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Processo nº 1002419-27.2023.8.26.0565

ID: 293498979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002419-27.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO D´AGOSTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002419-27.2023.8.26.0565 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls.235/236: a conversão da ação de busca e apreensão é possível … Processo 1002419-27.2023.8.26.0565 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls.235/236: a conversão da ação de busca e apreensão é possível sempre que o bem alienado não for encontrado ou não estiver em posse do devedor, como preceitua o art. 4º, do Decreto-Lei 911/69. Ademais, prevê o artigo 5º deste Decreto-Lei: Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se fôr o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. O documento em que a ação está fundada cédula de crédito bancário (fls. 31/39), conforme legislação específica, ao qual a lei dá força executiva, constitui título executivo extrajudicial, sendo, por conseguinte, possível a conversão da ação. Desta forma, o contrato que as partes pactuaram é documento hábil para ensejar a propositura da ação de execução de título extrajudicial, independentemente da opção de busca e apreensão do bem. Assim, poderia de início o credor valer-se da ação executiva. Cabe a este demandar na forma que lhe seja mais favorável, a fim de ver satisfeita sua pretensão. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no parágrafo segundo (artigo 28 da Lei nº 10.931/2004). E conforme o parágrafo segundo: Parágrafo segundo - Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. A lei não exige a assinatura de testemunhas instrumentárias. Ademais, conforme a Súmula n° 14 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. Assim, a necessidade de realização de cálculos aritméticos para conhecimento do montante da dívida não infirma a natureza executória do título, consoante a pacífica jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (v. AgRg no REsp 599609/SP, rel. p/acórdão Min. João Otávio de Noronha, j. em 15-12-2009, DJe de 8-3-2010). Ante o exposto, defiro a conversão da busca e apreensão em execução contra devedor solvente por título extrajudicial. Procedam-se as anotações de praxe, inclusive com relação ao valor atribuído à causa. Concedo o prazo de dez dias à parte autora para proceder ao recolhimento complementar das custas iniciais, em razão da alteração do valor atribuído à causa (se o caso). Após, cite-se, nos termos do artigo 652 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% do débito. Consigne-se no mandado que a satisfação da obrigação, no prazo de pagamento, implicará a redução da verba honorária pela metade (652-A, CPC), bem assim o reconhecimento do débito, no prazo de embargos, com depósito de 30% da execução, acrescido de custas e honorários, poderá o executado requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas monetariamente e juros de 1% (um por cento) ao mês (745-A, CPC). Expeça-se o necessário. Int. - ADV: ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP)

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Processo nº 1001778-25.2025.8.11.0003

ID: 325922131

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001778-25.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA GALVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA ALVES LIBANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001778-25.2025.8.11.0003 RECORRENTE: ANA JULIA GALVAO RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001778-25.2025.8.11.0003 RECORRENTE: ANA JULIA GALVAO RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de recurso inominado interposto por Ana Júlia Galvão contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, formulado em razão de cancelamento de voo e consequente reacomodação em itinerário diverso do originalmente contratado. Compulsando os autos, observo que a parte autora adquiriu passagem aérea para o trecho Cuiabá/MT a Guarulhos/SP, com previsão de chegada às 22h15 do dia 03/01/2025. Contudo, o voo foi cancelado, sendo a recorrente reacomodada em outro voo com conexão adicional, chegando ao destino às 02h00 do dia seguinte, em aeroporto diverso do originalmente previsto, realizando o trajeto final (aproximadamente 100km) por vias terrestres. Inicialmente, importa esclarecer que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do artigo 14, sendo irrelevante a demonstração de culpa, bastando o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano experimentado pelo consumidor. A alegação da companhia aérea de que o evento se deu por motivo de manutenção não programada integra o chamado fortuito interno, ou seja, fato inerente ao risco da atividade empresarial desenvolvida, não constituindo excludente de responsabilidade civil. Embora caracterizada a falha na prestação do serviço, a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal é no sentido de que somente nos casos em que o atraso ultrapassa 4 (quatro) horas, presume-se o dano moral (dano in re ipsa). Para atrasos inferiores, exige-se a demonstração de prejuízo concreto à esfera extrapatrimonial do consumidor. No caso em análise, o atraso foi de 3 horas e 45 minutos (chegada prevista às 22h15 do dia 03/01/2025 e chegada efetiva às 02h00 do dia seguinte), não ultrapassando, portanto, o limite jurisprudencial de 4 horas para a caracterização automática do dano moral. Além disso, embora a recorrente tenha sido reacomodada em itinerário alternativo, com utilização de transporte terrestre complementar, não trouxe aos autos prova de que os transtornos experimentados tenham ultrapassado os limites do mero aborrecimento cotidiano, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, I, do CPC. Não há nos autos comprovação de perda de compromissos relevantes, tratamento desrespeitoso, ou qualquer circunstância extraordinária apta a ensejar indenização por dano moral. Nesse sentido: (...) 1. O atraso de voo de pouco mais de quatro horas, desacompanhado de demonstração de circunstâncias excepcionais ou prejuízos concretos, configura mero aborrecimento, não ensejando reparação por dano moral. (N.U 1084422-65.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) (...) O simples atraso inferior a quatro horas, sem demonstração de prejuízo efetivo, configura mero dissabor, não sendo suficiente para ensejar indenização por danos morais. (N.U 1075198-06.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) (...) 2. O atraso de voo é ocorrência previsível e tolerável dentro de certas margens, como no caso sub judice, em que a demora ocasionou o retardamento da chegada ao destino em menos de 04 (quatro) hora, mas especificamente 02h38mins. O limite se insere no critério de razoabilidade, considerando as circunstâncias que cercam o transporte aéreo, bem como a normatização do Código Brasileiro de Aeronáutica. (N.U 1002419-42.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Por fim, o argumento da ausência de comunicação prévia sobre o cancelamento não prospera, visto que o prazo de 72 horas para informação ao passageiro, previsto no art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, aplica-se às alterações programadas e não aos casos de manutenção não programada da aeronave, situação excepcional que impossibilita o cumprimento antecipado do dever de informação. A mera alteração de itinerário, com atraso inferior ao limite jurisprudencial para configuração automática do dano moral, sem demonstração de prejuízo específico, não autoriza o acolhimento do pleito indenizatório. DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Às providências. Data registrada no sistema PJe. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1002419-42.2025.8.26.0505

ID: 310652781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002419-42.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RIBEIRO DE SOUSA SANTOS

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DAYANA MARINHO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002419-42.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.S.S. - Vistos. ALFREDO DE SOUZA SANTOS ajuizou ação em face de BANCO MERCANTIL DO BRAS… Processo 1002419-42.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.S.S. - Vistos. ALFREDO DE SOUZA SANTOS ajuizou ação em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e DBS MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO LTDA. Requereu-se a concessão de tutela de urgência, visando a suspensão das cobranças mensais referentes a parcelas vincendas de empréstimos que nega ter contratado, com abstenção de cobranças ou outras medidas coercitivas pela requerida. Concedo ao autor os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. O pedido de tutela antecipada comporta acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Nesse contexto, pela narrativa insculpida na exordial, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial da matéria, própria do momento processual, verifico a presença dos requisitos aptos a dar supedâneo ao pleito liminar. Em cognição sumária, verifica-se que há plausibilidade do direito, tendo em vista que a parte autora alega ter sido vítima de estelionato. Há elementos de provas do uso fraudulento de seus dados, como boletim de ocorrência (fls.18/19). As informações do boletim de ocorrência, em relação as transações, estão demonstradas no extrato e documentos de fls.20/37. Ainda que em cognição não exauriente, a probabilidade do direito também abarca a possibilidade de aplicação ao caso concreto do Código de Defesa do Consumidor, eis que se encontram, possivelmente, preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do CDC. Considerando-se, ainda, que no presente feito a parte autora preenche os requisitos estabelecidos no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova em favor da autora, ante a impossibilidade, ademais, de produção de prova negativa por este. Presente, ainda, o requisito da urgência, pois a demora com relação a concessão da tutela pleiteada pela parte autora poderá lhe acarretar prejuízos indevidos, agravando sua situação financeira. Inexiste, ademais, risco de irreversibilidade, podendo os descontos mensais serem restabelecidos em caso de eventual improcedência dos pedidos deduzidos à inicial. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para o fim de DETERMINAR que a requerida BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA suspenda as cobranças mensais referentes as parcelas vincendas dos seguintes contratos: 1) empréstimo consignado (nº 000808410209) no valor de R$5385,73; 2) empréstimos na modalidade de cartão de crédito - adesão nº 7313062 (fls.23/25); 3) saque de R$1700,00, no cartão de crédito (nº da contratação NSU 884370) - fls.26/27; 4) empréstimo nº 000808410208, no valor de R$891,49 (Fls.31/33), abstendo-se de cobranças ou adoção de outras medidas coercitivas relacionadas aos débitos, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), revertidos em favor da parte autora. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da parte autora junto à requerida, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. Intimem-se. - ADV: DAYANA MARINHO DO PRADO (OAB 500138/SP), WELLINGTON RIBEIRO DE SOUSA SANTOS (OAB 506293/SP)

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Processo nº 1002419-34.2016.4.01.3400

ID: 334436729

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002419-34.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO CARNEIRO FALCONERY

Acórdão

Advogados:

MONICA FALCAO RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002419-34.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002419-34.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002419-34.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002419-34.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JULIANO CARNEIRO FALCONERY REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MONICA FALCAO RIOS - BA18548-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002419-34.2016.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela União e de remessa necessária em face de sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, concedeu a segurança para reconhecer o meio de transporte particular como forma legal para recebimento da parcela de indenização do auxílio-transporte, determinando à autoridade impetrada que promova o pagamento integral do referido benefício ao impetrante, sem a aplicação do desconto previsto no artigo 2.º, inciso II, da Medida Provisória n.º 2.165-36/2001. Inconformada, a União interpôs apelação, sustentando, em preliminar, a decadência do mandado de segurança, sob o argumento de que o ato impugnado não possui natureza de trato sucessivo, mas decorre da Orientação Normativa nº 4/2011 ou de atos dela derivados, os quais seriam atos comissivos de efeitos concretos e permanentes, cujo prazo decadencial se inicia a partir de sua prática. No mérito, alegou que o auxílio-transporte, conforme a legislação pertinente (Decreto nº 2.880/1998, Medida Provisória nº 2.165-36/2001 e Orientação Normativa nº 4/2011), destina-se exclusivamente ao custeio parcial das despesas com transporte coletivo. Defende que a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, não podendo estender o benefício a situações não previstas na norma, como o uso de veículo próprio para o deslocamento residência-trabalho. Em relação ao desconto de 6%, a União argumentou que ele é necessário e legal, conforme disposto no artigo 2º da Medida Provisória nº 2.165-36/2001. Sustentou que, com a instituição do subsídio — que substituiu o vencimento básico —, o desconto deve incidir sobre o subsídio, considerada a parcela única da remuneração. Assim, requereu o provimento da apelação para reformar a sentença, acolher a preliminar de decadência ou, no mérito, julgar totalmente improcedentes os pedidos do impetrante. Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002419-34.2016.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A alegação de decadência para a impetração da ação mandamental não prospera. Conforme entendimento jurisprudencial, trata-se de ato omissivo referente à relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Por proêmio, cumpre consignar que o auxílio-transporte tem como objetivo custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte em veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, possuindo natureza indenizatória, sendo sua função evitar que o salário do servidor seja corroído pelas despesas de transporte ao trabalho. A Medida Provisória 2.165-36/01, ao tratar sobre o referido auxílio dispõe que: “Art. 1o Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais. (...) Art. 2o O valor mensal do Auxílio-Transporte será apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo, nos termos do art. 1o, e o desconto de seis por cento do: (...) II - vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial; (...) § 2o O valor do Auxílio-Transporte não poderá ser inferior ao valor mensal da despesa efetivamente realizada com o transporte, nem superior àquele resultante do seu enquadramento em tabela definida na forma do disposto no art. 8o. (...) Art. 6o A concessão do Auxílio-Transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado na qual ateste a realização das despesas com transporte nos termos do art. 1o. § 1o Presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes da declaração de que trata este artigo, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal. § 2o A declaração deverá ser atualizada pelo militar, servidor ou empregado sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício. (...)” Inadmissível a exigência da Administração Pública em impor a apresentação dos bilhetes utilizados como condição para o recebimento do auxílio-transporte, sendo possível, para tanto, a utilização de veículo próprio. Isto porque não cabe à Administração interferir na liberalidade concedida aos seus servidores quanto à forma de deslocamento entre o local de residência destes e o posto de trabalho, sob pena de desvirtuar a natureza indenizatória conferida ao benefício, não existindo, outrossim, óbice à percepção da benesse retromencionada pelo simples fato da utilização de ônibus com características distintas daqueles que realizam o transporte urbano de passageiros ou, ainda, se a locomoção tenha se realizada por meio de veículo particular. Neste ponto, colaciono julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e seguido por esta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MP 2.165-36/2001. TRANSPORTE SELETIVO OU ESPECIAL. EXCEÇÃO NÃO PREVISTA NA NORMA DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pagamento do auxílio-transporte ao impetrante se mostra plenamente possível, uma vez que não se mostra razoável a restrição, por órgão da administração pública, da proteção da norma para excluir de sua incidência os deslocamentos realizados por meio de transporte seletivo ou especial, de forma a criar distinção que o legislador não tinha intenção de prever. 2. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 3. Ausentes apelos voluntários, o que reforça a higidez da decisão, dada a aparente ausência de ulterior resistência e/ou o próprio cumprimento voluntário do decisum; considerando a adequada fundamentação da sentença proferida, sem notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico; sopesando as reduzidas cargas de densidade da controvérsia e mínima complexidade jurídica e decorrendo o ajuizamento da demora na satisfação imediata da pretensão do direito, adiante judicialmente revelado procedente, não há qualquer óbice ao regular decurso do prazo para trânsito em julgado, ante a exatidão do decidido. 4. Sentença mantida. Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0001764-58.2007.4.01.3800 / MG, Rel. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 27/07/2016) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESLOCAMENTO INTERMUNICIPAL/INTERESTADUAL. ART. 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.165/2001. INTERPRETAÇÃO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. "As Universidades Federais têm personalidade jurídica e patrimônio próprios, não cabendo à União responder pelos atos praticados entre as universidades e seus servidores, ainda que na condição de litisconsorte passiva necessária. Precedentes deste Tribunal." (MG 2003.38.03.005197-9, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, Data de Julgamento: 01/10/2007, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 18/12/2007 DJ p. 41). 2. O auxílio-transporte, instituído pela MP 2.165-36, de 23/08/2001, tem como objetivo custear parcialmente as despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa. (art. 1º). 3. A interpretação conferida pela apelante quanto à exclusão do direito ao auxílio-transporte, além de colidir com o princípio da razoabilidade, nega vigência ao art. 1º da MP 2.165-36/01, na parte em que prevê o auxílio destinado ao custeio das despesas realizadas com transporte intermunicipal e interestadual, uma vez que, em tais hipóteses, como regra geral, o transporte possui características que especifica como qualificadoras do transporte seletivo ou especial. 4. Não obstante a alegação da apelante de que o autor não teria comprovado que não se utiliza de transporte seletivo ou especial, fato que o desqualificaria para a percepção do auxílio-transporte, a interpretação dada pelo Parecer nº 0987/MPOG/CONJUR/2002 não se aplica ao caso concreto ora em análise, tendo ficado comprovado nos autos que os únicos meios de transporte colocados à disposição do apelado e da população em geral para o deslocamento Feira de Santana - Salvador - Feira de Santana são os ônibus comercial e executivo, conforme consignado na sentença recorrida. 5. Assim, ainda que tais meios de transporte apresentem uma ou mais características do denominado transporte seletivo ou especial, não resta configurada hipótese de exclusão ou redução da indenização, sob pena de se subverter o objetivo da norma instituidora em desfavor de quem possui direito ao benefício, uma vez que a autor/apelado não dispõe de outro meio de transporte para seu deslocamento. 6. Sentença mantida. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (AC 0000204-51.2006.4.01.3304 / BA, Rel. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 09/06/2016) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESLOCAMENTO COM VEÍCULO PRÓPRIO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. POSSIBILIDADE. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o auxílio-transporte tem como objetivo custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte em veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, nos termos do art. 1º da Medida Provisória 2.165-36-2001. Logo, é devido aos que se utilizam de veículo próprio e/ou "transporte regular rodoviário". Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1567046/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.165-36/2001. DESLOCAMENTO COM VEÍCULO PRÓPRIO DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO BILHETE DE PASSAGEM COMO EXIGÊNCIA PARA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. CUSTEIO PARCIAL. ART. 2º. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, nos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, seja através de veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual. 2. Ademais, a concessão do benefício está condicionada apenas à declaração subscrita pelo servidor, atestando a realização das despesas, fato que torna indevida a exigência de apresentação dos bilhetes utilizados no deslocamento. 3. Há que se afastar o desconto a que se refere o art. 2º da MP 2.165-36/2001, ao montante efetivamente gasto pelo servidor com transporte, limitado o ressarcimento a 6% (seis por cento) do vencimento do cargo efetivo do servidor, até superveniente adoção de tabela a que se refere o § 2º do mesmo artigo. 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 1.000,00 (um mil reais), se apresentam irrisórios, devendo ser majorados para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), art. 20, § 3º, do CPC (art. 85, § 2º, NCPC). 5. Apelação da ANTT não provida. 6. Apelação da parte autora e remessa oficial parcialmente providas. (AC 0039634-32.2014.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 26/07/2017) Ademais, a própria Medida Provisória n. 2.165-36/01 estabeleceu que a simples declaração firmada pelo próprio servidor público, revelando os importes despendidos nos deslocamentos até o local de trabalho, de per si, constitui elemento suficiente para a percepção do auxílio-transporte, não havendo exigência legal que condicione o recebimento dos valores respectivos à apresentação dos “bilhetes de passagens” utilizados. Por outro lado, o referido regramento consigna ainda que a declaração falsa com vistas ao recebimento indevido dos valores sufragados incorrerá na apuração de eventuais responsabilidades administrativa, civil e penal na conduta do servidor. A retribuição remuneratória por meio de subsídio impede a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, nos termos do art. 39, § 4º da Constituição Federal. Entretanto, o auxílio-transporte possui natureza indenizatória, não havendo óbice ao cúmulo com a remuneração na modalidade de subsídio. Nesse sentido, posicionou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidando tal entendimento sobre a possibilidade de percebimento do auxílio-transporte em relação aos servidores cuja forma de remuneração é o subsídio, desde que respeitados os critérios do art. 2º, §§ 2º e 3º da MP n. 2.165-36/2001. Confira-se: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUBSÍDIO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-VEDAÇÃO. MP N. 2.165-36/2001. DESCONTO. POSSIBILIDADE. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO OU COLETIVO. I - A demanda trata da possibilidade dos servidores substituídos da parte autora perceberem, cumulativamente com o subsídio, verba de auxílio-transporte, sem o desconto de 6% sobre os respectivos subsídios, mesmo para aqueles que se utilizam de veículo próprio para efetuar o deslocamento "residência-trabalho-residência". II - Não há ofensa ao art. 535 do CPC/1973, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. III - O auxílio-transporte pago aos servidores públicos da União, instituído pela MP n. 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, tem natureza indenizatória, o que autoriza o cúmulo com o pagamento de subsídio. IV - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o auxílio-transporte tem a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo. Precedentes: AgInt no REsp 1455539/RS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF da 3ª REGIÃO), DJe 18/8/2016; AgRg no REsp 1.567.046/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 2/2/2016; e AgRg no AREsp 471.367/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 22/4/2014. V - O valor do auxílio-transporte deve ser apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte próprio ou coletivo, e o desconto de seis por cento sobre o vencimento - que deve ser entendido de maneira genérica, englobando ambas as formas de remuneração (vencimento básico e subsídio) -, previsão dos artigos 1º e 2º, II, da MP n. 2.165-36/2001. VI - Não há se falar em direito adquirido de servidor público a regime jurídico a que o desconto recaia sobre vencimento pretérito, não mais vigente, podendo as parcelas que compõem a sua remuneração ser alteradas quando da reestruturação da carreira, desde que preservado o valor real da remuneração. Precedentes: AgRg no AREsp 65.621/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11/4/2016; AgRg no RMS 50.082/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 24/5/2016). VII - Pedido específico quanto ao reconhecimento do direito sem qualquer desconto a título de participação no custeio do benefício. Forçoso reconhecer as balizas estabelecidos pelo próprio autor, aos limites objetivos da lide, a se concluir pela sua improcedência. VII - Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 1598217/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 05/02/2019) No mesmo sentido, confira-se julgados desta Corte de Justiça: ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. SUBSÍDIO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.165-36/2001. DESLOCAMENTO EM TRANSPORTE SELETIVO OU ESPECIAL OU EM VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM SUBSÍDIO. PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR NO CUSTEIO DO BENEFÍCIO. DESCONTO SOBRE O SUBSÍDIO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por Rafael Fontana Strensske e outros e pela União de sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do Coordenador Geral de Recursos Humanos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, concedeu em parte a segurança, apenas para determinar que a autoridade coatora se abstenha de vedar a utilização de meio próprio de transporte para fins de pagamento do benefício do auxílio-transporte aos impetrantes. Para tanto, alegam os autores que seria descabida a incidência do desconto de 6% sobre o subsídio recebido. A União, por sua vez, aduz que o art. 1º da Medida Provisória nº. 2.165-36/2001 evidencia que o auxílio-transporte se destina ao custeio de despesas realizadas com transporte coletivo. 2. O auxílio-transporte tem como objetivo custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte em veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa e tem natureza indenizatória, sendo sua função evitar que o salário do servidor seja corroído pelas despesas de transporte ao trabalho. 3. A Medida Provisória n. 2.165-36/01 estabeleceu que a simples declaração firmada pelo próprio servidor público, revelando os importes despendidos nos deslocamentos até o local de trabalho, de per si, constitui elemento suficiente para a percepção do auxílio-transporte, não havendo exigência legal que condicione o recebimento dos valores respectivos à apresentação dos "bilhetes de passagens" utilizados. Por outro lado, o referido regramento consigna ainda que a declaração falsa com vistas ao recebimento indevido dos valores sufragados incorrerá na apuração de eventuais responsabilidades administrativa, civil e penal na conduta do servidor. 4. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento sobre a possibilidade de percebimento do auxílio-transporte em relação aos servidores cuja forma de remuneração é o subsídio, desde que respeitados os critérios do art. 2º, §§ 2º e 3º da MP n. 2.165-36/2001, consignando que "O auxílio-transporte pago aos servidores públicos da União, instituído pela MP n. 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, tem natureza indenizatória, o que autoriza o cúmulo com o pagamento de subsídio.", bem assim que seu valor "deve ser apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte próprio ou coletivo, e o desconto de seis por cento sobre o vencimento - que deve ser entendido de maneira genérica, englobando ambas as formas de remuneração (vencimento básico e subsídio) -, previsão dos artigos 1º e 2º, II, da MP n. 2.165-36/2001." ((REsp 1598217/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 05/02/2019). 5. A jurisprudência pátria tem reiteradamente se manifestado pela legalidade da cobrança de quota-parte de custeio do auxílio-transporte a ser suportada pelos servidores beneficiários, incidente sobre o vencimento ou subsídio. O fato de a legislação falar tão somente em vencimento ao tratar da contrapartida do servidor é irrelevante, eis que, no caso, aquele termo é utilizado como fórmula genérica, englobando ambas as formas de remuneração (vencimento básico e subsídio). (TRF-1 - AMS: 10214783720184013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 10/11/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/11/2021 PAG PJe 24/11/2021 PAG) 6. Sem condenação em honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie. 7. Apelações desprovidas. (AMS 1019418-28.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PERCEPÇÃO CUMULADA COM SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESLOCAMENTO COM VEÍCULO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR NO CUSTEIO DO BENEFÍCIO. DESCONTO SOBRE O SUBSÍDIO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito de percepção de auxílio-transporte por integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal remunerado por meio de subsídio, mediante simples declaração, independentemente do tipo de transporte utilizado para o deslocamento ao trabalho (se público ou particular), e sem incidência de qualquer desconto remuneratório a título de participação no custeio do benefício. 2. A Lei nº 11.358/2006, originada da conversão da MP nº 305/2006, instituiu, para os integrantes da Carreira de Policial Rodoviário Federal, a remuneração por subsídio, consistente em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. O art. 5º do referido diploma trouxe rol detalhado das parcelas remuneratórias que são incompatíveis com o subsídio, não fazendo qualquer menção ao auxílio transporte, enquanto que o parágrafo único do art. 7º foi expresso ao dispor que o subsídio não exclui o direito à percepção de parcelas de natureza indenizatória. 3. O auxílio-transporte tem intrínseca natureza indenizatória, pois compensa o agente público por uma despesa eventual decorrente do exercício do seu cargo público, relacionada a um fato (deslocamento entre residência e local de trabalho) e não a sua pessoa, além de não se incorporar a sua remuneração para qualquer fim. A verba não caracteriza acréscimo patrimonial, mas sim recomposição patrimonial; não tem natureza remuneratória, mas sim compensatória, motivo pelo qual é plenamente legal seu pagamento aos agentes públicos remunerados por subsídio. 4. O art. 1º da Medida Provisória nº 2.165-36/2001, que instituiu o benefício no âmbito da Administração Pública Federal, não é expresso em incluir a possibilidade de pagamento da parcela em debate nas hipóteses de utilização de veículo particular para o deslocamento. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça veio a consolidar sua jurisprudência no sentido de que também nestas hipóteses o servidor faria jus a sua percepção. Precedentes. 5. Para que o servidor faça jus à aludida indenização, basta que demonstre a necessidade de gastos com o deslocamento e que essa despesa implique em diminuição da sua remuneração, sendo irrelevante o meio de transporte utilizado, se coletivo ou particular. Não cabe à Administração Pública interferir na liberalidade concedida aos seus servidores quanto à forma de deslocamento utilizada, sob pena de desvirtuar a natureza indenizatória conferida ao auxílio-transporte, de forma que a utilização de veículo próprio não constitui óbice à percepção do benefício. 6. A jurisprudência pátria tem reiteradamente se manifestado pela legalidade da cobrança de quota-parte de custeio do auxílio-transporte a ser suportada pelos servidores beneficiários, incidente sobre o vencimento ou subsídio. O fato de a legislação falar tão somente em vencimento ao tratar da contrapartida do servidor é irrelevante, eis que, no caso, aquele termo é utilizado como fórmula genérica, englobando ambas as formas de remuneração (vencimento básico e subsídio). 7. Os arts , 6 e 8º da MP nº 2.165-36/2001 determinam que a concessão do auxílio-transporte será feita mediante requerimento do servidor acompanhado de declaração por ele firmada na qual ateste a realização das despesas com transporte, sendo este o marco inicial para o pagamento do benefício, vedado o pagamento de valores retroativos. In casu, não restou comprovada nos autos a existência de pedido administrativo prévio à propositura da demanda, de forma que o pagamento do auxílio-transporte é cabível de forma tão somente prospectiva, a partir da data do futuro requerimento administrativo a ser apresentado pelo servidor na via administrativa. 8. Apelação parcialmente provida. (TRF-1 - AMS: 10214783720184013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 10/11/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/11/2021 PAG PJe 24/11/2021 PAG) O pagamento de auxílio-transporte está atrelado a uma contraprestação calculada em 6% sobre o vencimento. O termo vencimento expresso no art. 2º da MP n. 2.165-36/01 deve ser entendido de maneira genérica, abrangendo ambas as formas de remuneração, quais sejam, vencimento básico e subsídio, de sorte que foge à razoabilidade a distinção quanto à contraprestação referente ao auxílio-transporte para os servidores públicos com base na forma de remuneração percebida. Dessa forma, é possível o desconto de seis por cento, previsto no art. 2º da MP n. 2.165-36/2001 sobre o subsídio dos optantes pelo auxílio-transporte, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao inferir no excerto supra: “O valor do auxílio-transporte deve ser apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte próprio ou coletivo, e o desconto de seis por cento sobre o vencimento - que deve ser entendido de maneira genérica, englobando ambas as formas de remuneração (vencimento básico e subsídio) -, previsão dos artigos 1º e 2º, II, da MP n. 2.165-36/2001” (REsp 1598217/PR). Posto isso, dou parcial provimento à apelação, nos termos da presente fundamentação. Sem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002419-34.2016.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JULIANO CARNEIRO FALCONERY Advogado do(a) APELADO: MONICA FALCAO RIOS - BA18548-A EMENTA ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. SUBSÍDIO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.165-36/2001. DESLOCAMENTO EM TRANSPORTE SELETIVO OU ESPECIAL OU EM VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM SUBSÍDIO. PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR NO CUSTEIO DO BENEFÍCIO. DESCONTO SOBRE O SUBSÍDIO. LEGALIDADE. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. 1. A União apela de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de vedar a utilização de meio próprio de transporte para fins de pagamento do benefício do auxílio-transporte aos impetrantes, considerando, incabível a incidência do desconto de 6% sobre o subsídio recebido, nos termos do artigo 2º da Medida Provisória nº 2.165-36/2001, tendo em vista que, com a instituição do subsídio — que substituiu o vencimento básico —, não haveria embasamento legal para tal desconto, uma vez que o referido artigo trata de vencimento e não de subsídio. 2. A alegação de decadência para a impetração da ação mandamental não prospera. Conforme entendimento jurisprudencial, trata-se de ato omissivo referente à relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês. 3. O auxílio-transporte tem como objetivo custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte em veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa e tem natureza indenizatória, sendo sua função evitar que o salário do servidor seja corroído pelas despesas de transporte ao trabalho. 4. A Medida Provisória n. 2.165-36/01 estabeleceu que a simples declaração firmada pelo próprio servidor público, revelando os importes despendidos nos deslocamentos até o local de trabalho, de per si, constitui elemento suficiente para a percepção do auxílio-transporte, não havendo exigência legal que condicione o recebimento dos valores respectivos à apresentação dos “bilhetes de passagens” utilizados. Por outro lado, o referido regramento consigna ainda que a declaração falsa com vistas ao recebimento indevido dos valores sufragados incorrerá na apuração de eventuais responsabilidades administrativa, civil e penal na conduta do servidor. 5. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento sobre a possibilidade de percebimento do auxílio-transporte em relação aos servidores cuja forma de remuneração é o subsídio, desde que respeitados os critérios do art. 2º, §§ 2º e 3º da MP n. 2.165-36/2001, consignando que “O auxílio-transporte pago aos servidores públicos da União, instituído pela MP n. 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, tem natureza indenizatória, o que autoriza o cúmulo com o pagamento de subsídio.”, bem assim que seu valor “deve ser apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte próprio ou coletivo, e o desconto de seis por cento sobre o vencimento - que deve ser entendido de maneira genérica, englobando ambas as formas de remuneração (vencimento básico e subsídio) -, previsão dos artigos 1º e 2º, II, da MP n. 2.165-36/2001.” ((REsp 1598217/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 05/02/2019). 6. A jurisprudência pátria tem reiteradamente se manifestado pela legalidade da cobrança de quota-parte de custeio do auxílio-transporte a ser suportada pelos servidores beneficiários, incidente sobre o vencimento ou subsídio. O fato de a legislação falar tão somente em vencimento ao tratar da contrapartida do servidor é irrelevante, eis que, no caso, aquele termo é utilizado como fórmula genérica, englobando ambas as formas de remuneração (vencimento básico e subsídio). (TRF-1 - AMS: 10214783720184013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 10/11/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/11/2021 PAG PJe 24/11/2021 PAG). 7. Sem condenação em honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie. 8. Apelação da União e remessa necessária em parte provida, nos termos dos itens 5-6. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação é à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1002419-17.2025.8.26.0481

ID: 295247818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002419-17.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. V. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA CANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002419-17.2025.8.26.0481 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.S. - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência DESIGNO audiência de conciliação para o dia 0… Processo 1002419-17.2025.8.26.0481 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.S. - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência DESIGNO audiência de conciliação para o dia 04/08/2025 às 14:00h a ser realizada no CEJUSC de forma virtual. De acordo com o art. 10, da Resolução 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico - nível de remuneração I, da tabela anexa à Resolução supra citada, ou seja, R$ 78,82, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar.Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.epitacio@tjsp.jus.br A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente ao endereço eletrônico informado pelas partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao advogado e à parte, caso tenha informado o email/telefone nos autos. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): nº de telefone celular e/ou e-mail ativo, bem como informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.epitacio@tjsp.jus.br Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA CANTOS (OAB 245994/SP)

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Processo nº 1002419-04.2025.4.01.3502

ID: 317235161

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002419-04.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE PINTO DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO TEIXEIRA TOI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ILEN ANUSCA GOMES FERNANDES COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002419-04.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIA… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002419-04.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIANE PINTO DUARTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC). x Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240). x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799. Caso não seja realizado o reconhecimento de firma das assinaturas das testemunhas em cartório, a parte deverá, alternativamente, apresentar a documentação pessoal das referidas testemunhas. Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC). Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do PER/DECOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso. Juntar aos autos a demonstração de que a casa foi financiada com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Caso não sejam apresentados, no prazo legal, os documentos solicitados, faça-se a conclusão dos autos para prolação de sentença de extinção do processo, sem apreciação do mérito. Apresentados os documentos indicados, cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo de 30 dias, a parte ré deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos. Transcorrido o prazo para contestação, encaminhem-se os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se preferencialmente a ordem cronológica dos feitos, conforme disposto nos arts. 12 e 153 do CPC. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019. Anápolis-GO, data em que assinado eletronicamente. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Lucas Daniel Paes Dantas x Claro S/A

ID: 311124565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002419-58.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DANIEL PAES DANTAS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GOMES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002419-58.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Daniel Paes Dantas - CLARO S/A e outros - Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inic… Processo 1002419-58.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Daniel Paes Dantas - CLARO S/A e outros - Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e declaro a inexistência do débito discutido nos autos, determinando-se às requeridas que se abstenham da cobrança respectiva, sob pena de multa. Condeno, ainda, as requeridas CLARO S.A., INTERVALOR COBRANÇA GESTÃO DE CRÉDITO ECALL CENTER LTDA, QUITAQUI TECNOLOGIA LTDA e PRIME SISTEMAS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR LTDA, solidariamente, no pagamento em favor do autor LUCAS DANIEL PAES DANTAS, a título de dano moral, do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizada desde esta decisão e com juros de mora desde a citação, nos termos das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Sem prejuízo, CONCEDO a tutela de urgência postulada nos autos, para o fim de determinar que as requeridas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se abstenham de realizar ligações ou encaminhar mensagens para o autor LUCAS DANIEL PAES DANTAS CPF n° 348.530.418-26, sob pena de multa diária de R$300,00, sem prejuízo de eventual revisão do valor, segundo as circunstâncias do caso, tendo em vista o princípio da razoabilidade, se configurado excesso ou ineficácia do valor fixado. Assevera-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, CC. Uma vez intimada desta decisão, fica a devedora ciente de que, se não efetuar o pagamento do montante da condenação no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, referido valor poderá sofrer acréscimo de multa de 10% (dez por cento), se assim o requerer o credor, independentemente de nova intimação. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, aguarde-se por 15 (quinze) dias eventual cumprimento espontâneo da condenação. Após, e sem notícia da parte vencida, desde já, fica a parte autora intimada para que, querendo, em 30 (trinta) dias, solicite atendimento ao Juizado a fim de promover a distribuição do incidente para cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. P.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), GUSTAVO GOMES SILVA (OAB 389617/SP)

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Processo nº 1002419-23.2024.4.01.3604

ID: 315921606

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002419-23.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAIR DE MOURA VALDIR DE MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA MACHADO BRAZIL BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1002419-23.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1002419-23.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLAIR DE MOURA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA MACHADO BRAZIL BARBOZA - MT13394/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por CLAIR DE MOURA e VALDIR DE MOURA em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, por meio da qual pleiteiam a regularização fundiária do lote nº 142 do Projeto de Assentamento Tapurah/Itanhangá, localizado no município de Itanhangá/MT. A parte autora sustenta que ocupa de forma mansa, pacífica, contínua e produtiva área rural vinculada ao referido projeto de assentamento desde o ano de 2010, tendo sucedido informalmente antigo beneficiário. Aponta a existência de diversos documentos comprobatórios da atividade produtiva no local, incluindo DAP, notas fiscais, declaração de ocupação do INCRA, relatórios da EMPAER, e declarações do projeto RADIS, além da apresentação de certidões negativas. Afirma que, embora tenha formalizado requerimento administrativo de regularização junto ao INCRA, não houve análise definitiva da autarquia, tendo esta, ao contrário, adotado providências voltadas à retomada do lote, com base em suposta fraude na inserção dos dados da unidade familiar no sistema SIPRA, tudo sem observância do contraditório e da ampla defesa. Certidão positiva de prevenção (ID 2165595772). Instada a se manifestar acerca, a parte autora peticionou no ID 2169755426. Determinada a reunião deste demanda com os autos nº 1002030-38.2024.4.01.3604,em virtude da ligação entre as duas demandas. Postergada a análise do pedido liminar para depois de apresentada a contestação. Determinada a citação. (id 2169731243). Contestação apresentada pelo INCRA, na qual requer seja reconhecida a conexão desta demanda com os autos nº 1002030-38.2024.4.01.3604, inclusive para o uso de prova emprestada; rejeição do pedido liminar, improcedência da ação (ID 2186739595). É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não se verifica, neste momento, a presença do requisito da verossimilhança das alegações, pois embora o INCRA não conteste a produtividade da área, sustenta que a ocupação do imóvel se deu de forma irregular, em virtude de cessão não autorizada da posse, havendo indícios de fraude na inserção dos dados no sistema administrativo, fato este que foi objeto de providências internas da autarquia e de atuação da Procuradoria Federal Especializada. A natureza das alegações — tanto quanto a existência de investigação em curso e a pendência da ação civil pública conexa — indica a necessidade de instrução probatória mais aprofundada para formação do juízo de mérito. Por conseguinte, ausente a verossimilhança das alegações, indefiro o pedido de tutela de urgência. Registro, ademais, que já foi reconhecida, por meio de decisão proferida sob o ID 2169731243, a necessidade de reunião entre a presente demanda e a Ação Civil Pública nº 1002030-38.2024.4.01.3604, proposta pelo INCRA. Embora distintos os pedidos e as causas de pedir, verifica-se identidade de partes e de núcleo fático comum, razão pela qual mantenho o reconhecimento da reunião/conexão, sobretudo com vistas à coerência e otimização da prestação jurisdicional, evitando-se decisões conflitantes. Destaco que a referida conexão também viabiliza, se necessário, o aproveitamento de prova emprestada colhida nos autos da ação coletiva, conforme pleiteado pelo ente público. Quanto ao valor atribuído à causa, observo que a parte autora indicou a quantia de R$ 1.000,00. Todavia, à luz do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, o valor da causa nas ações que versem sobre obrigação de fazer deve corresponder ao proveito econômico perseguido. Considerando que se trata de pleito voltado à regularização fundiária de imóvel rural, com repercussões patrimoniais expressivas, é necessário conferir adequação ao valor atribuído. Diante disso, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a suficiência do valor da causa, justificando eventual manutenção da quantia inicialmente indicada ou promovendo a devida adequação, nos termos da lei processual. Por fim, defiro o pedido de tramitação prioritária, formulado na petição inicial, com fundamento no art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Comprovada a idade avançada dos autores pelos documentos acostados aos autos (ID 2165297477 e ID 2165297501), determino à Secretaria que providencie a anotação pertinente no sistema processual eletrônico. A tramitação prioritária também deverá ocorrer nos autos nº Ação Civil Pública nº 1002030-38.2024.4.01.3604, haja vista que lá os ora autores são réus. Ante o exposto: a) Indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, nos termos da fundamentação; b) Determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 292 do CPC; c) Mantenho o reconhecimento da reunião/conexão com a Ação Civil Pública nº 1002030-38.2024.4.01.3604, nos moldes da decisão proferida sob o ID 2169731243, autorizando, se necessário, a utilização de prova emprestada; d) Defiro o pedido de tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048, I, do CPC, determinando à Secretaria que promova as anotações pertinentes no sistema eletrônico processual, tanto nesta ação quanto na demanda nº 1002030-38.2024.4.01.3604. e) Intime-se a parte autora para querendo apresentar réplica, no prazo legal. Deverá na oportunidade indicar as provas que ainda pretende produzir, de forma clara e fundamentada, sob pena de preclusão/indeferimento. Cumpra-se, com urgência. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1026226-84.2021.8.11.0041

ID: 278663691

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1026226-84.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. V. PINHEIRO EIRELI - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026226-84.2021.8.11.0041. EMBARGANTE: A. V. PINHEIRO EIRELI - ME EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026226-84.2021.8.11.0041. EMBARGANTE: A. V. PINHEIRO EIRELI - ME EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ A presente decisão cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ e Recomendação n. 144/2023 - CNJ), para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizado por A.V. PINHEIRO EIRELI - ME em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, devidamente qualificados. A embargante sustenta a nulidade da multa aplicada pelo PROCON, com base na suposta ausência de motivação e violação dos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, requerendo, ao final, a extinção da execução fiscal lastreada na CDA nº 1926536/2020. O Município embargado, por sua vez, impugnou os embargos alegando que a multa administrativa foi aplicada dentro dos limites legais, em regular processo administrativo, estando o Judiciário impedido de reavaliar o mérito do ato administrativo, nos termos do princípio da separação dos poderes (Id. 109981452). As partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas, vindo os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 355, I, do CPC, verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado, diante da desnecessidade de outras provas além das já constantes dos autos. A controvérsia gira em torno da legalidade da multa imposta à embargante no bojo do processo administrativo nº 903/2009, cuja cobrança se deu por meio da CDA nº 1926536/2020. A multa administrativa foi aplicada com base no Código de Defesa do Consumidor, após apuração de conduta considerada infrativa pelo órgão fiscalizador. Consta nos autos que a empresa teve ciência da autuação e apresentou defesa e recurso administrativo, os quais foram devidamente apreciados pela autoridade competente É entendimento consolidado que o controle judicial dos atos administrativos limita-se à verificação da sua legalidade formal e material, não sendo cabível a análise do mérito administrativo, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, desvio de finalidade ou abuso de poder, o que não se evidencia no caso em tela. Ao contrário do sustentado pela embargante, a decisão administrativa foi fundamentada, observando os princípios do contraditório, ampla defesa, motivação e legalidade. A multa foi fixada considerando os critérios do art. 57 do CDC e do Decreto nº 2.181/97, inexistindo elementos nos autos que comprovem arbitrariedade ou ausência de fundamentação jurídica que justifique sua nulidade Argumenta o Município embargado que a multa foi fixada levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo-se em vista a atitude abusiva do autor, o grau da infração, bem como o poderio econômico da instituição. Sustenta, ainda, que os argumentos referentes à existência ou não da infração incluem-se dentro da esfera do mérito do ato administrativo, insuscetível de controle pelo Poder Judiciário, cabendo a este apenas a análise quanto a legalidade do processo administrativo. É nesse sentido o entendimento exarado pela jurisprudência do e. TJMT: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR – AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA DO PROCON – INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – POSSIBILIDADE – PRESERVAÇÃO DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPOCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. É vedado ao Poder Judiciário incidir no mérito das decisões administrativas, sob pena de infringir o princípio da separação dos poderes, sendo possível, apenas, a verificação do respeito aos princípios abarcados na Constituição Federal. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10170175720228110041, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 31/07/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/07/2024) Pois bem. Faz-se mister, ainda, ressaltar que a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e legitimidade. Tal presunção decorre do artigo 204 do Código Tributário Nacional: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Por sua vez, dos termos do art. 3º, parágrafo único, da LEF, decorre que o ônus da prova, que visa ilidir presunção de certeza e liquidez da Dívida Ativa, compete à parte embargante: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Analisando-se os argumentos esposados por ambas as partes, bem como o arcabouço probatório apresentado nos autos, tem-se que a parte embargante não logrou êxito em desconstituir a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de dívida ativa. Afigura-se, portanto, que as argumentações tecidas pela embargante, desprovidas de comprovação fática, não são capazes de ilidir a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Presentes os requisitos legais, não há que se falar em nulidade das Dívidas Ativas impugnadas, nem das sanções aplicadas. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal proposta pela embargante, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais finais, se houver. Condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários sucumbências, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, §2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da sentença prolatada neste feito para os autos da Execução Fiscal nº. 1002419-69.2020.8.11.0041. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no artigo 496 do CPC. Preclusas as vias recursais, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

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Processo nº 1002419-74.2025.8.26.0268

ID: 278870137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002419-74.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGÉLICA ROSA ABADE DE MORAIS

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ADV: Angélica Rosa Abade de Morais (OAB 472329/SP) Processo 1002419-74.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. C. D. - Vistos. 1. Defiro o beneficio da assistência judiciári… ADV: Angélica Rosa Abade de Morais (OAB 472329/SP) Processo 1002419-74.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. C. D. - Vistos. 1. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita à autora. 2. Arbitro os alimentos provisórios em 30% do salário(s) mínimo(s) vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s), servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em 1/3 dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora do réu acima referido, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome do(a) representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s). O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (CP, art. 330). 3. Cite-se e intime-se as partes para audiência de conciliação para o dia 07/07/2025 às 15:30h, que poderá se realizar de forma virtual ou híbrida a depender da necessidade da parte. Assim, às partes e respectivos patronos fica franqueada a possibilidade de ingresso às dependências do Fórum, para acesso aos equipamentos de informática disponibilizados pelo Poder Judiciário, caso não disponham dos recursos necessários. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados, cujo link de acesso será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de Certidão expedida pela serventia do CEJUSC em até 7 dias antes da data marcada. A fim de garantir o cumprimento da decisão, em especial a disponibilização do link de acesso à plataforma virtual e eventual contato entre as partes e a serventia do CEJUSC, Caberá ao Sr. Oficial de Justiça, quando da intimação/citação, informar que o referido link ficará disponível para consulta diretamente nos autos digitais. Em caso de eventual problema de acesso ou necessidade de envio do link por e-mail ou telefone. deverá a (s) parte (s) entrar (em) em contato com o CEJUSC através dos canais de atendimento: e-mail:cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br; whats app business 11 4635-5805 (das 10 às 17 horas) ou telefone: 11 4635-5805 (das 13 às 17 horas). Com exceção dos beneficiários da Justiça Gratuita, FIXO a remuneração do mediador/conciliador (a) no patamar básico (Nível de remuneração I), observadas as regras fixadas na RESOLUÇÃO 809/2019 do TJSP, publicada no D.J.E. dia 21 de março de 2019 fls.01/03, especialmente, no que tange a número de horas, valor da causa e complexidade da demanda, cuja comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência. Caso não haja conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador deverá comprovar nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Esclarece-se que o valor será devido, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser paga pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação. Assim sendo, caso a (s) parte (s) NÃO tenha (m) justiça gratuita deferida pelo (a) Juiz (a) até a data da sessão de conciliação/mediação, o(a) mediador/conciliador(a) do plantão falará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual/híbrida de mediação/conciliação. 4. O prazo do réu para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada pela parte autora na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica facultado ao réu que não possua condições financeiras de constituir Advogado, o contato com a Defensoria Público do Estado de São Paulo com agendamento prévio através do telefone 0800 773 4340. 5. Nos termos do art. 697 do CPC, decorrido o prazo para contestação, a parte autora deverá se manifestar, no prazo de quinze dias úteis (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Após, as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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