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Antonia Teixeira Fonceca x Banco Bradesco S/A

ID: 277941955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002425-72.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA TEIXEIRA FONCECA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

IVANETE ZUGOLARO FONTOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Ivanete Zugolaro Fontoura (OAB 133045/SP) Processo 1002425-72.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonia Teixeira Fonceca - Reqdo: Banco… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Ivanete Zugolaro Fontoura (OAB 133045/SP) Processo 1002425-72.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonia Teixeira Fonceca - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Vistos. ANTONIA TEIXEIRA FONSECA ZUGOLARO ajuizou a presente ação declaratória de restituição de valres cc danos materiais e morais em face do BANCO BRADESCO S/A alegando, em resumo, que possui conta vinculada ao réu e, no dia 29 de novembro de 2023 recebeu ligação de preposto do réu, dizendo-se ser o gerente de sua conta e informando-lhe que necessitava realizar operação a fim de evitar golpe. Tal pessoa lhe pediu os números da chave de segurança para ter acesso à conta. Após inúmeras ligações, dirigiu-se à agência bancária e se deparou com diversas operações realizadas pelo gerente. Tentou solução administrativa, sem sucesso. Sustentou ter havido falha na prestação do serviço bancário.Concluiu que sofreu danos materiais e morais. Por fim, pediu procedência, para que seja o réu condenado a restituir-lhe a quantia de R$ 137.865,83 e para que seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos. O requerido contestou o pedido a fls. 40/76. Impugnou o valor da causa e a concessão da justiça gratuita. Em preliminar sustentou carência de ação e inépcia da inicial. No mérito alegou que não há qualquer fraude nas operações questionadas. Aduziu que houve culpa exclusiva da vítima já que forneceu sua chave de segurança aos golpistas e realizou procedimentos não oficiais. Asseverou que as movimentações foram realizadas de forma segura e em dispositivo habitual, com utilização de senha previamente cadastrada, de conhecimento exclusivo da autora. Negou o dever de indenizar. Impugnou os valores pretendidos. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Mantenho o valor atribuído à causa, eis que representa o proveito econômico buscado pela autora. Mantenho-lhe também os benefícios da justiça gratuita. Não há provas nos autos de que possua ela condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo próprio, prevalecendo a declaração de pobreza. A inicial é apta e preenche os requisitos legais. Seus elementos estão bem delineados nos autos e não trouxe qualquer óbice ao exercício do direito do réu. As condições da ação, da mesma forma, encontra-se presentes. Os argumentos tecidos pelo banco mais se reportam ao mérito e com ele serão analisados. No mérito, o pedido é improcedente. Conforme se extrai da versão ofertada pela autora, ao registrar o boletim de ocorrência, recebeu ele ligação telefônica de pessoa que se identificou como gerente da sua conta, tendo tal pessoa solicitado seus dados e senhas. Seguiu a orientação do golpista, chegando a fornecer a ele todas as setenta chaves de seu cartão. No entanto, com a inicial, afirmou que houve a participação do gerente, e não do golpista, nas transações. O banco, por sua vez, defendeu que as transações são de autoria do requerente, mediante utilização de senhas e informações de caráter pessoal e intransferível, cabendo a ela responder pelo pagamento do empréstimo, sem qualquer direito a indenizações. Pois bem. A autora confirmou que forneceu as informações solicitadas pelos golpistas. Observe-se que não há qualquer indício de ação ou omissão da instituição requerida que possa ter concorrido para ogolpe. Aliás, as instituições bancárias constantemente orientam seus clientes a respeito dos possíveis golpes aplicados por terceiros nos dias atuais, como aquele descrito na exordial ("GolpedaFalsaCentralTelefônica"). A autora foi negligente, uma vez que se descurou do dever de contatar o réu da maneira orientada pelos canais oficiais das instituições financeiras. Não se conduziu com cautelas mínimas, tornando-se mais uma vítima dogolpeamplamente divulgado pela mídia e chamado deGOLPEDACENTRALDEATENDIMENTOFALSA. Por meio deste os criminosos simulamcentraldeatendimentodo banco e orientam a vítima a baixar aplicativos, a divulgar informações sigilosas, de cunho pessoal, ou a realizar transferências bancárias, como no caso dos autos. Com isso, a própria vítima concede aos estelionatários os meios para a realização das transações bancárias. Não há, portanto, como imputar a responsabilidade ao réu pelogolpesofrido, porque se trata de fortuito externo, ocorrido fora de seus domínios. A responsabilidade é do consumidor quanto ao dever de agir com zelo e cuidado de molde a não realizar transações bancárias que lhe sejam prejudiciais. Não existe nexo de causalidade entre a conduta do réu e o prejuízo experimentado, incidindo o disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. Logo, afastadas as pretensões a título de indenização. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIA TEIXEIRA FONSECA ZUGOLARO em face de BANCOBRADESCOS/A nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, observando-se na cobrança o fato de ser beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. Birigui, 19 de maio de 2025.

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Marlene Vicente Arcanjo x Edmar Fernando Arcanjo

ID: 275871149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002425-77.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE VICENTE ARCANJO

Polo Passivo:

EDMAR FERNANDO ARCANJO

Intimação

Advogados:

RICARDO GUEDES GARISTO

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MAURICIO DIMAS COMISSO

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ADV: Mauricio Dimas Comisso (OAB 101254/SP), Ricardo Guedes Garisto (OAB 290829/SP) Processo 1002425-77.2024.8.26.0022 - Interdição/Curatela - Reqte: Marlene Vicente Arcanjo - Reqdo: Edmar Fernando A… ADV: Mauricio Dimas Comisso (OAB 101254/SP), Ricardo Guedes Garisto (OAB 290829/SP) Processo 1002425-77.2024.8.26.0022 - Interdição/Curatela - Reqte: Marlene Vicente Arcanjo - Reqdo: Edmar Fernando Arcanjo - Vistos. MARLENE VICENTE ARCANJO, qualificada nos autos, promove a presente ação de interdição com pedido de curatela provisória em tutela de urgência em face de EDMAR FERNANDO ARCANJO, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que é a genitora do requerido, que sofreu paralisia cerebral e sofre com sequelas permanentes e irreversíveis e, em razão delas, não mais consegue andar e falar, faz uso de fraldas e é totalmente dependente dos cuidados maternos. Pugna pela sua nomeação como curadora provisória e, ao final, seja convertida em definitiva com a interdição do requerido. Juntou documentos (fls. 7-18). O Ministério Público manifestou-se favorável à nomeação da autora como curadora provisória, bem como requereu a citação do requerido e a realização de seu interrogatório (fls. 22-23). A autora foi nomeada curadora provisória (fl. 24). O requerido foi entrevistado (fl. 42), tendo sido dispensada a realização da prova pericial, vez que a incapacidade é notória. A instrução foi encerrada e a parte autora reiterou os termos da inicial. Foi nomeado Curador Especial, o qual apresentou contestação por negativa geral (fls. 51-52). Houve réplica (fls. 56-57). O Ministério Público apresentou seu parecer final (fls. 61-63). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito deve ser conhecido de imediato, vez que desnecessária se faz qualquer prova, haja vista a constatação da incapacidade total e permanente do requerido. A legitimidade da autora é inconteste, vez que é a genitora do requerido e, pelo que pode ser abstraído dos autos, é ela quem cuida do requerido. A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), dando nova redação ao artigo 4º, caput, inciso III, do Código Civil, passou a dispor que "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade" não são mais absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, mas apenas relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, tendo estabelecido, no artigo 85, caput, que "A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial", e, no respectivo § 1º, que "A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto". Dessarte, o interditando deve ser submetido à curatela, nos termos do artigo 4º, caput, inciso III, combinado com o artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, uma vez que é relativamente incapaz por causa transitória ou permanente que o impede de exprimir sua vontade. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a interdição de EDMAR FERNANDO ARCANJO, filho de Abel Fernando Arcanjo e Marlene Vicente Arcanjo, natural de Artur Nogueira - SP, nascido aos 19 de março de 1992, portador do RG n. 50.809.906-7 e do CPF sob n. 345.036.238-00, residente e domiciliado na Fazenda São João, Bairro do Pantaleão, Zona Rural de Amparo; declarando-o incapaz apenas de, sem curador, praticar os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (CC, artigos 4º, caput, III, e 1.767, I, c/c Lei nº 13.146/2015, artigo 85, caput), pois que a definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (Lei n. 13.146/2015, artigo 85, § 1º). Com fundamento no artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio curadora a autora, a qual, depois de comunicado o registro da interdição pelo Registro Civil das Pessoas Naturais (Lei nº 6.015, de 31.12.1973, artigo 93, parágrafo único, e NSCGJ, Tomo II, Capítulo XVII, item 110.1), deverá ser intimada para prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 759, caput, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a curadora nomeada é de reconhecida idoneidade, dispenso-a da prestação de caução, conforme faculta o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil, o qual, a despeito de estar inserido em capítulo que trata da tutela, também se aplica ao exercício da curatela por força do artigo 1.781 do mesmo Codex. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de inscrição da sentença de interdição no registro de pessoas naturais e publique-se ela por 3 (três) vezes no órgão oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 19 de maio de 2025.

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Marcos Henrique Borges Rezende x Hotel Urbano Viagens E Turismo S.A. e outros

ID: 260064826

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002425-60.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE BORGES REZENDE

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. HU MIDIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL LTDA

Decisão

Advogados:

GEISSIANE THALITA MARQUES AGUIAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002425-60.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MARCOS HENRIQUE BORGES REZENDE EXECUTADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002425-60.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MARCOS HENRIQUE BORGES REZENDE EXECUTADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A., HU MIDIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL LTDA Vistos. Pretende a parte exequente a inclusão da empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. – CNPJ n. 14.796.606/0001-90 no polo passivo da presente execução e a realização de penhora de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud, sob o argumento de que referida empresa integraria o mesmo grupo econômico (Id. 188854842). Pois bem. Primeiramente, vale dizer que, buscando a parte exequente atingir patrimônio de pessoa jurídica diversa da executada, por conta de que formariam grupo econômico, naturalmente depara-se com o que se nomina de desconsideração inversa da personalidade jurídica, como faz ver os seguintes julgados: “EXECUÇÃO – CONFUSÃO PATRIMONIAL – GRUPO ECONÔMICO – O abuso da personalidade jurídica da executada e a confusão patrimonial restaram comprovados, situação que autoriza estender os efeitos da obrigação primitiva e atingir os bens de outra empresa, que inclusive é a titular e responsável pelo "site" da devedora executada – A despeito de as sociedades terem – formalmente - personalidades jurídicas distintas, tem o mesmo objeto social, seu sócio tem o mesmo endereço da sede da devedora executada, tendo sido constituídas umas pelas outras, integrando o mesmo grupo econômico - Desconsideração inversa da personalidade jurídica com a inclusão no polo passivo da empresa que integra o grupo econômico – RECURSO PROVIDO.” (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2045381-41.2016.8.26.0000, Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Guarulhos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/05/2016; Data de registro: 16/05/2016) (negrito nosso) “Acidente de trânsito – Indenização – Execução do julgado – Desconsideração inversa da personalidade jurídica para inclusão de outras empresas com identidade de sócios, caracterizado o grupo econômico – Fraude, malversação ou abuso de direito não demonstrados nestes autos – Indeferimento confirmado – Agravo improvido.” (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2225069-94.2015.8.26.0000, Relator(a): Vianna Cotrim; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 31/03/2016; Data de registro: 01/04/2016) (negrito nosso) Dessa feita, para que terceiros sofram constrições, é necessária a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, como faz ver o artigo 133 e 1.062 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. Posto isso, da forma como requerido, INDEFIRO o pleito em questão. Por outro lado, diante da primazia do dinheiro na ordem das penhoras, independentemente da existência de outros bens, sempre é possível a penhora de dinheiro. Essa compreensão do tema tem por base o artigo 835, inciso I, c/c o § 1º, do CPC, haja vista que o dinheiro aparece em primeiro plano na ordem de preferência de penhora, tal qual fora tratado como prioritário. Não custa ressaltar que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao executado, a execução corre em favor do credor, com o objetivo de satisfazer o seu crédito. De tal sorte, não se vê empecilho à expedição de ofício à empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., para fins de constrição dos valores de titularidade da empresa executada. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA EM DINHEIRO – ARTIGO 655 DO CPC – SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR VEÍCULO – DISCORDÂNCIA DO CREDOR – INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO – EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR – RECURSO DESPROVIDO. A execução deve ser promovida da forma menos gravosa ao devedor, mas não se pode perder de vista que ela se processa no interesse do credor, sendo o objetivo primordial do processo executivo a satisfação do crédito exequendo.” (TJMT - AI 99237/2014, DES. DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 03/12/2014, Publicado no DJE 12/12/2014) (negrito nosso) Logo, OFICIE-SE à empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., para, no prazo de 10 dias, se houver, promover o bloqueio e transferência para conta judicial vinculada ao presente feito de valor existente em nome da empresa executada, até o limite de R$ 17.649,08. Passo seguinte, por interpretação do artigo 855 do CPC, pelo qual o bloqueio de contas bancárias é equivalente a termo de penhora, considera-se promovida a penhora dos créditos, sem necessidade de qualquer outra providência. Caso positivo o bloqueio, INTIMEM-SE as partes acerca da penhora para, querendo, manifestarem no prazo de 15 dias. Caso negativo, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Por fim, diante da manifestação da parte exequente no sentido de não dar prosseguimento ao incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (Id. 188854842), PROMOVA-SE a exclusão da empresa HU Mídia Marketing e Conteúdo Digital Ltda. do polo passivo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1002425-97.2025.8.26.0101

ID: 316117368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002425-97.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002425-97.2025.8.26.0101 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.P.O.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso, Alimentos e Guarda ajuizada por M.P.De.O.S., por si e como representa… Processo 1002425-97.2025.8.26.0101 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.P.O.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso, Alimentos e Guarda ajuizada por M.P.De.O.S., por si e como representante legal do menor, A.L.De.O.S., em face de L.C.D.Dos.S. Pois bem. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se no sistema, com tarja indicativa, que o processo tramita em segredo de justiça. Verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, que não é o caso de improcedência liminar do pedido e que a parte autora não manifestou desinteresse na realização de autocomposição. Arbitro alimentos provisórios em favor do menor no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) de um salário mínimo nacional, caso o alimentante esteja em situação de desemprego ou emprego informal, ou 30% (trinta por cento) do seus rendimentos líquidos, caso empregado sujeito à legislação do trabalho, esclarecendo que o valor será devido após juntada da citação à pasta digital. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia , a ser realizada no dia 03/07/2025 às 13:00h, por videoconferência, perante o CEJUSC, localizado nesta Comarca (Praça da Bandeira, nº 177, Centro, Caçapava/SP, telefone 12 3221-5654, e-mail: cejusc.cacapava@tjsp.jus.br). A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC. As partes ficam cientes de que será devida remuneração aos conciliadores/mediadores por hora de trabalho em valor fixado de acordo com o Anexo da Resolução nº 809/2019 publicada em 17/03/2023 no Diário de Justiça (TabelaDeRemuneracao.pdf (tjsp.jus.br), cujo pagamento deverá ser realizado por ocasião da referida audiência na modalidade PIX, ficando assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. Nos termos do artigo 334 do Código de processo Civil, fica o(a) requerente intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial. CITE-SE o(a) requerido(a) para os termos da ação, e INTIME-SE para audiência retro designada. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Intimem-se o(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, inclusive quando se tratar de parte beneficiária do Convênio OAB-Defensoria da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 272, 334, §3º, 455 do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese do artigo 186, §2º, do CPC, mediante requerimento. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ressalto que a audiência NÃO SERÁ REALIZADA somente se as duas partes a dispensarem através de manifestação expressa nos autos; a REMUNERAÇÃO será devida havendo ou não acordo. Advirta-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Oficie-se a empregadora do alimentante, após a juntada da citação positiva na pasta digital, determinando o desconto dos alimentos provisórios diretamente da folha de pagamento a partir da primeira remuneração posterior ao protocolo do ofício, sob pena de crime de desobediência. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ADRIANO FURTADO (OAB 372738/SP)

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Processo nº 1002425-48.2024.4.01.3501

ID: 337891349

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002425-48.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KEISSON DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ENGEL CRISTINA DE CARVALHO BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002425-48.2024.4.01.350… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002425-48.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KEISSON DE ARAUJO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENGEL CRISTINA DE CARVALHO BRAZ - DF54734 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. Apesar da conclusão do laudo pericial pela incapacidade parcial e permanente, uma limitação de membro superior esquerdo como apontada não parece ser a espécie de risco social que é abarcada pela LOAS, que busca servir como anteparo de proteção para deficiências que efetivamente impedem qualquer tipo de inserção na vida em sociedade. Em casos como o presente o acesso ao mercado de trabalho por meio de cotas em empresas ou concursos públicos, ou com a utilização de cursos ou incentivos legais conferidos aos portadores de deficiente são a medida mais adequada para a plena integração à vida em sociedade. Dessa forma, é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou que a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência, sobretudo considerando a tenra idade do requerente - 22 anos. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Luziânia, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) EDUARDO PEREIRA DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002425-96.2024.8.11.0086

ID: 312675462

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002425-96.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADOLFO SCHAFFLER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ASSIS SOUZA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002425-96.2024.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002425-96.2024.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL propostos por ADOLFO SCHAFFLER em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta que foi ajuizada execução fiscal alicerçada nas Certidões de Dívida Ativa nº 2013705, a qual possui como fundamento o auto de infração nº 51664 que foi declarado nulo por sentença proferida nos autos nº 0001019-89.2012.811.0082 – Código nº 22185. Desta feita, postulou pela concessão da tutela de urgência, para suspensão da exigibilidade do débito oriundo da execução fiscal nº 0000408-90.2013.811.0086, vez que estariam evidenciados os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Trouxe documentos de ID nº 156520585, 156520586, 156520587, 156520589, 156523441, 156523442, 156523443 e 156523444. Certidão de tempestividade dos embargos à execução no ID nº 172249134. O autor juntou novos documentos nos ID’s nº 172643007, 172643015 e 172643014. Proferido despacho no ID nº 194261652, determinando a emenda à inicial para demonstração da miserabilidade alegada, bem como a prova da garantia da execução fiscal. Emenda à inicial nos ID’s nº 195698164, 195699925, 195699927, 195699929, 195699930, 195699933, 195699934, 195699937, 195699938, 195699939, 195701662 e 195701663. Por fim, tornaram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/50. Recebo os presentes embargos vez que tempestivos, bem como que estão garantidos por penhora de imóvel realizada na execução fiscal nº 0000408-90.2013.811.0086 (ID nº 81234201 daqueles autos). Sobre os embargos à execução dispõe o artigo 919, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 919 – Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1° - O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Desse modo, verifica-se que para concessão do efeito suspensivo a execução, de acordo com o Novo Código de Processo Civil é necessário estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, sendo assim, passo a análise de tais requisitos, quais sejam, urgência ou evidência, bem como a garantia da execução, por meio de penhora, depósito ou caução suficientes. A tutela de urgência caracteriza-se pela antecipação do provimento do mérito, sendo que, para sua concessão, devem estar presentes os requisitos previstos no artigo 300 do código de Processo Civil, cuja redação transcrevo abaixo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Portanto, pode-se afirmar que os requisitos a serem preenchidos são a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciam a probabilidade do direito se relacionam com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na inviabilização do efetivo exercício do direito caso haja um retardar no provimento jurisdicional, vale dizer, caso a tutela seja concedida apenas ao final, tornar-se-ia ela ineficaz. No caso concreto, pelos documentos carreados aos autos, há prova suficiente para convencer este Juízo de que a situação narrada merece um provimento liminar, mesmo antes de se exaurir a fase cognitiva, isso porque houve a demonstração da declaração de anulação do auto de infração nº 51664 que alicerça a CDA nº 2013705 no processo nº 0001019-89.2012.811.0082, o qual tramitou perante a Vara Especializada do Meio Ambiente. Ademais, caso não fosse concedida a medida, há perigo de dano à demandante, que com restrição junto à Fazenda Pública Estadual e com o prosseguimento da execução e adoção de medidas judiciais em seu desfavor, teria restringida sua liberdade de contratar. Cumpre ressaltar ainda que a medida está calcada no juízo da probabilidade e não no juízo da certeza, o que autoriza a sua concessão sem a oitiva da parte contrária. Desse modo, DEFIRO o pedido para concessão da tutela de urgência sem ouvir a parte contrária, a fim de que seja suspensa a exigibilidade do débito tributário contestado, registrado sob a CDA nº 2013705. Traslade-se cópia desta decisão à execução fiscal nº 0000408-90.2013.811.0086 e, em seguida, suspenda-se aquele feito. No mais, recebo a inicial. Intime-se o embargado para impugnar no prazo de 30 (trinta) dias, indicando as provas que porventura desejar produzir, nos termos do artigo 17 da Lei de Execução Fiscal. Após, devolvam-se os autos conclusos para análise da possibilidade de julgamento antecipado do pedido ou designação de audiência, conforme o caso. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Processo nº 1002425-11.2025.4.01.3502

ID: 319603719

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002425-11.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANIA PAIVA FLORES FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002425-11.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANIA PAIVA FLORES FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1014635-21.2025.4.01.3300

ID: 324932292

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014635-21.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLA VITORIA AFLITOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014635-21.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DANIEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014635-21.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DANIEL SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA VITORIA AFLITOS SANTOS - BA43013 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Visto, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Daniel Santos da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em razão de alegado atraso na análise e concessão de benefício por incapacidade temporária. A responsabilidade civil do Estado, ainda que de natureza objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, exige a demonstração de três requisitos essenciais: a prática de um ato lesivo, a ocorrência de um dano e a existência de nexo causal entre ambos. Não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, o indeferimento de benefício previdenciário, seu cancelamento ou mesmo a demora na sua concessão, salvo se demonstrado dolo ou negligência do servidor, com o propósito deliberado de causar prejuízo ao segurado. Tal entendimento, consolidado na jurisprudência, afasta a possibilidade de se imputar responsabilidade à autarquia previdenciária em situações nas quais não se evidencia qualquer comportamento abusivo ou desidioso dos seus agentes. Cito, a propósito, os seguintes precedentes, o primeiro deles do Superior Tribunal de Justiça: [...] II. Na origem, trata-se de demanda proposta pelo ora agravante em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da indevida cassação temporária de benefício previdenciário. III. No caso, o Tribunal a quo - mantendo a sentença de improcedência - concluiu, à luz das provas dos autos, que "não restou provado dano moral, não sendo passível de indenização o mero aborrecimento, dissabor ou inconveniente, como ocorrido no caso dos autos. Além da comprovação da causalidade, que não se revelou presente no caso concreto, a indenização somente seria possível se efetivamente provada a ocorrência de dano moral, através de fato concreto e específico, além da mera alegação genérica de sofrimento ou privação, até porque firme a jurisprudência no sentido de que o atraso na concessão ou a cassação de benefício, que depois seja restabelecido, gera forma distinta e própria de recomposição da situação do segurado, que não passa pela indenização por danos morais". [...] (AgInt no AREsp n. 960.167/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 10/4/2017.) (grifei) [...] 5. Não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, o indeferimento de benefício previdenciário por parte do INSS, ou o seu cancelamento, ou a demora na sua concessão ou revisão, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado. A Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. [...] (AC 1002425-41.2025.4.01.0000; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA; TRF - PRIMEIRA REGIÃO; PRIMEIRA TURMA; PJe 27/03/2025) (grifei) [...] 5. A responsabilidade civil, para ser imputada à ré, depende da comprovação do nexo causal entre a conduta lesiva do Estado em bem juridicamente protegido para ensejar a indenização por danos morais e materiais. 6. Assim, não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, o indeferimento de benefício previdenciário por parte da autarquia previdenciária, seu cancelamento ou mesmo a demora na sua concessão, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado. 7. No caso dos autos, não se constata prova nos autos da ocorrência da litigância de má-fé, bem como, inexistente prova de dano material e do nexo de causalidade entre o dano e o ato do agente público, de modo a ensejar à Administração a obrigação de reparar o dano (CF, art. 37, § 6º), incabível a pretendida indenização, devendo a sentença ser reformada neste ponto. (AC 0007410-23.2014.4.01.3600; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA; Relator convocado JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS; TRF - PRIMEIRA REGIÃO; PRIMEIRA TURMA; PJe 11/12/2024) (grifei) No caso concreto, o autor formulou requerimento administrativo para a concessão de auxílio por incapacidade temporária em 23/09/2024, tendo a autarquia proferido decisão favorável em 21/12/2024, com fixação da data de início do benefício em 03/09/2024 e cessação em 31/01/2025. Verifica-se, portanto, que o INSS concluiu a análise e deferiu o pedido aproximadamente três meses após a formalização do requerimento (Ids 2175127926, 2175128018, 2175128106). Ainda que se reconheça a existência de demora superior ao prazo regulamentar de 45 dias previsto no acordo homologado no Tema 1066 do Supremo Tribunal Federal, não há nos autos prova concreta de que essa demora tenha resultado de conduta dolosa ou negligente por parte da autarquia ou de seus servidores. Tampouco foram trazidos aos autos elementos que evidenciem a ocorrência de danos à esfera íntima do autor, tais como atrasos em contas de consumo, inscrição em cadastros de inadimplentes ou qualquer outra consequência concreta que extrapole o mero aborrecimento ou frustração. Destarte, consoante jurisprudência supracitada, em casos como o presente, a reparação se dá pela concessão do próprio benefício e pagamento das prestações vencidas, solução esta já efetivada na via administrativa. Em conclusão, diante da ausência de conduta ilícita e de qualquer dano concreto juridicamente tutelável, a pretensão indenizatória não encontra respaldo no ordenamento jurídico. CONCLUSÃO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem despesas processuais, ante o deferimento da assistência judiciária em favor da parte autora. Honorários a cargo da parte requerente, fixados no percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC, com exigibilidade suspensa conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Interposta apelação, antes do encaminhamento dos autos para o Tribunal, a parte recorrida deverá ser intimada para respondê-la no prazo legal. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do conteúdo desta sentença, arquivem-se. P.R.I. Salvador (BA), 11.07.2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível na Bahia na titularidade da 10ª Vara

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Processo nº 1002425-62.2025.8.11.0086

ID: 328880815

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002425-62.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DIVINO MARQUES DE ALMEIDA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA PRELIMINAR EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO JOSE FREITAS DA SILVA PROCESSO n. 1002425-62.2025.8.11.0086 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Desobediência, Crimes de Trânsito]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA ARAPONGAS, 1123, JARDIM DAS ORQUIDEAS, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 Destinatário: JOSE CARLOS DOS SANTOS O presente mandado, extraído dos autos supra-identificado, tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA MENCIONADA para comparecer à audiência preliminar designada, conforme dados abaixo: DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA VIRTUAL DE PRELIMINAR designada Tipo: Preliminar Sala: Sala 2 - JECRIM - PRELIMINAR Data: 17/09/2025 Hora: 15:10 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275, Bairro: Duque de Caxias, Cidade: Cuiabá-MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS PRELIMINAR https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)."Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 17 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002425-14.2024.8.11.9005

ID: 261513092

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002425-14.2024.8.11.9005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEISE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Agravo de Instrumento: 1002425-14.2024.8.11.9005 Classe CNJ: 202 Agravante: Deise Santana da Silva Agravado: Muni… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Agravo de Instrumento: 1002425-14.2024.8.11.9005 Classe CNJ: 202 Agravante: Deise Santana da Silva Agravado: Município de Várzea Grande Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se houve prolação de sentença na ação principal, entendo ser inócuo o processamento do presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente do objeto do direito pretendido no presente Agravo de Instrumento. Agravo de instrumento extinto, sem resolução do mérito. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de liminar, proferida na ação nº 1027689-76.2024.8.11.0002 em que a Agravante pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência para compelir o Agravado a promover nova convocação e consequentemente efetuar sua nomeação e posse no Cargo de Técnico em Desenvolvimento Educacional Especializado Secretaria Municipal de Educação de Várzea Grande/MT. O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão proferida em 29/10/2024. O Ministério Público declinou suas atribuições neste feito, nos termos da manifestação apresentada em 17/02/2025. Pois bem. Em consulta aos autos principais n. 1027689-76.2024.8.11.0002, verifico que, em 07/04/2025, foi prolatada sentença, cuja parte dispositiva transcrevo abaixo: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: 1 - declarar nulo o ato administrativo que tornou sem efeito a convocação da requerente DEISE SANTANA DA SILVA para o cargo de Técnico em Desenvolvimento Educacional Especializado do Município de Várzea Grande; 2 – determinar a parte Requerida que proceda a intimação da parte Requerente da convocação, com a reabertura do prazo para apresentação dos documentos e aferição dos requisitos necessários à assunção do cargo, nos termos do Edital Nº 01/2017 – PMVG – Educação - MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, no prazo de 15 (quinze) dias. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.”. Neste caso, como já foi proferida sentença no processo principal, esse fato gera a perda do objeto do presente Agravo de Instrumento, pois eventual discordância do resultado da decisão acima, pela parte Agravante, deverá ser efetuada por meio de recurso previsto em Lei. Em razão da perda do objeto, pelo fato de ter sido supervenientemente prolatada a sentença na ação principal, entendo ser inócuo o processamento do presente recurso. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça também é neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra acórdão que desproveu Agravo de Instrumento (EDcl no AgRg no Ag 1.228.419⁄SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17⁄11⁄2010) . 2. Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 253.514⁄PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07⁄03⁄2013) "a prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o despacho saneador proferido" (STJ - AgRg no Ag 1.248.780⁄RJ, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 14.5.2010). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Eventual provimento do recurso especial, referente à decisão interlocutória, não poderia infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. Precedente: (REsp 1.087.861⁄AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.6.2009, DJe 21.10.2009). Embargos de declaração prejudicados (STJ - EDcl no AgRg no Ag 1228419⁄SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17⁄11⁄2010). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, quando já houver sido prolatada sentença de mérito, resta prejudicado, por perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento de decisão que indeferiu o pedido liminar. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.244.149 – PR – Rel. Min. Sérgio Kukina – J. 21.10.2014). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. 1. "Conforme precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença de mérito implica a perda de objeto de recurso interposto contra acórdão que desproveu agravo de instrumento. Isso porque eventual provimento do especial não poderia dar ensejo à reforma do título judicial que exerceu cognição exauriente." (AgRg no REsp 1012974⁄RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24⁄09⁄2013, DJe 03⁄10⁄2013). 2. Agravo regimental prejudicado. (STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 427.255 – SP – Rel. Min. Sérgio Kukina – J. 16.10.2014). Com efeito, em razão da sentença proferida nos autos principais, fica caracterizada a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento. O relator pode, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é o que dispõe o art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, por ter ocorrido à perda superveniente do objeto, fica prejudicado o julgamento do mérito deste recurso de Agravo de Instrumento, motivo pelo qual, em face ao disposto no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o presente recurso de agravo de instrumento. Transitado em julgado arquive-se este recurso. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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