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R. R. V. De M. x R. A. De M.

ID: 294997612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002402-50.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. R. V. DE M.

Polo Passivo:

R. A. DE M.

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES CORREA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISIA APARECIDA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA TECCHIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002402-50.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.V.M. - R.A.M. - Vistos. Observo que a renda declarada pelo próprio requerido, no valor médio de R$ 5.300,00… Processo 1002402-50.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.V.M. - R.A.M. - Vistos. Observo que a renda declarada pelo próprio requerido, no valor médio de R$ 5.300,00 supera três salários mínimos mensais. O patrimônio indicado na declaração de imposto de renda é incompatível com a carência de recursos, eis que possui bens e direitos que superam 600 mil reais, sendo mais de 60 mil reais em aplicações financeiras. Nos termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Ademais, não esclareceu suficientemente a receita proveniente da pessoa jurídica de sua titularidade. Diante disso, INDEFIRO o benefício pretendido. No que concerne ao pedido de redução dos alimentos provisórios, observo que houve interposição de recurso já noticiada nos autos, tendo sido mantida a decisão, como se depreende de fls. 312, portanto, por ora, nada mais a deliberar. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, bem como, do Provimento CSM 2557/2020, com vistas a evitar o contágio em virtude da Pandemia do COVID-19, foi disponibilizada a realização de audiências virtuais. Fls. 428/445: Ciente quanto à réplica apresentada. Determino a apresentação das mídias indicadas pela parte autora às fls. 445, no prazo de quinze dias. Sem prejuízo da manutenção dos links em nuvem (com vistas a facilitar o acesso ao conteúdo compartilhado), providencie o(a) i. Patrono(a) o protocolo das mídias físicas, na quantidade necessária (para o Juízo, para cada parte e para Ministério Público), com o mesmo teor, no balcão do cartório, obedecendo ao disposto no artigo 1.259, das NSCGJ. Caso deseje que a entrega se dê por terceira pessoa, ainda que tal seja uma das partes dos autos, deverá comunicar antecipadamente o Juízo, trazendo os respectivos dados de qualificação, por petição. Com a regularização da mídia, dê-se vista à parte contrária para manifestação a respeito, em homenagem ao principio do contraditório. Desta feita, evitando prolongar demasiadamente o feito, no prazo de cinco dias, todos os sujeitos do processo deverão informar seu endereço eletrônico (partes e advogados) para envio de link de acesso para realização de sessão de mediação / tentativa de conciliação por meio de videoconferência, através do Microsoft Teams, que poderá ser realizada por computador ou smartphone com acesso à internet e dispositivos de áudio e vídeo. Consigno que o manual de participação em audiências virtuais pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > Audiência Virtual > Participar de uma Audiência Virtual. Informados os endereços eletrônicos, remetam-se os autos ao CEJUSC da Comarca para designação de data e hora da sessão. As partes deverão ser intimadas por seus patronos pela Imprensa Oficial. Caso os endereços eletrônicos pessoais das partes não sejam informados, no prazo já estipulado, ficarão o(a,s) i. Patrono(a,s) responsáveis pelo reencaminhamento dos links de acesso aos seus patrocinados. Do mesmo modo, não havendo indicação dos endereços eletrônicos dos Patronos, o link deverá ser encaminhado àquele constante do cadastro do advogado no Sistema SAJ/PG-5. Observe-se. Advirto as partes a observar o que dispõe o artigo 334, §§ 4º e 8º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art.14, da Resolução nº809/2019, é assegurado aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação/ mediação. Nessa senda, observado que nenhum das partes é beneficiária da justiça gratuita, deverão recolher proporcionalmente (metade cada uma) os honorários do conciliador/mediador no valor correspondente a 1 (uma) hora, sem prejuízo de eventual complementação acaso ultrapassada uma hora, no patamar básico (nível de remuneração 1), da Tabela de Remuneração constante da referida Resolução, acessível através do link https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, conforme o valor atribuído à causa, como previsto no artigo 7º da Resolução, os quais deverão ser pagos mediante depósito judicial até 02 (dois) dias úteis antes da data agendada para a audiência. Apenas caso reste comprovada a inviabilidade técnica de participação das partes em sessão de mediação / conciliação virtual, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Intime-se e dê-se ciência ao i. Representante do Ministério Público. - ADV: DENISIA APARECIDA GONÇALVES (OAB 415273/SP), BIANCA TECCHIO ALVES DOS SANTOS (OAB 405233/SP), JOSE ANTONIO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 217318/SP), MARIA DE LOURDES CORREA GUIMARAES (OAB 129234/SP)

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R. R. V. De M. x R. A. De M.

ID: 294997616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002402-50.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. R. V. DE M.

Polo Passivo:

R. A. DE M.

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES CORREA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISIA APARECIDA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA TECCHIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002402-50.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.V.M. - R.A.M. - Vistos. Observo que a renda declarada pelo próprio requerido, no valor médio de R$ 5.300,00… Processo 1002402-50.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.V.M. - R.A.M. - Vistos. Observo que a renda declarada pelo próprio requerido, no valor médio de R$ 5.300,00 supera três salários mínimos mensais. O patrimônio indicado na declaração de imposto de renda é incompatível com a carência de recursos, eis que possui bens e direitos que superam 600 mil reais, sendo mais de 60 mil reais em aplicações financeiras. Nos termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Ademais, não esclareceu suficientemente a receita proveniente da pessoa jurídica de sua titularidade. Diante disso, INDEFIRO o benefício pretendido. No que concerne ao pedido de redução dos alimentos provisórios, observo que houve interposição de recurso já noticiada nos autos, tendo sido mantida a decisão, como se depreende de fls. 312, portanto, por ora, nada mais a deliberar. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, bem como, do Provimento CSM 2557/2020, com vistas a evitar o contágio em virtude da Pandemia do COVID-19, foi disponibilizada a realização de audiências virtuais. Fls. 428/445: Ciente quanto à réplica apresentada. Determino a apresentação das mídias indicadas pela parte autora às fls. 445, no prazo de quinze dias. Sem prejuízo da manutenção dos links em nuvem (com vistas a facilitar o acesso ao conteúdo compartilhado), providencie o(a) i. Patrono(a) o protocolo das mídias físicas, na quantidade necessária (para o Juízo, para cada parte e para Ministério Público), com o mesmo teor, no balcão do cartório, obedecendo ao disposto no artigo 1.259, das NSCGJ. Caso deseje que a entrega se dê por terceira pessoa, ainda que tal seja uma das partes dos autos, deverá comunicar antecipadamente o Juízo, trazendo os respectivos dados de qualificação, por petição. Com a regularização da mídia, dê-se vista à parte contrária para manifestação a respeito, em homenagem ao principio do contraditório. Desta feita, evitando prolongar demasiadamente o feito, no prazo de cinco dias, todos os sujeitos do processo deverão informar seu endereço eletrônico (partes e advogados) para envio de link de acesso para realização de sessão de mediação / tentativa de conciliação por meio de videoconferência, através do Microsoft Teams, que poderá ser realizada por computador ou smartphone com acesso à internet e dispositivos de áudio e vídeo. Consigno que o manual de participação em audiências virtuais pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > Audiência Virtual > Participar de uma Audiência Virtual. Informados os endereços eletrônicos, remetam-se os autos ao CEJUSC da Comarca para designação de data e hora da sessão. As partes deverão ser intimadas por seus patronos pela Imprensa Oficial. Caso os endereços eletrônicos pessoais das partes não sejam informados, no prazo já estipulado, ficarão o(a,s) i. Patrono(a,s) responsáveis pelo reencaminhamento dos links de acesso aos seus patrocinados. Do mesmo modo, não havendo indicação dos endereços eletrônicos dos Patronos, o link deverá ser encaminhado àquele constante do cadastro do advogado no Sistema SAJ/PG-5. Observe-se. Advirto as partes a observar o que dispõe o artigo 334, §§ 4º e 8º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art.14, da Resolução nº809/2019, é assegurado aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação/ mediação. Nessa senda, observado que nenhum das partes é beneficiária da justiça gratuita, deverão recolher proporcionalmente (metade cada uma) os honorários do conciliador/mediador no valor correspondente a 1 (uma) hora, sem prejuízo de eventual complementação acaso ultrapassada uma hora, no patamar básico (nível de remuneração 1), da Tabela de Remuneração constante da referida Resolução, acessível através do link https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, conforme o valor atribuído à causa, como previsto no artigo 7º da Resolução, os quais deverão ser pagos mediante depósito judicial até 02 (dois) dias úteis antes da data agendada para a audiência. Apenas caso reste comprovada a inviabilidade técnica de participação das partes em sessão de mediação / conciliação virtual, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Intime-se e dê-se ciência ao i. Representante do Ministério Público. - ADV: DENISIA APARECIDA GONÇALVES (OAB 415273/SP), BIANCA TECCHIO ALVES DOS SANTOS (OAB 405233/SP), JOSE ANTONIO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 217318/SP), MARIA DE LOURDES CORREA GUIMARAES (OAB 129234/SP)

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Processo nº 1002402-54.2025.8.26.0198

ID: 302592870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002402-54.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DO N. K. C. DO N. A. S. R. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GOMES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002402-54.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Família - K.C.N.A. - - S.R.N. - - A.C.N. - Vistos. Embora a Jurisprudência Pátria se manifeste pela possibilidade da ação de adoção … Processo 1002402-54.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Família - K.C.N.A. - - S.R.N. - - A.C.N. - Vistos. Embora a Jurisprudência Pátria se manifeste pela possibilidade da ação de adoção de maior de idade sem a concordância dos pais biológicos, posto que o adotando não mais estar sujeito ao poder familiar, há que se ponderar quando presente o vínculo afetivo com o genitor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Adoção de maior de 18 anos - Pedido de reforma da decisão que determinou o aditamento da inicial para regularização do polo passivo da relação processual para inclusão do pai registral Descabimento - Ainda que não seja necessário o consentimento do pai biológico para que se proceda a adoção de pessoa maior de idade, a citação do genitor é necessária, já que é verdadeiro interessado e eventual sentença procedente lhe trará efeitos jurídicos Intelecção dos artigos 114 e 506 do CPC Precedentes desta C. Corte Bandeirante Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234405-44.2023.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023); ADOÇÃO DE PESSOA MAIOR Determinação de emenda à inicial, para inclusão da mãe biológica/registral da adotanda no polo passivo Inconformismo Não acolhimento Eventual sentença de procedência que repercutirá na esfera jurídica da mãe biológica Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220690-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023); Agravo de instrumento. Ação de adoção unilateral de pessoa maior de idade por pai apontado socioafetivo. Decisão impugnada determina emenda da petição inicial, a fim de que seja incluído, no polo passivo, o pai biológico da adotanda e determinar juntada de documento relativo à manifestação de vontade, em consentimento à adoção, pela genitora da adotanda. Inconformismo da adotanda, maior de idade, e do adotante. Não provimento. Decisão mantida. 1. Correta a determinação para emenda da petição inicial, para fazer incluir, no polo passivo da demanda de adoção de pessoa maior de idade, o pai biológico. Ainda que possa se compreender pela desnecessidade de manifestação de consentimento do pai biológico, evidente que a demanda, se julgada procedente, gerará efeitos sobre a esfera jurídica do pai biológico. 2. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2248092-30.2019.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro: 30/01/2020); ADOÇÃO DE MAIOR DE IDADE ALTERAÇÃO DA RELAÇÃO PATERNO-FILIAL SENTENÇA DESCONSTITUTIVA, QUE PRODUZ EFEITOS 'ERGA OMNES' (CPC, ART. 472) - OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 41 E 42 DA LEI 8.069/90 INDISPENSABILIDADE DA CITAÇÃO DO PAI BIOLÓGICO DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0169207-46.2013.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e das Sucessões - Res. 278/06; Data do Julgamento: 09/10/2013; Data de Registro: 17/10/2013). Assim, emende o autor a inicial, sob pena de extinção, a fim de: Regularizar a representação processual dos genitores da adotanda, ou incluí-los no polo passivo, indicando endereço para citação pessoal e demais dados qualificativos que dispuser (art. 319, II, do CPC); Juntar aos autos versão atualizada da procuração e declaração de fls. 8/9; Juntar comprovante de endereço atualizado, pois aquele de fls. 10 é do ano de 2022; Especificar o endereço eletrônico das autoras (art. 319, II, do CPC); Regularizar a representação processual da coautora Sonia Regina; Para adequada apreciação do pedido de justiça gratuita, juntar aos autos os seguintes documentos em nome todas as autoras: cópia da última declaração de IR ou comprovante de sua inexistência na base de dados da Receita Federal do Brasil A ausência de declaração de IR pode ser demonstrada mediante simples consulta à página https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp, com o CPF e a data de nascimento do autor; (b) cópia dos últimos holerites e CTPS folhas de identificação, último registro de emprego e folha posterior em branco; (c) cópia do demonstrativo de benefícios previdenciários recebidos. Alternativamente, na impossibilidade de comprovar que preenche os requisitos para concessão do benefício e desistindo do pedido, poderá a parte autora providenciar o recolhimento das custas iniciais consistentes em: I. Taxa judiciária, a qual deve corresponder a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atribuído à causa, não podendo o recolhimento ser inferior a 5 (cinco) UFESPs, ou seja, nunca inferior a R$185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) - Guia DARE-SP - Código 230-6; II. Diligência dos Oficiais de Justiça, a qual deve corresponder a 3 (três) UFESPs por cada ato, ou seja, a R$111,06 (cento e onze reais e seis centavos) - formulário de recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int.. - ADV: BRUNA GOMES GONÇALVES (OAB 493841/SP), BRUNA GOMES GONÇALVES (OAB 493841/SP), BRUNA GOMES GONÇALVES (OAB 493841/SP)

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Processo nº 1002402-23.2025.4.01.3904

ID: 292164811

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002402-23.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR CASTRO LEAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATHALY SILVA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1002402-23.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RIBAMAR CASTRO LEAL Advogado do(a) AUTOR: NATHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1002402-23.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RIBAMAR CASTRO LEAL Advogado do(a) AUTOR: NATHALY SILVA PEREIRA - PA15853 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência (x) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( x ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Indicar, precisamente, os períodos que pretende sejam considerados para cumprimento da carência do benefício pretendido, esclarecendo a categoria em que se enquadra e a documentação probatória correspondente. ( ) Juntar aos autos cópia integral da CTPS física ou digital. ( ) Tratando-se de segurado facultativo baixa renda, juntar documento que comprove o cumprimento do requisito (baixa renda) durante todo o período correspondente. ( ) Tratando-se de segurado desempregado em período de graça, juntar documento que comprove a situação de desemprego, como recebimento de seguro-desemprego ou inscrição cadastral no SINE (Sistema Nacional de Emprego). ( ) Tratando-se de serviço/emprego público, juntar Declaração de Tempo de Contribuição ou Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo órgão competente. ( ) Tratando-se de tempo de contribuição em atividade especial, juntar o Perfil Profissiográfico Previdenciário correspondente. ( ) Tratando-se de tempo de contribuição como pessoa com deficiência, fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e juntar a documentação médica e complementar pertinente. ( ) Tratando-se de tempo de contribuição como professor, juntar documentação comprobatória do efetivo exercício do magistério. 6. Autenticidade de documentos ( ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”. Satisfeitas as diligências determinadas ou restando regular a petição inicial, cite-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, devendo apresentar toda a documentação que disponha e auxilie no deslinde do feito. Ofertada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Caso contrário, intime-se a parte requerente para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo questões processuais a serem saneadas e restando estabelecido o ônus probatório previsto no art. 373 do CPC, intimem-se as partes litigantes para, no prazo de 15 dias, indicarem eventuais provas que pretendam ainda produzir, restando, desde já, indeferidas provas que não guardem pertinência com o objeto dos autos, cujos requisitos legais devem ser demonstrados por meio de provas de caráter eminentemente documental. Não havendo a indicação de provas, intimem-se as partes litigantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem as alegações finais. Por fim, cumpridas todas as determinações, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 1002402-91.2023.8.26.0176

ID: 315463261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002402-91.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ANDRADE DEPIZOL

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Processo 1002402-91.2023.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Adriano Barbosa - Vistos. Dispensado o relatório, passo ao julgamento, pois a controv… Processo 1002402-91.2023.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Adriano Barbosa - Vistos. Dispensado o relatório, passo ao julgamento, pois a controvérsia aborda matéria de direito e prescinde de outras provas. Cuida-se de ação ordinária proposta por Adriano Barbosa, agente policial, contra o ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, que é servidor público estadual e recebe em seus vencimentos a verba denominada abono de permanência. Reclama que a verba deve ser incluída na base de cálculo para pagamento das remunerações a título de licença-prêmio, férias com o seu terço constitucional e décimo terceiro salário, e retroativos observando a prescrição quinquenal. O abono permanência é verba consistente em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo tendo reunido as condições para a aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, § 19, da CF; art. 3º, § 1º, da EC 41/2003 e Artigo 28 da LC nº.1.354/2020. Sabe-se que abono de permanência possui natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Nos pagamentos de salário sobre férias - incluindo o terço constitucional, sobre licença-prêmio - usufruída ou indenizada - e sobre décimo-terceiro salário, temos que esses emolumentos derivam da remuneração mensal pelo exercício da função, e, sendo o abono permanência uma remuneração pelo trabalho realizado pelo servidor enquanto em atividade, deve compor essas verbas salariais. Este é o entendimento recentemente pacificado pelo E. TJSP no julgamento do PUIL n. 33 - 0000132-75. 2023.8.26.9015, com tese firmada no seguinte sentido: O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço(1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz dadas teses jurídicas firmadas no julgamento do PUIL n. 0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REspn.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a Ação para condenar a requerida na obrigação de a) incluir na base de cálculo para pagamento da remuneração relativa a férias com terço constitucional, a décimo terceiro salário e a licença-prêmio gozada ou indenizada a verba recebida pela parte autora a título de abono de permanência, apostilando-se; b) pagar à parte requerente as respectivas diferenças remuneratórias vencidas até o momento, respeitada a prescrição quinquenal, a ser apurado por simples cálculos aritméticos, em sede de liquidação de sentença. Será aplicado, assim, o IPCA-E e os índices de remuneração da caderneta da poupança, conforme decidido no RE nº 870.947/SE, objeto do tema de Repercussão Geral nº 810,desde quando o valor deveria ter sido pago até citação dos réus e, após, a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora. Sem sucumbência nesta instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, (Republicado por conter alteraçãono item 2 da Tabela 2 (DJE dia 24/04/2025) a partir de 03/01/2024: 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: Corresponderá aos recolhimentos de:1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio deDARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE,observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valorfixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações eintimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc.(recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).2. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos oucomo incidente apartado:NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé.3. Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior:1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valoratualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execuçãode título extrajudicial;b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valormínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc.(recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)

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Processo nº 1002402-83.2025.8.26.0156

ID: 281058987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002402-83.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA MAYARA DE ASSUNÇÃO SANTOS

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ADV: Natália Mayara de Assunção Santos (OAB 509018/SP) Processo 1002402-83.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. P. G. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça, inclusive para fins re… ADV: Natália Mayara de Assunção Santos (OAB 509018/SP) Processo 1002402-83.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. P. G. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça, inclusive para fins registrais. Anote-se. Em sede de cognição sumária entendo que vieram elementos suficientes a comprovar a narrativa inicial, dando conta de que o menor está sob a guarda de fato da autora. Presente esse contexto, a cautela e a prudência recomendam a manutenção do menor sob a guarda provisória da pessoa que já ostenta a guarda de fato, até com o escopo de regularizar a situação existente. sem prejuízo da modificação desta decisão após o estabelecimento do contraditório. Assim sendo, hei por bem deferir a guarda provisória do infante Davi Gonçalves de Oliveira Santos, filho de Ana Paula Gonçalves e CRISTIANO DE OLIVEIRA SANTOS, à requerente Ana Paula Gonçalves, CPF nª 350.018.098.19 e RG nª 35.083.875-6, valendo esta decisão, com assinatura digital deste juízo como termo de guarda provisória, para todos os propósitos de direito. Diante da prova documental carreada aos autos dando conta de que o requerido é genitor do menor, fixo os alimentos provisórios ao filho em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, entendidos estes como os valores que remanescem após os descontos obrigatórios (Imposto de Renda e contribuição ao INSS), incidindo sobre 13º salário, férias, terço de férias, adicionais de qualquer espécie como noturno, de periculosidade e adicional por conta de feriados trabalhados, horas extras, participação nos lucros e resultados (PLR) ou verba similar, além de eventuais verbas rescisórias que não tiverem natureza indenizatória, entendidas como tal saldos de salário e férias, e 13º salário proporcional, excluídas as demais verbas rescisórias, sendo certo, por outro lado, que alimentos não incidirão sobre férias indenizadas, FGTS, ajudas de custo e as despesas de viagem, auxílio-moradia e de transferência, devendo o pagamento ocorrer mediante desconto em folha e depósito em conta em nome da genitora. Para o caso de desemprego ou de ocupação informal fixo os alimentos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente a época do vencimento da obrigação, a ser depositado até o dia dez (10) de cada mês em conta bancária ou pago diretamente mediante recibo. INTIMEM-SE o requerido, bem como a requerente, por publicação na pessoa do advogado subscritor da inicial, desta fixação. Oficie-se ao empregador para os descontos em folha de pagamento (informação às fls. 05/06). Nos termos do art. 694 do CPC, tratando-se de ação de família, "todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação." Sendo assim, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - POSTO FÓRUM, situado na Rua Francisco Marzano, nº 100, Vila Paulo Romeu, Cruzeiro/SP, CEP 12.710-900, para o dia 24 de JUNHO de 2025 às 13:00 horas. Faculta-se a quaisquer das partes e advogados, tendo em vista os avanços tecnológicos empreendidos, a participar de forma remota da audiência, desde que tal circunstância seja informada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, ocasião em que deverá ser declinado, com precisão, quem participará do ato de forma remota, com número de telefone e endereço de e-mail para finalidade de envio dos convites correlatos. No silêncio, presume-se que todas as partes participarão da audiência de conciliação e mediação de forma presencial, observado-se, no ponto, o endereço acima declinado. CITE-SE a parte requerida e intime-se do conteúdo desta decisão, por mandado ou carta precatória, para os termos da ação proposta e para comparecimento na audiência acima designada, observando-se, por seu turno, que a citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência de conciliação e mediação e deverá estar desacompanhada da cópia da petição inicial (art. 695 § 1º do CPC), assegurando-se a parte demandada e respectivo advogado, a qualquer tempo, solicitar senha ou habilitação nos autos digitais, ocasião em que terão acesso a integralidade do processo, inclusive a petição inicial. A citação deverá ser pessoal na pessoa da parte demandada e deverá ser realizada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência de conciliação e mediação. (art. 695 § 2º e 3º do CPC) Deverá constar do mandado que se não houver acordo na audiência, passará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de resposta, contados a partir da data da audiência de conciliação e mediação, ainda que esta não venha a se realizar pela ausência de uma das partes. (art. 335, I, do CPC) A parte autora fica intimada para comparecer na audiência de conciliação na pessoa do advogado constituído, por intermédio da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. (art. 334 § 3º do CPC) ADVERTÊNCIA: ADVIRTA-SE a parte requerida que deverá comparecer à audiência acompanhada de advogado, podendo, se não ostentar condições financeiras para contratação de advogado, solicitar a nomeação de profissional pelo Convênio DPE/OAB, advertindo-se, ademais, que a não apresentação de CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS CONTADOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA SUPRA, o processo seguirá a sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC), ressalvando-se, por necessário, as exceções previstas no art. 345 do CPC. Chegando as partes a um consenso na audiência, e havendo interesse de incapaz, deverá ser procedida a prévia oitiva do Ministério Público antes de submeter o acordo a homologação judicial. (art. 698 do CPC) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se a cumpra-se, dando-se ciência ao Ministério Público.

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Luiz Antonio Stelin x Banco Do Brasil S/A

ID: 320659110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002402-62.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO STELIN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CARLOS APARECIDO GONÇALVES

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Processo 1002402-62.2023.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Antonio Stelin - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Mater… Processo 1002402-62.2023.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Antonio Stelin - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por LUIZ ANTONIO STELIN em face de LIBERCON PROMOTORA DE VENDAS LTDA e BANCO DO BRASIL S/A. Alega o autor, em síntese, que, por ser pessoa idosa (70 anos) e com a saúde debilitada, foi vítima de golpe perpetrado por prepostos da primeira ré (Libercon), que o induziram a contratar um empréstimo junto ao segundo réu (Banco do Brasil) sob a falsa promessa de portabilidade de suas dívidas com redução de juros. Narra que, durante visita de um funcionário da Libercon, foi coagido a acessar sua conta pelo aplicativo do banco, momento em que o fraudador, de posse de seu celular, realizou um empréstimo no valor de R$ 16.134,67 e efetuou diversas transferências para a Libercon, totalizando um prejuízo de R$ 20.000,00. Requer a anulação do contrato, a devolução dos valores e indenização por danos morais. A tutela de urgência para suspensão dos descontos foi indeferida inicialmente (fls. 48/49). O réu Banco do Brasil foi citado (fls. 55) e apresentou contestação (fls. 87-112), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, realizada mediante uso de senha pessoal do autor, e atribuiu a culpa exclusiva ao consumidor ou a terceiro, afastando seu dever de indenizar. A citação da ré Libercon restou infrutífera ("Mudou-se"). O autor requereu a citação da empresa em novos endereços, bem como a inclusão de seus sócios, YVES TADEU DE ALMEIDA OLIVEIRA e LIVIA CAVALCANTE DE FRIAS, no polo passivo (fls. 77-78 e 169-170). O feito foi sentenciado, julgando-se improcedentes os pedidos (fls. 130-133). Contudo, em sede de apelação interposta pelo autor (fls. 136-139), o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de v. Acórdão (fls. 156-159), anulou a r. sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento, com a apreciação do pedido de citação dos demais réus. Cumprindo o v. Acórdão, este juízo determinou a citação dos réus nos endereços indicados (fls. 163). Novas tentativas de citação foram realizadas, mas restaram infrutíferas (fls. retro). Intimado a se manifestar (fls. 262), o autor, na petição de fls. 269/270, requereu a desistência da ação em face de Libercon Promotora de Vendas Ltda, Yves Tadeu de Almeida Oliveira e Livia Cavalcante de Frias, prosseguindo-se o feito apenas em relação ao Banco do Brasil S/A. O Banco do Brasil, intimado a se manifestar sobre a desistência (fls. 273) , reiterou os termos de sua defesa, pugnando pela improcedência dos pedidos (fls. 277). É O NECESSÁRIO A RELATAR. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, inexistindo nulidades a serem sanadas. Passo à sua organização, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Às fls. 269/270, o autor requereu a desistência da ação em face dos requeridos LIBERCON PROMOTORA DE VENDAS LTDA, YVES TADEU DE ALMEIDA OLIVEIRA e LIVIA CAVALCANTE DE FRIAS. Considerando que os referidos réus não foram citados, a desistência independe de sua anuência. Posto isso, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação aos réus LIBERCON PROMOTORA DE VENDAS LTDA, YVES TADEU DE ALMEIDA OLIVEIRA e LIVIA CAVALCANTE DE FRIAS, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. O processo prosseguirá exclusivamente em face do BANCO DO BRASIL S/A. Proceda o cartório à retificação da autuação. Passo a analisar as preliminares arguidas pela requerida. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, arguida pelo réu Banco do Brasil S/A, confunde-se com o mérito e com ele será analisada. A pertinência subjetiva da lide é verificada in statu assertionis, e, tendo o autor imputado à instituição financeira falha na prestação de serviço de segurança em operações realizadas em sua plataforma, está configurada sua legitimidade para figurar no polo passivo. Se há ou não responsabilidade civil, trata-se de questão de fundo. Afasto, pois, a preliminar. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. O autor, pessoa idosa e, portanto, hipervulnerável, alega falha na segurança do serviço prestado pelo réu. É manifesta sua hipossuficiência técnica para demonstrar o funcionamento interno dos sistemas de segurança e detecção de fraudes do banco. Assim, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu, BANCO DO BRASIL S/A, o ônus de comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço e a ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do mesmo diploma legal, notadamente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: A dinâmica da contratação do empréstimo e das transferências impugnadas, a fim de verificar se houve vício de consentimento por parte do autor (erro, dolo, coação) ou se sua conduta configurou culpa exclusiva; A existência de falha no dever de segurança do Banco do Brasil, especificamente se as transações eram atípicas em relação ao perfil do correntista e se a instituição dispunha de mecanismos para identificar e bloquear tais operações suspeitas; A existência e a exata extensão dos danos materiais sofridos pelo autor, bem como a ocorrência do dano moral e sua adequada quantificação. Diante do exposto, intimem-se as partes (autor e o réu remanescente) para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem de forma clara, objetiva e justificada as provas que pretendem produzir para a demonstração dos fatos controvertidos acima elencados. O silêncio será interpretado como desinteresse na produção de outras provas e concordância com o julgamento antecipado da lide. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS APARECIDO GONÇALVES (OAB 77184/SP)

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Processo nº 1002402-69.2025.8.11.0037

ID: 327530797

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002402-69.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON DO NASCIMENTO SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MMA. JUIZ DE DIREITO Lidiane de Almeida Anastá… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MMA. JUIZ DE DIREITO Lidiane de Almeida Anastácio Pampado 1002402-69.2025.8.11.0037 R$ 4.604,60 ESPÉCIE: [IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Endereço: R. Maringá, 444, Centro, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 Nome: EDSON DO NASCIMENTO SILVA Endereço: RUA CHIRIPA, 36, JARDIM PONCHO VERDE, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e ou não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, por seu representante legal, ao final assinado, vem, com fundamento na Lei 6.830, de 22 de Setembro de 1980, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL, representada pelas Certidões de Dívida Ativa : 9394/2020 anexas a presente e que fazem parte integrante, como se transcrita estivesse contra: EDSON DO NASCIMENTO SILVA CPF: 108.486.584-00, -, brasileira, , RG: , residente RUA CHIRIPA, 36, ,JARDIM PONCHO VERDE em PRIMAVERA DO LESTE, Estado de MT, CEP :78850-000; , com um débito de R$4148,23, por ser devedor(a) dos tributos/exercícios: DIVIDA DIV/2020-0. /-0 DOS FATOS O exequente é credor do executado pela quantia de R$ 4.148,23 quantia esta não paga até o presente momento, a despeito das inúmeras incursões e tentativas amigáveis de recebimento da mesma. DECISÃO: Vistos. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. Cite-se a parte executada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague a dívida com juros, multa de mora e encargos ou garanta a execução, conforme preceitua o artigo 8º da Lei nº 6.830/80. Em caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Efetuada a citação e decorrido o prazo sem o pagamento do débito, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Frustradas todas as modalidades de citação da parte executada (art. 8º da Lei nº 6.830/80), cite-se a parte executada, via edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para que se considere realizada a citação, nos termos do artigo 8º, IV, da lei 6.830/80. Após, em caso de inércia da parte executada no prazo previsto no artigo 335 do Código de Processo Civil, desde já, nomeio o Defensor Público atuante na comarca, como curador especial, em consonância com o disposto no artigo 72, inciso II, do Código de Processual Civil, a qual deverá ser intimada desta decisão. Em seguida, dê-se vista dos autos à parte exequente para se manifestar, no prazo legal. Não sendo localizado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, os autos serão arquivados. Sem prejuízo, considerando os termos da Resolução nº 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria nº 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intime-se a parte exequente para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, artigo 3º da referida resolução. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado - Juíza de Direito ADVERTÊNCIA: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, I, digitei. Primavera do Leste/MT, 16 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Pedro Cassiano Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 304212103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000372-79.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CASSIANO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADITO JOAQUIM DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000372-79.2025.8.26.0128 (processo principal 1002402-41.2023.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Pedro Cassiano da Silva - Banco BMG S.A. - Vistos. Fls. 111/115: BA… Processo 0000372-79.2025.8.26.0128 (processo principal 1002402-41.2023.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Pedro Cassiano da Silva - Banco BMG S.A. - Vistos. Fls. 111/115: BANCO BMG S/A opôs impugnação ao cumprimento de sentença em face dela promovido por PEDRO CASSIANO DA SILVA. Alega excesso de execução, sob o fundamento de que os descontos foram efetuados no período de setembro/2022 a dezembro/2024, no valor total de R$ 3.499,92. Sustenta ainda que o valor previamente depositado em favor do autor deve ser compensado antes do cálculo dos honorários advocatícios. Com tais fundamentos, manifestou-se pelo acolhimento da impugnação, com o reconhecimento do valor correto de R$ 12.020,33. Juntou cálculos. Devidamente intimado, o impugnado manifestou-se às fls. 162/164, alegando que o banco continua debitando de forma indevida o empréstimo em seu benefício, devendo ser acrescentado o montante de R$ 487,20 à indenização por danos materiais. Sustenta ainda que os juros de mora devem incidir sobre a indenização por danos morais desde o primeiro evento danoso ocorrido em setembro de 2022. Alega também que a base de cálculo dos honorários advocatícios é a soma da indenização por danos materiais e morais e que não foi determinada a atualização monetária do valor a ser compensado. Com tais fundamentos, manifestou-se pela rejeição da impugnação. Juntou documentos. Sobreveio manifestação do executado, alegando que o último desconto ocorreu no dia 10/05/2025 e que, em virtude do convênio utilizado para desconto no INSS, o montante foi descontado no mês seguinte ao cancelamento do contrato e exclusão da margem. Decido. A impugnação deve ser acolhida em parte. Com efeito, o v. Acórdão de fls. 250/256 deu provimento ao recurso interposto pelo autor, para "julgar parcialmente procedente a presente ação a fim de: 1- declarar a inexistência do débito oriundo do contrato de empréstimo indicado na inicial, 2- condenar o requerido a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício do autor, com correção monetária e os juros de mora desde a data dos efetivos descontos (Súmulas 43 e 54 do STJ); 3- condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde a publicação desta decisão/arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da data do evento danoso/primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Saliente-se, por derradeiro, que incidirão, para os valores existentes, a correção monetária e a remuneração por juros será feita pela SELIC, nos termos do decidido pela E. Corte Especial do STJ no REsp 1.895.982/SP, até a geração de efeitos da Lei n 14.905/2024, quando então a atualização monetária será feita pelo IPCA, enquanto os juros serão calculados pela SELIC, abatendo-se o valor do IPCA." Quanto ao montante a ser restituído, o exequente demonstrou os descontos até junho/2025, conforme histórico de créditos de fls. 165/169. Embora o executado tenha informado que o último desconto ocorreu em maio do corrente ano e que não foi realizado desconto em junho, também aduziu às fls. 190/191 que o convênio utilizado para desconto no INSS faz a programação, ocorrendo o desconto no mês seguinte ao cancelamento do contrato. Na hipótese dos autos, o último desconto no importe de R$ 81,20 foi realizado na competência de maio/2025, cujo pagamento ocorreu em 04/06/2025 (fls. 168), estando correta a inclusão dos descontos efetuados nos meses de abril, maio e junho, no cálculo executado. Outrossim, razão também assiste ao exequente quanto ao termo inicial dos consectários legais incidentes sobre a indenização por danos morais, devendo a correção monetária ser aplicada desde a data do v. Acórdão (16/12/2024) e os juros de mora desde o primeiro desconto indevido (10/09/2022). Entretanto, o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 29 merece reparo quanto aos índices aplicados, pois não observado o disposto na Lei nº 14.905/2024, ou seja, a partir de 28/08/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero), conforme determinado no v. Acórdão, devendo o cálculo ser corrigido neste ponto. Ademais, razão não assiste ao executado no tocante à base de cálculo dos honorários advocatícios. Com efeito, embora o título executivo tenha determinado a compensação entre os valores recebidos de forma indevida e a verba indenizatória fixada, verifica-se que os honorários advocatícios foram fixados em "15% sobre o proveito econômico obtido pelo autor (soma dos valores declarados inexigíveis com a indenização por danos morais e materiais)", sem qualquer ressalva quanto aos valores a serem compensados. Outrossim, de rigor a incidência de correção monetária sobre o valor a ser compensado, pois a atualização monetária não implica em qualquer acréscimo efetivo, já que se limita a manter o poder de compra da moeda, diante da vedação ao enriquecimento sem causa. Neste sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - Contrato bancário - Empréstimo Consignado - Alegação de não contratação - Sentença de procedência - Insurgência recursal das partes - Preliminar afastada - Princípio da dialeticidade atendido - Mérito - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas lançadas no contrato juntado pelo réu - Falha na prestação do serviço evidenciada - Inexistência do mútuo - Devolução do indébito que deve se dar de forma simples - Ausência de má-fé do banco - Atualização dos valores a serem compensados entre as partes - Vedação ao enriquecimento sem causa - Danos morais - Afastamento - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Entendimento majoritário desta C. Câmara - Sentença reformada em parte - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003522-89.2021.8.26 .0484 Promissão, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 30/04/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação, e determino a apresentação de novos cálculos pela exequente no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da fundamentação acima. Tendo em vista que a sucumbência foi recíproca, cada parte arcará com as custas, despesas processuais e honorários fixados em 10% em relação à importância pela qual decaiu, devendo ser observado que o exequente é beneficiário da justiça gratuita (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: ADITO JOAQUIM DE MENEZES (OAB 118311/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1002402-48.2024.4.01.4101

ID: 300715554

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002402-48.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GRACINEA SMITH DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FRANCISCA ROSILENE GARCIA CELESTINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1002402-48.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA GRACINE… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1002402-48.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA GRACINEA SMITH DE OLIVEIRA REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA (TIPO "B") Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face da FUNASA, objetivando a reincorporação de vantagem pecuniária referente ao percentual de 26,05% (vinte e seis vírgula zero cinco por cento), reconhecida por sentença trabalhista transitada em julgado. Sabe-se que os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico remuneratório, razão pela qual a Administração Pública pode reduzir ou suprimir rubricas, observado o princípio constitucional da irredutibilidade nominal da remuneração. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já pacificou seu entendimento de que “não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos”. (RE 563.708, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013). Somando a isso, o acréscimo remuneratório deve ser mantido enquanto inalteradas a condições fáticas e jurídicas delineadas na sentença trabalhista transitada que reconheceu o direito à rubrica no percentual de 26,05% (vinte e seis vírgula zero cinco por cento), por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, não havendo direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. Assim, os efeitos da sentença transitada em julgado deixam de ter eficácia a partir de supervenientes reestruturações da carreira, em razão de absorção dos percentuais aqui almejados, sob pena de incorrer em bis in idem, de modo que não há violação à coisa julgada. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDAFA. INCIDÊNCIA SOBRE OS ÍNDICES DE 26,06% E 26,05%. INADMISSIBILIDADE. DIREITO INCORPORADO POR DECISÃO TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL CELETISTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À DIREITO ADQUIRIDO, À COISA JULGADA OU À IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE 596.663/RJ, fixou que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos (RE 596663, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-232 DIVULG 25-11-2014 PUBLIC 26-11-2014). 2. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não importa em violação à coisa julgada, ao direito adquirido ou à irredutibilidade de vencimentos a supressão de vantagens concedidas ao tempo da submissão ao regime celetista, ainda que por meio de decisão judicial transitada em julgado, isso porque o ingresso pelo servidor no regime estatutário implica em extinção do contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas e das vantagens inerentes a este último regime. 3. Na hipótese, a parte autora, em virtude de sentença trabalhista transitada em julgado, passou a receber o índice de 26,06% (vinte e seis vírgula zero seis por cento), relativo à variação inflacionária medida pelo IPC do mês de junho de 1987 (Plano Bresser), bem ainda o índice de 26,05% (vinte e seis vírgula zero cinco por cento), relativo à URP de fevereiro de 1989, de modo que sua submissão ao Regime Jurídico Único, com a entrada em vigor da Lei n. 8.112/90, é o limite temporal para a percepção dos referidos reajustes, não se podendo cogitar na incidência dos mesmos percentuais sobre a remuneração adquirida no novo regime aí incluída a GDAFA, posteriormente criada , eis que a coisa julgada, referente ao tempo em que vigorava um contrato de trabalho celetista, deixou de ter aplicabilidade com a mudança para o regime estatutário, no qual previstos novos direitos e vantagens, reestruturando-se por completo a situação fática vigente por ocasião da concessão daquele direito trabalhista, ou, ainda, com a perda de eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos ganhos do servidor por força de reestruturações de carreira ou reajustes posteriormente concedidos. 4. Apelação desprovida.(AC 0002028-11.2008.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/09/2021 PAG.) destaquei Além disso, não há necessidade de expressa previsão legal de autorização de absorção como alegado na inicial, porquanto, foi fixado novo padrão remuneratório na respectiva lei da carreira, devendo ocorrer a supressão automaticamente no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória. Quanto à preclusão consumativa alegada, deveria ter sido objeto de questionamento nos autos do processo trabalhista. DISPOSITIVO Em face o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. A Medida Provisória n. 1.156, de 1º de janeiro de 2023, promoveu a extinção da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela União. Assim, considerando que a referida medida passou a produzir efeitos a partir de 24 de janeiro de 2023, promova a Secretaria a retificação do polo passivo ação, para incluir a União e, por conseguinte, excluir a FUNASA. Sem custas e honorários, na forma da lei. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião de sua assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná (RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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