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Filipe Souza Lima e outros x Cae Automoveis

ID: 300443912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000056-04.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE SOUZA LIMA GERMANA FERREIRA DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

CAE AUTOMOVEIS

Intimação

Advogados:

VANESSA ARBOLEYA AMARAL JORGE

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TAINÁ ABEL BUGANEME

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RENATA APARECIDA VICENTINI BORTOLONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIAUTA & VICENTINI ADVOCACIA

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MELISSA KAROLINE PAIUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000056-04.2025.8.26.0666 (processo principal 1002507-19.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Germana Ferreira de Souza Lima - - Filipe Souza Lima - Cae… Processo 0000056-04.2025.8.26.0666 (processo principal 1002507-19.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Germana Ferreira de Souza Lima - - Filipe Souza Lima - Cae Automoveis - "Vistos. Fls. 78/82: Inicialmente, a transação foi celebrada por agentes capazes, a forma do ajuste não está defesa em lei, e o objeto versou sobre direito patrimonial disponível, além de não restar demonstrado qualquer vício à manifestação da vontade externada no acordo. No entanto, embora seja legítimo às partes negociar sobre o mérito e a sucumbência, diante da concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora, o ajuste no sentido de que a taxa judiciária, as custas e as despesas processuais seriam de responsabilidade da autora revela nítido propósito de não efetuar o devido recolhimento delas. Ora, observa-se de fls. 78/82, que foram definidos, além do principal, honorários sucumbenciais ao advogado da parte exequente, denotando que as partes querem apenas deixar de pagar os tributos devidos ao Estado pela utilização da máquina pública. Estipularam pagamento de vultoso valor para por fim ao processo, mas os tributos devidos, que são infinitamente menores, tentam a todo modo se desvencilhar. Conforme se extrai da Lei Estadual nº 11.608/2003, em seus artigos 1º e 2º, a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, abrangendo todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial. Nesse passo, considerando sere de ordem pública a legislação sobre a taxa judiciária, custas e despesas processuais, revê-la que as partes incorreram em verdadeiro abuso de direito, o que não se pode aquiescer, eis que não se pode inverter ônus de sucumbência para o fim de se evitar o pagamento do devido ao Estado. Importante destacar que, em que pese este Tribunal ainda não ter norma parecida, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro se atentou a presente situação e editaram, em combate a tal postura, o Enunciado nº 31 do Aviso nº 57/2010 que definiu o seguinte: O Juízo competente poderá negar homologação a acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento de taxa judiciária, custas e demais despesas do processo sejam encargo daquela que goza do benefício". Aliás, foi perfeitamente aplicado a um caso concreto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE CONSIDEROU INEFICAZ DISPOSIÇÃO ACERCA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1- Acordo celebrado entre as partes com estipulação de que as custas seriam suportadas pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça. Decisão que homologou o acordo e determinou o rateio das custas processuais, observada a gratuidade de justiça. 2- Manutenção da sentença. Disposição pactuada entre as partes que revela nítido propósito de escusa do recolhimento das custas judiciais. Postura processual combatida por esta Corte de Justiça, conforme se verifica da edição do enunciado nº 31 do aviso nº 57/2010. Impossibilidade de estipulação em prejuízo do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ), circunstância que gera a ineficácia da disposição. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (0019344-55.2016.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 29/04/2020 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL). Logo, ante a impossibilidade de estipulação em prejuízo do Estado, DECLARO INEFICAZ a disposição que convencionou o estabelecimento da taxa judiciárias, custas e despesas processuais para a parte exequente por ter o benefício da gratuidade judiciária, com nítido propósito de não realizar o devido pagamento. No mais, considerando que a parte exequente sucumbiu e prestigiando-se o princípio da causalidade, ela ficará responsável pelo recolhimento da taxa judiciária, que, por sua vez, não está incluído no conceito de custas remanescentes para aplicação do art. 90, § 3º, do CPC. Nesse sentido o C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ISENÇÃO DAS CUSTAS. TAXA JUDICIÁRIA INSTITUÍDA POR LEI ESTADUAL NÃO ABRANGIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, " [d]espesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes" (REsp 1.880.944/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021). 2. Na hipótese, o eg. Tribunal de Justiça concluiu pela necessidade de recolhimento da taxa judiciária, porquanto "a execução, embora satisfeita com o cumprimento do acordo, movimentou a máquina judiciária por quase dois anos, impondo a prática de atos expropriatórios suficientes para caracterizar o fato gerador do tributo previsto pelo art. 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003". Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.542.340/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024.) HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, o qual se regerá pelas cláusulas e condições de fls. 78/82. Tendo sido satisfeita a obrigação (fls. 83/84 e 107), JULGO EXTINTA a execução com base no inciso III, do artigo 924, do CPC. Considerando o supra decidido, aguarde-se o prazo para recurso. Levanto eventuais penhoras realizadas nos autos e defiro o desbloqueio de quantias ou bens eventualmente constritados. Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado pela OAB/SP. Apuradas eventuais custas, intime-se para pagamento. No caso de não pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Oportunamente arquivem-se os autos. P. I. C.," - ADV: TAINÁ ABEL BUGANEME (OAB 392744/SP), MELISSA KAROLINE PAIUTA (OAB 469008/SP), RENATA APARECIDA VICENTINI BORTOLONE (OAB 461873/SP), VANESSA ARBOLEYA AMARAL JORGE (OAB 415196/SP), VANESSA ARBOLEYA AMARAL JORGE (OAB 415196/SP), PIAUTA & VICENTINI ADVOCACIA (OAB 49925/SP), TAINÁ ABEL BUGANEME (OAB 392744/SP)

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Natan Rodrigues Da Silva x Imóveis E Construção Ideal Eireli

ID: 276230243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002507-59.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATAN RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

IMóVEIS E CONSTRUçãO IDEAL EIRELI

Intimação

Advogados:

RENATO NUMER DE SANTANA

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PAULO CESAR COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Cesar Colombo (OAB 280078/SP), Renato Numer de Santana (OAB 339517/SP) Processo 1002507-59.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natan Rodrigues da Silva - Reqdo: Imóveis e Co… ADV: Paulo Cesar Colombo (OAB 280078/SP), Renato Numer de Santana (OAB 339517/SP) Processo 1002507-59.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natan Rodrigues da Silva - Reqdo: Imóveis e Construção Ideal Eireli - Vistos, em saneador. 1-Fls. 237/250: cumpra-se o v. Acórdão, proferido em sede de agravo de instrumento, que negou provimento ao recurso interposto pela parte ré, para fins de manter o indeferimento da justiça gratuita, tal como constou na decisão de fls. 219/220. 2-Em prosseguimento, verifica-se que o processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. 3-Passo à análise das preliminares arguidas em contestação. 3.1-Da concessão do benefício da justiça gratuita à parte ré. A preliminar em questão encontra-se superada ante o que já decidido nos autos às fls. 219/220 e 237/250, restando indeferida a benesse pretendida. 3.2-Da ilegitimidade da requerida ILMA DE SOUZA MEDEIROS. A referida preliminar confunde-se com o próprio mérito da ação e será objeto de apreciação em sentença. 3.3-Da impugnação à justiça gratuita deferida à parte autora. Em que pese o entendimento externado pela parte requerida, a impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita ao autor não merece acolhimento. Na precisão do artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição da República, "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A Lei n.° 1.060/1950, por sua vez, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, e também do Superior Tribunal de Justiça, está recepcionada pela Constituição Federal de 1988, no ponto que se contenta com a simples afirmação da parte, "de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (veja-se, a propósito, o artigo 4°). Sabidamente, e até por disposição expressa (cf. § 1° desse mesmo dispositivo), a presunção decorrente dessa "simples afirmação" é a juris tantum, admitindo-se, por isso, a produção de prova em contrário e, se o caso, indeferimento do requerimento de gratuidade, pelo juiz, desde logo, diante de outros elementos constantes dos autos. Porém, prova documental idônea alguma nesse sentido foi apresentada pela parte impugnante, ônus que lhe incumbia (artigo 7° da Lei n.º 1.060/1950). Dessa forma, não se vislumbra qualquer elemento contrário ao deferimento da gratuidade. 4-No mais, verifica-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, razão pela qual declaro o feito saneado. 5-Dos fatos controvertidos: a controvérsia restringe-se em verificar se houve a quebra de contrato mencionado na inicial, por culpa exclusiva da parte ré, com consequente direito à rescisão do contrato, pagamento da multa de descumprimento contratual, lucros cessantes e indenização por danos morais. 6-Passo à distribuição dinâmica do ônus da prova, que observará o artigo 373 do Código de ProcessoCivil. Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e aos réus, quanto à existência de fato impeditivo,modificativo ou extintivo do direito do autor. 7-Para tanto, mantenho o deferimento da prova documental e, neste momento, atendendo ao requerimento formulado pelas partes às fls. 194 e 195/198, defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas, bem como o depoimento pessoal da requerida ILMA MEDEIROS DE SOUZA, que deverá ser intimada nos termos do artigo 385, §1º do CPC. 8-Fica indeferido, desde já, o pedido da parte autora para tomada de seu depoimento pessoal, tendo em vista que o artigo 385 do CPC dispõe expressamente que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária, de modo a inviabilizar a eventual pretensão de tomada do próprio depoimento pessoal pela parte interessada. 9-Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26 de junho de 2025 (quinta-feira), às 14h00min, que será realizada através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020, que pode ser acessada por meio de computador ou smartphone (neste último caso há necessidade de instalação do aplicativo, que é gratuito). 10-O ingresso de todos os participantes na videoconferência será realizado através do seguinte link de acesso: https://bit.ly/43k1XwO 11-Sem prejuízo da informação constante do item supra, encaminhe-se mensagem contendo link de acesso à reunião virtual aos endereços eletrônicos das partes e de seus advogados que eventualmente já constem dos autos. 12-Em consonância com o artigo 357, §4º do CPC, fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta decisão, para que as partes apresentem rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho - artigo 450 do CPC), sob pena de preclusão, facultada a ratificação de rol anteriormente apresentado. 13-As testemunhas deverão ser no máximo três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, §6º do CPC). 14-As partes serão intimadas da realização da audiência por seus procuradores, que ficam incumbidos de compartilhar aos seus representados o link de acesso à videoconferência. 15-Cabe aos advogados das partes promover também a informação ou intimação de cada testemunha por si arrolada, observando-se as regras do artigo 455 e seus parágrafos do CPC, inclusive com relação a eventuais testemunhas residentes em outras comarcas, que serão ouvidas na audiência virtual com fundamento no artigo 453, §1º do CPC. 16-Ficam as partes cientificadas de que eventual substituição de testemunha deverá ocorrer no ato da audiência e de acordo com o disposto no artigo 451 do CPC, sob pena de preclusão ou desistência da referida prova. 17-Sem prejuízo, intime-se pessoalmente a ré ILMA MEDEIROS DE SOUZA para prestar depoimento pessoal, nos termos do artigo 385, §1º do CPC, advertindo-a que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra si alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor. 18-Ficam autorizadas intimações por WhatsApp, e-mail ou qualquer outro meio idôneo que permita a comprovação da realização do ato. 19-Na data e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. 20-Fica consignado que, na audiência acima designada, será tentada a conciliação. Intime-se.

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Processo nº 1002507-42.2025.8.11.0006

ID: 259400383

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002507-42.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUALTER DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002507-42.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: GUALTER DE OLIVEIRA NASCIMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002507-42.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: GUALTER DE OLIVEIRA NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal Municipal manejado em desfavor Executado, devidamente qualificado nos autos. Com a distribuição dos autos, este Juízo determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual prescrição dos débitos. Instado, o exequente pugna pelo reconhecimento da prescrição ordinária do crédito de IPTU 2020. Vieram os autos conclusos. É o que merece relato. Passo a decidir. Sabe-se que a matéria de prescrição direta consiste na perda do direito de a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal contra o contribuinte cobrando o crédito tributário e está prevista no artigo 174 do CTN. Nesse diapasão, o STJ fixou a tese de que o prazo inicial para a contagem do prazo prescricional referente ao IPTU se dá no dia seguinte ao vencimento da cobrança do tributo. Vejamos: Tema Repetitivo 980 – STJ, tese firmada: (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). Hipótese similar ao julgamento por este STJ do REsp. 1.320.825/RJ (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 903), no qual restou fixada a tese de que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. 2. O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. 3. O contribuinte não pode ser despido da autonomia de sua vontade, em decorrência de uma opção unilateral do Estado, que resolve lhe conceder a possibilidade de efetuar o pagamento em cotas parceladas. Se a Fazenda Pública Municipal entende que é mais conveniente oferecer opções parceladas para pagamento do IPTU, o faz dentro de sua política fiscal, por mera liberalidade, o que não induz a conclusão de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, I e VI do CTN, apto a suspender o prazo prescricional para a cobrança de referido crédito. Necessária manifestação de vontade do contribuinte a fim de configurar moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário. 4. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24 de 28.9.2016), cadastrados sob o Tema 980/STJ, fixando-se a seguinte tese: (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. (STJ Resp 1.641.011 – PA, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, data de julgamento 14/11/2018). No mais, conforme mencionado acima, de acordo com o artigo 174 do Código Nacional Tributário dispõe que: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso dos autos, o vencimento do IPTU 2020 das CDAs nº 2751 / 2025 e n°2753 / 2025, deram-se em 09/03/2020 e a presente execução foi ajuizada em 21/03/2025, ou seja, 12 dias após o termo final do prazo prescricional, e desde a constituição/vencimento do crédito não houve qualquer ato jurídico capaz de interromper o prazo prescricional. Assim, faz-se necessário o reconhecimento da prescrição desses débitos. Nesse sentido, também entende o TJMT: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO DIRETA – AUSÊNCIA DE ATO JUDICIAL QUE ORDENE A CITAÇÃO – ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO – FAZENDA PÚBLICA DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 106/STJ – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O termo inicial do prazo prescricional para cobrança judicial de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da obrigação (Tema n.º 980, do STJ). 2. O prazo prescricional é interrompido pelo despacho que ordenar a citação, na forma do art. 174, inciso I, do CTN. 3. Proferido despacho de arquivamento provisório dos autos, com a devida intimação da Fazenda Pública, não é cabível a aplicação da Súmula n.º 106/STJ, mormente quando o ente público permaneceu inerte. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1025999-48.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024) Dessa forma, como disposto alhures, o incontestável decurso do quinquênio prescricional verificado entre a constituição do crédito tributário e a presente data, autoriza a este juízo o reconhecimento da prescrição ex officio. Por todo exposto, e por tudo que mais consta nos autos, DECIDO: a) DECLARO a prescrição das CDAS CDA nº 2751/2025 e CDA nº 2753/2025, vencidas em 9 de Março de 2020. b) DETERMINO o prosseguimento do feito em relação as demais CDA's; c) INTIME-SE a Fazenda Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos cálculo atualizado do débito, descontando-se as parcelas prescritas, devendo os autos serem feitos conclusos para análise e recebimento da inicial. Após, conclusos. Cumpra-se. Às providências. Cáceres-MT , data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

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Daniela Conceicao Dos Santos x Zamp S.A.

ID: 257605873

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000512-86.2025.5.02.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000512-86.2025.5.02.0008 : DANIELA CONCEICAO DOS SANTOS : ZAMP S.A. Processo … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000512-86.2025.5.02.0008 : DANIELA CONCEICAO DOS SANTOS : ZAMP S.A. Processo nº 1000512-86.2025.5.02.0008 DESTINATÁRIO: ZAMP S.A. Endereço desconhecido CITAÇÃO DA RECLAMADA PJe Houve a distribuição de Ação Trabalhista por RECLAMANTE: DANIELA CONCEICAO DOS SANTOS, em face de Vossa Senhoria, ora denominada reclamada, estando em trâmite na 8ª Vara do Trabalho de São Paulo. A audiência se realizará na forma PRESENCIAL, haja vista estar cessada a pandemia, bem como as recentes decisões do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho dispõem claramente que a regra é a realização presencial de todos os atos processuais. Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA, que se realizará no dia 11/06/2025 10:10, no Fórum Trabalhista da Barra Funda (Fórum Ruy Barbosa), bloco A, 5ª andar, na sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A presente serve como CITAÇÃO, a fim de que tenha ciência da Ação Trabalhista mencionada, devendo apresentar sua DEFESA, com todos os documentos, sob pena de revelia e confissão, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na peça inicial. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. O destinatário desta citação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, além dos anexados abaixo. As peças do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Seguem as peças, com a chave: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Notificação Notificação 25041514083969700000396518214 Intimação Intimação 25041514083909800000396518213 Comprovante de assinatura Documento Diverso 25040910045444100000395511295 Substabelecimento com reserva de poderes-10 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25040910045396400000395511291 Procuração e Atos Constitutivos Procuração 25040910045356900000395511288 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040910043436800000395511232 Certidão de Distribuição Certidão 25040221181992500000394489489 Plataforma SEMPROCESSO - onde a empresa informa o número de funcionários ativo Documento Diverso 25040221173686600000394489385 MPT - Ação Civil Pública - Novamante consegue condenação por jornada abusiva Documento Diverso 25040221173646600000394489383 MPT - Ação Civil Pública - consegue condenação por jornada abusiva Documento Diverso 25040221173619600000394489381 Certidão de Ações Trabalhista nos Principais TRTs-otimizado_4 Documento Diverso 25040221173600000000394489380 Certidão de Ações Trabalhista nos Principais TRTs-otimizado_3 Documento Diverso 25040221173560300000394489379 Certidão de Ações Trabalhista nos Principais TRTs-otimizado_2 Documento Diverso 25040221173511900000394489378 Certidão de Ações Trabalhista nos Principais TRTs-otimizado_1 Documento Diverso 25040221173468200000394489377 Wikipédia Documento Diverso 25040221173415800000394489376 Lucro Burger King Documento Diverso 25040221173367400000394489373 Zamp (Burger King) compra starbucks por 120 milhões Documento Diverso 25040221173312200000394489372 Oferta superior a 1,5 bilhão pela compra de parte do Burger King Documento Diverso 25040221173266500000394489371 King Board - quadro de metas de venda das lojas Documento Diverso 25040221173231500000394489370 Regulamento Interno de RV MENSAL E PPR SEMESTRAL Regulamento Interno 25040221173211400000394489369 CCT Sindfast 2023-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040221173150300000394489368 CCT Sindfast 2021-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040221173035100000394489366 CCT Sindfast 2019-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040221172912700000394489364 Ficha de Segurança de Produto Químico - Trump Documento Diverso 25040221172832900000394489363 Ficha de Segurança de Produto Químico - Degreaser Documento Diverso 25040221172820300000394489362 Prova Emprestada - PCMSO Processo 1001302-13.2020.5.02.0601 Prova Emprestada 25040221172794100000394489361 Laudos Periciais - Prova Emprestada Prova Emprestada 25040221172739600000394489358 Vídeo de Manipulação do ponto Prova Emprestada 25040221172629700000394489355 Foto da Manipulação do ponto Prova Emprestada 25040221170951100000394489325 Prova empresta juntada pela empresa nos autos nº 1001716-48.2024.5.02.0511 - tratamento no ponto Prova Emprestada 25040221170933900000394489324 Ata, Sentença e Acórdão -Prova Emprestada - Processo nº 1001920-27.2017.5.02.0612 Prova Emprestada 25040221170914500000394489323 Ata, Sentença e Acórdão - Prova Emprestada - Processo nº 1002507-12.2017.5.02.0204 Prova Emprestada 25040221170899400000394489322 Ata, Sentença e Acórdão - Prova Emprestada - Processo nº 1000961-38.2019.5.02.0078 Prova Emprestada 25040221170881600000394489321 Ata, Sentença e Acórdão - Prova Emprestada - Processo nº 1000684-02.2019.5.02.0020 Prova Emprestada 25040221170857500000394489320 Ata, Sentença e Acórdão - Prova Emprestada - Processo 1000033-88.2019.5.02.0013 Prova Emprestada 25040221170836200000394489319 Ata e Sentença - Prova Emprestada - Processo nº 1000528-69.2021.5.02.0076 Prova Emprestada 25040221170801200000394489317 Ata e Sentença - Prova Emprestada - Processo nº 1000565-86.2018.5.02.0081 Prova Emprestada 25040221170767900000394489316 Ata e Sentença - Prova Emprestada - Processo nº 0010174-59.2019.5.15.0002 Prova Emprestada 25040221170749800000394489315 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo nº 1001427-52.2020.5.02.0060 Prova Emprestada 25040221170736700000394489314 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo nº 1000470-80.2022.5.02.0351 Prova Emprestada 25040221170726500000394489313 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo nº 1000053-29.2020.5.02.0083 Prova Emprestada 25040221170708600000394489312 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo 1001274-07.2022.5.02.0009 Prova Emprestada 25040221170698600000394489311 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo 1001066-60.2023.5.02.0341 Prova Emprestada 25040221170685200000394489310 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo 1001051-76.2021.5.02.0013 Prova Emprestada 25040221170660100000394489309 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo 1000805-65-2023.5.02.0060 Prova Emprestada 25040221170633700000394489308 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo 1000052-47.2022.5.02.0221 Prova Emprestada 25040221170599300000394489307 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo 1000001-02.2023.5.02.0027 Prova Emprestada 25040221170578500000394489306 Ata e Sentença - Prova Emprestada - Processo 1000732-30.2024.5.02.0005 (Pré-aprovado e aprovado) Prova Emprestada 25040221170556200000394489305 Depoimento do preposto - Processo 1000732-30.2024.5.02.0005 (pré-aprovado e aprovado) Prova Emprestada 25040221170528400000394489304 Funcionário do Adminstrativo demonstra que ja bateu o ponto e continua trabalhando Prova Emprestada 25040221164311300000394489282 Funcionário do Administrativo demonstra como apagaram o dia trabalhado Prova Emprestada 25040221161449900000394489240 Vídeo da Confissão do preposto sobre manipulação do ponto e jornada de trabalho Prova Emprestada 25040221153735500000394489195 Ação Civil Pública Prova Emprestada 25040221145284400000394489158 Queimadura Documento Diverso 25040221145247000000394489157 RG e CPF Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25040221145234700000394489156 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25040221145218900000394489155 Procuração Procuração 25040221145207300000394489154 Petição Inicial Petição Inicial 25040221074609200000394488574 Recomenda-se que a defesa se faça por advogado. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe preferencialmente até o dia anterior à audiência, sob pena de revelia. A audiência será UNA, com tentativa de conciliação e realização de instrução, com oitiva das partes e testemunhas, caso necessário. Da audiência deverão participar as partes, sob pena de confissão, seus advogados e eventuais testemunhas, estas sob pena de preclusão. Para a audiência, V. Sa. pode designar preposto, conforme o art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da parte à audiência importa confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Com base no princípio da duração razoável do processo (CF/88, 5º, LXXVII) e, inexistindo impedimento legal para tanto, é facultado às partes, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão, arrolarem testemunhas que pretendem ouvir, qualificando-as precisamente (nome, CPF e endereço completos, inclusive CEP), para oportuna intimação, mesmo as residentes fora da Comarca de São Paulo, que poderão ser ouvidas de forma telepresencial. O atendimento ao público vem sendo realizado através do e-mail vtsp08@trt2.jus.br, no horário regular das 11h30 às 18h. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. RENATA CRISTINA OLIVA DE OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Processo nº 1002507-47.2022.8.11.0006

ID: 315154813

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002507-47.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANICE CAMPOS DA SILVA

Sentença

Advogados:

HELENA MARIA DOS SANTOS MARIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002507-47.2022.8.11.0006. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOANICE CAMPOS DA SILVA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002507-47.2022.8.11.0006. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOANICE CAMPOS DA SILVA Vistos. O Ministério Público Estadual ofertou denúncia em desfavor de JOANICE CAMPOS DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, como incursa nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 71, do mesmo Códex, e artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, em concurso material (artigo 69, Código Penal), com as implicações da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) quanto a vítima mulher. Consta no incluso caderno informativo que, no dia 18 de março de 2022, por volta das 13h00min., na residência localizada na Rua São Pedro, n.º 1805, Bairro Cavalhada II, nesta cidade e comarca de Cáceres/MT, a denunciada Joanice Campos da Silva, com a vontade livre e consciente do caráter ilícito de sua conduta, ameaçou causar-lhe mal injusto e grave à vítima Em segredo de justiça, sua irmã, dizendo-lhe “eu vou te abrir”, bem como praticou vias de fato em desfavor desta e de seu filho e em desfavor da criança J.M., seu sobrinho, condutas perpetradas no âmbito das relações domésticas e familiares. A denúncia foi recebida em 24/01/2023, ID. 107871564. Devidamente citada em 07/03/2023, apresentou resposta à acusação, por meio da Defensoria Pública. Decisão de saneamento e organização do processo em ID. 97262144. Laudo de insanidade mental em ID. 194517671. Audiência instrutória efetuada nos autos, ocasião em que foi ouvida a vítima Juliane. Alegações finais da acusação. Postulou pela absolvição imprópria da denunciada quanto a contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f” e absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, com relação a vítima J. M., filho da vítima Em segredo de justiça e artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal (vítima Em segredo de justiça). A defesa postulou em sede de alegações finais pela absolvição imprópria da denunciada. É o relato necessário. Fundamento e decido. Trata-se de ação penal pública incondicionada que tem por finalidade apurar a responsabilidade da denunciada pela prática de conduta que, em tese, nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 71, do mesmo Códex, e artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, em concurso material (artigo 69, Código Penal), com as implicações da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) quanto a vítima mulher. O processo encontra-se formalmente em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes preliminares ou nulidades, passo ao exame do mérito. 1º FATO. Da contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41. Vias de fato Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime. A existência material da infração penal descrita na denúncia ofertada pelo Ministério Público está sobejamente demonstrada nos autos, valendo referir, por essenciais à compreensão da dinâmica dos fatos, os seguintes elementos de convicção: boletim de ocorrência e oitiva da vítima. Aliados aos depoimentos judiciais, os referidos meios probatórios conferem densidade à acusação penal deduzida no processo. A autoria delitiva apresenta-se cristalina. Explico. A dinâmica foi descrita com riqueza de detalhes pela vítima. Não há nada nos autos para se alijar a veracidade de tais depoimentos, em especial porque amparados na substancial prova produzida sob o crivo do contraditório. Induvidosa, assim, a responsabilidade do réu. Em razão da inimputabilidade, a pretensão punitiva é improcedente. Insta pontuar que o elemento subjetivo que animou a conduta indicada está evidenciado nas circunstâncias fáticas debruçadas nos autos, a denotar vontade consciente de agredir a vítima. Ocorre que a ré é inimputável. O laudo pericial de ID. 194517671 do incidente atestou que, à época dos fatos, o denunciado tinha sua capacidade psíquica comprometida para determinar-se frente ao ilícito cometido. Logo, é isenta de pena (art. 26 do Código Penal). Nesse passo, ausente a culpabilidade, o pedido condenatório deve ser julgado improcedente, mas com imposição de tratamento ambulatorial. O art. 97 do Código Penal determina que, em se tratando de crime punido com reclusão, a medida de segurança aplicável seja obrigatoriamente a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Conforme o mesmo dispositivo legal, apenas quando se trata de crime punido com detenção, o juiz pode optar pelo tratamento ambulatorial. Ou seja, em caso de inimputabilidade do agente, a regra é a internação, abrindo-se a possibilidade de tratamento ambulatorial quando se tratar de crime punido com detenção. No caso concreto, tenho que a medida de tratamento ambulatorial é a mais indicada, tendo em conta que a infração penal praticada é apenado com pena de prisão simples, bem como que as atuais recomendações médicas dão preferência ao tratamento não manicomial. 2º FATO. Da contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41. Vias de fato Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime. É caso de absolvição. Isso porque o próprio titular da ação penal, qual seja, Ministério Público, postulou pela absolvição da ré. Ademais, a vítima não compareceu em juízo para ratificar as declarações prestadas em sede policial. A versão do réu não se viu confirmada nem infirmada em Juízo. Não há, destarte, maiores elementos para se concluir pela prática do delito pela acusada, diante dos elementos probatórios amealhados em juízo. Não foram ouvidas outras testemunhas. O que se encerra, então, é uma dúvida insanável e, diante do que foi colhido nos autos, do princípio do in dubio pro réu, e do pleito de absolvição pelo Ministério Público, impõe-se a absolvição da acusada. 3º FATO. Ameaça Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. É caso de absolvição. Isso porque o próprio titular da ação penal, qual seja, Ministério Público, postulou pela absolvição da ré. Ademais, em juízo a vítima não trouxe em sua oitiva em que consistiu a ameaça. A versão do réu não se viu confirmada nem infirmada em Juízo. Não há, destarte, maiores elementos para se concluir pela prática do delito pela acusada, diante dos elementos probatórios amealhados em juízo. Não foram ouvidas outras testemunhas. O que se encerra, então, é uma dúvida insanável e, diante do que foi colhido nos autos, do princípio do in dubio pro réu, e do pleito de absolvição pelo Ministério Público, impõe-se a absolvição da acusada. DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva e absolvo impropriamente a ré JOANICE CAMPOS DA SILVA da acusação contra ela formulada na denúncia com relação a contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, uma vez comprovada à existência de circunstância que a isenta de pena (inimputabilidade), bem como absolvo, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por ausências de provas para condenação quanto as infrações descritas no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (vítima J. M., filho da vítima Em segredo de justiça), bem como artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal (vítima Em segredo de justiça). Aplico a condenada , porém, medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, devendo ser reavaliada a periculosidade do agente a cada 06 (seis) meses. Poderá a sentenciada recorrer da presente sentença em liberdade, ante a ausência de requisitos para a decretação de prisão preventiva e pedido expresso do Ministério Público neste sentido. Ciência ao Ministério Público. Cientifique a vítima. Sem condenação em custas, por encontrar-se o condenado assistido pela Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações de praxe e expeça-se o necessário à execução da medida fixada, constando da guia de internação o tempo de prisão provisória cumprido pela ré. Tudo concluído, arquive-se. P. I. C. Cáceres-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1002507-49.2016.8.11.0041

ID: 327863028

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002507-49.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEDEAO ROGERIO NOGARA MARIA DE LOURDES MACHADO LEITE MARTA LAURINDO DOS SANTOS SIRLEI MICHELAN GARCIA NOGARA

Decisão

Advogados:

NERIVAN CESAR DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1002507-49.2016.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO; RECORRIDOS: MARTA LAURINDO DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES MACHADO LEITE, GEDEÃO ROGÉRIO NOGARA e SIRLEI MICHELAN GARCIA NOGARA. Trata-se de reexame da sentença proferida em mandado de segurança impetrado por SIRLEI MICHELAN GARCIA NOGARA, GEDEÃO ROGÉRIO NOGARA, MARIA DE LOURDES MACHADO LEITE e MARTA LAURINDO DOS SANTOS, contra o ato acoimado de ilegal atribuído ao SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO e ao SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, vinculados à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ). A pretensão do mandado de segurança objetiva a concessão da ordem para determinar que as autoridades coatoras se abstenham de cobrar o ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso de Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia relativamente às unidades consumidoras n. 6/181724-6, 6/710170-2, 6/2118607-7, 6/1038002-0, 6/2056830-9 e 7484593. O Juízo a quo proferiu sentença para conceder parcialmente a segurança para determinar que as autoridades coatoras se abstenham de incluir a TUSD e/ou TUST na base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica das unidades consumidoras de número 6/181724-6, 6/710170-2, 6/2118607-7, 6/1038002-0, 6/2056830-9 e 7484593, desde o deferimento da liminar até a data de publicação do acórdão proferido pelo STJ no Tema Repetitivo 986, em 29/5/2024, em conformidade com os parâmetros fixados no referido julgado (Id. 297662886). Decorrido o prazo legal, não foi interposto recurso voluntário pelas partes. A Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação pela ratificação da sentença (Id. 299421871). É o relatório. Decido. Relembrando o histórico processual, trata-se de mandado de segurança impetrado por Sirlei Michelan Garcia Nogara, Gedeão Rogério Nogara, Maria de Lourdes Machado Leite e Marta Laurindo dos Santos em desfavor do ato acoimado de ilegal atribuído ao Superintendente Adjunto de Fiscalização e ao Secretário Adjunto da Receita Pública, vinculados à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ), a qual objetiva a concessão da ordem para determinar que as autoridades coatoras se abstenham de cobrar o ICMS incidente sobre a TUST e a TUSD de energia elétrica relativamente às unidades consumidoras n. 6/181724-6, 6/710170-2, 6/2118607-7, 6/1038002-0, 6/2056830-9 e 7484593 (Inicial, Id. 297662399). O pedido liminar foi deferido em 14/3/2016, com o fim de determinar que as autoridades impetradas se abstenham de exigir o recolhimento do ICMS incidente sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST), relativamente referidas unidades consumidoras (Id. 297662861). O Juízo de primeiro grau proferiu sentença concedendo parcialmente a segurança, com a seguinte redação em seu dispositivo: [...] Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora se abstenha de incluir a TUSD e/ou TUST na base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica das unidades consumidoras de número 6/181724-6, 6/710170-2, 6/2118607-7, 6/1038002-0, 6/2056830-9 e 7484593, desde o deferimento da liminar até a data de publicação do acórdão proferido pelo STJ no Tema Repetitivo 986, em 29.5.2024, em conformidade com os parâmetros fixados no referido julgado. [...]. (Sentença, Id. 297662886). No ponto, cumpre destacar que, de fato, a matéria atinente à inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1692023/MT sob a sistemática dos recursos repetitivos, culminando na fixação da tese jurídica no Tema n. 986, no sentido de que: [...] A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ‘a’, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. [...]. (STJ, Primeira Seção, REsp 1692023/MT – Tema n. 986, relator Ministro Herman Benjamin, publicado em 29/5/2024). Entretanto, na mesma oportunidade, a Corte Superior modulou os efeitos do julgado, de modo a resguardar as situações jurídicas consolidadas por decisões judiciais concedidas até 27/3/2017, desde que vigentes. Tal medida visou assegurar segurança jurídica e preservar a confiança legítima depositada pelos jurisdicionados na estabilidade da jurisprudência anterior, então favorável à exclusão das tarifas da base de cálculo do tributo. [...] 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. [...]. (STJ, Primeira Seção, REsp 1692023/MT – Tema n. 986, relator Ministro Herman Benjamin, publicado em 29/5/2024). No caso em exame, a liminar foi deferida em 14/3/2016, ou seja, em momento anterior à data de modulação estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 986 (27/3/2017). Diante disso, a sentença está correta e não merece reparos, uma vez que observou fielmente os critérios de modulação temporal fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 986. Além disso, ao limitar os efeitos da exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS ao período entre 14/3/2016 (data de deferimento da liminar) e 29/5/2024, o decisum alinhou-se integralmente ao entendimento consolidado pela Corte Superior, demonstrando acerto na aplicação da tese firmada. Neste sentido é o entendimento das Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Tribunal: [...] Tese de julgamento: “A TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, ressalvada a modulação temporal estabelecida pelo STJ para casos com tutela deferida até 27.03.2017”. [...]. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, embargos de declaração n. 1012347-83.2016.8.11.0041, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, julgamento em 30/6/2025). [...] Tese de julgamento: 1. As tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, nos termos da tese firmada no Tema 986 do STJ. 2. O contribuinte que, até 27/03/2017, obteve liminar ou tutela antecipada vigente, tem direito à exclusão da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS até 29/05/2024, conforme modulação de efeitos fixada pelo STJ. [...]. (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1014373-54.2016.8.11.0041, relator Desembargador Deosdete Cruz Júnior, julgamento em 10/7/2025). [...] Tese de julgamento: “1. A modulação de efeitos fixada no Tema 986 do STJ aplica-se às hipóteses em que a liminar foi concedida até 27/03/2017 e permaneceu eficaz até a publicação do acórdão paradigma em 29/05/2024, independentemente da existência de suspensão genérica sem efeito específico reconhecido no caso concreto.”. [...]. (TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, embargos de declaração n. 1013019-91.2016.8.11.0041, relator Desembargador Márcio Vidal, julgamento em 16/6/2025). Em conclusão, a sentença está longe de ensejar modificação, visto que os seus fundamentos se mantiveram sólidos. Ante o exposto, RATIFICO integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1002507-20.2022.8.26.0268

ID: 293988917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002507-20.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ GOMES FEITOZA MELO MATEUS GOMES FEITOZA MELO SHEILA GOMES BERNARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVONE MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002507-20.2022.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Sheila Gomes Bernardi - - Ana Beatriz Gomes Feitoza Melo - - Mateus Gomes Feitoza Melo - Vistos. Trata-… Processo 1002507-20.2022.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Sheila Gomes Bernardi - - Ana Beatriz Gomes Feitoza Melo - - Mateus Gomes Feitoza Melo - Vistos. Trata-se de Pedido de Alvará Judicial proposto por SHEILA GOMES BERNARDI, brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 33.350.559-1, inscrita no CPF/MF sob nº 215.299.968-13, nascida em 22.10.1979; ANA BEATRIZ GOMES FEITOZA MELO, brasileira, menor, nascida em 29.04.2005, portadora da cédula de identidade RG nº 56.076.162-4, inscrita no CPF/MF nº 385.315.668-19; e MATEUS GOMES FEITOZA MELO, brasileiro, menor, nascido em 13.12.2011, portador da cédula de identidade RG nº 56.076.160-0, inscrito no CPF/MF nº 491.337.418-40, estes últimos representados por sua genitora, todos residentes e domiciliados na Rua Foz do Iguaçu, nº 591, Jardim Valo Velho, Itapecerica da Serra/SP, alegando que são legítimos herdeiros do de cujus JACKSON FEITOZA BENEVUTO MELO, brasileiro, solteiro, técnico de segurança do trabalho, portador da cédula de identidade RG nº 29.705.579-3, inscrito no CPF/MF sob nº 265.038.528-60, falecido em 05 de fevereiro de 2022, vítima de COVID-19. Narraram que o falecido era companheiro da primeira requerente, com quem teve dois filhos, e que deixou sua companheira e filhos habilitados para recebimento de pensão por morte junto ao INSS. Informaram que não procederam à abertura de inventário por não haver bens a partilhar, porém o de cujus possuía um veículo Honda Civic LXS Flex, financiado e alienado pelo Banco Itaú Unibanco S.A., que foi quitado através de "Seguro Proteção Financeira Itaú", restando saldo no valor de R$ 1.950,31, além de um Título de Capitalização PIC Itaú nº 2501.001.0977452-0 e um Consórcio Grupo 020421, Cota 0421, com cobertura de seguro. Diante desses fatos, sustentaram a necessidade de expedição de ofício às instituições financeiras para identificação dos valores devidos e posterior expedição de alvará judicial para levantamento das importâncias e transferência do veículo. Ao final, requereram a expedição de ofício ao Itaú Administradora de Consórcio, Itaú Seguros S.A. e Cia. Itaú de Capitalização para apresentação dos valores a receber em nome do falecido, expedição de alvará para transferência do veículo para os nomes dos requerentes e posterior autorização para levantamento das importâncias identificadas, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por meio da decisão proferida às fls. 56, foi deferida a assistência judiciária gratuita e determinado que a parte requerente comprovasse a existência da entidade familiar entre a requerente e o de cujus, juntando escritura pública de união estável ou reconhecimento judicial, bem como se manifestasse sobre a cota do Ministério Público. Devidamente intimados, os requerentes apresentaram manifestação às fls. 59/109, na qual esclareceram que o casal não oficializou o matrimônio por escritura pública ou reconhecimento judicial, mas mantiveram convivência pública, contínua e duradoura por 21 anos, constituindo família, relatando detalhadamente o histórico do relacionamento desde o final do ano 2000, com nascimento dos dois filhos, mudanças de endereço e casamento religioso em 2020. Juntaram fotografias e documentos comprobatórios da união estável. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente às fls. 54/55 e posteriormente às fls. 113, opinando pela expedição dos ofícios pretendidos e determinação de depósito do saldo remanescente correspondente à quota-parte dos menores em conta judicial vinculada aos autos até completarem a maioridade, ressaltando que Sheila possui direito a 50% do valor a título de meação e o restante deve ser repartido igualmente entre os filhos (25% para cada um). Proferida decisão às fls. 114, foi deferida a expedição de ofícios às instituições financeiras solicitando informações sobre eventuais apólices de seguro, títulos de capitalização e consórcios em nome do de cujus. Em resposta aos ofícios, o Banco Itaú Unibanco informou às fls. 128 a existência de saldo de R$ 19.358,31 referente ao Seguro Consórcio de Veículos GC 20421/421-00, e posteriormente às fls. 158/159 retificou o valor para R$ 18.588,83. Às fls. 175, o banco esclareceu que o Seguro Proteção Financeira foi cancelado por sinistro indenizado e o PIC Itaú foi resgatado em 03/11/2020, não havendo valores disponíveis em ambos os produtos. Registre-se que houve penhora no rosto dos autos conforme auto de fls. 156/157, proveniente de execução trabalhista movida por Jucimar Busnello contra Sheila Gomes Bernardi e outros (Processo nº 0201700-27.2005.5.02.0016), no valor de R$ 17.522,56 atualizado em 27/04/2023, conforme planilha de cálculos de fls. 202/208, atualmente no montante de R$ 15.782,02 líquido devido ao reclamante, considerando pagamento parcial de R$ 3.332,41 em 11/02/2025. Por fim, o Banco Itaú procedeu ao depósito judicial do valor de R$ 22.783,84 referente ao consórcio nº 0004781937 - cota 020421 - grupo 0421, conforme comprovante de fls. 222, tendo o Ministério Público se manifestado às fls. 225 pela necessidade de preservação da cota-parte do herdeiro menor ante a existência de penhora nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à expedição de alvará judicial para levantamento de valores deixados pelo de cujus Jackson Feitoza Benevuto Melo, dispensando-se a abertura de inventário formal ante a natureza e valor dos bens. Pois bem. O instituto do alvará judicial encontra-se disciplinado pela Lei nº 6.858/80, que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento quando o valor dos bens não exceder determinado limite, possibilitando a expedição de alvará judicial para transferência de bens e levantamento de valores. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem admitido a aplicação analógica desta lei mesmo quando os valores ultrapassam o limite legal, especialmente em casos de procedimento de jurisdição voluntária que permite apreciação por equidade, conforme precedente citado pelo próprio Ministério Público em sua manifestação. O Código de Processo Civil, em seus artigos 723 e 725, inciso VII, corrobora a possibilidade de expedição de alvará judicial em substituição ao inventário quando se trata de únicos bens deixados pelo falecido, interpretação que se harmoniza com os princípios da celeridade e economia processual consagrados constitucionalmente. No caso em tela, restou devidamente comprovada a união estável entre a primeira requerente Sheila Gomes Bernardi e o de cujus Jackson Feitoza Benevuto Melo. Embora não tenha havido formalização por escritura pública ou reconhecimento judicial, a documentação acostada aos autos, incluindo fotografias, histórico detalhado do relacionamento de 21 anos, nascimento de dois filhos em comum, convivência no mesmo endereço e inclusive casamento religioso celebrado em 2020, demonstra inequivocamente a existência de entidade familiar nos moldes do artigo 1.723 do Código Civil. O Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica em razão da presença de incapazes (artigo 178, inciso II, do CPC), reconheceu expressamente a configuração da união estável e o direito sucessório decorrente. Quanto à divisão dos valores, deve-se observar que Sheila, na qualidade de companheira sobrevivente, possui direito à meação (50% dos bens adquiridos onerosamente durante a união estável - artigo 1.725 do CC c/c artigo 1.658 do CC), além de quota hereditária concorrente com os descendentes (artigo 1.790, inciso I, do CC). Os filhos Ana Beatriz e Mateus, na qualidade de descendentes, herdam por direito próprio e por representação. Considerando que Ana Beatriz atingiu a maioridade civil, não há óbice ao seu direito de disposição sobre sua quota-parte. Quanto ao menor Mateus, seus direitos devem ser preservados mediante depósito em conta judicial até a maioridade, conforme orientação ministerial e disposição do artigo 1º, §1º da Lei 6.858/80. No tocante à penhora existente nos autos, esta recai exclusivamente sobre a quota-parte de Sheila Gomes Bernardi, não atingindo os direitos dos filhos menores, conforme expressamente consignado no mandado de penhora. O valor atualizado da execução trabalhista é de R$ 15.782,02, devendo ser observado quando da liberação dos valores à primeira requerente. Relativamente ao veículo Honda Civic LXS Flex, constante do CRLV de fls. 134, verifico que houve quitação integral do financiamento através do seguro, inexistindo restrição financeira. Assim, nada obsta a expedição de alvará para transferência aos herdeiros, observando-se a recomendação ministerial de constar o nome de ambos os filhos como proprietários para preservação da quota-parte do menor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e, em consequência: a) DEFIRO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para que a instituição financeira proceda à transferência para conta judicial vinculada a estes autos do valor de R$ 22.783,84 (vinte e dois mil, setecentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos), já depositado conforme comprovante de fls. 222, referente ao consórcio em nome do de cujus; b) DETERMINO a divisão dos valores da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) a título de meação e quota hereditária para SHEILA GOMES BERNARDI, observada a penhora existente no valor de R$ 15.782,02; 25% (vinte e cinco por cento) para ANA BEATRIZ GOMES FEITOZA MELO, que poderá levantar integralmente por ter atingido a maioridade civil; e 25% (vinte e cinco por cento) para MATEUS GOMES FEITOZA MELO, devendo permanecer em depósito judicial até sua maioridade ou levantamento justificado em seu benefício; c) DEFIRO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para transferência do veículo marca Honda, modelo Civic LXS Flex, placa e demais características constantes do CRLV de fls. 134, para o nome de ANA BEATRIZ GOMES FEITOZA MELO e MATEUS GOMES FEITOZA MELO, preservando-se assim os direitos do herdeiro menor; d) DEFIRO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para que a primeira requerente possa solicitar administrativamente junto ao Banco Itaú o eventual pagamento do resíduo de R$ 1.950,31 referente ao Seguro Proteção Financeira, caso ainda disponível; e) DETERMINO a expedição de OFÍCIO à 16ª Vara do Trabalho de São Paulo comunicando a disponibilização de valores para satisfação da penhora existente nos autos. Transitada em julgado, expeçam-se os competentes alvarás e ofícios. Sem condenação em custas e despesas processuais, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapecerica da Serra, 09 de junho de 2025. - ADV: IVONE MARIA DOS SANTOS (OAB 380477/SP), IVONE MARIA DOS SANTOS (OAB 380477/SP), IVONE MARIA DOS SANTOS (OAB 380477/SP)

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Processo nº 1002507-65.2023.4.01.3905

ID: 316413267

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002507-65.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WESLLEY DA CUNHA RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GRACIELE CRUZ SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1002507-65.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1002507-65.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GENIVALDO GOMES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACIELE CRUZ SOUZA - PA33780 e WESLLEY DA CUNHA RODRIGUES - TO8996 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01 em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta a implantação de benefício assistencial. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado assume a obrigação, por questão de solidariedade social, de providenciar o sustento das pessoas idosas e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo. A Lei nº. 8.742/93, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Já impedimento de longo prazo se define como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º). Por sua vez, pessoa idosa é aquela que completou 65 (sessenta e cinco) anos. Por fim, é incapaz de prover a própria manutenção a pessoa idosa ou com deficiência, ou sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §§ 2º e 3º). Tal critério, no entanto, significa que todos aqueles que auferem renda igual ou inferior a tal patamar seguramente poderão ser tidos como economicamente vulneráveis. Se superior, deverão ser analisadas as nuances do caso concreto, eis que se trata de critério legal indicativo, sem força vinculante. Feitos os esclarecimentos, analiso os requisitos legais. Da deficiência: conforme depreendo do laudo médico pericial (id 2135048280), ficou constatado que a parte autora é pessoa com deficiência, sendo certo que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial em razão de apresentar visão monocular. Ainda de acordo com a perícia e os demais documentos acostados nos autos, tal impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por mais de 2 anos. Do requisito socioeconômico: No presente caso, verifico que o autor possui 45 anos de idade e alega impossibilidade de sustento próprio em virtude de quadro de epilepsia. No entanto, segundo consta do laudo médico pericial (ID nº 2135048280), o autor reconheceu que realiza trabalhos esporádicos como ajudante de pedreiro, ainda que limitados a atividades com pessoas de sua confiança, sob a justificativa de que as crises convulsivas inviabilizam a contratação formal, o que demonstra que a parte requerente possui meios de obter o seu sustento e de sua família. Ademais, a análise do requisito econômico revela a ausência de condição de vulnerabilidade. O núcleo familiar é composto por três pessoas: o autor, sua companheira e um filho menor. A companheira, Cristiane Chaves de Oliveira, exerce atividade remunerada como camareira e aufere renda mensal de R$ 1.500,00, sendo a principal responsável pelo sustento da casa. O filho mais velho, Jailson Oliveira de Souza, já é casado e reside na mesma cidade dos pais, trabalhando como entregador (delivery). A residência é própria, construída em alvenaria, com cinco cômodos e equipada com eletrodomésticos e mobiliário em estado razoável de conservação, o que indica estabilidade material mínima. A família possui ainda uma motocicleta, conforme item 4.1. do Laudo Socioeconômico, o que reforça a inexistência de estado de privação extrema. Ainda, cumpre observar que, apesar das despesas com medicamentos e consultas neurológicas, não há prova de que tais encargos sejam suficientes para comprometer a renda familiar a ponto de colocá-la em situação de absoluta vulnerabilidade, principalmente porque tais custos, embora elevados, não têm periodicidade mensal e parte deles é custeada em intervalo trimestral ou semestral. Ressalta-se, por oportuno, que os medicamentos que a parte autora utiliza para o seu tratamento também são disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, não podendo ser considerados como despesas extraordinárias. Esse ponto, portanto, não pode ser considerado como elemento de agravamento da condição social da família. Nesse sentido, não restou comprovado o requisito econômico legal exigido em virtude da renda formal da companheira, das condições pessoais da parte autora e da ausência de quadro de vulnerabilidade social exigida pela Lei nº 8.472/93. Inclusive, esse é o exato sentido adotado pelo TRF1. Observe-se: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88 . LEI 8.742/93. LAUDO PERICIAL. DEFICIÊNCIA . IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DEMONSTRADO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA . 1. Pretensão formulada pela parte autora na inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência previsto na Lei nº 8.742/93. [...] 8. O laudo socioeconômico realizado assentou que a parte autora reside com sua filha. A renda familiar consiste em salário recebido pela filha no valor de 1 (um) salário mínimo, e em valor decorrente do programa social Bolsa Família (R$ 600,00), o qual não deve ser considerado no cálculo da renda per capita por ser espécie de valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, nos termos do art. 4º, § 2º, inciso II, do anexo do Decreto nº 6.214/2007. A renda per capita, portanto, é equivalente a 1/2 salário mínimo . 9. Contudo, o laudo informa ainda que a parte autora reside em casa própria, bem organizada e provida de móveis suficientes a um conforto mínimo para a família, que conta inclusive com ar-condicionado e com uma motocicleta de modelo biz. Assim, verifica-se que o núcleo familiar aufere algum tipo de renda. Com efeito, não é possível à família em condição de miserabilidade adquirir e manter em funcionamento aparelho de ar condicionado e veículo motocicleta. Portanto, não está presente uma condição de hipossuficiência extrema. 10. Assim, conquanto esteja comprovado ser a parte autora portadora de deficiência que acarreta impedimento de longo prazo, não restou demonstrada a situação de miserabilidade, ainda que adotada a flexibilização do requisito legal relativo à renda per capita, conforme entendimento do STF e do STJ, o que obsta a concessão do benefício assistencial pretendido pela parte autora. 11 . Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10218742920234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 21/02/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/02/2024 PAG PJe 21/02/2024 PAG) destaquei PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART . 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE . APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n . 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Analisando a perícia social e o CNIS da filha da requerente é possível concluir que a renda mensal provém do labor do: a) esposo, como mecânico, no valor de R$ 1 .908,00 (Mil novecentos e oito reais); b) da filha (Andressa Ferreira Lima), no valor de R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro reais) como empregada da empresa Microturbo telecomunicações LTDA. 3. O esposo da autora é proprietário de duas motocicletas e um carro, indicando situação fática incompatível com a miserabilidade exigida pela LOAS. Ademais, as fotografias da residência e as despesas extras com educação e plano de saúde corroboram a conclusão anterior . 4. O BPC não tem como finalidade ser um complemento de renda, para garantir um maior conforto material a quem tem baixo poder aquisitivo. Trata-se, sim, de prestação que visa retirar pessoas da situação de miséria, conferindo uma renda mínima para que possam preservar a sua dignidade, o que claramente não é o caso da parte autora. 5 . Apelação desprovida (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10237583520194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 22/11/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/11/2023 PAG PJe 22/11/2023 PAG) destaquei Nesse contexto, não ficou demonstrado o estado socioeconômico que enseja a concessão do benefício pleiteado, eis que é dever da família colaborar para a mantença de seus integrantes, já que referido dever é primordialmente dela e apenas subsidiariamente do Estado. Aqui, ressalto que o conceito de família contido na Lei nº 8.712/93 deve ser interpretado de maneira sistemática com o ordenamento jurídico, notadamente com a Carta Constitucional. Assim, não é logicamente plausível aceitar a transferência da responsabilidade do dever de sustento, que é primeiramente da família, para o Estado, que possui responsabilidade subsidiária, sem antes se investigar sobre as reais possibilidades dos membros desta de cumprir este dever jurídico, sobretudo quando as provas dos autos evidenciam a presença de capacidade financeira para tanto. Por fim, saliento que não é papel da assistência social proporcionar ascensão social com maior comodidade para ninguém, mas sim, na realidade brasileira, retirar da miséria absoluta, pessoas idosas ou com deficiência para colocá-los, ao menos, na linha da pobreza. Nessa perspectiva, a postulante não faz jus à percepção do benefício pleiteado. III - DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Retifique-se a autuação por não envolver benefício assistencial de pessoa idosa. Em havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. Claudio Cezar Cavalcantes (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Giovanna De Oliveira Rodrigues x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 263110328

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005178-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA FANINI FRANKLIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAELLA FANINI FRANKLIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1005178-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GIOVANNA DE OLIVEIRA RODRIGUES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1005178-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GIOVANNA DE OLIVEIRA RODRIGUES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1005178-53.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por GIOVANNA DE OLIVEIRA RODRIGUES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, em razão do cancelamento de voo e atraso de 72 horas na chegada ao destino, alegando falha na prestação do serviço de transporte aéreo contratado. A parte autora alega que adquiriu passagem aérea com saída de Fernando de Noronha/PE e chegada prevista em Cuiabá/MT no dia 04/01/2025, às 22h30. No entanto, após cancelamento do voo pela companhia aérea, a autora apenas conseguiu ser reacomodada três dias depois, chegando ao destino em 07/01/2025 às 21h. Narra ausência de assistência adequada e desorganização da ré, além dos transtornos vivenciados. A parte ré defende que o cancelamento se deu por motivo de manutenção não programada da aeronave e requer a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), alegando fortuito externo e ausência de responsabilidade. A relação jurídica entre as partes é nitidamente de consumo, conforme artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois a autora é destinatária final do serviço prestado, e a ré atua como fornecedora de serviços aéreos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento no sentido de que, nas hipóteses de falha na prestação de serviço de transporte aéreo, prevalece o CDC sobre o CBA, inclusive para voos nacionais: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre passageiros e empresas de transporte aéreo, ainda que internacional.” (STJ, REsp 1616604/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). Insta esclarecer que, a responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. No caso, a ré admitiu que o voo foi cancelado por manutenção não programada, o que configura fortuito interno, ou seja, risco inerente à atividade econômica que não exime o transportador de sua obrigação de indenizar. A jurisprudência é firme ao considerar esse tipo de cancelamento como falha na prestação do serviço: “A manutenção não programada de aeronave, ainda que necessária, constitui fortuito interno, sendo risco do empreendimento. Inexiste excludente de responsabilidade da companhia aérea.” (TJMT, Apelação Cível 1041318-68.2022.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, julgado em 16/04/2024). “A ocorrência de problemas técnicos configura fortuito interno e enseja o dever de indenizar. Cancelamento e atraso de voo por mais de 19 horas. Dano moral presumido. Aplicação do CDC.” (TJMT, AC 1047005-26.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, julgado em 14/05/2024). No tocante ao pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a autora comprovou nos autos que teve de arcar com custos de hospedagem do seu animal de estimação, em razão do atraso de 72 horas no voo originalmente contratado com a companhia aérea ré. Tais despesas decorrem direta e exclusivamente da falha na prestação do serviço de transporte aéreo, cuja execução correta teria permitido o retorno da autora à sua residência na data inicialmente prevista. É fato notório e reconhecido jurisprudencialmente que o cuidado com animais domésticos é parte integrante da vida cotidiana das famílias brasileiras, sendo dever do prestador de serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, reparar todos os danos materiais suportados pelo consumidor, inclusive os gastos colaterais e previsíveis decorrentes do inadimplemento. A jurisprudência a esse respeito nos mostra: “O cancelamento do voo que impede o passageiro de retornar ao lar na data planejada, gerando despesas com hospedagem de animal doméstico, configura dano material indenizável. O fornecedor responde objetivamente por todos os prejuízos suportados pelo consumidor, desde que comprovado o nexo de causalidade.” (TJ-RS, Recurso Cível nº 71008413424, Rel. Juiz Pedro Luiz Pozza, Turma Recursal Cível, julgado em 15/05/2019). Ademais, a previsibilidade do dano é elemento suficiente para autorizar a responsabilização. A jurisprudência reconhece que despesas razoáveis e diretamente ligadas ao não cumprimento do contrato de transporte, como alimentação, transporte e cuidados com pets, integram a obrigação de reparação integral, conforme o art. 944 do Código Civil: “O inadimplemento contratual por parte da companhia aérea, que ocasiona atraso ou cancelamento de voo, enseja o dever de indenizar pelas despesas comprovadamente realizadas pelo consumidor com alimentação, hospedagem ou cuidados com animal doméstico, desde que comprovada a relação direta com o evento.” (TJ-SP, Apelação Cível 1002507-96.2021.8.26.0016, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 11ª Câmara de Direito Privado, julgado em 10/03/2022). A documentação acostada aos autos demonstra que a autora, impedida de retornar à sua residência na data prevista, necessitou prolongar a estadia de seu pet em local apropriado, o que, além de necessário, é compatível com o padrão de razoabilidade. Portanto, reconheço o direito à reparação integral da quantia de R$ 400,00, valor suficiente e proporcional ao dano material comprovado, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. No que tange ao dano moral, a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, demonstrada nos autos, resultou em atraso de 72 horas para que a autora chegasse ao seu destino, sem que a companhia aérea ré tenha oferecido assistência adequada ou solução razoável para minimizar os efeitos do cancelamento. O Código de Defesa do Consumidor (art. 14) estabelece que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. A necessidade de manutenção não programada da aeronave, alegada pela ré, constitui fortuito interno, inerente à atividade empresarial, que não afasta o dever de indenizar. A jurisprudência é pacífica em reconhecer que atrasos significativos, somados à ausência de atendimento adequado e descaso com o consumidor, ultrapassam os limites do mero aborrecimento, ensejando compensação por dano moral: “O atraso de voo por período superior a 24 horas, sem justificativa plausível e sem a devida assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação do serviço e gera dever de indenizar por dano moral.” (TJ-SP, Apelação Cível 1009259-78.2022.8.26.0001, Rel. Des. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 14/09/2023). “RECURSO INOMINADO Nº 1011495-59.2024.8.11.0015 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP RECORRENTE: GABRIELA LUZIA PALUDO DA SILVA RECORRIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 04 a 07/11/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO POSTERGADA POR DOIS DIAS. NOTIFICAÇÃO AUSENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. RECURSO INOMINADO Nº 1011495-59.2024.8.11.0015 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP RECORRENTE: GABRIELA LUZIA PALUDO DA SILVA RECORRIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 04 a 07/11/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO POSTERGADA POR DOIS DIAS. NOTIFICAÇÃO AUSENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.” (N.U 1011495-59.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024). No caso concreto, a autora foi deixada em situação de completo desamparo, sendo informada do cancelamento apenas no aeroporto, enfrentando longa espera, insegurança, frustração e constrangimento, sem a devida atenção ou suporte da companhia aérea. O direito à dignidade, ao conforto e à previsibilidade mínima no cumprimento do contrato de transporte foi frontalmente violado. A situação vivida pela autora configura dano moral in re ipsa, isto é, presumido pela própria gravidade do fato. Diante disso, entendo cabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia razoável diante da intensidade do prejuízo experimentado, do caráter punitivo-pedagógico da medida, e da capacidade econômica da ré, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante ao exposto, julgo procedentes, os pedidos da inicial, para: a) Condenar a ré ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos); b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (CC, art. 389, “caput”, e parágrafo único), desde o arbitramento, (Súmula/STJ n.362), e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1034974-29.2024.8.11.0000

ID: 257743132

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1034974-29.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034974-29.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Com… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034974-29.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Competência] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [JUIZO DA 4 VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PUBLICA DE CUIABA (SUSCITANTE), JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), M. V. V. - CPF: 099.217.791-09 (TERCEIRO INTERESSADO), JONY DOS SANTOS VENTURA - CPF: 708.201.121-00 (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 05.794.356/0001-68 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE), JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE ESTADUAL. MT SAÚDE. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E AUTARQUIA. INEXISTÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá contra o Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da mesma Comarca, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por M. V. V., representada por seu genitor, em face do MT Saúde. A demanda busca o fornecimento de tratamento especializado para a requerente, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar a ação, considerando que a obrigação discutida decorre de um contrato entre servidor público e a autarquia gestora do plano de saúde estadual, e não do dever estatal de prestação de saúde pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica discutida nos autos possui natureza eminentemente contratual, pois envolve a cobertura do plano de saúde gerido por autarquia estadual para servidores públicos, afastando-se a tese de que se trata de matéria de saúde pública em sentido constitucional. 4. A Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019 delimita a competência da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública às ações que envolvem saúde pública em sentido estrito, não abrangendo litígios relacionados a contratos de planos de saúde destinados exclusivamente a servidores estaduais. 5. Precedentes desta Corte já estabeleceram que demandas envolvendo a cobertura de planos de saúde geridos por autarquias estaduais devem ser apreciadas pelo juízo competente para matérias contratuais e administrativas, e não pelo juízo especializado em saúde pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito julgado procedente, reconhecendo a competência do Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá para processar e julgar a demanda. Tese de julgamento: 1. A relação jurídica entre servidor público e autarquia estadual gestora de plano de saúde possui natureza contratual, não configurando matéria de saúde pública em sentido estrito. 2. A competência para processar e julgar demandas dessa natureza deve ser atribuída ao juízo especializado em Fazenda Pública responsável por questões contratuais e administrativas, nos termos da Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 198. Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Conflito de Competência nº 1011043-94.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Julgado em 04/07/2024; TJ-MT, Conflito de Competência nº 1019111-67.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Julgado em 06/11/2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, em face do Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da mesma Comarca, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência (Processo nº 1002507-05.2023.8.11.0041), ajuizada por M. V. V., representada por seu genitor Jony dos Santos Ventura, em face do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Mato Grosso (MT Saúde). O juízo suscitante argumenta que, embora a matéria envolva fornecimento de tratamento de saúde, a questão não trata de direito à saúde pública em sentido estrito, pois decorre de uma relação contratual entre o servidor público e a autarquia estadual MT Saúde. Segundo alega, a Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019 estabelece que a 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública somente é competente para causas relacionadas diretamente à saúde pública, o que não seria o caso em análise. Dessa forma, sustenta que a competência deve ser atribuída à 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá. Recebido o conflito, o douto Relator que me antecedeu designou o Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública para decidir as medidas urgentes. (id 260105152) O Juízo suscitado, por sua vez, refuta a argumentação, destacando que a Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019, regulamentada pela Portaria nº 365/2019, determina expressamente que a 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública é competente para processar e julgar feitos relacionados à saúde pública. Ademais, ressalta que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em julgamento do Conflito de Competência nº 1019111-67.2023.8.11.0000, já havia declarado a competência da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública para julgar a matéria em questão. Diante disso, pugna pela improcedência do presente conflito, reafirmando a competência do juízo suscitado. A ação subjacente versa sobre a negativa do plano de saúde MT Saúde em fornecer tratamento médico especializado à autora, portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), abrangendo psicoterapia ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional, musicoterapia e hidroterapia. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador Dr. Flávio Fachone, opinou pela procedência do conflito, para reconhecer a competência do Juízo suscitado – 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública. É o relatório. VOTO Exma. Sra. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Eminentes pares: Preliminarmente, cumpre destacar que o presente Conflito Negativo de Competência preenche integralmente os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. O presente incidente foi suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, em face do Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da mesma Comarca, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por M. V. V., representada por seu genitor, Jony dos Santos Ventura, contra o MT Saúde. A controvérsia central cinge-se à definição do juízo competente para processar e julgar a demanda, a qual tem por objeto a obrigatoriedade do MT Saúde, na qualidade de autarquia estadual, de fornecer tratamento especializado à requerente, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O Juízo suscitante sustenta que a matéria não se insere no conceito de "saúde pública" em sentido estrito, tal como disciplinado pela Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019, e que, por envolver exclusivamente questões de cobertura contratual entre servidor e operadora de plano de saúde, a competência deve ser atribuída ao Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública. Por sua vez, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela procedência do conflito, pugnando pelo reconhecimento da competência do Juízo suscitado, ao argumento de que a relação jurídica estabelecida nos autos possui natureza estritamente contratual, não se confundindo com o direito universal à saúde garantido constitucionalmente. Este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, quando a lide envolve a relação jurídica entre servidor e autarquia gestora de plano de saúde, a matéria não se confunde com a prestação estatal de saúde pública. Dessa forma, o simples fato de o MT Saúde possuir natureza jurídica de autarquia estadual não atrai, por si só, a competência da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública. Vejamos: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLEITO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE CUNHO REPARATÓRIO – RELAÇÃO ENTRE SERVIDOR PÚBLICO E AUTARQUIA ESTADUAL OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – MT SAÚDE – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO REFERENTE AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE – NÃO OBSERVÂNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE CIDADÃO E ESTADO GARANTIDOR – AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE À RESOLUÇÃO TJ-MT/TP N° 04/19 – CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Do exame da Anexo I, da Resolução TJ-MT/TP nº 4, de 14 de fevereiro de 2019, nota-se que, compete privativamente ao Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca da Capital, processar e julgar as ações relacionadas à Saúde Pública. Não há subsunção da hipótese em apreço, ao ato normativo supracitado, uma vez que a questão de fundo, não abarca o direito Constitucional à Saúde Pública – o que ensejaria a competência na Resolução TJ-MT/TP nº 4, de 14 de fevereiro de 2019 –, mas sim, relação entre servidor e operadora de plano de saúde fornecido pelo Estado de Mato Grosso, a saber: MT Saúde, - Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - Mato Grosso Saúde - autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público. Inexiste configuração da clássica relação entre o cidadão e o Estado garantidor do direito social à saúde. Conflito julgado procedente.” (N.U 1011043-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/07/2024, Publicado no DJE 17/07/2024) A propósito, a ratio decidendi desse julgado reforça o entendimento de que não há identidade entre a prestação de serviços por um plano de saúde estatal e a obrigação estatal de assegurar políticas públicas de saúde. O MT Saúde atua como entidade autárquica gestora de plano de assistência suplementar à saúde, com regras contratuais próprias e regime jurídico diferenciado, de modo que não há como equipará-lo ao Sistema Único de Saúde (SUS). A Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019 delimita, de maneira clara e objetiva, que a competência da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública se restringe às demandas relacionadas à saúde pública em sentido estrito, o que não ocorre na presente hipótese. Aqui, discute-se unicamente a obrigação contratual da autarquia em relação aos servidores do Estado de Mato Grosso, razão pela qual a competência deve ser atribuída à 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública. Como bem pontuou a Procuradoria-Geral de Justiça, a matéria objeto da ação de origem não guarda relação com o direito constitucional de acesso à saúde, previsto no artigo 198 da Constituição Federal, mas sim com a contraprestação devida pelo plano de saúde disponibilizado aos servidores estaduais, sendo, portanto, um vínculo de caráter eminentemente contratual e administrativo, não público em sua essência. Neste aspecto, bem situou a questão o douto Procurador de Justiça: “Como se vê, o argumento do juízo suscitante é que o caso em análise não se enquadra na regra disposta pela Resolução TJ-MT/TP nº 04 de 14 de fevereiro de 2019 que, ao disciplinar a competência da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública estabeleceu: ‘Processar e julgar os feitos em geral da Fazenda Pública Estadual e Municipal, bem como as cartas precatórias cíveis de sua competência, mediante distribuição alternada e igualitária com as 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Varas Esp. da Fazenda Pública; e privativamente, as ações relacionadas à saúde pública, mediante compensação, na mesma proporção da distribuição de novos feitos que envolvam as demais matérias. (Alterada pela Resolução 4/2019 –TP)’. A matéria objeto da ação de origem nada tem relação com o direito constitucional de acesso à saúde previsto no artigo 198 da Constituição Federal, mas sim, uma contraprestação ao fornecimento de determinado tratamento em razão do vínculo existente entre o plano de saúde disponibilizado para aqueles que integram o quadro de servidores do Estado de Mato Grosso.” Ressalto, por derradeiro, que no Conflito de Competência nº 1019111-67.2023.811.0000, suscitado na mesma ação de base, a discussão se restringiu apenas a ser ou não da competência do Juízo da Vara Especializada da Infância e Juventude, tal como consignado na ementa: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUSÊNCIA DE RISCO OU VULNERABILIDADE DO MENOR - DISCUSSÃO QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 98 E 148 DO ECA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO PROCEDENTE. É competente para processar e julgar Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pela criança - representada por seu genitor Jony dos Santos Ventura - em face do MT Saúde, o Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá.” (N.U 1019111-67.2023.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) Diante de todo o exposto, resta inequívoca a competência do Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá para processar e julgar a demanda, haja vista que: 1. A relação jurídica discutida é de natureza eminentemente contratual, afastando-se a tese de que se trata de matéria de saúde pública no sentido constitucional; 2. A Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019 restringe a competência da 4ª Vara da Fazenda Pública aos casos de saúde pública em sentido estrito, o que não se verifica na presente hipótese; 3. Esta Corte, em julgado anterior, reconheceu que litígios envolvendo a cobertura de planos de saúde geridos por autarquias estaduais devem ser apreciados pelo Juízo da Fazenda Pública competente para questões contratuais e administrativas, e não pelo juízo especializado em saúde pública. Assim, JULGO PROCEDENTE o Conflito Negativo de Competência, reconhecendo a competência do Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá para processar e julgar a demanda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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