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Processo nº 1002427-96.2025.8.11.0000

ID: 256465338

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002427-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA PRIME LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERALDO UMBELINO NETO

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ALEXANDRE PACHER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002427-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002427-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Suspensão do Processo] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [GERALDO UMBELINO NETO - CPF: 871.800.571-34 (ADVOGADO), CONSTRUTORA PRIME LTDA - CNPJ: 23.192.306/0001-92 (AGRAVANTE), ALEXANDRE PACHER - CPF: 007.859.081-70 (ADVOGADO), AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (AGRAVADO), FABIO SILVA TEODORO BORGES - CPF: 982.681.041-04 (ADVOGADO), RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA - CPF: 710.776.261-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA EXECUÇÃO DO CONTRATO – SUSPENSÃO DO PROCESSO – INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO – ART. 313, V, E ART. 315, CPC – DECISÃO FUNDAMENTADA – POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA DAS INVESTIGAÇÕES NO DESLINDE DA LIDE – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso, perfilho do entendimento adotado pelo Juízo a quo no sentido de que deve ser suspensa a Ação de Cobrança para apuração dos fatos no Inquérito Policial, pela Delegacia Especializada de Estelionato, mormente quando alegada fraude na execução do contrato, objeto da ação e reconvenção. Nos termos do art. 313, V, e art. 315 do CPC, é cabível a suspensão do processo de conhecimento quando a resolução do mérito depender da verificação da existência de fato delituoso objeto de apuração criminal. Se o conteúdo do inquérito policial tiver potencial de influenciar decisivamente na formação do convencimento judicial quanto à matéria fática controvertida, mostra-se prudente e juridicamente adequada a suspensão do feito até a sua conclusão, sobretudo quando confirmada por decisão colegiada anterior. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo interposto por CONSTRUTORA PRIME LTDA., contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Cobrança n.º 1030959-93.2021.811.0041, ajuizada em face de AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO, reconheceu a necessidade de suspensão do feito na origem até a conclusão dos fatos no Inquérito Policial nº 215.4.2021.31153, pela Delegacia Especializada de Estelionato – Cuiabá-MT. A agravante sustenta que o objeto da ação de cobrança em face da agravada se refere a recebimento de valores em referência a contratos realizados na prestação de serviços, dos quais não logrou êxito no recebimento de sua integralidade, ante a rescisão do contrato de forma unilateral pela agravada, o que lhe causou grandes prejuízos. Aduz que não há fundamento legal para nova suspensão do processo, pois o prazo de suspensão de um ano determinado anteriormente já se esgotou. Argumenta que não há ação penal proposta decorrente do inquérito, o que cessa os efeitos da suspensão processual nos termos do art. 315, §1º, do CPC. Narra que inexiste qualquer ilícito praticado pela agravante, de modo que a suspensão baseada em inquérito policial é indevida, pois os documentos apresentados pela agravada não servem de prova. Afirma que as alegações do descumprimento foram feitas com base em supostas denúncias realizadas por 02 (dois) ex-funcionários da agravante, senhores Jesuel e Weslley, que agiram por “animus vingativo”. Assevera que os valores não pagos pela agravada remontam o valor de R$ 1.212.137,69 (um milhão, duzentos e doze mil, centro e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos), ao passo que os alegados prejuízos somam R$ 310.538,88 (trezentos e dez mil, quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), de modo que restaria saldo devedor em aberto de R$ 901.598,81 (novecentos e um mil, quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e um centavos), o que não justificaria a suspensão do trâmite processual em razão dos supostos prejuízos. Deste modo, requer a concessão de efeito suspensivo, possibilitando o prosseguimento regular do feito. No mérito, pugna pela confirmação da liminar para que seja reformada a decisão recorrida. Com as razões recursais, vieram os documentos exigidos pelo artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil. O pedido liminar foi indeferido, no Id. 266827791. Contrarrazões de Id. 272983372, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A agravante sustenta, em síntese, que a decisão combatida violaria o art. 315, §1º, do CPC, pois a suspensão processual anterior, por prazo de um ano, já teria expirado sem que houvesse o ajuizamento de ação penal. Aduz que não existe relação direta entre a apuração penal e o mérito da ação civil e que a suspensão representa uma postergação indevida da entrega da prestação jurisdicional. Pois bem. A questão é simples e não merece maiores digressões. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, amparando-se nos artigos 313, V, alínea "a", e 315, caput, do CPC, que autorizam a suspensão do processo quando a solução da causa depender da verificação de fato delituoso. Segundo bem ressaltado pela magistrada de piso (ID 183855452), os fatos relacionados à execução dos contratos firmados entre as partes estão sendo objeto de apuração no inquérito policial em curso, que investiga supostas fraudes na medição e faturamento de serviços prestados pela agravante à concessionária agravada. Ressalte-se que a decisão de suspensão já havia sido referendada por este Egrégio Tribunal, em sede do Agravo de Instrumento n.º 1022196-61.2023.8.11.0000, de minha relatoria, em julgamento colegiado, circunstância que reforça a validade e adequação da providência adotada. Trata-se, portanto, de hipótese de sobrestamento já examinada e expressamente chancelada por esta Corte, o que retira a razoabilidade da tese recursal de afronta à legalidade ou de reiteração indevida da medida suspensiva. O julgado restou assim ementado, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA EXECUÇÃO DO CONTRATO – NECESSIDADE DE APURAÇÃO E CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO – SUSPENSÃO DA AÇÃO CÍVEL – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso, perfilho do entendimento adotado pelo Juízo a quo no sentido de que deve ser suspensa a Ação de Cobrança para apuração dos fatos no Inquérito Policial, pela Delegacia Especializada de Estelionato, mormente quando alegada fraude na execução do contrato, objeto da ação e reconvenção. Presentes as hipóteses dos arts. 313, V, e 315, ambos do CPC, é faculdade do magistrado determinar a suspensão do processo.” (N.U 1022196-61.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 07/02/2024) O inquérito policial apontado (n.º 215.4.2021.31153) investiga condutas graves, com possível repercussão direta sobre os valores discutidos na ação de cobrança, inclusive no que se refere à validade das notas fiscais apresentadas, medições, e eventuais acréscimos decorrentes de aditivos contratuais. Em tais hipóteses, não se trata de mera "procrastinação" processual, mas de uma medida de prudência jurisdicional, que visa a assegurar a integridade da cognição judicial, evitando decisões contraditórias entre os campos cível e criminal. É firme a jurisprudência no sentido de que, embora as jurisdições cível e penal sejam autônomas, a suspensão da ação civil é admissível quando os fatos apurados no âmbito criminal forem prejudiciais à decisão do mérito da demanda cível, como expressamente autorizado pelo caput do art. 315 do CPC: “Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.” E, ainda que o §1º desse dispositivo imponha prazo de três meses para oferecimento da ação penal, tal contagem pressupõe o trânsito da apuração criminal, o que, neste caso, ainda se encontra em curso e justifica, por cautela, a manutenção da suspensão do feito principal. No mesmo sentido, não se ignora a existência de relativa independência das esferas cível e criminal preconizada pelo art. 935 do CC, “in verbis”: "Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". Entretanto, sem se imiscuir demasiadamente na questão de fundo, necessário se faz ponderar que eventual superveniência de sentença penal reconhecendo a autoria ou a materialidade do fato objeto da investigação criminal, autoriza, em tese, o desfazimento da sentença cível contrária por meio de ação rescisória. Dito isso, o prazo máximo de suspensão da ação prejudicada comporta flexibilização conforme as peculiaridades de cada caso, não se limitando ao período de 01 ano imposto pelo artigo 313, §§ 4º e 5º do CPC. Se a suspensão é recomendável, convém esperar pelo tempo que for necessário a decisão da causa prejudicial. Nesse sentido, já decidiu e. STJ, in verbis: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES. PREJUDICIALIDADE. ALCANCE. SUSPENSÃO. PRAZO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...). A relação de prejudicialidade entre duas ações se dá quando o julgamento de uma delas tiver o condão de potencialmente influir no conteúdo substancial do julgamento da outra. Nessa situação, a relação jurídica fundamental objeto da ação prejudicial constitui pressuposto lógico do julgamento da ação prejudicada, circunstância que justifica a suspensão desta última, nos termos do art. 265, IV, 'a', do CPC. (...). O prazo máximo de suspensão da ação prejudicada comporta flexibilização conforme as peculiaridades de cada caso, não ficando limitado ao período de 01 ano imposto pelo § 5º do art. 265 do CPC. (...). Recurso especial provido" (REsp nº 1.230.174/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, 04/12/12). Importante frisar que a suspensão não representa julgamento antecipado em favor de uma das partes, tampouco cerceamento de defesa, mas medida voltada à obtenção de segurança jurídica e precisão na instrução processual, permitindo que os elementos colhidos na investigação criminal sejam eventualmente aproveitados na apuração do mérito da ação civil. Não se vislumbra, ademais, qualquer demonstração de prejuízo processual concreto à agravante. A suposta inadimplência alegada, e os danos que diz sofrer, demandam análise probatória aprofundada, o que se revela incabível neste momento recursal. Com efeito, o juízo de origem exerceu, dentro dos limites legais, seu poder de condução processual, em observância ao princípio do livre convencimento motivado (artigos 370 e 371, ambos do CPC), e não há ilegalidade ou teratologia que justifique a reforma da decisão atacada. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO . PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por Luiz Tocihiro Koyama contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de suspensão de execução fiscal, no valor de R$ 90.214,77, referente a custas processuais e taxa judiciária. Alegação de falsificação da assinatura em procuração utilizada na ação originária, fato que esta sendo apurado em inquérito policial . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de falsidade documental, em apuração no inquérito policial, exigindo a suspensão do processo executivo em razão da prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, a, do CPC . III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência do STJ confirma que a prejudicialidade externa requer a suspensão de processos cujo andamento depende de outra decisão feita, evitando decisões contraditórias. 4 . O caso atrai a aplicação do art. 313, V, a, do CPC, diante da apuração da falsidade da procuração que fundamentou o crédito tributário exigido. 5. Na hipótese de confirmação da falsidade, restará prejudicada a legitimidade do Agravante no polo passivo, afetando a exigibilidade do crédito . IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Determinada a suspensão da execução fiscal até a conclusão do inquérito policial n .º 0002096-46.2023.8.27 .2720 ou decisão definitiva sobre a validade da procuração questionada. Tese de julgamento: "A alegação de falsidade documental, em apuração em inquérito policial, impõe a suspensão do processo executivo por prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, 'a', do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 313, V, a; CTN, art. 151. Jurisprudência relevante relevante: STJ, AgInt nos EREsp n.º 2 .061.621/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j . 09.04.2024, DJe 06.05 .2024; TJTO, AI n.º 0012205-48.2024.8 .27.2700, Rel. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 11 .06.2024. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0016594-76.2024 .8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 18:19:50)” (TJ-TO - Agravo de Instrumento: 00165947620248272700, Relator.: ANGELA ISSA HAONAT, Data de Julgamento: 18/12/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) “APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – OCORRÊNCIA – suposto abalo moral indenizável decorrente de conduta dita preconceituosa que teria sido perpetrada por motorista do aplicativo gerido pela apelada – inquérito policial em curso para a apuração do fato – reconhecimento de prejudicialidade externa que autoriza a suspensão do processo, nos termos do disposto no artigo 313, inciso V, 'a' do CP – inquérito policial que ainda não foi concluído – suspensão do processo cível em razão da existência de processo criminal – faculdade atribuída ao juiz, conforme preceitua o art. 315, § 1º do CPC – prazo máximo de suspensão que comporta flexibilização conforme as peculiaridades de cada caso, não Limitado ao período de um ano previsto no artigo 313, §§ 4º e 5º do CPC – precedente do STJ – suspensão do julgamento determinada até que até que haja o desate do caso na esfera criminal. Resultado: reconhecida a prejudicialidade externa, o julgamento do apelo é suspenso.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1004769-23 .2020.8.26.0361 Mogi das Cruzes, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE - CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - PROVA PERICIAL - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art.64, parágrafo único do CPP e do artigo 935 do CC, é facultado ao juiz o sobrestamento da ação de indenização no âmbito civil para se aguardar a definição da materialidade do tipo penal na instância criminal.” (N.U 0051461-48.2011.8.11.0000, , MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 29/11/2011, Publicado no DJE 09/04/2012) (grifo nosso) Assim, mantenho a decisão que suspendeu o curso da ação principal, até conclusão do Inquérito Policial. Dispositivo. Com tais considerações, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002427-96.2025.8.11.0000

ID: 256465339

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002427-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA

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FABIO SILVA TEODORO BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002427-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002427-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Suspensão do Processo] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [GERALDO UMBELINO NETO - CPF: 871.800.571-34 (ADVOGADO), CONSTRUTORA PRIME LTDA - CNPJ: 23.192.306/0001-92 (AGRAVANTE), ALEXANDRE PACHER - CPF: 007.859.081-70 (ADVOGADO), AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (AGRAVADO), FABIO SILVA TEODORO BORGES - CPF: 982.681.041-04 (ADVOGADO), RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA - CPF: 710.776.261-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA EXECUÇÃO DO CONTRATO – SUSPENSÃO DO PROCESSO – INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO – ART. 313, V, E ART. 315, CPC – DECISÃO FUNDAMENTADA – POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA DAS INVESTIGAÇÕES NO DESLINDE DA LIDE – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso, perfilho do entendimento adotado pelo Juízo a quo no sentido de que deve ser suspensa a Ação de Cobrança para apuração dos fatos no Inquérito Policial, pela Delegacia Especializada de Estelionato, mormente quando alegada fraude na execução do contrato, objeto da ação e reconvenção. Nos termos do art. 313, V, e art. 315 do CPC, é cabível a suspensão do processo de conhecimento quando a resolução do mérito depender da verificação da existência de fato delituoso objeto de apuração criminal. Se o conteúdo do inquérito policial tiver potencial de influenciar decisivamente na formação do convencimento judicial quanto à matéria fática controvertida, mostra-se prudente e juridicamente adequada a suspensão do feito até a sua conclusão, sobretudo quando confirmada por decisão colegiada anterior. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo interposto por CONSTRUTORA PRIME LTDA., contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Cobrança n.º 1030959-93.2021.811.0041, ajuizada em face de AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO, reconheceu a necessidade de suspensão do feito na origem até a conclusão dos fatos no Inquérito Policial nº 215.4.2021.31153, pela Delegacia Especializada de Estelionato – Cuiabá-MT. A agravante sustenta que o objeto da ação de cobrança em face da agravada se refere a recebimento de valores em referência a contratos realizados na prestação de serviços, dos quais não logrou êxito no recebimento de sua integralidade, ante a rescisão do contrato de forma unilateral pela agravada, o que lhe causou grandes prejuízos. Aduz que não há fundamento legal para nova suspensão do processo, pois o prazo de suspensão de um ano determinado anteriormente já se esgotou. Argumenta que não há ação penal proposta decorrente do inquérito, o que cessa os efeitos da suspensão processual nos termos do art. 315, §1º, do CPC. Narra que inexiste qualquer ilícito praticado pela agravante, de modo que a suspensão baseada em inquérito policial é indevida, pois os documentos apresentados pela agravada não servem de prova. Afirma que as alegações do descumprimento foram feitas com base em supostas denúncias realizadas por 02 (dois) ex-funcionários da agravante, senhores Jesuel e Weslley, que agiram por “animus vingativo”. Assevera que os valores não pagos pela agravada remontam o valor de R$ 1.212.137,69 (um milhão, duzentos e doze mil, centro e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos), ao passo que os alegados prejuízos somam R$ 310.538,88 (trezentos e dez mil, quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), de modo que restaria saldo devedor em aberto de R$ 901.598,81 (novecentos e um mil, quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e um centavos), o que não justificaria a suspensão do trâmite processual em razão dos supostos prejuízos. Deste modo, requer a concessão de efeito suspensivo, possibilitando o prosseguimento regular do feito. No mérito, pugna pela confirmação da liminar para que seja reformada a decisão recorrida. Com as razões recursais, vieram os documentos exigidos pelo artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil. O pedido liminar foi indeferido, no Id. 266827791. Contrarrazões de Id. 272983372, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A agravante sustenta, em síntese, que a decisão combatida violaria o art. 315, §1º, do CPC, pois a suspensão processual anterior, por prazo de um ano, já teria expirado sem que houvesse o ajuizamento de ação penal. Aduz que não existe relação direta entre a apuração penal e o mérito da ação civil e que a suspensão representa uma postergação indevida da entrega da prestação jurisdicional. Pois bem. A questão é simples e não merece maiores digressões. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, amparando-se nos artigos 313, V, alínea "a", e 315, caput, do CPC, que autorizam a suspensão do processo quando a solução da causa depender da verificação de fato delituoso. Segundo bem ressaltado pela magistrada de piso (ID 183855452), os fatos relacionados à execução dos contratos firmados entre as partes estão sendo objeto de apuração no inquérito policial em curso, que investiga supostas fraudes na medição e faturamento de serviços prestados pela agravante à concessionária agravada. Ressalte-se que a decisão de suspensão já havia sido referendada por este Egrégio Tribunal, em sede do Agravo de Instrumento n.º 1022196-61.2023.8.11.0000, de minha relatoria, em julgamento colegiado, circunstância que reforça a validade e adequação da providência adotada. Trata-se, portanto, de hipótese de sobrestamento já examinada e expressamente chancelada por esta Corte, o que retira a razoabilidade da tese recursal de afronta à legalidade ou de reiteração indevida da medida suspensiva. O julgado restou assim ementado, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA EXECUÇÃO DO CONTRATO – NECESSIDADE DE APURAÇÃO E CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO – SUSPENSÃO DA AÇÃO CÍVEL – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso, perfilho do entendimento adotado pelo Juízo a quo no sentido de que deve ser suspensa a Ação de Cobrança para apuração dos fatos no Inquérito Policial, pela Delegacia Especializada de Estelionato, mormente quando alegada fraude na execução do contrato, objeto da ação e reconvenção. Presentes as hipóteses dos arts. 313, V, e 315, ambos do CPC, é faculdade do magistrado determinar a suspensão do processo.” (N.U 1022196-61.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 07/02/2024) O inquérito policial apontado (n.º 215.4.2021.31153) investiga condutas graves, com possível repercussão direta sobre os valores discutidos na ação de cobrança, inclusive no que se refere à validade das notas fiscais apresentadas, medições, e eventuais acréscimos decorrentes de aditivos contratuais. Em tais hipóteses, não se trata de mera "procrastinação" processual, mas de uma medida de prudência jurisdicional, que visa a assegurar a integridade da cognição judicial, evitando decisões contraditórias entre os campos cível e criminal. É firme a jurisprudência no sentido de que, embora as jurisdições cível e penal sejam autônomas, a suspensão da ação civil é admissível quando os fatos apurados no âmbito criminal forem prejudiciais à decisão do mérito da demanda cível, como expressamente autorizado pelo caput do art. 315 do CPC: “Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.” E, ainda que o §1º desse dispositivo imponha prazo de três meses para oferecimento da ação penal, tal contagem pressupõe o trânsito da apuração criminal, o que, neste caso, ainda se encontra em curso e justifica, por cautela, a manutenção da suspensão do feito principal. No mesmo sentido, não se ignora a existência de relativa independência das esferas cível e criminal preconizada pelo art. 935 do CC, “in verbis”: "Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". Entretanto, sem se imiscuir demasiadamente na questão de fundo, necessário se faz ponderar que eventual superveniência de sentença penal reconhecendo a autoria ou a materialidade do fato objeto da investigação criminal, autoriza, em tese, o desfazimento da sentença cível contrária por meio de ação rescisória. Dito isso, o prazo máximo de suspensão da ação prejudicada comporta flexibilização conforme as peculiaridades de cada caso, não se limitando ao período de 01 ano imposto pelo artigo 313, §§ 4º e 5º do CPC. Se a suspensão é recomendável, convém esperar pelo tempo que for necessário a decisão da causa prejudicial. Nesse sentido, já decidiu e. STJ, in verbis: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES. PREJUDICIALIDADE. ALCANCE. SUSPENSÃO. PRAZO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...). A relação de prejudicialidade entre duas ações se dá quando o julgamento de uma delas tiver o condão de potencialmente influir no conteúdo substancial do julgamento da outra. Nessa situação, a relação jurídica fundamental objeto da ação prejudicial constitui pressuposto lógico do julgamento da ação prejudicada, circunstância que justifica a suspensão desta última, nos termos do art. 265, IV, 'a', do CPC. (...). O prazo máximo de suspensão da ação prejudicada comporta flexibilização conforme as peculiaridades de cada caso, não ficando limitado ao período de 01 ano imposto pelo § 5º do art. 265 do CPC. (...). Recurso especial provido" (REsp nº 1.230.174/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, 04/12/12). Importante frisar que a suspensão não representa julgamento antecipado em favor de uma das partes, tampouco cerceamento de defesa, mas medida voltada à obtenção de segurança jurídica e precisão na instrução processual, permitindo que os elementos colhidos na investigação criminal sejam eventualmente aproveitados na apuração do mérito da ação civil. Não se vislumbra, ademais, qualquer demonstração de prejuízo processual concreto à agravante. A suposta inadimplência alegada, e os danos que diz sofrer, demandam análise probatória aprofundada, o que se revela incabível neste momento recursal. Com efeito, o juízo de origem exerceu, dentro dos limites legais, seu poder de condução processual, em observância ao princípio do livre convencimento motivado (artigos 370 e 371, ambos do CPC), e não há ilegalidade ou teratologia que justifique a reforma da decisão atacada. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO . PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por Luiz Tocihiro Koyama contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de suspensão de execução fiscal, no valor de R$ 90.214,77, referente a custas processuais e taxa judiciária. Alegação de falsificação da assinatura em procuração utilizada na ação originária, fato que esta sendo apurado em inquérito policial . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de falsidade documental, em apuração no inquérito policial, exigindo a suspensão do processo executivo em razão da prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, a, do CPC . III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência do STJ confirma que a prejudicialidade externa requer a suspensão de processos cujo andamento depende de outra decisão feita, evitando decisões contraditórias. 4 . O caso atrai a aplicação do art. 313, V, a, do CPC, diante da apuração da falsidade da procuração que fundamentou o crédito tributário exigido. 5. Na hipótese de confirmação da falsidade, restará prejudicada a legitimidade do Agravante no polo passivo, afetando a exigibilidade do crédito . IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Determinada a suspensão da execução fiscal até a conclusão do inquérito policial n .º 0002096-46.2023.8.27 .2720 ou decisão definitiva sobre a validade da procuração questionada. Tese de julgamento: "A alegação de falsidade documental, em apuração em inquérito policial, impõe a suspensão do processo executivo por prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, 'a', do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 313, V, a; CTN, art. 151. Jurisprudência relevante relevante: STJ, AgInt nos EREsp n.º 2 .061.621/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j . 09.04.2024, DJe 06.05 .2024; TJTO, AI n.º 0012205-48.2024.8 .27.2700, Rel. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 11 .06.2024. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0016594-76.2024 .8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 18:19:50)” (TJ-TO - Agravo de Instrumento: 00165947620248272700, Relator.: ANGELA ISSA HAONAT, Data de Julgamento: 18/12/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) “APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – OCORRÊNCIA – suposto abalo moral indenizável decorrente de conduta dita preconceituosa que teria sido perpetrada por motorista do aplicativo gerido pela apelada – inquérito policial em curso para a apuração do fato – reconhecimento de prejudicialidade externa que autoriza a suspensão do processo, nos termos do disposto no artigo 313, inciso V, 'a' do CP – inquérito policial que ainda não foi concluído – suspensão do processo cível em razão da existência de processo criminal – faculdade atribuída ao juiz, conforme preceitua o art. 315, § 1º do CPC – prazo máximo de suspensão que comporta flexibilização conforme as peculiaridades de cada caso, não Limitado ao período de um ano previsto no artigo 313, §§ 4º e 5º do CPC – precedente do STJ – suspensão do julgamento determinada até que até que haja o desate do caso na esfera criminal. Resultado: reconhecida a prejudicialidade externa, o julgamento do apelo é suspenso.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1004769-23 .2020.8.26.0361 Mogi das Cruzes, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE - CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - PROVA PERICIAL - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art.64, parágrafo único do CPP e do artigo 935 do CC, é facultado ao juiz o sobrestamento da ação de indenização no âmbito civil para se aguardar a definição da materialidade do tipo penal na instância criminal.” (N.U 0051461-48.2011.8.11.0000, , MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 29/11/2011, Publicado no DJE 09/04/2012) (grifo nosso) Assim, mantenho a decisão que suspendeu o curso da ação principal, até conclusão do Inquérito Policial. Dispositivo. Com tais considerações, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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C. A. S. S. x F. S. I.

ID: 321179848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010939-79.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. A. S. S.

Polo Passivo:

F. S. I.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR LUIZ BORRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010939-79.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.A.S.S. - F.S.I. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. danos morais ajuizada por Cint… Processo 1010939-79.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.A.S.S. - F.S.I. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. danos morais ajuizada por Cintia Alexandre Silva Souza contra Fundação Saude Itau, alegando, em síntese, que é segurada de plano de saúde empresarial oferecido pela ré, sendo submetida a uma cirurgia de gastroplastia redutora (cirurgia bariátrica), em virtude de ser portadora de obesidade mórbida e comorbidades, associadas ao seu sobrepeso. Prossegue afirmando que a cirurgia foi bem-sucedida, e que perdeu aproximadamente 42 quilos de massa corporal, entretanto, devido a perda de peso, teria ficado com uma grande quantidade de sobra de pele, circunstância que afeta diversas regiões de seu corpo, causando transtornos de ordem física, além de transtornos de natureza psicológica. Narra que diante da cirurgia bariátrica e respectiva adaptação, perda e estabilização de peso, decidiu dar continuidade ao tratamento de sua patologia, sendo indicado a internação e realização dos procedimentos cirúrgicos reparadores não estéticos, conforme indicação do médico cirurgião plástico, Dr. Jeimeson Lima Costa. Aduz que solicitou à ré, no dia 18 de julho de 2022, as guias da autorização para concretização das referidas intervenções cirúrgicas. Porém, passados alguns dias, a ré teria negado alguns procedimentos por não estarem no rol da ANS, bem como não autorizou o pedido feito pelo médico conveniado. Menciona que a ausência do procedimento cirúrgico, lhe acarreta mais sofrimento, já que há inclusive indicação por parte do psicólogo que realiza seu atendimento. Defende que a cirurgia é um procedimento complementar ao seu tratamento de obesidade mórbida, e que não há caráter estético e sim reparador, devendo desta forma ser custeado pela ré. Juntou documentos (fls. 23/59). Deferida a gratuidade à autora e determinada a suspensão dos autos (fls. 60/62). A parte autora informou que houve deferimento da liminar em sede de agravo de instrumento (fls. 66/76). Contestação apresentada às fls. 81/102, instruída com documentos (fls. 103/166). Preliminarmente, alega a necessidade de suspensão dos autos em razão do tema 1069 do STJ. Impugnou o valor da causa, alegando que a parte autora não apresentaria os valores aproximados ou outro fundamento que pudesse justificar o valor atribuído. No mérito, afirma que a negativa decorreu de sua liberdade contratual, além da negativa da junta médica e ausência de fundamento legal. Prossegue afirmando que durante a análise do pedido da autora, ficou constatada a existência de divergência de natureza médica, o que levou a formação da junta médica. Aduz que apenas o procedimento Dermolipectomia abdominal pós-cirurgia bariátrica possui cobertura, e que os demais não cobertos, ante a natureza estética. Menciona que não há obrigatoriedade de realização de procedimentos cirúrgicos na mama nos casos que não há diagnóstico de câncer de mama. Defende que a prescrição médica não pode sobrepor as regras da ANS e da lei. Alega que sendo utilizado estabelecimento ou prestador não credenciado, a parte deve arcar com as despesas advindas de forma particular e posteriormente, realizar o pedido de reembolso. Afirma que no presente caso não houve a ocorrência de danos morais, pois não haveria qualquer ato que fosse capaz de gerar dor, sofrimento, humilhação ou vergonha, além de inexistir qualquer conduta comissiva de sua parte. Pugnou preliminarmente pela suspensão dos autos e no mérito pela improcedência. Determinado que a parte autora se manifestasse em réplica e que as partes especificassem provas (fl. 168). Réplica anotada às fls. 171/188. A parte ré requereu por eventualidade a realização de perícia (fls. 189/194). Mantida a suspensão dos autos (fl. 212). Informado o julgamento do tema 1069 (fl. 219). Certificado o trânsito em julgado (fl. 220). Determinado que a parte autora informasse se foi realizado o procedimento cirúrgico (fl. 221), a parte autora se manifestou informando que foi realizada a cirurgia pleiteada (fls. 224/225). O réu se manifestou às fls. 226/228. O feito foi saneado, sendo determinada a realização de perícia (fls. 229/233). Foram opostos embargos de declaração (fls. 238/240), que foram acolhidos (fls. 242/243). A ré apresentou quesitos (fls. 244/246), assim como a parte autora (fls. 249/251). Apresentada proposta de honorários periciais (fls. 253/256). A ré impugnou os honorários periciais (fls. 260/263). Acolhida a impugnação e nomeado novo perito (fls. 268/270). Agendada a perícia (fls. 293/294). Laudo pericial encartado às fls. 348/385. Determinado que as partes se manifestassem quanto o laudo pericial e deferido levantamento dos honorários periciais (fl. 386). A ré se manifestou a fl. 390, enquanto a autora concordou com o laudo pericial (fls. 391/392). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Anoto que a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se assim os preceitos protetivos do referido diploma legal, além do que, se trata de contrato de prestação de serviços médicos que possui características próprias, normatização em lei especial (Lei 9656/1998) e demais regulamentos emitidos peça Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Registro ainda o relevante conteúdo social envolvido no contrato de plano de saúde, de modo a se conceder ao consumidor, parte mais vulnerável na relação jurídica, efetiva proteção aos seus direitos e a obtenção de efetividade dos serviços contratados, que, em última análise, tem por escopo a preservação da saúde e integridade física do contratante. A relação jurídica havida entre as partes restou demonstrada nos autos (fl. 02). No presente caso, a parte autora pretende que a ré seja obrigada a autorizar e custear procedimentos cirúrgicos reparadores, decorrente de cirurgia bariátrica, além da condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, foi necessária a realização de perícia, para que pudesse ser verificado se os procedimentos indicados possuíam um caráter estético ou de fato reparador. A expert de início informou: "Em relação ao quadro clínico específico da Periciada, observou-se que ela apresenta flacidez de pele leve em braços e coxas sem a presença de sequelas crônicas de infecções cutâneas ou ainda infecções em atividade. O abdome e as mamas, motivo de suas principais queixas, na ocasião da perícia, já haviam sido operados (cirurgia realizada em 2022), logo, não havia mais flacidez nessas regiões." (fl. 371). Salientou, ainda, que "não consta nos autos documentação fotográfica padronizada que comprove o estado físico da Autora no período pós-cirurgia bariátrica e anterior aos procedimentos de cirurgia plástica, o que compromete uma análise mais precisa de sua condição prévia, bem como das reais indicações cirúrgicas feitas à época." (fl. 372). Mas pontou que "Na presente perícia, a Periciada relatou que antes das cirurgias reparadoras estava frustrada e abalada emocionalmente pelo aspecto geral de seu corpo, comprometendo sua vida íntima, relacionamento interpessoal e intimidade. No momento encontra-se satisfeita com os resultados alcançados após os procedimentos e refere melhora na qualidade de vida." (fl. 372). E concluiu "Portanto, considerando o contexto integral da Paciente e visando à sua saúde global, os procedimentos realizados (i) Reconstrução de parede abdominal com retalho muscular ou miocutâneo (código 31009255 - 1x); (ii) Tratamento cirúrgico de diástase dos retos abdominais (código 31009050 - 1x); (iii) Dermolipectomia abdominal para correção de abdome em avental (código 30101271 - 1x); e (iv) Reconstrução mamária com prótese e/ou expansor (código 30602262 - 2x) são, em muitos casos, procedimentos considerados necessários e justificáveis, especialmente quando fundamentados por critérios médicos e funcionais." (fl. 373). Cumpre mencionar que a perícia foi parcialmente afetada em virtude da realização do procedimento cirúrgico prescrito, contudo, vale destacar que a expert apontou que os procedimentos indicados à autora estariam cobertos pelo rol da ANS, conforme resposta ao quesito de nº 1, formulado pela ré a fl. 374. Diante disso, resta claro que os procedimentos prescritos para autora, possuem caráter reparador. Assim sendo, a negativa foi indevida, considerando o entendimento sedimentado pelo C. STJ, já que reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. O que prevalece, portanto, é a necessidade de cobertura da patologia sendo o tratamento a ser utilizado estabelecido pelo profissional responsável pela condução terapêutica do caso, vedada interferência da operadora na autonomia do médico e sua relação com o paciente. Igualmente está demonstrado que há expressa indicação médica do procedimento (fls. 49/51 e 53). Então aplica-se o entendimento sumulado do E. TJSP: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Inclusive, em casos semelhantes, este E. Tribunal já considerou a negativa como indevida, conforme julgados que colaciono: PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIAS REPARADORAS PÓSBARIÁTRICA PERÍCIA MÉDICA CONCLUIU APENAS PELA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS EXCETUADA A ABDOMINOPLASTIA NÃO PLEITEADA NO RELATÓRIO MÉDICO - OBSERVÂNCIA DAS TESES DEFINIDAS EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (STJ, TEMA 1.069) DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1010101-86.2023.8.26.0127; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, condenando a ré a cobrir integralmente procedimentos cirúrgicos reparadores indicados pela médica da autora, com sucumbência recíproca. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os procedimentos cirúrgicos indicados possuem caráter estético ou reparador, e se a negativa de cobertura pela operadora de saúde é abusiva. III.Razões de Decidir 3. O contrato de plano de saúde está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, que prevê interpretação mais favorável ao consumidor. A operadora deve fornecer tratamento indicado pelo médico para doença coberta. 4. A autora demonstrou a necessidade das cirurgias como reparadoras, cabendo à ré comprovar o caráter estético, o que não fez. Após o julgamento do Tema 1069 do STJ, instada a se manifestar, a ré não pleiteou a produção de prova pericial e concordou com o julgamento antecipado. Preclusão da prova pericial. 5. Determinada a cobertura das cirurgias em rede credenciada, por médico credenciado, não há que se falar em reembolso. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A cobertura de cirurgias reparadoras é obrigatória quando indicadas por médico assistente, mesmo que não constem no rol da ANS, quando não realizada perícia para comprovar o caráter estético. 2. A operadora deve arcar com o tratamento em rede referenciada, conforme prescrição médica. Legislação Citada: CDC, arts. 47, 51, IV; CPC, arts. 373, I e II, 1.026, §2º, 85, §11; Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 608; STJ, Tema 1069; STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006; TJSP, Apelação Cível 1030738-56.2021.8.26.0506; TJSP, Apelação Cível 1002427-72.2022.8.26.0198; TJSP, Apelação Cível 1023644-49.2023.8.26.0001; TJSP, Apelação Cível 1005690-80.2020.8.26.0005.(TJSP; Apelação Cível 1026483-96.2023.8.26.0405; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). Assim sendo, a autora faz jus aos procedimentos autorizados e já realizados, deferidos por intermédio do v. Acórdão de fls. 198/210. Com relação aos danos morais, estes improcedem. Não há nos autos qualquer indício quanto a alegada lesão. Não é viável, assim, a indenização por danos morais, posto que não se levanta a existência de lesão a nenhuma das faces dos direitos da personalidade do consumidor. É de rigor que se compreenda que a chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art.1º, inciso III, da Carta da República). Acresça-se a isto que o inadimplemento contratual, por si só, não produz imediata lesão à esfera personalíssima dos contratantes inocentes. A lesão, no caso, estreitara-se na geografia exclusiva de qualquer negócio jurídico. Em casos tais, a reparação moral somente se aplica se o inadimplemento contratual trouxer reflexo sobre direito de personalidade do lesado. Por essa lente, a indenização por dano moral deve estar apoiada em ofensa angustiante física ou psíquica que apresente certa magnitude. Jamais o dano moral, pois, pode ser resumido a pequenos aborrecimentos limitados pela transitoriedade. Na hipótese dos autos, a autora não produziu provas acerca do alegado dano moral, ônus que lhe incumbia. Cabia à demandante demonstrar que houve abalo à sua honra objetiva ou subjetiva, ou violação ao seu direito de personalidade. Entretanto, analisando-se o escasso conteúdo probatório, não se visualiza tal situação. A falha na prestação de serviço, por si só, não gera danos morais. Não basta falar em dano moral puro, porque esta não é daquelas hipóteses in re ipsa, onde o prejuízo se presume, bastando a prova do fato. Pelo que consta dos autos, é situação de mero aborrecimento ou incômodo, suportáveis e de risco normal atualmente, sem que seja possível, à luz dos fatos alegados e provados, reconhecer abalo moral que autorize a reparação pretendida. Não se reconhece o dano moral quando os fatos indicam meros aborrecimentos suportáveis, que devem ser absorvidos pelo homem médio, dentro do natural risco da vida em sociedade. Alguma preocupação ou incômodo existiu, mas nada que possa autorizar o acolhimento da pretensão, ante a ausência de prova efetiva do prejuízo. A demandante não demonstrou que tenha sofrido efetivos danos morais em decorrência da atuação da demandada. Convém ressaltar que os meros aborrecimentos e desconfortos, como no caso presente, não justificam a imposição de sanção indenizatória, visto que, segundo melhor jurisprudência, o dano moral indenizável é apenas aquele que foge à normalidade cotidiana, sob pena de enriquecimento sem causa e banalização do instituto jurídico.. Não se nega a possibilidade de que, no caso concreto, tenha a autora passado por algum desconforto e preocupação geradas pelo fato, todavia, tais não se caracterizam como agressão à dignidade da pessoa humana a ponto de gerar uma indenização, pois se assim entendido, restaria configurado excesso e dificuldade de se viver em sociedade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito para: a) CONFIRMAR a liminar de fls. 198/210; e b) DECLARAR a legitimidade do procedimento cirúrgico já realizado, ante seu caráter reparador, conforme apurado em perícia, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face a sucumbência recíproca e a impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios (artigo 85, § 14, do CPC), cada parte arcará com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais, além da verba honorária do patrono da parte adversa, arbitrada em 10% do valor atualizado da condenação, devendo ser observada, se o caso, a condição suspensiva, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, somente em relação à parte autora em razão da gratuidade judiciária concedida às fls. 60/62. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: CESAR LUIZ BORRI (OAB 285387/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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J. M. B. x S. S. S. Da I. Do P. P. E C. Do E. De S. P.

ID: 277845963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003214-10.2020.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. M. B.

Polo Passivo:

S. S. S. DA I. DO P. P. E C. DO E. DE S. P.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR FARIAS

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FABIO KADI

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ADV: Fabio Kadi (OAB 107953/SP), Julio Cesar Farias (OAB 47178/PE) Processo 1003214-10.2020.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. B. - Reqdo: S. S. S. da I. do P. P. e C. do E. de S. P.… ADV: Fabio Kadi (OAB 107953/SP), Julio Cesar Farias (OAB 47178/PE) Processo 1003214-10.2020.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. B. - Reqdo: S. S. S. da I. do P. P. e C. do E. de S. P. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos morais ajuizada por Juliane Montini Brito contra Sepaco - Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo, alegando que possui o convênio da parte ré, sendo submetida a uma cirurgia de gastroplastia em 20/02/2018, operada por ser portadora de obesidade mórbida (CID - E66.0). Narra que tal procedimento foi devidamente autorizado e arcado pelo plano de saúde, que fez reduzir consideravelmente seu peso, passando a solicitar a realização dos procedimentos reparadores em 21/11/2019. Ressalta que mesmo munida de todos os laudos necessários para o procedimento, a parte ré informou que não poderiam ser autorizadas as cirurgias, pois as solicitações seriam inexistentes no ROL/ANS e, portanto, sem cobertura. Destaca que, após o procedimento, a demandante ficou com grande flacidez e excesso de pele nas mamas e abdômen em avental, além de transtornos em suas atividades habituais. Aponta que buscou laudos que justificassem a necessidade do procedimento, consultando cirurgiã plástica (não credenciada ao plano de saúde) que atestou a necessidade dos procedimentos de requeridos, e expôs os motivos e necessidades da realização dos procedimentos cirúrgicos de Dermolipctomia e Mastopexia com prótese mamária. Sustenta que buscou solucionar a questão administrativamente, mas sem êxito. Requer os benefícios da gratuidade judiciária. Aguarda, em caráter de urgência, que a ré seja compelida a submeter a autora aos procedimentos cirúrgicos de mastopexia com inclusão de próteses mamárias de silicone, código TUSS (3060212-2) X 2, Dermolipectomia abdominal, código TUSS (30101271), com correção de diástase, código TUSS (31009050), uma vez que o excesso cutâneo existente, além de causar dermatite de repetição e outras alterações dermatológicas, causar acúmulo de suor e dificultar a higiene pessoal da autora, custeando integralmente os honorários médicos e despesas hospitalares das cirurgias, bem como os materiais neles descritos e todos os demais materiais de uso em cirurgias do tipo, sob pena de multa diária. Ao final, aguarda a confirmação da tutela antecipada, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais no montante de R$ 10.000,00. Com a inicial vieram os documentos (fls. 18/80). Deferida a gratuidade e a tutela de urgência (fls. 81/83). Contestação juntada às fls. 94/114, acompanhada dos documentos (fls. 115/168). Preliminarmente, requer a retificação do polo passivo e a não aplicação do CDC. No mérito, sustenta que as condições clínicas da autora não preenchem a DUT 18 da RN 428 da ANS, não havendo de se falar em cobertura para o procedimento reparador. Alega que a parte autora jamais encaminhou o laudo e pedido referente a Dra. Naida Maria Benagia Moura, razão pela qual não foi objeto da negativa, ressaltando que a referida médica não é profissional credenciada do plano de saúde. Informa que o plano de saúde em questão é contratado pela empresa SUZANO S/A, que oferece o benefício aos seus funcionários, sendo que a autora é dependente do plano de saúde do Sr. Filipe José de Souza Brito, que é o titular. Defende que não há qualquer ilícito na negativa de cobertura do procedimento pleiteado (Dermolipectomia), tendo em vista que está fora das diretrizes fixadas pelo rol obrigatório da ANS. Aduz que os demais procedimentos não foram encaminhados ao réu (plástica mamária com implante de prótese) e conforme o Parecer Técnico nº. 23/2018 ANS, não contempla o caso dos autos, não estão listados como cobertura obrigatória, conforme prevê a ANS e se estão a agravada não se enquadra na Diretriz de Utilização definida pela ANS, havendo cláusula contratual expressa no mesmo sentido. Aduz que não há comprometimento funcional, o que demonstrada que os procedimentos possuem fins totalmente estéticos, não sendo a ré obrigada a custear, podendo a autora realizá-los de forma particular. Sustenta a impossibilidade de reembolso de despesas e honorários médicos fora da rede credenciada e a inexistência de danos morais indenizáveis. Ao final, aguarda a improcedência dos pedidos. Deferida a retificação do polo passivo (fl. 170). A parte ré interpôs agravo de instrumento, com efeito suspensivo (fls. 174/175). A parte ré comprovou o pagamento das despesas judiciais (fls. 176/178). Réplica apresentada às fls. 181/188. A parte ré informou o provimento do agravo de instrumento à fl. 191, juntando documentos (fls. 192/197 e 201). Determinada a especificação de provas (fl. 203). A parte ré requereu a suspensão do andamento processual (fls. 204/206 e 209/210). Determinada a suspensão do processo (fl. 211). Extratos às fls. 215/223, 242/243 e 263/265. A parte autora se manifestou às fls. 268/276, juntando documentos (fls. 277/347), solicitando a retomada do processo sobrestado, pleiteado tutela de evidência a fim de que a ré seja condenada a proceder com a cobertura integral das cirurgias requeridas no relatório médico anexo, devendo, ainda, fornecer todo e qualquer material e/ou medicamento requisitado pelo médico e inerente ao tratamento cirúrgico, indicando 03 médicos de sua rede credenciada, todos especialistas em cirurgia plástica reparadora pós bariátrica. Decisão saneadora às fls. 348/353, indeferindo a tutela e nomeando perito. A ré apresentou quesitos (fls. 360/362). Apresentada proposta de honorários (fls. 364/365). A ré impugnou os honorários (fls. 371/373). Acolhida a impugnação (fls. 376/377). A parte ré procedeu o depósito nos autos (fl. 385) e comprovantes às fls. 386/387. O perito requereu a dilação de prazo (fl. 392), sendo deferido a fl. 393. O perito informou o protocolo do laudo pericial (fl. 397). Determinada a manifestação das partes e a expedição do MLE em favor do perito (fl. 399). A parte autora impugnou o laudo (fls. 402/404) e a ré se manifestou às fls. 414/418, instruindo com documento (fl. 419). Determinado o retorno dos autos ao perito (fl. 420). Manifestação do expert (fls. 424/426). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é parcialmente procedente. De início, anoto que no presente caso, de fato se mostra inaplicável os regramentos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor, considerando se tratar de plano de saúde de autogestão. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 608, que diz "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". No mesmo sentido, já se manifestou este E. Tribunal: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Plano de saúde de autogestão. Não aplicação do CDC. Negativa de fornecimento de procedimento para tratamento de câncer de nariz, com metástase, com base em rol da ANS. Indevida. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana. Obrigatoriedade de fornecimento do tratamento. Taxatividade do rol da ANS em regra, havendo hipóteses excepcionais. Entendimento do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1167660-56.2024.8.26.0100; Relator (a):Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 1); Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). Saliento somente que o contrato de prestação de serviços médicos possui características próprias, normatização em lei especial (Lei 9656/1998) e demais regulamentos emitidos peça Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), possuindo relevante conteúdo social, em especial considerando a preservação da saúde e integridade física do contratante. Pois bem. No presente caso, a parte autora pretende que a ré seja obrigada a autorizar e custear procedimentos cirúrgicos reparadores, decorrente de cirurgia bariátrica, além da condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, foi necessária a realização de perícia, para que pudesse ser verificado se os procedimentos indicados possuíam um caráter estético ou de fato reparador. No vertente caso o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que: "6.1. - As causas da queixas da Periciada tanto em abdômen como em mamas e a perda de peso vivenciada alem da gestação e amamentação previa. 6.2. - Apesar de não ser observado em abdômen sinais de alteração da pele de abdô-men conforme queixa funcional apresentada a periciada apresentou fotos que comprovam o fato. Considero a cirurgia de abdominoplastia com correção de diastese de reto abdominal de cunho reparador. 6.3. - A cirurgia de mastopexia com inclusão de prótese de silicone em mamas consi-dero de cunho estético, pois as queixas referidas pela periciada em sulco mamario de prurido e assaduras não foram constatadas em exame físico, sem disso a periciada não apresenta hipótese diagnóstica de neoplasia mamaria que indicassem tal cirurgia pe-rante o Rol de cirurgias da ANS. 6.4. - A periciada não apresentou nos autos documentação que comprovasse avalia-ção ou tratamento psiquiátrico de patologia psiquiátrica" (fls. 19/20 do laudo pericial). Diante disso, resta claro que os procedimentos de abdominoplastia com correção de diastese de reto abdominal, possui caráter reparador, enquanto a cirurgia de mastopexia, é para fins meramente estéticos. Assim sendo, a negativa foi indevida, considerando o entendimento sedimentado pelo C. STJ, já que reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. O que prevalece, portanto, é a necessidade de cobertura da patologia sendo o tratamento a ser utilizado estabelecido pelo profissional responsável pela condução terapêutica do caso, vedada interferência da operadora na autonomia do médico e sua relação com o paciente. Igualmente está demonstrado que há expressa indicação médica do procedimento (fls. 49/51 e 53). Então aplica-se o entendimento sumulado do E. TJSP: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Inclusive, em casos semelhantes, este E. Tribunal já considerou a negativa como indevida, conforme julgados que colaciono: PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA - PERÍCIA MÉDICA CONCLUIU APENAS PELA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS EXCETUADA A ABDOMINOPLASTIA NÃO PLEITEADA NO RELATÓRIO MÉDICO - OBSERVÂNCIA DAS TESES DEFINIDAS EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (STJ, TEMA 1.069) - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1010101-86.2023.8.26.0127; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, condenando a ré a cobrir integralmente procedimentos cirúrgicos reparadores indicados pela médica da autora, com sucumbência recíproca. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os procedimentos cirúrgicos indicados possuem caráter estético ou reparador, e se a negativa de cobertura pela operadora de saúde é abusiva. III.Razões de Decidir 3. O contrato de plano de saúde está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, que prevê interpretação mais favorável ao consumidor. A operadora deve fornecer tratamento indicado pelo médico para doença coberta. 4. A autora demonstrou a necessidade das cirurgias como reparadoras, cabendo à ré comprovar o caráter estético, o que não fez. Após o julgamento do Tema 1069 do STJ, instada a se manifestar, a ré não pleiteou a produção de prova pericial e concordou com o julgamento antecipado. Preclusão da prova pericial. 5. Determinada a cobertura das cirurgias em rede credenciada, por médico credenciado, não há que se falar em reembolso. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A cobertura de cirurgias reparadoras é obrigatória quando indicadas por médico assistente, mesmo que não constem no rol da ANS, quando não realizada perícia para comprovar o caráter estético. 2. A operadora deve arcar com o tratamento em rede referenciada, conforme prescrição médica. Legislação Citada: CDC, arts. 47, 51, IV; CPC, arts. 373, I e II, 1.026, §2º, 85, §11; Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 608; STJ, Tema 1069; STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006; TJSP, Apelação Cível 1030738-56.2021.8.26.0506; TJSP, Apelação Cível 1002427-72.2022.8.26.0198; TJSP, Apelação Cível 1023644-49.2023.8.26.0001; TJSP, Apelação Cível 1005690-80.2020.8.26.0005.(TJSP; Apelação Cível 1026483-96.2023.8.26.0405; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). Assim sendo, não há qualquer dúvida quanto ao direito da autora ao fornecimento da cirurgia referente a abdominoplastia com correção de diastese de reto abdominal. Com relação aos danos morais, estes improcedem. Não há nos autos qualquer indício quanto a alegada lesão. Não é viável, assim, a indenização por danos morais, posto que não se levanta a existência de lesão a nenhuma das faces dos direitos da personalidade do consumidor. É de rigor que se compreenda que a chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art.1º, inciso III, da Carta da República). Acresça-se a isto que o inadimplemento contratual, por si só, não produz imediata lesão à esfera personalíssima dos contratantes inocentes. A lesão, no caso, estreitara-se na geografia exclusiva de qualquer negócio jurídico. Em casos tais, a reparação moral somente se aplica se o inadimplemento contratual trouxer reflexo sobre direito de personalidade do lesado. Por essa lente, a indenização por dano moral deve estar apoiada em ofensa angustiante física ou psíquica que apresente certa magnitude. Jamais o dano moral, pois, pode ser resumido a pequenos aborrecimentos limitados pela transitoriedade. Na hipótese dos autos, a autora não produziu provas acerca do alegado dano moral, ônus que lhe incumbia. Cabia à demandante demonstrar que houve abalo à sua honra objetiva ou subjetiva, ou violação ao seu direito de personalidade. Entretanto, analisando-se o escasso conteúdo probatório, não se visualiza tal situação. A falha na prestação de serviço, por si só, não gera danos morais. Não basta falar em dano moral puro, porque esta não é daquelas hipóteses in re ipsa, onde o prejuízo se presume, bastando a prova do fato. Pelo que consta dos autos, é situação de mero aborrecimento ou incômodo, suportáveis e de risco normal atualmente, sem que seja possível, à luz dos fatos alegados e provados, reconhecer abalo moral que autorize a reparação pretendida. Não se reconhece o dano moral quando os fatos indicam meros aborrecimentos suportáveis, que devem ser absorvidos pelo homem médio, dentro do natural risco da vida em sociedade. Alguma preocupação ou incômodo existiu, mas nada que possa autorizar o acolhimento da pretensão, ante a ausência de prova efetiva do prejuízo. A demandante não demonstrou que tenha sofrido efetivos danos morais em decorrência da atuação da demandada. Convém ressaltar que os meros aborrecimentos e desconfortos, como no caso presente, não justificam a imposição de sanção indenizatória, visto que, segundo melhor jurisprudência, o dano moral indenizável é apenas aquele que foge à normalidade cotidiana, sob pena de enriquecimento sem causa e banalização do instituto jurídico.. Não se nega a possibilidade de que, no caso concreto, tenha a autora passado por algum desconforto e preocupação geradas pelo fato, todavia, tais não se caracterizam como agressão à dignidade da pessoa humana a ponto de gerar uma indenização, pois se assim entendido, restaria configurado excesso e dificuldade de se viver em sociedade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito para: a) CONFIRMAR parcialmente a liminar deferida às fls. 81/83; b) CONDENAR a parte ré a autorizar o procedimento cirúrgico de abdominoplastia com correção de diastese de reto abdominal, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência em maior grau, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 3.000,00, na forma do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C.

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