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Processo nº 1002372-73.2025.8.26.0568

ID: 276881479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002372-73.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO SCANAVACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Scanavachi (OAB 230230/SP) Processo 1002372-73.2025.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. R. de O. - 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Inde… ADV: Leandro Scanavachi (OAB 230230/SP) Processo 1002372-73.2025.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. R. de O. - 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada uma vez que não restou demonstrada de plano a alteração do binômio necessidade/possibilidade, podendo ser revista a decisão após instalado o contraditório 3 - Nos termosdosartigo(s) 694 e 695, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação a ser realizada VIRTUALMENTE no CentroJudiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), devendo o(a) autor(a) fornecer, juntamente com seu (ua) Advogado(a), os respectivos endereços de e-mail, no prazo de 5 dias. 4- Encaminhe-se ao setor responsável (CEJUSC) a fim de que proceda ao agendamento e certifique nos autos a respectiva data, bem como disponibilize o QR Code e o link de acesso à audiência virtual. 5 - Considerando a gratuidade deferida ao(à,s) requerente(s), deixo de fixar a remuneração do conciliador. 6 - A parte autora e, eventualmente, a requerida, serão intimadas da audiência de conciliação por intermédio de seus procuradores, por publicação no DJE. 7 - As partes devem ter em mãos seus documentos de identificação. 8 - Caso haja interesse em constituir defensor gratuito, a parte deverá passar pela triagem na OAB local. 9 - Designada a data e certificada pelo setor responsável - CEJUSC, providencie a serventia o necessário para a citação e a intimação, instruindo o mandado com a cópia da referida certidão e com as advertências de que não havendo acordo ou participação na sessão de conciliação, o prazo para oferecimento de contestação será de até 15 dias, contados a partir da sessão, sob pena de revelia e confissão. O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, no ato da citação e intimação, para viabilizar a realização da audiência virtual, deverá indagar a parte (1) se possui e qual é seu e-mail; (2) o número de seu telefone celular; (3) se possui aplicativo Whatsapp; certificando-se. Sem prejuízo, deverá orientar à parte que, para acessar à audiência virtual, poderá fazê-lo através do QR Code ou do link disponibilizados na certidão em cópia, ou, ainda, caso seja informado o e-mail, pelo link que será encaminhado ao seu endereço eletrônico. 10- Intimem-se e cumpra-se, com as cautelas de praxe. 11- Sem prejuízo, oficie-se como requerido pelo MP - fl. 151. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Francielle Teresa Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323623485

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002372-91.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE TERESA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002372-91.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002372-91.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: Francielle Teresa da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTA EM REDE SOCIAL INVADIDA. RESPONSABILIDADE PELO RESTABELECIMENTO DE ACESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO I. CASO EM EXAME1. A AUTORA AJUIZOU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA COMPELIR A EMPRESA RÉ A RESTABELECER ACESSO À CONTA DE REDE SOCIAL INVADIDA E À REPARAÇÃO POR DANO MORAL, RESULTANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDENTE O INDENIZATÓRIO. EM SEU APELO, A AUTORA SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OU NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DIANTE DA INVASÃO DA CONTA DIGITAL E DA FALHA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESTABELECIMENTO DO ACESSO À CONTA CORRETAMENTE DETERMINADO, COM OBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA DO FORNECEDOR.4. NÃO CONFIGURADO O DANO MORAL. MEROS DISSABORES E ABORRECIMENTOS DECORRENTES DA SITUAÇÃO NÃO ENSEJAM REPARAÇÃO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO, EXPOSIÇÃO OFENSIVA OU ABALO À HONRA OU IMAGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. A INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL, DESACOMPANHADA DE REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA ÍNTIMA, PROFISSIONAL OU PATRIMONIAL DO USUÁRIO, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. EM TAIS CASOS, A REPARAÇÃO DEVE RESTRINGIR-SE À OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACESSO, SEM ATRIBUIÇÃO DE COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Andre Cavichio da Silva (OAB: 336049/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002372-98.2023.4.01.3502

ID: 335847177

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002372-98.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. T. L. VANESSA TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA RODRIGUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo n. 1002372-98.2023.4.01.3502 Autor/Exequente: ASSISTENTE: VANESSA TEIXEIRA DOS SANTOS EXEQUENTE: A. T. L. Réu/Executado: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: § "Encaminho, nesta data, os autos ao setor competente para conferência dos dados e expedição da requisição de pagamento. §§ Após a expedição e migração da requisição de pagamento, considerando que o procedimento para o levantamento será operacionalizado pela instituição financeira na forma da Resolução 822/2023 do CJF, fiquem as partes cientes que: a) o pagamento da RPV ocorrerá em até 60 dias, contados a partir da migração da requisição para o Tribunal e respectiva autuação/processamento; b) o pagamento do Precatório ocorrerá até o final do exercício a que se refere o orçamento no qual incluído; são incluídos no orçamento do exercício seguinte todos os precatórios apresentados ao tribunal até 02 de abril; c) caberá à parte o acompanhamento da liberação da RPV informando o número deste processo no link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1; d) após a liberação, para o levantamento dos valores depositados, deverá a parte autora e/ou advogado habilitado apresentar de forma presencial na instituição financeira: d.1) documentos pessoais do beneficiário; (para autor/tutor/curador e advogado) d.2) procuração (para advogado), mediante autenticação eletrônica; d.3) termo de tutela e/ou curatela (para tutor/curador), mediante autenticação eletrônica; d.4) Certidão de Objeto e Pé. Nota: O advogado deverá simplesmente peticionar nos autos, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". §§§ Da Resposta e do decurso de prazo automático: fica dispensada a manifestação apenas para fins de ciência da migração, depósito ou saque. Peticionar somente em casos que demandem o desarquivamento destes autos. Para maiores informações, ingressar no balcão virtual (https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJGO-SSJdeAnapolis-1VaraFederalCiveleCriminal). " MAYARA ZAKZAK BORGES SERVIDOR

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Processo nº 1502697-33.2023.8.26.0318

ID: 337682860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502697-33.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO OLIMPIO DE MORAIS

Intimação

Advogados:

FERNANDO FOCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502697-33.2023.8.26.0318 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Geraldo Olimpio de Morais - Maria Aparecida da Cruz Morais - Vistos. Trata-se de exceção de pré-e… Processo 1502697-33.2023.8.26.0318 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Geraldo Olimpio de Morais - Maria Aparecida da Cruz Morais - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade na qual os excipientes alegam que o imóvel objeto da obrigação propter rem foi invadido, estando na posse de terceiros, requerendo atualização cadastral, bem assim que seja afastada a cobrança em tela. A parte exequente ainda requereu a citação Houve insurgência do alegado pela exequente. É o relatório. Decido. Preliminarmente, no que tange ao pedido de assistência judiciário gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com eventuais custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, não há elementos suficientes para a concessão da gratuidade, devendo trazer aos autos documentos que comprovem a alegação, tais como: declaração de pobreza, cópia das últimas folhas da carteira de trabalho. Em relação ao cabimento da peça processual de fls. 9/28, é importante consignar a sua possibilidade de apreciação quando alegada matéria cognoscível de ofício pelo julgador, inclusive se utilizando de prova pré-constituída. No caso dos autos, em que pese o ingente labor da excipiente, ainda que o imóvel tenha sido invadido, não logrou êxito em comprovar qualquer procedimento quanto ao esbulho sofrido, inclusive na ação judicial de nº 1002372-23.2020.8.26.0318, restando inevitável a rejeição da exceção de pré-executividade, uma vez que limitada a prova pré-constituída, não cabível quando necessário dilação probatória, que é o caso dos autos. Note-se que tal entendimento é compartilhado pelo E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Pretensão à declaração de nulidade do processo executivo - Inadmissibilidade - Alegações que demandam dilação probatória - Matéria que não deve ser alegada em sede de exceção de pré-executividade, tendo em vista que para a análise da questão apresentada há necessidade de dilação probatória para a sua verificação - Recurso não provido. (TJSP - 2302474-31.2023.8.26.0000, Relator(a): Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 27/11/2023, Data de Publicação: 27/11/2023) Ante ao exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, prosseguindo-se a execução em seus ulteriores termos. Sem sucumbência porquanto não houve extinção da execução. Intime-se. - ADV: FERNANDO FOCH (OAB 223382/SP), FERNANDO FOCH (OAB 223382/SP)

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Jdm Assessoria E Consultoria Empresarial Ltda x Easy Intermediação De Negocios Ltda e outros

ID: 342588157

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002372-89.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JDM ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

EASY INTERMEDIAçãO DE NEGOCIOS LTDA FRANCE - COBRANçA E ANáLISE DE CRéDITO LTDA MOVIDA PARTICIPAçõES S.A.

Despacho

Advogados:

THIAGO DE CAROLI PETTENONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPE GASPARINI TIBURTIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MENESES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE BACHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002372-89.2023.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002372-89.2023.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos - Apelante: Jdm Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda - Apelado: France - Cobrança e Análise de Crédito Ltda - Apelado: Movida Participações S.a. - Apelado: Easy Intermediação de Negocios Ltda (Revel) - Vistos, A apelante requereu a concessão de justiça gratuita, na apelação de fls. 444/459. Como vem decidindo o E. STJ, as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, para fazerem jus aos benefícios da gratuidade, precisam comprovar sua miserabilidade financeira. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. 'A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, previsto na Lei 1.060/1950, exige comprovação de miserabilidade para arcar com os encargos do processo, mesmo nos casos de entidades filantrópicas ou beneficentes. Precedentes do STJ' (AgRg no REsp 1.338.284/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 18/12/12). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1362020/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2013, Dje 18/03/2013). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA OU BENEFICENTE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 481/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se fixou no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível mediante a comprovação da insuficiência de recursos. Tal orientação restou sedimentada na Súmula 481/STJ, que assim dispõe: 'Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais'. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 504.575/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014). Tal entendimento foi pacificado pelo E. STJ na Súmula 481 (Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais). Nessa toada, para análise do pedido de gratuidade, providencie a parte ré/apelante, em 5 (cinco) dias, cópias da última declaração de renda entregue à Receita Federal, de extratos bancários e dos balancetes mensais dos três últimos meses. Int. - Magistrado(a) Ana Catarina Strauch - Advs: Bruno Felipe Bachelli (OAB: 361555/SP) - Gustavo Meneses de Oliveira (OAB: 272675/SP) - Felippe Gasparini Tiburtius (OAB: 347843/SP) - Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB: 369324/SP) - Thiago de Caroli Pettenoni (OAB: 241665/SP) - 5º andar

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C. C. C. De O. Da C. e outros x F. E. A. B. I. B. De P.

ID: 295702453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002372-69.2017.8.26.0272

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. C. C. DE O. DA C. D. F. DA C. R. F. DA C. T. DA C.

Polo Passivo:

F. E. A. B. I. B. DE P.

Intimação

Advogados:

JOAO AESSIO NOGUEIRA

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IVAN LUIZ CASTRESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BONAITE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BONAITE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002372-69.2017.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.F.C. - - R.F.C. - - C.C.C.O.C. - - T.C. - F.E.A.B.I.B.P. - Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, … Processo 1002372-69.2017.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.F.C. - - R.F.C. - - C.C.C.O.C. - - T.C. - F.E.A.B.I.B.P. - Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com o fito de condenar a parte ré a pagar aos autores: (i) R$ 2.900,00 a título de despesas com funeral e sepultamento, acrescido de correção monetária, desde o desembolso e juros de mora desde o evento danoso (Súmula n 54 do C. STJ); (ii) R$ 4.520,00, a título de reembolso das despesas com a clínica, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do C. STJ); (iii) R$ 250.000,00 a cada um dos autores a título de danos morais, acrescido de correção monetária desde o arbitramento (Súmula nº 362 do C. STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do C. STJ). Segundo a jurisprudência do C. STJ, o liame existente na hipótese é extracontratual, razão de ser da aplicação da Súmula nº 54 ao caso: (...) 5. Nas hipóteses em que ocorre o óbito da vítima e a compensação por dano moral é reivindicada pelos respectivos familiares, o liame entre os parentes e o causador do dano possui natureza extracontratual, nos termos do art. 927 do Código Civil e da Súmula nº 54/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.119.486/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) A correção monetária será pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389,parágrafo único, e art. 406, §1º), promovidas pela Lei nº. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Orientação para elaboração do cálculo poderá ser acessada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoC omunicado=339 Sucumbente principal, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). P.I.C. Ciência ao Ministério Público. - ADV: IVAN LUIZ CASTRESE (OAB 250138/SP), ADRIANA BONAITE NOGUEIRA (OAB 361495/SP), FERNANDO BONAITE NOGUEIRA (OAB 326194/SP), IVAN LUIZ CASTRESE (OAB 250138/SP), JOAO AESSIO NOGUEIRA (OAB 139706/SP), IVAN LUIZ CASTRESE (OAB 250138/SP), IVAN LUIZ CASTRESE (OAB 250138/SP)

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Luiz Fernando Alves x Telefonica Brasil S.A.

ID: 293476983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002372-46.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO ALVES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS DIAS FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1002372-46.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Luiz Fernando Alves - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por LUIZ FERNANDO ALVES… Processo 1002372-46.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Luiz Fernando Alves - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por LUIZ FERNANDO ALVES em face de TELEFÔNICA BRASIL SA, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de débito referente à "Doações LBV Móvel", no valor de R$60,00, na fatura de celular do Autor, com vencimento no mês de março/2025; b) CONDENAR a Ré à restituição dos valores cobrados indevidamente, de forma simples, acrescidos de correção monetária e juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil, com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei n. 14.905/2024, e Resolução CMN n. 5.171/2024), desde a citação; c) CONDENAR a Ré ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais, incidente correção monetária e juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil, com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei n. 14.905/2024, e Resolução CMN n. 5.171/2024), desde a citação. Condeno a Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC). FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por fim, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ. P.I. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR (OAB 469336/SP), MATHEUS DIAS FONTANA (OAB 497596/SP)

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Processo nº 1002372-42.2025.4.01.3304

ID: 292354540

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002372-42.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ACIOLI DANTAS DA GAMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1002372-42.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ACIOLI DANTAS DA GA… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1002372-42.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ACIOLI DANTAS DA GAMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . DESPACHO Intimar a parte autora para, no prazo de 15 dias, complementar a prova material nos termos dos §§ 5° e 6° do art. 16 da lei n° 8.213/91: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)seguintes. STF declarou constitucional o § 5º do art. 16 da Lei 8.213/91, que exige comprovação documental para União estável e dependência econômica nos 24 meses antes do óbito, na ADI 6096/DF. Tratando-se de requisito legal, a ausência da documentação poderá ensejar o indeferimento da inicial pelo MM Juízo. Intime-se. Feira de Santana/BA. Juiz Federal Ato autorizado pela Portaria nº. 02, de 22/05/2017, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Feira de Santana ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1002372-61.2025.8.26.0572

ID: 313350480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002372-61.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. H. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA SANTOS SILVEIRA

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Processo 1002372-61.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.H.S. - Vistos. 1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, juntando c… Processo 1002372-61.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.H.S. - Vistos. 1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, juntando comprovante de endereço atual em seu nome, bem como, documento de identificação pessoal com foto, tendo em vista que os juntados às fls. 11/12 não podem ser visualizados por completo. 2- É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. Int. - ADV: SILVANA SANTOS SILVEIRA (OAB 255262/SP)

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Amanda Nadja Da Silva x Pagseguro Internet Ip S.A.

ID: 323571736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002372-40.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA NADJA DA SILVA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET IP S.A.

Intimação

Advogados:

MIRIAM FERREIRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1002372-40.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Amanda Nadja da Silva - Pagseguro Internet Ip S.a. - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos ter… Processo 1002372-40.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Amanda Nadja da Silva - Pagseguro Internet Ip S.a. - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC sob Nº 01/20 e Comunicado CG 284/2020, 1. Designação da sessão: Foi designado uma sessão de mediação e conciliação para resolver o conflito entre as partes. cujo link e senha se encontram abaixo disponibilizados para acesso a sala virtual. 2. Data e horário: A sessão será realizada na sala virtual da Câmara de Mediação - Cultura da Paz, em parceria com o CEJUSC,cuja data e horário estão abaixo disponibilizados. 3. Acesso à sala virtual: As partes e seus advogados devem acessar a sala virtual através do link fornecido, com 10 minutos de antecedência. 4. Requisitos: É necessário ter um dispositivo eletrônico com acesso à internet, câmera e microfone, além de documento de identificação pessoal com foto .5. Consequências do não comparecimento: O não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação pode ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e pode resultar em multa.de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do art. 334, §8º do CPC. 6. Remuneração do conciliador ou mediador: A remuneração do conciliador ou mediador será custeado pelas partes, exceto para os beneficiários da justiça gratuita,( Resolução n.º 809/2019 do E.Tribunal de Justiça de São Paulo (DJE de 21/03/2019, pg. 1/3), 7-.Orientações para as Partes e Advogados: Em respeito mútuo, bem como ao Juízo, é necessário que:- As partes e seus advogados estejam dispostos a resolver o conflito por concessão mútua;- As partes apresentem propostas de acordo viáveis;- Os procuradores nomeados ou substabelecidos tenham poderes para transacionar por seus clientes. 8- Informações sobre a CMC-CULTURA DA PAZA CMC-CULTURA DA PAZ: é uma Câmara Privada de Conciliação e Mediação, credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça de São Paulo. 9- Caso haja alguma dificuldade com o link abaixo disponibilizado, enviar e-mail para o endereço: contato@culturadapazcmc.com.br ou cejusc.varzea@tjsp.jus.br, Segue o link: 06/08/25 10:00-: Conciliação CAMARA DE CONCILIACAO E MEDIACAO CULTURA DA PAZ - CMC está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Horário: 6 ago. 2025 10:00 da manhã São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/86235771518?pwd=kp3nA6xVhU7JkR1uFasOPUJW2RxYKv.1 ID da reunião: 862 3577 1518 Senha: 664552 - ADV: MIRIAM FERREIRA (OAB 92446/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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