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Processo nº 1002476-84.2025.8.26.0400

ID: 275846694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-84.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARINA VERGINIA FONSECA MAYCON HENRIQUE FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIZ NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Luiz Nunes (OAB 250408/SP) Processo 1002476-84.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maycon Henrique Fonseca, Carina Verginia Fonseca - Vistos. 1. A procuração outorgada pel… ADV: Eduardo Luiz Nunes (OAB 250408/SP) Processo 1002476-84.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maycon Henrique Fonseca, Carina Verginia Fonseca - Vistos. 1. A procuração outorgada pela parte autora (fls.10) confere ao Advogado poderes genéricos, para "ingressar com Ação Cível". Dispõe o artigo 654, §1º, do Código Civil que: "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.§ 1oO instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.". Estabelece ainda o artigo 692 do Código Civil que: "O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código". Aliás, o artigo 104 do Código Civil condiciona para a validade do negócio jurídico que o mesmo tenha objeto lícito, possível, "determinado ou determinável". Ocorre que não houve indicação da finalidade da procuração juntada aos autos. A procuração apenas indica o termo "ingressar com Ação Cível". Verifico que não foi indicada qual ação seria ajuizada e contra quem seria proposta a demanda. A procuração juntada aos autos, da forma como apresentada, serviria, por exemplo, não apenas para a propositura de ação indenizatória, mas também, por exemplo, para ação de divórcio, embargos em execução fiscal, entre tantas outras medidas. Ou seja, não é possível determinar o objeto da procuração, nem também identificar o seu objetivo e extensão dos poderes conferidos. Em assim sendo, face à disposição expressa dos artigos 104, 654 e 692, do Código Civil vigente, atentando-se para a imposição legal de indicação do objeto da procuração outorgada e da extensão dos poderes, entendo, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, de rigor a regularização da representação processual. Assim, deverá a parte autora regularizar a representação processual, juntando nos autos procuração com poderes específicos à propositura da presente demanda, com indicação do objeto da demanda e da parte demandada, no prazo de quinze (15) dias. Nesse sentido: Apelação Cível. Compromisso de venda e compra - Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de regularização da representação processual - Juízo que determinou a intimação pessoal do autor para apresentação de procuração com os dados da demanda e firma reconhecida - Circunstâncias do caso que justificam a determinação - Instrumento de procuração acostado a inicial antigo e usado em diversas outras demandas - Ausência de um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do recurso - Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1007954-40.2019.8.26.0576; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020) REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - Determinação para juntada de procuração com poderes específicos não atendida - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Insurgência da autora - Não acolhimento - Necessidade de nova procuração, porquanto a apresentada consta poderes genéricos - Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo - Comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 - Ademais, inteligência d disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção que deve ser mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021887-51.2022.8.26.0196; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -p3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO NA INICIAL - DEFERIMENTO TÁCITO OU IMPLÍCITO - I - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária formulado na petição inicial - Diante da existência de omissão, entende-se que tal benesse já havia sido deferida pelo MM. Juiz "a quo", ainda que de forma implícita ou tácita - Magistrado que determinou a citação do réu, sem qualquer ressalva - A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita - Deferimento implícito reconhecido e confirmado por este E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C.STJ e do E. TJSP - Apelo conhecido". "JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - INÉRCIA - Devidamente intimada, para o fim de juntar, aos autos, procuração com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, quedou-se inerte a parte autora - Cautela na condução de feitos que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 - Providência simples a ser tomada, pela parte autora, a fim de evitar a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Sucumbente, deverá a autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, fixados em R$5.511,73, nos termos do art. 85, caput, §§8º e 8º-A, do NCPC, observada a gratuidade de justiça a ela concedida - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1027408-74.2022.8.26.0196; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c danos morais - Determinação feita ao autor para providenciar a juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida - Viabilidade da determinação - Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inciso III, do CPC, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Decisão mantida- Insurgência do agravante pleiteando a assistência judiciária gratuita que não comporta conhecimento, eis que ainda não apreciado pelo juízo a quo - Recurso não conhecido em parte, improvido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198024-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) 2. No silêncio, retornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial (CPC, artigos 76, § 1º, I; 104 e 485, IV). 3. Em análise à petição inicial, verifico que houve pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 para a genitora do autor. Assim, considerando que esta não figura no polo ativo da lide, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a regularização da petição inicial, sob pena de extinção. 4. Em relação ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela(s) parte(s) autora(s), é preciso lembrar o disposto no §2 do Art.99 do Código de Processo Civil: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Analisando o(s) documento(s) juntado(s), entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à(s) parte(s) autora(s) nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) o valor da causa; (b) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda, holerite/comprovante de rendimentos mensais, certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis - CRI e DETRAN); (c) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC. Assim, concedo o prazo de 15 dias, contado da publicação desta decisão, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (Taxa judiciária: 1,5% sobre o valor da causa - R$2.250,00 - recolhimento a ser feito na guia DARE-SP - cód.230-6; Despesas para citação via Portal Eletrônico: valor de R$32,75 - recolhimento a ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - guia FEDTJ - cód.121-0). 5. Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos. Int.

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Processo nº 0800303-74.2025.8.20.5109

ID: 259388040

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Acari Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0800303-74.2025.8.20.5109

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE TEOFILO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIELSON FRANKLIN GONCALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo: 0800303-74.2025.8.20.5109 Ação:OUTROS PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo: 0800303-74.2025.8.20.5109 Ação:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Autor(a): REQUERENTE: JOSE TEOFILO SOARES, FRANCISCO DE ASSIS SOARES, GILBERTO JOSE SOARES, MARILENE SOARES DA SILVA, MARIA LUCIA SOARES, JOSE TEOFILO FILHO, ARLINDO JOSE SOARES, MARIA DAS NEVES SOARES, MARIA APARECIDA SOARES, MARIA LINDACY SOARES, MARIA LINDALVA SOARES, MARIA DE LOURDES ADELINO Requerido(a): REQUERIDO: MARIA REGINA SOARES SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Alvará Judicial promovida pelos herdeiros de Maria Regina Soares, buscando a adjudicação do único bem deixado pela falecida. Afirma que no momento do falecimento do de cujus, esta deixou como único bem um automóvel da marca Fiat, modelo Uno Mille Fire, 2003/2004, placa MZJ-6369, chassi 9BD15822544514065, requerendo autorização judicial para adjudicação do bem e posterior transferência do veículo em favor do Sr. José Teófilo Soares, ex-cônjuge da falecida Maria Regina Soares. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. Toda a argumentação trazida nos autos gira em torno da possibilidade de se expedir Alvará de autorização judicial para transferência do veículo da marca Fiat, modelo Uno Mille Fire, 2003/2004, placa MZJ-6369, chassi 9BD15822544514065 , único deixado pelo de cujus. Para tanto, os autores afirmam ser os únicos herdeiros do falecido. O alvará judicial para autorização de alienação de bens em matéria de sucessões, deve ser requerido, via de regra, no bojo de um processo de inventário ou de arrolamento já em curso, na medida em que se traduz em autorização para que o inventariante, na condição de representante legal do espólio, utilize da incumbência prevista no art. 619 do Código de Processo Civil que consiste em: Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio. O chamado alvará independente, assim entendido aquele que dispensa, para ser expedido, de processo de inventário ou de arrolamento em curso, somente tem cabimento para o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, estabelece em seu art. 1º e 2º, in verbis: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Pela leitura do dispositivo acima transcrito, depreende-se que o alvará judicial é meio idôneo para liberação de valores não percebidos no transcurso da vida dos falecidos pelos seus dependentes ou sucessores, sendo prescindível a propositura de ação de inventário ou feitura de arrolamento. Nesses termos, têm-se que a autorização para transferência de veículo, ainda que de pequeno valor, não poderia, em princípio, ser autorizada por alvará independente, porquanto seria indispensável, a submissão do pedido à existência de um procedimento prévio de inventário ou arrolamento. Impõe registrar que o alvará judicial consiste em uma demanda de jurisdição voluntária, através da qual os requerentes pleiteiam uma autorização judicial para realizar determinado ato, não havendo a existência de litígio em tal procedimento, encontrando, ainda, guarida legal no art. 725, VII, do CPC. Por ser procedimento de jurisdição voluntária, o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna, a teor do disposto no parágrafo único do art. 723 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna. No caso em análise, os autores requerem tão somente a liberação para transferência do veículo automotor consistente no único bem deixado pelo de cujus, não se justificando a abertura de inventário na forma de arrolamento sumário, na medida em que a autora da herança deixou um único bem móvel e de pequeno valor. Nesse sentido colaciono entendimento firme do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema: ALVARÁ JUDICIAL. Pleito formulado para levantamento dos valores depositados em conta bancária, decorrentes de pensão previdenciária e para transferência de veículo automotor anteriormente vendido pela 'de cujus'. Petição inicial indeferida. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Desnecessidade de inventário ou arrolamento. Herdeiros maiores, capazes e concordes com o pedido. Bem e valores de pequena monta. Mitigação do artigo 666 do CPC/2015. Admissibilidade da expedição de ofícios e alvarás, a serem providenciados no Juízo de origem. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO." (TJSP - Apelação Cível 1002476-78.2019.8.26.0664, 6ª Câmara de Direito Privado Relator Paulo Alcides, Julgado em 12/09/2019) Alvará judicial. Autorização para alienação de veículos pertencentes ao de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento. Interessados(meeira e herdeiros) maiores, capazes e concordes com o pedido. Veículos que são os únicos bens da falecida. Valores que não são elevados. Mitigação da norma do art. 666 do CPC. Admissibilidade da expedição de alvará. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP – Apelação Cível 1001163-23.2019.8.26.0619, 3ª Câmara de Direito Privado, Relator Alexandre Marcondes, julgaod em 29/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pedido de alvará judicial para transferência de veículo e empresa individual – Determinação de emenda da inicial para ajustar o pedido para o rito de inventário – Desnecessidade – Ação proposta por todos os herdeiros, não existindo outros bens a partilhar – Mitigação do artigo 666 do Código de Processo Civil – Decisão reformada para determinar o prosseguimento do pedido de alvará, sem necessidade de conversão para o rito de inventário – Recurso provido em parte." (TJSP – Agravo de Instrumento 2088149-74.2019.8.26.000, 6ª Câmara de Direito Privado, Relator José Roberto Furquim Cabella, julgado em 28/05/2019) Frise-se, por oportuno, que a desnecessidade de abertura de inventário na forma de arrolamento sumário não dispensa o autor do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD). Contudo, tendo em consideração a exegese do art. 662, caput, do Código de Processo Civil, segundo o qual não se conhecem ou apreciam, no arrolamento, “questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio”, o alvará judicial deverá ser expedido, intimando-se, na forma do § 2º do art. 659 do CPC, o Fisco “para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662”. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, autorizando José Teófilo Soares a licenciar ou transferir o automóvel da marca Fiat, modelo Uno Mille Fire, 2003/2004, placa MZJ-6369, chassi 9BD15822544514065, registrado em nome do de cujus, Maria Regina Soares. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de pretensão resistida. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará judicial. Após, intime-se o fisco estadual para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, observando-se o disposto no art. 659, § 2º, CPC. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. ACARI/RN, data da assinatura eletrônica abaixo. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1008965-93.2025.8.11.0000

ID: 278273568

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1008965-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON ESCOLASTICO DE SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNE DE FATIMA PEDROSA DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008965-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008965-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [EVERTON ESCOLASTICO DE SA - CPF: 366.699.138-69 (AGRAVANTE), ANNE DE FATIMA PEDROSA DE ARAUJO - CPF: 013.487.891-40 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT que determinou a regressão cautelar do regime prisional do agravante, do semiaberto para o fechado, diante de descumprimento das condições impostas à monitoração eletrônica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a desativação da tornozeleira eletrônica e o descumprimento de obrigações inerentes ao regime semiaberto configuram falta grave apta a justificar a regressão cautelar de regime e, (ii) se a ausência de audiência de justificação prévia enseja nulidade da decisão judicial. III. Razões de decidir 3. Constatado que o apenado desligou a tornozeleira eletrônica sem apresentar justificativa plausível, ausentou-se da comarca sem autorização judicial e deixou de se apresentar à entidade vinculada ao cumprimento de sua pena. 4. As condutas descritas constituem falta grave nos termos dos arts. 50, V, e 146-C, parágrafo único, I, da LEP, autorizando a regressão de regime nos moldes do art. 118, I, da mesma lei. 5. A ausência de audiência de justificação prévia não compromete a validade do ato, desde que garantida a posterior oitiva, conforme entendimento do STJ. 6. A decisão foi devidamente fundamentada, amparada em elementos concretos dos autos, com preservação do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo em execução penal desprovido. Tese de julgamento: "1. A desativação injustificada de equipamento de monitoração eletrônica e o descumprimento das condições do regime semiaberto caracterizam falta grave e autorizam regressão cautelar de regime. 2. A ausência de audiência de justificação prévia não enseja nulidade da decisão regressiva, desde que assegurada a possibilidade de contraditório em momento posterior." Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, V; 118, I e § 1º; 146-C, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 878.204/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, DJEN 25/02/2025. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) 1008965-93.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EVERTON ESCOLASTICO DE SA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por EVERTON ESCOLÁSTICO DE SÁ, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do processo executivo (SEEU 2000876-74.2021.8.11.0042), que determinou a regressão cautelar do regime prisional do apenado do semiaberto para o fechado, sob o fundamento de descumprimento das condições impostas ao benefício (ID 276489857). O agravante sustenta: 1) ausência de análise adequada da justificativa; 2) desproporcionalidade da regressão de regime e, 3) ausência de contraditório e ampla defesa. Requer, ao final, o provimento do recurso para restabelecer o regime semiaberto, com eventual aplicação de medidas alternativas (ID 276489856). Nas contrarrazões, o agravado pugna pela manutenção da decisão recorrida (ID 276489861). A decisão foi mantida pelo Juízo de Execução Penal (ID 276489859). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer apontando para o desprovimento do recurso, da lavra do Ilustre Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr José Norberto de Medeiros Júnior (ID 280550390). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Consta dos autos que o agravante cumpre pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, atualmente em regime fechado, pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico, referente a ação penal n. 1002476-41.2020.8.11.0024, que tramitou perante a Comarca de Chapada dos Guimarães/MT. A decisão agravada que regrediu cautelarmente o regime prisional do semiaberto para o fechado foi proferida nos seguintes termos: “I Trata-se de guia de execução penal em que figura como recuperando EVERTON ESCOLÁSTICO DE SÁ, qualificado, que se encontrava em cumprimento de pena em regime semiaberto com o uso de monitoramento eletrônico. Contudo, aportou aos autos informação de desativação do monitoramento eletrônico utilizado pelo recuperando – sequência 214. II De início, cumpre informar que o Juízo promoveu a interrupção do cumprimento de pena a partir de 05 de janeiro de 2025, data da desativação do monitoramento eletrônico. Imperioso decretar a regressão cautelar. Isto porque, de acordo como o art. 118, I, da LEP, a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. De tal modo, considerando que o(a) recuperando(a) vem frustrando cumprimento da pena, qual seja, o descompromisso com a monitoração eletrônica que lhe foi imposta, impõe-se a regressão para o regime fechado de forma cautelar em razão do descumprimento das condições fixadas, o que enseja falta grave e permite a regressão de regime. (...) Por fim, insta salientar que desnecessária é a prévia oitiva do recuperando para a presente regressão, a qual se faz neste momento somente em caráter cautelar. Diante do exposto, com espeque no art. 118, §1º da Lei 7.210, de 11 de Julho de1984 (Lei de Execução penal), determina-se a regressão cautelar do regime prisional do recuperando EVERTON ESCOLÁSTICO DE SÁ, qualificado, para que passe ele a cumprir a pena em regime fechado. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO, perfazendo o seu imediato registro no Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, conforme determinação expressa no art. 7º, §1º da Resolução Nº 251 de 04 de setembro de 2018 do Conselho Nacional de Justiça. Recolhido o recuperando, proceda-se à sua imediata apresentação a este juízo das execuções, nos moldes do que preconiza o art. 118, §2º da LEP, para designação de audiência de justificação (...)” (ID 276489857). Pois bem. Dos autos extrai-se que o apenado, após progredir ao regime semiaberto com monitoração eletrônica, teve o equipamento desligado em 05/01/2025, sem adotar providência eficaz para regularizar a situação. Como mencionado pelo nobre Representante Ministerial, nas contrarrazões, “desde que progrediu para o regime semiaberto (07/12/2023)”, também “não compareceu nenhuma vez perante a Fundação Nova Chance”, conforme expressamente determinado, tendo inclusive “se ausentado da comarca sem autorização judicial” (ID 276489861). Quanto ao desligamento da tornozeleira, a justificativa apresentada, por escrito, consistente na suposta “falha na bateria”, não veio acompanhada de qualquer comprovação objetiva, como histórico de contatos com a Central de Monitoramento. Ao contrário, consta nos autos informação oficial de que a central tentou, sem sucesso, contatá-lo em duas oportunidades. A conduta configura falta grave, nos termos dos arts. 50, V, e 146-C, parágrafo único, inciso I, ambos da LEP, apta a ensejar a regressão do regime de cumprimento da pena, conforme dispõe o art. 118, I, da mesma norma legal. Ressalte-se que a ausência de prática de novo delito não impede, por si só, a regressão, bastando a violação das condições impostas ao regime. No que se refere à alegada ausência de audiência de justificação prévia, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “(...) a ausência de prévia oitiva não configura nulidade, pois a audiência de justificação posterior assegura o contraditório e a ampla defesa (...)” (AgRg no HC 878204 / PR, Relatora Ministra Daniela Teixeira, 5ª Turma, DJEN 25/02/2025). No caso, a decisão que determinou a regressão cautelar está amparada em elementos concretos e suficientes, e a defesa teve plena oportunidade de manifestação nos autos, inclusive por meio do presente recurso, o que afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa. Ante o exposto, conhecida a pretensão de reexame e, no mérito, AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Alta Ville Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda x Thyssenkrupp Elevadores Sa

ID: 324476191

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010151-67.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALTA VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

THYSSENKRUPP ELEVADORES SA

Decisão

Advogados:

ALANA GABI SICUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SANDRO NASSER SICUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1010151-67.2024.8.11.0007. AUTOR(A): ALTA VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA REQUERIDO: THYSSENKR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1010151-67.2024.8.11.0007. AUTOR(A): ALTA VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA REQUERIDO: THYSSENKRUPP ELEVADORES SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido tutela antecipada, ajuizada por ALTA VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em desfavor de THYSSENKRUPP ELEVADORES SA, cuja denominação social foi posteriormente retificada para TK ELEVADORES BRASIL LTDA. A parte autora alega ter adquirido 5 (cinco) elevadores da ré entre 10 de novembro de 2020 e 04 de outubro de 2021, pelo valor total de R$ 449.473,27, devidamente quitados. Sustenta que celebrou um contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores, com pagamentos sendo realizados desde março de 2022. Contudo, afirma enfrentar dificuldades para receber a assistência adequada, configurando descumprimento do contrato de prestação de serviço, pois a ré "não atende aos chamados nos prazos e horários descritos no contrato". Alega que os gastos com peças para conserto dos equipamentos são "absurdos", evidenciando que os elevadores não foram entregues em condições ideais de uso e nunca funcionam adequadamente e de forma simultânea, causando "grandes transtornos aos moradores do prédio", incluindo pessoas com limitações físicas. Menciona que o elevador de serviço está totalmente parado desde setembro de 2024, aguardando uma peça orçada em R$ 13.602,79. A parte autora requereu a concessão de tutela antecipada para que a ré cumpra adequadamente o contrato de assistência técnica e manutenção no prazo máximo de 15 dias, sob pena de imposição de multa diária, além da inversão do ônus da prova e, ao final, a procedência dos pedidos com a condenação em "astreintes" diárias e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Em decisão inicial (id. 176464408), foi postergada a análise do pedido de tutela antecipada. O requerido, TK ELEVADORES BRASIL LTDA., apresentou contestação (id. 183186744). Preliminarmente, solicitou a retificação do polo passivo para sua nova denominação social. Arguiu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que a autora é uma pessoa jurídica com capacidade financeira e postulacional, não se enquadrando como consumidora vulnerável. Consequentemente, defendeu a inadmissibilidade da inversão do ônus da prova, alegando ausência de hipossuficiência da autora para a produção de provas e a natureza genérica do pedido de inversão. Sustentou, ainda, a inépcia da petição inicial, por alegada ausência de pedido final de mérito, limitando-se a um pleito de tutela antecipada, que seria de natureza provisória. No mérito, alegou ausência de falha na prestação de serviço, afirmando ter cumprido adequadamente todas as obrigações contratuais. Atribuiu as avarias e problemas de funcionamento dos equipamentos a danos decorrentes de obras no prédio ou a "prática incompatível pelos funcionários do autor", citando, por exemplo, o escoamento de água para a caixa dos elevadores, o que teria causado problemas elétricos. Para corroborar suas alegações, juntou relatório técnico e outros documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 188822059). Reiterou os termos da inicial. Em relação à validade do contrato de manutenção, juntou um Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços n. 162912, estabelecendo a vigência de 01/09/2024 a 31/08/2025, o que demonstra a continuidade da prestação do serviço. Impugnou o relatório e documentos anexados pelo requerido, por terem sido produzidos unilateralmente, e apresentou Laudo Técnico próprio (id. 188822064) para demonstrar a "real situação dos elevadores", apontando diversas falhas como peças soltas, falta de lubrificação, quadros de comando abertos ("risco de choque eminente"), sujeira excessiva, desalinhamento mecânico das guias da cabina, e peças faltantes ou avariadas. É o breve relato. Decido. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A preliminar de inépcia da inicial, arguida pela requerida sob o argumento de ausência de pedido final de mérito, não merece acolhimento. A parte autora, em sua petição inicial (id. 176092484), requereu expressamente o "julgamento de procedência do pedido", com a condenação da requerida ao pagamento de multa diária e honorários advocatícios. O pedido de tutela antecipada é uma medida provisória que visa antecipar os efeitos da tutela final, não excluindo o pedido principal. Assim, a inicial cumpre os requisitos legais. Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A controvérsia sobre a aplicação do CDC e a consequente inversão do ônus da prova é ponto crucial para a distribuição do encargo probatório na lide. Embora a parte requerida argumente que a autora, sendo pessoa jurídica, não seria vulnerável para a aplicação do CDC, a jurisprudência tem mitigado a teoria finalista em casos onde a pessoa jurídica se apresenta como destinatária final fática e econômica do produto ou serviço, ou demonstra vulnerabilidade. No presente caso, a contratação de serviços de manutenção de elevadores em um prédio residencial impacta diretamente a coletividade de moradores, muitos dos quais podem ter limitações físicas. Ademais, a natureza técnica complexa dos serviços de manutenção de elevadores, como evidenciado pelos relatórios contraditórios apresentados pelas partes, coloca o condomínio (representante dos consumidores finais) em uma situação de hipossuficiência técnica e informacional frente à expertise da empresa fabricante e prestadora dos serviços. A juntada do Laudo Técnico pela autora (id. 188822064) demonstra a dificuldade de acesso a informações técnicas detalhadas sem o auxílio de um especialista. Portanto, configurada a relação de consumo e a vulnerabilidade da parte autora, nos termos do artigo 2º e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, reconheço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente lide. Consequentemente, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, recaindo sobre a ré o ônus de provar a regularidade e adequação de seus serviços de manutenção, a inexistência de vícios nos elevadores decorrentes de sua fabricação ou instalação, e a responsabilidade da autora por eventuais danos alegados pela ré. Segue orientação jurisprudencial nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – PESSOA JURÍDICA QUE SE ENCAIXA COMO DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A legislação consumerista regula relações de fornecedores direcionadas a consumidores caracterizados como destinatários finais, ou seja, que adquirem produtos ou serviços para uso próprio sem finalidade de produção de outros produtos ou serviços. Aplica-se as normas consumeristas à relação jurídica entre pessoa jurídica e empresa de telefonia se aquela utiliza os serviços de telefonia para exercer a atividade empresarial, sendo destinatária final do produto, não reinserindo o serviço de telefonia no mercado de consumo, sendo possível a inversão do ônus da prova. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002476-74.2024.8.11 .0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024). DA REANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA E DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. O pedido de tutela antecipada para o cumprimento adequado do contrato de assistência técnica e manutenção foi inicialmente indeferido, em parte, pela aparente expiração do contrato. Contudo, a autora, em sede de impugnação, juntou o Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços (id. 179595485), que estabelece a vigência de 01/09/2024 a 31/08/2025. Esta nova informação modifica a premissa anterior que fundamentava o indeferimento da liminar. Entretanto, a controvérsia fática e técnica sobre a real condição dos elevadores, a adequação da manutenção e as causas dos problemas (falha da ré vs. mau uso pela autora) permanece, e foi aprofundada pelos relatórios técnicos contraditórios apresentados por ambas as partes. O laudo da autora aponta falhas graves na manutenção e instalação, enquanto a ré atribui a culpa ao mau uso e às obras. Diante da complexidade e da divergência das informações técnicas, a produção de prova pericial é indispensável para averiguar a real condição dos equipamentos, as causas dos defeitos, a qualidade da manutenção prestada e a possível responsabilidade da autora por danos. O pedido da parte requerida de retificação do polo passivo, com a alteração de sua denominação social de ThyssenKrupp Elevadores S.A. para TK ELEVADORES BRASIL LTDA., encontra-se devidamente fundamentado e comprovado pelos documentos acostados. Dessa forma, retifique-se o polo passivo para constar como TK ELEVADORES BRASIL LTDA (CNPJ 90.347.840/0001-18, sede, sendo o CNPJ 90.347.840/0015-13). Isso estabelecido, e regular a tramitação processual até o momento, tenho o feito por regular para prosseguimento. Fixo como controvertidos os seguintes pontos: a) existência e extensão da falha na prestação de serviços pela parte requerida; b) causa dos problemas e avarias nos elevadores; c) nexo causal entre a conduta da ré e os alegados transtornos. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, intimem-se as partes para que, em 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, com precisa indicação da pertinência, sob pena de indeferimento. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1010151-67.2024.8.11.0007

ID: 325086543

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010151-67.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THYSSENKRUPP ELEVADORES SA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1010151-67.2024.8.11.0007. AUTOR(A): ALTA VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA REQUERIDO: THYSSENKR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1010151-67.2024.8.11.0007. AUTOR(A): ALTA VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA REQUERIDO: THYSSENKRUPP ELEVADORES SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido tutela antecipada, ajuizada por ALTA VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em desfavor de THYSSENKRUPP ELEVADORES SA, cuja denominação social foi posteriormente retificada para TK ELEVADORES BRASIL LTDA. A parte autora alega ter adquirido 5 (cinco) elevadores da ré entre 10 de novembro de 2020 e 04 de outubro de 2021, pelo valor total de R$ 449.473,27, devidamente quitados. Sustenta que celebrou um contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores, com pagamentos sendo realizados desde março de 2022. Contudo, afirma enfrentar dificuldades para receber a assistência adequada, configurando descumprimento do contrato de prestação de serviço, pois a ré "não atende aos chamados nos prazos e horários descritos no contrato". Alega que os gastos com peças para conserto dos equipamentos são "absurdos", evidenciando que os elevadores não foram entregues em condições ideais de uso e nunca funcionam adequadamente e de forma simultânea, causando "grandes transtornos aos moradores do prédio", incluindo pessoas com limitações físicas. Menciona que o elevador de serviço está totalmente parado desde setembro de 2024, aguardando uma peça orçada em R$ 13.602,79. A parte autora requereu a concessão de tutela antecipada para que a ré cumpra adequadamente o contrato de assistência técnica e manutenção no prazo máximo de 15 dias, sob pena de imposição de multa diária, além da inversão do ônus da prova e, ao final, a procedência dos pedidos com a condenação em "astreintes" diárias e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Em decisão inicial (id. 176464408), foi postergada a análise do pedido de tutela antecipada. O requerido, TK ELEVADORES BRASIL LTDA., apresentou contestação (id. 183186744). Preliminarmente, solicitou a retificação do polo passivo para sua nova denominação social. Arguiu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que a autora é uma pessoa jurídica com capacidade financeira e postulacional, não se enquadrando como consumidora vulnerável. Consequentemente, defendeu a inadmissibilidade da inversão do ônus da prova, alegando ausência de hipossuficiência da autora para a produção de provas e a natureza genérica do pedido de inversão. Sustentou, ainda, a inépcia da petição inicial, por alegada ausência de pedido final de mérito, limitando-se a um pleito de tutela antecipada, que seria de natureza provisória. No mérito, alegou ausência de falha na prestação de serviço, afirmando ter cumprido adequadamente todas as obrigações contratuais. Atribuiu as avarias e problemas de funcionamento dos equipamentos a danos decorrentes de obras no prédio ou a "prática incompatível pelos funcionários do autor", citando, por exemplo, o escoamento de água para a caixa dos elevadores, o que teria causado problemas elétricos. Para corroborar suas alegações, juntou relatório técnico e outros documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 188822059). Reiterou os termos da inicial. Em relação à validade do contrato de manutenção, juntou um Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços n. 162912, estabelecendo a vigência de 01/09/2024 a 31/08/2025, o que demonstra a continuidade da prestação do serviço. Impugnou o relatório e documentos anexados pelo requerido, por terem sido produzidos unilateralmente, e apresentou Laudo Técnico próprio (id. 188822064) para demonstrar a "real situação dos elevadores", apontando diversas falhas como peças soltas, falta de lubrificação, quadros de comando abertos ("risco de choque eminente"), sujeira excessiva, desalinhamento mecânico das guias da cabina, e peças faltantes ou avariadas. É o breve relato. Decido. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A preliminar de inépcia da inicial, arguida pela requerida sob o argumento de ausência de pedido final de mérito, não merece acolhimento. A parte autora, em sua petição inicial (id. 176092484), requereu expressamente o "julgamento de procedência do pedido", com a condenação da requerida ao pagamento de multa diária e honorários advocatícios. O pedido de tutela antecipada é uma medida provisória que visa antecipar os efeitos da tutela final, não excluindo o pedido principal. Assim, a inicial cumpre os requisitos legais. Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A controvérsia sobre a aplicação do CDC e a consequente inversão do ônus da prova é ponto crucial para a distribuição do encargo probatório na lide. Embora a parte requerida argumente que a autora, sendo pessoa jurídica, não seria vulnerável para a aplicação do CDC, a jurisprudência tem mitigado a teoria finalista em casos onde a pessoa jurídica se apresenta como destinatária final fática e econômica do produto ou serviço, ou demonstra vulnerabilidade. No presente caso, a contratação de serviços de manutenção de elevadores em um prédio residencial impacta diretamente a coletividade de moradores, muitos dos quais podem ter limitações físicas. Ademais, a natureza técnica complexa dos serviços de manutenção de elevadores, como evidenciado pelos relatórios contraditórios apresentados pelas partes, coloca o condomínio (representante dos consumidores finais) em uma situação de hipossuficiência técnica e informacional frente à expertise da empresa fabricante e prestadora dos serviços. A juntada do Laudo Técnico pela autora (id. 188822064) demonstra a dificuldade de acesso a informações técnicas detalhadas sem o auxílio de um especialista. Portanto, configurada a relação de consumo e a vulnerabilidade da parte autora, nos termos do artigo 2º e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, reconheço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente lide. Consequentemente, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, recaindo sobre a ré o ônus de provar a regularidade e adequação de seus serviços de manutenção, a inexistência de vícios nos elevadores decorrentes de sua fabricação ou instalação, e a responsabilidade da autora por eventuais danos alegados pela ré. Segue orientação jurisprudencial nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – PESSOA JURÍDICA QUE SE ENCAIXA COMO DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A legislação consumerista regula relações de fornecedores direcionadas a consumidores caracterizados como destinatários finais, ou seja, que adquirem produtos ou serviços para uso próprio sem finalidade de produção de outros produtos ou serviços. Aplica-se as normas consumeristas à relação jurídica entre pessoa jurídica e empresa de telefonia se aquela utiliza os serviços de telefonia para exercer a atividade empresarial, sendo destinatária final do produto, não reinserindo o serviço de telefonia no mercado de consumo, sendo possível a inversão do ônus da prova. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002476-74.2024.8.11 .0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024). DA REANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA E DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. O pedido de tutela antecipada para o cumprimento adequado do contrato de assistência técnica e manutenção foi inicialmente indeferido, em parte, pela aparente expiração do contrato. Contudo, a autora, em sede de impugnação, juntou o Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços (id. 179595485), que estabelece a vigência de 01/09/2024 a 31/08/2025. Esta nova informação modifica a premissa anterior que fundamentava o indeferimento da liminar. Entretanto, a controvérsia fática e técnica sobre a real condição dos elevadores, a adequação da manutenção e as causas dos problemas (falha da ré vs. mau uso pela autora) permanece, e foi aprofundada pelos relatórios técnicos contraditórios apresentados por ambas as partes. O laudo da autora aponta falhas graves na manutenção e instalação, enquanto a ré atribui a culpa ao mau uso e às obras. Diante da complexidade e da divergência das informações técnicas, a produção de prova pericial é indispensável para averiguar a real condição dos equipamentos, as causas dos defeitos, a qualidade da manutenção prestada e a possível responsabilidade da autora por danos. O pedido da parte requerida de retificação do polo passivo, com a alteração de sua denominação social de ThyssenKrupp Elevadores S.A. para TK ELEVADORES BRASIL LTDA., encontra-se devidamente fundamentado e comprovado pelos documentos acostados. Dessa forma, retifique-se o polo passivo para constar como TK ELEVADORES BRASIL LTDA (CNPJ 90.347.840/0001-18, sede, sendo o CNPJ 90.347.840/0015-13). Isso estabelecido, e regular a tramitação processual até o momento, tenho o feito por regular para prosseguimento. Fixo como controvertidos os seguintes pontos: a) existência e extensão da falha na prestação de serviços pela parte requerida; b) causa dos problemas e avarias nos elevadores; c) nexo causal entre a conduta da ré e os alegados transtornos. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, intimem-se as partes para que, em 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, com precisa indicação da pertinência, sob pena de indeferimento. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Cristina Martins Pedrosa Ravaiane x Andreza Muneretto Goncalves Marriot e outros

ID: 299172460

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002476-11.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARTINS PEDROSA RAVAIANE

Polo Passivo:

ANDREZA MUNERETTO GONCALVES MARRIOT LUAN BILESSIMO MARRIOT SERVTEC MONITORAMENTO E SEGURANCA LTDA

Decisão

Advogados:

ANDRÉ MUSSY DE SOUZA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO LUZ GONÇALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002476-11.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : CRISTINA MARTINS PEDROSA RAVAIANE ADVOGADO(A) : ANDRÉ MUSSY DE SOUZA ALMEIDA (OAB MG083131) EXECUTADO : SERVTEC MONITORAM… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002476-11.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : CRISTINA MARTINS PEDROSA RAVAIANE ADVOGADO(A) : ANDRÉ MUSSY DE SOUZA ALMEIDA (OAB MG083131) EXECUTADO : SERVTEC MONITORAMENTO E SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO LUZ GONÇALVES (OAB SC010495) EXECUTADO : LUAN BILESSIMO MARRIOT ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO LUZ GONÇALVES (OAB SC010495) EXECUTADO : ANDREZA MUNERETTO GONCALVES MARRIOT ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO LUZ GONÇALVES (OAB SC010495) DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CRISTINA MARTINS PEDROSA RAVAIANE contra SERVTEC MONITORAMENTO E SEGURANCA LTDA, LUAN BILESSIMO MARRIOT e ANDREZA MUNERETTO GONCALVES MARRIOT . Comprovante de recolhimento das custas iniciais em 23.1 e 23.2 . Este juízo homologou o acordo celebrado entre as partes e resolveu o mérito com fundamento no art. 487, III, ‘b’, CPC ( 25.1 ). Certidão de trânsito em julgado da sentença em 39.1 . Os exequentes afirmam ter notificado a Caixa da celebração do acordo; nessa missiva, teriam solicitado à casa bancária a substituição de mutuários. Contudo, a CEF, em resposta ao questionamento da exequente, teria destacado a ausência de ordem judicial voltada à alteração do devedor do contrato. Requer seja ordenada à Caixa Econômica Federal, por meio de ofício, a substituição do mutuário, com a transferência dos direitos e deveres do imóvel à exequente ( 36.1 ). Sem razão. Do acordo celebrado entre as partes Urge recordar as cláusulas do acordo celebrado entre as partes. Em resumo, os transigentes ajustaram: (i) cessão dos direitos e deveres decorrentes do contrato de financiamento do imóvel descrito no item 1.2 do acordo; (ii) a cessão abrangeu o direito da exequente à imediata posse direta do imóvel; (iii) o dever da exequente de pagar as parcelas remanescentes do contrato de financiamento, no valor total estimado de R$ 1.392.188,09; (iv) dever dos executados de notificar a CEF, a fim de lhe comunicar a celebração do acordo, inclusive com o objetivo de conferir à casa bancária a oportunidade de impugnar a cessão de direitos, em harmonia com o disposto no art. 303 do Código Civil ; (v) direito da exequente à consolidação da propriedade plena do imóvel sem se favor, tão logo fossem honradas todas as contraprestações do contrato de financiamento. Da estipulação em acordo acerca da relação contratual com a CEF A cláusula terceira dispõe sobre a eficácia do acordo, bem assim sobre os deveres das partes em estabelecer contato com a CEF: “3.1. A eficácia deste acordo está condicionada à anuência expressa da Credora Fiduciária , nos termos do artigo 29 da Lei nº 9.514/1997 e também do art. 303, do Código Civil , a ser solicitada pelos Executados imediatamente após a assinatura deste termo. 3.2. Os Executados comprometem-se a solicitar, junto à Credora Fiduciária, a formalização da cessão por meio de aditivo contratual, transferindo à Exequente todas as obrigações e direitos do contrato de financiamento, incluindo o pagamento das parcelas remanescentes e a posse do Imóvel. 3.3. A Exequente deverá submeter-se à análise de crédito da Credora Fiduciária , fornecendo os documentos exigidos, sob pena de rescisão do acordo por sua culpa exclusiva. 3.4. Caso a anuência da Credora Fiduciária não seja obtida , a Exequente poderá optar por manter este acordo e exigir o seu cumprimento por quaisquer meios possíveis ou rescindi-lo e dar continuidade à execução, com a retomada das medidas expropriatórias cabíveis” (destaquei). Das opções da CEF diante do acordo celebrado entre as partes Conforme bem anotado pelas partes em acordo, a notificação da CEF, além de lhe dar conhecimento da avença, também serviria para opção da casa bancária entre: (i) anuir à substituição do mutuário; ou (ii) exercício da impugnação prevista no art. 303 do Código Civil . Com efeito, dispõe o art. 303 do Código Civil: Art. 303. O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento (destaquei). Conforme ressai do art. 303 do Código Civil, assegura-se ao credor, uma vez notificado, a opção entre: (i) assentir na substituição do mutuário; ou (ii) impugnar a transferência do débito . É dizer, não pode o juízo compelir o credor, porquanto não participante do acordo, a substituir o mutuário, pois a lei resguarda, para esse efeito, a indispensável manifestação de sua vontade. É necessário discernir, portanto, quais são os efeitos do acordo celebrado entre as partes, bem assim quais são os efeitos da sentença de homologação da transação. Do acordo celebrado entre as partes e seus efeitos sobre terceiros Em relação ao acordo celebrado entre as partes, avulta a máxima jurídica condensada no brocardo res inter alios acta, allis nec prodest nec nocet . Com efeito, a estipulação de direitos e deveres entre particulares não se impõe sobre terceiros, nem para beneficiá-los, nem para prejudicá-los, pois ausente, para esse fim, sua indispensável manifestação de vontade. Exatamente por esse motivo, a pretendida transferência do débito deve ser submetida à análise da credora, a fim de, caso queira, impugná-la, conforme lhe autoriza o art. 303 do Código Civil. Da sentença de homologação do acordo Quanto à sentença de homologação da transação, decerto facit jus inter partes . A parêmia traduz uma limitação do decisum : embora reconhecidos, em relação aos transigentes, os direitos e deveres convencionados no acordo, não há como este juízo ordenar a um terceiro, por meio de ofício, a substituição do mutuário. Da consequência no caso em análise O acordo descreve a contento os direitos e deveres das partes: os executados deveriam notificar a CEF da transação e a exequente deveria se submeter à oportuna análise de crédito, com o objetivo de a casa bancária analisar a viabilidade de substituição do mutuário. Mais ainda, na eventualidade de negativa da CEF à transferência do débito, o acordo não se mostra omisso: com efeito, o ajuste descreve pormenorizadamente as opções da exequente nesse cenário (conferir item 3.4 da cláusula terceira). Conclusão Por todo o exposto, INDEFIRO o requerimento de 36.1 . As partes deverão agir em conformidade com o disposto em acordo: na eventualidade de negativa do banco à transferência da dívida para a substituta do mutuário original, a consequência não será a expedição de ofício à CEF, com ordem deste juízo para admissão da nova devedora do contrato, mas sim a observância do disposto no item 3.4 do acordo. Intimem-se. g

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Processo nº 1002476-23.2025.8.26.0291

ID: 280403235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-23.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

K. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002476-23.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. P. M. - Vistos. 1. No tocante ao pedido para que o feito tenha sua tramitação em… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002476-23.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. P. M. - Vistos. 1. No tocante ao pedido para que o feito tenha sua tramitação em segredo de justiça, não merece acolhimento. Pelo princípio da publicidade dos atos processuais, garantia fundamental prevista no inciso LX, do art. 5º, da Constituição Federal, extrai-se que: "LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;" Assim, a publicidade é regra, sendo excepcional o segredo. O Código de Processo Civil, por sua vez, apresenta os limites objetivos para a caracterização da necessidade do sigilo dos atos processuais, conforme prevê o art. 189 e incisos: "Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." Importante ressaltar que a proteção de dados pessoais é direito autônomo, diverso do direito à intimidade. Intimidade, segundo definição de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, mencionada por Alexandre de Moraes relaciona-se às relações subjetivas e de trato íntimo da pessoa, suas relações familiares e de amizade (...) (Direito Constitucional, Editora Atlas, 27ª Edição, 2011). Não se incluem, neste conceito, respeitadas as convicções em sentido contrário, a situação econômico-financeira da parte autora, que pode ser protegida por sigilo bancário. Convém lembrar que o sigilo bancário não se confunde com a tramitação do processo em segredo de justiça, presente apenas o interesse privado e particular do requerente, mas exige acondicionamento próprio da documentação sigilosa para exame restrito apenas às partes interessadas. A hipótese também não se qualifica como dado pessoal sensível para a LGPD: Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Tutela de urgência indeferida. Pretensão à tramitação do feito em segredo de justiça. Não configuração do enquadramento nas hipóteses excepcionais que permitem a tramitação do feito em segredo de justiça. Inexistência de ofensa aos artigos 5º e 6º da LGPD e 189 do CPC. Mérito. Resolução nº 782 do CONTRAN, de 18 de junho de 2020, que referenda as Deliberações 185/2020 e 186/2020 do Órgão, adotando novos prazos e critérios para emissão de notificação de autuações. Decadência não comprovada. Imperioso, no caso. o prévio contraditório diante da presunção da legitimidade do ato administrativo. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259524-75.2021.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022) Pelo exposto, indefiro o pedido de segredo de justiça, tendo em vista não restar configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarda de segredo de justiça. 2. Quanto ao pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita, cabe ao(à) autor(a) instruir o pedido com provas da alegada hipossuficiência. Portanto, para análise do pedido de justiça gratuita e, consequentemente, da inicial, providencie o(a) autor(a) documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, tais como declaração de imposto de renda referente aos dois últimos exercícios e comprovantes de pagamento. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Por outro lado, considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabeleceu diretrizes para análise das ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento, ou atinentes ao dever de informar; e a fim de evitar eventual uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a parte autora deverá apresentar procuração com poderes específicos, da qual conste detalhadamente o objeto da ação (INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS), mencionando o nome da instituição financeira requerida, e o número e designação (nome) da operação à qual a ação se refere, contendo dados como o valor da operação, número e valor das parcelas, data da inclusão, para o fim de identificar ao máximo a operação questionada. Ressalto à parte autora que o instrumento de mandato deverá conter todos os dados acima, não bastando a simples inserção do número do processo no documento. Esta medida se justifica em razão do fato de que, nos dias de hoje, praticamente todos os beneficiários do INSS contam com inúmeras operações financeiras pendentes, anotadas em seus benefícios previdenciários, e praticamente todos têm inúmeras demandas no Poder Judiciário, visando a rever todas as operações. Muitas vezes, há mais de uma operação em uma só instituição financeira, que podem ser contemporâneas ou não. Há ainda, contratos que passam de uma instituição a outra (portabilidades/renegociações). Anoto, ainda, que a especificação da operação facilita o futuro cumprimento de sentença, se necessário. Outrossim, os advogados, em geral, têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação. Inadmissível, portanto, a procuração genérica, para os fins pretendidos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139,III do Código de Processo Civil - autora que juntou nova procuração que se mostra insuficiente para afastar as suspeita da prática de advocacia predatória - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001384-75.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/03/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Já a procuração de fls. 10/12 foi assinada por meio da plataforma "ZapSign", sendo necessária a comprovação da autenticidade de tal assinatura, mediante apresentação do respectivos relatório de conformidade, a ser gerado por meio do link abaixo: (https://validar.iti.gov.br/ ou https://verificador.iti.br/ - geração relatório de conformidade Podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém a formalidade que a lei exige para processo, equivalendo à própria falta daassinatura. Confira-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de cobrança. Insurgência contra a decisão que não reconheceu a validade da assinatura eletrônica aposta na procuração juntada aos autos. Não cabimento. Empresa responsável pelas assinaturas digitais em comento não é credenciada junto ao ICP-Brasil. Critérios previstos no artigo 10 e parágrafos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 que não afastam a inteligência do artigo 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21886393620218260000 SP 2188639-36.2021.8.26.0000, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 27/08/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021) "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - VALIDADE - RECONHECIMENTO DE FIRMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC - Recurso da autora - II - Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração - Inteligência do art. 105 do NCPC - Hipótese, contudo, em que não restou comprovada a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração - Certificadora digital que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Observância do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006 - Justificada a determinação judicial de apresentação de procuração devidamente assinada pela autora - Determinação judicial não atendida - Não comprovado que a assinatura constante da procuração tinha validade digital, não há como admiti-la, razão pela qual, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, justifica-se a extinção da ação, sem resolução de mérito - Precedentes - Sentença mantida - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1014473-67.2020.8.26.0003; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021) Ressalto, assim, que a(s) assinatura(s) digital(is) não está(ão) em conformidade com o padrão de assinatura digital ICP-Brasil, necessário para dar validade ao ato. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Pelo exposto, intime-se a parte autora, na pessoa do procurador, para regularização da representação processual, no mesmo prazo de quinze dias, acima fixado, sob pena de extinção. 5. Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos, com brevidade. Intimem.

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Processo nº 1002476-22.2025.8.11.0006

ID: 259392075

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002476-22.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EROS TIRELLI FONTES LUANA TIRELLIFONTES

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002476-22.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: LUANA TIRELLIFONTES, EROS TI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002476-22.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: LUANA TIRELLIFONTES, EROS TIRELLI FONTES Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal Municipal manejado em desfavor Executado, devidamente qualificado nos autos. Com a distribuição dos autos, este Juízo determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual prescrição dos débitos. Instado, o exequente pugna pelo reconhecimento da prescrição ordinária do crédito de IPTU 2020. Vieram os autos conclusos. É o que merece relato. Passo a decidir. Sabe-se que a matéria de prescrição direta consiste na perda do direito de a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal contra o contribuinte cobrando o crédito tributário e está prevista no artigo 174 do CTN. Nesse diapasão, o STJ fixou a tese de que o prazo inicial para a contagem do prazo prescricional referente ao IPTU se dá no dia seguinte ao vencimento da cobrança do tributo. Vejamos: Tema Repetitivo 980 – STJ, tese firmada: (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). Hipótese similar ao julgamento por este STJ do REsp. 1.320.825/RJ (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 903), no qual restou fixada a tese de que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. 2. O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. 3. O contribuinte não pode ser despido da autonomia de sua vontade, em decorrência de uma opção unilateral do Estado, que resolve lhe conceder a possibilidade de efetuar o pagamento em cotas parceladas. Se a Fazenda Pública Municipal entende que é mais conveniente oferecer opções parceladas para pagamento do IPTU, o faz dentro de sua política fiscal, por mera liberalidade, o que não induz a conclusão de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, I e VI do CTN, apto a suspender o prazo prescricional para a cobrança de referido crédito. Necessária manifestação de vontade do contribuinte a fim de configurar moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário. 4. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24 de 28.9.2016), cadastrados sob o Tema 980/STJ, fixando-se a seguinte tese: (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. (STJ Resp 1.641.011 – PA, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, data de julgamento 14/11/2018). No mais, conforme mencionado acima, de acordo com o artigo 174 do Código Nacional Tributário dispõe que: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso dos autos, o vencimento do IPTU 2020 das CDAs nº 2281/2025, 2282/2025, deram-se em 09/03/2020 e a presente execução foi ajuizada em 21/03/2025, ou seja, 12 dias após o termo final do prazo prescricional, e desde a constituição/vencimento do crédito não houve qualquer ato jurídico capaz de interromper o prazo prescricional. Assim, faz-se necessário o reconhecimento da prescrição desses débitos. Nesse sentido, também entende o TJMT: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO DIRETA – AUSÊNCIA DE ATO JUDICIAL QUE ORDENE A CITAÇÃO – ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO – FAZENDA PÚBLICA DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 106/STJ – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O termo inicial do prazo prescricional para cobrança judicial de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da obrigação (Tema n.º 980, do STJ). 2. O prazo prescricional é interrompido pelo despacho que ordenar a citação, na forma do art. 174, inciso I, do CTN. 3. Proferido despacho de arquivamento provisório dos autos, com a devida intimação da Fazenda Pública, não é cabível a aplicação da Súmula n.º 106/STJ, mormente quando o ente público permaneceu inerte. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1025999-48.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024) Dessa forma, como disposto alhures, o incontestável decurso do quinquênio prescricional verificado entre a constituição do crédito tributário e a presente data, autoriza a este juízo o reconhecimento da prescrição ex officio. Por todo exposto, e por tudo que mais consta nos autos, DECIDO: a) DECLARO a prescrição das CDAS s CDA nº 2281/2025, 2282/2025, vencidas em 9 de Março de 2020. b) DETERMINO o prosseguimento do feito em relação as demais CDA's; c) INTIME-SE a Fazenda Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos cálculo atualizado do débito, descontando-se as parcelas prescritas, devendo os autos serem feitos conclusos para análise e recebimento da inicial. Ademais, trata-se de execução fiscal em que a Certidão de Dívida Ativa foi emitida em nome do espólio da parte executada e de seus respectivos sucessores. Contudo, a parte exequente manejou, conforme se vê na peça inicial, a presente execução exclusivamente em face dos sucessores, sem incluir o espólio no polo passivo. Nos termos do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, o espólio, até a partilha dos bens, é representado em juízo pelo inventariante, competindo a ele a defesa dos interesses da massa hereditária. O CPC ainda prevê que, enquanto não realizada a partilha, a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é do espólio, sendo facultado, para fins de eficácia da prestação jurisdicional, a indicação dos sucessores no processo. Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Importa destacar que, nos termos dos artigos 1.991 e 1.997 do Código Civil, os herdeiros não são pessoalmente responsáveis pelas dívidas do falecido, salvo se tiverem sido coobrigados ou anuído como avalistas das obrigações. Assim, as dívidas do de cujus não se transmitem automaticamente aos sucessores a título pessoal. Durante o processo de inventário, a herança constitui um patrimônio separado, administrado pelo inventariante, conforme estabelece o artigo 1.991 do Código Civil, cabendo-lhe a prática dos atos de administração e a representação do espólio em juízo ou fora dele. As dívidas do falecido devem ser satisfeitas com os bens que integram o espólio, de modo que somente após a quitação das obrigações é que se procederá à partilha entre os herdeiros. Ademais, de acordo com o artigo 1.997 do Código Civil, até a partilha, é a herança que responde pelo pagamento das dívidas do falecido. Após a partilha, eventual responsabilidade dos herdeiros limita-se à proporção da parte que lhes coube, não se admitindo a responsabilização pessoal além do quinhão herdado. Assim, a qualificação na peça inicial apenas dos sucessores, sem a inclusão do espólio, é indevida, visto que a dívida não é pessoalmente dos sucessores, mas sim do espólio, que deve ser representado pelo inventariante. Acrescente-se que a manutenção dos sucessores exclusivamente no polo passivo da execução poderá acarretar a restrição e eventual penhora de seus bens particulares, já que, em sede de execução fiscal, a citação válida enseja, como consequência, a constrição patrimonial para satisfação do débito. Tal medida afrontaria diretamente o disposto nos artigos mencionados do Código Civil[1] , pois atribuiria aos sucessores responsabilidade pessoal por dívida que não lhes pertence. Dessa forma, impõe-se a regularização da petição inicial para que conste adequadamente o espólio no polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento. Ante o exposto, DETERMINO novamente que a parte exequente emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para incluir o espólio do executado no polo passivo da execução, representado por seu inventariante. Fica advertida a parte exequente de que o descumprimento desta determinação poderá ensejar a extinção do feito pela ilegitimidade do polo passivo, conforme previsto no art. 485, VI do CPC e indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cáceres/MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

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Processo nº 1003229-94.2025.8.11.0000

ID: 308346659

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003229-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER DE OLIVEIRA ZANETTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PEDRO DA SILVA MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003229-94.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALEXANDER DE OLIVEIRA ZANETTE AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Alexander de Oliveira Zanette contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, no âmbito da Ação Declaratória de Nulidade nº 1000054-98.2025.8.11.0095, em trâmite no Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. O agravante buscava a suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 5182001424 e do Termo de Embargo nº 5182001524, lavrados pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA), sob o argumento de prescrição da pretensão punitiva e da existência de prejuízos econômicos decorrentes da manutenção do embargo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo de instrumento perdeu seu objeto em razão da superveniência de sentença de mérito na ação originária, a qual examinou de forma exaustiva as mesmas matérias objeto do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de sentença de mérito na ação principal torna prejudicado o agravo de instrumento interposto exclusivamente contra decisão interlocutória que indeferiu tutela provisória, em razão da absorção e substituição da decisão recorrida pelo novo pronunciamento judicial definitivo. 4. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça de Mato Grosso é de que a sentença proferida no processo de origem esvazia o interesse recursal relativo ao agravo de instrumento, independentemente do teor da decisão final ou da interposição de recurso contra ela. 5. O Código de Processo Civil, em seu art. 932, III, autoriza o relator a não conhecer monocraticamente de recurso prejudicado por perda superveniente de objeto, aplicando-se, no caso, os princípios da economia processual e da duração razoável do processo. 6. A natureza provisória e precária da decisão interlocutória sobre tutela de urgência, conforme os arts. 296 e 304, §3º, do CPC, reforça a perda de eficácia dessa decisão diante de sentença de mérito superveniente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "O agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indefere tutela provisória perde seu objeto com a superveniência de sentença de mérito na ação principal, que absorve e substitui integralmente a decisão recorrida." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 296, 304, §3º, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.701.403/RS; TJ-MT, AI nº 1000584-67.2023.8.11.0000; TJ-MT, AI nº 1002476-84.2018.8.11.0000; TJ-MT, AI nº 1030315-74.2024.8.11.0000. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por ALEXANDER DE OLIVEIRA ZANETTE contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade nº 1000054-98.2025.8.11.0095, em trâmite perante o Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, que indeferiu o pedido liminar para suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 5182001424 e do Termo de Embargo nº 5182001524, lavrados pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA). Em suas razões recursais, o agravante sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente e da pretensão punitiva da Administração Pública, argumentando que os fatos que ensejaram a autuação teriam ocorrido em 2019, enquanto o auto de infração somente foi lavrado em 2024. Alega, com base no art. 1º, §2º, da Lei nº 9.873/99, c/c art. 109, V, do Código Penal, que seria aplicável o prazo prescricional penal de 4 (quatro) anos, considerando que a pena máxima para o tipo penal análogo (art. 46 da Lei nº 9.605/98) é de um ano. Argumenta, ainda, que a manutenção do embargo sobre sua propriedade gera impedimentos ao acesso a linhas de crédito, financiamentos, comercialização de produtos e aquisição de insumos, comprometendo a viabilidade econômica de sua atividade e causando-lhe prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Por tais motivos, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que fossem imediatamente suspensos os efeitos do Auto de Infração e do Termo de Embargo (Id 267043270). Em decisão de Id 269909292, a Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, em análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, indeferiu a liminar pleiteada. Fundamentou que, diversamente do alegado pelo agravante, o Auto de Infração mencionava infrações ambientais ocorridas nos anos de 2021 e 2023, e não apenas em 2019, o que afastaria a alegada prescrição. Consignou também que não haveria comprovação concreta do periculum in mora, destacando a ausência de elementos objetivos que demonstrassem a inviabilidade econômica decorrente das restrições administrativas. Devidamente intimado, o Estado de Mato Grosso não apresentou contraminuta, conforme certificado nos autos (Id 283446356). O Ministério Público Estadual, em parecer de Id 288382387, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, argumentando que: a tese de prescrição não encontra respaldo na jurisprudência do TJMT, fixada em IRDR sobre a matéria (Incidente nº 1012668-37.2022.8.11.0000); o Auto de Infração menciona fatos ocorridos em 2019, 2021 e 2023, não tendo transcorrido o prazo prescricional; não haveria comprovação de paralisação do processo administrativo por prazo superior a três anos, afastando a prescrição intercorrente; e não restaram demonstrados prejuízos concretos advindos da manutenção do embargo. É o relatório. Decido. DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Inicialmente, cumpre ressaltar que, embora a regra geral seja o julgamento colegiado dos recursos, o art. 932, III, do Código de Processo Civil autoriza o relator a não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Especificamente quanto à perda superveniente do objeto, ocorre quando, no curso do processo, surge fato novo que torna desnecessário ou impossível o julgamento do mérito do recurso, uma vez que a tutela jurisdicional postulada já não pode mais ser prestada de forma útil ao recorrente. Tal previsão normativa concretiza o princípio da economia processual e da duração razoável do processo, evitando o dispêndio desnecessário de recursos e tempo com a tramitação de um recurso que já não tem mais finalidade prática, contribuindo para a racionalização da atividade jurisdicional. DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. No caso em exame, após consulta ao Sistema PJe de primeiro grau, verifica-se que foi proferida sentença nos autos da ação originária (Processo nº 1000054-98.2025.8.11.0095), em 29 de maio de 2025, que julgou improcedentes todos os pedidos formulados pelo autor, ora agravante, tendo sido interposto recurso de apelação, que se encontra pendente de julgamento. A referida sentença examinou de forma exaustiva todas as questões deduzidas na ação originária, inclusive as que são objeto do presente agravo de instrumento, notadamente a alegação de prescrição da pretensão punitiva e as supostas nulidades do processo administrativo ambiental. Na ocasião, o juízo a quo rejeitou a tese prescricional, fundamentando que, conforme jurisprudência consolidada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso no IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000, aplica-se à matéria o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto Estadual nº 1.986/2013. Destacou também que as infrações constatadas ocorreram em datas distintas (2019, 2021 e 2023), conforme demonstrado no Auto de Infração nº 5182001424 e no Relatório Técnico Nº 0000011627, de modo que não teria transcorrido o prazo prescricional entre o último fato e a lavratura do auto em 2024. Além disso, a sentença reconheceu a legalidade dos procedimentos administrativos adotados pela SEMA no exercício regular do poder de polícia ambiental. Diante desse cenário, é forçoso reconhecer a perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento. Isso porque a superveniência da sentença de mérito no processo principal absorve e substitui a decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória, tornando prejudicada a análise do recurso que visava apenas à reforma da decisão liminar. A jurisprudência Desta Corte já consolidou o entendimento no sentido de que a superveniência da sentença de mérito absorve a decisão interlocutória combatida, tornando prejudicada a análise do agravo de instrumento que a impugna: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que concedeu liminar em Mandado de Segurança impetrado por Uarlei Ribeiro da Costa. Após a interposição do recurso, sobreveio sentença no processo principal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Agravo de Instrumento perdeu seu objeto em razão da superveniência de sentença no processo principal. III. Razões de decidir 3. É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que a prolação de sentença no processo principal acarreta a perda de objeto do Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória . 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso alinha-se a esse entendimento, reconhecendo a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento quando proferida sentença na ação originária. 5. No caso concreto, a superveniência de sentença no Mandado de Segurança esvaziou o interesse recursal do agravante, tornando prejudicada a análise do Agravo de Instrumento . IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento não conhecido, em razão da perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: "O Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória perde seu objeto quando sobrevém sentença no processo principal, devendo o recurso não ser conhecido em razão da perda superveniente do interesse recursal ." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 1701403/RS; TJ-MT - AI 10005846720238110000; TJ-MT - AI 10024768420188110000 MT. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10192571120238110000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/09/2024, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/09/2024 – destaquei.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL (EFEITO ATIVO) – DEFERIMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO – PERDA DO OBJETO – JULGAMENTO PREJUDICADO. Segundo orientação da jurisprudência emanada do Tribunal da Cidadania, por ensejar a perda de objeto, a reconsideração da decisão agravada com a superveniência de sentença de mérito prolatada na ação de base torna prejudicado o julgamento do recurso de agravo de instrumento.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10303157420248110000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/01/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/01/2025 – destaquei). É imperioso destacar que a perda de objeto do agravo de instrumento ocorre independentemente do conteúdo da sentença proferida na ação originária (seja ela procedente ou improcedente) e da interposição de recurso contra essa sentença. Isso porque a decisão final incorpora e substitui a tutela provisória anteriormente concedida ou negada. Com a prolação da sentença, a medida antecipatória perde sua autonomia e deixa de produzir efeitos próprios, passando a prevalecer, de forma integral, o conteúdo do comando jurisdicional definitivo. Nesse contexto, o agravo de instrumento interposto contra decisão que trata de tutela provisória torna-se prejudicado com a posterior prolação da sentença, independentemente do teor do seu dispositivo. Ou seja, pouco importa se a decisão final manteve, reformou ou concedeu a tutela anteriormente indeferida, pois a sentença substitui integralmente a decisão interlocutória impugnada. Tal entendimento tem amparo no próprio sistema de tutelas provisórias delineado pelo Código de Processo Civil, especialmente em seu art. 296, que estabelece o caráter provisório e revogável das medidas concedidas em cognição sumária, e no art. 304, §3º, segundo o qual "a tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação". O dispositivo evidencia a relação de subordinação da tutela provisória à tutela definitiva, que a absorve e substitui assim que proferida. No caso concreto, a sentença de mérito proferida na ação originária, que julgou improcedentes os pedidos do autor, ora agravante, substituiu e absorveu por completo a decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória, esvaziando o conteúdo e a finalidade do presente agravo de instrumento. A pendência de julgamento do recurso de apelação não modifica essa conclusão, pois, como salientado, a perda de objeto do agravo ocorre com a mera prolação da sentença, independentemente de seu trânsito em julgado. Assim, tendo em vista que o presente agravo de instrumento tinha por objeto exclusivamente a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, e considerando que essa decisão foi completamente absorvida pela sentença de mérito superveniente, impõe-se o reconhecimento da perda de objeto do recurso e, consequentemente, sua extinção sem resolução de mérito. Em face do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, c/c art. do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, em razão da perda superveniente de interesse recursal, decorrente da prolação de sentença nos autos da ação originária (Processo nº 1000054-98.2025.8.11.0095). Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

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Maria Auxiliadora Trindade x Serasa S.A.

ID: 316530469

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013382-97.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA TRINDADE

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LEAL TADEU DE QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013382-97.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA TRINDADE REQUERIDO: SERASA S.A. VISTOS. Trata-se de Ação Dec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013382-97.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA TRINDADE REQUERIDO: SERASA S.A. VISTOS. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por MARIA AUXILIADORA DA TRINDADE, em face da SERASA S.A. No id. 194803284, este Juízo proferiu a seguinte decisão saneadora: “Nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a SANEAR O FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Em primeiro momento, é fato que a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida, sob o argumento de que atua apenas como arquivista das informações prestadas por terceiros, sendo sua atividade meramente de recepção, armazenamento e disponibilização de dados, sem qualquer ingerência quanto à veracidade ou legitimidade da inscrição, não merece prosperar. Pois, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (SJT) já está pacificada no sentido de que as entidades mantedoras de cadastro de inadimplentes possuem o dever de observar cuidados mínimos na inclusão de dados negativos, especialmente quanto à existência de elementos que indiquem a regularidade da cobrança, sob pena de responderem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Portanto, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva dos órgãos de proteção ao crédito por manutenção de registros indevidos. Elucida o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT): DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO SERASA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos por Serasa S.A. contra acórdão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e reconheceu a responsabilidade civil por inclusão indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no CDC. A embargante sustentou que atuou apenas como depositária de informações oriundas de cartório e, por isso, não poderia ser responsabilizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão deixou de se manifestar sobre a alegada ausência de responsabilidade da Serasa S.A., o que configuraria omissão passível de correção por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR. Não há omissão na decisão embargada, pois o acórdão enfrentou expressamente a preliminar de ilegitimidade passiva, reconhecendo a responsabilidade objetiva dos órgãos de proteção ao crédito por manutenção de registros indevidos. A decisão embargada destacou que, mesmo sendo a Serasa mera depositária das informações, subsiste o dever de conferir a veracidade e correção dos dados divulgados, sendo presumido o dano em razão da indevida negativação. IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não configura omissão o acórdão que expressamente analisa e afasta a preliminar de ilegitimidade passiva. A empresa responsável por cadastro de inadimplentes responde objetivamente pela inclusão indevida de dados, ainda que repassados por terceiro." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 20, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1307477/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07.02.2019; TJMT, RAC nº 9614/2010, 5ª Câm. Cív., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 14.04.2010. (N.U 1002476-39.2023.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025). Nesse sentido, REJEITO a preliminar arguida. VALOR DA CAUSA. No que concerne a impugnação ao valor dado à causa, denota-se que a parte autora pleiteia a declaração de nulidade de dívida decorrente de anotação prescrita registrada no sistema de análise de crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN), no valor de R$ 2.228,80 (dois mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), referente aos contratos nº 0000313063202303, 0000313063202304, 0000313063202305, Ao atribuir o valor da causa, a requerente realizou a soma do débito ao pedido de indenização por danos morais e materiais sofridos. Destarte, nesse caso, o valor da causa ocorreu com observância ao que preceitua o artigo 292, incisos V e VI, do CPC. Confira-se: RECURSO INOMINADO Nº 1024760-73.2024.8.11.0001. ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RECORRENTE: ANTONIO DA COSTA SOUZARECORRIDO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 02/12 a 05/12/2024 ( PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO –AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- LOCAÇÃO DE VEÍCULO-COBRANÇA INDEVIDA- PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR DE FORMA DOBRADA- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ- PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR DE FORMA SIMPLES- INOCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - MERA COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM OCORRÊNCIA DE COBRANÇA INSISTENTE, VEXATÓRIA OU ABUSIVA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO-SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte reclamada impugna o valor atribuído à causa por entendê-lo excessivo, contudo, o valor não apresenta descompasso com os pedidos contidos da inicial e atende os requisitos do art. 292, V e VI do CPC. Outrora, o valor não apresenta discordância com os pedidos contidos na inicial e atende os requisitos previstos no Código de Processo Civil. Logo, inexiste óbice para que seja alterado, razão pela qual afasto a preliminar arguida. Inexistindo outras preliminares, e não havendo qualquer questão prejudicial a ser apreciada ou irregularidade a ser expurgada, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. A par disso, FIXO as seguintes questões fáticas/jurídicas como pontos controvertidos: a) A existência ou não do débito apontado pela parte requerida como fundamento da inscrição do nome da parte autora no sistema SRC-SISBACEN; b) A regularidade ou não da referida inscrição no sistema mantido pelo Banco Central (SRC-SISBACEN); c) A ocorrência ou não de eventual falha na prestação do serviço, com responsabilidade da requerida; d) A existência ou não de dano moral decorrente da inscrição no sistema SRC-SISBACEN. Na hipótese, a parte autora busca a declaração de inexistência do débito e ter reparados os danos decorrentes desse fato, de modo que é evidente sua hipossuficiência em relação ao requerido para a comprovação das mencionadas alegações, não se apresentando razoável impor a parte autora a realização de prova negativa quando o réu é quem detém os documentos relativos à suposta relação jurídica firmada, razão pela declaro a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. No mais, quanto ao pedido de depoimento pessoal do autor, entendo que a presente ação demanda unicamente da produção de prova documental, razão pela qual INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução, formulado pelo requerido. Publique-se esta decisão e, decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença, devendo ser observada a ordem cronológica dos julgamentos conforme estabelecida no art. 12 do CPC. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.” Os atos foram devidamente expedidos. Após os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por MARIA AUXILIADORA DA TRINDADE, em face da SERASA S.A., alegando que ao tentar realizar compras no comércio local, foi surpreendida com a informação de que seu nome constava como negativado junto aos cadastros de proteção ao crédito. Diante dessa informação, procedeu à consulta do seu CPF e, para sua surpresa, constatou a existência de uma anotação restritiva referente a um débito no valor de R$ 2.228,80, originado de três contratos identificados pelos números 0000313063202303, 0000313063202304 e 0000313063202305, oriunda com a ré. Alega, ainda, que não reconhece a origem da dívida e jamais firmou qualquer relação contratual que pudesse ter ensejado a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. Afirma, ainda, que não recebeu qualquer cobrança, aviso ou boleto relacionado aos débitos supostamente existentes, reforçando o argumento de que não houve contratação válida com a entidade responsável pelo apontamento. Por fim, relata que a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos tem lhe causado significativos prejuízos de ordem moral e patrimonial, especialmente por ter comprometido sua imagem e impedido o acesso ao crédito, razão pela qual busca judicialmente a declaração de inexistência do débito e a reparação pelos danos morais sofridos. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que a presente demanda foi proposta por MARIA AUXILIADORA DA TRINDADE, visando à declaração de inexistência de um suposto débito no valor de R$ 2.228,80, vinculado aos contratos nº 0000313063202303, 0000313063202304 e 0000313063202305, cuja origem e contratação são expressamente desconhecidas pela autora. Afirma a parte autora que tais dívidas ensejaram a inclusão indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes, especificamente administrados pela empresa demandada, SERASA S.A., razão pela qual busca a tutela jurisdicional para reconhecimento da inexistência da dívida, exclusão do apontamento negativo e indenização por danos morais. Todavia, conforme se depreende do exame técnico e jurídico da demanda, é possível identificar que a controvérsia central reside na inexistência de relação contratual entre a autora e o suposto credor originário, identificado nos autos como ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGISA, portanto, a verdadeira detentora do crédito impugnado. Importante, ressaltar que, embora em momento anterior tenha sido proferida decisão de saneamento na qual rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré, em nova análise, mais aprofundada dos elementos constantes dos autos, à luz do amadurecimento da instrução e da jurisprudência consolidada sobre a matéria, impõe o reconhecimento da ilegitimidade passiva da SERASA S.A., por ausência de vínculo jurídico-material com a relação contratual discutida. Nesse cenário, a empresa SERASA S.A. não figura como parte na relação contratual do débito, bem como não detém a titularidade do crédito em questão, não atua como endossatária ou cessionária, e tampouco é responsável pela origem ou cobrança do débito. Trata-se, tão somente, de instituição mantenedora de banco de dados, cuja atuação consiste em armazenar e divulgar informações repassadas por terceiros, no caso a ENERGISA MATO GROSSO, como prevê a Lei n.º 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), sem que lhe caiba avaliar a validade ou veracidade da relação obrigacional subjacente. Neste, sentido, a jurisprudência pátria é assente no sentido de que os órgãos de proteção ao crédito, a exemplo da SERASA S.A., não possuem legitimidade passiva para figurar no polo das demandas judiciais que visam discutir a existência ou a validade de relação contratual entre o consumidor e o suposto credor, porquanto atuam unicamente como repositórios de dados fornecidos por terceiros. Somente se excepciona tal entendimento quando demonstrada falha funcional atribuível diretamente à entidade mantenedora do banco de dados, o que, não é o caso. “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SERASA. O SERASA, na condição de mero banco de dados, se limita a reproduzir as informações que constam dos cadastros restritivos, e, portanto, não é responsável pela exatidão dessas informações. É pacífico que não compete à apelada verificar a veracidade de tais informações, principalmente por não ter acesso à relação negocial que ensejou o pedido de inclusão, considerando que a responsabilidade por tal ato é única e exclusiva da empresa que requer a negativação. Precedentes do STJ e TJRJ. Manutenção da sentença. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJ-RJ - Apelação Cível: 0049929-96.2020.8.19.0001, Rel. Desª Helda Lima Meireles, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 01/03/2021, pub. 08/03/2021)” Neste caso, o autor não alega qualquer conduta culposa ou omissiva por parte da ré que pudesse fundamentar a sua responsabilização, tais como: ausência de notificação prévia, manutenção indevida após ordem judicial, erro operacional ou falha no procedimento de baixa de apontamento. O questionamento se dirige, exclusivamente, à origem do débito e à inexistência do vínculo contratual, o que impõe necessariamente a inclusão no polo passivo da empresa credora responsável pelo lançamento da negativação, no caso identificado como ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, que sequer integra a presente lide. Dessa forma, torna-se manifesta a ausência de legitimidade passiva da SERASA S.A., porquanto ausente qualquer relação jurídica de direito material que a vincule ao objeto da demanda. A ausência de pertinência subjetiva entre a ré e o litígio inviabiliza o prosseguimento da demanda em seu desfavor, ante a falta de um dos pressupostos processuais específicos da ação. Diante do exposto, RECONHEÇO a ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM da ré SERASA S.A., e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 03 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes. Juíza de Direito

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