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Wesley Marques Da Silva x Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial

ID: 301072172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1002330-95.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

USINA ITAIQUARA S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCELO ASSAD MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002330-95.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Wesley Marques da Silva - Usina Itaiquara S.a. - Em Recuperação Judicial - Lastro Construtora S/C Ltd… Processo 1002330-95.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Wesley Marques da Silva - Usina Itaiquara S.a. - Em Recuperação Judicial - Lastro Construtora S/C Ltda Rep por ORESTE NESTOR DE SOUZA LASTRO 106.450.518 Adm Jud Massa Falida YMPACTUS COMERCIAL SA - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios interpostos por ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - em recuperação judicial e outras, por meio dos quais se insurgem contra a sentença, ao argumento de haver erro de premissa. Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado. Com feito, a questão foi analisada de forma expressa e clara, apontando-se, exaustiva e fundamentadamente, que, em razão do encerramento da recuperação judicial, todas as questões e incidentes pendentes perderam o objeto e não são passíveis de conhecimento, pelo que o feito foi extinto sem resolução de mérito. Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, inclusive com a transcrição de normas e precedentes jurisprudenciais, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a sentença proferida. Condeno os embargantes, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. Int. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CAIO MARCELO ASSAD MEDEIROS (OAB 95464/MG)

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Processo nº 1002330-11.2018.8.26.0005

ID: 296140264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002330-11.2018.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002330-11.2018.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos, Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósit… Processo 1002330-11.2018.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos, Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada com reiteração de ordem pelo prazo de 30 dias (teimosinha), excluindo-se o bloqueio de conta salário. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Guilherme Candido de Castro; Valor atualizado: R$62.379,50 Verificada a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para manifestação sobre o prosseguimento. Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja o valor de R$ 100,00 (cem reais), fica desde já deferido o desbloqueio de ofício, haja vista que as despesas para transferência são maiores que as custas da execução. Caso o bloqueio seja positivo para valor superior ao perseguido, fica desde já deferido o desbloqueio para todo o excedente, intimando-se o devedor na forma do art. 841 e seus §§, do CPC. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: Se positiva a pesquisa e considerando que a parte executada não está representada por advogado, diga o exequente, no prazo de 15 dias, se há interesse no valor bloqueado. Havendo interesse, providencie o recolhimento da taxa postal. Após, expeça-se carta de intimação, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução Intime-se.. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Arlindo Gabriel Torres x Banco Bmg S/A

ID: 297165002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000578-60.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO GABRIEL TORRES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO DONIZETI RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000578-60.2023.8.26.0097 (processo principal 1002330-89.2019.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Arlindo Gabriel Torres - BANCO BMG S/A - Vistos. … Processo 0000578-60.2023.8.26.0097 (processo principal 1002330-89.2019.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Arlindo Gabriel Torres - BANCO BMG S/A - Vistos. Cuida-se de Cumprimento de sentença movida por Arlindo Gabriel Torres contra BANCO BMG S/A. A parte exequente informou à fl. 177 que a quantia depositada nos autos (fl. 57) satisfaz integralmente a obrigação, requerendo a extinção do feito e a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) conforme formulário de fl. 178. Considerando a manifestação da parte exequente acerca da satisfação integral do débito, verifica-se que a obrigação foi cumprida. Assim, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito pela satisfação da obrigação. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da parte exequente, conforme dados informados no formulário de fl. 178, referente ao valor depositado à fl. 57. O ato de quitação do débito é incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão pela qual a sentença transita em julgado nesta data. Custas na forma da lei, pelo executado. Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos para apuração das custas remanescentes, nos termos do artigo 1.098, caput, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), que deverão ser pagas pela parte executada. Havendo custas pendentes, intime-se a parte executada por carta com Aviso de Recebimento (AR) para pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa, sendo válida a intimação mesmo com AR negativo (artigo 274, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do retorno do AR sem comprovação de pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado, encaminhando-a à Procuradoria competente (artigo 1.098, §§ 2º e 4º, das NSCGJ). Após o pagamento das custas ou a inscrição na Dívida Ativa, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixas necessárias. Cumpra-se. P.I. - ADV: APARECIDO DONIZETI RUIZ (OAB 95846/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Antonio Marcos Martins x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 314398983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002330-07.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS MARTINS

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002330-07.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Marcos Martins - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. Conside… Processo 1002330-07.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Marcos Martins - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. Considerando que em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, o Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal, aplicando-se o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância). SUSPENDO o andamento do presente feito, até trânsito em julgado do incidente de resolução de demandas repetitivas e do RE. A parte autora deverá comunicar nos autos o julgamento e trânsito em julgado do incidente de resolução de demandas repetitivas e do RE, para levantamento da suspensão e retomada da marcha processual. Com o trânsito em julgado do incidente de resolução de demandas repetitivas, tornem os autos conclusos, para verificação de eventual possibilidade de julgamento liminar do pedido, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil. - ADV: PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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Processo nº 1002330-27.2023.4.06.3820

ID: 278714673

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002330-27.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DROGARIA ARAUJO S A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS VIEIRA NICACIO

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JOSE ANCHIETA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002330-27.2023.4.06.3820/MG EMBARGANTE : DROGARIA ARAUJO S A ADVOGADO(A) : MATEUS VIEIRA NICACIO (OAB MG151257) ADVOGADO(A) : JOSE ANCHIETA DA SILVA (OAB MG023405) DES…

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D. F. P. E. e outros x M. F. E.

ID: 328746806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002330-26.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. F. P. E. I. P. E.

Polo Passivo:

M. F. E.

Intimação

Advogados:

PATRICIA TEIXEIRA SOUZA PEROSSO

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HENRIQUE FERREIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI

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Processo 1002330-26.2025.8.26.0438 - Guarda de Família - Guarda - D.F.P.E. - - I.P.E. - M.F.E. - 6. As questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória são as seguintes: a) a capaci… Processo 1002330-26.2025.8.26.0438 - Guarda de Família - Guarda - D.F.P.E. - - I.P.E. - M.F.E. - 6. As questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória são as seguintes: a) a capacidade do(a) alimentante arcar com o pagamento dos alimentos e a necessidade do(a) alimentando(a) receber pensão alimentícia; b) qual genitor possui melhores condições de exercer a guarda do(a) filho(a) menor; c) a regulamentação do direito de visitas a ser exercido pela parte requerida; 7. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. 8. Nos termos do artigo 370 do CPC Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (grifo meu). O magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele apreciar as que forem relevantes para a formação do seu convencimento. Desse modo, compete ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir quaisquer diligências ou provas que reputar irrelevantes (desnecessárias à apuração dos fatos), impertinentes (desviadas do foco principal da causa, embora possam ser importantes para outros fins) ou protelatórias (repetidas ou já demonstradas por outros elementos de prova). 9. Com a finalidade de obter informações a respeito dos bens (móveis e imóveis) e rendimentos das partes, requisitem-se as informações necessárias junto ao INSS, bem como junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP. Expeça-se o necessário. Com a resposta, manifestem-se as partes e, na sequência, dê-se vista ao Ministério Público. 10. Cobre-se o cumprimento da carta precatória de n.º 0001025-44.2025.8.26.0108. 11. Oportunamente será analisada a pertinência e necessidade de produção das outras provas requeridas pelas partes. Intime-se. - ADV: ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI (OAB 223294/SP), ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI (OAB 223294/SP), PATRICIA TEIXEIRA SOUZA PEROSSO (OAB 362376/SP), PATRICIA TEIXEIRA SOUZA PEROSSO (OAB 362376/SP), HENRIQUE FERREIRA PEREIRA (OAB 473165/SP)

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Processo nº 1002330-22.2025.8.26.0407

ID: 330733554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002330-22.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

N. E. DE L. T. R. DE L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO AGUTOLI PEREIRA

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DANIELA DE LIMA AMORIM

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Processo 1002330-22.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Família - N.E.L. - - T.R.L.A. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 1 CURATELA PROVISÓRIA Dia… Processo 1002330-22.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Família - N.E.L. - - T.R.L.A. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 1 CURATELA PROVISÓRIA Diante da falta de documento médico comprovando ab initio a moléstia da parte ré e sua incapacidade relativa, bem como o parecer do Ministério Público, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. 2 PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de entrevista do(a) interditando(a) no presente momento processual. A uma, porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da necessidade de audiência de entrevista do interditando(a) (artigo 751 do C.P.C.), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. A três, porque não se mostra viável a realização de entrevista antes da realização da regular Perícia Médica, que poderá, com mais acuidade, verificar o grau de incapacidade do(a) interditando(a). 2 - CITAÇÃO Cite-se a parte requerida para contestação no prazo de quinze (15) dias. 3 Com o decurso do prazo sem que a parte requerida constitua advogado, oficie-se à Subseção local da OAB/SP, solicitando a indicação de advogado, a fim de funcionar nos autos como Curador Especial em favor do(a) interditando(a), nos termos do artigo 752, § 2º, do C.P.C. 4 - Com a resposta, intime-se o advogado nomeado para contestação no prazo de quinze (15) dias. Intimem-se. - ADV: DANIELA DE LIMA AMORIM (OAB 357916/SP), DANIELA DE LIMA AMORIM (OAB 357916/SP), MURILO AGUTOLI PEREIRA (OAB 347056/SP), MURILO AGUTOLI PEREIRA (OAB 347056/SP)

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Jose Ricardo Correa e outros x Cth Servicos E Manutencoes Ltda e outros

ID: 336761999

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002330-41.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA MARCELO SANTOS LIMA

Polo Passivo:

CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA LUIS AUGUSTO RODRIGUES

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002330-41.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: MARCELO SANTOS LIMA RECLAMADO: CTH SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002330-41.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: MARCELO SANTOS LIMA RECLAMADO: CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0051bfe proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 25 de julho de 2025. FERNANDA AZEVEDO NOGUEIRA DECISÃO Vistos e examinados os autos. (#id:4f6fe41): Haja vista a execução frustrada em face da devedora principal, CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA (CNPJ 39.239.271/0001-30), determino a imediata inclusão da ré no BNDT. Primeiro, considerando-se o quanto narrado pela parte autora, bem como documentos acostados, determino a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 855-A, da CLT e 133 a 137 do CPC. Segundo, incluam-se no polo passivo do feito: LUIS AUGUSTO RODRIGUES, CPF: 173.626.658-65. Rejeito o requerimento de instauração do IDPJ em face do sócio retirante ELI MARTINS DE OLIVEIRA, CPF: 438.165.368-83 (#id:cdb9c85 - NUM.DOC: 194.344/22-8 SESSÃO: 28/04/2022), neste momento processual, ante a necessidade de observância da ordem preferência estabelecida no art. 10-A, III da CLT. Terceiro, expeça-se notificação postal registrada (REG) e o competente EDITAL, para intimação do sócio e/ou pessoa jurídica a fim de que se manifeste e requeira as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. CONCOMITANTEMENTE, expeça-se EDITAL com mesmo prazo. Após o prazo supra, apresentada defesa ou manifestação dos executados, poderá o(a) exequente se manifestar no prazo de 10 dias, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo, tornem conclusos para julgamento. Intimem-se. BARUERI/SP, 28 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO SANTOS LIMA

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Processo nº 1002330-27.2023.4.06.3820

ID: 339777800

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002330-27.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS VIEIRA NICACIO

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JOSE ANCHIETA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002330-27.2023.4.06.3820/MG EXECUTADO : DROGARIA ARAUJO S A ADVOGADO(A) : MATEUS VIEIRA NICACIO (OAB MG151257) ADVOGADO(A) : JOSE ANCHIETA DA SILVA (OAB MG023405) DESP…

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Processo nº 1002327-87.2025.8.26.0659

ID: 335322646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002327-87.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA MARIA DE ANDRADE RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONIS FERREIRA DE SOUSA

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Processo 1002327-87.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Divina Maria de Andrade Ramos - Vistos. 1) Dentre os enunciados aprovados no Curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PR… Processo 1002327-87.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Divina Maria de Andrade Ramos - Vistos. 1) Dentre os enunciados aprovados no Curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça do do Tribunal de Justiça de São Paulo, em parceria com a Escola Paulista de Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024, cumpre destacar os seguintes: 6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 17) O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Em atenção a tais parâmetros, verifico que foram distribuídas a este juízo algumas ações (processos nº 1002323-50.2025, 1002327-87.2025, 1002330-42.2025, 1002333-94.2025, e 1002324-35.2025), ajuizadas pela mesma autora (Divina Maria de Andrade Ramos), com pedidos idênticos, fundada na alegação de eventual inexistência das relações jurídicas. Embora direcionadas a réus distintos, uma vez que se trata da mesma autora e de ações cujos pedidos e causa de pedir são similares, tenho que o ajuizamento de várias demandas distintas viola o entendimento esposado nos referidos enunciados acima transcritos. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora proceda à emenda à inicial em relação a um dos referidos processos (nº 1002323-50.2025, 1002327-87.2025, 1002330-42.2025, 1002333-94.2025, e 1002324-35.2025), para que sejam incluídos os réus em uma única ação, bem como para que se manifeste em relação às outras ações, pugnando a sua extinção sem resolução do mérito. A medida, além de atender ao entendimento consolidado nos enunciados acima mencionados, alinha-se aos princípios da celeridade e da eficiência processual, consagrados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no artigo 6º do Código de Processo Civil, ao evitar a duplicação de atos processuais e o dispêndio desnecessário de recursos do Poder Judiciário. A reunião dos litígios em um único feito proporciona ainda maior racionalidade procedimental, facilita a eventual produção de provas comuns, reduz o risco de decisões contraditórias e promove a concentração da atividade jurisdicional, em benefício não apenas da parte autora, mas também da adequada prestação jurisdicional como um todo. Trata-se de providência que concretiza a boa-fé processual e o dever de cooperação entre as partes e o juízo (art. 5º e art. 6º, CPC), e que coíbe práticas que, embora formalmente regulares, materializam-se como indevida multiplicação de ações idênticas, em prejuízo ao sistema de justiça. 2) Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3) O artigo 20 da Lei nº 8.906/94 estabelece que a inscrição na OAB é obrigatória para o exercício da advocacia. O Provimento nº 91/2000 do Conselho Federal da OAB permite a atuação eventual em outro estado, e habitualmente limitada a no máximo 5 (cinco) processos simultâneos, sendo obrigatória a inscrição suplementar para atuação habitual que exceda esse limite. A norma visa preservar a organização da advocacia e garantir que os profissionais estejam devidamente vinculados à seccional onde exercem suas atividades de forma contínua, assegurando o controle disciplinar e ético adequado. Diante disso, DETERMINO ao advogado que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove uma das seguintes situações: a) Que sua atuação neste estado não excede 5 (cinco) processos simultâneos, apresentando relação completa e atualizada de todos os processos em que atua na jurisdição deste Tribunal; OU b) Inscrição suplementar regularmente deferida pela OAB/SP, ou protocolo de requerimento com comprovante de pagamento das respectivas taxas. O descumprimento desta determinação implicará comunicação à OAB para as providências cabíveis e restrição da atuação do profissional nos autos. Int. - ADV: ADONIS FERREIRA DE SOUSA (OAB 23588/PI)

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