Resultados para "1002413-08.2023.8.26.0278" – Página 60 de 63

Alan Fulvio Danezzi e outros x Passaredo Transportes Aéreos e outros

ID: 310628327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002413-32.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALAN FULVIO DANEZZI BRUNO FáBIO CRACO

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FÁBIO CRACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002413-32.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Bruno Fábio Craco - - Alan Fulvio Danezzi - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - PA… Processo 1002413-32.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Bruno Fábio Craco - - Alan Fulvio Danezzi - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam: I) JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em relação à corré PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS; II) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) a pagar a Alan Fulvio Danezzi e Bruno Fábio Craco a quantia de: R$ 718,20 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 1.000,00 a título de danos morais para cada um dos autores, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: BRUNO FÁBIO CRACO (OAB 397362/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), BRUNO FÁBIO CRACO (OAB 397362/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002413-13.2024.4.01.3508

ID: 332108162

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002413-13.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIA RIBEIRO DE PAULA CARNAUBA RUDIGUELLO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002413-13.2024.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZEND… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002413-13.2024.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA SUELI DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: NATALIA RIBEIRO DE PAULA CARNAUBA RUDIGUELLO - RO13017 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, conforme certidão de ID 2193460484, bem como a comprovação de implantação do benefício previdenciário/assistencial concedido à parte autora (documento de ID 2194275747), determino a adoção das seguintes providências: 1. Intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que forem cabíveis, as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Na oportunidade, poderá a parte autora informar: a) Se possui 60 (sessenta) anos de idade ou se é portadora de doença grave ou pessoa com deficiência, assim definidos nos termos do disposto no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, nos artigos 13 a 17 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, e no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, a fim de averiguar a preferência legal no pagamento das parcelas atrasadas. Em caso de omissão ou ausência da integralidade das informações necessárias, a preferência legal não será deferida; b) Se tem interesse em renunciar ao valor que supera o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, objetivando o recebimento das parcelas atrasadas por meio de RPV. A inércia da parte autora ou a ausência de manifestação até momento em que possível a troca da requisição por precatório pela requisição por RPV importarão em ausência de renúncia. O pedido expresso de renúncia poderá ser formulado pelo(a) advogado(a) constituído(a) pela parte autora, caso este(a) possua poderes expressos para tal na procuração juntada aos autos, ou poderá ser feito em petição subscrita tanto pela parte autora quanto pelo(a) seu(ua) advogado(a). 2. Em caso de ausência de requerimento, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, ficando a parte credora facultada promover o desarquivamento e o cumprimento da sentença enquanto não consumada a prescrição intercorrente. 3. Apresentado o requerimento, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestar. 4. Havendo concordância entre as partes, requisite-se o pagamento no limite do montante incontroverso. 5. Em caso de discordância da parte devedora, com apresentação de memória própria de cálculos, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e, concordando, requisite-se o pagamento pelo montante incontroverso, discordando, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, facultando-se a esta, se necessário, a solicitação de parâmetros judiciais para o cálculo. 6. Caso a parte devedora não apresente manifestação expressa e clara de concordância, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, facultando-se a esta, se necessário, a solicitação de parâmetros judiciais para o cálculo. 7. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial, sendo advertidas de que eventual impugnação somente será conhecida se cumpridos os dois seguintes requisitos: a) indicar o valor que entende correto; b) apresentar memória de cálculos indicativa da correção do valor apontado. 8. Havendo concordância expressa das partes ou permanecendo estas inertes, requisite-se o pagamento pelo montante apurado pela Contadoria. 9. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. 10. Em caso de precatório, após a intimação das partes para ciência da expedição da requisição de pagamento, suspenda-se o curso do processo até o depósito ou saque respectivo. 11. Caso o(a) advogado(a) constituído(a) formule requerimento de destaque de até 30% (trinta por cento) do montante das parcelas atrasadas para a quitação dos honorários advocatícios contratados com a parte autora, instruindo o requerimento com cópia legível do contrato de prestação de serviços advocatícios contendo indigitada cláusula de remuneração: a) promova a Secretaria referido destaque, se o requerimento tiver sido apresentado antes da expedição da requisição de pagamento; b) caso o requerimento seja posterior à expedição da requisição e anterior ao saque do valor pelo beneficiário, o destaque será operacionalizado mediante ordem de reserva do montante emitida à instituição financeira depositária; c) caso o(a) advogado(a) requeira destaque de percentual superior a 30% (trinta por cento) do montante das parcelas atrasadas, façam os autos conclusos para decisão. 12. Após a expedição da requisição de pagamento (RPV e/ou precatório), intimem-se as partes para ciência, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. 13. Ao final, transcorrido o prazo para impugnação à expedição da requisição de pagamento (precatório/RPV) e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (implantar e/ou revisar), arquivem-se os autos, ficando facultado às partes requerer o desarquivamento caso, após a expedição da requisição de pagamento, haja alguma irregularidade no pagamento. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Karla Tacyane Cardoso Neves Analista Judiciário - Mat. GO80164

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002413-40.2025.8.26.0568

ID: 293495747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002413-40.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. DA S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARIA STAFFA BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002413-40.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.S.V. - Vistos. A.S.V. ajuizou AÇÃO DE INTERDIÇÃO C.C.INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA C.C.TUTELA DE URGÊNCIA em face de seu filho R.S… Processo 1002413-40.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.S.V. - Vistos. A.S.V. ajuizou AÇÃO DE INTERDIÇÃO C.C.INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA C.C.TUTELA DE URGÊNCIA em face de seu filho R.S.A. Narra a autora ser genitora do requerido, o qual foi acometido de paralisia durante a infância, recebendo benefício LOAS no importe de R$ 1.518,00 ( um salário mínimo), não tendo ele outros bens. Assevera que o requerido sempre residiu em sua companhia porém, pelo uso de drogas e álcool, vem passando longos períodos fora, frequentando biqueiras, gastando toda sua renda e colocando a vida em risco. Aduz que, diante desses fatos, o próprio CAPs sugeriu a internação compulsória do requerido. Valor atribuído à causa: R$ 1.000,00. I. DOS PEDIDOS: Requer a procedência integral da ação, nos termos em que foi proposta, com o deferimento da internação compulsória do requerido em instituição adequada para tratamento de vício em álcool e drogas, sendo que quando for ser resgatado pelos profissionais da instituição, estes deverão ser escoltados por Policiais Militares, em virtude da resistência que pode ser oferecida pelo Requerido. Requer-se também a concessão da medida de urgência pleiteada, com a nomeação imediata da Requerente como CURADORA do filho, para que possa receber o benefício deste e reverter o mesmo em favor deste, com compra de alimentos, remédios, roupas, tudo que este necessita para sua sobrevivência, assim como que impeça que este gaste seu dinheiro com drogas e álcool. Requer-se, também, o deferimento da gratuidade de Justiça para a Requerente, por estar assistida por profissional dativo, conforme provisão da OAB/SP em anexo, ser catadora de reciclagem para mantença própria e de sua casa e pobre na acepção do termo, assim como que este benefício seja estendido ao Requerido, por estar desempregado e sem condições de custear nem em parte as despesas deste feito, com isenção do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios , tudo como medida de se fazer JUSTIÇA! DOCUMENTOS: Provisão/Procuração da O.A.B. - fls.04/05 e fl.13. Documento pessoal da autora - fls.06/07. Encaminhamento social CAPS - fls.08/09. Relatório médico - fl.10. Cartão bancário do requerido - fls.11/12. É o relatório. DECIDO. I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à autora. Anote-se. II. DAS INFORMAÇÕES SOBRE O PATRIMÔNIO E VIDA FINANCEIRA DA INTERDITANDA Manifestou-se a autora informando que o requerido não possui bens imóveis ou direitos, recebendo apenas o benefício LOAS no valor de 1 salário mínimo, sendo apenas esta sua única fonte de renda. III. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA Não havendo prova robusta de que o paciente tem resistido ao tratamento ambulatorial ou de que este tem colocado em risco a sua integridade física ou de seus familiares e terceiros, inviável a determinação para internação compulsória, neste momento, notadamente por se tratar de medida excepcional. Com efeito, os documentos e argumentos que acompanham a inicial não permitem a convicção sobre a presença dos requisitos legais que autorizam a concessão da tutela de urgência na forma pleiteada, posto que não há nos autos documentos pontuais que comprovem estar em situação de periclitância, assim como não há ainda documento médico relatando explicitamente a necessidade de internação. No entanto, ante o argumento de que o requerido faz uso do equipamento CAPS em razão de uso de álcool e drogas, com indicação de avaliação para programa de internação para reabilitação, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA PARA DETERMINAR a expedição de ofício ao Coordenador do CAPS-AD Vila Brasil , com urgência, para que proceda, no prazo de 05 dias, avaliação médica do requerido (se necessário mediante busca ativa, com acompanhamento de um ente familiar para o ato e de um profissional habilitado, ambulância e, se for o caso, reforço policial, o que desde já fica autorizado), esclarecendo quanto à necessidade ou não da internação para seu tratamento, encaminhando ao Juízo relatório circunstanciado. Havendo necessidade de internação, deverá o Coordenador do CAPS-AD providenciar o tratamento necessário; caso contrário, deverá encaminhar o requerido para tratamento no CAPS AD, comunicando-se ao Juízo. Com a resposta do ofício, CLS SEM NECESSIDADE DE ATOS ORDINATÓRIOS. IV. DA CURATELA Comprovada a relação de parentesco entre as partes e com esteio nos documentos coligidos com a inicial, nomeio, sob as penas da lei, a autora A.S.V. (qualificação em epígrafe) como CURADORA PROVISÓRIA do interditando R.S.A. (qualificação em epígrafe). Servirá cópia da presente como termo de compromisso de curador. V. DO ESTUDO SOCIAL Considerando que o pedido é formulado pela genitora do requerido, desnecessária a realização de estudo social. VI. DO INTERROGATÓRIO Nos termos do Prov. 284/2020, providencie a Serventia o necessário para a realização do interrogatório, a ser realizado por videoconferência, pelo sistema TEAMS, certificando-se. Após, será designada data para realização do interrogatório. Para tanto, informe a autora o endereço eletrônico (e-mail) e telefone do WhatsApp. Prazo: 15 dias. Designada data para a realização do interrogatório, cite-se e intime-se o requerido (devendo o mesmo informar o endereço eletrônico (e-mail) e telefone do WhatsApp), bem como intime-se o representante do Ministério Público. VII. DA PROVA PERICIAL NA FORMA ESTABELECIDA NOS TERMOS DO ART. 464, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. Informe a autora o nome do médico que assiste o interditando. Prazo: 15 dias. Com a informação, oficie-se ao profissional para que informe se o requerido, em face do seu quadro de saúde, tem condições de administrar seu patrimônio sem a colaboração de familiares. VIII. DO OFÍCIO Oficie-se à OAB local solicitando a nomeação de curador especial ao interditando. IX. DO MINISTÉRIO PÚBLICO Ciência ao representante do Ministério Público. Intimem-se. - ADV: LUCIANA MARIA STAFFA BRANDAO (OAB 143770/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Fatima Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 315363191

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002413-18.2021.4.01.3508

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON MASSAHARU MURAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002413-18.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002413-18.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI - GO27309 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757, NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por MARIA DE FÁTIMA DA SILVA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Alega, em síntese, que: i) adquiriu um imóvel residencial pelo PMCMV, n. 8720018589785, em 2016; ii) no ano de 2017, foi diagnosticada com cegueira severa e perda irreversível da visão de ambos os olhos, conforme laudo médico; iii) requereu na agência 1735-3, a execução da cobertura securitária por invalidez permanente, e, após entregar a documentação, recebeu a informação de que o contrato havia sido liquidado, o que é ratificado pelo “print” da tela de acompanhamento do contrato, em anexo; iv) ao tentar efetuar compras no comércio local, descobriu a restrição negativa vinculado ao contrato habitacional, por consulta realizada no SPC em 14/09/2020, ou seja, passados três anos da solicitação de quitação do financiamento; v) direito a ser indenizada por dano moral em R$15.000,00. Como pleito final, postulou a declaração de inexigibilidade do débito, baixa da inscrição negativa e indenização por dano moral presumido. Deu à causa o valor de R$115.000,00, por estimativa. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. A inicial veio instruída com documentos. Contestação presente (ID 1023947272), alegou a Caixa, preliminarmente, ausência de interesse processual, pois sequer demonstrada prova da tentativa de solução administrativa. No mérito, inexistência dos requisitos para reparação por danos morais. Na impugnação (ID 1239479282), foi reiterado o pedido de inversão do ônus da prova. No petitório de ID 1603387853, acompanhado de documentos (ID’s 1603387855 a 1603387861; ID 1885831678), informa a Caixa que o contrato n. 872011858978-7 (ativo) – objeto da negativação SPC (ID 710172449) – tem como origem o contrato n. 872001858978-5 que foi sub-rogado ao FAR (liquidado como SE 318 contrato FGTS sub-rogado ao FAR), em razão da inadimplência do mutuário; há prestações em aberto desde 03/2016; não foi localizado no sistema de controle de sinistros, nenhuma abertura para cobertura securitária. Instada (ID 2087530184), a autora informou não haver mais interesse na produção de outras provas, sob o argumento de que o contrato colacionado ao ID 1885831678, do pacto celebrado entre as partes, traz expressa previsão de cobertura securitária em caso de morte ou invalidez permanente, com a correspondente quitação do saldo devedor; comunicou à Caixa o diagnóstico médico recebido e o status do contrato para liquidado, o que impõe reconhecer a sua quitação. Por meio da decisão de ID 2157738288, o juízo da Vara Única desta Subseção Judiciária de Itumbiara corrigiu, de ofício, o valor da causa e declinou do feito em favor deste juízo do Juizado Especial Federal de Itumbiara. É o sucinto relatório. Decido. A controvérsia cinge-se na existência de débito no tocante ao contrato n. 872001858978-5 mesmo após a sua liquidação. Conforme documento de ID 710172449, o nome da autora encontra-se inscrito em cadastro de inadimplentes em virtude de débito vencida em 24/03/2016 e oriundo do contrato n. 872011858978-7 celebrado com a CEF. A CEF assevera que o contrato acima tem como origem o de n. 872001858978-5, o qual foi sub-rogado ao FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) em razão da inadimplência do mutuário por prestações em aberto desde 03/2016, encontrando-se inativo/liquidado após a sub-rogação. Conforme extrato de ID 710172446, o contrato n. 872001858978-5 foi liquidado. Já o extrato de ID 1603387859, dá conta que o contrato n. 872011858978-7 possuía, até 24/03/2023, 85 parcelas em atraso, com a primeira vencida em 24/03/2016. Pois bem. Conforme extratos trazidos pela ré CEF (ID 1603387855 e seguintes), a autora deixou de adimplir com as parcelas pactuadas desde 03/20216. A autora não trouxe aos autos qualquer documento apto a comprovar que deu início ao requerimento administrativo de liquidação do contrato com base em sua invalidez permanente. Em sua inicial, alegou que, após diagnóstico no ano de 2017 de cegueira severa com perda irreversível da visão de ambos os olhos, solicitou junto à ré a liquidação do contrato. Disse que se dirigiu até a Caixa Econômica Federal Ag. 1735-3 para apresentar a documentação pertinente, quando foi informada que o contrato fora liquidado, o que permite dizer que não foi realizado qualquer pedido formal. Já a CEF alegou que em consulta ao sistema Controle de Sinistros SIGA não foi localizado processo de comunicação de sinistro (ID 1603387853). Desta forma, demonstrada a inadimplência da autora desde 03/2016 e a sub-rogação do contrato ao FAR, este o verdadeiro motivo da liquidação do contrato primitivo, tenho por regular a inscrição da autora em cadastro de inadimplentes diante do débito oriundo do contrato n. 872011858978-7. Assim, deve ser rejeitado o pedido deduzido na petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da Justiça (ID 709972085). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal AA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valmir Bomfim Da Silva Filho x G Da Silva Confeccoes E Lavanderia e outros

ID: 327230517

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002413-13.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR BOMFIM DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

G DA SILVA CONFECCOES E LAVANDERIA K2KK LAVANDERIA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS LEONARDO CEZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCELI RODRIGUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002413-13.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: VALMIR BOMFIM DA SILVA FILHO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002413-13.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: VALMIR BOMFIM DA SILVA FILHO RECLAMADO: K2KK LAVANDERIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53422fb proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Por fim, registro que as partes declararam que as testemunhas comparecerão à audiência de instrução independentemente de intimação, sob pena de preclusão, conforme ata de audiência ID. 56a9c86. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Instrução, para o dia 01/08/2025 09:40 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (confissão ficta) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). Conforme certificado acima, as partes se comprometeram a trazer suas testemunhas para a audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes pessoalmente e os advogados pelo DJEN. EMBU DAS ARTES/SP, 15 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALMIR BOMFIM DA SILVA FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valmir Bomfim Da Silva Filho x G Da Silva Confeccoes E Lavanderia e outros

ID: 327230525

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002413-13.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR BOMFIM DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

G DA SILVA CONFECCOES E LAVANDERIA K2KK LAVANDERIA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS LEONARDO CEZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCELI RODRIGUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002413-13.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: VALMIR BOMFIM DA SILVA FILHO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002413-13.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: VALMIR BOMFIM DA SILVA FILHO RECLAMADO: K2KK LAVANDERIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53422fb proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Por fim, registro que as partes declararam que as testemunhas comparecerão à audiência de instrução independentemente de intimação, sob pena de preclusão, conforme ata de audiência ID. 56a9c86. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Instrução, para o dia 01/08/2025 09:40 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (confissão ficta) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). Conforme certificado acima, as partes se comprometeram a trazer suas testemunhas para a audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes pessoalmente e os advogados pelo DJEN. EMBU DAS ARTES/SP, 15 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - K2KK LAVANDERIA LTDA - G DA SILVA CONFECCOES E LAVANDERIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002413-91.2021.4.01.3807

ID: 337478174

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002413-91.2021.4.01.3807

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL MENDES VIANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINE MENDES FERREIRA LIMA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002413-91.2021.4.01.3807/MG AUTOR : LOURIVAL MENDES VIANA ADVOGADO(A) : SABRINE MENDES FERREIRA LIMA OLIVEIRA (OAB MG198718) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de c… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002413-91.2021.4.01.3807/MG AUTOR : LOURIVAL MENDES VIANA ADVOGADO(A) : SABRINE MENDES FERREIRA LIMA OLIVEIRA (OAB MG198718) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos presentes autos, cujo objeto consistiu no reconhecimento de tempo de serviço especial e concessão do benefício de aposentadoria especial em favor do autor, com efeitos financeiros desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), fixada em 02/10/2019. Transitada em julgado a sentença ( evento 47, DOC1 ), o autor apresentou planilha de cálculos atualizada até junho de 2023, requerendo a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) com base na renúncia expressa ao montante excedente ao teto de 60 salários mínimos, bem como o pagamento dos honorários de sucumbência. A contadoria judicial elaborou os cálculos com base nos parâmetros fixados no julgado, apurando os seguintes valores ( evento 76, DOC2 e evento 76, DOC3 ): Principal corrigido: R$ 100.344,35 Juros: R$ 18.931,92 Total da condenação: R$ 119.276,27 Honorários de sucumbência (20%): R$ 21.272,63 Total geral atualizado: R$ 140.548,90 Nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1050, o eventual pagamento parcial do benefício previdenciário pela autarquia após a citação válida não afasta a sucumbência nem reduz a base de cálculo dos honorários devidos. A condenação permanece íntegra e vinculada à totalidade dos valores apurados, conforme corretamente observado pela contadoria. Cumpre registrar que parte da demora na tramitação do feito deveu-se, também, às discussões travadas entre procuradores, inclusive entre os próprios advogados da parte autora. Ressalte-se que todos os profissionais que atuam no processo devem pautar sua conduta pela urbanidade e pela ética profissional. Nesse sentido, dispõe o art. 27 do Código de Ética e Disciplina da OAB: “Art. 27. O advogado observará, nas suas relações com os colegas de profissão, agentes políticos, autoridades, servidores públicos e terceiros em geral, o dever de urbanidade, tratando a todos com respeito e consideração, ao mesmo tempo em que preservará seus direitos e prerrogativas, devendo exigir igual tratamento de todos com quem se relacione.” A observância dos deveres éticos e de civilidade processual contribui decisivamente para a eficiência da prestação jurisdicional e o respeito às instituições. Dessa forma, embora reconheça o ambiente de tensão, indeferem-se os pedidos de condenação por litigância de má-fé, recomendando-se a observância da ética profissional por todas as partes. No tocante à verba honorária, considerando que ambos os advogados da parte autora — Dra. Sabrine Mendes Ferreira Lima Oliveira (OAB/MG 198.718) e Dr. Luan José Silva Lima Oliveira (OAB/MG 143.810) — atuaram conjuntamente desde a petição inicial até a fase de cumprimento de sentença (procuração juntada em março em 24.03.2025 - evento 87, DOC1 , e que apenas nesta última etapa houve revogação de poderes, revela-se adequado e proporcional promover a divisão equânime dos honorários de sucumbência. Assim, determino que o valor de R$ 21.272,63 seja rateado na proporção de 55% para a Dra. Sabrine e 45% para o Dr. Luan. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 523, §1º, e 534 do Código de Processo Civil, e art. 100 da Constituição Federal: 1- Homologo os cálculos apresentados pela contadoria judicial. 2- A utorizo a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do autor no montante de R$ 79.200,00, conforme a renúncia apresentada, a título de principal acrescido de correção e juros. 3- Determino que o valor dos honorários de sucumbência (R$ 21.272,63) seja pago da seguinte forma, mediante RPV: a) R$ 11.699,95 (55%) à Dra. Sabrine Mendes Ferreira Lima Oliveira – OAB/MG 198.718; b) R$ 9.572,68 (45%) ao Dr. Luan José Silva Lima Oliveira – OAB/MG 143.810. 4- Considerando a renúncia e o valor fixado, tenho por adimplida a obrigação da parte ré no limite da RPV expedida , ressalvadas eventuais diferenças reconhecíveis em fase própria. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros-MG, data do registro.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002413-73.2025.8.26.0072

ID: 298492888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002413-73.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. G. DE S. M. M. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO MEGALE DA SILVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME LEANDRO BULOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002413-73.2025.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.C. - - I.G.S.M. - Vistos. Defiro a assistência judiciária aos autores, anotando-se. Havendo cumulação de pe… Processo 1002413-73.2025.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.C. - - I.G.S.M. - Vistos. Defiro a assistência judiciária aos autores, anotando-se. Havendo cumulação de pedidos de alimentos, guarda e regulamentação de visitas, determino que se processe pelas disposições do procedimento comum. Anote-se. Encaminhe-se os autos ao cartório distribuidor para que promova a devida retificação da "Classe" processual, passando de "Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68" para "Procedimento Comum Cível". Anote-se. Comprovada a paternidade, amparado pelo parecer ministerial de fl. 24, defiro o pedido liminar para o fim de arbitrar os alimentos provisórios em um terço (1/3) do salário-mínimo federal vigente, por ausência de elementos comprobatórios dos ganhos do requerido, devidos a partir da sua citação. Oficie-se ao empregador do requerido, a saber: LOUIS DREYFUS COMPANY MATÃO, para que informe este juízo se o réu E.M., CPF n. 304.642.318-76, pertence ao seu quadro de funcionários e, caso a resposta seja afirmativa, envie a este juízo cópia dos seus três últimos holerites, visando à instrução do presente feito com as informações requeridas pela parte autora. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (bebedouro2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente decisão de ofício, assinado digitalmente à sua margem, que deverá ser encaminhado pela parte autora ao respectivo destinatário, com comprovação do protocolo/envio no prazo de cinco dias. Cite-se o requerido para participação na audiência de conciliação, devendo constar no mandado somente os dados necessários à audiência e desacompanhado da petição inicial, assegurado a ele, no entanto, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Não realizado o acordo, passarão a incidir as normas do procedimento comum, observado o art. 335 do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da realização da audiência, caso infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, para o dia 12 de agosto de 2025, às 14:45 horas, a realizar-se pelo Setor de Conciliação/CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Arbitro o valor da verba honorária do conciliador em R$ 82,41 para fins de expedição da certidão. Para participar da audiência virtual as partes e advogados deverão dispor apenas de equipamento conectado à Internet no horário agendado (smartphone, computador ou tablet com dispositivo de áudio e vídeo), além do endereço eletrônico (e-mail) e estar de posse de documento de identificação com foto. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, prepostos e advogados, apenas no smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes e seus respectivos advogados), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual sobre audiência virtual poderá ser consultado no seguinte link eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. O não comparecimento injustificado das partes será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º do CPC). A intimação da parte autora para a audiência de tentativa de conciliação será feita na pessoa de seu advogado por meio do diário da justiça eletrônico, nos termos do artigo 334, § 3º do Código de Processo Civil. Determino que a parte autora e seu advogado(a) informem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação deste despacho, o e-mail para o qual será encaminhado o convite para a teleaudiência na data e horário agendados, juntamente com o link de acesso à sala de audiência, e arquivo pdf com todas as informações a respeito, e telefone para eventual CONTATO, caso necessário. Advirto que o CEJUSC não envia link de acesso por meio do whatsapp. Advirto ainda que audiência somente será realizada se os e-mails das partes e dos advogados que forem participar da sessão estiverem informados nos autos até 5 (cinco) dias antes da data designada, sob pena de cancelamento da sessão e devolução dos autos pelo CEJUSC. Quanto à parte requerida, deverá informar número de telefone e e-mail diretamente ao Oficial de Justiça no ato citatório ou até 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Orientações para participação na audiência: a) Em razão da pandemia de Covid-19 e da necessidade de isolamento social, nos termos das normas vigentes supracitadas, a audiência será realizada integralmente de forma virtual e que o participante deverá acessar a plataforma virtual (Microsoft Teams) bastando para isso clicar no link eletrônico que receberá no e-mail informado, no horário designado para a audiência por seus próprios meios em aparelho smartphone, tablet ou computador com acesso à internet; b) o participante deverá se apresentar no ambiente virtual, sujeitando-se às penalidades da lei, inclusive processuais e multa, não sendo admissível neste momento a presença física no fórum, pelos motivos acima expostos; c) o participante receberá nesse e-mail o convite para acessar a audiência virtual; d) no dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteira profissional etc.) para ser exibido na audiência; e) que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º do CPC). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, carta postal ou carta precatória. Intime-se. - ADV: MARIO MEGALE DA SILVEIRA FILHO (OAB 153108/SP), MARIO MEGALE DA SILVEIRA FILHO (OAB 153108/SP), JAIME LEANDRO BULOS (OAB 182262/SP), JAIME LEANDRO BULOS (OAB 182262/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002413-80.2025.8.26.0296

ID: 323638082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002413-80.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. E. DA S. G. E. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA FERREIRA GOMES MOTOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002413-80.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.E.S. - - G.E.D. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Ant… Processo 1002413-80.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.E.S. - - G.E.D. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Ante a prova pré-constituída da paternidade e considerando a necessidade presumida da criança, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos, a serem pagos pelo requerido (rendimentos brutos, isto é, remuneração total, incluindo-se horas extras, 13º salário, adicionais, prêmios e gratificações pagos a qualquer título e excluindo-se indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa, bem como os descontos obrigatórios por lei - INSS, IR e contribuições de natureza sindical), ou, em caso de trabalho informal (sem anotação na CTPS) ou desemprego, 30% do salário mínimo vigente, que deverá ser pago todo dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária indicada na inicial. Fica desde já deferida a expedição de oficio a empregadora do requerido, indicada às fls. 10, para que se proceda aos descontos dos alimentos em folha de pagamento. Proceda-se às pesquisas de praxe por meio dos sistemas conveniados com o Poder Judiciário para localização de endereços do requerido. Encaminhem-se os autos ao setor competente. No mais, visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para à conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliado/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...), § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Após, não comparecendo a parte requerida ou não havendo nos autos informação acerca do cumprimento do mandado, restando este negativo, deverá a autora ser intimada via imprensa oficial para que indique o novo endereço no prazo legal, sendo certo que, permanecendo inerte, deverá ser intimada pessoalmente para que cumpra a determinação, sob pena de extinção do feito. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado(a) o(a) réu(ré), ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: KARINA FERREIRA GOMES MOTOSO (OAB 472941/SP), KARINA FERREIRA GOMES MOTOSO (OAB 472941/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002413-68.2025.8.26.0106

ID: 330197739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002413-68.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002413-68.2025.8.26.0106 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Original S.a. - Vistos. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial c/c pedido de Tutela d… Processo 1002413-68.2025.8.26.0106 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Original S.a. - Vistos. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial c/c pedido de Tutela de Urgência de Arresto Cautelar ajuizada por Banco Original S/A em face de Djalma Paulo de Andrade Junior, fundada em Cédula de Crédito Bancário emitida pelo Executado, inadimplida parcialmente, cujo saldo devedor atualizado perfaz R$ 310.944,64. Requer o Exequente a concessão de medida de urgência de arresto, inaudita altera pars, para bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, veículos via RENAJUD e quotas/lucros sociais eventualmente de titularidade do Executado, sustentando que há risco de frustração da execução, diante de protestos registrados e da existência de outras ações em seu desfavor. Decido. No regime do Código de Processo Civil vigente, o arresto pode ser requerido como medida cautelar de urgência, sendo aplicável o disposto nos arts. 300 e 301 do CPC. Para sua concessão, é necessária a presença conjunta da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em exame, a probabilidade do direito está evidenciada nos documentos que instruem a inicial, especialmente na cédula de crédito bancário inadimplida, título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do CPC. Todavia, não restou demonstrado o periculum in mora concreto e atual que justifique a concessão da medida excepcional inaudita altera pars. Embora o Exequente alegue a existência de protestos e de outras demandas contra o Executado, não há nos autos qualquer prova de que ele esteja dilapidando seu patrimônio ou se desfazendo de bens com o intuito de frustrar a presente execução. A mera existência de dívidas ou outras ações não é suficiente, por si só, para caracterizar o risco de dano iminente ao resultado útil do processo. Importa lembrar que, no procedimento executivo, o Executado ainda não foi citado, sendo-lhe assegurado, nos termos do art. 829, §1º, do CPC, o prazo legal de três dias para pagamento voluntário do débito. Antecipar medidas constritivas sem a prévia citação e sem prova concreta de risco de esvaziamento patrimonial implica violação ao contraditório e à legalidade do processo executivo, que impõe etapas sequenciais e escalonadas. Assim, ausente nos autos prova idônea e contemporânea de conduta do Executado no sentido de esvaziamento patrimonial, mostra-se prematura a adoção de medidas constritivas, devendo ser assegurada ao Executado a oportunidade de pagamento ou manifestação prévia, conforme a sistemática processual vigente. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de arresto cautelar, nos termos do art. 300 do CPC. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde já deferidos, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como CARTA, MANDADO ou OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 621 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes