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Processo nº 1002332-10.2025.8.11.0051

ID: 308554419

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1002332-10.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Notificação

EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS Prazo de 05 dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARIA LÚCIA PRATI PROCESSO:1002332-10.2025.8.11.0051 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,… EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS Prazo de 05 dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARIA LÚCIA PRATI PROCESSO:1002332-10.2025.8.11.0051 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) POLO ATIVO: FRANCISCA PEREIRA DE OLIVEIRA Endereço: Rua J, lote 13, Quadra 11, Bairro Cidade Viva, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000. POLO PASSIVO: FINALIDADE: CIENTIFICAR TERCEIROS INTERESSADOS da existência e do teor da ação judicial acima indicada para que possam se manifestar em até cinco (5) dias (LRP, art. 109, caput, última parte). RESUMO DA INICIAL: "A Requerente é filha legitima de ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA e de MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, conforme consta na certidão de nascimento lavrada no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Nova Brasilândia – MT, feito em 01 de dezembro de 1981, a qual foi registrada as folhas 148, do livro 03, sob o termo nº 1388, cuja a data do nascimento consta como 04 de outubro de 1964, inclusive o RG (registro geral) da mesma expedido em 22/05/2001, consta idêntica filiação. Ocorre que ao solicitar a 2º via da certidão de nascimento, que foi expedida sob o nº 154716 01 55 1981 1 00003 148 0001388 08, a qual foi assinada eletronicamente pelo Cartório de Registro Civil e Pessoas Naturais de Nova Brasilândia - MT em 05/02/2025, e materializado em 14/02/2025 pelo 2º Serviço Notarial e Registral Nesken de Campo Verde – MT, consta, equivocadamente, como nome do genitor BENEDITO PEREIRA DE OLIVEIRA, o qual é irmão da requerente. Tal informação foi inserida de forma incorreta, visto que, o nome verdadeiro do genitor é ANTÔNIO JOAQUIM DE OLIVEIRA, conforme se comprova pela certidão de nascimento antiga, lavrada no Cartório de Registro Civil de Nova Brasilândia – MT, às folhas 148, do Livro 03, bem como pelo documento de identidade da Requerente, os quais seguem anexos. Em contato com o Cartório Nesken de Campo Verde – MT, o mesmo remeteu ao Cartório de Nova Brasilândia – MT, um pedido de informação, sendo que posteriormente em contato com o Cartório de Nova Brasilândia – MT, a resposta do mesmo foi da seguinte forma: “No livro consta assim, então não podemos mudar o que consta no livro”, conforme conversa em anexo, inclusive foi solicitado cópia do referido livro e a resposta é que o cartório não fornece cópia do livro. Diante disso, a presente demanda tem por finalidade corrigir o assento de nascimento da Requerente, para que passe a constar corretamente o nome do genitor como ANTÔNIO JOAQUIM DE OLIVEIRA, visto que a mesma precisa com URGÊNCIA Expedir novos documentos pessoais e não consegue com sem a retificação em pauta." DECISÃO: " Vistos etc. De início, COLHA-SE o parecer ministerial e EXPEÇA-SE edital para que eventuais interessados possam se manifestar em até cinco (5) dias (LRP, art. 109, caput, última parte). Após, VOLVAM-ME os autos conclusos para se averiguar a necessidade de dilação probatória, apreciação de eventuais impugnações, ou, se possível, julgamento do pleito (LRP, art. 109, §§ 1º e 2º). Por fim, CONCEDO os benefícios da gratuidade de justiça. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 23 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI. Juíza de Direito." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EVERTON ALVES DE OLIVEIRA JESUS, digitei. Campo Verde/MT, 25 de junho de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte

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Ana Paula Da Silva e outros x Super Mx Industria E Comercio De Utilidades Ltda

ID: 316662640

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002332-54.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

SUPER MX INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES LTDA

Notificação

Advogados:

DEISE DE BARROS ABREU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002332-54.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: ANA PAULA DA SILVA RECLAMADO: SUPER MX IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002332-54.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: ANA PAULA DA SILVA RECLAMADO: SUPER MX INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21f93e3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: #id:3e6c610 - Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica da executada SUPER MX INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES LTDA, cuja falência foi decretada pelo Juízo da 1º Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem de Campinas/SP (processo n. 1006864-04.2023.8.26.010). O artigo 6º, § 2º, da Lei n. 11.101/2005, inviabiliza o prosseguimento da execução e a desconsideração da personalidade jurídica da empresa na Justiça do Trabalho, assim como a penhora dos bens dos sócios da empresa falida. A finalidade social da norma é garantir que todos os credores das empresas em recuperação judicial ou em estado falimentar, efetivamente, recebam seus créditos e que a empresa recupere suas forças e volte a operar. E isso somente será possível mediante um esforço de todos os credores e de todos os juízes que detêm processos trabalhistas em face de empresas em recuperação judicial ou em estado falimentar. Nesse sentido, as seguintes ementas: Falência — Habilitação do crédito trabalhista. Havendo falência da empresa, a competência da Justiça do Trabalho vai até o momento em que é definido o crédito do trabalhador. A partir daí, o empregado deve habilitar seu crédito na massa falida, submetendo-se ao concurso de credores trabalhistas, que têm privilégio sobre outros créditos. (TRT/SP – 357892002006 – AP – Ac. 3a T. 20030458395 – rel. Sérgio Pinto Martins – DOE 15.9.2003) Falência — Execução trabalhista posterior à vigência da Lei n. 11.101/2005 — Prosseguimento no juízo falimentar. Decretada a falência da empresa executada em data posterior à vigência da Lei n. 11.101/05, não obstante a efetivação da penhora na esfera trabalhista em data anterior à quebra, não enseja reforma a decisão que determinou a habilitação do crédito no juízo falimentar, tendo em vista a observância de norma expressa, prevista no § 2o do art. 6o do referido diploma legal. (TRT 12a R. – 3a T. – AG-PET n. 1262/2003.003.12.00-6 – Ac. n. 13.266/06 – rela. Teresa Regina Cotosky – DJ 20.9.2006 – p. 75) (RDT n. 10 – outubro de 2006) A propósito, destaca-se a lição de Marcelo Papaléo de Souza: "O juízo falimentar apresenta melhor solução para o litígio, pois não só privilegia um, mas todos os credores em mesma situação, em que pese, em muitas oportunidades, não garantir a satisfação total de seus haveres. Portanto, existindo a insolvência do devedor, não se justifica a continuidade da execução singular, sob pena de ser desrespeitado o princípio da igualdade assegurado na Constituição Federal. Não há como manter o direito de prelação de um credor sobre bem da massa, em execução singular, paralelamente à execução coletiva, mormente quando existam outros credores com idêntico direito de preferência (arts. 83 da LRF e 449 da CLT). Outro aspecto a ser sopesado é o previsto no art. 113 da Constituição Federal, o qual declara que “a lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição e competência, garantia e condições de exercício dos órgãos". Em que pesem os entendimentos em sentido contrário, quando houver desconsideração da personalidade jurídica, os bens dos sócios devem ser arrecadados em benefício da massa para que ocorra divisão justa do patrimônio entre todos os credores e não beneficie apenas um credor individualmente. Na mesma direção, decidiu o TRT/2ª Região: Massa falida. Prosseguimento da execução trabalhista em face dos sócios. Impossibilidade. Uma vez decretada a falência no Juízo falimentar, processa-se o concurso creditório, razão pela qual não há que se falar em prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada em face de sócios e/ou ex-sócios da empresa. É imperioso assegurar a justa distribuição dos bens da massa entre os credores da mesma classe (ou hierarquia), no caso, os credores trabalhistas, de forma que a desconsideração da personalidade jurídica com a execução em face de sócios da massa falida violaria referida disposição. Frise-se, ainda, que o próprio juízo falimentar poderá avançar sobre bens pessoais dos sócios, em especial daqueles que comandavam o empreendimento, e mais ainda quando evidenciado o intuito de fraudar credores. (TRT/SP – 00025246620115020013 – AP – Ac. 4a T. – 20160546260 – Rela Soraya Galassi Lambert – DOE 11.8.2016) Massa falida. Competência para execução do crédito exequendo. Juízo falimentar. Após a apuração dos créditos devidos, é do Juízo Universal da Falência a competência para execução dos valores. Aplicação dos princípios da universalidade e indivisibilidade da massa falida. (TRT/SP – 00124007620055020006 – AP – Ac. 4a T. – 20160675388 – Rela Soraya Galassi Lambert – DOE 20.9.2016) Dessa forma, extingue-se sem resolução do mérito o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão para habilitação do crédito exequente perante o MM. Juízo competente. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA DA SILVA

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Silvia Aparecida Dos Santos Gomes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 275889150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002332-30.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP) Processo 1002332-30.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Aparecida dos Santos Gomes - Reqdo: Face… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP) Processo 1002332-30.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Aparecida dos Santos Gomes - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Verifico que a petição inicial foi instruída com a procuração de fls. 16/18, cuja assinatura eletrônica foi realizada por meio da plataforma ZapSign. Contudo, a empresa ZapSign não consta do rol de autoridades certificadoras constantes do site do governo federal. Nos termos do art. 105, §1º, do CPC, a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Nesse passo, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica é garantida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela aludida medida provisória. É certo que consoante dispõe o art. 10, §2º do mesmo diploma, o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pelo ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Todavia, em razão do caráter público conferido ao processo, não há como se admitir tal exceção, reservada às relações privadas, para o fim de conferir autenticidade à assinatura aposta em instrumento de mandato ad judicia. Ressalta-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo exige o uso da certificação digital emitida pela ICP-Brasil para a autenticidade dos atos e peças processuais (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Nesse sentido: Direito processual civil. Apelação. Procuração assinada por meio do serviço eletrônico "zap-sign". Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de irregularidade na representação processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign" supre os requisitos legais para validade da procuração. III. Razões de decidir 3. A assinatura eletrônica de documentos judiciais deve ser realizada por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil), conforme dispõe a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 11.419/2006. 4. A plataforma "ZapSign" não possui credenciamento junto à ICP-Brasil, razão pela qual não há garantia da autenticidade da assinatura da autora, justificando a exigência de regularização da representação processual. 5. A exigência de nova procuração, com assinatura reconhecida ou certificação válida, está em conformidade com as diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça e com medidas de combate à litigância predatória, conforme Enunciado nº 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria (NUPOMEDE). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001129-57.2024.8.26.0430; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Assinatura eletrônica da procuração por meio da plataforma "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual. Art. 5º da Resolução nº 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 10, § 2º, da MP 2200-2/2001. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004519-61.2024.8.26.0292; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024) Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. indenização por danos morais. Procuração assinada digitalmente e certificada pela plataforma "ZapSign". Invalidade. Inteligência do art. o 1º, §2º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamentam a matéria. Plataforma credenciada apenas como Autoridade de Registro. Pendente de credenciamento pelo ICP-Brasil como Autoridade Certificadora. Ordem de juntada de procuração com firma reconhecida. Inobservância. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1011743-60.2024.8.26.0127; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Assim, nos termos do art. 76 do CPC, suspendo o processo e concedo à autora o prazo de 15 dias para a regularização de sua representação processual, juntando novamente aos autos a procuração de fls. 16/18, assinada digitalmente através de certificação emitida pelo ICP-Brasil ou fisicamente pela autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se.

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Amanda Regina Octaviano Caltran x André Luis Octaviano

ID: 332594189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002332-97.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA REGINA OCTAVIANO CALTRAN

Polo Passivo:

ANDRé LUIS OCTAVIANO

Intimação

Advogados:

VIVIAN APARECIDA ZALA DA CRUZ

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LUCIANA MEDEIROS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002332-97.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Amanda Regina Octaviano Caltran - André Luis Octaviano - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer pelo… Processo 1002332-97.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Amanda Regina Octaviano Caltran - André Luis Octaviano - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer pelo inadimplemento do contrato de permuta c/c cobrança de multa" ajuizada por Amanda Regina Octaviano Caltran em face de André Luis Octaviano. Foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (fl. 185). A parte requerida foi citada (fl. 191). Apresentou contestação e documentos (fls. 192/661). Em preliminar de contestação a requerida alega: 1) fazer jus aos benefícios da gratuidade da justiça; 2) litispendência. Réplica às fls. 665/667. É o relatório. A preliminar de litispendência restou afastada, nos termos da decisão de fl. 707. No mais, indefiro a reunião dos processos conexos, ante a informação de que a ação nº 1011039-88.2024.8.26.0566, que tramitou pela 3ª Vara Cível de São Carlos, encontra-se extinta com trânsito em julgado (fls. 715/724). Dessa forma, deve-se observar a Súmula 235, do STJ, bem como a vedação prevista no art. 55, § 1º, do CPC, in verbis: "Súm. 235, do STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." "Art. 55, do CPC. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. A propósito, cite-se: "Agravo de instrumento - Oposição ao julgamento virtual - Indeferimento - Hipótese não contemplada nos incisos do art. 937 do CPC, a autorizar a realização de sustentação oral pelo advogado - Julgamento virtual mantido - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Decisão agravada que declinou da competência para o julgamento da causa, ordenando a redistribuição dos autos, de forma livre - Risco de julgamentos conflitantes - Inexistência - Não há que se falar em reunião dos feitos quando um deles já foi sentenciado - Inteligência do disposto no art. 55, §1º, do CPC e da súmula 235 do STJ - Condenação da parte agravante nas penas de litigância de má-fé, por deduzir pretensão contra texto expresso de Lei (art. 80, I, CPC) - Descabimento - O pleito recursal não se enquadra na locução legal relativa a 'deduzir pretensão' - Ademais, a caracterização da má-fé depende de erro inescusável, não evidenciado no caso em tela, pela mera interpretação equivocada da lei - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2026731-96.2023.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Ademais, a fim de se aferir a real necessidade da gratuidade requerida, deverá a parte requerida comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, determino que, em 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido, junte aos autos os seguintes documentos, cumulativamente: I) últimos três comprovantes de salário/renda (pró-labore, holerite, pensão, aposentadoria, recibos de pagamento; II) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito das contas indicadas no sistema REGISTRATO (https://registrato.bcb.gov.br/); III) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção do recolhimento; IV) Certidão de propriedade de veículo ou certidão de negativa de propriedade de veículo emitida pelo Detran (https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/). Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularidades a serem supridas nem nulidades a serem declaradas. Dou o feito por saneado. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração devida à conciliadora será custeada pelas partes, de acordo com o Patamar Básico (Nível de Remuneração 1), ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante disso, na hipótese de interesse na realização de audiência de conciliação, deverá a parte depositar, desde já, o valor correspondente à sua cota-parte, conforme tabela vigente (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.Pdf). Por fim, esclareçam as partes, no prazo de 15 dias, se desejam a realização de audiência conciliatória ou se pretendem produzir novas provas, especificando-as na hipótese positiva e justificando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Após a apresentação de provas, tornem conclusos para a delimitação dos pontos controvertidos e definição das que serão produzidas, se necessário. Consigno que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se. - ADV: LUCIANA MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB 263101/SP), VIVIAN APARECIDA ZALA DA CRUZ (OAB 322924/SP)

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Processo nº 1002332-96.2024.8.26.0125

ID: 334349384

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Capivari Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002332-96.2024.8.26.0125

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA FENERICH PETINARI RENOSTO JOSE GUILHERME RENOSTO MARCOS ANTONIO RENOSTO MARIANA MANTOAN COSTA

Edital

Advogados:

STEPHANIE SERAPHIM MOREIRA

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RAÍSSA RODRIGUES PASSOS

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KAYAN LOURENÇO

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1002332-96.2024.8.26.0125 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Capivari, Estado de São Paulo, Dr(a). ANDRE LUIZ MARCONDES PONTES, na fo… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1002332-96.2024.8.26.0125 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Capivari, Estado de São Paulo, Dr(a). ANDRE LUIZ MARCONDES PONTES, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) MARIANA MANTOAN COSTA, CPF xxx827xxx02, com endereço em lugar incerto e não sabido, que lhe foi proposta uma ação de Produção Antecipada da Prova por parte de Banco Bradesco S.A., objetivando que seja expedido Mandado de Constatação por Oficial de Justiça, a ser cumprido antes da citação/intimação da Requerida, para garantir a efetividade da medida, devendo o meirinho se direcionar aos endereços dos imóveis e constatar quem os ocupa e a que título o faz, anotando a qualificação completa do ocupante, indagando a quem se reporta como proprietário do imóvel; ademais, se locado estiver, deverá obter cópia o contrato de locação. A constatação deverá ocorrer em todas as dependências do imóvel; se for prédio, deverá constatar todos os pavimentos; se houver divisão residencial e comercial, deverá constatar todas as dependências dos imóveis, bem como, seja intimada para juntar aos autos o comprovante de pagamento/recebimento dos valores objeto do negócio jurídico (R$ 152.000,00; R$ 232.850,00; R$ 74.950,00), bem como todos os documentos relativos a ele, notadamente eventuais contratos particulares, inclusive o comprovante de pagamento do ITBI, e, caso a Requerida alegue que a transação foi feita em espécie ou não junte qualquer documento, requer seja requisitado via Sisbajud os extratos bancários da requerida, no período de abril/2023 até junho/2023, lapso temporal suficiente à produção de provas da onerosidade da operação ou da simulação, com objetivo de instruir ou evitar o ajuizamento de nova demanda. Estando a requerida em lugar ignorado, foi deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Nos termos do art. 382, § 4º do CPC, neste procedimento não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Decorrido o prazo supra, no silêncio, será nomeado curador especial e dado regular prosseguimento ao feito, nos moldes do artigo 257, IV do CPC. Será o presente, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Capivari, aos 08 de julho de 2025.

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Processo nº 1002332-61.2024.4.01.3315

ID: 338847900

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002332-61.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDJALMA DA SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA ESTELITA BRAGA REIS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100233… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002332-61.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDJALMA DA SILVA MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ESTELITA BRAGA REIS SILVA - BA25684 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita. I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitada permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo (NB: 6465162257, DER: 17/11/2023, id. 2142959488). O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade pelo segurado desempenhada. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, executadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26.II), isto é, nos casos de benefício acidentário (B 91); ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social. Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8.213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. No que tange à incapacidade do demandante, foi realizada perícia médica porexpert nomeado por este Juízo. De acordo com o laudo pericial de Id. 2141064112, a parte autora é portadora de “CID: I 64 Acidente vascular cerebral, não especificado como hemorrágico ou isquêmico”, concluindo pela incapacidadetotal e permanente. Destacou, ainda, a impossibilidade de reabilitação profissional para a atividade atual (lavrador). Quanto ao início da incapacidade, informou que se deu em 11/10/2023 (item 3.6). Infiro que não há razão para discordar das conclusões periciais, eis que o auxiliar do Juízo esclarece de maneira fundamentada que o periciando está incapacitado total e permanentemente para o trabalho e que é possível indicar objetivamente o início da incapacidade, por meio dos documentos dos autos. No tocante à qualidade de segurado especial, entendo que há nos autos início razoável de prova material do labor rural, a saber: comprovante de residência rural em nome da mãe (id. 2103273665); documentos referentes à propriedade rural da família (Fazenda Boa Vista, em Feira da Mata-BA), em nome do falecido pai e da mãe, Zélia da Silva Magalhães (id. 2103261662); CAF expedida em nome do autor, em 2024 (id. 2103261689, p. 40); fichas de atendimento médico na região, em anos diversos (id. 2103261689). Ademais, entendo como satisfatória a prova oral produzida em audiência, uma vez que os depoimentos pessoal e testemunhal foram convergentes acerca da qualidade de segurado especial do autor anterior à data do início da incapacidade laborativa. Assim, preenchidos os requisitos, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente é medida que se impõe. A DIB deve ser fixada na data de entrada do requerimento, qual seja, 17/11/2023. II- Dispositivo Isso posto, e por tudo mais que dos autos transparece,JULGO PROCEDENTEo pedido vertido na inicial, para determinar que seja concedido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente de titularidade da parte autora, com DIB em 17/11/2023.As parcelas vencidas são devidas no período de 17/11/2023 (DIB) a 01/07/2025 (DIP ora fixada), observada a prescrição quinquenal, desde a época em que deveriam ter sido pagas, com a incidência unicamente da taxa SELIC, consoante o art. 3° da EC 113/2021. Atento ao art. 32 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, CONDENO ainda o INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do § 1° do art. 12 da Lei 10.259/01. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes, enviem-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, nada requerendo expeça-se RPV, atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002332-40.2025.8.26.0197

ID: 291510225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002332-40.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1002332-40.2025.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.A.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 98, do Código de Pro… Processo 1002332-40.2025.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.A.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, do art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03 e da Lei nº 1060/50. Anote-se. Diante da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências serão realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes, DESIGNO o dia 09 de outubro de 2025, às 14:00 horas, para tentativa de conciliação/mediação. A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico/número de telefone de todos os participantes. Intime-se a parte autora, através de seu(sua) patrono(a), da data designada, devendo informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. Cite-se e intime-se a parte ré, via mandado, advertindo-se de que deverá estar acompanhada na audiência por seu advogado (art. 334, §9º, do CPC). Em caso de insuficiência de recursos, a parte ré poderá procurar pela Assistência Judiciária Gratuita junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Caso haja possibilidade de atendimento virtual/remoto, poderão ser utilizados os seguintes canais para agendamento: a) Acessando o site www.defensoria.sp.def.br e iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento. O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis. b) Ligando gratuitamente para 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Para atendimento presencial, a parte interessada deverá comparecer à Rua Progresso, nº 110, Centro, Francisco Morato/SP. Se não houver acordo na audiência, nos termos do artigo 335 do CPC, poderá a parte ré contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone de celular da parte ré no ato da citação, certificando-se nos autos, tudo a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual. Deverá, ainda, o(a) Sr(a). Meirinho(a) certificar sobre as condições de acessibilidade a ferramentas eletrônicas e internet, onde, na indisponibilidade destas, a parte deverá ser intimada a comparecer pessoalmente para ser ouvida nas dependências do Fórum desta Comarca, com endereço à Rua João Mendes Júnior, nº 626, Jardim Professor Francisco Morato, Francisco Morato-SP, no dia e horário acima designado, para auxílio de servidor e utilização de equipamentos do Juízo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Nos termos da Resolução nº 809/2019, do E. TJSP, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. No mais, tendo em vista que está comprovado que o(a)(s)autor(a)(es) é(são) filho(a)(s)do(a) réu(é) e considerando que a necessidade daquele(s) é evidente dada sua(s)idade(s), está configurada a obrigação do(a) genitor(a) em pagar alimentos em favor do(a)(s)demandante(s). Assim, desde já e respeitando-se o binômio necessidade-possibilidade,arbitro alimentos provisórios em 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente em caso de desemprego, trabalho autônomo ou sem vínculo, valor que deverá ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, ou 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos descontados em folha, por ofício, se o caso. Caso a parte ré não seja localizada, determino a realização de pesquisas de nº de CPF e de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel, citando-se nos endereços eventualmente encontrados. Na hipótese de restarem infrutíferas todas as tentativas para localização da parte ré, cite-se ela por edital, intimando a Defensoria Pública desta Comarca para atuação como curadora especial, se o caso. Havendo atuação da Defensoria Pública, deverá a z. Serventia providenciar a inclusão da tarja respectiva. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LUANA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 510179/SP)

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Processo nº 1002332-40.2025.8.11.0041

ID: 283239159

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002332-40.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS FALAVIGNA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA AKEMI SUMIOSHI RAMOS

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DANIELA ARRUDA DE OLIVEIRA

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ANA PAULA LARA PINTO NUNES

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JOAO JOSE DE MIRANDA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO JOSE DE MIRANDA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1002332-40.2025.8.11.0041. REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS FALAVIGNA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1002332-40.2025.8.11.0041. REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS FALAVIGNA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, FRANCISCO CARLOS FALAVIGNA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, contra o ESTADO DE MATO GROSSO, consistente em determinação para que a parte requerida proceda com a análise definitiva do processo administrativo do CAR-MT 214669/2022, relativo ao imóvel de sua propriedade denominado FAZENDA CONQUISTA DO LARANJAL, localizado em PLANALTO DA SERRA/MT, sob pena de multa diária. A tutela de urgência foi deferida no Id. 181695295 para “determinar ao ESTADO DE MATO GROSSO que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise e validação do processo administrativo do CAR-MT 214669/2022, relativo ao imóvel denominado FAZENDA CONQUISTA DO LARANJAL, localizado em PLANALTO DA SERRA/MT, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente, devendo o ESTADO DE MATO GROSSO comprovar o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias”. Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação no Id. 185549839, oportunidade em que deixou de suscitar preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. Impugnação à contestação (Id. 189577977). Foi dada a oportunidade para as partes se manifestarem e especificarem que provas pretendem produzir (Id. 189585683). Parecer ministerial constante no Id. 192703589. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. De início, impende consignar que para o deslinde das questões de fato e de direito trazidas aos autos, prescinde de dilação probatória como realização de perícia ou em audiência de instrução, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, I, do CPC. A controvérsia essencial diz respeito à configuração de mora administrativa decorrente da ausência de análise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural (CAR) pelo órgão competente, no prazo estabelecido pelo Decreto Estadual nº 697/2020, justificando ou não a intervenção judicial para compelir o Estado ao cumprimento da obrigação requerida. Nesse particular, constata-se que o recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), aliado ao demonstrativo de informações, constitui, sim, prova suficiente para demonstrar a mora da Administração. Isso porque o referido documento contém dois elementos objetivos e verificáveis: a data do cadastro e a data da última movimentação/situação. A ausência de qualquer nova atualização ou exigência posterior por parte do órgão ambiental até o momento do ajuizamento da demanda, por si só, evidencia o transcurso injustificado de tempo sem impulso oficial, configurando inércia administrativa. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica no sentido de que a mora injustificada da Administração na análise de processos administrativos ambientais, em afronta aos prazos previstos no Decreto nº 697/2020, viola o direito líquido e certo do administrado, permitindo intervenção jurisdicional para assegurar a efetividade e eficiência do serviço público, conforme já decidiu a egrégia Corte Estadual: “A demora injustificada na análise de processos administrativos ambientais, quando ultrapassado o prazo legal estabelecido pelo Decreto Estadual n. 697/2020, configura violação ao direito líquido e certo do administrado, ensejando o cabimento do mandado de segurança.” (N.U 1041012-31.2024.8.11.0041, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 25/02/2025, DJE 07/03/2025) No caso vertente, o Autor comprovou a inscrição do CAR em 02/07/2024 e a ausência de manifestação conclusiva até a data da concessão da liminar, ultrapassando significativamente o prazo de 180 dias, sem apresentação, pelo Estado, de justificativas ou fundamentos plausíveis para o atraso. Frise-se, ainda, que a ausência de notificação sobre eventuais exigências documentais, conforme estipula o art. 14, §1º, da Lei Complementar nº 140/2011, reforça a configuração da mora administrativa, que não pode ser justificada genericamente por suposta complexidade técnica sem elementos concretos e objetivos que a corroborem. Diante da flagrante violação dos princípios constitucionais da eficiência administrativa e da razoabilidade, que também implicou prejuízos econômicos concretos ao Autor pela limitação na exploração do imóvel rural, mostra-se plenamente cabível e necessária a tutela jurisdicional definitiva. Por fim, vale mencionar que, caso sobrevenha prova concreta de que a Administração permaneceu inerte ou descumpriu os termos exatos da decisão judicial, poderá a parte interessada provocar o Juízo pela via adequada, mediante o requerimento de cumprimento de sentença e pedido de imposição de multa, caso necessário e persistente a resistência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido tão somente para confirmar a tutela de urgência para determinar ao ESTADO DE MATO GROSSO que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural nº MT214669/2022, comunicando eventuais pendências de forma unificada ao requerente e comprovando o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Decisão não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 1002332-12.2025.8.26.0659

ID: 335298397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002332-12.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA MARIA DE ANDRADE RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONIS FERREIRA DE SOUSA

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Processo 1002332-12.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Divina Maria de Andrade Ramos - Vistos. Processe-se com prioridade, considerando que a autora é idosa (art. 1.048, I, do CP… Processo 1002332-12.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Divina Maria de Andrade Ramos - Vistos. Processe-se com prioridade, considerando que a autora é idosa (art. 1.048, I, do CPC), conforme documento de fls. 26/27. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência. Fls. 21/25: a representação processual da autora deve ser regularizada. A Lei nº 11.419/2006, em seu art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que disciplina os processos eletrônicos, estabelece que para o disposto nesta Lei, considera-se: assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inércia em regularizar a procuração. O autor solicitou a inexigibilidade de débito, apresentando procuração digital pela plataforma "ZapSign". O Juízo a quo determinou a regularização da procuração, que não foi cumprida no prazo estipulado. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se a assinatura digital pela plataforma "ZapSign" atende aos requisitos legais; e (ii) se a inércia do autor justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III.Razões de decidir A assinatura digital apresentada não é considerada qualificada, uma vez que a "ZapSign" não faz parte da ICP-Brasil. A inércia do autor em cumprir a determinação judicial resulta na preclusão da decisão de emenda à inicial. Jurisprudência consolidada do TJSP reafirma a necessidade de procuração com assinatura digital por autoridade certificadora credenciada. IV.Dispositivo e tese. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 6. Tese de julgamento: "1. A procuração com assinatura digital deve ser qualificada conforme a legislação. 2. A inércia em regularizar a representação processual justifica a extinção do feito." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 485, IV. TJSP, Apelação Cível nº 1037268-50.2023.8.26.0007, Rel. Jacob Valente, j. 03/09/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000007-22.2024.8.26.0458, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 15/08/2024.(TJSP; Apelação Cível 1004323-57.2024.8.26.0077; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.(TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024) "Declaratória c.c. Indenização Representação processual Documento assinado digitalmente por meio de entidade não credenciada pela ICP-Brasil Regularização determinada Descumprimento Extinção nos termos do artigo 485, IV do CPC Decisão correta Recurso improvido, com observação acerca da concessão da gratuidade de justiça." (TJSP; Apelação Cível 1020081-92.2024.8.26.0007; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro: 30/12/2024) Assim, é necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), respeitado o disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP. A assinatura eletrônica das procuração (ZapSign) não conta com certificação credenciada pela ICP-Brasil. A ZAPSIGN não consta do rol de autoridades certificadoras no site do Governo Federal, mas como autoridade de registro, hierarquia insuficiente para que o documento produzido em âmbito judicial seja válido e aceito. Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação acesso nesta data. Ademais, a procuração está em branco, sem constar os dados da outorgante; os poderes outorgados referem-se à ação diversa e, ainda, não foi juntada declaração de hipossuficiência. Diante disso, defiro à requerente o prazo de 15 dias para a regularização da representação processual nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC e providenciar a apresentação de declaração de hipossuficiência. Regularizado, tornem conclusos com urgência para análise do pedido de tutela de urgência. Int. - ADV: ADONIS FERREIRA DE SOUSA (OAB 23588/PI)

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Gabriela Souza De Queiroz x Alpha Comercio De Artigos Eletronicos Ltda e outros

ID: 325787500

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002332-15.2017.5.02.0205

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SOUZA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

ALPHA COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS LTDA A. SAVIANO LOGISTICA LTDA - EPP EVILAZIO ANDRADE FEITOSA EXACT - COMERCIAL, EXPORTADORA E IMPORTADORA EIRELI JL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. - EPP LONG JUMP - REPRESENTACAO DE BRINQUEDOS E SERVICOS LTDA. - EPP LUIZ GERALDO FIORINI PRISCILA MARCHINI VILAS BOAS PRO-SERVICE INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS E APARELHOS ELETRONICOS LTDA - EPP SAMPA BRINQUEDOS LTDA - ME SERGIO EPSTEIN VAGNER LEFORT

Edital

Advogados:

LINDOLFO JOSE SOARES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002332-15.2017.5.02.0205 RECLAMANTE: GABRIELA SOUZA DE QUEIROZ RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002332-15.2017.5.02.0205 RECLAMANTE: GABRIELA SOUZA DE QUEIROZ RECLAMADO: LONG JUMP - REPRESENTACAO DE BRINQUEDOS E SERVICOS LTDA. - EPP E OUTROS (11) EDITAL DE CITAÇÃO (EXECUÇÃO) Cite-se o executado EVILAZIO ANDRADE FEITOSA pela via editalícia PROCESSO 1002332-15.2017.5.02.0205 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos desta Reclamação trabalhista movida por RECLAMANTE: GABRIELA SOUZA DE QUEIROZ contra LONG JUMP - REPRESENTACAO DE BRINQUEDOS E SERVICOS LTDA. - EPP, CNPJ: 08.788.740/0001-46; ALPHA COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS LTDA, CNPJ: 07.459.885/0001-30; PRO-SERVICE INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS E APARELHOS ELETRONICOS LTDA - EPP, CNPJ: 53.990.909/0001-09; A. SAVIANO LOGISTICA LTDA - EPP, CNPJ: 07.113.036/0001-20; JL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. - EPP, CNPJ: 07.352.680/0001-51; EXACT - COMERCIAL, EXPORTADORA E IMPORTADORA EIRELI, CNPJ: 04.138.242/0001-05; SAMPA BRINQUEDOS LTDA - ME, CNPJ: 09.558.284/0001-00; VAGNER LEFORT, CPF: 034.470.608-75; EVILAZIO ANDRADE FEITOSA, CPF: 104.863.628-33; LUIZ GERALDO FIORINI, CPF: 084.317.538-97; SERGIO EPSTEIN, CPF: 005.908.868-00; PRISCILA MARCHINI VILAS BOAS, CPF: 091.038.258-17, o réu e/ou seus sócios encontram-se em local incerto e não sabido, ficam CITADOS através deste: EVILAZIO ANDRADE Cite-se o executado EVILAZIO ANDRADE FEITOSA pela via editalícia. proceda à citação do destinatário para tomar ciência quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado, bem como para que, no prazo de 15 dias, apresente manifestação e requeira as provas cabíveis, se for o caso, nos termos do art. 135 do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, com prazo de vinte dias, que será afixado na sede da 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP (Alameda Araguaia, 2096, 3º andar, Alphaville Industrial, Barueri), no local de costume, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do E. TRT da 2ª Região. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25071415140583200000409872783 Documento_0e9ec09 Documento Diverso 25071414163457400000409851709 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071414162233500000409851645 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071107384222500000409531771 Mandado Mandado 25070812471873400000409138857 Mandado Mandado 25070812471793500000409138848 Intimação Intimação 25070715120479100000408957086 Despacho Despacho 25070611561345900000408824875 SAMPA BRINQUEDOS LTDA Contrato Social 25062715310488800000407601692 PRO-SERVICE INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS E APARELHOS ELETRONICOS LTDA Contrato Social 25062715310458300000407601688 LONG JUMP - REPRESENTACAO DE BRINQUEDOS E SERVICOS LTDA. Contrato Social 25062715310437300000407601684 JL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA Contrato Social 25062715310409900000407601682 EXACT - COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA Contrato Social 25062715310387300000407601680 ALPHA COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS LTDA Contrato Social 25062715310364200000407601678 A. SAVIANO LOGISTICA LTDA Contrato Social 25062715310333400000407601676 juntda de fichas cadastrais Manifestação 25062715282249100000407600624 Intimação Intimação 25061611083094000000405807525 Despacho Despacho 25061605280975000000405766418 Edital Edital 25043018311279400000398492920 Edital Edital 25043018311226000000398492917 Edital Edital 25043018311169100000398492914 Edital Edital 25043018311106700000398492904 Edital Edital 25043018310962000000398492898 Despacho Despacho 25043015065875800000398428701 citação dos sócios por edital Manifestação 25043011581312800000398374453 Intimação Intimação 23041414272341400000295660356 Despacho Despacho 23041413481992600000295650213 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23041316452953300000295528736 DIRPF 09103825817 Documento Diverso 23021012215860500000287315990 DIRPF 09103825817 (2) Documento Diverso 23021012215834200000287315989 DIRPF 09103825817 (1) Documento Diverso 23021012215808300000287315985 DIRPF 00590886800 Documento Diverso 23021012215777900000287315984 DIRPF 00590886800 (2) Documento Diverso 23021012215767700000287315983 DIRPF 00590886800 (1) Documento Diverso 23021012215733100000287315982 DIRPF 08431753897 Documento Diverso 23021012215696800000287315980 DIRPF 08431753897 (2) Documento Diverso 23021012215670300000287315979 DIRPF 08431753897 (1) Documento Diverso 23021012215645500000287315978 DIRPF 10486362833 Documento Diverso 23021012215621600000287315977 DIRPF 10486362833 (2) Documento Diverso 23021012215590600000287315976 DIRPF 10486362833 (1) Documento Diverso 23021012215565500000287315975 DIRPF 03447060875 Documento Diverso 23021012184729900000287315360 DIRPF 03447060875 (2) Documento Diverso 23021012184700800000287315357 DIRPF 03447060875 (1) Documento Diverso 23021012184656800000287315356 DOI 091.038.258-17 Documento Diverso 23021012184624100000287315352 DOI 005.908.868-00 Documento Diverso 23021012184603200000287315351 DOI 084.317.538-97 Documento Diverso 23021012184583300000287315350 DOI 104.863.628-33 Documento Diverso 23021012184564500000287315347 DOI 034.470.608-75 Documento Diverso 23021012184549200000287315346 RENAJUD 104.863.628-33 2 Documento Diverso 23021012184518600000287315342 RENAJUD 104.863.628-33 1 Documento Diverso 23021012184492000000287315340 RENAJUD 091.038.258-17 Documento Diverso 23021012184471900000287315337 RENAJUD 084.317.538-97 Documento Diverso 23021012184460900000287315336 RENAJUD 034.470.608-75 Documento Diverso 23021012184447900000287315334 RENAJUD 005.908.868-00 Documento Diverso 23021012184431700000287315333 MATRICULA N 143.467 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23021012184419000000287315332 MATRICULA N 143.466 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23021012184397000000287315331 MATRICULA N 143.465 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23021012184383300000287315327 MATRICULA N 133.176 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23021012184362700000287315326 MATRICULA N 123.293 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23021012184257600000287315325 MATRICULA N 120.782 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23021012184199400000287315321 MATRICULA N 83.345 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23021012184041400000287315317 MATRICULA N 61.599 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23021012184023700000287315315 MATRICULA N 61.598 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23021012183959400000287315309 MATRICULA N 51.772 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23021012183891700000287315301 MATRICULA N 40.506 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23021012183856000000287315299 MATRICULA N 23.945 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23021012183709500000287315292 MATRICULA N 14.279 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23021012183543500000287315286 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 23021012183497900000287315285 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23021012140194300000287314310 Intimação Intimação 23020317120728800000286382313 Despacho Despacho 23020311202326300000286284146 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22121912104839500000283237653 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22121909291151200000283204738 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22120212515775900000281517530 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22120115480508600000281387357 Mandado Mandado 22120115291484100000281382018 Mandado Mandado 22120115291444300000281382013 Mandado Mandado 22120115291426200000281382009 Mandado Mandado 22120115291406900000281382005 Mandado Mandado 22120115291388000000281382002 Mandado Mandado 22120115291365100000281381999 Despacho Despacho 22082905315775300000269746560 planilha atualizada Certidão 22082905335771700000269746564 incidente de desconsideração da personalidade juridica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 22082512455177300000269412027 Contrato Social Contrato Social 22082512475173100000269412112 Contrato Social Contrato Social 22082512481591100000269412193 Contrato Social Contrato Social 22082512483210300000269412236 Contrato Social Contrato Social 22082512484315700000269412270 Contrato Social Contrato Social 22082512490151600000269412327 Contrato Social Contrato Social 22082512491293400000269412365 Contrato Social Contrato Social 22082512492532100000269412405 Intimação Intimação 21120219142094500000238282185 Decisão Decisão 21120216425022100000238253141 Intimação Intimação 21080913525192000000224737137 Despacho Despacho 21080806275363300000224657273 Intimação Intimação 21051100332185800000214048393 Despacho Despacho 21051018262818500000214012341 Intimação Intimação 21010910165719200000200485171 Intimação Intimação 21010910165714100000200485170 Intimação Intimação 21010910165708800000200485169 Intimação Intimação 21010910165703100000200485168 Intimação Intimação 21010910165697200000200485167 Intimação Intimação 21010910165690400000200485166 Intimação Intimação 21010910165683200000200485165 Intimação Intimação 21010910165676700000200485164 reserva de numerário Certidão 21010910150368800000200485155 reserva de numerário - 4264-2017-M 3ª vARA Documento Diverso 21010910152180800000200485157 Despacho Despacho 20111907010882100000196645106 PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Manifestação 20111816343731000000196587972 EDITAL DE LEILÃO Documento Diverso 20111816372431400000196588075 OFICIO A RECEITA FEDERAL Documento Diverso 20111816374568700000196588181 Despacho Notificação 19100817224134400000154772590 Despacho Despacho 19100808273185300000154643520 Devolução de mandado de ID ffcf654 Certidão 19100710320575500000154484966 Devolução de mandado de ID b420f4a Certidão 19100710320595000000154484969 Devolução de mandado de ID 593cd6a Certidão 19100710320613400000154484971 Devolução de mandado de ID 6f6a5d8 Certidão 19100710320632000000154484973 Devolução de mandado de ID cd49d5e Certidão 19100710305495900000154484873 Devolução de mandado de ID c1545ba Certidão 19100420313377200000154429428 Devolução de mandado de ID 23535d9 Certidão 19100420291645500000154429398 Mandado Mandado 19100404081837000000154292826 Mandado Mandado 19100404081829200000154292825 Mandado Mandado 19100404081821400000154292824 Mandado Mandado 19100404081813500000154292823 Mandado Mandado 19100404081805900000154292822 Mandado Mandado 19100404081797500000154292821 Mandado Mandado 19100404081786900000154292820 Decisão Notificação 19080808585089600000147587044 Decisão Decisão 19080716133553700000147534220 Planilha Certidão 19080716115749600000147533877 Planilha de Atualização - SUCJT 31-07-2019 - IPCA Planilha de Atualização de Cálculos 19080716122280000000147533916 Intimação Intimação 19030914261784800000132223874 Intimação Intimação 19030914261766800000132223873 Intimação Intimação 19030914261749800000132223872 Intimação Intimação 19030914261733000000132223871 Intimação Intimação 19030914261715100000132223870 Intimação Intimação 19030914261694600000132223869 Intimação Intimação 19030914261669000000132223868 Despacho Despacho 19022815255001000000131706479 comprovante de entrega postas das recldas Certidão 19022815224517100000131705838 comprovante de entrega postas das recldas Certidão 19022815223707600000131705676 calculos execução sentença Apresentação de Cálculos 19022615223753800000131421749 Intimação Intimação 19021508060455800000130281293 Intimação Intimação 19021508060433900000130281292 Intimação Intimação 19021508060409700000130281291 Intimação Intimação 19021508060387800000130281290 Intimação Intimação 19021508060364300000130281289 Intimação Intimação 19021508060340700000130281288 Intimação Intimação 19021508060313300000130281287 Sentença Notificação 18121323182251600000126184449 Sentença Sentença 18112717312678000000124440828 Ata da Audiência Ata da Audiência 18112716120855400000124419101 ENTREGA NOTIFICAÇÃO LONG JUMP Certidão 18112707504671200000124326783 ENTREGA NOTIFICAÇÃO JL COMERCIAL Certidão 18112707501298500000124326774 ENTREGA NOTIFICAÇÃO PRO SERVICE Certidão 18112707493723600000124326766 ENTREGA NOTIFICAÇÃO SAMPA BRINQUEDOS Certidão 18112707485979000000124326756 ENTREGA NOTIFICAÇÃO A SAVIANO Certidão 18112707482310600000124326751 ENTREGA NOTIFICAÇÃO ALPHA Certidão 18112707473761900000124326740 ENTREGA NOTIFICAÇÃO EXACT Certidão 18112707465999500000124326732 Notificação Notificação 18060713410307900000107493261 Notificação Notificação 18060713410285900000107493259 Notificação Notificação 18060713410249400000107493256 Notificação Notificação 18060713410224200000107493255 Notificação Notificação 18060713410202000000107493254 Notificação Notificação 18060713410179500000107493253 Notificação Notificação 18060713410149200000107493252 Decisão Notificação 17092916082504100000083213519 Decisão Decisão 17092915340426800000083201072 CONVENÇÃO COLETIVA 2015 01 Convenção Coletiva de Trabalho 17092611162865700000082649972 CONVENÇÃO COLETIVA 2015 02 Convenção Coletiva de Trabalho 17092611182897300000082650468 CONVENÇÃO COLETIVA 2015 03 Convenção Coletiva de Trabalho 17092611185540800000082650562 ACAO DISSOLUCAO DE SOCIEDADE 1-ilovepdf-compressed Documento Diverso 17092611203194600000082650947 ACAO DISSOLUCAO DE SOCIEDADE 2-ilovepdf-compressed Documento Diverso 17092611210890500000082651102 CONTRATO SOCIAL A. SAVIANO-ilovepdf-compressed Contrato Social 17092611214055800000082651244 CONTRATO SOCIAL ALPHA-ilovepdf-compressed Contrato Social 17092611221743300000082651414 CONTRATO SOCIAL EXACT-ilovepdf-compressed Contrato Social 17092611224599100000082651532 CONTRATO SOCIAL JL COMERCIAL-ilovepdf-compressed Contrato Social 17092611232131100000082651714 CONTRATO SOCIAL LONG JUMP-ilovepdf-compressed Contrato Social 17092611241380700000082651923 RECIBOS SALARIAIS 2014 03 Recibo de Salário 17092611122129800000082649034 RECIBOS SALARIAIS 2015 01 Recibo de Salário 17092611125026100000082649142 RECIBOS SALARIAIS 2015 02 Recibo de Salário 17092611132019600000082649232 RECIBOS SALARIAIS 2016 01 Recibo de Salário 17092611134630100000082649346 EXTRATOS FGTS Extrato de Conta do FGTS 17092611150829700000082649659 AVISO PREVIO Aviso Prévio 17092611153315000000082649752 RECIBOS SALARIAIS 2016 02 Recibo de Salário 17092611142013700000082649464 RECIBOS SALARIAIS 2014 02 Recibo de Salário 17092611115441000000082648914 CONTRATO SOCIAL PROSERVICE-ilovepdf-compressed (1) Contrato Social 17092611245495500000082652081 CONTRATO SOCIAL SAMPA Contrato Social 17092611253196800000082652254 VAREJISTA 01 Convenção Coletiva de Trabalho 17092611264780000000082652554 RECIBOS SALARIAIS 2014 01 Recibo de Salário 17092611112661700000082648794 petição inicial Manifestação 17092811003622900000082990776 PROCURAÇÃO Procuração 17092811053692400000082991237 DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 17092811055947100000082991327 CTPS 01 CTPS 17092811061489400000082991385 CTPS 02 CTPS 17092811063127400000082991445 RECIBOS SALARIAIS 2010 Recibo de Salário 17092811065310200000082991513 RECIBOS SALARIAIS 2011 01-ilovepdf-compressed Recibo de Salário 17092811071667300000082991606 RECIBOS SALARIAIS 2011 02-ilovepdf-compressed Recibo de Salário 17092811074374600000082991698 RECIBOS SALARIAIS 2012 01-ilovepdf-compressed Recibo de Salário 17092811081456900000082991825 RECIBOS SALARIAIS 2012 02 Recibo de Salário 17092811083740400000082991907 RECIBOS SALARIAIS 2012 03 Recibo de Salário 17092811100935100000082992274 RECIBOS SALARIAIS 2013 01 Recibo de Salário 17092811123995100000082992888 RECIBOS SALARIAIS 2013 02 Recibo de Salário 17092811130018600000082992958 RECIBOS SALARIAIS 2013 03 Recibo de Salário 17092811131812700000082993027 RECIBOS SALARIAIS 2013 04 Recibo de Salário 17092811133938700000082993115 RECIBOS SALARIAIS 2014 01 Recibo de Salário 17092811141202100000082993241 RECIBOS SALARIAIS 2014 02 Recibo de Salário 17092811143548400000082993318 RECIBOS SALARIAIS 2014 03 Recibo de Salário 17092811145999200000082993405 RECIBOS SALARIAIS 2015 01 Recibo de Salário 17092811151970400000082993481 RECIBOS SALARIAIS 2015 02 Recibo de Salário 17092811153904600000082993574 RECIBOS SALARIAIS 2016 01 Recibo de Salário 17092811160473600000082993698 RECIBOS SALARIAIS 2016 02 Recibo de Salário 17092811162339000000082993772 EXTRATOS FGTS Extrato de Conta do FGTS 17092811164796900000082993887 AVISO PREVIO Aviso Prévio 17092811170303700000082993988 EXTRATOS BANCARIOS 01 Extrato Bancário 17092811173676800000082994115 EXTRATOS BANCARIOS 02 Extrato Bancário 17092811183794500000082994330 EXTRATOS BANCARIOS 03 Extrato Bancário 17092811193011600000082994478 EXTRATOS BANCARIOS 04 Extrato Bancário 17092811195473300000082994560 EXTRATOS BANCARIOS 05 Extrato Bancário 17092811203411200000082994698 EXTRATOS BANCARIOS 06 Extrato Bancário 17092811205281700000082994775 EXTRATOS BANCARIOS 07 Extrato Bancário 17092811211489000000082994848 EXTRATOS BANCARIOS 08 Extrato Bancário 17092811213737100000082994917 EXTRATOS BANCARIOS 09 Extrato Bancário 17092811221465700000082995041 EXTRATOS BANCARIOS 10 Extrato Bancário 17092811223186400000082995118 EXTRATOS BANCARIOS 11 Extrato Bancário 17092811225837000000082995211 EXTRATOS BANCARIOS 12 Extrato Bancário 17092811232198600000082995279 EXTRATOS BANCARIOS 13 Extrato Bancário 17092811234292800000082995338 EXTRATOS BANCARIOS 14 Extrato Bancário 17092811240969100000082995443 EXTRATOS BANCARIOS 15 Extrato Bancário 17092811243242700000082995511 EXTRATOS BANCARIOS 16 Extrato Bancário 17092811253118100000082995723 EXTRATOS BANCARIOS 17 Extrato Bancário 17092811255312300000082995823 EXTRATOS BANCARIOS 18 Extrato Bancário 17092811261627800000082995897 EXTRATOS BANCARIOS 19 Extrato Bancário 17092811263880400000082995989 EXTRATOS BANCARIOS 20 Extrato Bancário 17092811270385600000082996088 EXTRATOS BANCARIOS 21 Extrato Bancário 17092811272808200000082996177 ACAO DISSOLUCAO DE SOCIEDADE 1-ilovepdf-compressed Documento Diverso 17092811280536000000082996312 ACAO DISSOLUCAO DE SOCIEDADE 2-ilovepdf-compressed Documento Diverso 17092811282342100000082996371 CONTRATO SOCIAL A. SAVIANO-ilovepdf-compressed Contrato Social 17092811291007200000082996523 CONTRATO SOCIAL ALPHA-ilovepdf-compressed Contrato Social 17092811293478600000082996635 CONTRATO SOCIAL EXACT-ilovepdf-compressed Contrato Social 17092811295558900000082996712 CONTRATO SOCIAL JL COMERCIAL-ilovepdf-compressed Contrato Social 17092811301694700000082996799 CONTRATO SOCIAL LONG JUMP-ilovepdf-compressed Contrato Social 17092811303713100000082996888 CONTRATO SOCIAL PROSERVICE-ilovepdf-compressed (1) Contrato Social 17092811305822100000082996977 CONTRATO SOCIAL SAMPA Contrato Social 17092811311518500000082997066 CONVENÇÃO COLETIVA 2015 01 Convenção Coletiva de Trabalho 17092811321453800000082997312 CONVENÇÃO COLETIVA 2015 02 Convenção Coletiva de Trabalho 17092811323962300000082997425 CONVENÇÃO COLETIVA 2015 03 Convenção Coletiva de Trabalho 17092811330235100000082997524 VAREJISTA 01 Convenção Coletiva de Trabalho 17092811332083400000082997603 VAREJISTA 02 Convenção Coletiva de Trabalho 17092811334558400000082997679 VAREJISTA 03 Convenção Coletiva de Trabalho 17092811340608200000082997751 RECIBOS SALARIAIS 2013 04 Recibo de Salário 17092611105092000000082648672 RECIBOS SALARIAIS 2013 03 Recibo de Salário 17092611102146900000082648567 RECIBOS SALARIAIS 2013 02 Recibo de Salário 17092611095639400000082648485 RECIBOS SALARIAIS 2013 01 Recibo de Salário 17092611092766600000082648381 RECIBOS SALARIAIS 2012 03 Recibo de Salário 17092611090061200000082648277 RECIBOS SALARIAIS 2012 02 Recibo de Salário 17092611083599300000082648193 RECIBOS SALARIAIS 2012 01-ilovepdf-compressed Recibo de Salário 17092611080114600000082648056 RECIBOS SALARIAIS 2011 02-ilovepdf-compressed Recibo de Salário 17092611073344000000082647951 RECIBOS SALARIAIS 2011 01-ilovepdf-compressed Recibo de Salário 17092611071441300000082647877 RECIBOS SALARIAIS 2010 Recibo de Salário 17092611064467400000082647767 CTPS 02 CTPS 17092611053083100000082647545 CTPS 01 CTPS 17092611051498000000082647491 DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 17092611050183000000082647434 PROCURAÇÃO Procuração 17092611044513400000082647389 Petição Inicial Petição Inicial 17092611022457400000082647207 SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 14 de julho de 2025. ELOYSA ENEIDA LIRA CAVALCANTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EVILAZIO ANDRADE FEITOSA

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