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Processo nº 1002469-52.2019.8.11.0002

ID: 336104068

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002469-52.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PEDREIRA GONDIM DANTAS SYLVIO GADIANI DANTAS THALLES DANTAS ROMAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1002469-52.2019.8.11.0002 RECORRENTES: THALLES DANTAS ROMAO e outros RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de rec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1002469-52.2019.8.11.0002 RECORRENTES: THALLES DANTAS ROMAO e outros RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de recurso especial interposto por THALLES DANTAS ROMAO e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 283080863. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 49 c/c art. 59, todos da Lei 11.101/2005, art. 2º c/c art. 51 c/c art. 485, IV, todos do CPC, bem como suscita divergência jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões no id. 302021886. É o relatório. Decido. Capítulo I - Da sistemática dos recursos repetitivos. Verifica-se a incidência da sistemática de precedentes qualificados no presente caso, tendo em vista a existência de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. No julgamento do Recurso Especial nº 1333349/SP, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 885, firmou a seguinte tese: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". Constata-se, assim, que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o entendimento consolidado pela Corte Superior, razão pela qual incide a regra da negativa de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Capítulo II – Da ausência de matéria exclusivamente de direito. A parte recorrente alega violação ao art. 2º c/c art. 51 todos do CPC, ao argumento de que se deve haver “a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, haja vista que os Recorrentes na condição de fiadores e a instituição financeira, comprovam a relação de consumo.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto: [i] nego seguimento ao Recurso Especial [Capítulo I], com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil de 2015, por incidência da sistemática dos recursos repetitivos, conforme Tema nº 885; [ii] inadmito o Recurso Especial [Capítulo II], com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1002469-52.2019.8.11.0002

ID: 336104076

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002469-52.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1002469-52.2019.8.11.0002 RECORRENTES: THALLES DANTAS ROMAO e outros RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de rec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1002469-52.2019.8.11.0002 RECORRENTES: THALLES DANTAS ROMAO e outros RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de recurso especial interposto por THALLES DANTAS ROMAO e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 283080863. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 49 c/c art. 59, todos da Lei 11.101/2005, art. 2º c/c art. 51 c/c art. 485, IV, todos do CPC, bem como suscita divergência jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões no id. 302021886. É o relatório. Decido. Capítulo I - Da sistemática dos recursos repetitivos. Verifica-se a incidência da sistemática de precedentes qualificados no presente caso, tendo em vista a existência de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. No julgamento do Recurso Especial nº 1333349/SP, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 885, firmou a seguinte tese: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". Constata-se, assim, que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o entendimento consolidado pela Corte Superior, razão pela qual incide a regra da negativa de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Capítulo II – Da ausência de matéria exclusivamente de direito. A parte recorrente alega violação ao art. 2º c/c art. 51 todos do CPC, ao argumento de que se deve haver “a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, haja vista que os Recorrentes na condição de fiadores e a instituição financeira, comprovam a relação de consumo.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto: [i] nego seguimento ao Recurso Especial [Capítulo I], com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil de 2015, por incidência da sistemática dos recursos repetitivos, conforme Tema nº 885; [ii] inadmito o Recurso Especial [Capítulo II], com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1002469-18.2025.8.26.0457

ID: 311148402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1002469-18.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE ARRUDA SILVEIRA KAYO HENRIQUE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAYO HENRIQUE AZEVEDO

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Processo 1002469-18.2025.8.26.0457 - Ação Popular - Garantias Constitucionais - Kayo Henrique Azevedo - - Carlos Alberto de Arruda Silveira - Vistos. KAYO HENRIQUE AZEVEDO e CARLOS ALBERTO DE ARRUD… Processo 1002469-18.2025.8.26.0457 - Ação Popular - Garantias Constitucionais - Kayo Henrique Azevedo - - Carlos Alberto de Arruda Silveira - Vistos. KAYO HENRIQUE AZEVEDO e CARLOS ALBERTO DE ARRUDA SILVEIRA ajuizaram AÇÃO POPULAR objetivando (a) a anulação do Decreto n. 8.892/2025, que majorou a tarifa do transporte coletivo urbano, (b) a deflagração de novo procedimento licitatório para concessão do serviço e (c) outras medidas correlatas. O Município apresentou contestação (fls. 94/99), defendendo a legalidade do reajuste e a continuidade do serviço em regime precário/emergencial. O Ministério Público, em parecer de fls. 91/93, pugnou pela extinção do feito sob alegação de inadequação da via eleita. Os autores impugnaram tal manifestação às fls. 100/110. Decido. Confirmo a legitimidade ativa dos autores e a regularidade da representação (art. 1.º, § 3.º, Lei 4.717/1965). A ação popular é meio processual adequado para impugnar ato administrativo supostamente lesivo ao patrimônio público, razão pela qual rejeito a preliminar de inadequação da via eleita (CF, art. 5.º, LXXIII; Lei 4.717/1965, arts. 1.º e 2.º). Com efeito, a pretensão envolve ato potencialmente lesivo à legalidade e à moralidade administrativas. O Ministério Público reconhece que qualquer cidadão pode propor ação popular (art. 5º, LXXIII, CF), mas afirma que, no caso concreto, os autores visam anular ato lesivo aos interesses dos consumidores, e não propriamente ao patrimônio público, meio ambiente, moralidade ou patrimônio histórico-cultural. Sustenta-se que a pretensão veiculada (anulação de decreto que reajustou a tarifa do transporte coletivo urbano) seria típica de ação coletiva de consumo, e não de ação popular, por visar interesses individuais homogêneos dos usuários do serviço público, sem demonstração clara de lesividade à moralidade administrativa ou ao erário. Contudo, os autores demonstraram, a ausência de licitação para concessão de serviço público essencial, há mais de 7 anos; a doção de reajuste tarifário por meio de decreto, sem contrato vigente, sem estudo técnico divulgado e sem respaldo em lei; e a ofensa direta aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência (art. 37, caput, CF). Esses elementos transcendem os interesses meramente consumeristas, caracterizando, sim, ato administrativo potencialmente lesivo à moralidade administrativa e à legalidade, o que autoriza a via da ação popular. Nesse sentido: A ação popular, concebida como um mecanismo de concretização da soberania, é um instrumento que possibilita o controle de condutas ilegítimas do Poder Público. A ação popular não se destina para: a mera tutela patrimonial dos cofres estatais; se opor indiscriminadamente ao correto exercício da atividade administrativa; a defesa de interesses exclusivamente pessoais do cidadão que a propõe. Embora seja exercida individualmente, a ação popular é um direito fundamental que visa à proteção de bens jurídicos de interesse coletivo. STJ. 1ª Turma. REsp 1.608.161-RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 6/8/2024. Ainda, constatada a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, intimemse os autores para incluir, no prazo de 15 (quinze) dias, a concessionária Viação Pirassununga Ltda., beneficiária direta do decreto tarifário, sob pena de extinção (CPC, art. 115). Superadas essas questões, as questões controvertidas de fato são: a) Se o Decreto n. 8.892/2025 foi editado sem base contratual ou estudo técnico idôneo, violando os princípios da legalidade e moralidade. b) Se houve desequilíbrio econômico-financeiro do serviço que justificasse reajuste emergencial. c) Se a ausência de licitação desde 2017 gerou dano efetivo ou potencial ao erário. d) Se agentes públicos incorreram em dolo ou culpa grave aptos a atrair responsabilidade pessoal. Para tanto, em relação a distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC), inverte-se o ônus em relação a documentos e informações que só o Município detém (art. 373, §1º). Autores: prova do ato lesivo, sua ilegalidade/moralidade viciada e eventual dano ao patrimônio público. Ré: prova da regularidade do decreto, existência de estudos técnicos, planilhas de custos e demonstração de equilíbrio econômico-financeiro. Determino a produção da: Documental complementar (art. 396 CPC) Deverá a Municipalidade apresentar em 30 dias: Processo administrativo completo que resultou no Decreto n. 8.892/2025, incluindo pareceres, planilhas de custos, estudos de demanda e notas técnicas; Inteiro teor do Contrato n. 050/2007 e eventual termo de encerramento; Relatórios contábeis que demonstrem o alegado desequilíbrio econômico-financeiro desde 2017; Processo (ou minuta) do novo certame licitatório mencionado na contestação. Determino, de oficio, a Perícia contábil-econômica como Objeto: verificar (i) a existência de defasagem tarifária, (ii) a adequação dos parâmetros usados no reajuste, (iii) eventuais danos ao erário. Nomeia-se perito ARLES DENAPOLI; Caberá ao perito, após aceite, apresentar proposta de honorários. Partes podem apresentar quesitos complementares e indicar assistentes técnicos em 15 dias. Após, vista ao Ministério Público. Int. - ADV: KAYO HENRIQUE AZEVEDO (OAB 376114/SP), KAYO HENRIQUE AZEVEDO (OAB 376114/SP)

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Processo nº 1002469-73.2025.8.26.0568

ID: 281016749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002469-73.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. C. V. DA S. T. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE ARCOLINI CASSUCCI DE LIMA

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ADV: Daniele Arcolini Cassucci de Lima (OAB 262975/SP) Processo 1002469-73.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: B. C. V. da S. , T. C. V. - Indefiro a inicial em relação … ADV: Daniele Arcolini Cassucci de Lima (OAB 262975/SP) Processo 1002469-73.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: B. C. V. da S. , T. C. V. - Indefiro a inicial em relação à Diretoria de Ensino da Região de São João da Boa Vista e à Escola Estadual Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, considerando que elas não possuem personalidade jurídica para compor o polo passivo da lide, razão pela qual julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação a elas, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC. Trata-se de ação proposta por B.C.V.D.S., neste ato representado por sua genitora, T.C.V. em face do Estado de São Paulo, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a disponibilização de Professor Auxiliar ou Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares (PAE/AE). Conforme disposto no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Aduz a parte autora, em síntese, ser portadora de Síndrome de Tourette, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade, com deficiência intelectual, o que dificulta sua adaptação em ambiente escolar comum, pois necessita de acompanhamento frequente para que possa obter o aproveitamento adequado nas aulas, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Nos termos do art. 227 da CRFB/88, a criança e o adolescente gozam de prioridade absoluta, sendo dever da família e do Estado garantirem, preferencialmente, a concretização de seus direitos, dentre os quais, a educação. No caso em análise, o laudo médico atesta que o autor é portador de Síndrome de Tourette, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade e Transtorno Opositivo-Desafiador, apresentando tiques e hiperatividade e falta de foco nas atividades escolares (fl.22), sendo indispensável o acompanhamento escolar por um professor de apoio, para que as atividades escolares sejam cumpridas de forma dinâmica, visando uma melhora significativa do aprendizado, execução e finalização das tarefas escolares. O relatório médico de fl. 23, por sua vez, informa a persistência dos mesmos sintomas, sugerindo o acompanhamento escolar por um professor de apoio, durante as atividades escolares. Ressalte-se, inclusive, já ter havido pedido da genitora de disponibilização de um professor auxiliar à Diretoria de Ensino de São João da Boa Vista, mas ela recebeu resposta de que o Quadro de Professores do Estado de São Paulo não dispõe de Professor Auxiliar (fls. 28/32). A DE acrescentou, ainda, que a existência desse profissional na sala de aula geraria exclusão e retrocesso, já que o autor seria o único da sala a contar com auxílio e atenção especializados (fls. 28/32). O art. 28, inciso III, do Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que o poder público deve disponibilizar projeto pedagógico para institucionalizar a educação especializada a essas pessoas, de forma a garantir o pleno acesso ao ensino em igualdade de condições com os demais. Torna-se inegável, então, o dever estatal de providenciar a educação adequada aos portadores do transtorno, fornecendo tanto ensino comum como especializado. Há evidências suficientes nos autos de que a parte autora não possui condições de se adaptar à escola comum, sem o devido acompanhamento especializado, ante os obstáculos que enfrenta quanto à absorção do conteúdo ensinado e à relação com os demais alunos da sala. Assim, ante a presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC, quais sejam, probabilidade do direito (legislação constitucional e infraconstitucional prevendo o direito à educação especializada) e perigo da demora (atraso crescente e potencialmente irreversível no desenvolvimento de portador de Síndrome de Tourette, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade e Transtorno Opositivo-Desafiador sem acesso ao acompanhamento adequado), DEFIRO a tutela de urgência para determinar: a) que o Estado de São Paulo disponibilize ao autor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, de acordo com o artigo 3º, parágrafo único, da Lei 12.764/2012, um acompanhante especializado/professor auxiliar, em suas atividades na Escola Estadual Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, podendo o profissional que o atender também auxiliar outros alunos que igualmente necessitem de atendimento especializado. Intime-se e cite-se a requerida, para apresentar resposta no prazo legal. Oficie-se à Diretoria Regional de Ensino e à Direção da Escola Estadual Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, comunicando-se, servindo a presente como ofício. Defiro a prioridade na tramitação e a gratuidade da justiça. Intime-se.

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M. B. G. x R. B.

ID: 319189098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002469-98.2022.8.26.0238

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. B. G.

Polo Passivo:

R. B.

Intimação

Advogados:

JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER

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ADRIANA BARONE GARRIDO

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Processo 1002469-98.2022.8.26.0238 - Guarda de Família - Guarda - M.B.G. - R.B. - Passo à análise. Embargos da autora (Milene) Os embargos merecem acolhimento parcial. Assiste razão à embargante qu… Processo 1002469-98.2022.8.26.0238 - Guarda de Família - Guarda - M.B.G. - R.B. - Passo à análise. Embargos da autora (Milene) Os embargos merecem acolhimento parcial. Assiste razão à embargante quanto à existência de contradição entre a sentença e os documentos constantes dos autos. Embora o documento de fls. 388, que comprova o horário escolar do menor, tenha sido juntado apenas após a prolação da sentença, verifica-se que a decisão de tutela de urgência proferida às fls. 204/205 já havia fixado a convivência, embora quinzenal, às quartas-feiras, com devolução do menor na quinta-feira até as 8h, justamente com base na compatibilidade com a rotina escolar do filho. Conforme consta da declaração escolar de fls. 388, o menor frequenta as aulas: - às segundas, quartas e sextas-feiras, das 8h às 13h; - às terças e quintas-feiras, das 8h às 17h. Assim, a fixação da retirada do menor às 13h das quintas-feiras, como constou da sentença, compromete sua rotina escolar, sendo incompatível com o período letivo vigente. Para sanar a contradição, restabelece-se o regime de convivência, de modo semanal, às quartas-feiras, nos seguintes termos: - O genitor poderá retirar o menor às quartas-feiras, ao término do horário escolar, na escola Jardim Apoema ou na escola Red Ballon, devendo devolvê-lo na quinta-feira, no início do horário das aulas. A fim de evitar conflitos futuros decorrentes de alterações na rotina escolar, a retirada e devolução do menor deverá observar sempre o horário escolar vigente, o qual deverá ser informado documentalmente ao genitor com antecedência mínima razoável, inclusive em caso de mudança de escola. Ressalte-se que as alterações acima não afetam a sistemática de convivência já fixada na sentença quanto aos finais de semana alternados, com retirada do menor ao término do horário escolar das sextas-feiras e devolução na segunda-feira seguinte, no início do horário escolar, que permanece inalterada. Assiste razão, ainda, à autora, quanto à omissão da sentença em relação à convivência em feriados e períodos de férias escolares. Embora tal ponto não conste expressamente do pedido inicial, a embargante indicou, nos aclaratórios, que há prática consolidada entre os genitores, cuja formalização se mostra necessária à segurança jurídica das partes e ao melhor interesse do menor, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Assim, para suprir a omissão e garantir previsibilidade e estabilidade à convivência familiar, fica estabelecido o seguinte regime de convivência para feriados e férias escolares: a) Nos anos pares, o menor permanecerá com a genitora no Natal, na segunda quinzena de janeiro e na segunda quinzena de julho; b) Nos anos ímpares, o menor permanecerá com o genitor no Natal, na primeira quinzena de janeiro e na primeira quinzena de julho; c) O Ano Novo será celebrado com o genitor que não estiver com o menor no Natal, invertendo-se a cada ano; d) Nos demais feriados nacionais, o menor permanecerá com o genitor cujo dia de convivência coincidir com o feriado. Embargos do réu (Rodrigo) Os embargos devem ser rejeitados. A alegação de contradição e erro material não procede. É certo que a autora formulou pedido de guarda unilateral, mas a concessão de guarda compartilhada com residência materna é compatível com a causa de pedir e encontra respaldo no princípio do melhor interesse da criança, nos termos dos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil. A sentença acolheu parcialmente os fundamentos autorais, deferindo a fixação da residência com a genitora e a reestruturação da convivência paterna. Portanto, não há vício lógico, omissão ou erro material a ser sanado. Contudo, de ofício, para adequação técnica da redação do dispositivo da sentença ao conteúdo efetivamente decidido, corrige-se o dispositivo da sentença de fls. 377/382 para constar que o pedido foi parcialmente procedente, e não integralmente procedente, conforme constou inicialmente. Tal ajuste não altera o conteúdo decisório nem a distribuição da sucumbência, uma vez que a parte requerida foi vencida no essencial da demanda. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração da autora, para sanar a contradição e a omissão apontadas, com os ajustes acima indicados. Rejeito os embargos de declaração do réu. De ofício, retifico o dispositivo da sentença de fls. 377/382 para constar que a pretensão inicial foi parcialmente procedente, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, sem alteração das demais disposições, inclusive quanto à condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. P.I.C. - ADV: ADRIANA BARONE GARRIDO (OAB 104404/SP), JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER (OAB 126503/SP)

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Processo nº 1002469-19.2025.8.26.0101

ID: 319259871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-19.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

W. DOS S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANGELO GONÇALVES

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ESTEFANIA DE FATIMA SANTOS SILVA

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Processo 1002469-19.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Família - W.S.L. - Vistos. Preliminarmente, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Determino que a z. Serv… Processo 1002469-19.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Família - W.S.L. - Vistos. Preliminarmente, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Determino que a z. Serventia traga aos autos a certidão de nascimento atualizada do requerido através do sistema do CRCJUD. Considerando os termos do relatório emitido por médico (fls. 19) e comprovada a legitimidade ativa do(a) requerente (fls. 19), nomeio Weyner dos Santos Leandro para atuar como curador provisório de Weyler dos Santos Leandro, eis que, em sede de cognição sumária, restou demonstrado, através dos documentos trazidos com a inicial, que o interditando não tem condições de sozinho gerir sua vida, sendo necessária, por ora, que se proceda a nomeação de curadora provisória. Denoto que o curador nomeado, atenderá tão só a eventuais direitos previdenciários do curatelando, assistindo-o nos afazeres do dia a dia e que interessam à recuperação e manutenção de sua saúde, além da questão alimentar e cuidados essenciais que o seu caso exija. A curadora fica ciente de que, para realizar negócios contratuais e patrimoniais, deverá pedir autorização judicial. É vedado à curadora realizar empréstimos em nome do curatelando e, consequentemente, não poderá consignar pagamento de empréstimo na folha de pagamento de benefício previdenciário deste. Cópia da presente decisão, que é assinada digitalmente, servirá como termo de compromisso de curatela e como a certidão correspondente, obrigando-se esta a atender os limites da curatela provisória nos termos da Lei 13.146/15. A análise do pedido de tutela afasta a urgência na tramitação. Anote-se. Com base no relatório médico (fls. 19), na forma do artigo 750 do Código de Processo Civil, dispenso, por hora, a entrevista, lastreado, ainda, em precedentes jurisprudenciais desta E. Corte de Justiça: Nesse sentido: APELAÇÃO - Interdição - Procedência lastreada em Laudo Pericial - Ausência de interrogatório do interditando - Conclusão pericial que permite dispensa do ato pelo Magistrado - Decisão tomada a bem do interditando, minimizando sofrimento e desconforto - Sentença Mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso Improvido.(TJSP; Apelação Cível 0701272-50.2008.8.26.0020; Relator (a):Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/09/2015; Data de Registro: 17/09/2015) Interdição. Dispensa de entrevista pessoal que, no caso, se justifica. Precedentes. Quadro de saúde da ré suficientemente demonstrado pelo conjunto probatório havido, incluindo, mas não limitado, a perícia realizada por determinação do Juízo. Nomeado curador especial para resguardar os interesses da interditanda. Sequer alegado, em concreto, o prejuízo decorrente da ausência de realização da entrevista, ou ainda conduta desabonadora à autora, nomeada curadora. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001358-39.2021.8.26.0101; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Civel; Data do Julgamento: 30/05/2022; Data de Registro: 30/05/2022). Ressalvo, entretanto, possibilidade de feitura do ato, caso haja evidências que o justifiquem. Nesse diapasão, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, considerando a imprescindibilidade de prova técnica, antecipo a produção de prova pericial. Para avaliação biopsicossocial da capacidade da interditanda, nomeio o perito médico, Dr. Luciano Ribeiro Árabe Abdanur. Arbitro honorários periciais ao perito médico no valor correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais), devendo o autor informar a este juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sua possibilidade econômica de arcar com os custos da perícia médica. Intime-se o perito para início dos trabalhos, expedindo-se mandado de levantamento dos honorários após a entrega do laudo, ou oficie-se ao IMESC para designação de data para realização de perícia, conforme o caso. Cite-se o réu para os termos da ação, querendo, IMPUGNAR o pedido, no prazo de 15 dias. Na hipótese de o(a) requerido(a) não estar em condições de receber a citação deve o Oficial certificar tal circunstância minuciosamente, citando-se o interditando na pessoa de seu curador na forma do artigo 245, §5º, do CPC. Decorrido o prazo para a impugnação, CERTIFIQUE-SE. Ad cautelam, determino que a parte autora acoste aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da curatela provisória, folha de antecedentes e certidões de distribuição cível e criminal em seu nome, inclusive do SCPC/SERASA, devendo indicar, ainda, se o curatelando aufere benefício previdenciário, ou ainda se este possui bens móveis e imóveis. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JOSÉ ANGELO GONÇALVES (OAB 255161/SP), ESTEFANIA DE FATIMA SANTOS SILVA (OAB 407559/SP)

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Processo nº 1002469-27.2025.8.11.0007

ID: 326939276

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-27.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDIMEIRE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL GOMES NETO

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MARIANA KUNZ GRANADO PETRUCCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1002469-27.2025.8.11.0007 AUTOR(A): EDIMEIRE RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1002469-27.2025.8.11.0007 AUTOR(A): EDIMEIRE RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. RECEBO a emenda à inicial em todos os seus termos. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, diante da presunção de veracidade da afirmação da parte requerente (pessoas físicas) de que não possui recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, nos termos do § 3º, do art. 99, do CPC. Entendo necessário, para análise do pedido de antecipação de tutela antecipada, a realização de perícia médica. In casu, nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIO como perito judicial a Dra. Fernanda Sutilo Martins, CRM/MT 4232, para efetuar perícia médica na parte autora Edimeire Rodrigues da Silva. Nestes termos, FIXO os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), em observância à tabela V da Resolução nº 232/2016-CJF, sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pelo perito nomeado, que deverá informar à Secretaria da Vara com tempo suficiente para que proceda à INTIMAÇÃO dos interessados. ENCAMINHE-SE a Sra. Perito cópia da inicial, dos quesitos apresentados pela parte autora, de eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supra mencionado, arquivado na Secretaria da Vara). Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a)Qual (is) a (s) atividade (s) laborativa (s) habitual (is) do periciando (a)? Em caso de estar atualmente desempregado (a), qual a última atividade profissional desempenhada? Até quando? b) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? Em caso afirmativo, essa doença o incapacita para O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL? c) A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é TOTAL? d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe?Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? f) O (a) periciando (a) é INSUSCEPTÍVEL de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é DEFINITIVA? g) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? k) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? Uma vez designada data para realização da perícia, INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Após a juntada do laudo, com o encaminhamento dos autos, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências do artigo 344 do CPC e que o prazo para contestar será em dobro, ou seja, 30 (trinta) dias, de acordo com o artigo 183 do CPC. No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial ou decorrido o prazo “in albis” para tanto, REQUISITE-SE pagamento dos honorários periciais no sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal, conforme Resolução nº 00305/2014-CJF. Por fim, façam os autos CONCLUSOS para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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D. M. J. x E. De S. P. e outros

ID: 327353379

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002469-19.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

D. M. J.

Polo Passivo:

E. DE S. P. P. C. G. V. T.

Despacho

Advogados:

REINALDO ANTONIO NOGUEIRA TOLEDO

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RUI DE SALLES OLIVEIRA SANTOS

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ALINE VIDEIRA LOPES

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DESPACHO Nº 1002469-19.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002469-19.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: D. M. J. (Justiça Gratuita) - Apelado: E. de S. P. - Apelado: P. C. G. V. T. - Vistos. Preliminarmente, passo a analisar o pedido de concessão da Gratuidade de Justiça formulado pelo apelante. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Na esfera infraconstitucional, verifica-se que a Lei nº 1060/50 foi parcialmente revogada pela superveniência do Novo Código de Processo Civil (artigo 1.072, inciso III). Desta forma, a legislação que passa a reger a matéria é o Novo Código de Processo Civil, que em seu artigo 98 estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O artigo 99, §3º do Novo Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Desta forma, infere-se que o novo compêndio processual trouxe uma presunção que é relativa, de modo que poderá ser desconstituída a qualquer momento do processo, mediante a apresentação de prova em contrário pela parte adversa, ou pelo juiz, de ofício. Assim, a declaração de pobreza, por si só, não autoriza o deferimento da gratuidade da justiça, de modo que tal declaração deverá ser analisada em conjunto com os demais elementos carreados aos autos. É em razão disso que o § 2º do já mencionado artigo 99 estabelece que O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Na hipótese, os documentos de fls. 440/483, consistentes em comprovantes de transferência pix, recibos assinados pelo autor, carteira de trabalho digital, contrato de aluguel e faturas de cartão de crédito, não são aptos a comprovação da situação de hipossuficiência do autor. Assim, o apelante não logrou demonstrar a impossibilidade financeira de custear o processo. Além disso, consoante corretamente salientado pelo douto magistrado, que passo a adotar dentre as razões de decidir: Da análise dos autos digitais, referentes à ação nº 1008751-44.2022.8.26.0565, que tramitou por este mesmo juízo, é possível constatar que aquela demanda é idêntica à presente, cuja cancelamento da distribuição, determinado à fls. 75 do referido processo, ocorreu porque o autor não efetuou o recolhimento da taxa judiciaria inicial, porquanto, houve indeferimento do benefício da justiça gratuita em seu favor (fls. 71). É certo que o autor interpôs recurso de agravo de instrumento, em virtude do indeferimento da justiça gratuita (78/80), entretanto, sua pretensão recursal foi desacolhida. (...) Junto à ação de origem, o autor não procedeu ao recolhimento da taxa judiciaria inicial e, por essa razão, houve cancelamento da distribuição da nº 1008751-44.2022.8.26.0565. Em afronta ao cumprimento da referida ordem judicial, manejou o autor a propositura de nova ação, idêntica àquela acima referida, na qual houve reconhecimento judicial, em duas instâncias, da impossibilidade de concessão da justiça gratuita em seu favor e, nessa nova ação, novamente, formulou pedido de concessão da justiça gratuita, conforme fls. 70, sem qualquer referência ao ocorrido no âmbito da ação nº 1008751-44.2022.8.26.0565, onde a matéria encontrava decidida, com a negativa da gratuidade processual ou esclarecimento do motivo da reiteração do pedido, cuja tema já encontrava-se decidido. (...) Por essas razões, REVOGO o benefício da justiça gratuita, concedido ao autor à fls. 76, visto que a matéria foi apreciada e decidida, em duas instâncias, no âmbito da ação idêntica, anteriormente proposta pelo autor, ação nº 1008751-44.2022.8.26.0565 e, na presente ação, em sua petição inicial, não trouxe o autor qualquer esclarecimento acerca do motivo da reiteração do pedido, no sentido da eventual alteração de suas condições financeiras, a partir do cancelamento da ação anterior. Portanto, no presente caso, o apelante não logrou êxito em demonstrar a alegada insuficiência de recursos, pelo que não convenceu da necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, apesar da alegação de hipossuficiência. Por tais motivos, indefere-se o pedido de Gratuidade de Justiça. Nos termos do artigo 101, §2º, do novo Código de Processo Civil, intime-se o apelante para o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Camargo Pereira - Advs: Aline Videira Lopes (OAB: 332938/SP) - Rui de Salles Oliveira Santos (OAB: 174942/SP) (Procurador) - Reinaldo Antonio Nogueira Toledo (OAB: 183934/SP) - 1º andar

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Processo nº 1038588-84.2022.8.11.0041

ID: 257940634

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038588-84.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAMON DE OLIVEIRA SILVA

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THALLES DE SOUZA RODRIGUES

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VITOR CESAR SOUSA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1038588-84.2022.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE ROBERTO RODRIGUES REQUERIDO: E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1038588-84.2022.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE ROBERTO RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da decisão de ID 141016714, que determinou o cumprimento da medida liminar concedida nos autos, para suspender a exigibilidade do ICMS nas operações de remessa interestadual entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, situados nos Estados de Mato Grosso e Goiás. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração têm natureza integrativa, destinando-se à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de mérito ou modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei. Consoante lição clássica do doutrinador Magalhães Noronha, “os embargos de declaração visam a aclarar a decisão ou integrá-la, suprindo omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando a promover a revisão do julgado por simples inconformismo da parte”. No caso em apreço, sustenta o embargante a existência de omissão quanto à modulação dos efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 49, alegando que a decisão impugnada teria ignorado o fato de que a eficácia da tese firmada naquela ação foi postergada para 01/01/2024, o que tornaria válida, até essa data, a exigência do ICMS sobre as transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular. Requer, com isso, a atribuição de efeitos modificativos à decisão, para revogar a tutela antecipada deferida nos autos. Ocorre que não assiste razão ao embargante. Não há qualquer omissão na decisão atacada, a qual apenas determinou o cumprimento da medida liminar anteriormente concedida, sem inovar ou reexaminar os fundamentos jurídicos já apreciados. A pretensão do embargante, portanto, revela mero inconformismo com os efeitos da liminar vigente, e não a existência de vício sanável por meio de embargos de declaração. De toda forma, para dissipar quaisquer dúvidas, registra-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 49 e o Tema 1.099 da repercussão geral, firmou a tese de que não incide ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que localizados em unidades federadas distintas, por ausência de circulação jurídica da mercadoria. Posteriormente, na sessão de 24/11/2021, o STF modulou os efeitos da decisão nos seguintes termos: os efeitos seriam ex nunc, com início em 01/01/2024, ressalvando-se os processos administrativos e judiciais pendentes até a data de publicação da ata do julgamento de mérito da ADC 49, ocorrida em 29/04/2021. Essa modulação, contudo, não possui efeito retroativo. A jurisprudência atual, inclusive em julgados proferidos em 2025, tem afirmado que a modulação não atinge liminares e sentenças concedidas anteriormente à sua fixação, mesmo em processos ajuizados após o marco de 29/04/2021. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente decidido que, embora a ação tenha sido proposta após 29/04/2021, a liminar concedida anteriormente à modulação produz efeitos válidos enquanto não revogada, porquanto a modulação não tem eficácia retroativa. A propósito, colaciona-se o seguinte julgado recente: “Ainda que a ação tenha sido ajuizada após o marco temporal de 29/04/2021 fixado pelo STF na modulação dos efeitos da ADC 49, a liminar concedida antes da modulação permanece válida, pois não houve determinação de efeito retroativo ou cassação de liminares anteriormente proferidas” (TJMT – ApCiv 1002469-35.2022.8.11.0023, Rel. Des. Márcio Vidal, julgado em 01/02/2025, DJe 06/02/2025). Portanto, não há falar em omissão quanto à aplicação da modulação, tampouco em necessidade de revogação da medida liminar. A decisão embargada limitou-se a determinar o cumprimento de ordem liminar regularmente proferida, cujos efeitos subsistem até eventual revogação, o que não é o caso dos autos. Ressalte-se, por fim, que os embargos ora examinados, ao alegar omissão inexistente com o objetivo de rediscutir fundamentos de mérito, desviam-se da função integrativa prevista no art. 1.022 do CPC, razão pela qual não devem ser acolhidos. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, não acolho os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Intimem-se. Certifique-se e cumpra-se, com o regular prosseguimento do feito. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1002469-70.2025.4.01.4200

ID: 336546348

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002469-70.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA DA SILVEIRA FARIAS

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Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1002469-70.2025.4.01.4200 AUTOR: JOSE HENRIQUE FERREIRA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SE… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1002469-70.2025.4.01.4200 AUTOR: JOSE HENRIQUE FERREIRA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta. Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (Id. 2190251082). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.), apresentados perante o médico perito. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico. A improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. BOA VISTA (RR), data de assinatura. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL

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