Resultados para "1002438-20.2023.8.26.0634" – Página 60 de 62

Processo nº 1002438-28.2025.8.11.0000

ID: 257153668

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002438-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRO-SEMEAR COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002438-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Substitui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002438-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Substituição do Produto, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSUEL DA SILVA JUNIOR - CPF: 054.493.291-99 (ADVOGADO), SANDRO ROBERTO PEREIRA PORTELA - CPF: 868.024.531-34 (AGRAVANTE), CAIO NOROEL MATSUOKA DE OLIVEIRA - CPF: 024.367.961-06 (ADVOGADO), AGRO-SEMEAR COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 18.679.492/0001-59 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1- Ainda que seja possível a concessão da gratuidade de justiça mediante simples declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, pode o julgador indeferir o benefício quando, no caso concreto, não houver documentos que comprovem a insuficiência de recursos alegada, ou quando houver indícios da capacidade financeira da parte. 2- Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por SANDRO ROBERTO PEREIRA PORTELA contra a decisão de ID. 181210036, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis/MT na Ação de Indenização por Danos Materiais c.c Lucros Cessantes n. 1023700-59.2024.8.11.0003, que move em desfavor de AGRO SEMEAR COMERCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do CPC/2015. Em síntese, aduz que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e o de sua família. Por fim, afirma que a negativa da gratuidade judiciária importa em óbice ao seu acesso à justiça, requerendo a atribuição do efeito suspensivo ao feito. No mérito, pugna pela reforma da decisão ora recorrida e, consequentemente, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Liminar recursal concedida, conforme decisão de ID. 265878277, que determinou à parte que juntasse aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. Em atenção à determinação supra, o agravante manifestou-se no ID. 268442779, juntando documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. O Juízo a quo prestou informações (ID. 267295934). Ausente contraminuta recursal, ante a inexistência de angularização processual. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: É cediço que o benefício da gratuidade de justiça estende-se àqueles economicamente hipossuficientes que dele necessitam, e não aqueles que dizem dele necessitar. Da análise da documentação acostada aos autos, bem como da argumentação trazida pelo agravante, nota-se, desde logo, ser o caso de desprovimento do recurso. Isto porque, verifica-se que o interessado não demonstrou, de maneira inequívoca, sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção. Ao revés, da análise da Declaração de IRPF do exercício 2024 (ID. 265601266), extrai-se que o agravante possui de valor disponível em caixa, um saldo de R$ 51.740,00, valor este de grande expressividade. Com efeito, extrai-se ainda da Declaração de IRPF do exercício de 2024 que o ora agravante possui de receita bruta de R$ 789.691,67 (setecentos e oitenta e nove mil, seiscentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos). Ademais, ainda que insuficiente a ensejar a concessão do benefício pretendido, há de se mencionar que a parte agravante está sendo patrocinada por escritório de advocacia especialmente contratado para representá-la nos presentes autos. Assim, torna-se imperioso o reconhecimento da condição financeira especial da parte agravante, afastando a alegada condição de hipossuficiência. Portanto, de todo o exposto, à míngua de comprovação, não restando evidenciada indene de dúvidas a vulnerabilidade econômica do recorrente, é de se negar a gratuidade de justiça pretendida. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça . 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita , consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça . 5. Recurso desprovido.” (N.U 1012491-78.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2020, Publicado no DJE 03/02/2020) g.n. Ante o exposto, nego provimento ao presente Agravo de Instrumento. Determino o recolhimento das custas de preparo deste Agravo de Instrumento no prazo de 15 (quinze) dias. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031791-09.2022.4.01.9999

ID: 308535720

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031791-09.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE GONSALVES DOS SANTOS JOAO MARCOS GONSALVES DOS SANTOS J. P. G. D. S.

Acórdão

Advogados:

BARBARA SANTOS MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031791-09.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5072430-73.2021.8.09.0171 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031791-09.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5072430-73.2021.8.09.0171 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:J. P. G. D. S. e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BARBARA SANTOS MELO - GO49260-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031791-09.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. P. G. D. S., JOAO MARCOS GONSALVES DOS SANTOS REPRESENTANTE: ELIANE GONSALVES DOS SANTOS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Iaciara/GO, que julgou procedente o pedido formulado por JOÃO PEDRO GONSALVES DOS SANTOS e outro, para reconhecer a condição de segurado especial do instituidor do benefício e conceder pensão por morte aos demandantes, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo, acrescidos de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, além da antecipação dos efeitos da tutela para imediata implantação do benefício. Nas razões recursais, o INSS sustenta, preliminarmente, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, alegando o risco de irreversibilidade da tutela antecipada e eventual prejuízo ao erário em caso de revogação da decisão concessiva. No mérito, afirma que a sentença deve ser reformada por ausência de prova material contemporânea suficiente para comprovar a condição de segurado especial do instituidor do benefício, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. Argumenta, ainda, que o juízo de origem desconsiderou jurisprudência consolidada sobre a descaracterização da condição de segurado especial em casos de exercício posterior de atividade urbana, e que os documentos juntados aos autos seriam insuficientes ou impertinentes para esse fim. Em caso de manutenção da concessão do benefício, requer a alteração da Data de Início do Benefício (DIB) para a data do requerimento administrativo, e não a do óbito, nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, aplicável à época do falecimento. Por fim, aponta erro na aplicação do índice de correção monetária na sentença, em desacordo com o entendimento do STJ no Tema 905, requerendo a fixação conforme tal precedente. Nas contrarrazões, os recorridos pleiteiam a rejeição integral da apelação, defendendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Argumentam que o efeito suspensivo pretendido pelo INSS não se justifica, à luz do art. 1.012, § 1º, V, do CPC, especialmente em se tratando de verba alimentar, cuja irreversibilidade alegada seria, na verdade, prejuízo à subsistência da parte vulnerável. Sustentam que a qualidade de segurado especial do instituidor restou demonstrada por diversos documentos (certidões públicas, prontuário médico, ficha cadastral da Receita Federal, informações da dívida ativa rural, entre outros), os quais configuram início razoável de prova material, conforme o art. 106 da Lei nº 8.213/91 e jurisprudência do STJ. Destacam que tais documentos foram corroborados por prova testemunhal firme e coerente, conforme exigência do Tema 532 do STJ. Defendem, também, a inaplicabilidade do prazo prescricional às parcelas vencidas, uma vez que os autores são menores de idade, absolutamente incapazes, sendo aplicável o art. 79 da Lei nº 8.213/91 e o art. 198, I, do Código Civil. Ao final, requerem a manutenção integral da sentença, inclusive com a tutela antecipada, e a condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031791-09.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. P. G. D. S., JOAO MARCOS GONSALVES DOS SANTOS REPRESENTANTE: ELIANE GONSALVES DOS SANTOS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS e REsp 1.844.937/PR). Consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Pretende o INSS, inicialmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, alegando o risco de irreversibilidade da tutela antecipada e eventual prejuízo ao erário em caso de revogação da decisão concessiva. No mérito, afirma que a sentença deve ser reformada por ausência de prova material contemporânea suficiente para comprovar a condição de segurado especial do instituidor do benefício, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. Argumenta, ainda, que o juízo de origem desconsiderou jurisprudência consolidada sobre a descaracterização da condição de segurado especial em casos de exercício posterior de atividade urbana, e que os documentos juntados aos autos seriam insuficientes ou impertinentes para esse fim. Em caso de manutenção da concessão do benefício, requer a alteração da Data de Início do Benefício (DIB) para a data do requerimento administrativo, e não a do óbito, nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, aplicável à época do falecimento. Por fim, aponta erro na aplicação do índice de correção monetária na sentença, em desacordo com o entendimento do STJ no Tema 905, requerendo a fixação conforme tal precedente. Anoto que "O pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento, pois o CPC/73, em seu artigo 520, inciso VII, e o NCPC/2015, em seu artigo 1012, par. 1º, V, estabelecem que, em se tratando de sentença na qual restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo. Além disso, não ficou demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional" (TRF1, AC 1021037-76.2020.4.01.9999/GO, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Antônio Oswaldo Scarpa, unânime, PJe 16/08/2023). Na hipótese dos autos, os autores João Pedro Gonsalves dos Santos e João Marcos Gonsalves dos Santos, nascidos em 21/10/2010 e 08/12/2006 (fls. 13/14), são menores incapazes por ocasião do ajuizamento da ação em 2021. Dessa forma, considerando a ausência de intimação do Ministério Público em primeira instância para intervenção no feito, é manifesta a nulidade. Nos termos dos arts. 178, II e 279, do CPC, o Ministério Público deverá ser intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse de incapaz, sob pena de nulidade, verbis: Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: (...) II - interesse de incapaz; Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. Nesse sentido, segue jurisprudência em caso correlato: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NULIDADE DA SENTENÇA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MP. SENTENÇA ANULADA. REORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto por JURACI DE SOUZA LIMA, representada por sua curadora, Neide Maria de Souza, contra a sentença de fl. 124/125 que julgou improcedente o pedido inicial, objetivando a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, na condição de filha incapaz da segurada instituidora. Em razões de apelação (fl. 127/137), a parte autora aponta que é absolutamente incapaz, interditada em 1999, possuindo déficit sensorial, posto que é surda-muda desde o nascimento, sendo, portanto, devida a pensão por morte face do falecimento de sua mãe. Sustenta ainda que a perícia médica não levou em conta que a autora necessita de ajuda para se comunicar, uma vez que é surda-muda e não obteve educação especial, além de ser pessoa idosa e sempre ter trabalhado em regime de economia familiar. Parecer do MPF (fl. 141/144) pela nulidade da sentença, considerando a ausência de intimação/participação do i. Parquet no feito, em que há absolutamente incapaz (interdição). 2- De início, analiso a preliminar de nulidade da sentença arguida. O benefício de pensão por morte postulado foi indeferido na esfera administrativa, sob o fundamento de que a autora não ostentava a qualidade de dependente da instituidora, na condição de filha maior e inválida, uma vez que o laudo da perícia administrativa foi conclusivo ao apontar a ausência do quadro de invalidez. Realizado o exame pericial em juízo, atestou a expert que a autora possui déficit sensorial desde o nascimento - surda-muda - e que trabalha como lavradora em regime de economia familiar. Ainda segundo o laudo, a autora tem vida independente, não necessitando de ajuda de terceiros para os atos da vida diária. Embora na perícia judicial conste que a parte autora não se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade laborativa habitual, verifico que é surda-muda, desde o nascimento, e encontra-se interditada desde 1999 (fl. 44/53). Nos termos do art. 82, I, CPC/73 e correspondente art.178, II, do CPC/15, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei (custos legis), em ação envolvendo interesse de incapaz. Em consequência, quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação, sob pena de nulidade do processo (art. 84 do CPC/1973). Todavia, observo que o Ministério Público não foi intimado para intervir no processo. Tratando-se de processo em que a parte autora é absolutamente incapaz e tendo esta sofrido prejuízo em razão da improcedência do pedido e da instrução processual deficiente, há que se reconhecer a nulidade do feito, a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado para nele intervir, com fundamento nos artigos 82, inciso I, 84 e 246, todos do CPC/73 (artigos 178, II; 179, I e 249, todos do CPC/2015). Portanto, impõe-se a anulação da sentença, conforme requerido pelo MPF. 3- Sentença anulada. Recurso da parte autora prejudicado. (AC 0046628-37.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/05/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 178, II DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SENTENÇA ANULADA. ART. 279 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 1. Embora os presentes autos tenham sido ajuizados por menor, representada por sua mãe, não houve a intimação do Ministério Público para acompanhar o processo, o que impõe a anulação do feito, nos termos do art. 279 do CPC. 2. Sentença anulada. Recurso prejudicado. (AC 1002438-60.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/10/2020 PAG.) Ante o exposto, à míngua de ingresso do Ministério Público nos autos, ANULO, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja intimado o Ministério Público para atuar como fiscal da lei e JULGO PREJUDICADA a apelação do INSS. É o voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031791-09.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. P. G. D. S., JOAO MARCOS GONSALVES DOS SANTOS REPRESENTANTE: ELIANE GONSALVES DOS SANTOS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Iaciara/GO, que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte aos autores, com reconhecimento da condição de segurado especial do instituidor do benefício. Determinou-se o pagamento retroativo a partir da data do requerimento administrativo, com correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, além da antecipação dos efeitos da tutela para imediata implantação do benefício. 2. Os autores, João Pedro Gonsalves dos Santos e João Marcos Gonsalves dos Santos, são menores absolutamente incapazes. A sentença foi proferida sem a devida intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a sentença proferida sem a participação do Ministério Público em feito que envolve interesses de menores absolutamente incapazes; e (ii) se estão presentes os requisitos legais para concessão de pensão por morte com base na condição de segurado especial do instituidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. De acordo com os arts. 178, II, e 279 do Código de Processo Civil, a ausência de intimação do Ministério Público em processos que envolvam interesse de incapaz configura nulidade absoluta, devendo ser decretada de ofício. 5. Constatou-se que os autores eram menores absolutamente incapazes na data do ajuizamento da ação, sem que tenha havido a intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica, o que impõe a anulação da sentença desde o momento em que a intervenção ministerial deveria ter ocorrido. 6. Diante da nulidade reconhecida, restou prejudicada a análise do mérito da apelação interposta pelo INSS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada de ofício. Determinado o retorno dos autos à origem para intimação do Ministério Público. Julgada prejudicada a apelação do INSS. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença proferida sem a intimação do Ministério Público em processo que envolva interesse de menor absolutamente incapaz, nos termos dos arts. 178, II, e 279 do CPC. 2. A ausência de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade dos atos processuais a partir do momento em que sua atuação seria obrigatória." Legislação relevante citada: CPC, arts. 178, II, e 279; Lei nº 8.213/91, art. 55, § 3º; art. 74, II. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1021037-76.2020.4.01.9999/GO, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Antônio Oswaldo Scarpa, unânime, PJe 16/08/2023. TRF1, AC 0046628-37.2017.4.01.9199, Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, 2ª Câmara Regional Previdenciária de MG, e-DJF1 07/05/2021. TRF1, AC 1002438-60.2018.4.01.9999, Des. Fed. César Jatahy, Segunda Turma, PJe 06/10/2020. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA e JULGAR PREJUDICADA a apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1031791-09.2022.4.01.9999

ID: 308535728

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031791-09.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE GONSALVES DOS SANTOS JOAO MARCOS GONSALVES DOS SANTOS J. P. G. D. S.

Acórdão

Advogados:

BARBARA SANTOS MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031791-09.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5072430-73.2021.8.09.0171 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031791-09.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5072430-73.2021.8.09.0171 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:J. P. G. D. S. e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BARBARA SANTOS MELO - GO49260-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031791-09.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. P. G. D. S., JOAO MARCOS GONSALVES DOS SANTOS REPRESENTANTE: ELIANE GONSALVES DOS SANTOS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Iaciara/GO, que julgou procedente o pedido formulado por JOÃO PEDRO GONSALVES DOS SANTOS e outro, para reconhecer a condição de segurado especial do instituidor do benefício e conceder pensão por morte aos demandantes, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo, acrescidos de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, além da antecipação dos efeitos da tutela para imediata implantação do benefício. Nas razões recursais, o INSS sustenta, preliminarmente, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, alegando o risco de irreversibilidade da tutela antecipada e eventual prejuízo ao erário em caso de revogação da decisão concessiva. No mérito, afirma que a sentença deve ser reformada por ausência de prova material contemporânea suficiente para comprovar a condição de segurado especial do instituidor do benefício, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. Argumenta, ainda, que o juízo de origem desconsiderou jurisprudência consolidada sobre a descaracterização da condição de segurado especial em casos de exercício posterior de atividade urbana, e que os documentos juntados aos autos seriam insuficientes ou impertinentes para esse fim. Em caso de manutenção da concessão do benefício, requer a alteração da Data de Início do Benefício (DIB) para a data do requerimento administrativo, e não a do óbito, nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, aplicável à época do falecimento. Por fim, aponta erro na aplicação do índice de correção monetária na sentença, em desacordo com o entendimento do STJ no Tema 905, requerendo a fixação conforme tal precedente. Nas contrarrazões, os recorridos pleiteiam a rejeição integral da apelação, defendendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Argumentam que o efeito suspensivo pretendido pelo INSS não se justifica, à luz do art. 1.012, § 1º, V, do CPC, especialmente em se tratando de verba alimentar, cuja irreversibilidade alegada seria, na verdade, prejuízo à subsistência da parte vulnerável. Sustentam que a qualidade de segurado especial do instituidor restou demonstrada por diversos documentos (certidões públicas, prontuário médico, ficha cadastral da Receita Federal, informações da dívida ativa rural, entre outros), os quais configuram início razoável de prova material, conforme o art. 106 da Lei nº 8.213/91 e jurisprudência do STJ. Destacam que tais documentos foram corroborados por prova testemunhal firme e coerente, conforme exigência do Tema 532 do STJ. Defendem, também, a inaplicabilidade do prazo prescricional às parcelas vencidas, uma vez que os autores são menores de idade, absolutamente incapazes, sendo aplicável o art. 79 da Lei nº 8.213/91 e o art. 198, I, do Código Civil. Ao final, requerem a manutenção integral da sentença, inclusive com a tutela antecipada, e a condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031791-09.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. P. G. D. S., JOAO MARCOS GONSALVES DOS SANTOS REPRESENTANTE: ELIANE GONSALVES DOS SANTOS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS e REsp 1.844.937/PR). Consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Pretende o INSS, inicialmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, alegando o risco de irreversibilidade da tutela antecipada e eventual prejuízo ao erário em caso de revogação da decisão concessiva. No mérito, afirma que a sentença deve ser reformada por ausência de prova material contemporânea suficiente para comprovar a condição de segurado especial do instituidor do benefício, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. Argumenta, ainda, que o juízo de origem desconsiderou jurisprudência consolidada sobre a descaracterização da condição de segurado especial em casos de exercício posterior de atividade urbana, e que os documentos juntados aos autos seriam insuficientes ou impertinentes para esse fim. Em caso de manutenção da concessão do benefício, requer a alteração da Data de Início do Benefício (DIB) para a data do requerimento administrativo, e não a do óbito, nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, aplicável à época do falecimento. Por fim, aponta erro na aplicação do índice de correção monetária na sentença, em desacordo com o entendimento do STJ no Tema 905, requerendo a fixação conforme tal precedente. Anoto que "O pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento, pois o CPC/73, em seu artigo 520, inciso VII, e o NCPC/2015, em seu artigo 1012, par. 1º, V, estabelecem que, em se tratando de sentença na qual restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo. Além disso, não ficou demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional" (TRF1, AC 1021037-76.2020.4.01.9999/GO, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Antônio Oswaldo Scarpa, unânime, PJe 16/08/2023). Na hipótese dos autos, os autores João Pedro Gonsalves dos Santos e João Marcos Gonsalves dos Santos, nascidos em 21/10/2010 e 08/12/2006 (fls. 13/14), são menores incapazes por ocasião do ajuizamento da ação em 2021. Dessa forma, considerando a ausência de intimação do Ministério Público em primeira instância para intervenção no feito, é manifesta a nulidade. Nos termos dos arts. 178, II e 279, do CPC, o Ministério Público deverá ser intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse de incapaz, sob pena de nulidade, verbis: Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: (...) II - interesse de incapaz; Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. Nesse sentido, segue jurisprudência em caso correlato: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NULIDADE DA SENTENÇA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MP. SENTENÇA ANULADA. REORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto por JURACI DE SOUZA LIMA, representada por sua curadora, Neide Maria de Souza, contra a sentença de fl. 124/125 que julgou improcedente o pedido inicial, objetivando a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, na condição de filha incapaz da segurada instituidora. Em razões de apelação (fl. 127/137), a parte autora aponta que é absolutamente incapaz, interditada em 1999, possuindo déficit sensorial, posto que é surda-muda desde o nascimento, sendo, portanto, devida a pensão por morte face do falecimento de sua mãe. Sustenta ainda que a perícia médica não levou em conta que a autora necessita de ajuda para se comunicar, uma vez que é surda-muda e não obteve educação especial, além de ser pessoa idosa e sempre ter trabalhado em regime de economia familiar. Parecer do MPF (fl. 141/144) pela nulidade da sentença, considerando a ausência de intimação/participação do i. Parquet no feito, em que há absolutamente incapaz (interdição). 2- De início, analiso a preliminar de nulidade da sentença arguida. O benefício de pensão por morte postulado foi indeferido na esfera administrativa, sob o fundamento de que a autora não ostentava a qualidade de dependente da instituidora, na condição de filha maior e inválida, uma vez que o laudo da perícia administrativa foi conclusivo ao apontar a ausência do quadro de invalidez. Realizado o exame pericial em juízo, atestou a expert que a autora possui déficit sensorial desde o nascimento - surda-muda - e que trabalha como lavradora em regime de economia familiar. Ainda segundo o laudo, a autora tem vida independente, não necessitando de ajuda de terceiros para os atos da vida diária. Embora na perícia judicial conste que a parte autora não se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade laborativa habitual, verifico que é surda-muda, desde o nascimento, e encontra-se interditada desde 1999 (fl. 44/53). Nos termos do art. 82, I, CPC/73 e correspondente art.178, II, do CPC/15, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei (custos legis), em ação envolvendo interesse de incapaz. Em consequência, quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação, sob pena de nulidade do processo (art. 84 do CPC/1973). Todavia, observo que o Ministério Público não foi intimado para intervir no processo. Tratando-se de processo em que a parte autora é absolutamente incapaz e tendo esta sofrido prejuízo em razão da improcedência do pedido e da instrução processual deficiente, há que se reconhecer a nulidade do feito, a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado para nele intervir, com fundamento nos artigos 82, inciso I, 84 e 246, todos do CPC/73 (artigos 178, II; 179, I e 249, todos do CPC/2015). Portanto, impõe-se a anulação da sentença, conforme requerido pelo MPF. 3- Sentença anulada. Recurso da parte autora prejudicado. (AC 0046628-37.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/05/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 178, II DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SENTENÇA ANULADA. ART. 279 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 1. Embora os presentes autos tenham sido ajuizados por menor, representada por sua mãe, não houve a intimação do Ministério Público para acompanhar o processo, o que impõe a anulação do feito, nos termos do art. 279 do CPC. 2. Sentença anulada. Recurso prejudicado. (AC 1002438-60.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/10/2020 PAG.) Ante o exposto, à míngua de ingresso do Ministério Público nos autos, ANULO, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja intimado o Ministério Público para atuar como fiscal da lei e JULGO PREJUDICADA a apelação do INSS. É o voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031791-09.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. P. G. D. S., JOAO MARCOS GONSALVES DOS SANTOS REPRESENTANTE: ELIANE GONSALVES DOS SANTOS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Iaciara/GO, que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte aos autores, com reconhecimento da condição de segurado especial do instituidor do benefício. Determinou-se o pagamento retroativo a partir da data do requerimento administrativo, com correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, além da antecipação dos efeitos da tutela para imediata implantação do benefício. 2. Os autores, João Pedro Gonsalves dos Santos e João Marcos Gonsalves dos Santos, são menores absolutamente incapazes. A sentença foi proferida sem a devida intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a sentença proferida sem a participação do Ministério Público em feito que envolve interesses de menores absolutamente incapazes; e (ii) se estão presentes os requisitos legais para concessão de pensão por morte com base na condição de segurado especial do instituidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. De acordo com os arts. 178, II, e 279 do Código de Processo Civil, a ausência de intimação do Ministério Público em processos que envolvam interesse de incapaz configura nulidade absoluta, devendo ser decretada de ofício. 5. Constatou-se que os autores eram menores absolutamente incapazes na data do ajuizamento da ação, sem que tenha havido a intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica, o que impõe a anulação da sentença desde o momento em que a intervenção ministerial deveria ter ocorrido. 6. Diante da nulidade reconhecida, restou prejudicada a análise do mérito da apelação interposta pelo INSS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada de ofício. Determinado o retorno dos autos à origem para intimação do Ministério Público. Julgada prejudicada a apelação do INSS. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença proferida sem a intimação do Ministério Público em processo que envolva interesse de menor absolutamente incapaz, nos termos dos arts. 178, II, e 279 do CPC. 2. A ausência de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade dos atos processuais a partir do momento em que sua atuação seria obrigatória." Legislação relevante citada: CPC, arts. 178, II, e 279; Lei nº 8.213/91, art. 55, § 3º; art. 74, II. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1021037-76.2020.4.01.9999/GO, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Antônio Oswaldo Scarpa, unânime, PJe 16/08/2023. TRF1, AC 0046628-37.2017.4.01.9199, Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, 2ª Câmara Regional Previdenciária de MG, e-DJF1 07/05/2021. TRF1, AC 1002438-60.2018.4.01.9999, Des. Fed. César Jatahy, Segunda Turma, PJe 06/10/2020. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA e JULGAR PREJUDICADA a apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031791-09.2022.4.01.9999

ID: 308535744

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031791-09.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE GONSALVES DOS SANTOS JOAO MARCOS GONSALVES DOS SANTOS J. P. G. D. S.

Acórdão

Advogados:

BARBARA SANTOS MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031791-09.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5072430-73.2021.8.09.0171 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031791-09.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5072430-73.2021.8.09.0171 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:J. P. G. D. S. e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BARBARA SANTOS MELO - GO49260-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031791-09.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. P. G. D. S., JOAO MARCOS GONSALVES DOS SANTOS REPRESENTANTE: ELIANE GONSALVES DOS SANTOS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Iaciara/GO, que julgou procedente o pedido formulado por JOÃO PEDRO GONSALVES DOS SANTOS e outro, para reconhecer a condição de segurado especial do instituidor do benefício e conceder pensão por morte aos demandantes, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo, acrescidos de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, além da antecipação dos efeitos da tutela para imediata implantação do benefício. Nas razões recursais, o INSS sustenta, preliminarmente, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, alegando o risco de irreversibilidade da tutela antecipada e eventual prejuízo ao erário em caso de revogação da decisão concessiva. No mérito, afirma que a sentença deve ser reformada por ausência de prova material contemporânea suficiente para comprovar a condição de segurado especial do instituidor do benefício, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. Argumenta, ainda, que o juízo de origem desconsiderou jurisprudência consolidada sobre a descaracterização da condição de segurado especial em casos de exercício posterior de atividade urbana, e que os documentos juntados aos autos seriam insuficientes ou impertinentes para esse fim. Em caso de manutenção da concessão do benefício, requer a alteração da Data de Início do Benefício (DIB) para a data do requerimento administrativo, e não a do óbito, nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, aplicável à época do falecimento. Por fim, aponta erro na aplicação do índice de correção monetária na sentença, em desacordo com o entendimento do STJ no Tema 905, requerendo a fixação conforme tal precedente. Nas contrarrazões, os recorridos pleiteiam a rejeição integral da apelação, defendendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Argumentam que o efeito suspensivo pretendido pelo INSS não se justifica, à luz do art. 1.012, § 1º, V, do CPC, especialmente em se tratando de verba alimentar, cuja irreversibilidade alegada seria, na verdade, prejuízo à subsistência da parte vulnerável. Sustentam que a qualidade de segurado especial do instituidor restou demonstrada por diversos documentos (certidões públicas, prontuário médico, ficha cadastral da Receita Federal, informações da dívida ativa rural, entre outros), os quais configuram início razoável de prova material, conforme o art. 106 da Lei nº 8.213/91 e jurisprudência do STJ. Destacam que tais documentos foram corroborados por prova testemunhal firme e coerente, conforme exigência do Tema 532 do STJ. Defendem, também, a inaplicabilidade do prazo prescricional às parcelas vencidas, uma vez que os autores são menores de idade, absolutamente incapazes, sendo aplicável o art. 79 da Lei nº 8.213/91 e o art. 198, I, do Código Civil. Ao final, requerem a manutenção integral da sentença, inclusive com a tutela antecipada, e a condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031791-09.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. P. G. D. S., JOAO MARCOS GONSALVES DOS SANTOS REPRESENTANTE: ELIANE GONSALVES DOS SANTOS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS e REsp 1.844.937/PR). Consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Pretende o INSS, inicialmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, alegando o risco de irreversibilidade da tutela antecipada e eventual prejuízo ao erário em caso de revogação da decisão concessiva. No mérito, afirma que a sentença deve ser reformada por ausência de prova material contemporânea suficiente para comprovar a condição de segurado especial do instituidor do benefício, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. Argumenta, ainda, que o juízo de origem desconsiderou jurisprudência consolidada sobre a descaracterização da condição de segurado especial em casos de exercício posterior de atividade urbana, e que os documentos juntados aos autos seriam insuficientes ou impertinentes para esse fim. Em caso de manutenção da concessão do benefício, requer a alteração da Data de Início do Benefício (DIB) para a data do requerimento administrativo, e não a do óbito, nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, aplicável à época do falecimento. Por fim, aponta erro na aplicação do índice de correção monetária na sentença, em desacordo com o entendimento do STJ no Tema 905, requerendo a fixação conforme tal precedente. Anoto que "O pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento, pois o CPC/73, em seu artigo 520, inciso VII, e o NCPC/2015, em seu artigo 1012, par. 1º, V, estabelecem que, em se tratando de sentença na qual restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo. Além disso, não ficou demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional" (TRF1, AC 1021037-76.2020.4.01.9999/GO, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Antônio Oswaldo Scarpa, unânime, PJe 16/08/2023). Na hipótese dos autos, os autores João Pedro Gonsalves dos Santos e João Marcos Gonsalves dos Santos, nascidos em 21/10/2010 e 08/12/2006 (fls. 13/14), são menores incapazes por ocasião do ajuizamento da ação em 2021. Dessa forma, considerando a ausência de intimação do Ministério Público em primeira instância para intervenção no feito, é manifesta a nulidade. Nos termos dos arts. 178, II e 279, do CPC, o Ministério Público deverá ser intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse de incapaz, sob pena de nulidade, verbis: Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: (...) II - interesse de incapaz; Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. Nesse sentido, segue jurisprudência em caso correlato: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NULIDADE DA SENTENÇA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MP. SENTENÇA ANULADA. REORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto por JURACI DE SOUZA LIMA, representada por sua curadora, Neide Maria de Souza, contra a sentença de fl. 124/125 que julgou improcedente o pedido inicial, objetivando a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, na condição de filha incapaz da segurada instituidora. Em razões de apelação (fl. 127/137), a parte autora aponta que é absolutamente incapaz, interditada em 1999, possuindo déficit sensorial, posto que é surda-muda desde o nascimento, sendo, portanto, devida a pensão por morte face do falecimento de sua mãe. Sustenta ainda que a perícia médica não levou em conta que a autora necessita de ajuda para se comunicar, uma vez que é surda-muda e não obteve educação especial, além de ser pessoa idosa e sempre ter trabalhado em regime de economia familiar. Parecer do MPF (fl. 141/144) pela nulidade da sentença, considerando a ausência de intimação/participação do i. Parquet no feito, em que há absolutamente incapaz (interdição). 2- De início, analiso a preliminar de nulidade da sentença arguida. O benefício de pensão por morte postulado foi indeferido na esfera administrativa, sob o fundamento de que a autora não ostentava a qualidade de dependente da instituidora, na condição de filha maior e inválida, uma vez que o laudo da perícia administrativa foi conclusivo ao apontar a ausência do quadro de invalidez. Realizado o exame pericial em juízo, atestou a expert que a autora possui déficit sensorial desde o nascimento - surda-muda - e que trabalha como lavradora em regime de economia familiar. Ainda segundo o laudo, a autora tem vida independente, não necessitando de ajuda de terceiros para os atos da vida diária. Embora na perícia judicial conste que a parte autora não se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade laborativa habitual, verifico que é surda-muda, desde o nascimento, e encontra-se interditada desde 1999 (fl. 44/53). Nos termos do art. 82, I, CPC/73 e correspondente art.178, II, do CPC/15, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei (custos legis), em ação envolvendo interesse de incapaz. Em consequência, quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação, sob pena de nulidade do processo (art. 84 do CPC/1973). Todavia, observo que o Ministério Público não foi intimado para intervir no processo. Tratando-se de processo em que a parte autora é absolutamente incapaz e tendo esta sofrido prejuízo em razão da improcedência do pedido e da instrução processual deficiente, há que se reconhecer a nulidade do feito, a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado para nele intervir, com fundamento nos artigos 82, inciso I, 84 e 246, todos do CPC/73 (artigos 178, II; 179, I e 249, todos do CPC/2015). Portanto, impõe-se a anulação da sentença, conforme requerido pelo MPF. 3- Sentença anulada. Recurso da parte autora prejudicado. (AC 0046628-37.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/05/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 178, II DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SENTENÇA ANULADA. ART. 279 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 1. Embora os presentes autos tenham sido ajuizados por menor, representada por sua mãe, não houve a intimação do Ministério Público para acompanhar o processo, o que impõe a anulação do feito, nos termos do art. 279 do CPC. 2. Sentença anulada. Recurso prejudicado. (AC 1002438-60.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/10/2020 PAG.) Ante o exposto, à míngua de ingresso do Ministério Público nos autos, ANULO, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja intimado o Ministério Público para atuar como fiscal da lei e JULGO PREJUDICADA a apelação do INSS. É o voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031791-09.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. P. G. D. S., JOAO MARCOS GONSALVES DOS SANTOS REPRESENTANTE: ELIANE GONSALVES DOS SANTOS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Iaciara/GO, que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte aos autores, com reconhecimento da condição de segurado especial do instituidor do benefício. Determinou-se o pagamento retroativo a partir da data do requerimento administrativo, com correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, além da antecipação dos efeitos da tutela para imediata implantação do benefício. 2. Os autores, João Pedro Gonsalves dos Santos e João Marcos Gonsalves dos Santos, são menores absolutamente incapazes. A sentença foi proferida sem a devida intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a sentença proferida sem a participação do Ministério Público em feito que envolve interesses de menores absolutamente incapazes; e (ii) se estão presentes os requisitos legais para concessão de pensão por morte com base na condição de segurado especial do instituidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. De acordo com os arts. 178, II, e 279 do Código de Processo Civil, a ausência de intimação do Ministério Público em processos que envolvam interesse de incapaz configura nulidade absoluta, devendo ser decretada de ofício. 5. Constatou-se que os autores eram menores absolutamente incapazes na data do ajuizamento da ação, sem que tenha havido a intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica, o que impõe a anulação da sentença desde o momento em que a intervenção ministerial deveria ter ocorrido. 6. Diante da nulidade reconhecida, restou prejudicada a análise do mérito da apelação interposta pelo INSS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada de ofício. Determinado o retorno dos autos à origem para intimação do Ministério Público. Julgada prejudicada a apelação do INSS. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença proferida sem a intimação do Ministério Público em processo que envolva interesse de menor absolutamente incapaz, nos termos dos arts. 178, II, e 279 do CPC. 2. A ausência de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade dos atos processuais a partir do momento em que sua atuação seria obrigatória." Legislação relevante citada: CPC, arts. 178, II, e 279; Lei nº 8.213/91, art. 55, § 3º; art. 74, II. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1021037-76.2020.4.01.9999/GO, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Antônio Oswaldo Scarpa, unânime, PJe 16/08/2023. TRF1, AC 0046628-37.2017.4.01.9199, Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, 2ª Câmara Regional Previdenciária de MG, e-DJF1 07/05/2021. TRF1, AC 1002438-60.2018.4.01.9999, Des. Fed. César Jatahy, Segunda Turma, PJe 06/10/2020. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA e JULGAR PREJUDICADA a apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002438-62.2025.8.26.0565

ID: 275838882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002438-62.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ BERTINI SCUCUGLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DORNAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wesley Dornas de Andrade (OAB 278870/SP) Processo 1002438-62.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Inez Bertini Scucuglia - Vistos. Concedo a justiça gratuita à autora. Proced… ADV: Wesley Dornas de Andrade (OAB 278870/SP) Processo 1002438-62.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Inez Bertini Scucuglia - Vistos. Concedo a justiça gratuita à autora. Proceda-se às anotações através da tarja digital. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. A apreciação do pedido formulado pela autora, relativo à tutela de urgência, assenta-se nos requisitos estabelecidos no seguinte preceito legal: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A caracterização da probabilidade do direito condiciona-se à seguinte tríade: plausibilidade dos fatos narrados na petição inicial; elementos probatórios suficientes à confirmação da causa de pedir e proteção pelo ordenamento jurídico. No que tange ao caso em tela, referidas circunstancias encontram-se presentes. O documento de fls. 20, demonstra a existência da relação juridica contratual entre as partes, com inicio em 10/05/2009, a qual se submete à regulamentação prevista na Lei nº 9.656/1998. Estabelece o artigo 13, inciso II, da Lei nº 9656/1998: " Art.13.Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1odesta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafoúnico.Os produtos de que trata ocaput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: ...... II-a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência;", grifei. Por conseguinte, a resilição do contrato, por iniciativa unilateral da ré, exige a observância das formalidades legais, destinadas à obstar a excessiva onerosidade ao consumidor ou o risco de dano aos bens jurídicos indisponíveis, como vida e saúde, tendo em vista a natureza do referido vínculo contratual. Destaco importante ensinamento acerca do tema: "Apelação. Plano de saúde coletivo por adesão. Contrato não regulamentado à Lei Federal 9.656/98. Ação de obrigação de fazer, para restabelecimento de plano de saúde. Impugnação de cláusulas contratuais, que fixam possibilidade de rescisão unilateral do contrato por parte da operadora do plano coletivo. Sentença de procedência parcial, restrita ao acolhimento do pedido cominatório. Inconformismo da ré Central Nacional Unimed. Não provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 252, RITJSP). 1. Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2. No mérito, limitação do objeto recursal, no mérito, a ponderar que (i) regular fora a resilição unilateral do plano coletivo e (ii) caberia à estipulante contratar novo plano de saúde coletivo ou informar a possibilidade jurídica de o usuário migrar para plano individual/familiar em razão da extinção. Descabimento. 2.1. Resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo deve ser declarada abusiva. Incidência da Lei nº 9.656/98 e dos artigos 421 e 422 do CC/02 limitação à liberdade de contratar, preservação da função social do contrato e respeito aos princípios da boa-fé e da probidade impõem a continuidade da relação contratual a despeito de cláusula contratual resilitiva expressa. Possibilidade de interpretação por analogia do artigo 13, inciso II, da Lei Federal nº 9.656/98. Eventual resilição deve ser motivada e amparada em dados objetivos, não demonstrados em concreto, nem formal e previamente apresentados a conhecimento às partes afetadas. Abusividade e consequente nulidade dessa cláusula contratual diante da justa expectativa do autor, beneficiário titular, e eventuais dependentes, de contar com a prestação de serviços médicos e hospitalares. 2.2. A despeito da declaração de nulidade da rescisão unilateral, diante da extinção da apólice coletiva, fixa-se alternativa para que a parte autora possa prosseguir com o desfrute do benefício do plano de saúde fornecido pela ré, dada a preferência manifestada pela parte autora em preservar o vínculo até então vigente. Como encerrado o plano coletivo, permitida a continuidade plano sob a modalidade individual/familiar, adotados preços de mensalidade compatíveis com o plano extinto, colocado como teto o preço da mensalidade cobrada quando em vigência o plano coletivo, nos termos da Resolução 19/1999 do CONSU. Responsabilidade compartilhada entre a operadora do plano de saúde coletivo e também à estipulante para comunicar o usuário a respeito de tal possibilidade, não demonstrada como concretizada pela parte ré. 3. Recurso da ré Central Nacional Unimed desprovido. (Apelação nº 1082351-14.2017.8.26.0100, 9ª Câmara de Direito Privado - TJSP, Rel. Piva Rodrigues, j. 18.06.2019). Nesta fase inicial do processo, há precário esclarecimento das circunstancias que culminaram com o desligamento da autora da condição de beneficiária dos serviços prestados pela ré, à qual se encontrava vinculada desde 10/05/2009 e das oportunidades que lhe foram garantidas pela ré, a fim de coibir a abrupta interrupção dos serviços essenciais de saúde. Nesse cenário, há que prevalecer a salvaguarda dos direitos fundamentais, de titularidade da autora, em relação aos interesses patrimoniais da ré. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se encontram presentes, visto que a privação da autora dos serviços essenciais de saúde, supostamente, sem a observância das formalidades legais, evidencia o risco de grave violação aos direitos da personalidade. Posto isso, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA, para determinar que a ré SULAMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, restabeleça, de forma imediata, a vigência do contrato de plano de saúde , em favor da autora MARIA INEZ BERTINI SCUCUGLIA, portadora do R.G. nº6.368.083-X e CPF/MF nº º 056.014.318-41, sob as mesmas condições nas quais se encontrava em vigor anteriormente ao referido cancelamento, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 50.000,00. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como oficio, para direto encaminhamento pela autora à ré, a fim de empreender celeridade em sua notificação, se houver interesse nessa medida. Remeto a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015 e alterações advindas da Lei 13.256/2016) a momento processual subsequente à instalação do contraditório, desde que ambas as partes manifestem expressamente interesse conciliatório. CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de informação de endereço atualizado do réu pelo(a) autor(a), desde já, defiro pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Siel, para tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, esse ultimo para direto encaminhamento pelo(a) autor(a) ao(à) réu (ré), a fim de lhe dar ciência da tutela de urgência acima concedida, se o caso.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1056947-24.2025.8.26.0053

ID: 313154763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1056947-24.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GELCAMPO ALIMENTOS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056947-24.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Gelcampo Alimentos Brasil Ltda - Vistos. 1-) Autos em ordem. 2-) A limi… Processo 1056947-24.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Gelcampo Alimentos Brasil Ltda - Vistos. 1-) Autos em ordem. 2-) A liminar, sob cognição sumária, deve ser deferida. Trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido de liminar impetrado por Gelcampo Alimentos Brasil Ltda. em face do Delegado Regional Tributário Especializado de Serviços de ICMS da DRTC-II - Capital, objetivando assegurar o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas (vegetais congelados) com aplicação da isenção de ICMS prevista no artigo 36 do Anexo I do RICMS/SP, sob o fundamento de que os produtos importados encontram-se em estado natural e são similares aos nacionais contemplados com o benefício fiscal. A empresa impetrante, dedicada ao comércio e importação de produtos alimentícios, sustenta que iniciou operações de importação de vegetais congelados (ervilha, brócolis, milho doce e batata palito) provenientes de países signatários do GATT, produtos estes que chegaram ao Porto de Santos e aguardam liberação. Alega que, apesar de presentes todos os requisitos para aplicação da isenção do ICMS, a autoridade fiscal tem negado o desembaraço sem o recolhimento do tributo, baseando-se na Decisão Normativa CAT n.º 16/2009, que supostamente teria afastado a isenção para vegetais congelados. Em cognição sumária, verifico que os requisitos previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009 parecem preenchidos. O fundamento relevante evidencia-se na interpretação consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo acerca da natureza jurídica dos vegetais congelados para fins de aplicação da isenção de ICMS, bem como na necessidade de tratamento isonômico entre produtos nacionais e importados de países signatários do GATT. O conceito de "estado natural" definido no artigo 4º, inciso III, do RICMS/SP estabelece que não perde essa condição o produto que apenas tiver sido submetido a resfriamento, congelamento, secagem natural ou acondicionamento rudimentar. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça tem sistematicamente reconhecido que o congelamento não desnatura o caráter "in natura" dos vegetais, constituindo mero processo de conservação que assegura adequadas condições de consumo. O periculum in mora configura-se pelo risco de perecimento das mercadorias, considerando sua natureza perecível, bem como pelos prejuízos comerciais decorrentes da impossibilidade de cumprimento de contratos já firmados com terceiros compradores, situação que poderia ocasionar danos irreparáveis à atividade empresarial da impetrante. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ampara a pretensão, conforme demonstram os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO SOBRE VEGETAIS IMPORTADOS E COMERCIALIZADOS "IN NATURA". Sentença de concessão da segurança. Pretensão da Fazenda Estadual à reforma. Descabimento. Mercadoria importada de países signatários do GATT que deve receber o mesmo tratamento dado à similar nacional. Inteligência das Súmulas 20 do STJ e 575 do STF. Vegetais importados e comercializados pela impetrante em seu estado natural. Procedimentos de congelamento e acondicionamento em embalagem que não alteram a natureza dos produtos, tratando-se apenas de processos de conservação que asseguram as adequadas condições de consumo. Hipótese de isenção do ICMS caracterizada. Incidência dos arts. 4º, I e III, e 8º, do Livro I, c/c art. 36 do Anexo I do RICMS/2000. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Recurso e reexame necessário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1032543-65.2024.8.26.0562; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. Importação de vegetais "in natura" congelados de países signatários do GATT. Não perde a condição de estado natural o produto que apenas tiver sido submetido a resfriamento ou congelamento (artigo 8º, Anexo I, art. 36, IV e VII, do RICMS). Isenção do imposto concedida ao produto nacional que deve ser garantida ao produto importado, sob pena de vulneração do Tratado Internacional. Inteligência das Súmulas 20 do STJ e 575 do STF. Sentença mantida. Reexame e recurso improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002438-71.2025.8.26.0562; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) MANDADO DE SEGURANÇA. Desembaraço aduaneiro. Importação de produtos alimentícios. Vegetais in natura de país signatário do GATT. Isenção de ICMS. Tratamento igualitário entre o produto nacional e o similar estrangeiro. Inocorrência do fato gerador por ocasião da importação. A impetrante importou vegetais congelados cujos similares nacionais gozam de isenção de ICMS. Por serem produtos provenientes de país signatário do GATT, mostra-se necessária a isenção. O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, Anexo I, art. 36, incs. III, IV e XII, confere isenção do recolhimento deste imposto para o similar nacional, salvo quando destinado à industrialização. O fato de os vegetais estarem congelados não deixa de exibir o produto como em estado natural. Súmula nº 575 do STF e Súmula nº 20 do STJ. Jurisprudência do TJSP. Ordem concedida. Sentença mantida. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1018438-83.2024.8.26.0562; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Os fundamentos desses precedentes convergem no sentido de que o congelamento constitui mero processo de conservação que não altera a natureza primária dos vegetais, mantendo-os em estado natural para fins de aplicação da isenção tributária. Ademais, o princípio da isonomia tributária, decorrente dos tratados internacionais de que o Brasil é signatário, impõe tratamento igualitário entre produtos nacionais e importados de países membros do GATT, conforme consagrado nas Súmulas 20 do STJ e 575 do STF. Diante do exposto, sob cognição sumária, DEFIRO a liminar pleiteada para determinar que a autoridade impetrada proceda ao desembaraço aduaneiro das mercadorias relacionadas nas Licenças de Importação n.ºs 25/2340561-1, 25/2340604-9, 25/2340659-6 e 25/2340969-2, aplicando a isenção de ICMS prevista no artigo 36 do Anexo I do RICMS/SP, por se tratar, a princípio, de vegetais em estado natural importados de países signatários do GATT. A presente decisão, assinada digitalmente, vale como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, com posterior comprovação nos autos do efetivo cumprimento da medida. 3-) Notifique-se a autoridade coatora para que apresente os esclarecimentos que entender cabíveis, no prazo de 10 dias úteis, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento das informações (7914). 4-) Em cumprimento ao art. 7º, II da Lei 12.016/09, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. 5-) Deixo de designar audiência de conciliação, face o rito e a impossibilidade da Fazenda transigir. 6-) Para fins de recebimento da cópia da sentença, a autoridade coatora e o representante legal da pessoa jurídica de direito interno deverão, em suas informações, mencionar o e-mail institucional. 7-) Após, ao Ministério Público (oferecimento, em 10 dias, de parecer) e, a seguir, conclusos para sentença. Caso constatada qualquer pendência concernente ao recolhimento de custas ou despesas processuais, deverá o cartório providenciar a intimação da parte autora para regularização dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito e revogação imediata de eventual medida liminar concedida. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia do presente servirá de ofício e mandado, observando-se os ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: "é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências". O processo é digital e, assim, a íntegra de seu teor poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos. A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão. Intime-se. - ADV: DENIS ARAUJO (OAB 222498/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002438-33.2023.8.26.0274

ID: 276898396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1002438-33.2023.8.26.0274

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS GARIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE PAULA ORLANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRUNO AMORIM NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Bruno Amorim Neto (OAB 75056/SP), Bruno de Paula Orlandi (OAB 268874/SP) Processo 1002438-33.2023.8.26.0274 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Carlos Roberto dos Santos Garieri - Vistos. T… ADV: Antonio Bruno Amorim Neto (OAB 75056/SP), Bruno de Paula Orlandi (OAB 268874/SP) Processo 1002438-33.2023.8.26.0274 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Carlos Roberto dos Santos Garieri - Vistos. Trata-se de Ação de Exigir Contas de Inventário ajuizada por CARLOS ROBERTO DOS SANTOS GARIERI em face de MARIA DE LOURDES BRAGAGNOLI GARIERI e JOSÉ GARIERI NETO, na qual o Requerente busca a prestação de contas dos frutos (cana-de-açúcar e laranja) recebidos pelos Requeridos entre os anos de 2000 e 2008, provenientes de imóveis rurais que lhes foram doados pelo falecido José Garieri, mas cuja doação foi posteriormente anulada. A questão central posta em análise, neste momento processual, refere-se à prejudicial de mérito da prescrição da pretensão autoral, considerando-se o contexto fático e jurídico apresentado nos autos e a informação contida às fls. 322 de que o trânsito em julgado da ação que reconheceu a paternidade do autor e anulou as doações ocorreu em 17 de agosto de 1998. Conforme se depreende da exordial, a pretensão de exigir contas funda-se na administração e recebimento de frutos pelos Requeridos de bens que, após a anulação da doação, deveriam compor o acervo hereditário do inventário nº 0003697-23.1999.8.26.0274. O Requerente argumenta que a obrigação de prestar contas surgiu com a anulação da doação e que os Requeridos, ao administrarem os bens e receberem os frutos em seus nomes entre 2000 e 2008, assumiram a responsabilidade pessoal por essa gestão. O documento acostado aos autos detalha a cadeia de eventos que levou à presente demanda. Inicialmente, houve doações de frações ideais de imóveis rurais a WANDERLEI GARIERI, WALDIR JOSÉ GARIERI e WALDIRA APARECIDA GARIERI SANTARELLI. Posteriormente, WANDERLEI e WALDIR adquiriram outra área, unificaram os imóveis e os desmembraram, ficando Waldir com o Sítio Nossa Senhora Aparecida (matrícula nº 16696) e Wanderlei (e sua esposa, a Requerida Maria de Lourdes) com a Fazenda Mar de Espanha (matrícula nº 9.662). A doação original foi anulada após o reconhecimento de paternidade do Requerente, surgindo, segundo a peça vestibular, a obrigação dos Requeridos de prestar contas dos frutos recebidos dos bens doados após a anulação. O Requerente menciona uma ação anterior de prestação de contas (nº 0002664-46.2009.8.26.0274) ajuizada em face do Espólio de José Garieri, representado pelo então inventariante Waldir José Garieri. Essa ação foi julgada parcialmente procedente para que o inventariante prestasse contas, mas foi extinta devido ao falecimento de Waldir em 04/11/2017, sob o fundamento do caráter personalíssimo do dever de prestar contas e da intransmissibilidade da obrigação aos herdeiros que não participaram da gestão. Tal decisão foi mantida em sede de apelação, cujo acórdão transitou em julgado em 09/08/2023. É nesse contexto que o Requerente ajuíza a presente ação diretamente contra Maria de Lourdes Bragagnoli Garieri e José Garieri Neto, sob o argumento de que eles administraram os bens e receberam os frutos pessoalmente, sendo, portanto, os responsáveis pela prestação de contas. A pretensão de exigir contas, conforme preceitua o Artigo 550 do Código de Processo Civil de 2015, cabe àquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas. O Artigo 553 do mesmo diploma legal estabelece que "As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas na forma deste Capítulo". No que tange à prescrição, a petição inicial menciona que a ação de exigir contas no inventário prescreve em 10 (dez) anos, conforme o Artigo 205 do Código Civil de 2002, tendo como termo inicial a data de cessação da inventariança ou do trânsito em julgado da sentença que homologar a partilha. O Requerente argumenta que, como a sentença que homologou a partilha transitou em julgado em 31 de março de 2015, a presente ação, ajuizada em 2023, estaria dentro do prazo legal. Contudo, a análise da prescrição deve considerar o momento em que a pretensão se tornou exigível, ou seja, a teoria da actio nata. No caso em tela, a pretensão de exigir contas dos frutos recebidos pelos Requeridos decorre da administração de bens cuja doação foi anulada. A informação crucial trazida pela parte é que o trânsito em julgado da ação que anulou as doações ocorreu em 17 de agosto de 1998 (fls. 332). Se a doação foi anulada em 1998, a posse dos bens pelos donatários (ou seus sucessores/administradores) a partir daquele momento, ou no máximo a partir do recebimento dos frutos (que o Requerente afirma ter ocorrido entre 2000 e 2008), deixou de ser de boa-fé, nos termos do Artigo 1.214 do Código Civil, que dispõe: Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos. Parágrafo único. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação. A partir da anulação da doação, a posse dos bens e o recebimento dos frutos passaram a ser indevidos em relação aos demais herdeiros, gerando a obrigação de restituir os frutos e, consequentemente, o dever de prestar contas dessa administração. Considerando que o trânsito em julgado da anulação da doação se deu em 17 de agosto de 1998, a pretensão de exigir contas dos frutos recebidos a partir de então (ou, no mínimo, a partir do recebimento dos frutos entre 2000 e 2008) surgiu naquele período. À época do trânsito em julgado da anulação (1998) e do início do recebimento dos frutos (2000), ainda estava em vigor o Código Civil de 1916, que previa um prazo prescricional geral de 20 (vinte) anos para as ações pessoais (Artigo 177 do CC/16). Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 11 de janeiro de 2003, o prazo prescricional para a pretensão de exigir contas, como ação pessoal, passou a ser de 10 (dez) anos, conforme o Artigo 205 do CC/02. A regra de transição aplicável é a do Artigo 2.028 do Código Civil de 2002, que estabelece que "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Caso contrário, aplica-se o prazo do novo Código, contado a partir da sua entrada em vigor. No caso em tela, se considerarmos o início da contagem do prazo prescricional em 17 de agosto de 1998 (trânsito em julgado da anulação da doação), até a entrada em vigor do CC/02 (11 de janeiro de 2003), transcorreram aproximadamente 4 anos e 5 meses. Este período é inferior à metade do prazo de 20 anos previsto no CC/16. Portanto, aplica-se o prazo de 10 anos do Código Civil de 2002, contado a partir de 11 de janeiro de 2003. Assim, o prazo prescricional de 10 anos, iniciado em 11 de janeiro de 2003, findou-se em 11 de janeiro de 2013. Mesmo que se considere o termo inicial da prescrição como o final do período em que os frutos foram recebidos pelos Requeridos, ou seja, o ano de 2008, o prazo de 10 anos do Artigo 205 do CC/02 se encerraria em 2018. A presente ação foi ajuizada em 15 de dezembro de 2023. Em ambas as hipóteses de termo inicial (1998 ou 2008), a pretensão de exigir contas dos frutos recebidos entre 2000 e 2008 já se encontrava fulminada pela prescrição quando da propositura da demanda. O argumento do Requerente de que o prazo prescricional se iniciaria com o trânsito em julgado da partilha em 31 de março de 2015, ou que a ação anterior contra o Espólio teria o condão de suspender ou interromper a prescrição em relação aos Requeridos nesta demanda, não se sustenta. A obrigação de prestar contas dos frutos recebidos pessoalmente pelos Requeridos, decorrente da administração de bens cuja doação foi anulada, é distinta da obrigação do inventariante de prestar contas da gestão do espólio como um todo. A própria extinção da ação anterior, confirmada em sede recursal, baseou-se no caráter personalíssimo do dever de prestar contas do administrador dos bens, o que reforça que a pretensão contra os Requeridos, na qualidade de administradores dos frutos, surgiu no momento em que eles exerceram essa administração após a anulação da doação. O trânsito em julgado da partilha em 2015 refere-se à divisão final dos bens do inventário, mas a pretensão de reaver frutos indevidamente recebidos antes dessa partilha, por força de uma doação anulada em 1998, tem seu termo inicial de prescrição atrelado ao momento em que esses frutos foram percebidos e a obrigação de restituí-los (e, por consequência, de prestar contas) se tornou exigível. A ação anterior contra o Espólio, embora relacionada ao mesmo acervo hereditário, tinha objeto e polo passivo distintos (prestação de contas pelo inventariante da gestão do espólio). A presente ação busca a prestação de contas por indivíduos específicos (Maria de Lourdes e José Garieri Neto) pela administração de bens e recebimento de frutos em seus nomes. A extinção daquela ação por motivo processual (falecimento do inventariante e caráter personalíssimo da obrigação) não tem o condão de reativar ou postergar o prazo prescricional de uma pretensão que já existia contra os atuais Requeridos desde o momento em que administraram os bens e receberam os frutos indevidamente, após a anulação da doação em 1998. Portanto, considerando que o trânsito em julgado da ação que anulou as doações ocorreu em 17 de agosto de 1998, e que os frutos foram recebidos entre 2000 e 2008, a pretensão de exigir contas dos Requeridos, na qualidade de administradores desses frutos, surgiu no máximo até o final do período de recebimento (2008). Aplicando-se a regra de transição do Código Civil de 2002, o prazo prescricional de 10 anos teve início em 11 de janeiro de 2003, expirando em 11 de janeiro de 2013. Mesmo na hipótese mais favorável ao Requerente, considerando o termo final do recebimento dos frutos em 2008, o prazo decenal se encerraria em 2018. Em qualquer cenário, a presente ação, ajuizada em 2023, encontra-se prescrita. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, com fundamento no Artigo 205 do Código Civil e Artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002438-33.2023.8.26.0274

ID: 276883672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1002438-33.2023.8.26.0274

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS GARIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE PAULA ORLANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRUNO AMORIM NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Bruno Amorim Neto (OAB 75056/SP), Bruno de Paula Orlandi (OAB 268874/SP) Processo 1002438-33.2023.8.26.0274 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Carlos Roberto dos Santos Garieri - Vistos. T… ADV: Antonio Bruno Amorim Neto (OAB 75056/SP), Bruno de Paula Orlandi (OAB 268874/SP) Processo 1002438-33.2023.8.26.0274 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Carlos Roberto dos Santos Garieri - Vistos. Trata-se de Ação de Exigir Contas de Inventário ajuizada por CARLOS ROBERTO DOS SANTOS GARIERI em face de MARIA DE LOURDES BRAGAGNOLI GARIERI e JOSÉ GARIERI NETO, na qual o Requerente busca a prestação de contas dos frutos (cana-de-açúcar e laranja) recebidos pelos Requeridos entre os anos de 2000 e 2008, provenientes de imóveis rurais que lhes foram doados pelo falecido José Garieri, mas cuja doação foi posteriormente anulada. A questão central posta em análise, neste momento processual, refere-se à prejudicial de mérito da prescrição da pretensão autoral, considerando-se o contexto fático e jurídico apresentado nos autos e a informação contida às fls. 322 de que o trânsito em julgado da ação que reconheceu a paternidade do autor e anulou as doações ocorreu em 17 de agosto de 1998. Conforme se depreende da exordial, a pretensão de exigir contas funda-se na administração e recebimento de frutos pelos Requeridos de bens que, após a anulação da doação, deveriam compor o acervo hereditário do inventário nº 0003697-23.1999.8.26.0274. O Requerente argumenta que a obrigação de prestar contas surgiu com a anulação da doação e que os Requeridos, ao administrarem os bens e receberem os frutos em seus nomes entre 2000 e 2008, assumiram a responsabilidade pessoal por essa gestão. O documento acostado aos autos detalha a cadeia de eventos que levou à presente demanda. Inicialmente, houve doações de frações ideais de imóveis rurais a WANDERLEI GARIERI, WALDIR JOSÉ GARIERI e WALDIRA APARECIDA GARIERI SANTARELLI. Posteriormente, WANDERLEI e WALDIR adquiriram outra área, unificaram os imóveis e os desmembraram, ficando Waldir com o Sítio Nossa Senhora Aparecida (matrícula nº 16696) e Wanderlei (e sua esposa, a Requerida Maria de Lourdes) com a Fazenda Mar de Espanha (matrícula nº 9.662). A doação original foi anulada após o reconhecimento de paternidade do Requerente, surgindo, segundo a peça vestibular, a obrigação dos Requeridos de prestar contas dos frutos recebidos dos bens doados após a anulação. O Requerente menciona uma ação anterior de prestação de contas (nº 0002664-46.2009.8.26.0274) ajuizada em face do Espólio de José Garieri, representado pelo então inventariante Waldir José Garieri. Essa ação foi julgada parcialmente procedente para que o inventariante prestasse contas, mas foi extinta devido ao falecimento de Waldir em 04/11/2017, sob o fundamento do caráter personalíssimo do dever de prestar contas e da intransmissibilidade da obrigação aos herdeiros que não participaram da gestão. Tal decisão foi mantida em sede de apelação, cujo acórdão transitou em julgado em 09/08/2023. É nesse contexto que o Requerente ajuíza a presente ação diretamente contra Maria de Lourdes Bragagnoli Garieri e José Garieri Neto, sob o argumento de que eles administraram os bens e receberam os frutos pessoalmente, sendo, portanto, os responsáveis pela prestação de contas. A pretensão de exigir contas, conforme preceitua o Artigo 550 do Código de Processo Civil de 2015, cabe àquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas. O Artigo 553 do mesmo diploma legal estabelece que "As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas na forma deste Capítulo". No que tange à prescrição, a petição inicial menciona que a ação de exigir contas no inventário prescreve em 10 (dez) anos, conforme o Artigo 205 do Código Civil de 2002, tendo como termo inicial a data de cessação da inventariança ou do trânsito em julgado da sentença que homologar a partilha. O Requerente argumenta que, como a sentença que homologou a partilha transitou em julgado em 31 de março de 2015, a presente ação, ajuizada em 2023, estaria dentro do prazo legal. Contudo, a análise da prescrição deve considerar o momento em que a pretensão se tornou exigível, ou seja, a teoria da actio nata. No caso em tela, a pretensão de exigir contas dos frutos recebidos pelos Requeridos decorre da administração de bens cuja doação foi anulada. A informação crucial trazida pela parte é que o trânsito em julgado da ação que anulou as doações ocorreu em 17 de agosto de 1998 (fls. 332). Se a doação foi anulada em 1998, a posse dos bens pelos donatários (ou seus sucessores/administradores) a partir daquele momento, ou no máximo a partir do recebimento dos frutos (que o Requerente afirma ter ocorrido entre 2000 e 2008), deixou de ser de boa-fé, nos termos do Artigo 1.214 do Código Civil, que dispõe: Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos. Parágrafo único. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação. A partir da anulação da doação, a posse dos bens e o recebimento dos frutos passaram a ser indevidos em relação aos demais herdeiros, gerando a obrigação de restituir os frutos e, consequentemente, o dever de prestar contas dessa administração. Considerando que o trânsito em julgado da anulação da doação se deu em 17 de agosto de 1998, a pretensão de exigir contas dos frutos recebidos a partir de então (ou, no mínimo, a partir do recebimento dos frutos entre 2000 e 2008) surgiu naquele período. À época do trânsito em julgado da anulação (1998) e do início do recebimento dos frutos (2000), ainda estava em vigor o Código Civil de 1916, que previa um prazo prescricional geral de 20 (vinte) anos para as ações pessoais (Artigo 177 do CC/16). Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 11 de janeiro de 2003, o prazo prescricional para a pretensão de exigir contas, como ação pessoal, passou a ser de 10 (dez) anos, conforme o Artigo 205 do CC/02. A regra de transição aplicável é a do Artigo 2.028 do Código Civil de 2002, que estabelece que "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Caso contrário, aplica-se o prazo do novo Código, contado a partir da sua entrada em vigor. No caso em tela, se considerarmos o início da contagem do prazo prescricional em 17 de agosto de 1998 (trânsito em julgado da anulação da doação), até a entrada em vigor do CC/02 (11 de janeiro de 2003), transcorreram aproximadamente 4 anos e 5 meses. Este período é inferior à metade do prazo de 20 anos previsto no CC/16. Portanto, aplica-se o prazo de 10 anos do Código Civil de 2002, contado a partir de 11 de janeiro de 2003. Assim, o prazo prescricional de 10 anos, iniciado em 11 de janeiro de 2003, findou-se em 11 de janeiro de 2013. Mesmo que se considere o termo inicial da prescrição como o final do período em que os frutos foram recebidos pelos Requeridos, ou seja, o ano de 2008, o prazo de 10 anos do Artigo 205 do CC/02 se encerraria em 2018. A presente ação foi ajuizada em 15 de dezembro de 2023. Em ambas as hipóteses de termo inicial (1998 ou 2008), a pretensão de exigir contas dos frutos recebidos entre 2000 e 2008 já se encontrava fulminada pela prescrição quando da propositura da demanda. O argumento do Requerente de que o prazo prescricional se iniciaria com o trânsito em julgado da partilha em 31 de março de 2015, ou que a ação anterior contra o Espólio teria o condão de suspender ou interromper a prescrição em relação aos Requeridos nesta demanda, não se sustenta. A obrigação de prestar contas dos frutos recebidos pessoalmente pelos Requeridos, decorrente da administração de bens cuja doação foi anulada, é distinta da obrigação do inventariante de prestar contas da gestão do espólio como um todo. A própria extinção da ação anterior, confirmada em sede recursal, baseou-se no caráter personalíssimo do dever de prestar contas do administrador dos bens, o que reforça que a pretensão contra os Requeridos, na qualidade de administradores dos frutos, surgiu no momento em que eles exerceram essa administração após a anulação da doação. O trânsito em julgado da partilha em 2015 refere-se à divisão final dos bens do inventário, mas a pretensão de reaver frutos indevidamente recebidos antes dessa partilha, por força de uma doação anulada em 1998, tem seu termo inicial de prescrição atrelado ao momento em que esses frutos foram percebidos e a obrigação de restituí-los (e, por consequência, de prestar contas) se tornou exigível. A ação anterior contra o Espólio, embora relacionada ao mesmo acervo hereditário, tinha objeto e polo passivo distintos (prestação de contas pelo inventariante da gestão do espólio). A presente ação busca a prestação de contas por indivíduos específicos (Maria de Lourdes e José Garieri Neto) pela administração de bens e recebimento de frutos em seus nomes. A extinção daquela ação por motivo processual (falecimento do inventariante e caráter personalíssimo da obrigação) não tem o condão de reativar ou postergar o prazo prescricional de uma pretensão que já existia contra os atuais Requeridos desde o momento em que administraram os bens e receberam os frutos indevidamente, após a anulação da doação em 1998. Portanto, considerando que o trânsito em julgado da ação que anulou as doações ocorreu em 17 de agosto de 1998, e que os frutos foram recebidos entre 2000 e 2008, a pretensão de exigir contas dos Requeridos, na qualidade de administradores desses frutos, surgiu no máximo até o final do período de recebimento (2008). Aplicando-se a regra de transição do Código Civil de 2002, o prazo prescricional de 10 anos teve início em 11 de janeiro de 2003, expirando em 11 de janeiro de 2013. Mesmo na hipótese mais favorável ao Requerente, considerando o termo final do recebimento dos frutos em 2008, o prazo decenal se encerraria em 2018. Em qualquer cenário, a presente ação, ajuizada em 2023, encontra-se prescrita. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, com fundamento no Artigo 205 do Código Civil e Artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marise Ferrari Tavares x Henrique Fortes Schuchovski e outros

ID: 257912820

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020880-86.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARISE FERRARI TAVARES

Polo Passivo:

HENRIQUE FORTES SCHUCHOVSKI JULIA FORTES SCHUCHOVSKI

Conclusão

Advogados:

PAULO ROBERTO FERREIRA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 __________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0020880-86.2023.8.16.0001 Parte Autora: MARISE FERRARI TAVARES Réu: HENRIQUE FORTES SCHUCHOVSKI E JULIA FORTES SCHUCHOVSKI SENTENÇA 1. Relatório Tratam os presentes autos de Ação de Adjudicação Compulsória. A parte autora afirmou que: a) na data de 27/04/2010, recebeu como dação em pagamento o apartamento nº 502 , Tipo II, localizado no 5º andar ou 6º pavimento do Edifício Morada San Diego , situado na Rua Brasílio Itiberê nº 4.452, nesta Capital, com área construída total de 149,6400 m² e fração ideal de solo de 0,0195990 ou 19,1953 m², cabendo ainda o direito de uso comum de 7,590 m² de áreas descobertas do térreo, devidamente registrado na Matrícula nº 50.439 (R-8), do Cartório de Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba, juntamente com as vagas de garagens nºs 67 e 68 , ambas localizadas no 3º subsolo, com área privativa de 25,5394 m², áreas e uso comum de 3,4108 Página 1 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ m², cada uma, registradas, respectivamente, nas Matrículas nº 52.026 - (R-3) e nº 52.027- (R-3) , do Cartório de Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba; b) imitiu-se na posse do apartamento nº 502 com as vagas de garagens nºs 67 e 68, do Edifício Morada San Diego, nesta Capital, na data da assinatura do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda; c) o apartamento nº 502 e as duas vagas de garagens nºs 67 e 68, do Edifício Morada San Diego, nesta Capital, estão registrados, até hoje, em nome dos réus, conforme se vê nas Matrículas nº 50.439 (R-8), 52.026 (R-3) e 52.027 (R- 3), todas do Cartório de Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba; d) para a surpresa da autora, os réus se recusaram assinar a escritura pública de dação do apartamento nº 502 com duas vagas de garagem. Assim, requer a adjudicação compulsória dos imóveis. Deu à causa o valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Citada, a parte ré apresentou contestação em mov. 58.1, arguiu a prescrição como prejudicial de mérito. Após, alegou em suma que: a) a autora inadimpliu o contrato de compra e venda de imóvel celebrado com os réus ao não promover a entrega da escritura pública de compra e venda; b) o inadimplemento contratual causou prejuízo aos réus e obteve vantagens ilícitas com tal descumprimento; c) não restou configurada a mora. Ao final requer a total improcedência da demanda. Sobre a contestação, manifestou-se a parte autora em impugnação de mov. 62.1. Decisão de mov. 76.1 determinou o julgamento do feito no estado em que se encontra. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. Página 2 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ 2. Fundamentação O processo comporta julgamento antecipado na forma prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que entendo que o feito está devidamente instruído para apreciação. Da Prescrição De rigor pontuar o equívoco da parte ré, que aduz ter ocorrido prescrição, pautando-se, ainda, em artigo do Código Civil que trata sobre cobrança dívidas líquidas e certas, o que, evidentemente, em nada se relaciona com o presente caso, eis que se cuida de Ação de Adjudicação Compulsória. Lado outro, em se tratando de adjudicação compulsória, cumpre esclarecer que não há sequer que se falar em prescrição, mas sim em decadência, institutos sobejamente diferentes. Isso porque a adjudicação constitui direito potestativo, de modo que não existe pretensão de exercício de direito subjetivo a sujeitar-se a qualquer prazo prescricional. Ora, em se tratando de prazo decadencial e ausente previsão normativa específica, não há, de fato, prazo ao qual sujeitar-se o direito potestativo em discussão. Deste modo, entendo por afastar a prejudicial de mérito arguida. MÉRITO O pedido merece acolhimento. Isso porque a parte ré não logrou afastar a pretensão da parte autora que, por sua vez, demonstrou que lhe assiste razão em suas alegações. Página 3 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Da Adjudicação O pedido merece acolhimento. Isso porque, conforme o contrato de mov. 1.4, a parte ré obrigou- se a assinar escritura de compra e venda, quando da quitação dos valores acordados, em favor do autor. A quitação assegura ao compromissário comprador o pleno domínio do imóvel que, ante a recusa do promitente vendedor em outorgar-lhe a escritura definitiva, tem em seu prol a adjudicação compulsória do bem, como acertadamente decidiu a sentença. Ainda, conforme restou incontroverso, eis que admitido pela parte ré, esta obrigou-se a assinar escritura de compra e venda, quando da quitação dos valores acordados, em favor da parte autora. Conforme documentos carreados com a petição inicial, os autores são possuidores do imóvel e integralmente cumprido o contrato celebrado entre as partes desse modo, a adjudicação compulsória é medida que se impõe. Esclareço, ademais, que eventual demora da autora em entregar a escritura público do imóvel objeto do contrato de compra e venda celebrado entre as partes já foi objeto de demanda judicial. Friso, ainda, que a parte ré utiliza do negócio jurídico e se recusa a dar-lhe seu necessário cumprimento por sentimento de vingança pelo inadimplemento da parte autora, o que não se pode admitir. Veja-se que o inadimplemento que usa a ré para esquivar-se de cumprir com a obrigação assumida foi discutido em demanda própria, tendo esta obtido o desejado provimento jurisdicional e a escritura pública do imóvel. O Direito é uma estrutura e uma ciência prática, isto é, voltada para a solução de casos concretos, de conflitos que ocorrem no meio social. Ainda, a Página 4 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ solução de cada caso não é de modo algum arbitrária, mas necessariamente vinculada a valores e princípios, especialmente aos valores e princípios postos pela Constituição da República. Infere-se daí a necessidade da concretude da decisão judicial, isto é, extraída da realidade social e expressa, essa realidade, nos valores e princípios jurídico- constitucionais; e da concretude, a imperatividade da consideração daquilo que de fato ocorre na realidade, como as pessoas se comportam e quais as expectativas sociais que todos têm no desenvolvimento da sua personalidade. No caso em tela, a quitação da avença, seja por via judicial ou não, assegura à parte autora o pleno domínio do imóvel que, ante a recusa do réu em outorgar-lhe a escritura definitiva, tem em seu prol a adjudicação compulsória do bem. Compra e Venda de Imóvel – Adjudicação Compulsória – Comprovação das cessões realizadas desde o compromissário originário até a autora – Quitação do preço – Procedência mantida – Majoração da verba honorária – Aplicação do artigo 85, §11, do CPC – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002438- 32.2020.8.26.0082; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021). AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. Insurgência fundada em ausência de contrato escrito, de demonstração da cadeia negocial e de individuação do lote. Descabimento. Provas documentais que corroboram a pretensão autoral. Documento assinado pelo cedente e cessionário, no qual constam o nome das partes, o objeto e o preço, o que denota a natureza contratual. Comprovação da quitação do preço. Individuação do imóvel bem demonstrada, sendo alterada a sua Página 5 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ designação pela municipalidade, o que não é capaz de obstar o deferimento do pedido. Nos termos da Súmula nº 239, do C. STJ, o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis. Presentes os requisitos para a adjudicação, é de rigor a manutenção da procedência do pedido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000712- 02.2019.8.26.0650; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). APELAÇÃO – Ação de Adjudicação Compulsória – Contrato de Compra e Venda do Imóvel – Alegação de quitação do contrato e não recebimento da escritura definitiva do imóvel - Sentença de procedência – Inconformismo da ré, alegando nulidade do negócio jurídico – Descabimento – Considerando a validade do contrato firmado entre as partes, bem como o reconhecimento da quitação também consignada no ajuste, inquestionável o direito da autora- apelada à adjudicação da parte ideal do imóvel - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0023255-61.2011.8.26.0564; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021). De rigor, portanto, o acolhimento do pedido da parte autora. 3. DISPOSITIVO: Frente ao exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil e demais dispositivos mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para o fim de: determinar a expedição de carta de adjudicação para registro na matrícula do imóvel Página 6 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ descrito na petição inicial. Condeno a parte ré, porque sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ante o contido no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento a natureza da causa e a desnecessidade de instrução do feito. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba/PR, data da inserção no sistema 1 . FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 7 de 7

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caique Jesus Dos Santos x S Home Comercio E Servicos Ltda

ID: 337941996

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000821-92.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

S HOME COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

THALES COSTA RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSELE KUHN BERNICK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0000821-92.2024.5.12.0037 RECORRENTE: CAIQUE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0000821-92.2024.5.12.0037 RECORRENTE: CAIQUE JESUS DOS SANTOS RECORRIDO: S HOME COMERCIO E SERVICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000821-92.2024.5.12.0037 RECORRENTE: CAIQUE JESUS DOS SANTOS RECORRIDO: S HOME COMERCIO E SERVICOS LTDA RORSum 0000821-92.2024.5.12.0037 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAIQUE JESUS DOS SANTOS ROSELE KUHN BERNICK (SC44676) Recorrido: Advogado(s): S HOME COMERCIO E SERVICOS LTDA THALES COSTA RODRIGUES (SC49258) RECURSO DE: CAIQUE JESUS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/07/2025; recurso apresentado em 16/06/2025). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Consigno, inicialmente, que, o cabimento de recurso de revista nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses de contrariedade a súmula do TST e a súmula vinculante do STF e violação direta de norma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais distintos dos previstos, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXIV, da Constituição Federal. - Súmulas ns. 74, I, e 463, I, do TST. - Tema n. 21 do TST. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pugna pela isenção (ou suspensão) do pagamento das custas, sobretudo porque, além de não ter sido intimada pessoalmente acerca da concessão de prazo para justificativa de sua ausência à audiência, é beneficiária da gratuidade da Justiça. Consta do acórdão: "A presente reclamatória trabalhista foi extinta sem resolução de mérito, por não ter o autor comparecido à audiência inicial. O Juízo de origem determinou o arquivamento do processo, com o recolhimento das custas processuais pelo autor, nos termos das seguintes decisões (ID. 620ed2f; ID. b5a0e33): (...) Quanto ao recolhimento das custas processuais, o art. 844, §2º, da CLT dispõe que: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (...) § 2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Grifo acrescido) Portanto, ainda que beneficiário da justiça gratuita e sem justificativa da ausência do demandante na audiência inicial, são devidas as custas pelo autor, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. (...) As custas processuais, portanto, deveriam ter sido recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário (art. 789, § 1º, da CLT). Dessa forma, considerando que o recorrente não efetuou o preparo recursal, deixo de conhecer do recurso por ele interposto, por deserto." Considerando as premissas fáticos jurídicas delineadas no julgado, resulta inviável o seguimento do recurso pelas violações apontadas, notadamente porque a decisão recorrida se mostra em sintonia com a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que tem rechaçado a alegação de inconstitucionalidade dos §§2º e 3º do art. 844 da CLT e que, inclusive, visando conferir segurança jurídica e uniformidade na aplicação e na interpretação das normas processuais previstas na Lei nº 13.467/17, editou a Instrução Normativa nº 41 (Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018), prevendo em seu art. 12 que as disposições dos §§2º e 3º do art. 844 são aplicáveis às ações propostas após 11 de novembro de 2017. Transcrevo, por oportuno, os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 41 DO TST. Cinge-se a controvérsia em se decidir se o reclamante, beneficiário da Justiça gratuita, deve ser condenado ao pagamento de custas processuais , diante do arquivamento da reclamação trabalhista por ele proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, pelo não comparecimento à audiência. No caso, o Regional, aplicando o artigo 844, § 2º, da CLT , manteve a condenação do reclamante ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da Justiça gratuita. (...). De início, registra-se que, nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa nº 41 do TST, de 22/6/2018, "a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". Ressalta-se, ademais, que, de acordo com o artigo 12 da mencionada instrução normativa, " os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017". Na hipótese, a reclamação trabalhista foi proposta em 17/5/2018, após, portanto, 11/11/2017, razão pela qual incidem ao caso as modificações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. (...) (RR-1000573-33.2018.5.02.0382, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/17. CUSTAS PROCESSUAIS. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A Instrução Normativa nº 41/2018 desta E. Corte Superior estabeleceu que a condenação em custas processuais, prevista no art. 844, e parágrafos 2º, 3º e 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, é aplicável às ações propostas após a data de 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso, considerando-se que a presente reclamatória trabalhista foi ajuizada em 18/07/2018, na vigência da referida Lei nº 13.467/2017, e que foi arquivada por ausência do reclamante sem que houvesse comprovação de que essa falta se deu por motivo legalmente justificável, a condenação dele ao pagamento das custas processuais amolda-se à nova sistemática processual, e, portanto, não viola os indigitados artigos da Constituição da República. Incide o óbice do art. 896, §7º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido . (RR-1000864-72.2018.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/09/2019) RECURSO DE REVISTA - ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA - CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - COMPATIBILIDADE DO ART. 844, § 2º, DA CLT COM O ART. 5º, CAPUT , XXXV, LIV, LV E LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...). 4. Como é cediço, a Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/17, ensejou diversas alterações no campo do Direito Processual do Trabalho, a fim de tornar o processo laboral mais racional, simplificado, célere e, principalmente, responsável, sendo essa última característica marcante, visando coibir as denominadas "aventuras judiciais", calcadas na facilidade de se acionar a Justiça, sem nenhum ônus ou responsabilização por postulações carentes de embasamento fático. 5. Não se pode perder de vista o crescente volume de processos ajuizados nesta Justiça Especializada, muitos com extenso rol de pedidos, apesar dos esforços empreendidos pelo TST para redução de estoque e do tempo de tramitação dos processos. 6. Nesse contexto, foram inseridos os §§ 2º e 3º no art. 844 da CLT pela Lei 13.467/17, responsabilizando-se o empregado, ainda que beneficiário da justiça gratuita, por acionar a máquina judicial de forma irresponsável, até porque, no atual cenário de crise econômica, por vezes a reclamada é hipossuficiente, assumindo despesas não só com advogado, mas também com deslocamento inútil, para ver a sua audiência frustrada pela ausência injustificada do autor. 7. Percebe-se, portanto, que o art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT não colide com o art. 5º, caput , XXXV, LIV, LV e LXXIV, da CF, ao revés, busca preservar a jurisdição em sua essência, como instrumento responsável e consciente de tutela de direitos elementares do ser humano trabalhador, indispensáveis à sua sobrevivência e à da família. 8. Ainda, convém ressaltar não ser coerente a conclusão de que a imposição de pagamento de custas processuais, prevista nos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, obsta o trabalhador de ter acesso ao Poder Judiciário, até porque a própria lei excepciona da obrigação de recolher as referidas custas aquele que comprovar que a sua ausência se deu por motivo legalmente justificável, prestigiando, de um lado, o processo responsável, e desestimulando, de outro, a litigância descompromissada. 9. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão , não conheço da revista obreira, por não vislumbrar violação do art. 5º, caput , XXXV, LIV, LV e LXXIV, da CF. Recurso de revista não conhecido (RR-1002438-79.2017.5.02.0462, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 14/08/2020) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Extrai-se que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017. A premissa fática delineada no acórdão regional é no sentido de que a reclamante não compareceu à audiência, o que implicou arquivamento da reclamação trabalhista. O art. 844, § 2º, da CLT dispõe que a parte reclamante, ausente injustificadamente à audiência, será condenada ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Nesse contexto, somente seria possível afastar a condenação ao pagamento das custas processuais caso comprovado o justo motivo para a obreira deixar de comparecer à audiência. Assim, registrado que o reclamante não apresentou motivo legalmente justificável para sua ausência a audiência, o e. TRT, ao manter a decisão que condenou o autor ao pagamento das custas processuais, não incorreu em ofensa aos dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido. (RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019) RECURSO DE REVISTA. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. PAGAMENTO DE CUSTAS. Prescinde de reforma o acórdão que manteve a condenação do reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 844, § 2º, da CLT, ante a ausência injustificada à audiência. Não se constata, portanto, violação direta e literal dos artigos 5º, XXXV, LIV, LV e LXXIV, da CF, 790-A da CLT e 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Recurso de revista não conhecido. (RR-1000816-97.2019.5.02.0363, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020) Portanto, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, há óbice intransponível à admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 28 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CAIQUE JESUS DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 613 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes