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"1002376-02.2023.8.26.0659" - Resultados da Busca – Página 60 de 63

Sandro Cicero De Souza Bueno e outros x Condominio Do Conjunto Habitacional Embu-N2B

ID: 258730070

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002376-20.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SANDRO CICERO DE SOUZA BUENO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL EMBU-N2B

Notificação

Advogados:

MAYARA COUTINHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUIMARAES DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002376-20.2023.5.02.0271 : SANDRO CICERO DE SOUZA BUENO : CONDOMINIO DO CONJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002376-20.2023.5.02.0271 : SANDRO CICERO DE SOUZA BUENO : CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL EMBU-N2B INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f63cecb proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(ao) MM. Juíza(Juiz) do Trabalho informando que as partes pactuaram acordo em #id.2f71777, no valor total de R$ 3.000,00, dividido em 03 (três) parcelas iguais e consecutivas de R$ 1.000,00, cada, vencendo a 1ª no dia 20/05/2024, a 2ª no dia 20/06/2024 e a 3ª no dia 22/07/2024. Foi fixada multa de 50% em caso de inadimplência. Informo que apenas a 1ª parcela foi paga em atrasado (dia 23/05/2024), o que resultou em aplicação de multa no valor de R$ 500,00. O valor da execução é de R$ 500,00 - atualizada até 21/05/2024. SEDNEM DIAS VERAS MENDES, Servidor. DESPACHO Diante da notícia de inadimplemento, e considerando os princípios da lealdade e da boa-fé processuais, intime-se a(o) reclamada(o) para, caso tenha efetuado o pagamento da multa no valor de R$ 500,00 na data aprazada no acordo, trazer aos autos comprovante de depósito ou recibo eficaz, no prazo improrrogável de 5 dias. Caso esteja em mora e pretenda elidi-la, depositar na conta bancária indicada no acordo o valor da parcela, acrescido da multa pactuada, e trazer aos autos comprovante de depósito ou recibo eficaz, no prazo improrrogável de 5 dias. No silêncio, execute-se nos termos do artigo 891 da CLT, o crédito do(a) reclamante referente à(s) parcela(s) acima mencionada(s), pelo Sistema ARGOS, para consulta aos convênios, em especial o Sisbajud, considerando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do CPC, no estrito limite do valor apurado de R$ 500,00, acrescido da multa, juros, correção monetária e das custas processuais. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de ser sobrestado pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 (quarenta e cinco) dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) reclamada(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 (cinco) dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Em caso de comprovação dos valores, o(a) reclamante deve ser intimado(a) para ciência e manifestação, pelo prazo de 5 dias, ao termo do qual, em caso de silêncio, os autos retornarão à pasta de controle de acordos, presumindo-se a retomada do curso normal do acordo. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 21 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO CICERO DE SOUZA BUENO

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Sandro Cicero De Souza Bueno e outros x Condominio Do Conjunto Habitacional Embu-N2B

ID: 258730073

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002376-20.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SANDRO CICERO DE SOUZA BUENO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL EMBU-N2B

Notificação

Advogados:

MAYARA COUTINHO SANTOS

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DANIEL GUIMARAES DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002376-20.2023.5.02.0271 : SANDRO CICERO DE SOUZA BUENO : CONDOMINIO DO CONJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002376-20.2023.5.02.0271 : SANDRO CICERO DE SOUZA BUENO : CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL EMBU-N2B INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f63cecb proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(ao) MM. Juíza(Juiz) do Trabalho informando que as partes pactuaram acordo em #id.2f71777, no valor total de R$ 3.000,00, dividido em 03 (três) parcelas iguais e consecutivas de R$ 1.000,00, cada, vencendo a 1ª no dia 20/05/2024, a 2ª no dia 20/06/2024 e a 3ª no dia 22/07/2024. Foi fixada multa de 50% em caso de inadimplência. Informo que apenas a 1ª parcela foi paga em atrasado (dia 23/05/2024), o que resultou em aplicação de multa no valor de R$ 500,00. O valor da execução é de R$ 500,00 - atualizada até 21/05/2024. SEDNEM DIAS VERAS MENDES, Servidor. DESPACHO Diante da notícia de inadimplemento, e considerando os princípios da lealdade e da boa-fé processuais, intime-se a(o) reclamada(o) para, caso tenha efetuado o pagamento da multa no valor de R$ 500,00 na data aprazada no acordo, trazer aos autos comprovante de depósito ou recibo eficaz, no prazo improrrogável de 5 dias. Caso esteja em mora e pretenda elidi-la, depositar na conta bancária indicada no acordo o valor da parcela, acrescido da multa pactuada, e trazer aos autos comprovante de depósito ou recibo eficaz, no prazo improrrogável de 5 dias. No silêncio, execute-se nos termos do artigo 891 da CLT, o crédito do(a) reclamante referente à(s) parcela(s) acima mencionada(s), pelo Sistema ARGOS, para consulta aos convênios, em especial o Sisbajud, considerando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do CPC, no estrito limite do valor apurado de R$ 500,00, acrescido da multa, juros, correção monetária e das custas processuais. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de ser sobrestado pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 (quarenta e cinco) dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) reclamada(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 (cinco) dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Em caso de comprovação dos valores, o(a) reclamante deve ser intimado(a) para ciência e manifestação, pelo prazo de 5 dias, ao termo do qual, em caso de silêncio, os autos retornarão à pasta de controle de acordos, presumindo-se a retomada do curso normal do acordo. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 21 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL EMBU-N2B

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Processo nº 1002376-28.2025.4.01.3903

ID: 298583470

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002376-28.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARINA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002376-28.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002376-28.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINA OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES - PA19656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurado(a) especial em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. II – Do fluxo concentrado Com base na PORTARIA GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º. O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual, conforme disposto nos arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, e tem como objetivo otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no juizado especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, que deverá ser representada processualmente por advogado ou por defensor público. Art. 2º. A parte autora deverá manifestar sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora e demais elementos que indiquem o exercício de labor rural; III - Vídeos e fotografias do convívio ou da condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. §2º A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme art. 55, §3º da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. Art. 9º. Tratando-se de benefícios de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários constantes nos links: Salário-maternidade https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso a parte opte por utilizar petição inicial própria, deverá anexar o formulário acima devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, nos termos do art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o disposto nos arts. 4º e 5º da referida portaria. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo implicará no indeferimento da petição inicial, com base no art. 485, I do CPC. Providências da Secretaria – Cumpridas as exigências acima: Cite-se o INSS, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como contestação, seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. Em seguida, proceda-se da seguinte forma conforme o tipo de contestação apresentada: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): → Vista à parte autora, para ciência e manifestação no prazo de 10 dias. → Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar a secretaria da Vara mediante petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. → Se recusado ou silente, incluam-se os autos em pauta para colheita dos depoimentos (art. 7º da Portaria). 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): → Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até designação da audiência. 2.3 – Tipo 3 ou Tipo 4: → Incluam-se os autos em pauta para colheita dos depoimentos, conforme art. 7º da Portaria. Caso a parte autora não tenha interesse na instrução concentrada ou alegue impossibilidade de colher os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para isso: A parte autora deverá manifestar expressamente nos autos o interesse; A secretaria deverá incluir os autos em pauta de audiências e intimar a parte autora da data designada. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002376-70.2025.4.01.3501

ID: 317372523

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002376-70.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDMILTON RODRIGUES DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ALESSANDRO DA SILVA FERREIRA

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WALKIRO VIEIRA ROCHA DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002376-70.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002376-70.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDMILTON RODRIGUES DE PAULA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 29.07.2025 ás 16h22min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 4 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1002376-74.2025.8.26.0483

ID: 334869103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002376-74.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. F. B. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA FERNANDES RODA E SILVA FRANCISCO

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Processo 1002376-74.2025.8.26.0483 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - D.F.B.Z. - DAYANE F. B. Z., qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de produção antecipada de prova com pedido lim… Processo 1002376-74.2025.8.26.0483 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - D.F.B.Z. - DAYANE F. B. Z., qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de produção antecipada de prova com pedido liminar em face de WU STORE LTDA. Alegou a autora que na data de 16 de julho de 2025, dirigiu-se ao estabelecimento/réu por volta das 14h50m. Então, selecionou alguns itens, sendo certo que em um momento de desatenção, acabou por colocar a mercadoria em sua bolsa. No entanto, asseverou que antes de sair do local dirigiu-se ao caixa e efetuou o pagamento das mercadorias. Contudo, no dia 18 de julho de 2025, tomou conhecimento da circulação de um vídeo da câmera de segurança do estabelecimento, no qual aparece colocando alguns itens em sua bolsa pessoal. Aduziu que o vídeo foi compartilhado em grupos de whatsapp, inclusive no grupo denominado "acaba não Venceslau". Assim, houve ampla divulgação, acompanhado de seu nome e da legenda "a mina da noquinha", uma referência ao seu local de trabalho. Alegou que a divulgação causou significativa exposição e dano potencial à sua reputação, inclusive com dispensa do emprego que possuía. Também asseverou que passou a ser submetida a julgamento público, mormente por parte daqueles que viram somente trechos das gravações. Sustentou que sua genitora foi até o local e o representante se comprometeu a resolver a situação. Contudo, em momento algum foram fornecidas as imagens completas das câmeras de segurança, aptas a comprovar o pagamento das mercadorias. Destarte, esclareceu que pretende obter as cópias das gravações das câmeras de segurança do estabelecimento entre às 14h00 e 16h00, do dia 16/07/2025. Requereu a antecipação de tutela, ante o risco de perda das gravações, posto que é de conhecimento público que os sistemas de monitoramento geralmente não armazenam imagens por períodos prolongados, motivo pelo qual postulou a determinação do fornecimento das imagens em 24 horas, sob pena de multa diária. Ao final, requereu a procedência da ação com a produção da prova e sua homologação, para, se o caso, instruir eventual ação indenizatória. Houve pedido de gratuidade judiciária. A petição inicial (fls. 01/07) veio instruída com procuração e documentos (fls. 08/20). É a síntese do necessário. Decido. DEFIRO à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, considerando os documentos de fls. 09/15. Anote-se. Pois bem. Como se infere,a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), bem como "a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 305 do CPC). Por probabilidade do direito, segundo Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, 41ª edição, p. 420), deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça: A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (STJ, Resp. 113.368, 1ª Turma, Rel. Min José Delgado). A concessão da tutela de urgência pressupõe, portanto, além do perigo de demora, a existência de elementos que apontem para a probabilidade do direito invocado, isto é, que os fatos narrados constituam uma provável verdade. Nos dizeres de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para tutela dos direitos é à probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória (Código de Processo Civil Comentado Ed. RT 2015 p. 312). In casu, em sede de cognição sumária não exauriente, reputo ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela pretendida pela autora. A despeito da alegação da autora quanto ao pedido administrativo para o fornecimento das imagens, documento algum foi encartado aos autos nesse sentido, ao menos nesta fase inicial. No mais, a própria autora alegou na inicial que efetuou o pagamento regular de todos os itens e produtos que escolheu no estabelecimento incluído no polo passivo, mas sem esclarecer quanto ao recibo de pagamento e nota fiscal de compra e venda com descrição dos itens, comumente fornecidos como quitação pela compra e pagamento respectivo. Assim, reputo que a ação deve mesmo seguir o rito especificado no art. 381 e seguintes, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Cite-se a parte ré nos termos em que previstos no § 1º, do art. 382, do CPC, quanto à produção da prova pretendida pela autora. Int. - ADV: LUANA FERNANDES RODA E SILVA FRANCISCO (OAB 426910/SP)

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Processo nº 1002376-49.2025.8.26.0168

ID: 311473483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002376-49.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANILO TORRES ROSA DANILO TORRES ROSA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO KENITI SANO

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Processo 1002376-49.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Danilo Torres Rosa Ltda - - Danilo Torres Rosa - Vistos ... Designo audiência de tentativa de conciliação … Processo 1002376-49.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Danilo Torres Rosa Ltda - - Danilo Torres Rosa - Vistos ... Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 01 de agosto de 2025, às 14:30 horas, e determino a citação da(o)(s) requerida(o)(s) com as advertências do artigo 20 da Lei Federal 9.099/95, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para os termos da presente ação, cuja cópia da inicial e do roteiro de desenvolvimento do processo seguem em anexo. INTIME(M)-SE, ainda, de que a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA COMO REGRA, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, situado na Avenida Expedicionários n.º 1540, centro, CEP: 17.900-163, nesta cidade de Dracena-SP (NOVO ENDEREÇO), oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora, sem qualquer despesa. Não havendo possibilidade de acordo, será designada data para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, onde cada parte poderá comparecer acompanhada de até 03 (três) testemunhas. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br , informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Consigne-se que a apresentação de eventual defesa, oralmente ou por escrito, deverá ser feita até a data da realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, sob pena de preclusão. A PARTICIPAÇÃO PESSOAL DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIA. Deixando de comparecer, a parte ré será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Nos termos do Provimento 30/2013, Seção XXXII, artigo 617, o advogado da parte autora providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação, sendo que sua ausência implicará na extinção do processo com sua condenação ao pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Nas ações cujo valor da causa for superior a vinte salários mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhado de advogado (artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poder estar acompanhado(a) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova). Determino, finalmente, a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, acerca da designação, advertindo-o(a), de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95) e pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Fica desde já ciente a parte autora de que se a parte ré não for encontrada, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de dez dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento de endereço será indeferido. "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive, em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 110 DO FONAJE - Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE - BA - 24 a 26 de novembro de 2010)". Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º, do artigo 19, da Lei 9.099/95. Havendo mídia eletrônica (arquivos de video ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, a parte deverá, preferencialmente, criar link de acesso à mídia, inserindo-o no processo para que os interessados possam visualizar o conteúdo, ou trazê-la em pen drive para depósito em cartório no Juizado Especial, para futura consulta. Não serão aceitas mídias armazenadas em CD, DVD ou cartão de memória. Cumpra-se, anotando-se "URGENTE" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "URGENTE PLANTÃO" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 03 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO KENITI SANO (OAB 431475/SP), EDUARDO KENITI SANO (OAB 431475/SP)

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Processo nº 1003452-47.2025.8.11.0000

ID: 315892781

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003452-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEOMIR SANTOS LAGASSI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

POLIANA POLTRONIERI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003452-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental, Nulidade de ato a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003452-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [POLIANA POLTRONIERI - CPF: 050.997.391-48 (ADVOGADO), CLEOMIR SANTOS LAGASSI - CPF: 390.418.672-87 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E TERMO DE EMBARGO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PARCIAL PROVIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA E DO CRÉDITO DO AUTO DE INFRAÇÃO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em ação anulatória de auto de infração ambiental e termo de embargo, sendo arguida a nulidade da notificação por edital, bem como a ocorrência de prescrição intercorrente e o enquadramento da atividade em regime de economia familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a notificação por edital é válida quando não utilizada a última atualização de endereço do autuado, e se há verossimilhança nas alegações de nulidade do processo administrativo e prescrição intercorrente, além da viabilidade da manutenção do termo de embargo. III. RAZÕES DE DECIDIR Verificação de nulidade na notificação por edital, em razão da utilização de endereço incorreto, resultando em comprometimento do contraditório e da ampla defesa. Ausência de prescrição intercorrente, pois não houve paralisação superior a três anos no processo administrativo. Não comprovação de que a atividade desenvolvida no imóvel esteja em regime de economia familiar, impossibilitando a suspensão do embargo. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento parcialmente provido para suspender a exigibilidade da multa e do crédito decorrente do auto de infração nº 200432668 até o julgamento final da ação anulatória. Manutenção da eficácia do Termo de Embargo nº 200442116. Tese de julgamento: "1. A nulidade da notificação por edital ocorre quando não utilizado o endereço atualizado do autuado, comprometendo o devido processo legal. 2. A prescrição intercorrente só é reconhecida quando o processo administrativo estiver paralisado por mais de três anos sem impulso válido. 3. Não há fundamento suficiente para suspender o termo de embargo quando não comprovada a atividade em regime de economia familiar." Dispositivos relevantes citados: 121, §1º, IV, da Lei Complementar Estadual n. 232/2005. Jurisprudência relevante citada: RAI 1023295-66.2023.8.11.0000, Des. Deosdete Cruz Junior, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Agravo de Instrumento CLEOMIR SANTOS LAGASSI em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza/MT, nos autos da Ação Anulatória n. 1002376-95.2024.8.11.0105, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo autor. Na origem, o agravante ajuizou Ação Anulatória com o objetivo de declarar a nulidade do Auto de Infração Ambiental n. 200432668 e do Termo de Embargo n. 200442116, lavrados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Mato Grosso (SEMA/MT), ambos datados de 16 de dezembro de 2020, alegando vícios no procedimento administrativo. O agravante sustenta, em síntese: a) a nulidade da notificação por edital realizada no Processo Administrativo Ambiental, sob o argumento de que a tentativa de ciência do autuado ocorreu em endereços equivocados, distantes de seu domicílio real, mesmo constando endereço atualizado no cadastro estadual desde junho de 2021. b) a ocorrência de prescrição intercorrente; c) a inviabilidade da manutenção do Termo de Embargo, por tratar-se de propriedade rural explorada em regime de economia familiar para fins de subsistência, conforme comprovado por Certidão de Aptidão ao PRONAF Postulou, assim, a concessão de tutela de urgência recursal, com o fito de suspender a exigibilidade da multa imposta e dos efeitos do termo de embargo. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido no Id 271028361. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria de Justiça se manifestou no Id 290525903, opinando “pelo parcial provimento do agravo de instrumento, com o fim de acolher a preliminar de nulidade da citação por edital realizada no âmbito do processo administrativo sancionador, reconhecendo-se, por conseguinte, a suspensão da exigibilidade da multa imposta com fundamento no Auto de Infração n.º 200432668, bem como dos demais atos administrativos subsequentes praticados no âmbito do Processo Administrativo n.º 488425/2020.” É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO RELATORA O recurso de agravo de instrumento em análise insurge-se contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza/MT, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência na Ação Anulatória nº 1002376-95.2024.8.11.0105, proposta por Cleomir Santos Lagassi em face do Estado de Mato Grosso, voltada à desconstituição de auto de infração ambiental e de termo de embargo lavrados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente — SEMA/MT. A controvérsia cinge-se à verificação dos requisitos autorizadores à concessão de tutela de urgência recursal, consistente na suspensão da exigibilidade da multa ambiental e do Termo de Embargo lavrado no Processo Administrativo Ambiental nº 488425/2020, autuação esta decorrente de desmatamento constatado em imóvel rural localizado no Município de Colniza/MT. Alega o agravante a nulidade da notificação por edital, em razão de suposta ausência de esgotamento das diligências notificatórias, afirmando que havia endereço atualizado no cadastro estadual não utilizado para a tentativa de ciência. Sustenta, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente e a impossibilidade da manutenção do Termo de Embargo, alegando que a área explorada estaria supostamente enquadrada em regime de economia familiar, com fundamento nos artigos 51, §1º, do Código Florestal e 16 do Decreto Federal nº 6.514/2008. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade da notificação, verifica-se dos autos que o Auto de Infração nº 200432668 e o Termo de Embargo nº 200442116 foram lavrados em 16/12/2020, com tentativa de notificação no endereço constante do Auto de Infração, tendo esta retornado com a anotação de "não procurado". Posteriormente, procedeu-se a nova tentativa de notificação em endereço localizado nos cadastros estaduais de controle de arrecadação, que igualmente restou infrutífera. Após as tentativas frustradas, foi realizada notificação por edital. Importante ressaltar que, embora o agravado alegue que a segunda tentativa de notificação via postal tenha sido encaminhada para endereço localizado “nos cadastros estaduais de controle de arrecadação”, não foi juntado neste recurso, tampouco nos autos de origem, conforme consulta ao sistema PJE, referido cadastro do contribuinte. Por outro lado, o agravante comprovou, juntando o respectivo cadastro imobiliário que possui junto ao Estado de Mato Grosso, que desde 2021 possui endereço atualizado, inclusive com telefone e e-mail. Confira-se os campos do cadastro imobiliário estadual do agravante: Conforme se extrai do processo administrativo, Id 267277274, a primeira notificação postal foi enviada para o endereço: Referida notificação inexitosa resultou na notificação por edital, posteriormente anulada pela própria administração, que reconheceu o equívoco material no endereço para o qual foi encaminhada a notificação postal, conforme consignado no Despacho nº 1199/SGPA/SEMA/2022. Uma vez anulada a citação por edital, por iniciativa do próprio órgão ambiental, procedeu-se ao envio de nova notificação postal, no seguinte endereço: Verifica-se, portanto, que na primeira notificação constou "Linha 40, km 180, nº 01, zona rural" e, na segunda notificação, "Estrada Linha 40, km 180, Guariba, s/n", ambas com o mesmo CEP. Ou seja, praticamente o mesmo endereço, só alterando o número de "nº 01" para "s/n". Todavia, o cadastro imobiliário do agravante contém o endereço “linha 40, km 40” no distrito de Guariba. Com isso, numa análise mais acurada, percebe-se que assiste razão ao agravante quando afirma que a tentativa de notificação postal foi encaminhada para endereço distante mais de 100 km de seu endereço correto, pois foi encaminhada para o km 180 da Linha 40, quando a Fazenda e o domicílio do agravante se situam no km 40 da Linha 40. A notificação por edital em processos administrativos sancionadores configura medida de caráter excepcional, nos termos do art. 121, §1º, IV, da Lei Complementar Estadual n. 232/2005, admissível apenas quando demonstrada a efetiva impossibilidade de localização do destinatário, o que não se verifica na hipótese sub judice. A utilização de endereço dissociado do cadastro oficial compromete a higidez do procedimento e enseja a nulidade dos atos subsequentes. Configurado, portanto, vício substancial no processo administrativo, diante da ausência de tentativa válida no endereço correto do autuado e da utilização precoce da via editalícia, o que violou o contraditório e a ampla defesa. Contudo, na decisão agravada não foi analisada a probabilidade de a citação por edital ser inválida, fundamentando o indeferimento da antecipação da tutela na presunção de legitimidade do processo administrativo e na inocorrência de prescrição intercorrente. Desta forma, está presente a probabilidade do direito quanto à nulidade do processo administrativo. Neste sentido: “ (...) III. Razões de decidir 3. Embora a legislação estadual autorize a notificação por edital em casos de destinatário em local incerto ou não sabido, tal medida deve ser adotada apenas quando esgotadas todas as tentativas de intimação pessoal ou por correspondência. 4. No caso concreto, as tentativas de notificação no endereço indicado no relatório técnico e no cadastro da Receita Federal restaram infrutíferas, sendo a notificação realizada por edital, sem demonstração suficiente de que a autuada estava em local incerto e não sabido. 5. A ausência de notificação pessoal comprometeu a garantia do contraditório e da ampla defesa, gerando nulidade do auto de infração e seus consectários, à exceção do termo de embargo, cuja validade se mantém diante da materialidade do ilícito ambiental. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É nula a notificação por edital em processo administrativo ambiental quando não esgotadas as tentativas de intimação pessoal, comprometendo a validade do auto de infração e de seus consectários, resguardada a eficácia do termo de embargo diante da materialidade do ilícito ambiental." (N.U 1023295-66.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) Quanto à alegação de prescrição intercorrente, não houve paralisação do Processo Administrativo por prazo superior a três (3) anos. Conforme delineado tanto na decisão agravada quanto nas manifestações do Ministério Público e da Procuradoria do Estado, o processo administrativo tramitou regularmente, sem paralisação superior a três anos, sendo praticados atos de instrução e impulsionamento. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000, Tema, fixou tese de que a prescrição intercorrente incide apenas em caso de paralisação do procedimento por mais de três anos sem prática de atos efetivos, o que não se verifica nos autos. No tocante à impossibilidade de embargo em razão de suposto enquadramento da atividade em regime de economia familiar, igualmente não há verossimilhança das alegações em sede de cognição sumária, pois a Certidão de Aptidão ao PRONAF colacionada aos autos está em nome de terceira pessoa (esposa do agravante) e refere-se a propriedade situada no Município de Cacoal/RO, sem correlação documental direta com a área objeto do Auto de Infração em Colniza/MT. Logo, não restou demonstrada, de forma inequívoca, a exploração da propriedade autuada em regime de subsistência. Com isso, não se verifica a verossimilhança das alegações para sustentar a concessão da medida de suspensão do embargo. Destaca-se que o embargo é medida que decorre da infração ambiental e a sua suspensão ou cancelamento exige a comprovação da regularização ambiental. Assim, considerando a presença de indícios robustos quanto à nulidade do procedimento notificatório, encontram-se configurados os requisitos do fumus boni iuris. A conclusão do processo administrativo torna iminente o ajuizamento da execução fiscal contra o Agravante, com expropriação de bens, caracterizando o periculum in mora. Diante disso, se encontram presentes os requisitos para o deferimento da tutela antecipada, com o fito de suspender a exigibilidade do crédito decorrente do auto de infração e dos efeitos do termo de embargo, até o julgamento final da demanda originária. Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para suspender a exigibilidade da multa e do crédito decorrente do Auto de Infração nº 200432668, em razão da provável nulidade das notificações, até que sobrevenha decisão final na ação anulatória. Mantenho, contudo, a eficácia do Termo de Embargo nº 200442116, haja vista não ter sido suficientemente comprovada a condição impeditiva prevista na legislação ambiental. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1002376-51.2025.8.26.0038

ID: 258051642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002376-51.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

A. V. DE F. S. R. I. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE LE FOSSE

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ADV: Denise Le Fosse (OAB 230595/SP) Processo 1002376-51.2025.8.26.0038 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: A. V. de F. S. R. , I. S. N. - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora… ADV: Denise Le Fosse (OAB 230595/SP) Processo 1002376-51.2025.8.26.0038 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: A. V. de F. S. R. , I. S. N. - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, fixação de alimentos, guarda e visitas. Na falta de outros elementos, fixo os alimentos provisórios à menor em 25% dos rendimentos líquidos do requerido, inclusive 13º, em caso de emprego formal, e em caso de desemprego fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente, a contar da citação. Oficie-se a empregadora Nestlé Brasil, localizada na Av. Zurita, nº 929, Jardim Belvedere, na cidade e comarca de Araras - SP, CEP 13601-020, para os descontos. A importância deverá ser depositada na conta bancaria de titularidade da genitora da menor, informada às fls. 10, todo mês. Cópia digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício, que deverá ser encaminhado pela autora. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (araras1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Defiro à requerente a guarda provisória da menor, com visitas na forma indicada na inicial. Cite-se o(a) ré(u) para acessar a audiência de conciliação no CEJUSC, designada para o dia 12 de junho de 2025 às 13 horas, SALA 1. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). As audiências deste Juízo no CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, 100, Pq Santa Cândida (UNAR), ARARAS-SP. Segue link para acesso à conciliação virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWY0YWEyNGYtZDNmZi00MGQwLWI5NDAtOWNkZjc0MzcyNmU5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 26/2023 arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 82,41, dividido entre as partes, na proporção de 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada a gratuidade deferida às partes, no valor de R$ 41,20 para cada parte. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador, fornecida pelo conciliador no momento da audiência. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até 5 (cinco) dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 (dez) dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2 (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não realizado o acordo, a(o) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial a partir da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (19) 3541-3127 e e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.br . Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: araras1cv@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. Int.; ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1002376-56.2024.4.01.3905

ID: 295746272

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002376-56.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VITORINO CUNHA MILHOMENS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELNER JOSE FIGUEIREDO RODRIGUES

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FANIBIO SALVADOR AGUIAR NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002376-56.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002376-56.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITORINO CUNHA MILHOMENS Advogados do(a) AUTOR: FANIBIO SALVADOR AGUIAR NETO - PA33164, WELNER JOSE FIGUEIREDO RODRIGUES - PA33383 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Decido. De início, dispenso novos depoimentos, por entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, com fundamento no art. 16, §2º c/c o art. 26, da Lei nº 12.153/09, passando a prolatar a sentença. A prescrição só alcança as prestações pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido também é a inteligência da Súmula nº 85 do STJ. Assim, REJEITO a prejudicial da prescrição. No mérito, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural está condicionada ao preenchimento de dois requisitos mínimos: a) Idade mínima de 60 ou 55 anos, se homem ou mulher, respectivamente; b) Efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima (súmula 54, TNU), pelo prazo previsto no art. 48, § 2º ou na tabela progressiva do art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91. Analiso os requisitos. Nos termos da súmula 149 do STJ, “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ademais, a súmula 34 da TNU dispõe que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. De acordo com a jurisprudência do TRF da 1ª Região, não são considerados como início de prova material da atividade campesina: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício ( AC 0008035-41.2014.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 31/03/2017). Preenchido o requisito etário 02/11/1953 (65 anos) conforme documentos pessoais acostados (ID 2129161983). DER: 18/03/2019 Do Labor Rural: * Certidão de casamento com anotação de profissão “lavrador” em nome do autor de 13/10/1982 - ID 2129161971, Págs. 10 e 20; * Guia de trânsito animal (GTA), em nome do autor de 20/11/2002 - ID 2129161971,Pág. 28; * Notas fiscais de aquisição de materiais agrícolas de 25/11/2003 - ID 2129161971, Pág. 42; * Inscrição do autor no Cadúnico desde 21/09/2006, última atualização em 16/05/2024 - ID 2129162029, Pág. 01; * Contrato de compra e venda de imóvel rural em nome do autor de 14/01/2009 - ID ID 2129161971, Pág. 08; * Fichas de registro de vacinação de bovinos/bubalinos de 04/06/2013 - ID 2129161971, Pág. 41. Os documentos supra, constituem início de prova material suficientes da atividade rural do autor, sendo todos compatíveis com o exercício da agricultura em regime de economia familiar. Na audiência, o autor relatou que exerce atividade rural desde os 15 anos de idade, inicialmente no Maranhão, posteriormente no Tocantins e, desde 2002, no município de Santa Maria das Barreiras/PA, onde atualmente reside com sua esposa em uma chácara de 16 alqueires, cultivando arroz, milho, banana, além de criar galinhas e três vacas leiteiras. Apesar de ter sido confrontado com registro de imóvel em Estreito/MA, declarou desconhecer tal propriedade, negando sua titularidade. Confirmou que recebe o benefício assistencial (BPC/LOAS). No entanto, tal beneficio não afasta a qualidade de segurado especial do autor, bem como, a prova testemunhal, prestada por Felipe de Araújo e Pedro Macedo, atestaram a continuidade do labor rural do autor desde 2002 até os dias atuais, descrevendo detalhadamente suas atividades agrícolas e a permanência na propriedade. Sobre esse assunto, vejamos: Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. RECEBIMENTO DE LOAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48 , §§ 1º e 2º , e art. 142 , ambos da Lei nº 8.213 /91). 2. O Ministério da Previdência Social, ao editar a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, fez constar que documentos tais quais certidões de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável, bem como certidão de nascimento ou de batismo dos filhos (art. 116, XI e XII) são considerados como início de prova material para fins de comprovação da atividade rural. 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o recebimento de BPC/LOAS não é suficiente para afastar a sua qualidade de segurado especial. 4. Em sendo reconhecido o direito à aposentadoria por idade rural, o BPC/LOAS deve ser cancelado após o implemento do novo benefício, de forma que eventuais valores recebidos cumulativamente no mesmo período devem ser compensados. 5. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, coadjuvada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural sob regime de economia familiar por tempo suficiente à concessão do benefício. 6. Apelação da parte autora provida. As declarações das testemunhas, aliadas às demais provas dos autos, permitem concluir que o autor sempre exerceu a atividade rural em regime de economia familiar, sendo esse seu meio de subsistência. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que implante benefício previdenciário, conforme seguintes parâmetros: Benefício Aposentadoria por idade - Segurado Especial Beneficiado/CPF 137.468.553-49 DIB - DER 18/03/2019 DIP A PARTIR DA IMPLANTAÇÃO e após cessação do BPC/LOAS Retroativos A ser calculado pelo INSS, descontando-se as parcelas prescritas, o teto do juizado especial e a parcelas recebidas a título de BPC/LOAS Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem custas e honorários. Defiro o benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, 10/06/2025. (assinatura digital) Juiz Federal

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Marlene Aparecida De Arotildes x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 339261673

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Valença- Cartório da 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001196-65.2024.8.19.0064

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA DE AROTILDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

GABRIEL MACIEL RIBEIRO

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Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado por MARLENE APARECIDA DE AROTILDES em face do INSS, por meio do qual postula o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, anteriormente c… Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado por MARLENE APARECIDA DE AROTILDES em face do INSS, por meio do qual postula o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, anteriormente concedido nos autos nº 0005709-86.2018.8.19.0064. Narra que o benefício foi concedido por decisão proferida tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, conforme se depreende da sentença e do acórdão anexados. Sustenta que a cessação do benefício somente poderia ocorrer mediante comprovação de reabilitação profissional da parte autora, nos termos expressamente fixados no dispositivo sentencial, que determinou: a) Condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora a partir de 11/04/2018, devendo o referido benefício ser mantido até que seja comprovado nos autos que a parte tenha sido submetida ao processo de reabilitação profissional para o exercício de outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) subsistência. Esclarece que, em 05 de agosto de 2024, foi convocada para realização de perícia médica administrativa junto ao INSS, na agência de Valença/RJ. Afirma que, apesar da apresentação de toda a documentação médica pertinente, o perito concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, resultando na cessação do benefício a partir daquela data, sendo que este constituía a única fonte de renda da exequente. Aduz que tal conduta administrativa viola frontalmente a decisão judicial anteriormente proferida, uma vez que não houve comprovação de reabilitação profissional, requisito indispensável para a cessação do benefício, configurando-se, assim, o descumprimento reiterado da ordem judicial por parte da autarquia previdenciária. Sustenta, ainda, que a decisão administrativa do INSS foi arbitrária, colocando em risco a própria subsistência da autora, que não possui condições físicas de retornar ao seu antigo ofício de empregada doméstica. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/23. À fl. 26, foi certificada a existência de sobrestamento dos autos principais, em virtude da afetação de recurso representativo da controvérsia em sede de repetitivo. Às fls. 30/31, foi proferida decisão determinando: . Intimação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos se a cessação do benefício foi precedida de reabilitação profissional, nos termos da sentença; . Caso não comprovada a reabilitação, restabelecimento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa mensal de R$ 2.000,00 (limitada inicialmente a R$ 10.000,00), podendo ser majorada; . Intimação para apresentação de impugnação ao cumprimento provisório, nos termos do art. 520, §1º, do CPC; . Concessão da gratuidade de justiça à autora. O INSS apresentou impugnação ao cumprimento provisório da sentença (fls. 38/40), alegando que a reabilitação profissional é ato discricionário da administração, tendo a perícia administrativa concluído pela readquirida capacidade laborativa da exequente, em consonância com o Tema 177 da TNU. A parte autora apresentou resposta à impugnação às fls. 51/52. À fl. 56, foi proferido despacho determinando a intimação do INSS para, no prazo de 24 horas, comprovar a efetiva implementação do benefício deferido na sentença. Às fls. 64/73, o INSS informou a reativação do benefício. Posteriormente, às fls. 81/82, a exequente manifestou-se informando que não foi submetida a reabilitação profissional e que, em 23/05/2025, o benefício foi novamente cessado, conforme documentação de fl. 83. Relatados, decido. Inicialmente destaco que, na forma do §5º do artigo 520 do CPC, é plenamente cabível o cumprimento provisório de sentença, quando o recurso não for recebido no efeito suspensivo, quando se trate de condenação em obrigação de fazer. Frise-se que como no caso em tela trata-se obrigação de caráter alimentar, não se faz necessária prestação de caução (artigo 521, I do CPC). Noutro giro, no que tange a competência para o processo e julgamento de tal pedido, ressalto que, na forma do artigo 516, II c/c 522 ambos do CPC, é competente o juízo prolator da sentença no primeiro grau de jurisdição. Estando, então, corretamente direcionada a presente demanda. Por outro ângulo, constata-se que o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que o executado realizou perícia administrativa que constatou a capacidade laborativa da requerente. Contudo, a cessação do benefício somente poderia ocorrer após o trânsito em julgado da sentença, ainda que esta tenha fixado, em sede de sentença, prazo inferior ao período transcorrido entre sua prolação e o trânsito em julgado. Ademais, ao restabelecer o benefício, a executada reconhece implicitamente que houve sua cessação. Nesse contexto, considerando que a ré reconheceu o pedido da exequente e procedeu à implantação do benefício pleiteado, portanto, sendo incontroverso entre as partes, impõe-se o acolhimento do pedido autoral no que tange ao reestabelecimento do auxílio-doença, com algumas ressalvas. Quanto à aplicação do Tema 177 do TNU que fixou a seguinte tese, in verbis: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença . De fato, como alega o impugnante, houve recuperação da capacidade laborativa após a sentença. Entretanto, há de se aguardar o trânsito em julgado da sentença do feito principal para eventual cessação do benefício, o que não ocorreu nos autos. A propósito, é entendimento consolidado na jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CANCELAMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM VIGOR. 1. Nos termos do art. 60, §10º, da Lei n. 8.213/91, é possível a revisão administrativa do benefício de auxílio por incapacidade temporária, ainda que concedido judicialmente. Inexiste, contudo, previsão legal expressa autorizando o cancelamento direto antes do trânsito em julgado. 2. Assim, concedido o benefício por incapacidade na via judicial mediante antecipação da tutela ou tutela específica, o INSS pode realizar revisões periódicas, mas não está autorizado a cancelar o benefício durante a tramitação do feito, devendo comunicar o resultado da perícia administrativa nos autos judiciais, para que o Juízo que o concedeu reavalie, se for o caso, a medida. 3. Logo, tendo, in casu, o INSS cancelado administrativamente o benefício sem prévia autorização judicial, deverá a autarquia proceder o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em favor da autora. 4. Apelação da parte exequente provida. (AC 1002376-10.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/05/2024 PAG.) Quanto aos honorários, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.190, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que: na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV) . Ainda, considerando a modulação dos efeitos do referido julgamento, a tese aplica-se aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024). Sendo assim, como o presente cumprimento de sentença teve início depois da data fixada na modulação dos efeitos do Tema 1.190 (ajuizamento em 12/08/2024), não há condenação em honorários advocatícios por parte da Fazenda Pública. Diante de todo exposto, determino: 1. Dê-se vista ao INSS para se manifestar em parecer final. 2. Sem prejuízo, ante o caráter de urgência e o já decidido nestes autos e nos autos principais, intime-se o INSS para, no prazo de 05 (cinco) dia, reativar o benefício da exequente até ulterior decisão, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de demais providência cabíveis, como multa pessoal no gerente do INSS ou extração de cópias ao Ministério Público com atribuição criminal. 3. Destaco que o feito, por se tratar de cumprimento provisório de sentença, não pode se prolongar no tempo ad eternum, ocorre que a própria determinação de restabelecimento do benefício com a comprovação nos autos pela Autarquia leva o feito à sentença. Todavia, diante das peculiaridades do caso, com reiteradas cessações do benefício, entendo, por bem, antes de prolatar a sentença, decidir tais pontos. 4. Após o cumprimento integral, voltem-me conclusos para sentença. P.I.

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