALIMENTAR . IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. O salário ou proventos oriundos de aposentadoria, recebido pelo devedor, reveste-se de natureza alimentar, e, portanto, neste caso, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002326-93.2024.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 1.018 CPC)- AFASTADA - COMPROVADA COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NA ORIGEM - MERA FACULDADE - OBRIGATÓRIA APENAS EM AUTOS FÍSICOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – HIPÓTESE EXCEPCIONAL - GARANTIA DO JUÍZO – PARTE HIPOSSUFICIENTE – DÚVIDA ACERCA DA FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO TITULO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITE DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO E O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - PENHORA ON LINE - CONTA SALÁRIO – IMPENHORABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Comprovada que a penhora on line recaiu sobre conta salário, mostra-se impenhorável, pelo fato do salário e dos benefícios previdenciários terem natureza alimentar (artigo 833, IV, do CPC) .(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010231-52.2024.8.11 .0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Vale ressaltar que o valor do benefício previdenciário da agravante é inferior a dois salários mínimos (R$ 2.700,86), o que reforça sua natureza estritamente alimentar e essencial à sua subsistência, não sendo admissível flexibilização da regra de impenhorabilidade em tais circunstâncias. Ademais, inexistem nos autos elementos que indiquem tentativa de fraude ou ocultação de patrimônio por parte da agravante, tratando-se apenas de transferência bancária ordinária entre contas de sua titularidade, procedimento comum e legítimo entre correntistas. Destarte, evidenciado que os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade absoluta, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, devendo ser determinada a imediata liberação da quantia em favor da agravante. Por derradeiro, cumpre salientar que, não obstante a parte agravada tenha, em suas contrarrazões, manifestado irresignação quanto à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, verifica-se que não foi colacionado aos autos qualquer elemento probatório apto a infirmar a presunção de veracidade das alegações da parte beneficiária, tampouco a ensejar a revisão do entendimento anteriormente consolidado nesta instância. Os elementos consignados pela agravante nos autos são hábeis para demonstrar a incapacidade de suportar o pagamento das custas processuais exigidas, circunstância que impõe a concessão da benesse processual. Mantenho o deferimento da gratuidade da justiça em sede recursal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinando sua liberação em favor da agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1002326-41.2025.8.11.0006

ID: 294837633

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002326-41.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILSON RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA ANTONIASSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO COSMO DE OLIVEIRA ANTONIASSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1002326-41.2025.8.11.0006. REQUERENTE: GILSON RIBEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1002326-41.2025.8.11.0006. REQUERENTE: GILSON RIBEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE VALORES ajuizada por GILSON RIBEIRO em desfavor do MUNICÍPIO DE CÁCERES. Em breve relato, pretende a parte autora a condenação da parte requerida ao valor referente ao intervalo intrajornada não usufruído dos últimos 05 (cinco) anos, devidamente acrescido de no mínimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal, as horas extras noturnas trabalhadas bem como seus reflexos. Inicial recebida (Id n° 187401361), com a concessão da justiça gratuita e determinação da citação da parte requerida. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação em Id. 188892386, ocasião em que requereu a preliminar de prescrição de parte dos valores cobrados e, no mérito, o julgamento improcedente da ação. Intimadas as partes para prosseguimento do feito, a parte requerente pugnou pela produção de provas por meio da juntada de novos documentos e pericial (Id. 188935976) e a parte requerida também manifestou pela produção da prova pericial, requerendo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de folhas de ponto (Id. 189488446). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Considerando os elementos dos autos, constata-se que a parte requerida pugnou pelo reconhecimento preliminar da prescrição de parte dos valores cobrados nesta ação, o que entendo ser o caso de não acolhimento. De fato, o Decreto Lei 20.910/1932 estipula que a cobrança de valores contra fazenda pública deverá observar o quinquênio legal de cinco anos, contudo, embora no presente caso a parte requerente tenha efetuado a cobrança de valores relacionados à data de 18/08/2018, este demonstrou que a referida data levou como base a realização de requerimento administrativo, que por força do art. 4ª do aludido decreto, suspende a contagem do marco prescricional. Assim, vejamos o entendimento do Decreto: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. De igual modo, é o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 20.910/1932. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "o prazo prescricional aplicável às ações de cobrança contra a Fazenda Pública é de cinco anos" e que "a formulação de pedido administrativo suspende a fluência do prazo extintivo, nos moldes do art. 4º do Decreto n° 20.910/32". 2. Esta Corte Superior vem decidindo que o requerimento administrativo formulado ainda dentro do prazo prescricional de cinco anos suspende a prescrição, nos termos do artigo 4º do Decreto 20.910/1932, não podendo a parte ser apenada pela demora da Administração em reconhecer ou não seu pedido. 3. Ademais, o STJ consolidou o entendimento de que, tendo sido a prescrição interrompida no curso de um processo administrativo, o prazo prescricional não volta a fluir de imediato, mas apenas "do último ato ou termo do processo", consoante dicção do art. 9º, in fine, do Decreto 20.910/32. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.450.490/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 9/10/2014.) Por essas razões, REJEITO a preliminar de prescrição, arguida pela parte requerida. Não havendo outras questões prévias a serem apreciadas ou irregularidades a serem expurgadas, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. FIXO como pontos controvertidos da lide: (1) a carga horária cumprida pelo autor; (2) as horas extras eventualmente cumpridas pelo autor; (3) a quantificação das horas extras por ventura pagas ao autor pelo Município de Cáceres; (4) a quantificação em pecúnia do valor eventualmente devido pelo requerido; (5) eventual reflexo sobre essas horas como: 13º, férias, repouso semanal remunerado, intervalo intrajornada, adicional de tempo de serviço; função gratificada, contribuição previdenciária etc; (6) o gozo ou não do intervalo intrajornada. Assim, DETERMINO que seja realizada perícia para auferir a suposta horas extras eventualmente cumpridas pelo autor. Nomeio o contador FILIPE MARCEL DA SILVA PAIVA como perito contábil nos autos, e-mail: filipemarcelfilipe@gmail.com, Fone: (35) 99981-8586. INTIME-SE o expert para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder se aceita o encargo, indicando o nome e a qualificação completa do profissional perito habilitado com inscrição no órgão competente. Além disso, INTIME-SE o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie de forma integral as folha pontos, uma vez que permanece em sua posse. Registra-se que o perito deverá entregar o laudo em 30 (trinta) dias a contar da aceitação do “múnus publico”(art. 465, §4º do CPC). FIXO, desde já, o valor referente à realização da perícia em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em razão da complexidade do trabalho técnico a ser levado a cabo, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II[1], do Código de Processo Civil e Resolução n. 232, art. 2º, §4º, do CNJ. Caso seja requerido pelo “expert”, AUTORIZO desde já o encaminhamento de cópias dos termos do processo, tendo em vista não se tratar de feito que tramita sob segredo de justiça. Os honorários serão custeados pelo Estado de Mato Grosso e Município de Cáceres, em razão da gratuidade de Justiça e pelo interesse na produção da prova por este último, expedindo-se certidão de crédito após apresentação do laudo e pe. Com relação ao pagamento dos honorários periciais por parte do Estado do Mato Grosso, consigno que deverá ser observada as disposições contidas no Termo de Cooperação Técnica 5/2025, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, através de sua presidência, do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Resoluções de Conflitos- NUPEMEC e do Núcleo de Cooperação Judiciária -NCJUD com a Procuradora Geral do Estado do Mato Grosso, sobretudo com relação aos procedimentos adotados nas cláusulas 2.1 a 2.6 do referido termo que segue anexo a esta decisão. INTIMEM-SE as partes para apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465 § 1.º do CPC/15. Como quesitos do Juízo, o expert deverá responder: 1. Informe o perito qual era a carga horária contratual prevista para o autor, com base nos documentos constantes dos autos. 2. Esclareça se o autor laborou em jornada superior à prevista, discriminando a quantidade de horas extras prestadas, mês a mês, nos últimos cinco anos. 3. Identifique se as horas extras eventualmente prestadas foram quitadas pelo Município de Cáceres e, em caso positivo, discrimine os pagamentos realizados. 4. Caso constatada a prestação de horas extras não quitadas, quantifique o montante devido ao autor, acrescido do adicional legal de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal. 5. Analise, com base nos registros de frequência e demais documentos, se o autor usufruiu integralmente do intervalo intrajornada. Caso constatada a supressão, quantifique os valores correspondentes. 6. Apure os reflexos das horas extras e da supressão do intervalo intrajornada sobre: décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço, repouso semanal remunerado, adicional de tempo de serviço, função gratificada, e contribuição previdenciária. 7. Apresente memória de cálculo detalhada, discriminando valores, períodos, índices e metodologias utilizados. 8. Explicite a metodologia de apuração adotada, justificando os critérios técnicos e normativos empregados na elaboração do laudo. Encaminhe-se ao perito os quesitos das partes e do Juízo. Com o laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Em tempo, nos termos do art. 431 e seguintes do CPC, DEFIRO a juntada de novos documentos, de maneira que acolho os requerimentos de ambas as partes, concedendo-lhe prazo de 15 dias para juntar documentos. Em havendo solicitação de esclarecimentos pelas partes, INTIME-SE o perito para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, conclusos para ulteriores deliberações. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Às providências. Cumpra-se. Cáceres/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juiz de Direito [1] § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.

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Processo nº 1002326-28.2022.8.11.0012

ID: 261386521

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002326-28.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1002326-28.2022.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: ELIVAN ALVES ROSA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Angela Maria Janczeski Góes, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1002326-28.2022.8.11.0012, ajuizada pela parte apelante em desfavor ELIVAN ALVES ROSA cujo trâmite ocorre na 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 279234442): “Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ENTE FEDERATIVO acima qualificado, visando à cobrança de crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa anexa à petição inicial, cujo valor, à data do ajuizamento da ação era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). No trâmite processual foram realizadas diligências para localização do devedor/bens passíveis de penhora, entretanto, sem êxito. Em virtude da tese vinculante fixada no RE nº 1355208/SC (Tema 1.184), aliado aos ditames da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a Fazenda Pública fora previamente intimada e pugnou pela continuidade da execução, argumentando que o valor da causa ultrapassa R$ 1.000,00 (mil reais), teto considerado antieconômico ou insuscetível de ajuizamento direto da ação executiva, nos termos da Lei Municipal nº 2.698/2024, publicada em 08/05/2024. 2. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. 3. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sobre a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, incluindo as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto, através do julgamento do Tema nº. 1.184, com ata disponibilizada no Diário de Justiça em 02.02.2024. Ao apreciar o tema de repercussão geral retromencionado, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE 1355208) e fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) A partir do julgamento do Tema nº 1.184 do STF, o Conselho Nacional de Justiça editou em 21.02.2024 a Resolução nº. 547/2024, instituindo medidas de "tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário", impondo a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação da parte Executada ou, ainda que citada, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A propósito, eis os dispositivos em destaque: "Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” Após análise detalhada das circunstâncias deste caso, constato que se trata de execução fiscal cujo valor da causa é inferior aos custos operacionais do processo e que não houve diligência efetiva do ente público apta a localizar bens penhoráveis e/ou citação da parte executada, encontrando-se sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano. Em que pese a superveniente edição de lei local autorizando o ajuizamento de execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), possível o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução nº 547/24, do CNJ. Destarte, o critério econômico para o reconhecimento da ausência de interesse de agir não é aquele fixado pela lei de cada ente político, mas o previsto pelo CNJ por meio da Resolução de regência, a qual deve ser observada por todos os órgãos da Justiça. Frisa-se que a competência para reconhecer eventual inconstitucionalidade da norma, nos termos do art. 102, I, “r”, da CF é do Supremo Tribunal Federal, competindo a este Juízo apenas verificar se o caso concreto se amolda aos preceitos da norma. E, ao contrário do sustentado pelo exequente, a presente execução fiscal preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, pois tem valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), estando o feito sem andamento útil há mais de 1 ano, a permitir, assim, a extinção da ação sem resolução de mérito. 4. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Isento o exequente da obrigação de pagar as custas judiciais, com base no art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001. Levante-se eventual constrição de bens. Se for o caso, promova-se a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes. Homologo eventual renúncia ao prazo recursal e, desde já, determino a remessa dos autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ, independentemente do decurso do prazo recursal. No caso de interposição de recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de intimação da parte executada, salvo se possuir procurador constituído nos autos. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito.” Grifo do autor. A parte apelante aduz, em síntese, que “o Município de Nova Xavantina se antecipou e editou a referida Lei n. 2.698, de 07 de maio de 2024, em anexa, para que se passasse a estipular o valor mínimo das execuções fiscais, considerando aquelas como débito de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica, as ações de Execução Fiscal de montante igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais)”. (grifo do autor) Assim, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões, diante da ausência de triangulação processual. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento do preparo, tendo em vista que tanto a Fazenda Pública Estadual, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi distribuída, no dia 27.12.2022, em desfavor de ELIVAN ALVES ROSA, visando ao recebimento dos créditos tributários, inscrito na CDA n.º 242/2022, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 2.297,46 (dois mil duzentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos). A magistrada de primeiro grau recebeu a inicial e determinou a citação da parte executada (ID. 279234427). Contudo o aviso de recebimento retornou negativo (ID. 279234432), Na sequência, em 27.05.2024 a magistrada de primeiro grau determinou a intimação da Fazenda Pública para comprovar a adoção das medidas estabelecidas na Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 (ID. 167784986), com manifestação do apelante no ID. 279234438. Sobreveio a sentença, ora recorrida, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, acerca das execuções de pequeno valor, o Tema n.º 1.184/STF estabeleceu-se a partir da análise do RE 1355208, que apreciou a irresignação do município de Pomerode, SC, ante a extinção de execução fiscal, com fundamento em lei de ente federado diverso. Confira-se trecho do relatório elaborado pela Exma. Ministra Cármen Lúcia, relatora no leading case: “1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado da Segunda Vara da Comarca de Pomerode/SC do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo qual extinta a execução fiscal ajuizada pelo Município de Pomerode por ser considerada de pequeno valor . O caso 2. Em 17.3.2020, o Município de Pomerode/SC ajuizou ação de execução fiscal em desfavor de A C M M Serviços de Energia Elétrica Ltda. – Epp. O exequente afirmou-se “credor do(a) executado(a) do valor de R$ 528,41 (quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), que corresponde a tributos inscritos em dívida ativa, conforme verifica-se através da Certidão de Dívida Ativa (CDA)” (fl. 1, e-doc. 2). [...] 3. No recurso extraordinário, o recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. II do art. 1º, o art. 2º, o inc. XXXV do art. 5º, o art. 18 e o inc. I e o § 6º do art. 150 da Constituição da República e afirma que “ajuizou a execução fiscal em face do contribuinte visando o recebimento do tributo, devidamente inscrito em dívida ativa, declarando o interesse no prosseguimento da ação independente do valor da causa” (fl. 5, e-doc. 8)”. Em relação ao processo paradigma, a relatora destacou, ainda, o novo contexto legislativo do ordenamento jurídico pátrio, inaugurado pela Lei n.º 12.767/2012, realizando a distinção entre o atual momento e àquele experimentado à época em que se estabeleceu o Tema n.º 109, consagrado pelo STF no bojo do RE n.º 591.033. Veja-se: “O provimento do Recurso Extraordinário n. 591.033, que levou à formulação daquela tese, teve duplo fundamento: 1º - No julgado recorrido, teria sido ignorada a competência tributária do ente municipal; e 2º - A garantia do acesso à Justiça não poderia ser afastada. Com a alteração do cenário legislativo, surge, então, o presente questionamento. Sobre o primeiro fundamento adotado naquele precedente com repercussão geral, de que haveria desobediência ao princípio da autonomia tributária conferida a cada qual dos entes estatais, com o advento da Lei n. 12.167, extinção das execuções fiscais de baixo valor não mais se restringe à legislação do ente federado diverso do atingido, porque, pelo parágrafo único, a possibilidade de protesto está estendida a todos os entes. Portanto, compete a cada um deles escolher quais são esses valores e como se está a promover o protesto ou a execução fiscal desde que motivadamente. Com essa alteração legislativa, possibilitou-se, como afirmado pela Procuradoria, pela União, outro meio para a satisfação para o que devido às entidades públicas, suas autarquias e fundações. Com a possibilidade de se levar a protesto certidões de dívida ativa, a Fazenda Pública de qualquer dos entes passou a dispor de outro instrumento para conduzir o devedor a regularizar sua situação fiscal, além do ajuizamento direto, primário e único da execução fiscal. Esse quadro não existia na data do julgamento do Recurso Extraordinário n. 591.033, pelo que me parece válida a possibilidade de revisarmos aquele julgado e a tese ali fixada. A matéria agora é vislumbrada em outro quadro normativo e com entendimento diferente também quanto ao interesse de agir. A comprovação do interesse processual de movimentar instituições judiciais com base na necessidade da atuação do Estado-juiz passou a figurar como condição para a propositura da execução fiscal, sendo esse dado nuclear para o deslinde da controvérsia, a partir também do novo Código de Processo Civil. Havendo interesse e obrigação dos entes estatais de cobrar as suas dívidas, as dívidas que os contribuintes têm com eles, é exato afirmar que o princípio da eficiência administrativa e financeira impõe que somente possa se valer do caminho que importa onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir nas mesmas condições. Menos ainda se legitima a escolha da judicialização, quando o custo financeiro e administrativo seja tanto maior quanto o que se tem a receber do devedor. Refiro-me à ineficiência administrativa, que se mostra pela transferência e a solução buscada, entregando-se mais atribuição a órgãos de outro Poder, pela indolência administrativa de se buscarem alternativas internas nos entes estatais”. (grifo nosso) Nessa perspectiva, a Corte Constitucional adentrou o debate a respeito do valor empreendido no processo judicial de execução de certidão de dívida ativa, frente à efetividade da medida e o retorno pecuniário potencial da ação. Em decorrência do exposto, decidiu-se pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo, no Tema n.º 1.184/STF, a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O referido ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis tanto para as já ações em curso, quanto para a propositura do executivo fiscal. Observa-se, todavia, que embora a resolução citada tenha regulamentado o julgado e estabelecido o conceito de “pequeno valor”, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sua aplicabilidade deverá observar os limites da decisão paradigma, qual seja o Tema n.º 1.184/STF. Dessa forma, conclui-se, nas hipóteses em que o ente federado, no exercício da sua competência legislativa, houver estabelecido a definição de “pequeno valor”, a quantia prevista na lei específica será o importe observado nas decisões judiciais proferidas em execuções fiscais em que o ente seja parte, sob pena de ferir o entendimento do STF, estabelecido em repercussão geral. In casu, o MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA possui legislação específica acerca do tema, regulamentado pela Lei Municipal n.º 2.698/2024, que dispõe “sobre o valor mínimo para a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal através de execução fiscal, a utilização do protesto de título executivo judicial e extrajudicial, registro de devedores em órgãos de proteção ao crédito e dá outras providências”. A norma citada, por sua vez, estabelece em seus arts. 1º e 2º: “Art. 1º Para efeitos do art. 1º da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024 do CNJ e Tema 1184 do STF, considera-se como débito de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica, as ações de Execução Fiscal de montante igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). § 1º O estabelecido no caput deste artigo será estendido, nos mesmos termos, às unidades da Administração Municipal Indireta, incluindo-se as Autarquias e Fundações. § 2º O montante a que se refere o caput deste artigo poderá ser atualizado via decreto regulamentar. Art. 2º A Procuradoria-Geral do Município não ajuizará ação de Execução Fiscal, cujo débito consolidado na data de ajuizamento seja igual ou inferior ao valor de R$ 1.000,00 (Mil reais), ou, quando constatada a ausência de indícios de bens, direitos ou atividade econômica do devedor ou corresponsável, que torne desarrazoada a cobrança judicial. § 1º Os limites estabelecidos no caput não se aplicam quando se tratar de débitos decorrentes de aplicação de auto de infração e/ou multa. § 2º Os débitos não ajuizados ou objeto de pedido de arquivamento na esfera judicial serão objeto de cobrança por meios alternativos à judicialização pelo Poder Executivo. § 3º Para a cobrança administrativa referida no parágrafo anterior, sem prejuízo de outras formas, o Município poderá criar Câmara de Transação ou Central de Atendimento com a competência exclusiva para propor a transação e analisar a proposta apresentada pelo sujeito passivo, visando, através de concessões mútuas, à efetividade e à agilidade da cobrança, à economicidade da operação, à composição de conflitos e à terminação de litígios judiciais, além da extinção dos créditos tributários e não tributários, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, Lei nº 13.140/2015, Lei nº 13.105/2015, art. 156, inciso III, e art. 171, ambos do Código Tributário Nacional, e art. 180, inciso II, do Código Tributário Municipal.” Sendo assim, considerando que a presente execução perfaz valor superior ao fixado pelo ente municipal, em observância ao Tema n.º 1.184 do STF, não há que se falar em “pequeno valor”, o que afasta a extinção da ação por ausência de interesse de agir. Diante do exposto, e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo e, consequentemente, determinar o regular processamento do executivo fiscal. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1002326-28.2022.8.11.0012

ID: 261386524

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002326-28.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIVAN ALVES ROSA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1002326-28.2022.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: ELIVAN ALVES ROSA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Angela Maria Janczeski Góes, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1002326-28.2022.8.11.0012, ajuizada pela parte apelante em desfavor ELIVAN ALVES ROSA cujo trâmite ocorre na 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 279234442): “Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ENTE FEDERATIVO acima qualificado, visando à cobrança de crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa anexa à petição inicial, cujo valor, à data do ajuizamento da ação era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). No trâmite processual foram realizadas diligências para localização do devedor/bens passíveis de penhora, entretanto, sem êxito. Em virtude da tese vinculante fixada no RE nº 1355208/SC (Tema 1.184), aliado aos ditames da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a Fazenda Pública fora previamente intimada e pugnou pela continuidade da execução, argumentando que o valor da causa ultrapassa R$ 1.000,00 (mil reais), teto considerado antieconômico ou insuscetível de ajuizamento direto da ação executiva, nos termos da Lei Municipal nº 2.698/2024, publicada em 08/05/2024. 2. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. 3. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sobre a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, incluindo as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto, através do julgamento do Tema nº. 1.184, com ata disponibilizada no Diário de Justiça em 02.02.2024. Ao apreciar o tema de repercussão geral retromencionado, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE 1355208) e fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) A partir do julgamento do Tema nº 1.184 do STF, o Conselho Nacional de Justiça editou em 21.02.2024 a Resolução nº. 547/2024, instituindo medidas de "tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário", impondo a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação da parte Executada ou, ainda que citada, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A propósito, eis os dispositivos em destaque: "Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” Após análise detalhada das circunstâncias deste caso, constato que se trata de execução fiscal cujo valor da causa é inferior aos custos operacionais do processo e que não houve diligência efetiva do ente público apta a localizar bens penhoráveis e/ou citação da parte executada, encontrando-se sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano. Em que pese a superveniente edição de lei local autorizando o ajuizamento de execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), possível o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução nº 547/24, do CNJ. Destarte, o critério econômico para o reconhecimento da ausência de interesse de agir não é aquele fixado pela lei de cada ente político, mas o previsto pelo CNJ por meio da Resolução de regência, a qual deve ser observada por todos os órgãos da Justiça. Frisa-se que a competência para reconhecer eventual inconstitucionalidade da norma, nos termos do art. 102, I, “r”, da CF é do Supremo Tribunal Federal, competindo a este Juízo apenas verificar se o caso concreto se amolda aos preceitos da norma. E, ao contrário do sustentado pelo exequente, a presente execução fiscal preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, pois tem valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), estando o feito sem andamento útil há mais de 1 ano, a permitir, assim, a extinção da ação sem resolução de mérito. 4. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Isento o exequente da obrigação de pagar as custas judiciais, com base no art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001. Levante-se eventual constrição de bens. Se for o caso, promova-se a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes. Homologo eventual renúncia ao prazo recursal e, desde já, determino a remessa dos autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ, independentemente do decurso do prazo recursal. No caso de interposição de recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de intimação da parte executada, salvo se possuir procurador constituído nos autos. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito.” Grifo do autor. A parte apelante aduz, em síntese, que “o Município de Nova Xavantina se antecipou e editou a referida Lei n. 2.698, de 07 de maio de 2024, em anexa, para que se passasse a estipular o valor mínimo das execuções fiscais, considerando aquelas como débito de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica, as ações de Execução Fiscal de montante igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais)”. (grifo do autor) Assim, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões, diante da ausência de triangulação processual. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento do preparo, tendo em vista que tanto a Fazenda Pública Estadual, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi distribuída, no dia 27.12.2022, em desfavor de ELIVAN ALVES ROSA, visando ao recebimento dos créditos tributários, inscrito na CDA n.º 242/2022, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 2.297,46 (dois mil duzentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos). A magistrada de primeiro grau recebeu a inicial e determinou a citação da parte executada (ID. 279234427). Contudo o aviso de recebimento retornou negativo (ID. 279234432), Na sequência, em 27.05.2024 a magistrada de primeiro grau determinou a intimação da Fazenda Pública para comprovar a adoção das medidas estabelecidas na Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 (ID. 167784986), com manifestação do apelante no ID. 279234438. Sobreveio a sentença, ora recorrida, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, acerca das execuções de pequeno valor, o Tema n.º 1.184/STF estabeleceu-se a partir da análise do RE 1355208, que apreciou a irresignação do município de Pomerode, SC, ante a extinção de execução fiscal, com fundamento em lei de ente federado diverso. Confira-se trecho do relatório elaborado pela Exma. Ministra Cármen Lúcia, relatora no leading case: “1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado da Segunda Vara da Comarca de Pomerode/SC do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo qual extinta a execução fiscal ajuizada pelo Município de Pomerode por ser considerada de pequeno valor . O caso 2. Em 17.3.2020, o Município de Pomerode/SC ajuizou ação de execução fiscal em desfavor de A C M M Serviços de Energia Elétrica Ltda. – Epp. O exequente afirmou-se “credor do(a) executado(a) do valor de R$ 528,41 (quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), que corresponde a tributos inscritos em dívida ativa, conforme verifica-se através da Certidão de Dívida Ativa (CDA)” (fl. 1, e-doc. 2). [...] 3. No recurso extraordinário, o recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. II do art. 1º, o art. 2º, o inc. XXXV do art. 5º, o art. 18 e o inc. I e o § 6º do art. 150 da Constituição da República e afirma que “ajuizou a execução fiscal em face do contribuinte visando o recebimento do tributo, devidamente inscrito em dívida ativa, declarando o interesse no prosseguimento da ação independente do valor da causa” (fl. 5, e-doc. 8)”. Em relação ao processo paradigma, a relatora destacou, ainda, o novo contexto legislativo do ordenamento jurídico pátrio, inaugurado pela Lei n.º 12.767/2012, realizando a distinção entre o atual momento e àquele experimentado à época em que se estabeleceu o Tema n.º 109, consagrado pelo STF no bojo do RE n.º 591.033. Veja-se: “O provimento do Recurso Extraordinário n. 591.033, que levou à formulação daquela tese, teve duplo fundamento: 1º - No julgado recorrido, teria sido ignorada a competência tributária do ente municipal; e 2º - A garantia do acesso à Justiça não poderia ser afastada. Com a alteração do cenário legislativo, surge, então, o presente questionamento. Sobre o primeiro fundamento adotado naquele precedente com repercussão geral, de que haveria desobediência ao princípio da autonomia tributária conferida a cada qual dos entes estatais, com o advento da Lei n. 12.167, extinção das execuções fiscais de baixo valor não mais se restringe à legislação do ente federado diverso do atingido, porque, pelo parágrafo único, a possibilidade de protesto está estendida a todos os entes. Portanto, compete a cada um deles escolher quais são esses valores e como se está a promover o protesto ou a execução fiscal desde que motivadamente. Com essa alteração legislativa, possibilitou-se, como afirmado pela Procuradoria, pela União, outro meio para a satisfação para o que devido às entidades públicas, suas autarquias e fundações. Com a possibilidade de se levar a protesto certidões de dívida ativa, a Fazenda Pública de qualquer dos entes passou a dispor de outro instrumento para conduzir o devedor a regularizar sua situação fiscal, além do ajuizamento direto, primário e único da execução fiscal. Esse quadro não existia na data do julgamento do Recurso Extraordinário n. 591.033, pelo que me parece válida a possibilidade de revisarmos aquele julgado e a tese ali fixada. A matéria agora é vislumbrada em outro quadro normativo e com entendimento diferente também quanto ao interesse de agir. A comprovação do interesse processual de movimentar instituições judiciais com base na necessidade da atuação do Estado-juiz passou a figurar como condição para a propositura da execução fiscal, sendo esse dado nuclear para o deslinde da controvérsia, a partir também do novo Código de Processo Civil. Havendo interesse e obrigação dos entes estatais de cobrar as suas dívidas, as dívidas que os contribuintes têm com eles, é exato afirmar que o princípio da eficiência administrativa e financeira impõe que somente possa se valer do caminho que importa onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir nas mesmas condições. Menos ainda se legitima a escolha da judicialização, quando o custo financeiro e administrativo seja tanto maior quanto o que se tem a receber do devedor. Refiro-me à ineficiência administrativa, que se mostra pela transferência e a solução buscada, entregando-se mais atribuição a órgãos de outro Poder, pela indolência administrativa de se buscarem alternativas internas nos entes estatais”. (grifo nosso) Nessa perspectiva, a Corte Constitucional adentrou o debate a respeito do valor empreendido no processo judicial de execução de certidão de dívida ativa, frente à efetividade da medida e o retorno pecuniário potencial da ação. Em decorrência do exposto, decidiu-se pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo, no Tema n.º 1.184/STF, a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O referido ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis tanto para as já ações em curso, quanto para a propositura do executivo fiscal. Observa-se, todavia, que embora a resolução citada tenha regulamentado o julgado e estabelecido o conceito de “pequeno valor”, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sua aplicabilidade deverá observar os limites da decisão paradigma, qual seja o Tema n.º 1.184/STF. Dessa forma, conclui-se, nas hipóteses em que o ente federado, no exercício da sua competência legislativa, houver estabelecido a definição de “pequeno valor”, a quantia prevista na lei específica será o importe observado nas decisões judiciais proferidas em execuções fiscais em que o ente seja parte, sob pena de ferir o entendimento do STF, estabelecido em repercussão geral. In casu, o MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA possui legislação específica acerca do tema, regulamentado pela Lei Municipal n.º 2.698/2024, que dispõe “sobre o valor mínimo para a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal através de execução fiscal, a utilização do protesto de título executivo judicial e extrajudicial, registro de devedores em órgãos de proteção ao crédito e dá outras providências”. A norma citada, por sua vez, estabelece em seus arts. 1º e 2º: “Art. 1º Para efeitos do art. 1º da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024 do CNJ e Tema 1184 do STF, considera-se como débito de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica, as ações de Execução Fiscal de montante igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). § 1º O estabelecido no caput deste artigo será estendido, nos mesmos termos, às unidades da Administração Municipal Indireta, incluindo-se as Autarquias e Fundações. § 2º O montante a que se refere o caput deste artigo poderá ser atualizado via decreto regulamentar. Art. 2º A Procuradoria-Geral do Município não ajuizará ação de Execução Fiscal, cujo débito consolidado na data de ajuizamento seja igual ou inferior ao valor de R$ 1.000,00 (Mil reais), ou, quando constatada a ausência de indícios de bens, direitos ou atividade econômica do devedor ou corresponsável, que torne desarrazoada a cobrança judicial. § 1º Os limites estabelecidos no caput não se aplicam quando se tratar de débitos decorrentes de aplicação de auto de infração e/ou multa. § 2º Os débitos não ajuizados ou objeto de pedido de arquivamento na esfera judicial serão objeto de cobrança por meios alternativos à judicialização pelo Poder Executivo. § 3º Para a cobrança administrativa referida no parágrafo anterior, sem prejuízo de outras formas, o Município poderá criar Câmara de Transação ou Central de Atendimento com a competência exclusiva para propor a transação e analisar a proposta apresentada pelo sujeito passivo, visando, através de concessões mútuas, à efetividade e à agilidade da cobrança, à economicidade da operação, à composição de conflitos e à terminação de litígios judiciais, além da extinção dos créditos tributários e não tributários, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, Lei nº 13.140/2015, Lei nº 13.105/2015, art. 156, inciso III, e art. 171, ambos do Código Tributário Nacional, e art. 180, inciso II, do Código Tributário Municipal.” Sendo assim, considerando que a presente execução perfaz valor superior ao fixado pelo ente municipal, em observância ao Tema n.º 1.184 do STF, não há que se falar em “pequeno valor”, o que afasta a extinção da ação por ausência de interesse de agir. Diante do exposto, e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo e, consequentemente, determinar o regular processamento do executivo fiscal. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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