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Eduardo Ramires Da Fonseca Oliveira x Jovic Engenharia E Comercio De Equipamentos Ltda

ID: 337612742

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002469-53.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RAMIRES DA FONSECA OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOVIC ENGENHARIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA LOPES DA SILVA

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DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO

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JULIANA SILVA DAS CHAGAS

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MARCIO ROBERTO TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002469-53.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: EDUARDO RAMIRES DA FONSECA OLIVEIRA RE…

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Eduardo Ramires Da Fonseca Oliveira x Jovic Engenharia E Comercio De Equipamentos Ltda

ID: 337612737

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002469-53.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RAMIRES DA FONSECA OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOVIC ENGENHARIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO

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JULIANA SILVA DAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROBERTO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002469-53.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: EDUARDO RAMIRES DA FONSECA OLIVEIRA RE…

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Processo nº 0003757-54.2025.8.26.0348

ID: 327236265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003757-54.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

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Processo 0003757-54.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1012949-28.2024.8.26.0348) (processo principal 1012949-28.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - J.M.B. - Vistos. In… Processo 0003757-54.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1012949-28.2024.8.26.0348) (processo principal 1012949-28.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - J.M.B. - Vistos. Infere-se a concordância da Fazenda Pública com os cálculos apresentados os quais restam, portanto, HOMOLOGADOS. DEFIRO a requisição do pagamento do crédito da parte exequente, no valor indicado na sentença, mediante requisição de pequeno valor à Prefeitura Municipal de Mauá, para pagamento em até 02(dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC/2015. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios. O pedido deverá ser instruído com cópia da petição e cálculo individualizado, e documentos comprobatórios de eventual prioridade por doença grave ou idade, nos termos da CF, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme Provimento nº 05/2019, publicado no D.J.E de 13/02/2019. O advogado deverá atentar-se para o valor a ser requisitado, que deve ser o constante ratificado nesta decisão, sem nova atualização, e mantida a data-base. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do R.G. e C.P.F, ou, C.N.H. da parte credora, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição do ofício requisitório. Ressalto que, nos termos das Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas as verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios. Cumprida a determinação supra, prossiga-se no incidente processual gerado pelo peticionamento eletrônico da requisição, permanecendo estes autos aguardando o efetivo pagamento do crédito. Intimem-se. - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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Gisela Garcia Basso x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 307852590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-92.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GISELA GARCIA BASSO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1002469-92.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Gisela Garcia Basso - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Visto… Processo 1002469-92.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Gisela Garcia Basso - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos, Certidão retro: julgo sem efeito a denunciação da lide, diante da inercia da requerida em promover a citação, nos termos dos arts. 126 e 131 do CPC. No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Irme De Oliveira Andrade x Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 300276172

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002469-25.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRME DE OLIVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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VINÍCIUS BORGES FURLANI

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PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002469-25.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002469-25.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Irme de Oliveira Andrade (Justiça Gratuita) - Apelado: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR APOSENTADA EM FACE DE ASSOCIAÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, MAS NEGOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE EXISTENTE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS MAIS GRAVES. 2. CASO EM QUE NÃO DEMONSTRADO O PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA ELEMENTAR E/OU ABALO PSICOLÓGICO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Tauber Araujo (OAB: 330527/SP) - Vinícius Borges Furlani (OAB: 364350/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Wesley Valentin Fernandes x Viação Garcia

ID: 296011507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000387-17.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY VALENTIN FERNANDES

Polo Passivo:

VIAçãO GARCIA

Intimação

Advogados:

THAIS COELHO DA SILVA

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JONAS DIAS ANDRADE NEVES

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Processo 0000387-17.2025.8.26.0106 (processo principal 1002469-72.2023.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Wesley Valentin Fernandes - Viação Garcia - Vistos. Na for…

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Processo nº 1002469-85.2025.4.01.4001

ID: 298224866

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002469-85.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAURICELIA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HORTENCIA COELHO DAMASCENO

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GUSTAVO COELHO DAMASCENO

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1002469-85.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURICELIA D…

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Processo nº 1002469-27.2025.8.26.0066

ID: 294584985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002469-27.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA BRANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO LUÍS DE AZEVEDO BORGES

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IGOR HENRIQUE SANTIAGO PIRES

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Processo 1002469-27.2025.8.26.0066 (apensado ao processo 1506584-44.2019.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Aparecida de…

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Processo nº 1002469-42.2023.8.26.0601

ID: 278284204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002469-42.2023.8.26.0601

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA SILVA ORIVALDO FERNANDES LUGAREZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE SOUZA NASCIMENTO

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ADV: Raquel de Souza Nascimento (OAB 380121/SP) Processo 1002469-42.2023.8.26.0601 - Usucapião - Reqte: Orivaldo Fernandes Lugarezi, Maria do Carmo da Silva - Vistos. Embora a certidão de objeto e pé…

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Processo nº 1002469-03.2025.8.26.0268

ID: 277732512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-03.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMERI PROSPEL NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1002469-03.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosimeri Prospel Nunes dos Santos - Vistos. O pedido efetuado pelo (s) autor(es… ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1002469-03.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosimeri Prospel Nunes dos Santos - Vistos. O pedido efetuado pelo (s) autor(es) não apresenta os requisitos mínimos previstos em lei. A plataforma utilizada para emissão das assinaturas não consubstancia meio oficial de certificação, não validando, portanto, a anuência dos requerentes. Não se tratam sequer de assinaturas digitalizadas, que possuem validade jurídica reconhecida, mas apenas de método privado de certificação, não reconhecido oficialmente. Confira-se entendimento adotado por e. Tribunal a respeito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que determinou que o exequente apresente procurações dos cedentes assinadas por autoridade certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de cancelamento da distribuição Procurações que foram assinadas eletronicamente via "Clicksign Log", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado Precedente STJ ("não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"; STJ, REsp 1.495.920/DF) - Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2250233-85.2020.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020, grifo nosso) Portanto, intimem-se os requerentes para que no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, regularizem sua representação processual, juntando aos autos instrumentos de procuração devidamente assinados. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para indeferimento da inicial e consequente extinção do feito. Intime-se.

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