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Guilherme Martins Alves e outros x Guilherme Martins Alves e outros

ID: 259180158

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002426-17.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MARTINS ALVES ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

GUILHERME MARTINS ALVES ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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ADRIEN GASTON BOUDEVILLE

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CAIO SILVA VENTURA LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1002426-17.2023.5.02.0604 : GUILHERME MARTINS ALVES E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1002426-17.2023.5.02.0604 : GUILHERME MARTINS ALVES E OUTROS (1) : GUILHERME MARTINS ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a183168 proferida nos autos. 1002426-17.2023.5.02.0604 - 3ª Turma Recorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. GUILHERME MARTINS ALVES Advogados do RECORRENTE: ADRIEN GASTON BOUDEVILLE, CAIO SILVA VENTURA LEAL, JAIR TAVARES DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. GUILHERME MARTINS ALVES 2. ITAU UNIBANCO S.A. Advogados do RECORRIDO: ADRIEN GASTON BOUDEVILLE, CAIO SILVA VENTURA LEAL, JAIR TAVARES DA SILVA RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 2fa498f; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id c730d00). Regular a representação processual (Id 147a153 e 17fa1cd). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e77bac3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): Sustenta que o recebimento de gratificação de função configura o exercício de cargo de confiança, devendo ser aplicada a cláusula que prevê jornada de 8 horas para quem recebe tal gratificação, independente de análise de funções exercidas. Consta do v. acórdão: "A jornada de trabalho do bancário é regulada pelo art. 224 da CLT, que determina, como regra geral prevista "caput" do dispositivo, seis horas diárias e trinta horas semanais. As exceções são direcionadas aos empregados ocupantes de cargo de confiança que recebem gratificação pela função, se dividindo em duas hipóteses, conforme a Súmula 287 do C. TST: gerente de agência, com jornada regulada no art. 224, § 2º, da CLT (8h diárias e 40h semanais), e o gerente-geral, com aplicação do art. 62, II, da CLT. O enquadramento do empregado bancário na jornada estendida prevista no art. 224, § 2º, da CLT, depende da avaliação do exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou o desempenho de cargo de confiança, além do recebimento de gratificação que não seja inferior a 1/3 do salário efetivo. Já a hipótese do art. 62, II, da CLT exige o desempenho de atividades com amplos poderes de mando ou confiança excepcional na estrutura da empresa. Da prova oral (conforme depoimentos constantes da ata de ID. 7f33d6f), restou incontroverso que o reclamante exercia funções de um engenheiro de dados junior, atuando em funções eminentemente técnicas de programação e desenvolvimento de software e ocupando cargo de piso dentro da hierarquia de seu setor, como se percebe do próprio depoimento do reclamante, ratificado pelo de suas testemunhas, que confirmam os termos da petição inicial. Ainda que a reclamada alegue existir fidúcia superior à dos caixas pela natureza das atividades que executada, percebe-se que o reclamante, na prática, não possuía autonomia e poder decisório mínimos no exercício de suas atividades, como declarado pelo preposto da reclamada, ao diferenciar as funções dos analistas júnior e sênior: "que conhece Érica, que foi funcionária do Banco (...) que nesta época, Érica era Analista de Engenharia Pleno e Guilherme era Analista de Engenharia Junior; que as atividades da Érica eram mais complexas, era o ponto focal dos analistas junior, respondia todas as dúvidas, Érica tinha mais experiência na área, e trabalhava com projetos mais complexos; que o reclamante não substituía a Érica; que o reclamante tinha acesso aos mesmos sistemas, mas não tinha os mesmos comandos; que a Érica tinha acesso a autorização para projetos, e o reclamante não tinha autorização, apenas visualização; que o reclamante fazia projetos de melhorias de sistemas, PDD, possíveis devedores, implementava melhorias e novos comandos; que acima dos analistas tinha o coordenador, gerente, superintendente e diretoria; que entre os analistas, o junior tinha que se reportar ao pleno, e o pleno ao sênior, em questão de tirar dúvidas; que o reclamante não tinha subordinados; que não havia estagiários na equipe; que o coordenador era quem coordenava as atividades do reclamante." (grifos meus). Além disso, o reclamante não possuía autonomia nem mesmo no exercício de suas funções técnicas, desempenhadas sem nenhum tipo de fidúcia especial, como confirma a testemunha da reclamada em seu depoimento: "que o reclamante era analista junior e fazia acompanhamento de rotina e processamento de modelos; que o reclamante não comandava ninguém, nem estagiário ou equipe; que o reclamante pegava as atividades e a Erika o acompanhava durante essas atividades; que o reclamante se reportava ao coordenador; que o depoente também se reportava ao coordenador (...) que o reclamante não podia definir técnicas de execução e recursos; que o reclamante não atuou na construção e montagem de padroes do banco; que não sabe dizer se o reclamante fazia mapeamento de fluxo; que o reclamante não montava modelos de parâmetros para calculo do risco de devedores do banco; que o reclamante não acompanhava processamento condizentes com as necessidades do banco; que os analistas (junior, pleno e senior) possuíam responsabilidades distintas; que o depoente ainda trabalha com a Erika; que tinha diferença entre as atividades da Erika e do reclamante, as responsabilidades da Erika eram maiores e ela produzia mais que o reclamante; que o reclamante nunca substituiu a senhora Erika." (grifos meus) Tem-se, assim, que o reclamante jamais esteve enquadrado nos artigos 224, § 2º e 62, II, ambos da CLT, pois nem mesmo exercia funções com fidúcia diferenciada. Ressalta-se que o recebimento de gratificação de função não tem o condão de afastar esse posicionamento, pois vigora na seara trabalhista o princípio da primazia da realidade, segundo o qual a realidade se impõe aos ajustes formais; o exercício de cargo de fidúcia, por óbvio, precede o pagamento da gratificação de função, e não o contrário." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 9ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que, diante da previsão contida na cláusula 1ª do aditivo à CCT 2018/2020, revalidada na cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, a percepção da gratificação de função afasta o enquadramento na jornada de seis horas. Eis o teor do aresto-paradigma: "Por sua vez, há previsão de a partir de 12/11/2019 que o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11). A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe diversas alterações à CLT, em especial a introdução dos artigos 611-A e 611-B, os quais indicam a possibilidade de que as normas coletivas prevaleçam sobre a legislação, respeitadas as limitações lá traçadas.(...) O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1.046 da repercussão geral em 02/06/2022, fixou a tese de que são constitucionais as convenções e acordos coletivos que "pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada (de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis"leading ARE 1121633):case"Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens.compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis"Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente."Assim, nos termos da decisão proferida pelo E. STF, são válidas as cláusulas estabelecidas em convenções ou acordos coletivos de trabalho que restringem direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias na norma coletiva. No caso em tela, o tema abordado pela CCT se encontra expresso no artigo 611-A da CLT como passível de negociação coletiva, sendo também correto afirmar que a negociação se volta a fixar uma jornada de 8 horas, a qual observa os limites constitucionais.Neste contexto, a negociação coletiva é válida, de modo que se passa aexigir para a jornada de 8 horas apenas o recebimento da gratificação de função nos termos da norma coletiva (no mínimo 55%), o que foi observado pela empresa (fls. 548/561)" (fonte: cópia autenticada) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CARGO DE CONFIANÇA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: GUILHERME MARTINS ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 81f0fa3; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id c7d1b0a). Regular a representação processual (Id 340b95c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Incólumes os arts. 141 e 492 do CPC, pois somente se verifica o alardeado julgamento extra petita quando o julgador concede à parte pretensão não deduzida na inicial - não é o caso dos autos. Nesse sentido: "[...] JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. Ocorre julgamento 'extra petita' a quando o juízo examina pedido ou causa de pedir diversos daqueles deduzidos pela parte na petição inicial ou quando concede provimento judicial não vindicado ou no qual não se fundamentou o pedido, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. [...] Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-793-81.2013.5.04.0733, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/06/2022). De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO AGRÔNOMO RECÁLCULO DE HORAS EXTRAS RECÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS FACE A INCLUSÃO DA 7° E 8° HORAS NA BASE DE CÁLCULO DA RESCISÃO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade à OJ-SDC 36 do TST, e a Súmula 124 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO 4.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - GUILHERME MARTINS ALVES

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Processo nº 1002426-09.2025.8.26.0481

ID: 311616933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002426-09.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IDATI LANDOLFO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUYMARA DE SOUZA RODRIGUES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002426-09.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Conversão - Idati Landolfo Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelConversão movida por Idati Landolfo Ribeiro em… Processo 1002426-09.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Conversão - Idati Landolfo Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelConversão movida por Idati Landolfo Ribeiro em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, que é portador(a) de doença que o(a) incapacita para o desempenho de suas atividades laborativas. Disse que mesmo estando preenchidos todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, o INSS negou o seu pedido administrativo. Por conta disso, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para a imediata implantação do benefício. É o relatório. Fundamento e Decido. 1) O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deve ser entendida como aquela oriunda da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis no processo, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, ARENHART, MITIDIERO, 2015, p. 203, Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais). Já o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo devem ser entendidos como aquele perigo/risco que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição, de modo que a demora do processo poderá causar à parte um dano irreversível ou de difícil reparação. No caso concreto, não há provas suficientes da incapacidade da parte autora aptas a demonstrar a probabilidade do direito, pois embora afirme ser portador de doença incapacitante, os documentos médicos juntados não demonstram de forma inequívoca sua total incapacidade laborativa, já que elaborados unilateralmente. Ademais, o INSS indeferiu o pleito na via administrativa, ante a constatação de ausência de incapacidade para o trabalho, de modo que, tal questão deve ser analisada sob o crivo do contraditório. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO. 1. Conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. São requisitos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida. 3. No caso dos autos, o benefício de auxílio-doença requerido pela agravante foi indeferido porque, em perícia médica realizada pelo INSS, não foi constatada a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. 4. O exame médico pericial realizado pelo INSS goza da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos e atesta a ausência de incapacidade. Logo, é de se dar crédito à perícia realizada pela autarquia, concluindo pela inexistência de causa de afastamento do trabalho. Os documentos médicos apresentados, isoladamente, não permitem aferir a incapacidade laboral, a qual deve ser avaliada em conjunto com as demais condições pessoais da parte agravante, no decorrer do feito de origem. Ausente prova que permita concluir pela probabilidade do direito alegado, é incabível a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela parte autora. 5. Agravo de instrumento não provido (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5020736-94.2021.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, Órgão Julgador 8ª Turma, Data do Julgamento 02/02/2022). É que o exame realizado pela administração pública possui presunção relativa de legitimidade o que, em decorrência, transfere o ônus da prova da invalidade do ato para aquele que a alegar. Tal prova, contrariando o ato, deve ser robusta, plena, não sendo possível invalidar o ato administrativo com indícios de prova. Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. 2) Considerando que a Fazenda Pública, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, está, a princípio, impedida de firmar acordos, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC. 3) O art. 139, VI, do CPC, confere ao juiz o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova como forma de adequar o processo às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Por sua vez, o CNJ editou a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente. Referida norma recomendou aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando, assim, a apresentação de proposta de acordo. Dessa forma, como forma de conferir maior efetividade ao processo, DETERMINO a realização da prova pericial antes da citação do requerido. 4) FIXO, desde logo, como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício, sendo que eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. 5) Para a realização da perícia, nomeioo(a) Dr(a). Bruno Gonzales Miniello,que deverá entregar o laudo no prazo de 90 dias, contados da data da realização da perícia.Providencie a serventia o cadastro da nomeação do peritonoPortal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015). a) Fixo seus honorários em R$ 1.086,00 reais, ou seja, 03 vezes o limite máximo previsto na Resolução CFJ 305/2014, tendo em vista a inexistência de peritos na área de especialidade dispostos a aceitar os honorários no valor mínimo e também considerando o grau de especialização do ato (art. 28, § único, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e Comunicado CG 2382/17). b) O pagamento dos honorários periciais limita-se a uma perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada (art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/19). c) No prazo de 15 dias, incumbe à parte autora arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. d) O perito deve assegurar aos assistentes das partes, desde que indicados nos autos, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (art. 466, § 2º, do CPC). 6) Os quesitos do INSS são aqueles recebidos por intermédio do ofício 00004/2022/NAE INCGST/ER-PREV-PRF3/PGF/AGU, oriundos da Procuradoria Regional Federal da 3ª R, os quais se encontram arquivados em pasta própria na serventia judicial. 7) Providencie a serventia a juntada dos quesitos e da relação de assistentes técnicos apresentados com o referido ofício. 8) Com a juntada do laudo pericial: a) Providencie a serventia a requisição do pagamento dos honorários pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF (http://www.jf.jus.br/aj/seguranca/efetuarloginintranet/efetuarLoginIntranet_efetuarLogin.jsf.). b) CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, (arts. 183, 219 e 335, ambos do NCPC). INTIME-SE-O para que, no prazo da contestação ou juntamente com ela, especifique se tem outras provas a produzir, sob pena de preclusão. INTIME-SE-O quanto aos termos da presente decisão, a respeito do laudo pericial e para, querendo, apresentar proposta de acordo. c) Se, por ventura, a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar, dispensando-se a citação do INSS (art. 129-A, § 2º, da Lei 8213/91). 9) Com a apresentação da contestação, vista à parte autora para que se manifeste sobre o laudo pericial, apresente réplica à contestação, bem como especifique se tem outras provas a produzir, no prazo de 15 dias. 10) Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. 11) Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: LUYMARA DE SOUZA RODRIGUES LEITE (OAB 489889/SP)

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Processo nº 1002426-46.2023.8.11.0012

ID: 315958916

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002426-46.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIUZA GOMES PORTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002426-46.2023.8.11.0012. REQUERENTE: MARIUZA GOMES PORTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002426-46.2023.8.11.0012. REQUERENTE: MARIUZA GOMES PORTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. MARIUZA GOMES PORTO propôs ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando aposentadoria rural por idade. Sustenta preencher os requisitos para ser reconhecida como segurada especial, pugnando pela concessão da aposentadoria rural por idade. Citada, a autarquia ré apresentou contestação, alegou preliminar de cosia julgada e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial, juntando extrato do CNIS da parte autora. No decorrer da fase instrutória foram ouvidas duas testemunhas e tomado o depoimento pessoal da parte autora. É o relatório. Fundamento e decido. 1- Preliminares Rejeito, de início, a preliminar de coisa julgada. Em se tratando de demanda de natureza previdenciária, cumpre esclarecer que a sentença anterior de improcedência, proferida em processo que versava sobre benefício de mesma natureza, produz apenas coisa julgada formal, não impedindo o reexame do direito ora postulado. Isso porque, não estando configurado o trânsito em julgado material quanto à questão de mérito — especialmente diante da possibilidade de surgimento de novos elementos fáticos ou jurídicos —, admite-se a rediscussão da matéria. Presente os pressupostos de validade do processo, nenhuma outra preliminar a ser analisada, passo a análise do mérito. 2- Mérito Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário, objetivando a parte autora aposentadoria rural por idade. Concluo que a pretensão inicial merece guarida, conforme passo a expor. A Lei nº 8.213/91 prevê, para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º); b) a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício: 180 contribuições mensais ou 15 anos (art. 48, § 2º, c/c 143 e art. 25, II); e c) apresentação de início de prova material que evidencie o exercício da atividade rurícola, não se exigindo que esta se refira a todo o período a ser comprovado. Compulsando os autos, verifico que a parte instruiu a inicial com a cópia do comunicado de decisão do INSS indeferindo o benefício previdenciário administrativamente postulado pela parte autora, sob a alegação de falta de comprovação de atividade rural em número idêntico a carência (Id 136415255). Diante da dificuldade de o rurícola colecionar provas da sua atividade, a jurisprudência flexibiliza quanto ao início de prova de tal condição, vejamos: “O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo.” (STJ - AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 618646, Relator - GILSON DIPP, DJ DATA:13/12/2004 PÁGINA:424.) Analisando os documentos juntados pela parte autora em conjunto com a prova testemunhal produzida, depreende-se que, de fato, a autora e sua família se dedicaram à atividade rural pelo período de carência legalmente exigido. Os documentos juntados pela parte autora são os seguintes: 1)Certificado de reservista do marido datado em que consta a profissão como tratorista (Id 136415254, p. 01 e 02). 2) Contrato particular de sociedade civil em que consta a profissão do cônjuge como lavrador (Id 136415254, p. 03). 3) Certidão de óbito do cônjuge em que consta a profissão do falecido como tratorista (Id 136415254, p. 05). 4) Certidão do INCRA certificando que a autora foi assentada e desenvolveu atividade em regime de economia familiar de 19/12/2003 à 10/03/2009 (Id 136415254, p. 08). Os documentos juntados com a inicial servem como início de prova e são firmes no sentido de apontar que a requerente exerceu atividade rural em regime de economia familiar por toda a sua vida, atendendo ao requisito temporal apontado pela lei (quinze anos). Diante do início de prova, foram ouvidas testemunhas e tomado o depoimento pessoal da autora que corroboraram com as provas juntadas. Desse modo, ouvida, em juízo, a testemunha Ricardo José Lucas disse: “Que a conhece a bastante tempo, que atualmente mora na chácara do pai dela, que é de 2 ou 3 hectares; que mora nessa chácara há uns cinco anos; antes morava no assentamento Santa Celia, que ela sempre trabalhou na zona rural; que chegou a conhecer o finado marido de Mariuza, que na época em que ele faleceu foi em um acidente de trator, em que trabalhava na fazenda Paulistinha; que a autora continua a trabalhar na zona rural sem a ajuda de maquinários; que mexe com horta e vende verdura na feira; que não possui ajuda de empregados; que nunca a viu trabalhando na zona urbana em 40 (quarenta) anos; que ela mora com o pai (...)” Não diferente, a testemunha Antonia Firmino de Sousa, em síntese relatou: “Que a conhece há bastante tempo, cerca de cinquenta anos, que quando a conheceu ela ainda era solteira, que casou com Valter (...) que depois que saiu do assentamento após o falecimento do marido foi morar com o pai na chácara que está até hoje; que não tinha nada de maquinário; que não sabe como que eles plantavam, mas sabe que morou no assentamento Santa Celia; que a chácara é pequena; que criam galinha e cultivam horta que vendem na feita; que todo o trabalho é manual; que não tem funcionário; que é apenas a família deles (...) que ela sempre trabalhou na roça e nunca na cidade”. Os testemunhos colhidos corroboram o depoimento pessoal da parte autora que relatou, em síntese: “Sempre morou em fazenda e a maior parte do tempo na chácara do pai; que planta mandioca, horta e cria galinhas; que não tem empregados e trabalha tão somente com o seu pai e sua mãe; que a chácara possui aproximadamente dois hectares (...) que já morou em outra fazenda enquanto estava casada; que após ele falecer voltou a residir com os seus pais; que não possui bens”. Desse modo, com base nos documentos juntados aos autos e prova oral produzida, verifica-se que a parte autora comprovou que há pelo menos 15 (quinze) anos exerce o trabalho rural, em regime de economia familiar, em consonância com o artigo 25, inciso II, c/c artigo 142, ambos da Lei n. 8.213/91, e que havia completado o quesito etário à época do requerimento administrativo. A autarquia em sua contestação, afirmou que a parte autora não tem direito ao benefício em decorrência da contraprova apresentada, contudo, sequer fundamentou o fato impeditivo do direito da requerente, ônus que lhe incumbia. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para o fim de CONDENAR o INSS ao pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade em favor de MARIUZA GOMES PORTO, no valor de um salário mínimo mensal, 13º salário, devido a partir do requerimento administrativo, salvo as parcelas já prescritas, nos termos da súmula 85 do STJ. Por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Considerando o caráter alimentar do benefício, defiro a antecipação da tutela e determino que seja implantado o benefício previdenciário, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, na forma do art. 300 do CPC. Expeça-se o necessário para que a ordem judicial seja efetivamente cumprida. As parcelas em atraso deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária e juros moratórios pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Condeno a Autarquia requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região e Superior Tribunal de Justiça (Súmula 111 STJ – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Injustificada a remessa necessária, pois o proveito econômico obtido pela parte autora não excede o montante pelo art. 496, § 3º, I, CPC. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, consignando nossas homenagens. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Havendo inércia da parte interessada, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1016670-22.2025.8.26.0196

ID: 329613719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1016670-22.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARA GERON DAVID

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS MARCHIORI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016670-22.2025.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Fernanda Mara Geron David - Vistos. Processo em ordem. 1. A requerente informou a aprovação em quarto lug… Processo 1016670-22.2025.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Fernanda Mara Geron David - Vistos. Processo em ordem. 1. A requerente informou a aprovação em quarto lugar no concurso público para o cargo de Pedagogo junto ao Município de Franca [Edital nº 04/2024]. Convocada para a apresentação de documentos, por questões pessoais, solicitou a reclassificação para a última vaga dos aprovados no certame [posição nº 24], ficando dispensada da aprovação dos documentos naquele momento. Alega-se que o pedido foi indeferido desacompanhado de qualquer fundamento jurídico ou razoável, se configurando como ilegal, pois a reclassificação não causaria qualquer prejuízo a Administração Municipal e aos demais candidatos. Pede-se a concessão da medida de segurança para determinar sua reclassificação para a ultima vaga dos aprovados. 2. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Vejamos. 1. Recebo e aceito o feito. Pela natureza da causa, mandado de segurança, a competência se verte para a Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), Decreto-lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo) e Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança)]. 2. José Afonso da Silva conceitua o "mandado de segurança como um remédio constitucional-processual destinado a proteger direito individual líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por autoridade, não amparado por habeas corpus. O mandado de segurança tem natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público" ["Comentário Contextual à Constituição", Editora Malheiros, São Paulo]. Para a concessão da medida de segurança é preciso analisar se existe o direito líquido e certo. Ou seja, um fato incontroverso, cabalmente provado, com alto grau de admissibilidade. É razoável? É plausível? Na concepção de Hely Lopes Meirelles, "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Isso quer dizer que, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. O mandado de segurança é um verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política" ["Comentário Contextual à Constituição", Editora Malheiros, São Paulo]. Disse. É razoável? É plausível? A requerente informou a aprovação em quarto lugar no concurso público para o cargo de Pedagogo junto ao Município de Franca [Edital nº 04/2024]. Convocada para a apresentação de documentos, por questões pessoais, solicitou a reclassificação para a última vaga dos aprovados no certame [posição nº 24], ficando dispensada da aprovação dos documentos naquele momento. Alega-se: "o pedido foi indeferido desacompanhado de qualquer fundamento jurídico ou razoável, se configurando como ilegal, pois a reclassificação não causaria qualquer prejuízo a Administração Municipal e aos demais candidatos". Pede-se a concessão da medida de segurança para determinar sua reclassificação para a ultima vaga dos aprovados. Estas as alegações. Conforme se observa (fls. 55), o pedido foi indeferido pela falta de previsão editalícia. No entanto, a reclassificação da impetrante não gera prejuízo à Administração ou a qualquer outro candidato classificado, revelando-se possível o deferimento, sem que isso implique ofensa à isonomia ou à moralidade administrativa. Ao renunciar a posição na lista de classificação passando para o último lugar, não haverá sequer certeza de que será novamente convocada, o que é suficiente para afastar eventual alegação de favorecimento. Embora não haja previsão no edital do concurso, o pedido é juridicamente possível como decorrência do princípio constitucional da eficiência do serviço público [artigo 37 da Constituição Federal]. O Colendo Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre a matéria, reconhecendo que "é possível o remanejamento de aprovado em concurso público, para o final da lista de aprovados", se a medida "não fere a ordem de classificação, nem prejudica os demais aprovados no concurso" [STF, ARE 871.545 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, DJ de 11/03/16]. No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO DE CANDIDATO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em Exame Apelação interposta por município contra sentença que concedeu segurança em mandado de segurança contra ato de autoridades municipais. O impetrante, aprovado em concurso público, solicitou reposicionamento para o final da lista de aprovados devido à pendência de conclusão de curso, pedido não analisado pela Administração. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade do pedido de reposicionamento de candidato aprovado em concurso público para o final da lista de aprovados. III. Razões de Decidir 3. O reposicionamento não encontra vedação legal expressa e não compromete a isonomia entre candidatos, pois não altera a ordem de classificação original. 4. O Supremo Tribunal Federal entende ser possível o remanejamento para o final da lista, desde que não prejudique outros concorrentes, reconhecendo o desempenho do candidato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reposicionamento de candidato aprovado em concurso público para o final da lista é possível quando não prejudica outros concorrentes. 2. A medida atende ao princípio da razoabilidade e eficiência do serviço público. Legislação Citada: CF/1988, artigo 37.º. Jurisprudência Citada: STF, ARE 871545 Agr, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 23.02.2016. TJSP, Apelação Cível 1500236-73.2024.8.26.0053, Rel. Magalhães Coelho, j. 24.03.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2160452-13.2024.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, j. 31.07.2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1004900-19.2023.8.26.0223, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 30.11.2023. TJSP, Remessa Necessária Cível 1010931-47.2022.8.26.0625, Rel. Aroldo Viotti, j. 21.10.2022. TJSP, Apelação Cível 1002426-98.2021.8.26.0529, Rel. José Maria Câmara Junior, j. 14.10.2022" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação / Remessa Necessária nº 1020105-49.2024.8.26.0451, Des (a):Ana Liarte, Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público, Foro de Piracicaba -1ª Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 05/05/2025 e Data de Registro: 05/05/2025]. Na mesma compreensão. "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido que requeria o reposicionamento de candidata aprovada em concurso público. Na hipótese, a Impetrante havia requerido a sua realocação para o último lugar da lista de candidatos aprovados no certame. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na legalidade do pedido de reclassificação de candidata aprovada em concurso público para o final da lista de aprovados. III. Razões de Decidir: O impedimento de reposicionamento da candidata é desarrazoado e afronta o interesse público. O reposicionamento não gera prejuízo à Administração Pública e nem viola o princípio da impessoalidade. Concursos Públicos que objetivam viabilizar a contratação dos candidatos com a melhor capacidade. Interesse público que, na hipótese, coincide com o da Impetrante. IV. Dispositivo: Recurso provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,Apelação Cível nº 1500236-73.2024.8.26.0053, Des (a):Magalhães Coelho, Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público, Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 24/03/2025 e Data de Registro: 24/03/2025]. De igual modo. "DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO. REPOSICIOINAMENTO DE CANDIDATO PARA O FINAL DA LISTA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AOS DEMAIS CANDIDATOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Prefeito do Município de Itapeva, visando ao reposicionamento de candidato no final da lista de aprovados em concurso para o cargo de "Assistente Social". 2. A liminar foi deferida e a sentença concedeu a segurança, determinando o reposicionamento do impetrante. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reposicionamento do candidato ao final da lista de aprovados em concurso público, considerando sua situação de não ter ainda a habilitação legal para posse. III. Razões de decidir 4. O mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, demonstrado de plano. 5. A ausência de previsão no edital sobre a reclassificação não impede a possibilidade de reposicionamento, desde que não gere prejuízo à Administração ou aos demais candidatos. 6. Atendimento aos princípios administrativos da eficiência, da razoabilidade e da proporcionalidade 7. O entendimento jurisprudencial admite o remanejamento para o final da lista quando o candidato não possui o diploma exigido para a posse. IV. Dispositivo e tese 8. Remessa necessária não acolhida. 9. Tese de julgamento: "1. É possível o reposicionamento do candidato para o final da lista em concurso público. 2. A medida não prejudica a Administração Pública nem os demais candidatos." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º. Jurisprudência STF, ARE 871.545 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJ de 11/03/16. STF, ARE 1.347.705 AgR. Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 18/04/2022. TJSP; Remessa Necessária Cível 1007309-62.2023.8.26.0127; Relator (a): Bandeira Lins; 8ª Câmara de Direito Público; j. 12/01/2024. TJSP; Apelação Cível 1002693-53.2024.8.26.0048; Relator (a): Ana Liarte; 4ª Câmara de Direito Público; j. 29/08/2024" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível nº 1002317-80.2024.8.26.0270, Des (a):Antonio Celso Faria, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Itapeva -1ª Vara Judicial, Data do Julgamento: 09/12/2024 e Data de Registro: 09/12/2024] (grifei). Diante da situação cognitiva posta para análise, concede-se a medida de segurança liminarmente e determina-se ao Secretario Municipal de Administração e Recursos Humanos de Franca a inserção da impetrante na última posição da lista de classificação do concurso público para o provimento do cargo de "Pedagogo" [Edital nº 04/2024]. 3. Notifique a autoridade (Secretario Municipal de Administração e Recursos Humanos de Franca) da decisão e a respeito do prazo para o oferecimento das informações [artigo 7º, inciso I, da Lei do Mandado de Segurança]. 4. Ciência ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada (Fazenda Pública do Município de Franca), para ingresso, se interesse [artigo 7º, inciso II, da Lei do Mandado de Segurança]. 5. Depois das informações, vista ao órgão ministerial para o oferecimento de seu parecer, se interesse [artigo 12 da Lei do Mandado de Segurança]. 6. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas)], com isenção, anotando-se (sistema). 7. Processe-se com isenção. Ciência. Oficie-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 17 de julho de 2025. - ADV: LUIZ CARLOS MARCHIORI NETO (OAB 345824/SP), MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB 346534/SP)

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Processo nº 1002426-81.2025.4.01.3603

ID: 309762608

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002426-81.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

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Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002426-81.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUIS FERNANDO DE SOUSA Adv… Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002426-81.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUIS FERNANDO DE SOUSA Advogado do(a) IMPETRANTE: ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO - MT14760/O IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SINOP/MT, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LUIS FERNANDO DE SOUSA contra indigitado ato ilegal e coator praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SINOP/MT, consubstanciado na alegada omissão quanto à análise do pedido administrativo de concessão de auxílio-acidente, protocolado em 18/01/2025. Decido. De acordo com o art. 109, § 2º da Constituição Federal, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na a) seção judiciária em que for domiciliado o autor, b) naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, c) onde esteja situada a coisa, ou, ainda, d) no Distrito Federal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 627.709 (Tema 374 da repercussão geral), assentou entendimento no sentido de que a regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais, como o INSS. Nesse sentido, está consolidado o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÕES PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL.1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a parte autora pode optar pelo ajuizamento da ação contra a União na capital do Estado-membro, mesmo quando instalada Vara da Justiça Federal no município do mesmo Estado em que domiciliada.2. Agravo regimental não provido.(RE 641449 AgR, relator ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 31/5/2012). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CAUSAS INTENTADAS CONTRA A UNIÃO. FORO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. § 2º DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES.1. A jurisprudência desta nossa Casa de Justiça é firme no sentido de que o § 2º do art. 102 do Magno Texto admite o ajuizamento de ação contra a União Federal no foro da seção judiciária federal da capital do estado membro, mesmo que o autor seja domiciliado em município do interior.2. Agravo regimental desprovido.(AI 457968 AgR, relator ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 12/4/2012). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região adota o mesmo posicionamento: PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO ORDINÁRIA – COMPETÊNCIA – AUTOR DOMICILIADO EM SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA – AÇÃO AJUIZADA NA SEÇÃO JUDICIÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 109, § 3º.1. O excelso STF “(...) firmou entendimento no sentido de que a parte autora pode optar pelo ajuizamento da ação contra a União na capital do Estado-membro, mesmo quando instalada Vara da Justiça Federal no município do mesmo Estado em que domiciliada” (in RE 641449 AgR, Min. Dias Toffoli, in Dje 31/05/2012).2. Em síntese, o art. 109, § 3º da Lei Maior dispõe que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor". Em consequência,o autor, dentro de sua faculdade de opção, pode ajuizar a ação na capital do Estado, sede da Seção Judiciária, ou na Subseção, onde tem domicílio. Precedentes.3. Agravo Regimental não provido.(AGA 0044155-69.2013.4.01.0000/MG, relator desembargador federal Reynaldo Soares da Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/4/2014). A regra de competência constitucional também deve ser aplicada no âmbito do mandado de segurança. Embora em momento anterior prevalecesse o entendimento de que a competência para julgamento do mandado de segurança era de natureza funcional, sendo fixada de acordo com a sede da autoridade coatora, atualmente predomina a jurisprudência no sentido de que a regra constitucional referente ao foro de eleição, na Justiça Federal, também se aplica a essa ação. Nesse sentido, tem decidido o E. TRF1. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA VINCULADA À UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). COMPETÊNCIA. FORO DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. A norma prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal autoriza o impetrante a opção pelo foro do Distrito Federal nas causas contra a União. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça “reviu seu posicionamento anterior e, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, estabeleceu que as causas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser ajuizadas perante os juízos indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. [...] o texto constitucional não faz distinção entre o tipo de ação para a aplicação dessa regra, não havendo justificativa para sua não incidência em sede de mandado de segurança” ( AgInt no CC 153.138/DF, Primeira Seção, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 22/02/2018). 3. Nesse sentido, é o entendimento desta egrégia Corte: "Superando posição jurisprudencial antes consolidada, tanto o STF quanto o STJ (ver, inter plures: STF-Pleno, RE 171.881/RS e STJ-S1, AgInt no CC 153.878/DF), com os olhos postos sob a ótica da facilitação do acesso à justiça, atualmente compreendem que, em se tratando de Mandado de Segurança, o Juízo Federal da sede funcional da autoridade federal coatora não prepondera sobre o direito subjetivo constitucional ( § 2º do art. 109 da CF/1988) de o impetrante eventualmente optar, se o caso, pelo foro do seu próprio domicílio, prestigiando-se as alternativas múltiplas que o texto constitucional tencionou assegurar. A implementação do PJE transparece ser argumento de reforço. Cita-se: CC 1040762-12.2019.4.01.0000. [...]"( CC 1000945-33.2022.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Quarta Seção, PJe 22/04/2022). 4. Assim, tendo em vista que o presente mandado de segurança é impetrado contra a União, vez que as autoridades apontadas como coatoras são vinculadas à União (Fazenda Nacional), inexiste óbice para que seja processado e julgado no Juízo da Seção Judiciária do Distrito Federal. 5. Inaplicável à espécie o disposto no § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não está em condições de julgamento, vez que a autoridade impetrada sequer foi notificada para apresentar informações. 6. Apelação parcialmente provida. (TRF-1 - AMS: 10699437220214013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 07/02/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 13/02/2023 PAG PJe 13/02/2023 PAG) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA VINCULADA À UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). COMPETÊNCIA. FORO DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. A norma prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal autoriza o impetrante a opção pelo foro do Distrito Federal nas causas contra a União. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça “reviu seu posicionamento anterior e, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, estabeleceu que as causas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser ajuizadas perante os juízos indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. [...] o texto constitucional não faz distinção entre o tipo de ação para a aplicação dessa regra, não havendo justificativa para sua não incidência em sede de mandado de segurança” ( AgInt no CC 153.138/DF, Primeira Seção, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 22/02/2018). 3. Nesse sentido, é o entendimento desta egrégia Corte: "Superando posição jurisprudencial antes consolidada, tanto o STF quanto o STJ (ver, inter plures: STF-Pleno, RE 171.881/RS e STJ-S1, AgInt no CC 153.878/DF), com os olhos postos sob a ótica da facilitação do acesso à justiça, atualmente compreendem que, em se tratando de Mandado de Segurança, o Juízo Federal da sede funcional da autoridade federal coatora não prepondera sobre o direito subjetivo constitucional ( § 2º do art. 109 da CF/1988) de o impetrante eventualmente optar, se o caso, pelo foro do seu próprio domicílio, prestigiando-se as alternativas múltiplas que o texto constitucional tencionou assegurar. A implementação do PJE transparece ser argumento de reforço. Cita-se: CC 1040762-12.2019.4.01.0000. [...]"( CC 1000945-33.2022.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Quarta Seção, PJe 22/04/2022). 4. Assim, tendo em vista que o presente mandado de segurança é impetrado contra a União, vez que as autoridades apontadas como coatoras são vinculadas à União (Fazenda Nacional), inexiste óbice para que seja processado e julgado no Juízo da Seção Judiciária do Distrito Federal. 5. Inaplicável à espécie o disposto no § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não está em condições de julgamento, vez que a autoridade impetrada sequer foi notificada para apresentar informações. 6. Apelação parcialmente provida. (TRF-1 - AMS: 10699437220214013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 07/02/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 13/02/2023 PAG PJe 13/02/2023 PAG) Também nesse sentido já decidiu o E. STF. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 374 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 109, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 374 da Repercussão Geral (RE 627.709/DF, de minha relatoria), privilegiou o acesso à justiça na interpretação do art. 109, § 2°, da Constituição, ao aplicar a faculdade nele prevista também às autarquias federais. II – A faculdade prevista no art. 109, § 2°, da Constituição deve ser aplicada inclusive em casos de impetração de mandado de segurança, possibilitando-se o ajuizamento na Seção Judiciária do domicílio do autor, a fim de tornar amplo o acesso à justiça. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 736971 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 12-05-2020 PUBLIC 13-05-2020) (sem grifos no original) Portanto, os foros competentes para o processamento do mandado de segurança são: domicílio do autor, local do ato ou fato, local do imóvel (onde esteja situada a coisa), ou no Distrito Federal. E, havendo mais de um foro competente (forum shopping), o autor possui direito potestativo de escolha. Porém, não pode optar por um foro estranho àqueles delineados no texto da norma, uma vez que se trata de competência absoluta. Em outras palavras, a liberdade de escolha do foro, aberta pela Constituição, somente é validamente exercida quando limitada a uma dentre as hipóteses expressamente previstas no mencionado art. 109, § 2º, regra esta reproduzida no art. 51, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Portanto, a escolha do foro para processamento do feito não deve preterir o juiz natural. Pois bem. No caso dos autos, conforme os documentos juntados, verifica-se que a parte impetrante é domiciliada no município de Juína/MT (ID 2187211262), o qual está sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Juína/MT. Ademais, o requerimento administrativo foi protocolado na Agência do INSS em Juína/MT (ID 2187211277), sendo esta a unidade responsável pela análise do pedido, o que evidencia que o ato omissivo (ausência de apreciação do requerimento) ocorreu naquele local. Nesse contexto, são competentes para o processamento e julgamento do presente feito: a) a Subseção Judiciária com jurisdição sobre Juína/MT (domicílio do impetrante e local do fato); b) a Seção Judiciária do Distrito Federal. Dessa forma, considerando que o domicílio da parte impetrante e o local do ato coator não são abrangidos pela jurisdição desta Subseção Judiciária de Sinop/MT, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, nos termos do art. 109, § 2º da Constituição Federal. Entretanto, como a regra de competência delimitada pelo artigo 109, § 2º, da Constituição Federal envolve competência concorrente (dentre as opções acima mencionadas), intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a este Juízo para qual dos foros acima citados pretende que os autos sejam remetidos. Cumprida a diligência pela parte impetrante, determino a remessa dos presentes autos à Seção Judiciária ou Subseção Judiciária a ser indicada, observando-se as cautelas de praxe. Precluso o prazo supra, sem manifestação, remeta-se os autos à Subseção Judiciária de Juína/MT, por ser o juízo natural do local do fato. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado Eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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Processo nº 1085712-18.2024.8.11.0001

ID: 296103499

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1085712-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENICE RAQUEL PINHO LEITE

Decisão

Advogados:

JUCIEL FERREIRA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado n° 1085712-18.2024.8.11.0001 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá Recorrente (s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado n° 1085712-18.2024.8.11.0001 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá Recorrente (s): Estado De Mato Grosso Recorrido (s): Genice Raquel Pinho Leite Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. SUSPENSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ATO ADMINISTRATIVO NULO. RESTABELECIMENTO DA VERBA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo ente estadual contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação proposta por servidor público estadual, ocupante do cargo de policial penal, visando à declaração de nulidade do ato administrativo que suspendeu o pagamento do adicional de insalubridade, bem como à condenação ao restabelecimento do referido adicional e ao pagamento das parcelas vencidas, ressalvada a prescrição das competências de 09/2019 a 12/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão do adicional de insalubridade poderia ocorrer sem prévia instauração de procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa; (ii) estabelecer se é devida a restituição dos valores retroativos suprimidos indevidamente, mesmo diante do disposto na Instrução Normativa n.º 06/2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão do pagamento do adicional de insalubridade configura redução remuneratória de verba de natureza alimentar, o que impõe à Administração Pública a observância do devido processo legal, especialmente quando já consolidados efeitos concretos, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema n.º 138 da repercussão geral. 4. O ente estadual reconhece expressamente a ausência de contraditório e de ampla defesa no processo administrativo que resultou na supressão da verba, o que torna nulo o ato administrativo impugnado. 5. A simples comunicação ao servidor acerca da modificação remuneratória não supre a exigência constitucional de oportunizar sua manifestação antes da adoção da medida, violando o art. 5º, LV, da CF/1988. 6. A restituição dos valores suprimidos não configura pagamento retroativo de vantagem não concedida, mas sim recomposição de verba anteriormente percebida e indevidamente suprimida, o que legitima sua exigência com base nas normas de regência aplicáveis ao caso. 7. A instrução normativa citada pelo ente estadual não se aplica à hipótese de restabelecimento de verba suprimida de forma ilegal, pois versa sobre concessão originária de adicionais. 8. O acervo probatório demonstra que o servidor recebia regularmente o adicional até agosto de 2019, sendo indevida a suspensão sem observância dos direitos processuais constitucionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Administração Pública não pode suprimir adicional de insalubridade sem a prévia instauração de procedimento administrativo que assegure ao servidor o contraditório e a ampla defesa. 2. A recomposição de valores suprimidos indevidamente em decorrência de ato administrativo nulo não constitui pagamento retroativo de vantagem nova, mas sim restituição legítima de verba indevidamente suprimida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Lei 9.099/95, art. 55; Provimento 27/04-CM, art. 4º, parágrafo único; IN nº 06/2018, art. 4º, parágrafo único; LC nº 502/13; LC nº 457/11; Portaria nº 090/2014/GAB-SEJUDH. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 594.296, Tema nº 138, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 19.02.2014; TJMT, N.U 1017212-97.2024.8.11.0000, rel. Desa. Vandymara Zanolo, j. 07.11.2024; TJMT, N.U 1003083-38.2024.8.11.9005, rel. Juiz Eduardo Calmon, j. 28.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso inominado interposto pelo ente estadual face a sentença que julgou pela parcial procedência dos pedidos formulados na exordial, para (a) declarar a nulidade do ato administrativo que suspendeu o pagamento do adicional de insalubridade; (b) declarar a prescrição das parcelas relativas à competência de 09/2019 a 12/2019; (c) determinar que o ente estadual restabeleça o pagamento do adicional de insalubridade; e (d) condenar o ente estadual ao pagamento dos valores os quais deixaram de ser pagos. Irresignado com o teor do julgado, o ente estadual interpôs o presente recurso inominado, pugnando pelo seu recebimento para o fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial. Sustenta, em síntese, a parte recorrente, ora reclamada, que os fundamentos consignados na sentença são equivocados, pois: (i) Não haveria violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que, diante da constatação, por parte da Administração Pública, de eventual alteração nas condições laborais do servidor — que implique redução do grau ou mesmo supressão do adicional de insalubridade —, seria desnecessária a prévia manifestação do servidor, dada a natureza jurídica da verba suprimida, sendo suficiente, para tanto, a mera cientificação quanto à modificação remuneratória; (ii) Nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Instrução Normativa n.º 06/2015, o adicional de insalubridade não possui natureza retroativa, o que afastaria a possibilidade de pagamento dos valores correspondentes ao período anterior à constatação técnica das condições insalubres ou à sua revalidação, obstando, assim, a recomposição dos valores eventualmente suprimidos. Recebo o presente recurso, pois presentes os pressupostos que ensejam o seu conhecimento. Entretanto, adianta-se que a pretensão recursal almejada não merece guarida, pois escorreita a sentença em seus fundamentos. A parte promovente é servidor público estadual, exercendo o cargo de policial penal desde dezembro de 2004. Informa que sempre recebeu o adicional de insalubridade. Contudo, alega que o pagamento da referida verba foi suspenso unilateralmente pelo ente estadual e que, desde setembro/2019, deixou de perceber o adicional a que entende ter direito, conforme holerite registrado no id. 289471884 – P. 3. O ente público, na manifestação vinculada ao id. 289471897, reconheceu a supressão unilateral do adicional de insalubridade, sem oportunizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Pois bem, da minuciosa análise dos autos, extrai-se que o ente estadual não logrou êxito em demostrar que o processo administrativo cujo cessou o pagamento do adicional de insalubridade foi realizado de forma regular, com a devida observação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ônus probatório o qual incumbia ao erário suprir, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Ao contrário, em manifestação vinculada ao id. 289471897, o próprio recorrente reconhece a irregularidade da autotutela administrativa, corroborando, assim, a ausência de regularidade no procedimento adotado. A parte recorrida, por sua vez, cumpriu com o ônus probatório que lhe competia (art. 373, inciso I, do CPC), trazendo aos autos elementos suficientes à elucidação da matéria controvertida. Incontroverso que o promovente percebia adicional de insalubridade, conforme atestado pelos holerites de janeiro/2019 a agosto/2019 anexados à exordial (id. 289471884 – P. 1 a 3). Evidente, também, que, a partir de setembro/2019, o respectivo adicional foi suprimido, não sendo mais efetuado o seu pagamento, conforme holerites de setembro/2019 a novembro/2024, os quais estão vinculados aos ids. 289471884 – P. 3 a 5, 289471885, 289471886, 289471887, 289471888, 289471889 e 289471890. Dessa forma, o acervo probatório constante nos autos, somado à ausência de demonstração da legalidade da autotutela administrativa, revela-se suficiente para amparar a pretensão autoral. No que se refere aos argumentos apresentados nas razões recursais, verifica-se que são insustentáveis. A mera cientificação acerca da modificação remuneratória configura violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, além de afrontar diretamente o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 594.296, sob o regime de repercussão geral (Tema n.º 138), no qual se firmou a seguinte tese: “Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. ” Do exame do tema supradito, conclui-se que a revogação de atos administrativos reputados ilegais deve ser precedida de regular processo administrativo. Assim, diante da ausência de comprovação da regularidade da autotutela exercida pela Administração Pública, configura-se manifesta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF). Ressalte-se, ainda, que a supressão do adicional de insalubridade implica, de forma direta, em redução remuneratória, uma vez que se trata de verba de natureza alimentar. Dessa forma, eventual ato administrativo que vise à suspensão de seu pagamento deve, obrigatoriamente, observar os preceitos constitucionais, sob pena de ser considerado ilegal. Nesse sentido é o entendimento do e. TJMT e desta e. Turma Recursal: EMENTA Direito Administrativo e Constitucional. Mandado de Segurança. Servidor Público. Suspensão de adicional de insalubridade. Necessidade de contraditório e ampla defesa em procedimento administrativo. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público, ocupante do cargo de Policial Penal, contra ato do Governador do Estado de Mato Grosso e outros, que suspendeu o pagamento do adicional de insalubridade com base em novo laudo LTCAT, sem oportunizar ao servidor o acompanhamento da elaboração do laudo ou a apresentação de defesa. II. Questão em discussão 2. Discute-se a legalidade do ato de suspensão do adicional de insalubridade sem a prévia instauração de procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao servidor. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal e o princípio da autotutela administrativa garantem à Administração o poder de anular atos próprios considerados ilegais, mas condicionam esse desfazimento, especialmente quando há efeitos concretos sobre direitos individuais, à prévia instauração de procedimento administrativo. 4. A ausência de intimação do impetrante para se manifestar no processo de elaboração do laudo e o simples envio de comunicação sobre a suspensão não atendem aos requisitos de contraditório e ampla defesa. 5. A decisão baseia-se no entendimento do STF (Tema nº 138 de repercussão geral), que exige regular processo administrativo para a revogação de atos com efeitos concretos na esfera de interesses individuais. IV. Dispositivo e tese 6. Segurança concedida, confirmando a liminar, para determinar que o adicional de insalubridade seja mantido até a devida instauração de procedimento administrativo, assegurando ao impetrante o exercício do contraditório e da ampla defesa. Tese de julgamento: "A suspensão de adicional de insalubridade com base em novo laudo técnico depende de prévia instauração de procedimento administrativo, que assegure ao servidor o contraditório e a ampla defesa." ____________ Dispositivo relevante citado: CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 594.296, Tema nº 138, Rel. Min. Dias Toffoli. (N.U 1017212-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/11/2024, Publicado no DJE 12/11/2024) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL PENAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE NOVO LAUDO PERICIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A documentação juntada aos autos demonstra que a agravante recebia regularmente o adicional de insalubridade desde abril de 2014, tendo seu pagamento sido suspenso sem prévia notificação para participação na revisão dos laudos periciais, o que evidencia a probabilidade do direito invocado. O perigo de dano irreparável decorre da natureza alimentar da verba discutida, cujo corte abrupto compromete a subsistência da agravante. Precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhecem a ilegalidade da suspensão do adicional de insalubridade sem a observância do devido processo legal, sendo deferidas liminares para seu restabelecimento em casos análogos, notadamente no Mandado de Segurança Coletivo nº 1008462-43.2023.8.11.0000 e nos Agravos de Instrumento nºs 1020640-87.2024.8.11.0000, 1019363-36.2024.8.11.0000 e 1002426-96.2024.8.11.9005. A divergência de decisões em situações fáticas e jurídicas idênticas compromete a segurança jurídica e a isonomia no tratamento dos servidores públicos estaduais, impondo a uniformização da tutela jurisdicional. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1003083-38.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 02/05/2025) Com efeito, sendo irregular o procedimento administrativo cujo suprimiu a percepção do adicional de insalubridade, impõem-se reconhecer a nulidade do ato perpetrado pelo erário. Como consequência da declaração de nulidade, deve ser restabelecido o pagamento do referido adicional, na forma já implementada pela LC n.º 502/13 e Portaria n.º 090/2014/GAB-SEJUDH. Ademais, é devida a quitação retroativa dos valores que deixaram de ser pagos durante o período de supressão indevida, devidamente corrigidos e atualizados, conforme os parâmetros estabelecidos pela LC n.º 502/13, LC nº 457/11 e Portaria n.º 090/2014/GAB-SEJUDH. Embora o recorrente invoque a incidência do art. 4º, parágrafo único, da Instrução Normativa n.º 06/2018, o qual dispõe, in verbis: “A concessão de qualquer adicional não possui caráter retroativo por falta de amparo legal, visto que o princípio da execução do adicional é a partir da publicação do ato concessório. ”, tal argumento não se sustenta diante do contexto dos autos. Isso porque não se trata de concessão originária do adicional (ato concessório), mas sim de restabelecimento de vantagem anteriormente percebida pelo servidor, a qual foi suprimida de forma irregular. Portanto, a retroatividade aqui pleiteada refere-se à recomposição de valores irregularmente suprimidos pelo erário, sendo legítima a sua restituição, com as devidas correções e atualizações monetária. Com efeito, os fundamentos que alicerçam a sentença recorrida não comportam reparos, razão pela qual impõe-se o não provimento ao recurso inominado interposto pela parte reclamada, mantendo-se incólume a decisão impugnada. Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença invectivada. Nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, condeno o ente estatal ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação pecuniária. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Anoto, por fim, que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Processo nº 1001547-24.2025.8.11.0059

ID: 321063448

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001547-24.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME TAVARES OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

CHARLES ALESSANDRO VIEIRA TENÓRIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CHARLES ALESSANDRO VIEIRA TENORIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Autos n. 1001547-24.2025.8.11.0059 Trata-se de ação penal pública oferecida pelo Ministério Público em face de GUILHER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Autos n. 1001547-24.2025.8.11.0059 Trata-se de ação penal pública oferecida pelo Ministério Público em face de GUILHERME TAVARES OLIVEIRA, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e do delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003. Devidamente notificado (ID 190381097), o réu apresentou defesa preliminar (ID 192651513). A denúncia foi recebida em Juízo no dia 21 de maio de 2025 (ID 194690566). Designada a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas e, ao final, o réu foi interrogado. O Representante do Ministério Público Estadual, em suas alegações finais, pugnou pela condenação do réu, nos termos da denúncia. Por sua vez, em sede de memoriais finais, a defesa do réu requereu a aplicação do privilégio ao delito de tráfico (art. 33, §4°, da Lei 11.343). É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação A materialidade está amplamente demonstrada nos autos. Nesse sentido, verifico, no que tange a existência material das infrações, que os documentos juntados ao feito convergem no sentido da demonstração material do crime. Nesse sentido, cito o quanto consta no auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência (ID. 189191758), termo de exibição e apreensão (ID. 189191760), e Laudo Pericial definitivo de constatação da droga (ID. 189191785) e laudo pericial da arma e munições apreendidas (ID. 189191787), corroborados aos depoimentos colhidos na fase extrajudicial e na fase judicial. No que tange a autoria, ficou caracterizada pelas provas colhidas durante a persecução penal e, sobretudo, pela confissão do acusado em juízo. A testemunha, WESLLEY VANDERLEY NOLETO, policial militar, relatou em Juízo o réu já fora preso diverso outras vezes; que, na data dos fatos, estavam em uma operação, na qual o réu foi identificado como suspeito; que em sua residência estava tendo um grande fluxo de pessoas; que se deslocaram ao local, no qual encontraram os entorpecentes com o réu; que o réu possui várias passagens por tráfico de entorpecentes; que foi encontrada também a arma na residência do réu. No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha HELIO CARVALHO DAS NEVES, policial militar, o qual acrescentou em Juízo que a residência do réu era utilizada para o comercio de entorpecentes; que fora localizada uma balança de precisão no local; que fora encontrada uma pistola e munições. Nesse ponto, importante frisar o teor do Enunciado n.º 08 do TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Destarte, os depoimentos dos policiais têm valor probatório e podem fundamentar o decreto condenatório, mormente quando uníssonos e produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como no caso dos autos. Por sua vez, o réu, em seu interrogatório judicial, confessou a autoria dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Confirmou a propriedade da arma, drogas e munições, bem como dos demais objetos apreendidos. A par de tudo isso se verifica presente ao menos uma das elementares previstas no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, isto é, restou demonstrada a prática do delito de tráfico de drogas, na modalidade manter em depósito. Nesse contexto, os relatos acima transcritos são claros e harmônicos entre si no sentido de demonstrar que a droga apreendida estava com o acusado e tinha o intuito disseminatório, isso porque o acusado confessou a prática delitiva, além de que os depoimentos dos policiais militares, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem credibilidade e valor relevante à condenação, quando corroborados pelos demais elementos probatórios. Por outro lado, vale ressaltar que são requisitos cumulativos para aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06 a primariedade, os bons antecedentes, o não envolvimento com atividades criminosas e organizações criminosas. No caso em apreço, embora o réu seja tecnicamente primário, tal circunstância, isoladamente considerada, não é suficiente para o reconhecimento da minorante. Isso porque, conforme demonstrado pelos depoimentos prestados por policiais e demais elementos coligidos durante a instrução, o acusado possui diversas passagens anteriores pela prática do mesmo delito de tráfico de entorpecentes, evidenciando um claro padrão de reiteração criminosa. Além disso, o contexto da apreensão — especialmente o recolhimento de apetrechos comumente associados à mercancia ilícita de drogas, como balança de precisão — reforça a tese de que o acusado se dedicava de forma habitual e organizada ao tráfico de drogas, afastando-se da hipótese de um episódio isolado ou ocasional. Acrescenta-se, ainda, que o acusado figura como investigado em outros procedimentos policiais e responde a ações penais em curso pela suposta prática do mesmo crime, a exemplo do processo n.º 1002426-65.2024.8.11.0059, o que reforça a conclusão de que sua atuação delitiva integra um modo de vida vinculado ao comércio ilícito de entorpecentes, evidenciando envolvimento continuado com atividades criminosas. Diante desse conjunto probatório robusto, mostra-se legítimo e juridicamente adequado o afastamento da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, conforme entendimento já consolidado no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS –TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – AÇÕES PENAIS EM CURSO SOMADA A OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS À DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS – DEMONSTRAÇÃO – AFASTAMENTO MANTIDO – TEMA 1139 – MUDANÇA DE ENTENDIMENTO QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE – IMPROCEDÊNCIA. Para fazer jus à aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, o condenado deve preencher, concomitantemente, os seguintes requisitos: ser primário, ostentar bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização com essa finalidade. Inquéritos policiais, ações penais em curso e condenações não definitivas, com a indicação de outros elementos a evidenciar a dedicação do agente a atividades criminosas constituem motivação idônea para o indeferimento da minorante do tráfico privilegiado. “Condenações definitivas com trânsito em julgado por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos tidos por delituosos, embora não configurem a agravante da reincidência, podem caracterizar maus antecedentes e, nesse contexto, impedem a aplicação da minorante de tráfico de drogas dito privilegiado, por expressa vedação legal.” (AgRg no HC 783764 MG – STJ) Não se presta a lastrear o ajuizamento de revisão criminal orientação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado de sentença condenatória, sob pena de violação aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. (TJ-MT - REVISÃO CRIMINAL: 10272024920238110000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 08/02/2024, Vice-Presidência, Data de Publicação: 20/02/2024). Outrossim, restou devidamente comprovada nos autos a prática do crime previsto no art. 12 da Lei n.º 10.826/2003, que tipifica a conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com as determinações legais e regulamentares. No presente caso, os depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela diligência que resultou na apreensão da arma de fogo e das munições são firmes, coesos e harmônicos entre si, revelando que o acusado mantinha o armamento em sua residência, sem qualquer registro ou autorização legal para tanto. Tais elementos probatórios foram ainda reforçados pela confissão do réu, que admitiu a posse do artefato bélico e das munições, sem, contudo, apresentar qualquer comprovação de regularidade quanto à origem ou ao registro do material apreendido. A confissão, somada às provas testemunhais produzidas sob o crivo do contraditório, forma um conjunto probatório sólido e suficiente para a condenação. Ressalte-se que, para a configuração do tipo penal em análise, é irrelevante a existência de dolo específico ou mesmo o uso efetivo da arma — bastando, para a consumação do delito, que o agente tenha a posse ou a guarda de arma de fogo de uso permitido, desacompanhada da devida autorização legal, como ocorre no caso dos autos. Assim, presentes todos os elementos do fato típico supracitado, inclusive o subjetivo, tendo o acusado agido de forma livre e consciente, vulnerando preceitos primários da norma penal incriminadora, não prosperando qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade, bem como evidenciam os autos ser ele penalmente imputável, além de ter agido com consciência da ilicitude dos fatos e, ainda, ser-lhe exigível conduta diversa, a sua condenação é medida que se impõe, pois as provas da materialidade e da autoria são seguras. 3. DISPOSITIVO: Com efeito, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para CONDENAR o réu GUILHERME TAVARES OLIVEIRA, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e do delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003. Atendendo ao princípio da individualização da pena, passo à dosimetria. 3.1 Disposições gerais A pena prevista para o crime de tráfico ilícito de drogas (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A pena prevista para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003) é de detenção de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Na primeira fase da dosimetria da pena utilizarei o critério de 1/6 (um sexto) da pena mínima para cada circunstância judicial negativa, salvo a existência de fatos concretos e idôneos que autorize a fixação em outro patamar, devidamente fundamentado. Nesse sentido: STJ, SEXTA TURMA, AGRAVO REGIMENTAL NO HC 557448 / ES, RELATOR MINISTRO SEBASTÃO REIS JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 04/08/2020. Na segunda fase da dosimetria da pena utilizarei o critério de 1/6 (um sexto) da pena base para cada circunstância legal (atenuante ou agravante), salvo a existência de fatos concretos e idôneos que autorize a fixação em outro patamar, devidamente fundamentado. Nesse sentido: STF, SEGUNDA TURMA, RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 127.382/MG, RELATOR MIN. TEORI ZAVASCKI, DATA DE JULGAMENTO: 05/05/2015. 3.2 Do método trifásico Tráfico de drogas Na primeira fase, a culpabilidade revela-se normal à espécie, eis que o acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal. Os antecedentes são neutros. A conduta social e a personalidade não possuem elementos nos autos para valorá-las. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são punidos pelo próprio tipo penal. Por fim, o comportamento da vítima demonstra-se neutro. E desse modo, considerando a inexistência de circunstâncias negativas, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão, acrescida de 500 dias-multa, no mínimo legal. Na segunda fase, verifico a ausência de agravantes. Por outro lado, o acusado faz jus à atenuante da confissão (artigo 65, III, “d”, do CP). Contudo, considerando a incidência da Súmula 231, torno provisória a pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Ausentes causas de aumento da pena. Por outro lado, inviável a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4°, da Lei 11.343/2006, conforme os termos da fundamentação. Ante o exposto, fixo a PENA DEFINITIVA em 05 (cinco) anos de reclusão, acrescida de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Da posse irregular de arma de fogo Na primeira fase, a culpabilidade revela-se normal à espécie, eis que o acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal. Os antecedentes são neutros. A conduta social e a personalidade não possuem elementos nos autos para valorá-las. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são punidos pelo próprio tipo penal. Por fim, o comportamento da vítima demonstra-se neutro. E desse modo, considerando a inexistência de circunstâncias negativas, fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção, acrescida de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal. Na segunda fase, verifico a ausência de agravantes. Por outro lado, o acusado faz jus à atenuante da confissão (artigo 65, III, “d”, do CP). Contudo, considerando a incidência da Súmula 231, torno provisória a pena de 01 (um) ano de detenção, acrescida de 10 (dez) dias-multa. Ausentes causas de aumento e diminuição da pena, fixo a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano de detenção, acrescida de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Do cúmulo material Em virtude do concurso material de crimes (art. 69, CP), unifico as penas na forma do sistema do cúmulo material, totalizando a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e 01 (um) ano de detenção, acrescida de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, no valor mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. O regime prisional inicial deve ser o SEMIABERTO considerando o quantum da pena fixada e a primariedade do réu. Em virtude do patamar aplicado (superior a 04 anos), não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tão pouco em suspensão condicional da pena, diante do não preenchimento dos requisitos insculpidos nos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. Nos termos do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, tem-se que o tempo de prisão provisória não alterará o regime inicial de cumprimento de pena do acusado, consignando que a detração penal será realizada oportunamente pelo juízo da execução penal. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, especialmente, porque foi defendido durante a instrução criminal por defensor constituído. 4. Disposições finais Determino a incineração da substância entorpecente apreendida. Considerando o regime inicial empregado para cumprimento da pena, verifico que não mais subsistem os requisitos da segregação cautelar. Assim, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada nos autos. Expeça-se o respectivo alvará de soltura em favor do flagrado, se por outro motivo não deva permanecer preso. Sirva, excepcionalmente, ante eventual indisponibilidade do sistema BNMP, a presente decisão como alvará de soltura. Nos termos do art. 63, caput, da Lei 11.343/06, DECLARO o perdimento da quantia em dinheiro apreendida com o acusado, importância a qual deverá ser remetida ao FUNESD/MT, nos termos da Lei Estadual nº 10.057/14. Determino a devolução dos celulares apreendidos, desde que comprovada sua propriedade, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo entabulado, autorizo a destruição/descarte dos mesmos. Determino a destruição dos demais objetos apreendidos. Por fim, nos moldes do artigo 25, da Lei n. 10.826/03, encaminhem-se arma/munições por ventura apreendidas ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos Órgãos de Segurança Pública ou às Forças Armadas, caso ainda não tenha sido feito. Após o trânsito em julgado, não havendo reforma da sentença, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e comunique-se o instituto de criminalística, com o cumprimento das determinações, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Às providências e expedientes necessários. P.R.I. Porto Alegre do Norte, na data da assinatura digital. CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS Juiz de Direito

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Lady Andreotti Malpaga x Aristides Belezoni

ID: 276051354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0013477-15.2007.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LADY ANDREOTTI MALPAGA

Polo Passivo:

ARISTIDES BELEZONI

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO SANTANIEL

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RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

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MIRENA BIGARDI DE SOUSA

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CARLOS EDUARDO DELGADO

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ADV: Carlos Eduardo Delgado (OAB 121792/SP), Régis Augusto Lourenção (OAB 226733/SP), Wilson Roberto Santaniel (OAB 242907/SP), Mirena Bigardi de Sousa (OAB 348470/SP) Processo 0013477-15.2007.8.26.0… ADV: Carlos Eduardo Delgado (OAB 121792/SP), Régis Augusto Lourenção (OAB 226733/SP), Wilson Roberto Santaniel (OAB 242907/SP), Mirena Bigardi de Sousa (OAB 348470/SP) Processo 0013477-15.2007.8.26.0659 - Usucapião - Reqte: Lady Andreotti Malpaga - Reqdo: Aristides Belezoni - Vistos. FRANCISCA DE ALENCAR PEREIRA e JOSÉ FERNANDO BELINASSI propuseram ação de usucapião do imóvel localizado na Travessa Vereador Geraldo Dias, nº 175, Bairro Vassoural, objeto de desmembramento de uma área maior, adquirida por adjudicação judicial, por sentença proferida nos autos de arrolamento que tramitou no 2º Ofício Cível da Comarca de Jundiaí. Os direitos sobre o imóvel foram adquiridos pela soma da posse atual com as dos antecessores, nos termos do art. 1243 do Código Civil. Segundo a narrativa inicial, a cadeia de transmissão partiu da aquisição do bem por Eduardo Kioshi Miura e Cleusa Aparecida Miura, de Aristedes Bellezoni. Este, por sua vez, o adquiriu por adjudicação judicial do espólio de Pedro Carlos Babosa. Por instrumento particular de compromisso de venda e cessão de direitos possessórios, o terreno sofreu mais três cessionamentos, sendo o último em 08 de março de 2003, onde os autores adquiriram o terreno de Paulo Sérgio Zolin e Roberta Mitiko Kumoto. Requerem, após as citações e intimações de praxe, a procedência da demanda, declarando-se o domínio dos requerentes sobre o imóvel usucapiendo (fls. 01/09). Documentos (fls. 10/41). O Ministério Público requereu a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Vinhedo (fls. 42). LADY ANDREOTTI MALPAGA pugnou pela substituição do polo ativo da ação, posto que adquiriu os direitos possessórios do imóvel (fls. 46). O Município de Louveira informou que o imóvel objeto da ação não invade área pública e não está localizado em área de manancial, contudo, faz parte de um parcelamento de solo clandestino objeto da Divisão de Regularização Fundiária do Município (fls. 71/72). O Ministério Público manifestou desinteresse no deslinde da ação (fls. 77/78). Recebimento de resposta dos ofícios encaminhados ao CRI de Vinhedo (fls. 118/122). ELIAS FERREIRA apresentou contestação, concordando com o pleito inicial (fls. 127/128). MARIA JOANA DE OLIVEIRA apresentou contestação, concordando com o pleito inicial (fls. 132). Deferida a justiça gratuita aos requeridos Elias e Maria Joana (fls. 146). O Município de Louveira manifestou discordância com a ação, ante o não recolhimento dos tributos incidentes e seus consectários legais, bem como pelo parcelamento irregular do solo urbano (fls. 171/173). A União manifestou desinteresse no deslinde da ação (fls. 186). A Fazenda do Estado de São Paulo pugnou pela averbação da reserva legal, nos termos do art. 167, II, item 22 da Lei 6.015/73 e art. 16, §8º do Código Florestal (fls. 190/191). Aditamento à inicial (fls. 236/248), recebido por decisão (fls. 515). Resposta do ofício encaminhado ao CRI de Vinhedo (fls. 534). O Município de Louveira se manifestou, afirmando que o imóvel envolve área pública (fls. 581/587). O Estado manifestou desinteresse no deslinde da ação (fls. 593). A autora apresentou réplica e impugnação à manifestação da Prefeitura de Louveira (fls. 605/606). Habilitação dos herdeiros necessários de ARISTIDES BELLEZZONI E MADALENA REINNINGER BELLEZONI (fls. 660), que manifestaram não haver oposição à usucapião requerida (fls. 686/687). A autora apresentou réplica, alegando a intempestividade da contestação de fls. 596/597. Os autos foram remetidos à Comarca de Louveira, que suscitou conflito de competência (fls. 742/743). Contudo, declarou-se a competência do juízo suscitante (fls. 750/756). Expedido edital de citação (fls. 826/827), tendo o curador especial apresentado contestação por negativa geral (fls. 852/853). Houve réplica (fls. 860/863). Laudo pericial (fls. 976/1026), com o qual a autora apresentou concordância (fls. 1044). Alegações finais (fls. 1051/1060). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Inicialmente, convém observar que se trata de pedido de Usucapião Ordinária, prevista pelo art. 1.242, caput, do Código Civil. Dita o referido artigo adquirir a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por pelo menos dez anos. O mencionado dispositivo legal exige a comprovação do período de 10 (dez) anos de posse ininterrupta e sem oposição para aquisição do domínio de bem imóvel, desde que a aquisição tenha ocorrido mediante justo título e com boa-fé. No caso concreto, a parte autora comprovou todos os requisitos citados. Não houve qualquer impugnação por parte do Ministério Público, Fazendas Municipal, Estadual e Nacional, bem como por parte dos confinantes. A cadeia de transmissão da posse do imóvel usucapiendo é detalhadamente exposta, evidenciando a continuidade dos direitos sobre o bem desde os proprietários originários até o atual possuidor, que é o autor da ação. Inicia-se com a cessão de Eduardo Kioshi Miura e Cleusa Aparecida Rossi Miura para Elias Ferreira e Maria Joana Oliveira Ferreira (fls. 22). Posteriormente, Eliar Ferreira e Maria Joana Oliveira Ferreira cederam os direitos possessórios a Paulo Sérgio Zolin e Roberta Mitiko Kumoto (fls. 27). Estes, por sua vez, cederam a José Fernando Belinassi e Francisca Alencar Pereira (fls. 30) que, por fim, venderam à Lady Andreotti Malpaga (fls. 48). A narrativa apresenta, assim, a sequência das alienações e os instrumentos contratuais que embasam a posse justa e de boa-fé. A soma das posses anteriores, conjugada com a posse do autor, remonta a um período superior a 32 (trinta e dois) anos, sendo 17 (dezessete) anos de posse exclusiva da autora, o que configura o tempo necessário para a usucapião ordinária, conforme o artigo 1242 do Código Civil Brasileiro. Ademais, a posse da autora é qualificada pela sua natureza onerosa, obtida de boa-fé, e mantida sem qualquer oposição desde a data da aquisição. A descrição detalhada da cadeia possessória e a robusta documentação apresentada corroboram a legitimidade do pleito, uma vez que demonstram a continuidade e regularidade na transmissão da posse, desde os proprietários originários até o atual possuidor, conferindo ao autor o direito de ver reconhecida, por sentença declaratória, sua propriedade sobre o imóvel usucapiendo. De mais a mais, fora realizada perícia por expert nomeado pelo Juízo, que concluiu: Da vistoria efetuada, contatações in loco, bem como da análise das documentações constantes nos Autos, pode-se concluir que: - o levantamento topográfico e memorial descritivo do imóvel usucapiendo apresentados pela Autora estão corretos; - não há invasão da via ou qualquer outra área pública pelo imóvel usucapiendo. O imóvel usucapiendo encontra-se registrado, em área maior, na matrícula nº 61.864, do 1º C.R.I. de Jundiaí, titulada a Unity Empreendimentos Imobiliários Ltda. A Autora exerce diretamente a posse do imóvel desde 14/12/2007, ou seja, há quase de 17 (dezessete) anos que, somada à posse dos antecessores, perfaz mais de 32 (trinta e dois) anos. O imóvel situa-se dentro do perímetro urbano do município de Louveira, portanto não se trata de imóvel rural, estando cadastrado na Prefeitura Municipal de Louveira sob a Inscrição n° 41154-31-20-05532-10010 e Código Reduzido nº 11848. Por fim, verificou-se que o imóvel se encontra bem definido em suas divisas, todas muradas, com fechamento total em muro de alvenaria, não havendo indícios de invasões das propriedades lindeiras, tampouco de aquisição de área de outras propriedades. O laudo está bem fundamentado e foi produzido por profissional habilitado e apto a realizar a análise minuciosa da questão, motivo pelo qual o HOMOLOGO. O Ministério Público reiterou o desinteresse no deslinde da ação, haja vista que não há interesse público imediato e concreto que justifique sua intervenção. O Registro de Imóveis de Vinhedo confirmou que o imóvel está devidamente identificado através do memorial descritivo apresentado, bem como que a especialidade subjetiva está devidamente qualificada, inexistindo qualquer óbice ao prosseguimento do feito, em relação aos aspectos registrários (fls. 534). Ainda que tenha havido, no decorrer da ação, discussão acerca de eventual parcelamento irregular de solo, é sabido que a irregularidade na ocupação do solo e o descumprimento de normas urbanísticas não obsta a usucapião, forma originária de aquisição da propriedade. Conforme se extrai do voto do Des. Francisco Loureiro: Desde as fontes romanas, a usucapião é o modo não só de adquirir a propriedade, mas também de sanar os vícios de propriedade ou outros direitos reais adquiridos a título derivado. Em termos diversos, constitui eficaz instrumento de consertar o domínio deriva imperfeito(cfr. Leinine Nequete, Da Prescrição Aquisitiva, Sulina,1954, p. 21). Se a usucapião, como modo originário de aquisição da posse, pode até mesmo consertar o domínio imperfeito, não precisa obedecer às áreas mínimas elencadas nas leis de parcelamento. Não há qualquer razão para impedir a usucapião de lotes irregulares, porque o que está irregular, o que viola os valores urbanísticos, não é a propriedade e, sim, a posse, a ocupação do solo. De fato, o que viola o direito urbanístico não é o fato de alguém ter declarada a propriedade, mas sim o fato da ocupação desordenada do solo. Ora, não é o fato de a autora se ver impedida de usucapir o terreno que vai fazer com que perca seu poder fático (a posse) sobre o imóvel. Ao contrário, continuará a autora de posse do imóvel, violando da mesma forma os valores urbanísticos, porém sem a propriedade deste. É o pior dos cenários, pois além da violação dos valores urbanísticos, os possuidores não terão a segurança jurídica proporcionada pela propriedade do imóvel. Por outro lado, não é a aquisição da propriedade que legitimaria uma posse irregular. Alguém pode muito bem ter a propriedade de um imóvel, mas ser juridicamente impedido de ocupá-lo de forma irregular. É o caso de alguém que detém a propriedade de um imóvel em área de preservação ambiental, não podendo ocupá-lo de modo a prejudicar o meio ambiente. Não é certamente a usucapião que vai tornar a ocupação já existente irregular. Ao contrário. A regularização fundiária certamente será o primeiro passo para a regularização e reurbanização da gleba. A maior prova disso é que o Estatuto da Cidade prevê de modo explícito as modalidades de usucapião individual e coletivo sobre imóveis irregulares, exatamente como medida primeira para futura recuperação da gleba degradada. (Apelação 0150387-23.2006.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 4ª Câmara de Direito Privado,j. 11/08/2011) Tal a orientação sedimentada na Seção de Direito Privado 1 do Tribunal de Justiça: Ap.3000675-66.2013.8.26.0450, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câm,j. 12/11/2021; Ap.0009816-42.2012.8.26.0048, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câm, j. 01/03/2016; Ap. 9154488-81.2005.8.26.0000,Rel. Luiz Antonio de Godoy, j. 23/08/2011; Ap. 1002044-15.2020.8.26.0441, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câm, j. 16/09/2021; Ap. 9119747-78.2006.8.26.0000, Rel. Neves Amorim, 2ª Câm, j. 28/06/2011; Ap.9048617-04.2001.8.26.0000, Rel. José Roberto Bedran, 2ª Câm,j. 31/07/2007; Ap.1001203-66.2020.8.26.0070, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câm,j. 28/09/2021; Ap.9191879-02.2007.8.26.0000, Rel. Jesus Lofrano, 3ª Câm, j. 02/08/2011; Ap. 9193785-32.2004.8.26.0000,Rel. Donegá Morandini, 3ª Câm, j. 22/08/2006; Ap. 1002019-72.2020.8.26.0450, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câm, j. 27/09/2021; Ap. 0150387-23.2006.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 4ª Câm, j. 11/08/2011; AI 9021899-04.2000.8.26.0000, 4ª Câm, j. 06/04/2000; Ap. 1002426-20.2016.8.26.0450, Rel.A.C.Mathias Coltro, 5ª Câm, j. 06/12/2019; Ap. 0109256-05.2005.8.26.0000, Rel. j. L. Mônaco da Silva, 5ª Câm, j. 05/10/2011; Ap. 0091476-52.2005.8.26.0000, Rel. Oldemar Azevedo, 5ª Câm, j. 01/02/2006; Ap.1000518-63.2017.8.26.0620, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câm, j. 09/11/2021; Ap.0119195-72.2006.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 6ª Câm, j. 10/02/2011; Ap. 9110643-96.2005.8.26.0000, Rel. Sebastião Carlos Garcia, 6ª Câm, Data do Julgamento 02/02/2006; Ap.1001937-12.2018.8.26.0450, Rel. Rômolo Russo, 7ª Câm, j. 11/11/2021; Ap. 0037910-23.2007.8.26.0000,Rel. Pedro Baccarat, 7ª Câm, j. 05/10/2011; Ap. 9207475-65.2003.8.26.0000, Rel. Marino Emílio Falcão Lopes, 7ª Câm, j. 04/03/2004; Ap. 1001236-85.2017.8.26.0450, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câm, j. 29/09/2021; Ap. 0018507- 91.2009.8.26.0099, Rel. Salles Rossi, 8ª Câm, j. 16/02/2011; Ap.0051161-26.1998.8.26.0000, Rel. Zélia Maria Antunes Alves, 8ª Câm,j. 19/03/2001;Ap.1000405-08.2013.8.26.0699, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câm,j. 08/10/2021;Ap.9086691-54.2006.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 9ª Câm, j. 06/09/2011; Ap. 9040901-91.1999.8.26.0000,Rel. Sérgio Gomes, 9ª Câm, j. 03/12/2002; Ap. 0003590-08.2014.8.26.0450, Rel. J.B. Paula Lima, 10ª Câm,j. 19/10/2021; Ap. 9122257-30.2007.8.26.0000, Rel. Guilherme Santini Teodoro, 10ª Câm, j. 02/09/2009;Ap. 0088022-93.2007.8.26.0000, Rel. Antonio Manssur Filho, 10ª Câm, j. 17/10/2007. Destarte, suficientemente demonstrados os requisitos para o reconhecimento da usucapião ordinária, devendo a ação ser julgada procedente, a fim de declarar a aquisição do domínio do imóvel. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação de usucapião com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, e assim o faço para DECLARAR, pela autora LADY ANDREOTTI MALPAGA, a aquisição do domínio do imóvel cujo memorial descritivo está acostado às fls. 252, por usucapião ordinária, em conformidade com o artigo 1.242 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para as providências cabíveis e para registro desta sentença no Oficial de Registro de Imóveis competente, que servirá de título de propriedade do requerente, observadas as formalidades legais. Se houver nota de devolução do ofício pelo CRI, em caso de discordância, caberá à parte interessada ingressar com dúvida perante o MM. Juiz (a) Corregedor (a) do Registro de Imóveis de Vinhedo para registro da sentença. Deixo de impor o ônus de sucumbência, tendo em vista a ausência de resistência à pretensão, devendo as custas e despesas processuais remanescentes recaírem sobre os autores, observada a gratuidade concedida. P.I.C., arquivando-se oportunamente.

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Processo nº 1009736-22.2024.8.26.0604

ID: 292385919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009736-22.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIULIANNO DE PAULA MARINCOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL MIRANDA FERREIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009736-22.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Giulianno de Paula Marincolo - Vistos. Cuida-se de ação entre as partes acima identificadas, pretendendo a… Processo 1009736-22.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Giulianno de Paula Marincolo - Vistos. Cuida-se de ação entre as partes acima identificadas, pretendendo a parte autora, em brevíssima suma: i) o reconhecimento do direito ao percebimento da verba remuneratória denominada 'Prêmio PSF Programa de Saúde da Família', instituído pela Lei Municipal n. 4.076/2005; e ii) a consequente condenação do réu ao pagamento desse benefício, vencido e vincendo, acrescido dos encargos legais da mora (inicial a fls. 01/09, documentos a fls. 10/187 e 191/195). Decisão inicial a fls. 197. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência, fls. 205/209. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 216/219. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. Sem prejuízo, importante e pertinente constar que, tratando-se aqui de relação de trato sucessivo, não há se falar em prescrição do fundo do direito, observando-se o disposto na Súmula n. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça. De todo o modo, houve reconhecimento do direito da parte autora em sede administrativa em novembro de 2022, fls. 16, sendo certo que não decorreu o prazo quinquenal desde o ato administrativo que expressou a vontade estatal até o ajuizamento da presente ação (artigo 1º do Decreto Federal n. 20.910/1932). Nesse sentido, ainda, a título de complementação e a afastar maior digressão sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. 1. Questão prejudicial. Prolação de sentença em ação popular que não interfere no julgamento desse feito. Diversidade de partes e objetos distintos. 2. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. A suspensão da prescrição a partir do requerimento administrativo possui reflexos no direito de ação e não nas parcelas do direito material. Prescrição quinquenal a ser contada a partir do ajuizamento desta demanda e não do pedido administrativo feito pela autora. 3. Pretensão à incorporação de décimos relativos à diferença remuneratória recebida pelo exercício da função gratificada. Possibilidade. Previsão na Lei Complementar Municipal nº 167/2005, até o advento da EC 103/2019 que, salvaguardando o direito adquirido, determinou que a vedação da incorporação não atinge as parcelas já incorporadas quando do início de sua vigência, em 13/11/2019. Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, que reconheceu a inconstitucionalidade dos cargos exercidos pela autora e modulou os seus efeitos a partir de 120 dias do seu julgamento, em 01/07/2020. Direito adquirido preservado. Ausência de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Súmula 37 do STF. Direito à incorporação pelo período em que os dispositivos legais eram válidos, com o pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal. 4. Manutenção da sentença de parcial procedência da ação. 5. Reexame necessário e recursos voluntários não providos Apelação n. 1004381-77.2022.8.26.0191, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Osvaldo de Oliveira, j. 21.03.2025. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. O objeto da presente ação toca ao benefício denominado 'Prêmio PSF", instituído pela Lei Municipal nº 4.076/2005 e destinado aos servidores públicos municipais que atuam na área da saúde e são integrantes do 'Programa de Saúde de Família', verbis: "Art. 4. Fica criado o prêmio PSF, a ser pago exclusivamente aos profissionais da área de saúde integrantes do Programa de Saúde de Família, a ser fixado entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu salário base, de acordo com disponibilidade financeira própria e também com os critérios a serem fixados em regulamento, através de Decreto do Executivo. Parágrafo único. O prêmio PSF tem caráter eventual, vigorando apenas enquanto o profissional da saúde estiver efetiva e ativamente integrado ao 'Programa de Saúde de Família', não se incorporando, por qualquer forma e para nenhum fim ou efeito, à sua remuneração". Por sua vez, o Decreto Municipal nº 6.913/2006, que regulamentou o 'PSF', prevê o prêmio em duas categorias: Prêmio PSF Individual (PI) e Prêmio PSF por Metas Pactuadas com a Equipe (PE), cabendo à Secretaria Municipal de Saúde promover o processo de avaliação, pois, em caso negativo, o profissional da saúde fará jus ao recebimento de ambos, confira-se: "Art. 4º - A somatória do PI e do PE não poderá ultrapassar o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos salários base dos profissionais. § 1º. Para que o prêmio seja implementado o profissional e as equipes de saúde deverão passar por um processo de avaliação de desempenho. § 2º. É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde a realização do processo de avaliação e, enquanto este não for implementado, o profissional fará jus ao recebimento dos prêmios, tanto o PI quanto o PE; (...)". Pois bem. No caso vertente, é dos autos que a parte autora ocupa o cargo público de 'cirurgião dentista' pertencente ao quadro da Secretaria Municipal de Saúde e que, desde junho de 2016, integra a "equipe de saúde da família", fls. 14, o que também não foi objetiva, concreta e especificamente infirmado pelo réu ou por qualquer elemento de convicção, ao contrário, diante de fls. 16. Por conseguinte, faz jus a parte autora à percepção do 'PSF-Prêmio Saúde da Família', não se justiçando a negativa ao seu direito sob o fundamento de que não foi realizada a avaliação individual e/ou da equipe. Como acima constou, o próprio Decreto Municipal nº 6.913/2006 determina que, caso a avaliação não seja feita pela Secretaria Municipal de Saúde, o 'Prêmio PSF', é devido ao profissional da saúde que participa do 'Programa de Saúde de Família', não se concebendo o seu não pagamento pelo descumprimento de incumbência do próprio ente municipal. Por igual, aprovada e expedida a norma legal, era obrigação do ente público promover o necessário à guisa de dotação orçamentária para seu pagamento, com o registro de que tal dotação orçamentária já se presume previamente reservada. Em outras palavras, e considerando que a concessão de qualquer vantagem funcional ao servido público só se dá por meio de lei em sentido estrito (artigo 37, caput, e inciso X, da Constituição Federal), a regra do artigo 169 da Carta Magna tem sua aplicação específica e própria destinada ao processo legislativo, de maneira que, aprovado o projeto de lei pelo Poder Legislativo e sancionado pelo Poder Executivo, de se concluir que, para tanto, prévia e suficiente dotação orçamentária foi considerada para fazer frente a essa despesa. Do contrário, a lei não poderia ser e não seria aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo. Nesse passo, não pode o Poder Público, depois de aprovada a lei, alegar não ter dotação orçamentária para não pagar o benefício através dela criado, o que equivaleria a prestigiar a própria torpeza para fundamentar o descumprimento da obrigação legal e o que não é passível de tutela do juízo. Daí não calhar, como escusa ao não pagamento do benefício desde antes de sua implantação geral em sede administrativa e a partir da vigência da Lei Municipal nº 4.076/2005, o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, o qual, portanto, não se aplica ao caso. Nesse sentido, a título de razões de decidir: "(...) As autoras são professoras da rede pública municipal, sendo previsto em favor delas, pela Lei Complementar Municipal n° 57/03, a progressão funcional pela via acadêmica e não acadêmica, conforme o artigo 45, que assim dispõe: (...). Ocorre que esse benefício não foi implementado pela Municipalidade sob o argumento de limitação orçamentária, em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, mas esse argumento não pode ser acolhido. É que o art. 169, § 1°, I, da Constituição Federal determina que a lei que criar vantagem remuneratória ou progressão na carreira a servidores deve, concomitantemente, prever a dotação orçamentária necessária para sua implementação. No mesmo sentido é a disposição do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, a concessão do benefício pela Municipalidade deveria se fazer acompanhada de prévia dotação orçamentária, não podendo ela omitir a concessão da vantagem, simplesmente, por alegada limitação ou dificuldade financeira. (...)" - Apelação nº 0297086-75.2009.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 05.08.2013, grifo nosso. E, ainda que assim não fosse, a afastar a tese de que o artigo 169 da Constituição Federal vedaria o pagamento das parcelas vencidas administrativamente e após o início de vigência da Lei Municipal nº 4.076/2005, de se considerar o que consta do artigo 6º desse mesmo diploma legal, verbis: "Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão dotações próprias dos orçamentos vigente e vindouros, suplementadas se necessário". Vê-se, pois, que previsão orçamentária havia para sustentar o pagamento do benefício ab initio desde o advento da norma legal. A base de cálculo do 'Prêmio-PSF' é o salário base do servidor público, sobre a qual deve incidir a alíquota no seu patamar mínimo de 10%, tal qual vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido, a título de razões de decidir: "APELAÇÃO CÍVEL Ação de obrigação de fazer Sentença de procedência Servidores Públicos Municipais pretensão ao pagamento do Prêmio de Saúde da Família ("PSF") Prêmio que deverá ser pago aos servidores ainda que não implementado o procedimento de avaliação de desempenho estabelecido na norma do artigo 3º, § 1º, do Decerto Municipal nº 6.913/2006, no seu percentual mínimo de 10% - Sentença modificada neste passo Recursos parcialmente providos" - Apelação n. 1008617-94.2022.8.26.0604, 7ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Francisco Shintate, j. 19.08.2024. "APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REMUNERAÇÃO Pretensão ao pagamento do Prêmio por participação na equipe do Programa Saúde da Família ("PSF") no valor máximo, equivalente a 50% do salário base Servidora que comprovou trabalhar em equipe participante do "Programa Saúde da Família" Aplicação da Lei Municipal nº 4.076/2005 e do Decreto Municipal nº 6.913/2006 Normativa que previa, para pagamento máximo do prêmio, realização de avaliação de desempenho Processo de avaliação de desempenho que nunca foi estabelecido pelo Município Poder Judiciário que não pode suprir a omissão Concessão à autora do referido prêmio no importe mínimo de 10%, conforme artigo 4º, da Lei Municipal nº 4.076/05 Precedentes Sentença mantida Reexame necessário, por interposto, e recurso voluntário desprovidos" - Apelação n. 1007907-74.2022.8.26.0604, 5ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Maria Laura Tavares, j. 11.06.2024. "APELAÇÃO Município de Sumaré Servidora pública municipal Técnica em enfermagem Pretensão ao recebimento do Prêmio PSF, instituído pela Lei Municipal nº 4.076/2005 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 6.913/2006 Possibilidade - Previsão normativa de que, enquanto não for implementada a avaliação de desempenho, o servidor fará jus ao recebimento dos prêmios PI e PE Autora integrante do Programa Saúde da Família Percentual da vantagem, todavia, que deve ser fixado no limite mínimo (10%) previsto pela legislação - Recebimento do percentual máximo condicionado à avaliação de desempenho - Sentença de parcial procedência da demanda parcialmente reformada RECURSO DA MUNICIPALIDADE PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação n. 1007898-15.2022.8.26.0604, 1ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Vicente de Abreu Amadei, j. 08.03.2024. "APELAÇÃO PROGRAMA DE SAÚDE DE FAMÍLIA (PSF), CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.076/2005, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.913/2006 PERCENTUAL VARIÁVEL A SER PAGO, DE 10% A 50% - Sentença que determinou o percentual de 50% - Irresignação da parte requerida, apenas para redução do percentual a ser pago: para 10% sobre o salário base - Legislação municipal que prevê a concessão da vantagem, calculada entre 10% e 50% do salário base do servidor, de acordo com pontuação obtida em avaliação de desempenho - Ausência de avaliação - Previsão legal de pagamento do prêmio mesmo na hipótese de não implementação da avaliação de desempenho pela Secretaria Municipal de Saúde - inteligência do art. 4º da Lei Municipal nº 4.076/05 cc. art. 4º, §2º, do Decreto Municipal nº 6.913/06 - Não cabe ao Judiciário suprir omissão administrativa e definir a utilização dos critérios envolvidos na definição do valor do Prêmio PSF, razão pela qual a condenação do ente público ao pagamento da vantagem deve se limitar ao percentual mínimo (10%) fixado pela lei instituidora Sentença de procedência parcialmente reformada quanto ao percentual aplicado. RECURSO VOLUNTÁRIO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO" - Apelação n. 1002665-37.2022.8.26.0604, 8ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Antonio Celso Faria, j. 29.02.2024. "PROCESSUAL CIVIL SENTENÇA ILÍQUIDA REEXAME NECESSÁRIO Obrigatoriedade Leitura do art. 496, inciso I, do CPC. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE SUMARÉ - DENTISTA - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA Pretensão de receber o prêmio PSF Cabimento - Gratificação estabelecida para membros da equipe de saúde da família e membros da equipe de apoio à saúde da família Integração da autora demonstrada - Ausência de avaliação de desempenho que não exime o pagamento - Patamar mínimo - Precedentes deste E. Tribunal Sentença parcialmente modificada. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO" Apelação n. 1001950-92.2022.8.26.0604, 11ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Afonso Faro Jr., j. 05.02.2024. "APELAÇÃO. Município de Sumaré. Servidora pública municipal. Auxiliar de Enfermagem. Pretensão de recebimento de vantagem denominada Prêmio PSF Programa Saúde da Família. Previsão contida no artigo 4º da Lei Municipal nº 4.076/2005, regulamentada pelo Decreto nº 6.913/2006. Inércia da Administração em implementar a avaliação de desempenho prevista na norma. Falta de implementação que não impede a concessão do Prêmio PSF, a teor do que prevê o § 2ª, do artigo 4º, do Decreto nº 6.913/2006. Controvérsia quanto ao percentual aplicável ao caso. Não cabe ao Poder Judiciário suprir omissão legislativa quanto aos parâmetros de fixação de percentual. Vantagem pecuniária que é devida no percentual mínimo previsto. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Reforma da Sentença. Recurso provido, em parte" Apelação n. 1002101-58.2022.8.26.0604, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Paulo Cícero Augusto Pereira, j. 29.11.2023. "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Sumaré. Técnico em enfermagem. Prêmio PSF. Condenação do Município ao pagamento do prêmio PSF de 50%. O prêmio PSF é pago ao servidor público integrante de equipe de saúde de família, com carga horária de 40 horas semanais, mediante processo de avaliação individual e coletivo feito pela Secretaria de Saúde. Avaliação não realizada, atraindo a disposição do art. 4º, § 2º do DM nº 6.913/06, que indica o pagamento do prêmio. Percentual máximo não admitido, diante da ausência de avaliação. Pagamento do prêmio no percentual mínimo. Procedência em parte. Recurso do Município provido em parte" Apelação n. 1002426-33.2022.8.26.0604, 10ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Torres de Carvalho, j. 27.10.2023. Sobre o valor do débito, a ser apurado em liquidação por cálculo, devem incidir os encargos legais da mora, na conformidade do que segue. A atualização deve ser contada pelo IPCA-E, Tema de Repercussão Geral n. 810, a partir de cada vencimento, ou seja, desde o mês de respectivo pagamento a menor (quando o pagamento deveria ter sido feito, não o mês de competência). Os juros de mora são devidos a partir da citação nestes autos, pelos mesmos índices de remuneração dos depósitos em caderneta de poupança, Tema de Repercussão Geral n. 810. A partir do advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, de incidir apenas a variação da taxa SELIC, como verba única para juros da mora e atualização (Súmula n. 523 do E. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, vem se firmando a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao qual este juízo monocrático deve se curvar: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Impugnação - Municipalidade condenada nas custas, despesas processuais e em honorários advocatícios - Incidência do IPCA até a vigência da EC nº 113/21, a partir da qual aplicável a Taxa SELIC Promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021 que passou a prever, para as discussões que envolvam as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora Norma de cunho constitucional, logo, com aplicação imediata, porém, a contar da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, em 09.12.2021 Decisão reformada Recurso provido - Agravo de Instrumento n. 2211675-39.2023.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargadora Tania Mara Ahualli, j. 31.10.2023. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para: i) condenar o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na instituição em folha de pagamento do benefício denominado 'Prêmio PSF' em favor da parte autora, no patamar mínimo de 10% sobre o salário base; e ii) condenar o réu a pagar à parte autora as parcelas vencidas a partir de junho de 2016, e as vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, no percentual 10% sobre o salário base, observado o arbitramento acima feito quanto aos encargos moratórios acima delineados e apurando-se o quantum em liquidação por cálculo. Decaimento da menor parte da pretensão deduzida na inicial, de modo que condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo nas alíquotas mínimas legais, a incidir sobre o que se liquidar, nos termos do artigo 85, e §§, NCPC. A execução deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença. Sem recurso de ofício, descabido na espécie, porquanto, mesmo ilíquida a sentença, é manifesto que o valor pecuniário do direito em discussão manifestamente inferior à alçada legal do artigo 496, NCPC, não se aplicando ao caso o disposto na Súmula n. 490 do E. Superior Tribunal de Justiça. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, com as cautelas da praxe. P. R. I. - ADV: RAQUEL MIRANDA FERREIRA FERNANDES (OAB 201481/SP)

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Processo nº 1027838-69.2024.8.11.0003

ID: 296103493

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027838-69.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUDIMILA VIEIRA ARGOLO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Embargos de Declaração em Recurso Inominado n° 1027838-69.2024.8.11.0003 Origem: 1º Juizado Especial de Rondonópol… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Embargos de Declaração em Recurso Inominado n° 1027838-69.2024.8.11.0003 Origem: 1º Juizado Especial de Rondonópolis Embargante (s): Alexandre de Siqueira Embargado (s): Estado De Mato Grosso Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ERRO MATERIAL. SUSPENSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. RECURSO INOMINADO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão monocrática vinculada ao ID 278200375, ao argumento de existência de vícios no julgado, consistentes em contradição no dispositivo e erro de premissa fática, por ter a decisão indicado como objeto da demanda a concessão de adicional de periculosidade, quando, na verdade, trata-se de pedido de restabelecimento de adicional de insalubridade suspenso unilateralmente por ente estadual. Embora intempestivos, os embargos suscitaram questão de ordem pública, a qual deve ser reconhecida ex officio pelo juízo, resultando na desconstituição da decisão combatida e novo julgamento do recurso inominado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o reconhecimento ex officio de erro de premissa fática em decisão monocrática, mesmo diante da intempestividade dos embargos de declaração; (ii) estabelecer se é legal a suspensão do adicional de insalubridade sem prévio processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao servidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática incorre em erro de premissa fática ao indicar como objeto da demanda a concessão de adicional de periculosidade, quando o pedido formulado pela parte autora se refere ao restabelecimento do adicional de insalubridade suprimido de forma unilateral. 4. O erro de premissa fática caracteriza vício material que autoriza o reconhecimento ex officio de nulidade da decisão judicial, ainda que os embargos de declaração tenham sido opostos fora do prazo legal. 5. O adicional de insalubridade possui natureza alimentar e somente pode ser suprimido após a instauração de processo administrativo regular que assegure ao servidor o contraditório e a ampla defesa, nos termos do Tema 138 da repercussão geral do STF (RE 594.296). 6. A ausência de demonstração, por parte do ente público, da regularidade do procedimento que culminou na suspensão do adicional evidencia a ilegalidade do ato, impondo-se o restabelecimento da verba, de natureza alimentar, e o pagamento retroativo dos valores suprimidos. 7. A existência de documentação nos autos demonstrando a percepção anterior do adicional e a ausência de intimação do servidor para acompanhar os laudos técnicos corrobora a ilegalidade da suspensão e a plausibilidade do direito alegado. 8. A nova decisão proferida não configura surpresa, pois se baseia em elementos fático-probatórios já constantes dos autos e desconsiderados na decisão anterior, sendo desnecessária nova oitiva das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade. 10. Reconhecido ex officio erro de premissa fática. Decisão monocrática desconstituída. Recurso inominado provido. Tese de julgamento: 1. A decisão judicial fundada em premissa fática equivocada pode ser desconstituída ex officio, ainda que os embargos de declaração sejam intempestivos. 2. A suspensão do adicional de insalubridade exige prévia instauração de procedimento administrativo regular, com observância do contraditório e da ampla defesa. 3. A supressão de verba de natureza alimentar sem o devido processo legal é ato administrativo nulo, ensejando seu restabelecimento e o pagamento retroativo das parcelas suprimidas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 1.022 e 932, III; Lei nº 9.099/1995, art. 48. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 594.296, Tema nº 138, Rel. Min. Dias Toffoli; STJ, EDcl no REsp n. 1.318.439/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 12.03.2013, DJe 18.03.2013; TJMT, N.U 1017212-97.2024.8.11.0000, j. 07.11.2024; TJMT, N.U 1003083-38.2024.8.11.9005, j. 28.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte promovente contra decisão monocrática proferida por este relator, a qual está vinculada ao id. 278200375. Sustenta a parte embargante que referido decisium está eivado dos vícios embargáveis, pois há contradição no dispositivo da decisão, constando dois resultados divergentes: um para dar provimento ao recurso e outro para negar provimento. Ainda, argumenta que os fundamentos utilizados na decisão se basearam em premissa fática equivocada ao consignar que o mérito da demanda versa sobre concessão de adicional de periculosidade, quando, na verdade, a parte autora pugna pelo restabelecimento do adicional de insalubridade cujo foi unilateralmente suspenso pelo embargado, ora ente estadual. Os embargos de declaração destinam-se estritamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, conforme dispõe o artigo 48 da Lei nº 9.099/95. Antes de adentrar ao mérito dos embargos, há de se submeter o presente recurso ao juízo de admissibilidade a fim de verificar se o referido instrumento preenche os requisitos necessários para o seu conhecimento. Com essa consideração, em detida análise dos pressupostos recursais, tem-se que os embargos vinculados ao id. 283768363 não merecem ser conhecidos, porquanto opostos fora do prazo legal. No entanto, embora manifestamente intempestivos, tenho que as questões suscitadas comportam manifestação ex officio deste juízo, visto que a decisão guerreada, de fato, está eivada de vícios, os quais devem ser sanados a fim de se garantir a mais justa prestação jurisdicional. Passo primeiro à análise do erro de premissa fática, vez que seu exame resultará em consequente eliminação da contradição identificada. Pois bem, a decisão monocrática vinculada ao id. 278200375 consignou em sua fundamentação que a parte promovente pugnou pela concessão do adicional de periculosidade em substituição ao adicional de insalubridade, em razão de exercer função em ambiente de risco. Todavia, da detida análise dos pedidos formulados na exordial, constata-se que a parte autora, na verdade, pugnou pela nulidade do ato administrativo cujo suspendeu unilateralmente o recebimento do adicional de insalubridade pelos policias penais. De se concluir que incorreu erro grosseiro na decisão guerreada quanto ao mérito da demanda, a qual baseou-se em premissa fática equivocada para proferir o julgamento do recurso, de maneira que o decisium retro deve ser desconstituído a fim de que novo julgamento seja proferido. A premissa fática equivocada é caracterizada pela admissão de um fato inexistente ou ainda a desconsideração de um fato claramente existente. O reconhecimento ex officio da questão supradita acarretará na alteração do resultado do julgamento monocrático, o que é contrário ao previsto no CPC, visto que os embargos de declaração não possuem o condão para modificar o resultado do julgado. Contudo, quando a decisão combatida for erigida sob premissa fática equivocada, os embargos de declaração são cabíveis para a correção do erro presente no julgado, como já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CPMF. ALÍQUOTA ZERO. ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO. LEI N. 9.311/96, ART.8º, III E § 3º. OPERAÇÃO QUE NÃO CONSTA DA PORTARIA MF N. 244/2004 (MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA). ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Houve erro de premissa fática do acórdão embargado, visto que os fundamentos utilizados pela Corte de Origem foram suficientemente enfrentados pela Fazenda Nacional, uma vez que o cerne da questão é saber se a isenção prevista no art. 8º, III e IV da Lei n. 9.311/96, interpretada conjuntamente com seu §3º, é de eficácia plena, limitada ou contida. Isto é, se basta para o gozo da isenção ser instituição financeira ou a ela equiparada ou se é necessário também que a atividade a ser beneficiada esteja listada na portaria do Ministro de Estado da Fazenda. A extensão do benefício da alíquota zero da CPMF para instituições equiparadas às instituições financeiras é permitida consoante três premissas básicas firmadas pela jurisprudência do STJ quando analisou as operações realizadas pelas empresas de arrendamento mercantil, a saber: A empresa tem que ser instituição financeira ou equiparada; A operação tem que estar listada na portaria do Ministro de Estado da Fazenda; A operação não precisa estar dentro do objeto social específico da empresa, bastando ser atividade por ela regularmente desenvolvida. Caso em que a atividade que a empresa equiparada à instituição financeira quer beneficiar com a aplicação da alíquota zero da CPMF é a de consórcio, operação que não está inclusa na Portaria MF n. 244/2004. Impossível a extensão do benefício. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no REsp n. 1.318.439/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 18/3/2013.) (grifo nosso) Portanto, desconstituo a decisão monocrática vinculada ao id. 278200375, tornando-a sem efeitos e passo a análise da pretensão recursal a fim se proferir novo julgamento monocrático. Pois bem, o recorrente é servidor público estadual, exercendo o cargo de policial penal desde março/2000. Informa que passou a receber o adicional de insalubridade em 2013. Contudo, alega que o pagamento da referida verba foi suspenso unilateralmente pelo ente estadual e que, desde 01/04/2024, deixou de perceber o adicional a que entende ter direito. A parte autora anexou à exordial comunicado encaminhado pelo embargado, no qual se informa que a suspensão do adicional de insalubridade se baseia em novo Laudo de Insalubridade e Periculosidade (LIP) e em novo Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), os quais concluíram que os policiais penais não estão expostos a ambientes de trabalho insalubres (ID 271920933). Alega o promovente que a suspensão do adicional é ilegal e inconstitucional, porquanto realizado de forma arbitrária pelo ente estadual, sem observar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, não oportunizou ao servidor o acompanhamento da elaboração dos respectivos laudos. Em contrapartida, o ente público defende a legalidade do ato de suspensão do adicional de insalubridade. A pretensão da parte recorrente merece ser acolhida. Pois bem, da minuciosa análise dos autos, extrai-se que o ente estadual não logrou êxito em demostrar que o processo administrativo cujo cessou o pagamento do adicional de insalubridade foi realizado de forma regular, com a devida observação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ônus probatório o qual incumbia ao erário suprir, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. A parte recorrente por sua vez, cumpriu com o ônus probatório que lhe competia (art. 373, inciso I, do CPC), trazendo aos autos elementos suficientes à elucidação da matéria controvertida. Incontroverso que o promovente percebia adicional de insalubridade, conforme atestado pelos holerites de fevereiro/2024 e março/2024 anexados à exordial (ids. 271920934 e 271920935). Evidente, também, que, a partir de abril/2024, o respectivo adicional foi suprimido, não sendo mais efetuado o seu pagamento conforme holerites de abril/2024 a outubro/2024, os quais estão vinculados aos ids. 271920936, 271920937, 271920938, 271920939, 271920940, 271920941, 271920944. Dessa forma, o acervo probatório constante nos autos, somado à ausência de demonstração da legalidade da autotutela administrativa, revela-se suficiente para amparar a pretensão autoral. O entendimento acima alinhavado está em consonância com o que consolidado pela Suprema Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 594.296, sob o regime de repercussão geral (Tema n.º 138), no qual se firmou a seguinte tese: “Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. ” Do exame do tema supradito, conclui-se que a revogação de atos administrativos reputados ilegais deve ser precedida de regular processo administrativo. Assim, diante da ausência de comprovação da regularidade da autotutela exercida pela Administração Pública, configura-se manifesta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF). Ressalte-se, ainda, que a supressão do adicional de insalubridade implica, de forma direta, em redução remuneratória, uma vez que se trata de verba de natureza alimentar. Dessa forma, eventual ato administrativo que vise à suspensão de seu pagamento deve, obrigatoriamente, observar os preceitos constitucionais, sob pena de ser considerado ilegal. Nesse sentido é o entendimento do e. TJMT e desta e. Turma Recursal: EMENTA Direito Administrativo e Constitucional. Mandado de Segurança. Servidor Público. Suspensão de adicional de insalubridade. Necessidade de contraditório e ampla defesa em procedimento administrativo. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público, ocupante do cargo de Policial Penal, contra ato do Governador do Estado de Mato Grosso e outros, que suspendeu o pagamento do adicional de insalubridade com base em novo laudo LTCAT, sem oportunizar ao servidor o acompanhamento da elaboração do laudo ou a apresentação de defesa. II. Questão em discussão 2. Discute-se a legalidade do ato de suspensão do adicional de insalubridade sem a prévia instauração de procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao servidor. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal e o princípio da autotutela administrativa garantem à Administração o poder de anular atos próprios considerados ilegais, mas condicionam esse desfazimento, especialmente quando há efeitos concretos sobre direitos individuais, à prévia instauração de procedimento administrativo. 4. A ausência de intimação do impetrante para se manifestar no processo de elaboração do laudo e o simples envio de comunicação sobre a suspensão não atendem aos requisitos de contraditório e ampla defesa. 5. A decisão baseia-se no entendimento do STF (Tema nº 138 de repercussão geral), que exige regular processo administrativo para a revogação de atos com efeitos concretos na esfera de interesses individuais. IV. Dispositivo e tese 6. Segurança concedida, confirmando a liminar, para determinar que o adicional de insalubridade seja mantido até a devida instauração de procedimento administrativo, assegurando ao impetrante o exercício do contraditório e da ampla defesa. Tese de julgamento: "A suspensão de adicional de insalubridade com base em novo laudo técnico depende de prévia instauração de procedimento administrativo, que assegure ao servidor o contraditório e a ampla defesa." ____________ Dispositivo relevante citado: CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 594.296, Tema nº 138, Rel. Min. Dias Toffoli. (N.U 1017212-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/11/2024, Publicado no DJE 12/11/2024) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL PENAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE NOVO LAUDO PERICIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A documentação juntada aos autos demonstra que a agravante recebia regularmente o adicional de insalubridade desde abril de 2014, tendo seu pagamento sido suspenso sem prévia notificação para participação na revisão dos laudos periciais, o que evidencia a probabilidade do direito invocado. O perigo de dano irreparável decorre da natureza alimentar da verba discutida, cujo corte abrupto compromete a subsistência da agravante. Precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhecem a ilegalidade da suspensão do adicional de insalubridade sem a observância do devido processo legal, sendo deferidas liminares para seu restabelecimento em casos análogos, notadamente no Mandado de Segurança Coletivo nº 1008462-43.2023.8.11.0000 e nos Agravos de Instrumento nºs 1020640-87.2024.8.11.0000, 1019363-36.2024.8.11.0000 e 1002426-96.2024.8.11.9005. A divergência de decisões em situações fáticas e jurídicas idênticas compromete a segurança jurídica e a isonomia no tratamento dos servidores públicos estaduais, impondo a uniformização da tutela jurisdicional. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1003083-38.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 02/05/2025) Com efeito, sendo irregular o procedimento administrativo cujo suprimiu a percepção do adicional de insalubridade, impõem-se reconhecer a nulidade do ato perpetrado pelo erário. Como consequência da declaração de nulidade, deve ser restabelecido o pagamento do referido adicional, na forma já implementada pela LC n.º 502/13 e Portaria n.º 090/2014/GAB-SEJUDH. Ademais, é devida a quitação retroativa dos valores que deixaram de ser pagos durante o período de supressão indevida, devidamente corrigidos e atualizados, conforme os parâmetros estabelecidos pela LC n.º 502/13, LC nº 457/11 e Portaria n.º 090/2014/GAB-SEJUDH. A fim de afastar eventual alegação de cerceamento de defesa por parte da reclamada, notadamente quanto à ausência de intimação para manifestação sobre os embargos opostos pela recorrente, consigno que a desconstituição da decisão monocrática, bem como a modificação do resultado do julgamento, encontra respaldo nos elementos constantes dos autos, os quais, embora presentes, foram desconsiderados pela decisão anteriormente proferida. Não há, pois, falar em decisão surpresa,uma vez que os fundamentos ora enfrentados já integravam o acervo processual, revelando-se desnecessária nova oitiva das partes. Diante do exposto, por serem manifestamente intempestivos, nos termos do que preconiza o art. 932, inciso III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte autora, os quais estão vinculados ao id. 283768363. Todavia, nos termos do art. 1.022, do CPC, RECONHEÇO EX OFFICIO a questão de ordem pública, qual seja, o erro de premissa fática, para: (i) Desconstituir a decisão monocrática vinculada ao id. 278200375; (ii) Dar provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora para: a. Declarar a nulidade do ato administrativo o qual suspendeu unilateralmente o pagamento do adicional de insalubridade; b. Determinar que o ente público, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda com o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade ao autor, nos mesmos termos e valores anteriores à supressão, até revisão em procedimento administrativo no qual assegure o contraditório e a ampla defesa; c. Condenar o ente estadual ao pagamento dos valores suprimidos unilateralmente a título de adicional de insalubridade, nos mesmos termos ora implementados, os quais deverão corrigidos e atualizados, mês a mês, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos da EC n.º 113/2021. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Anoto, por fim, que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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