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Sergio Cileno Marques Dos Passos x Servico De Saneamento Ambiental Aguas Do Pantanal

ID: 263220882

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002483-48.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO CILENO MARQUES DOS PASSOS

Polo Passivo:

SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL

Sentença

Advogados:

ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002483-48.2024.8.11.0006. REQUERENTE: SERGIO CILENO MARQUES DOS PASSOS REQUERIDO: SERVICO DE SANEAMENTO AMBIEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002483-48.2024.8.11.0006. REQUERENTE: SERGIO CILENO MARQUES DOS PASSOS REQUERIDO: SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL I. RELATÓRIO Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. PRELIMINAR Não foram suscitadas preliminares, razão pela qual passa-se ao julgamento meritório. III. MÉRITO Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por SERGIO CILENO MARQUES DOS PASSOS em desfavor de SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL. Alega a parte reclamante que no ano de 2022, entrou em contato com a Requerida para esclarecer os débitos existentes registrados no nome do antigo dono do imóvel, ora pai já falecido. Relata que nesta ocasião conseguiu realizar os parcelamentos das faturas inadimplentes e se comprometeu a efetuar o pagamento uma a uma com o recebimento do benefício do Bolsa Família. Afirma que no momento da negociação informou à autarquia que a água chegava ao imóvel em quantidades muito rasas e suja, bem como solicitou providências. Conta que diante a omissão na resolução do problema, foi até o PROCON em março de 2023 e registrou a reclamação através do protocolo nº 51.030.001.23-0000466. Foi inclusive marcada audiência de conciliação para data de 03/04/2023, onde a Requerida não compareceu. Passado mais de um ano da tentativa de resolução do problema, nada foi feito. Assim, por se tratar de serviço essencial, requereu, em sede de liminar, a regularização do fornecimento da água. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar, com a procedência da ação. Com efeito, é necessário destacar que o acesso à água potável é direito de todos os cidadãos. Entretanto, não há no Brasil a promoção de políticas públicas direcionadas para assegurar o fornecimento de tal serviço àqueles em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Ademais, o fornecimento de água constitui serviço público e deve ser prestado, na forma da lei, pelo Poder Público, diretamente ou em regime de concessão ou permissão e devendo ser mantido adequadamente. In casu, há ilegalidade na conduta da Ré não apenas pela interrupção do fornecimento de água, mas pelo fornecimento de um bem essencial, que é a água, sem a devida potência, de forma descontínua e suja. Portanto, o serviço público de ordem essencial não pode permanecer suspenso indefinitivamente, sob pena de ferir a garantia de direito fundamental à vida, da dignidade, do conforto e do melhor interesse dos mais vulneráveis neste caso, que são os menores e o adolescente. Deste modo, a não regularização do serviço de água culminará em um verdadeiro atentado à dignidade da pessoa humana. A Lei Federal n. 11445/2007 dispõe sobre diretrizes nacionais para a suspensão/interrupção dos serviços essenciais pelo prestador, senão vejamos: Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses: I - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens; II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas, respeitados os padrões de qualidade e continuidade estabelecidos pela regulação do serviço; (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020) III - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito; IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário; e V - inadimplemento, pelo usuário do serviço de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado, de forma que, em caso de coleta, afastamento e tratamento de esgoto, a interrupção dos serviços deverá preservar as condições mínimas de manutenção da saúde dos usuários, de acordo com norma de regulação ou norma do órgão de política ambiental. (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020) § 1º. As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários. § 2º. A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V do caput deste artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão. § 3º. A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas. Destarte, a procedência da ação é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR PROCEDENTE a pretensão autoral, tornando definitiva a tutela antecipada anteriormente deferida, para determinar que a Requerida REGULARIZE imediatamente o fornecimento de água no imóvel da Autor, este situado no endereço: Avenida Sangradouro, S/nº, Bairro Centro, CEP: 78210-000, Cáceres/MT, devendo a água ser fornecido com a devida potência, em continuidade, limpa e sem interrupção. Fixo multa simples de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o caso de descumprimento injustificado da presente medida, nos termos do art. 297 c/c art. 537, ambos do CPC. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Transitado em julgado e não havendo requerimento de execução, certifique-se e arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1002483-96.2025.4.01.3313

ID: 336642915

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002483-96.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUZA MARTINS DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAINE MITIKO GOMES NOGUCHI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002483-96.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA EUZA MARTINS DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAINE MITIKO GOMES NOGUCHI - BA32220 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 04 de novembro de 2021 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) recebeu benefício de 09/11/2022 a 11/03/2025, conforme CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é total e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão ou restabelecimento do benefício desde o dia imediatamente posterior à data da cessação (DRB: 12/03/2025). Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Não tendo o laudo médico realizado em juízo determinado o prazo para a recuperação da parte autora, fixo a DCB, nos termos no § 9o do art. 60 da Lei n. 8.213/91, em 120 dias após a data da efetiva implantação do benefício, ficando a cargo da parte autora eventual pedido administrativo de prorrogação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 12/03/2025 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença DCB: em 120 dias da efetiva implantação O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1002483-96.2025.4.01.3313

ID: 336642920

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002483-96.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002483-96.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA EUZA MARTINS DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAINE MITIKO GOMES NOGUCHI - BA32220 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 04 de novembro de 2021 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) recebeu benefício de 09/11/2022 a 11/03/2025, conforme CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é total e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão ou restabelecimento do benefício desde o dia imediatamente posterior à data da cessação (DRB: 12/03/2025). Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Não tendo o laudo médico realizado em juízo determinado o prazo para a recuperação da parte autora, fixo a DCB, nos termos no § 9o do art. 60 da Lei n. 8.213/91, em 120 dias após a data da efetiva implantação do benefício, ficando a cargo da parte autora eventual pedido administrativo de prorrogação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 12/03/2025 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença DCB: em 120 dias da efetiva implantação O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Marinalva Alves Mandu x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 295351843

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002483-06.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA ALVES MANDU

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

MARCOS ROBERTO JUNIOR DE ALMEIDA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002483-06.2025.8.11.0041. REQUERENTE: MARINALVA ALVES MANDU REQUERIDO: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002483-06.2025.8.11.0041. REQUERENTE: MARINALVA ALVES MANDU REQUERIDO: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por MARINALVA ALVES MANDU em desfavor de ANDDAP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, todos devidamente qualificados nos autos. A autora sustenta, em síntese, que tem sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, vinculados à entidade requerida, sem jamais ter celebrado qualquer contrato ou autorizado a realização de tais débitos, razão pela qual pretende, além da declaração de inexistência de relação jurídica, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. Pleiteia também a concessão de tutela provisória para a imediata suspensão dos descontos. Instruiu a inicial com documentos. Despacho via ID. 182133520, intimando a parte autora para que se manifeste sobre a coisa julgada. No qual, a parte autora apresentou manifestação via ID. 183655291. É o relatório. Decido. Inicialmente, esclareço que de acordo com o art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil Brasileiro, o juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (grifo nosso) A matéria referente à coisa julgada é de ordem pública e deve ser declarada até mesmo de ofício pelo juiz, se for o caso, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito. (CPC, artigos 485, § 3º e 337, § 5º). Ora, com a devida vênia, é comezinho no direito que a coisa julgada, nos termos do art. 502, do CPC, é a “a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.”. Conforme dispõe o art. 337, § 4º do CPC, “Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. Além disso, o § 2º do mesmo artigo, diz que “Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. No tocante a coisa julgada material ainda dispõe o nosso Código de Processo Civil: “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Na definição de Sérgio Porto, “a coisa julgada representa, efetivamente, a indiscutibilidade da nova situação jurídica declarada pela sentença e decorrente da inviabilidade recursal”. (in Coisa Julgada Civil[1]). Para a questão, porém, não ser discutida em razão da coisa julgada é necessário que haja a absoluta identidade de partes, pedido e causa de pedir entre a demanda já transitada em julgada e a outra ajuizada. No caso, as certidões acostadas aos autos atestam de forma inequívoca que a presente demanda reproduz ação anterior de nº 1060226-31.2024.8.11.0001, já transitada em julgado, proposta perante o Juizado Especial Cível, versando sobre os mesmos fatos, com identidade absoluta entre partes, causa de pedir e pedidos. Trata-se, pois, de reiteração indevida da demanda, em afronta à autoridade da coisa julgada. Cito precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. IDENTIDADE DE AÇÕES. COISA JULGADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, COM BASE NO ART. 267, V DO CPC E CONDENOU A PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO”. (Apelação Cível Nº 70066608597, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 26/11/2015) “APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA NO ÂMBITO JUDICIAL. PREFACIAL DE COISA JULGADA MATERIAL ACOLHIDA. 1. Vislumbra-se a existência de coisa julgada quando as partes, a causa de pedir e o pedido são os mesmos de pleito anteriormente ajuizado. Inteligência do art. 301, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 2. No caso em exame cumpre destacar que, embora a demanda proposta na 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo tenha sido ajuizada apenas contra a Santander Seguros S/A, e a presente demanda interposta contra a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A e Santander Seguros S/A, ambas as rés fazem parte do pool de seguradoras integrantes do consórcio de operação do seguro obrigatório DPVAT, portanto, integram o mesmo pólo passivo da causa. 3. Por outro lado, da mesma forma que qualquer seguradora pertencente ao referido consórcio responde pelo pagamento da indenização decorrente do seguro obrigatório, mesmo que tenha ocorrido o pagamento parcial na via administrativa por seguradora diversa, o ajuizamento de ação contra uma das seguradoras impossibilita que as demais sejam acionadas em Juízo, uma vez que são consideradas em consórcio e, por via de conseqüência, solidariamente responsáveis pela indenização securitária em tela. 4. Assim, configurado o instituto jurídico da coisa julgada, na medida em que a causa de pedir é a mesma, pois se trata do mesmo acidente com veículo automotor, assim como o pedido para receber o seguro legal em tela, reconhecendo-se que também as partes são as mesmas, devido ao consórcio de seguradoras para esta espécie de seguro legal, a conseqüência jurídica é a extinção do processo sem resolução de mérito, a teor do que estabelece o art. 267, inciso V, do CPC. Dado provimento ao apelo das demandadas. Prejudicado o exame do recurso da parte autora.” (Apelação Cível Nº 70065530941, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 11/11/2015) Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a rediscussão de matéria já definitivamente julgada é vedada, ainda que a parte alegue não concordar com os fundamentos da decisão anterior ou que esta tenha deixado de enfrentar integralmente todas as questões de fato ou de direito suscitadas. A eventual alegação de defeito ou omissão deve ser manejada por meio dos recursos cabíveis dentro do processo original, e não pela propositura de nova ação, sob pena de burla à coisa julgada. Assim, configurada a repetição da demanda, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada. Sendo assim, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, V, do CPC. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 1004366-26.2023.8.11.0051

ID: 262365874

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004366-26.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FIDELES NOGUEIRA VIANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERNESTO MELLO NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004366-26.2023.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004366-26.2023.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FIDELES NOGUEIRA VIANA - CPF: 079.731.011-87 (APELANTE), ERNESTO MELLO NOGUEIRA - CPF: 129.619.537-66 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - CPF: 022.531.417-71 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO ASSINADO E CRÉDITO LIBERADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. O conjunto probatório evidencia a regularidade da contratação, mediante apresentação de contrato assinado e documentos pessoais do contratante. Ademais, restou comprovado que o crédito foi efetivamente disponibilizado na conta do Apelante, que dele se beneficiou. As informações constantes no contrato são claras quanto à modalidade contratada (cartão de crédito com reserva de margem consignável), não havendo elementos que indiquem vício de consentimento ou erro substancial. Ausente a ilicitude do negócio jurídico, não há que se falar em nulidade contratual, conversão da avença, repetição do indébito ou danos morais. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1004366-26.2023.8.11.0051 APELANTE: FIDELES NOGUEIRA VIANA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por FIDELES NOGUEIRA VIANA contra a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (reserva de margem consignável - RMC), repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, movido em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Em suas razões recursais, o Apelante alega, em síntese: a) Violação aos princípios da informação e boa-fé, pois não lhe foram prestados esclarecimentos adequados sobre o contrato firmado, caracterizando vício de consentimento; b) Faz jus à repetição do indébito em dobro por força do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que houve cobrança indevida; c) A conduta do banco apelado lhe causou danos morais, fazendo jus à indenização. Contrarrazões ID. 275745367, pela manutenção da sentença. Isento de preparo, consoante ID. 276013894. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Como relatado, o Apelante interpõe Recurso objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação e condenou o ora Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Conforme consta dos autos, o autor/Apelante ajuizou a ação ao argumento de que é ilegal a contratação de cartão de crédito, com as taxas pactuadas, e pleiteia a conversão da modalidade contratual para consignado simples, e, ainda, requer a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. Pois bem. Compulsando os autos, nota-se que o contrato foi juntado pela instituição financeira, conforme ID. 275743990, com documentos pessoais do Apelante. Desse modo, analisando o conjunto probatório, verifica-se que os documentos apresentados apontam para a efetivação da contratação do empréstimo mediante a emissão do cartão de crédito. Nesse cenário, não se verificam elementos capazes de ensejar a nulidade do contrato, já que este foi firmado com a manifestação livre de vontade de pessoas capazes, sem vícios de consentimento, não havendo falar, pois, em nulidade ou em conversão da modalidade contratual. Sobre o tema, colaciono precedentes desta Câmara julgadora: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide.-(N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1026653-98.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (destaquei) Nesse norte, a manutenção da sentença é medida que se impõe, diante da legalidade da contratação. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, e majoro os honorários de sucumbência de 10% para 12% sobre o valor da causa, respeitada a gratuidade da justiça concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1004366-26.2023.8.11.0051

ID: 262365878

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004366-26.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004366-26.2023.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004366-26.2023.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FIDELES NOGUEIRA VIANA - CPF: 079.731.011-87 (APELANTE), ERNESTO MELLO NOGUEIRA - CPF: 129.619.537-66 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - CPF: 022.531.417-71 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO ASSINADO E CRÉDITO LIBERADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. O conjunto probatório evidencia a regularidade da contratação, mediante apresentação de contrato assinado e documentos pessoais do contratante. Ademais, restou comprovado que o crédito foi efetivamente disponibilizado na conta do Apelante, que dele se beneficiou. As informações constantes no contrato são claras quanto à modalidade contratada (cartão de crédito com reserva de margem consignável), não havendo elementos que indiquem vício de consentimento ou erro substancial. Ausente a ilicitude do negócio jurídico, não há que se falar em nulidade contratual, conversão da avença, repetição do indébito ou danos morais. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1004366-26.2023.8.11.0051 APELANTE: FIDELES NOGUEIRA VIANA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por FIDELES NOGUEIRA VIANA contra a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (reserva de margem consignável - RMC), repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, movido em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Em suas razões recursais, o Apelante alega, em síntese: a) Violação aos princípios da informação e boa-fé, pois não lhe foram prestados esclarecimentos adequados sobre o contrato firmado, caracterizando vício de consentimento; b) Faz jus à repetição do indébito em dobro por força do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que houve cobrança indevida; c) A conduta do banco apelado lhe causou danos morais, fazendo jus à indenização. Contrarrazões ID. 275745367, pela manutenção da sentença. Isento de preparo, consoante ID. 276013894. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Como relatado, o Apelante interpõe Recurso objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação e condenou o ora Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Conforme consta dos autos, o autor/Apelante ajuizou a ação ao argumento de que é ilegal a contratação de cartão de crédito, com as taxas pactuadas, e pleiteia a conversão da modalidade contratual para consignado simples, e, ainda, requer a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. Pois bem. Compulsando os autos, nota-se que o contrato foi juntado pela instituição financeira, conforme ID. 275743990, com documentos pessoais do Apelante. Desse modo, analisando o conjunto probatório, verifica-se que os documentos apresentados apontam para a efetivação da contratação do empréstimo mediante a emissão do cartão de crédito. Nesse cenário, não se verificam elementos capazes de ensejar a nulidade do contrato, já que este foi firmado com a manifestação livre de vontade de pessoas capazes, sem vícios de consentimento, não havendo falar, pois, em nulidade ou em conversão da modalidade contratual. Sobre o tema, colaciono precedentes desta Câmara julgadora: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide.-(N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1026653-98.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (destaquei) Nesse norte, a manutenção da sentença é medida que se impõe, diante da legalidade da contratação. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, e majoro os honorários de sucumbência de 10% para 12% sobre o valor da causa, respeitada a gratuidade da justiça concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1002483-29.2025.8.11.0001

ID: 260326239

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002483-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OSWALDO ANTUNES DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1002483-29.2025.8.11.0001 REQUERENTE: OSWALDO ANTUNES DE MOURA REQUERIDO: MUNICÍPIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1002483-29.2025.8.11.0001 REQUERENTE: OSWALDO ANTUNES DE MOURA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS proposta por OSWALDO ANTUNES DE MOURA em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, na qual a Requerente pleiteia o recebimento das férias e do terço constitucional sobre o total dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias dos anos de 2020 a 2024. Citado, o requerido apresentou contestação no id. 186331000. I - PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 17/01/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 17/01/2025. II - MÉRITO Decido. Segundo as informações extraídas da documentação juntada com a petição inicial, a parte autora foi contratada para prestar serviços de Professor conforme consta no id. 180979649 a 180979653. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Cuiabá é disciplinada pela LC 220/2010 DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias ao professor, no seu artigo 48, nestes termos: Art. 48 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Ainda, o artigo 49 da referida Lei Municipal confirmou o pagamento adicional de 1/3, correspondente ao período de férias, independente de solicitação: Art. 49 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Parágrafo único. Aplica-se aos servidores contratados temporariamente o disposto neste artigo. Desse modo, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano. Portanto, se a legislação do Município de Cuiabá prevê a remuneração por todo o período gozado, sem limitar sua incidência em 30 dias, é induvidoso que a requerente tem direito ao 1/3 sobre os 45 dias, sem que isso traduza aumento de vencimentos de servidor público e ofensa à Súmula Vinculante 37 (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). A respeito dessa previsão, comum nos entes federativos, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimentos reiterados no sentido de ser devido o pagamento do terço constitucional sobre os outros 15 (quinze) dias. Veja-se: APELAÇÃO — SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MAGISTÉRIO — PEDIDO RESTRITO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA INICIAL — PRESCRIÇÃO — INEXISTÊNCIA. FÉRIAS DE QUARENTA E CINCO (45) DIAS — TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO — PAGAMENTO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E ARTIGO 50 DA LEI DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Nº 681, DE 27 DE SETEMBRO DE 2001 — INCIDÊNCIA. Não se opera a prescrição prevista no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, quando o pedido está restrito às verbas não pagas no quinquênio anterior à propositura da inicial. O artigo 7º, XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil assegura a remuneração das férias com um terço a mais que o normal, sem qualquer limitação referente ao período. Dessa forma, como a Lei do Município de Primavera do Leste nº 681, de 27 de setembro de 2001, assegura aos professores férias de quarenta e cinco (45) dias, de acordo com o calendário escolar, incide o terço constitucional sobre todo período. Recurso não provido. (Ap 50989/2016, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 21/03/2017, Publicado no DJE 03/04/2017.) grifei No mesmo sentido: Apelação / Remessa Necessária 137417/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 13/03/2017, Publicado no DJE 22/03/2017; Ap 109525/2015, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/09/2016, Publicado no DJE 19/09/2016; Ap 75852/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/02/2016, Publicado no DJE 18/02/2016. Outrossim, a parte autora pleiteou o pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, correspondentes ao período de 45 dias, relativamente aos exercícios de 2019 a 2024. Todavia, conforme se depreende das informações constantes da Ficha Financeira, verifica-se que a autora percebeu o terço constitucional incidente sobre férias regulares nos meses de dezembro dos anos de 2020 a 2023, bem como, no ano de 2024, recebeu integralmente as férias e o respectivo adicional constitucional. Diante do exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE pedidos descritos na inicial para CONDENAR o requerido a pagar a requerente as férias, referente aos períodos aquisitivos (2020 a 2023), não prescritos, descritos na inicial, a serem comprovados, deduzindo as parcelas já pagas, com atualização pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido paga, e juros de mora pela caderneta de poupança, pelo art, 1º F da Lei 9494/97, a partir da citação válida. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021, respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte reclamante para apresentar as fichas financeiras do período não prescrito e a planilha de cálculo, para fins de futura execução. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1002483-78.2025.4.01.3901

ID: 333219906

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002483-78.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO COUTO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAIS DE LOURDES RODRIGUES FONSECA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELA RENATA CONCEICAO ROCHA GARCIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002483-78.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002483-78.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEANDRO COUTO TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELA RENATA CONCEICAO ROCHA GARCIA - PA29960 e THAIS DE LOURDES RODRIGUES FONSECA - PA27865 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho – que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 8. Cite-se o INSS para apresentação de contestação, eventual proposta de acordo ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Findo o prazo do INSS, vista dos autos à parte autora, a fim de que tome ciência do laudo, bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o laudo e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 10. Firmado acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 11. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 12. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora – venham-me os autos conclusos para julgamento. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Racing Truck Empreendimentos E Partic. Ltda x Companhia De Engenharia De Tráfego De Santos - Cet - Santos

ID: 307909291

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034320-56.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RACING TRUCK EMPREENDIMENTOS E PARTIC. LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS

Despacho

Advogados:

MIRIAN GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LEITE ACCIARIS RIBEIRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1034320-56.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1034320-56.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Racing Truck Empreendimentos e Partic. Ltda - Apelado: Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - Cet - Santos - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1034320-56.2022.8.26.0562 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1034320-56.2022.8.26.0562 COMARCA: SANTOS APELANTE: RACING TRUCK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. APELADA: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS CET SANTOS Julgador de Primeiro Grau: André Luís Maciel Carneiro Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação interposto por RACING TRUCK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. por inconformismo com a r. sentença de fls. 158/159, aclarada a fl. 299, que, em sede de Ação de Cobrança proposta por COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS CET SANTOS, julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento do valor histórico de R$ 1.087,33 (09/2022), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Em suas razões recursais (fls. 301/306), a apelante Racing Truck Empreendimentos e Participações Ltda. afirma que deixa de recolher o preparo por ser pessoa jurídica insolvente e representada por curador especial. No mais, alega que a petição inicial deveria ter sido indeferida por inépcia, posto que não informa quais seriam as infrações de trânsito cometidas pela ré, de modo que da narrativa fática não se extrai a causa de pedir, e dessa não decorre o pedido, não preenchendo a exordial os requisito dos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil. Caso não seja esse o entendimento, há excesso de cobrança, já que os juros de mora aplicáveis na espécie devem corresponder à taxa SELIC, que já inclui a atualização monetária. Requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a inépcia da petição inicial, ou, caso não seja esse o entendimento, que se aplique a taxa SELIC para fins de incidência de juros e de correção monetária. A Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos CET Santos ofereceu contrarrazões de fls. 311/316, em que pugna pelo desprovimento do recurso interposto. A apelante informou que concorda com o julgamento virtual do recurso (fl. 328). É o relatório. DECIDO. Em prévio juízo de admissibilidade do apelo interposto, verifico que a apelante informa que deixa de recolher o preparo recursal por se tratar de pessoa jurídica insolvente e representada por curador especial (fl. 301). Com efeito, a mera alegação da parte que é pessoa jurídica em estado de insolvência e que está representada por curador especial não são suficientes para o deferimento da gratuidade processual, e, consequentemente, isentar a apelante do recolhimento do preparo recursal. Isso porque, tanto o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal (LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos) quanto o Código de Processo Civil dispõem que, para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos para o custeio dos encargos processuais, vide art. 98, caput, e art. 99, §§ 2º e 3º: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...). § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (destaquei) Resta claro que a presunção relativa de hipossuficiência que milita em favor da pessoa natural não favorece pessoa jurídica. Não é outro o posicionamento que resultou na elaboração da Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça STJ, a saber: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (destaquei). Tanto que constou da sentença vergastada que (fl. 158): Preliminarmente, deixo de conhecer o pedido de justiça gratuita, já que para tanto imprescindível declaração ou prova da hipossuficiência do requerido, documento inexistente nos autos na medida em que a contestação foi apresentada pelo d. Curador Especial nomeado em virtude da citação ficta do demandado. (destaquei) Ou seja, a recorrente não apresentou documentos capazes de comprovar a sua hipossuficiência. De igual forma, ao consultar os autos não se identifica qualquer documento capaz de demonstrar a impossibilidade de a apelante arcar com as custas e despesas recursais. Assim sendo, a hipótese vertente se amolda à dicção do §2º, do artigo 99, do CPC, que prevê que o magistrado, antes do indeferimento da justiça gratuita, deve determinar ao postulante que comprove a alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais, a saber: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (Destaquei) Veja-se o entendimento dessa Corte Paulista a respeito da matéria: Justiça gratuita Benefícios Indeferimento Cerceamento de defesa descaracterizado, possibilitada especificamente a apresentação de novos documentos Exame dos elementos disponíveis Pessoa Jurídica Inaplicabilidade da presunção prevista no art. 99, §3º do CPC/2015 Aplicação da Súmula 481 do STJ - Falta de comprovação da hipossuficiência financeira alegada Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002483-46.2023.8.26.0368; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Monte Alto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) (negritei) Agravo Interno. Pretensão da agravante de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo 'a quo', que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita também à pessoa jurídica. Inteligência do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e arts. 98 e 99, do Código de Processo Civil. Necessidade de comprovação, a teor do quanto sedimentado pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, com a edição do Enunciado de Súmula n. 481. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.". Uma vez presente comprovação nos autos de que a agravante seja incapaz de arcar com as custas processuais, diante de sua inatividade, patente o deferimento do benefício da justiça gratuita postulado. Precedentes. Recurso de Agravo de Interno que é provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 0003060-64.2012.8.26.0097; Relator (a): Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Buritama - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) (negritei) Desta forma, intime-se a apelante Racing Truck Empreendimentos e Participações Ltda. para que, em 15 (quinze) dias, apresente as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal do Brasil, bem como o Balanço Patrimonial do referido período, além dos extratos de contas bancárias dos últimos 03 (três) meses, sob pena de indeferimento da benesse. Após, cumprida a determinação ou escoado o prazo estipulado, voltem os autos conclusos. Intime-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Felipe Leite Acciaris Ribeiro Dias (OAB: 297187/SP) (Convênio A.J/OAB) - Mirian Gil (OAB: 236900/SP) - 1º andar

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Processo nº 1047964-26.2024.8.11.0041

ID: 320267901

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047964-26.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE MARIA DE ANDRADE THOMAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IZABELLA ALMEIDA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047964-26.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Empréstimo consignado, Cartão de Cré… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047964-26.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CLEONICE MARIA DE ANDRADE THOMAZ - CPF: 551.818.051-91 (APELANTE), SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN - CPF: 039.115.599-76 (ADVOGADO), IZABELLA ALMEIDA DA SILVA - CPF: 051.229.175-66 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - TERMO DE ADESÃO À CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO AUTORIZADO PARA DESCONTOS EM FOLHA - INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se restar evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, mediante a juntada de contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como mediante a comprovação de que o consumidor se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser mantida a validade da contratação. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual não há que ser reformada a r. sentença que julgou improcedente o pedido, sendo incabível a conversão da modalidade de empréstimo. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL (198)1047964-26.2024.8.11.0041 APELANTE: CLEONICE MARIA DE ANDRADE THOMAZ APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por CLEONICE MARIA DE ANDRADE THOMAZ contra a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Indenização por Danos Morais nº 1047964-26.2024.8.11.0041 - 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, proferida nos seguintes termos “Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça concedida nos autos. Sem custas finais.”. Em suas razões recursais, a Apelante alega, em síntese a necessidade de reconhecimento de nulidade contratual e posterior indenização por danos morais em razão do empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável-RMC que alega não ter contratado, bem como necessária a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado simples. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Como relatado, a Apelante interpõe Recurso objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos, nos seguintes termos “Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça concedida nos autos. Sem custas finais.”. Conforme consta dos autos, a Autora/Apelante ajuizou a ação ao argumento de que não realizou contratação de cartão de crédito, com as taxas pactuadas, pleiteando a conversão da modalidade contratual para consignado simples, com a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. Pois bem. Compulsando os autos, nota-se que o contrato foi juntado pela instituição financeira, conforme Termo de Adesão para Autorização de Desconto de Cartão de Crédito em Folha de Pagamento n. 52-1029457/22 (id. 292339352), assinado eletronicamente e Faturas da Utilização do Cartão, bem como TED e saques realizados, demonstrando a utilização dos serviços. Desse modo, analisando o conjunto probatório, verifica-se que os documentos apresentados apontam para a efetivação da contratação do empréstimo mediante a emissão do cartão de crédito. Nesse cenário, não se verificam elementos capazes de ensejar a nulidade do contrato, já que este foi firmado com a manifestação livre de vontade de pessoas capazes, sem vícios de consentimento, não havendo falar, pois, em nulidade ou em conversão da modalidade contratual. Sobre o tema, precedentes desta Câmara julgadora: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide.-(N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (destaquei)” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1026653-98.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (destaquei)” Nesse norte, a manutenção da sentença é medida que se impõe, diante da legalidade da contratação. Restando prejudicado o pedido de Dano Moral e Conversão. Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO E NEGO-LHE PROVIMENTO, majorando os Honorários Advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, cuja cobrança fica suspensa em razão do deferimento de justiça gratuita, nos termos do §3º, do art. 98 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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