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Quintino De Alcantara & Machado De Camargo Ltda x Miguel Luiz Taino

ID: 329665739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002352-62.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

QUINTINO DE ALCANTARA & MACHADO DE CAMARGO LTDA

Polo Passivo:

MIGUEL LUIZ TAINO

Intimação

Advogados:

VALDILEI AMADO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA REZENDE CAMBRAIA GIOVANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002352-62.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Quintino de Alcantara & Machado de Camargo Ltda - Miguel Luiz Taino - Vistos. Em 15 dias, digam as parte… Processo 1002352-62.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Quintino de Alcantara & Machado de Camargo Ltda - Miguel Luiz Taino - Vistos. Em 15 dias, digam as partes se querem produzir mais provas ou o julgamento imediato com as provas já existentes nos autos, devendo, nos dois casos, em obediência aos arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 370, 373 e 374, todos do CPC, (i)apontar de modo claro, objetivo e sucinto as questões de fato e de direito que entendam pertinentes à solução da lide, (ii)indicar a matéria incontroversa já provada nos autos e os pontos porventura ainda controvertidos, (iii)enumerar os documentos que dão suporte a cada alegação sua nos autos, (iiii)manifestar sobre as matérias cognoscíveis de ofício pelo Juízo que interessam ao processo, (iiiii)desejando outras provas, requere-las, mas especificando e indicando os fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos ainda não provados para os quais elas exatamente servirão, (iiiiii)dizer se têm interesse na audiência de conciliação. As argumentações jurídicas das partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, presumindo-se estudada até o esgotamento, e o seu desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado, desconsiderando-se, ainda, as insubsistentes ou ultrapassadas pela jurisprudência. É dever de todos racionalizar as provas, acelerar o feito e contribuir para boa administração da Justiça. Com técnica processual, efetividade, lealdade, ética e justiça, pelo princípio da cooperação, evita-se o uso abusivo do direito e se afasta o julgamento antecipado. Mediante a especificação acima e respeitando a regra do ônus da prova, dizem as partes o que pretendem em termos probatórios ainda imprescindíveis para si, obrigando ao prosseguimento do processo, com o seu saneamento e organização pelo Juiz (art. 347 ao 353 e art. 354 ao art. 357, todos do CPC). O silêncio, as peças processuais não adequadamente delineadas e fundamentadas, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, os requerimentos genéricos/padronizados, como aqueles de praxe feitos em modelos de petição inicial, autorizarão/causarão o julgamento imediato/antecipado. Por fim, mesmo especificadas as provas regular e formalmente, não está afastado o julgamento imediato/antecipado baseado no material probatório já existente. Int. Caçapava, 17 de julho de 2025. - ADV: NATALIA REZENDE CAMBRAIA GIOVANELLI (OAB 448295/SP), VALDILEI AMADO BATISTA (OAB 53592/SP)

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Agrool Brasil Empreendimentos E Participações E Agropecuária Ltda x Fulvio Zuppani e outros

ID: 329595681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002352-26.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGROOL BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES E AGROPECUáRIA LTDA

Polo Passivo:

FULVIO ZUPPANI ZUPPANI REFLORESTAMENTO E AGRO-PECUáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

TERCIO MARTINS

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JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

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CARLOS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA

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ABNER GOMYDE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002352-26.2025.8.26.0619 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Agrool Brasil Empreendimentos e Participações e Agropecuária Ltda e outro - Fulvio Zuppani - - Zuppani… Processo 1002352-26.2025.8.26.0619 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Agrool Brasil Empreendimentos e Participações e Agropecuária Ltda e outro - Fulvio Zuppani - - Zuppani Reflorestamento e Agro-pecuária Ltda e outro - NOTA DE CARTÓRIO: Certifico e dou fé que a publicação da decisão/ato ordinário disponibilizadas no DJE saíram de forma incompletas, não havendo constado os nomes de todos os procuradores judiciais das partes, sendo as mesmas reencaminhadas nesta oportunidade: Fls. 481/3: "Dessa forma, presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC), defiro a tutela de urgência pleiteada, para suspender os efeitos da decisão de imissão na posse proferida nos Autos nº 0001405-86.2025.8.26.0619, até ulterior deliberação nestes autos, mantendo provisoriamente as embargantes na posse dos imóveis descritos nas matrículas nº 27.515 e 28.600 do CRI de Taquaritinga. Citem-se os embargados para, querendo, apresentarem resposta no prazo legal (art. 679, CPC). Intimem-se, com urgência, inclusive por mandado, se necessário, para cumprimento imediato. Dê ciência da referida decisão nos Autos nº 0001405-86.2025.8.26.0619. Int" - Fl. 487: "NOTA DO CARTÓRIO: CIÊNCIA ao Procurador(es) que não há valor recolhido a título de ressarcimento da diligência do Oficial de Justiça, conforme nos autos. Nos termos do artigo 82 do Código de Processo Civil, fica a parte intimada a antecipar o recolhimento, OBSERVANDO A QUANTIDADE DE ATOS POR PESSOA E O VALOR QUE SEGUE: no raio de até 50 km, só de ida, o valor corresponde a três (03) UFESPs, ou seja, R$ 111,06. O recolhimento deverá ser realizado em guia própria (Depósito Oficiais de Justiça), junto à Agência nº 0257-7, do Banco do Brasil S/A, conta nº 950001-4, cabendo à parte interessada apresentar, em 3 (três) vias, o Comprovante de Depósito de Condução de Oficiais de Justiça. Não serão aceitas as guias que forem depositadas em Agência diversa da mencionada ou fora dos parâmetros legais". - ADV: JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP), CARLOS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA (OAB 314129/SP), CARLOS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA (OAB 314129/SP), TERCIO MARTINS (OAB 286362/SP), ABNER GOMYDE NETO (OAB 264826/SP), ABNER GOMYDE NETO (OAB 264826/SP)

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Processo nº 1002352-30.2025.4.01.3602

ID: 308275021

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002352-30.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFACIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002352-30.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Considerando a hipossuficiência econômica da… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002352-30.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1002352-45.2025.4.01.9999

ID: 300094471

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002352-45.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEDA JOANA EIDT

Intimação

Advogados:

FABIANE LEMOS MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDEMAR SOUZA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002352-45.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000421-25.2014.8.11.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002352-45.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000421-25.2014.8.11.0096 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LEDA JOANA EIDT REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALDEMAR SOUZA SANTOS - MT22516-A e FABIANE LEMOS MELO - MT10569-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LEDA JOANA EIDT Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1002352-52.2024.4.01.3703

ID: 293298131

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002352-52.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA VALERIA ERICEIRA MARINHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADAILTON DE MORAIS PESSOA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002352-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002352-52.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA VALERIA ERICEIRA MARINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADAILTON DE MORAIS PESSOA FILHO - MA11490 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002352-58.2024.4.01.3604

ID: 314990937

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002352-58.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIR MODESTI

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AILSON FRANCA DE SA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002352-58.2024.4.01.3604 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAIR MODESTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: AILSON FRANCA DE SA - DF45314 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Diamantino, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Erick Kennedy Oliveira De Araujo e outros x Transuniao Transportes S/A

ID: 318340581

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002352-20.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERICK KENNEDY OLIVEIRA DE ARAUJO RAFAEL GAMA TAVEIRA

Polo Passivo:

TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

CAIO NILTON DE ALVARENGA

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FERNANDO CESAR FURLANETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002352-20.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: ERICK KENNEDY OLIVEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002352-20.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: ERICK KENNEDY OLIVEIRA DE ARAUJO RECLAMADO: TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 204442c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que o E.TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamada ("ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso interposto, exceto quanto à natureza do intervalo intrajornada, à dedução de dias de afastamento e ausências ao labor e à aplicação da OJ SDI-1 394 do C. TST, constante do tópico jornada de trabalho, por ausência de interesse recursal, bem como quanto à pretensão de exclusão do período de labor como fiscal, constante do tópico adicional de periculosidade, por inovação em sede recursal e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a r. decisão de primeiro grau, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora."). São Paulo, 04 de julho de 2025 REINALDO BRUNO DE OLIVEIRA LUNA DECISÃO Vistos. Recebo o presente feito. 1 - Intime-se a reclamada para que, no prazo de 08 dias, se manifeste sobre os cálculos apresentados pela parte autora (#id:4188b38), incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-partes de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT, observando-se especialmente o inciso V da Súmula nº 368 do TST), bem como do imposto de renda, justificando eventual discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos juntados pelas partes devem ser apresentados preferencialmente pela ferramenta PJe-Calc, em PDF, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. 2 - Sem prejuízo das determinações acima, considerando as informações constantes dos autos, entendo que o presente feito comporta potencial conciliatório, razão pela qual determino o encaminhamento dos autos ao Cejusc-Leste, para designação de audiência para tentativa de conciliação. Int. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERICK KENNEDY OLIVEIRA DE ARAUJO

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Erick Kennedy Oliveira De Araujo e outros x Transuniao Transportes S/A

ID: 318340583

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002352-20.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERICK KENNEDY OLIVEIRA DE ARAUJO RAFAEL GAMA TAVEIRA

Polo Passivo:

TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

CAIO NILTON DE ALVARENGA

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FERNANDO CESAR FURLANETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002352-20.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: ERICK KENNEDY OLIVEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002352-20.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: ERICK KENNEDY OLIVEIRA DE ARAUJO RECLAMADO: TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 204442c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que o E.TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamada ("ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso interposto, exceto quanto à natureza do intervalo intrajornada, à dedução de dias de afastamento e ausências ao labor e à aplicação da OJ SDI-1 394 do C. TST, constante do tópico jornada de trabalho, por ausência de interesse recursal, bem como quanto à pretensão de exclusão do período de labor como fiscal, constante do tópico adicional de periculosidade, por inovação em sede recursal e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a r. decisão de primeiro grau, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora."). São Paulo, 04 de julho de 2025 REINALDO BRUNO DE OLIVEIRA LUNA DECISÃO Vistos. Recebo o presente feito. 1 - Intime-se a reclamada para que, no prazo de 08 dias, se manifeste sobre os cálculos apresentados pela parte autora (#id:4188b38), incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-partes de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT, observando-se especialmente o inciso V da Súmula nº 368 do TST), bem como do imposto de renda, justificando eventual discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos juntados pelas partes devem ser apresentados preferencialmente pela ferramenta PJe-Calc, em PDF, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. 2 - Sem prejuízo das determinações acima, considerando as informações constantes dos autos, entendo que o presente feito comporta potencial conciliatório, razão pela qual determino o encaminhamento dos autos ao Cejusc-Leste, para designação de audiência para tentativa de conciliação. Int. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

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Processo nº 1002352-92.2023.4.01.3701

ID: 259704505

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002352-92.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE SOUSA PEREIRA - ME

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WALQUIRIA LIMA COSTA

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RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1002352-92.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROBERTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1002352-92.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROBERTO DE SOUSA PEREIRA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100 e WALQUIRIA LIMA COSTA - MA20345 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou a existência de omissão na sentença, sob o argumento de que a decisão não enfrentou adequadamente: A análise acerca da obrigação de informar mudança de endereço, especialmente após a quitação da primeira multa e o arquivamento do processo administrativo. A declaração da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, em razão do deferimento tácito da gratuidade da justiça. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a sentença embargada abordou a necessidade de o autor ter informado diretamente ao IBAMA a nova localização, não bastando a atualização perante a Receita Federal. Considerou ainda regular a utilização da notificação por edital, em razão de a correspondência enviada ao endereço informado ter retornado por mudança de localidade, conforme autoriza o art. 26, §4º, da Lei 9.784/99. Dessa forma, não se verifica omissão quanto ao enfrentamento da alegação de ausência de obrigação de informar mudança de endereço. A decisão condenou o autor ao pagamento dos honorários, sem mencionar a gratuidade da justiça que havia sido deferida tacitamente. Conforme disposto no art. 98, §3º, do CPC, enquanto vigente o benefício da gratuidade, permanece suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios. Portanto, reconheço a omissão quanto ao ponto, devendo a sentença ser integrada para declarar a suspensão da cobrança dos honorários, enquanto perdurar a gratuidade concedida. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, declarando que, em razão da gratuidade da justiça deferida, permanece suspensa a cobrança da referida verba. Intimem-se as partes. Brasília, 31 de março de 2025. LAÍS DURVAL LEITE JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1002352-18.2024.8.26.0439

ID: 330890449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002352-18.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DE BRITO DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 1002352-18.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Rosilene de Brito de Oliveira da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição in… Processo 1002352-18.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Rosilene de Brito de Oliveira da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de I- DECLARAR que as atividades desenvolvidas pelas autoras possuem natureza insulubre; II- RECONHECER o direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) em prol da requerente, desde o período não alcançado pela prescrição quinquenal, considerando a data do ajuizamento da demanda em 27/09/2024 mais reflexos sobre as férias, adicional de férias e 13º salário. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. No tocante aos juros de mora e correção monetária das parcelas vencidas, de rigor a adoção do entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 810. Considerando a sucumbência, condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo no montante de 10% do valor da condenação (principal + correção + juros). Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Sem prejuízo, deverá a serventia certificar o valor do preparo e regularidade acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, vinculando-a ao número do processo, nos termos do que estabelece o artigo 102, § 6º, do artigo 1093 e o § 1º, do artigo 1275 das NSCGJ. Fica consignado que o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I.C. - ADV: FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO (OAB 466978/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP)

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