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Processo nº 1002512-75.2023.8.11.0025

ID: 261238613

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002512-75.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALAN RAFAEL GUTERRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YASMIM SILVA ZONTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO YASMIM SILVA ZONTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002512-75.2023.8.11.0025. EXEQUENTE: ALAN RAFAEL GUTERRES EXECUTADO: SEBASTIAO FELIX DA ROCHA Cuida-se de pedido formulado p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002512-75.2023.8.11.0025. EXEQUENTE: ALAN RAFAEL GUTERRES EXECUTADO: SEBASTIAO FELIX DA ROCHA Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente ALAN RAFAEL GUTERRES visando à inclusão de Daiane de Almeida Mineo no polo passivo da presente execução, sob a alegação de que esta mantém união estável com o executado SEBASTIÃO FÉLIX DA ROCHA e que este, com o intuito de fraudar a execução, estaria ocultando bens em seu nome. Para embasar a pretensão, foram juntadas cópias de matrícula imobiliária que indica a aquisição conjunta de imóvel por Sebastião e Daiane no ano de 2022, e extrato de RENAJUD com registro de veículo automotor em nome de Daiane. Importante distinguir duas situações jurídicas diversas que parecem ter sido confundidas no pedido do exequente: (i) o fato de a matrícula imobiliária indicar que o imóvel foi adquirido em nome de Sebastião e Daiane, em copropriedade, não é, por si só, justificativa para a inclusão da convivente no polo passivo da execução; tal informação pode, no máximo, fundamentar eventual penhora da fração ideal pertencente ao executado (50%); (ii) já a inclusão da convivente como executada, sujeitando todo o seu patrimônio pessoal à constrição, exige prova robusta da união estável, de sua vigência à época da dívida, do regime patrimonial adotado e do proveito econômico familiar decorrente da obrigação contraída, o que não se verifica até o momento. Embora os documentos juntados apontem indícios relevantes de possível convivência e confusão patrimonial, não são suficientes, por si sós, para justificar a inclusão da terceira no polo passivo da execução. Isso porque a responsabilidade patrimonial na execução se limita, em regra, à parte executada, sendo excepcional a ampliação subjetiva do cumprimento forçado a terceiros. Ressalte-se que, ainda que se admita a existência de união estável, sua simples configuração não autoriza o redirecionamento da execução, tampouco a constrição irrestrita de bens em nome do(a) convivente, sem que se demonstre, de forma clara, que a obrigação foi contraída em benefício da entidade familiar, ou que houve efetiva confusão patrimonial ou manobras para fraudar a execução, nos termos dos arts. 1.725 e 1.664 do Código Civil. Ademais, a jurisprudência consolidada também é clara ao estabelecer que a existência de união estável, por si só, não autoriza a responsabilização automática do convivente, sendo necessário que o credor demonstre que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar ou que houve confusão patrimonial/fraude, conforme reiteradamente decidido: “Não se mostra possível o deferimento de pedido de penhora de ativos financeiros do cônjuge do devedor quando ausente prova cabal de que a dívida foi contraída em benefício ou na administração da família.” (TJMT – AI n. 1025821-06.2023.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Antonia Siqueira Gonçalves, j. 21/02/2024) “O fato de o devedor ser casado em regime de comunhão parcial de bens não tem o condão de viabilizar que a execução movida contra seu cônjuge possa ser redirecionada contra o outro, haja vista que essa união, por si só, não referenda a conclusão de que essa terceira pessoa, estranha à lide, tenha obtido benefício com o valor exequendo.” (TJMT – AI n. 1009781-46.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 12/12/2023) É importante destacar que a averbação da existência de ação judicial em matrícula de imóvel adquirido pelo executado pode justificar eventual penhora da fração ideal pertencente ao executado (50%), mas não se confunde com a inclusão da convivente no polo passivo, o que implicaria atingir indiscriminadamente seu patrimônio pessoal. Portanto, para além de indícios genéricos, o pedido de inclusão da convivente deve ser formulado com mais rigor e organização, acompanhado de elementos mínimos que indiquem que a dívida foi contraída em benefício da família ou que houve simulação ou ocultação deliberada de bens. A ausência de instrução adequada com tais elementos inviabiliza, por ora, o acolhimento do pedido, diante da ausência de prova suficiente da legitimidade passiva da convivente e da inexistência de elementos aptos a justificar sua responsabilização patrimonial. Assim, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente a instrução do pedido de inclusão da convivente no polo passivo, por meio da juntada de documentos que corroborem, de forma mais concreta, os seguintes aspectos: Comprovação da existência da união estável e de sua vigência à época da constituição da dívida (janeiro/2023) – a título exemplificativo, o exequente poderá apresentar: Declaração de imposto de renda do executado ou da terceira, com eventual indicação mútua como dependentes; Certidão de nascimento de filhos em comum (se houver); Fotografias, mensagens, registros em redes sociais ou outros meios razoáveis de comprovação documental. Declarações de terceiros; Indicação do regime de bens vigente na união estável, mediante escritura pública, se houver, ou, na ausência, presunção de comunhão parcial (art. 1.725 do Código Civil), com ressalva de prova em sentido contrário. Prova ou indício minimamente concreto de que a dívida exequenda foi contraída em benefício da entidade familiar, e não apenas em nome do executado. Indícios adicionais de confusão patrimonial ou de utilização deliberada de bens registrados em nome da convivente com o intuito de frustrar a execução. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CONCLUSOS. Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direitoem Substituição Legal

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Processo nº 1002512-57.2025.8.26.0229

ID: 298223314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002512-57.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002512-57.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.A.O. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos art… Processo 1002512-57.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.A.O. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 12/08/2025 às 15:30h, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I (CPC, art. 335). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na hipótese de acordo, tornem conclusos para deliberação quanto à sua homologação - observando-se a intervenção do Ministério Público para o caso de interesse de menores e/ou incapazes. Não havendo composição entre as partes e uma vez ofertada Contestação, certifique-se sua tempestividade bem como intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica igualmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis; após, ou decorrendo in albis o prazo para contestar - o que também deverá ser certificado, abra-se vista ao Ministério Público se o caso e, por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. Nos termos da Recomendação nº 50/14 do CNJ, indico às partes o acesso ao site da EAD do CNJ, no link , para participar da Oficina de Pais e Mães Online, a fim de ajudar as partes a entender melhor os efeitos da separação nas suas vidas e na vida de seu(s) filho(s) e, ainda, para dar-lhes algumas ideias de como ajudar a si e ao(s) filho(s) a superar as dificuldades desta fase de mudança e a ter uma vida mais harmoniosa e feliz. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão. Servirá o presente Despacho, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARCIANO DE SOUZA (OAB 473112/SP)

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José Carlos Vasconselo Pereira e outros x Daniela Baumohl Weintraub e outros

ID: 278063600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002512-42.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS VASCONSELO PEREIRA MARIA ADRIANA VASCONCELOS PEREIRA

Polo Passivo:

DANIELA BAUMOHL WEINTRAUB DAYVI MIZRAHI DéBORA INêS KRAM BAUMOHL JACQUES MENDEL RECHTER SYLVIA KRAM BAUMOHL

Intimação

Advogados:

THAYLA PERIN

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RICARDO EJZENBAUM

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PATRICIA ANALIA ROVIDA

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DIEGO SAYEG HALASI

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AURO HADANO TANAKA

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ADV: Auro Hadano Tanaka (OAB 136604/SP), Patricia Analia Rovida (OAB 170763/SP), Ricardo Ejzenbaum (OAB 206365/SP), Diego Sayeg Halasi (OAB 243199/SP), Thayla Perin (OAB 466946/SP) Processo 1002512-4… ADV: Auro Hadano Tanaka (OAB 136604/SP), Patricia Analia Rovida (OAB 170763/SP), Ricardo Ejzenbaum (OAB 206365/SP), Diego Sayeg Halasi (OAB 243199/SP), Thayla Perin (OAB 466946/SP) Processo 1002512-42.2024.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Maria Adriana Vasconcelos Pereira, José Carlos Vasconselo Pereira - Reqdo: Jacques Mendel Rechter, Débora Inês Kram Baumohl, Daniela Baumohl Weintraub, Sylvia Kram Baumohl, DAYVI MIZRAHI - Dispensada a integração do cedente ao polo passivo da demanda, tratando-se de contrato remoto (fls. 26/29): "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO PROVIDO . I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que manteve óbices ao registro de carta de adjudicação referente a imóvel. Os recorrentes alegam que não há exigência legal para inclusão de antigos compromissários no polo passivo da ação de adjudicação compulsória e que o recolhimento do ITBI foi realizado corretamente . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o registro do título judicial depende da prévia inscrição de contrato de cessão de direitos de compromissário comprador ou da inclusão dos cedentes no polo passivo da ação de adjudicação compulsória. III . Razões de Decidir 3. A inscrição do contrato de cessão de direitos de compromissário comprador é desnecessária, conforme a Súmula nº 239 do STJ. 4. A inclusão dos cedentes no polo passivo da adjudicação compulsória não condiciona o registro do título judicial, pois a obrigação de outorgar a escritura definitiva recai sobre o promitente vendedor, conforme precedentes do STJ e o art . 1.418 do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese 5 . Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O registro do contrato de cessão de direitos de compromissário comprador não é necessário para a inscrição de carta extraída de adjudicação compulsória. 2 . É desnecessária para o registro da carta de sentença a inclusão dos cedentes, mesmo com compromisso inscrito, no polo passivo da ação de adjudicação compulsória. Legislação Citada: - Código Civil, art. 1.418 . Jurisprudência Citada: - STJ, Súmula nº 239. - STJ, REsp nº 648.468, Rel. Min . Menezes Direito." (TJ-SP - Apelação Cível: 10373886320238260405 Osasco, Relator.: Francisco Loureiro(Corregedor Geral), Data de Julgamento: 06/03/2025, Conselho Superior da Magistratura, Data de Publicação: 11/03/2025) Por outro lado, certo é que houve transmissão causa mortis dos cessionários aos autores, sendo cogente que se traga ao escrutínio estatal o monte transmitido: "EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENS IMÓVEIS NÃO REGISTRADOS . PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITOS POSSESSÓRIOS. INCLUSÃO EM INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por H .V.F.P. contra decisão que determinou à inventariante apresentar novo plano de partilha, excluindo os bens imóveis não registrados em nome do falecido, sob pena de sujeitá-los à sobrepartilha . O agravante pleiteia a inclusão no Formal de Partilha do imóvel descrito no item 03, devidamente registrado no R.36-6.356 do Cartório de Registro de Imóveis de Extrema/MG, e dos direitos possessórios sobre imóveis adquiridos por contrato de promessa de compra e venda, ainda não registrados. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de incluir, no inventário, o imóvel descrito no item 03 do Formal de Partilha, registrado no R.36-6.356; e (ii) analisar a viabilidade de inventariar direitos possessórios sobre imóveis adquiridos por contratos de promessa de compra e venda não registrados . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O imóvel descrito no item 03 do Formal de Partilha, registrado no R.36-6 .356 do Cartório de Registro de Imóveis de Extrema/MG, foi adquirido pelo falecido e pela inventariante por meio de Escritura Pública de Compra e Venda (eDoc 29), configurando direito devidamente documentado, apto a integrar a partilha. 4. A promessa de compra e venda de imóvel configura contrato preliminar, que gera direito à aquisição do bem, sendo transmissível a título "causa mortis", conforme artigos 1.206, 1 .417 e 1.418 do Código Civil, ainda que o bem não esteja registrado. 5. A ausência de registro imobiliário não obsta a sucessão de direitos possessórios, pois a posse, além de ter repercussão jurídica e econômica, transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos c aracteres, conforme o artigo 1 .206 do Código Civil. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1185383/MG) e deste Tribunal reconhece a possibilidade de partilhar direitos possessórios e direitos oriundos de contratos de promessa de compra e venda, independentemente de registro, por possuírem conteúdo econômico suscetível de inventário e partilha. 7 . A exclusão antecipada dos bens sob judice, com base na ausência de registro, mostra-se prematura, considerando que o compromisso de compra e venda de imóvel pode ser partilhado e regularizado em momento posterior pelos sucessores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido . Tese de julgamento: 9. É possível incluir em inventário imóveis registrados em nome do falecido, comprovados por escritura pública e matrícula imobiliária. 10. Os direitos possessórios e oriundos de contratos de promessa de compra e venda de imóveis, ainda que não registrados, são suscetíveis de partilha em inventário, desde que demonstrados documentalmente . Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.206, 1.245, § 1º, 1 .417, 1.418; CPC, art. 620, IV, g. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1185383/MG, Rel . Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 08/04/2014, DJe 05/05/2014; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000 .23.123257-0/001, Rel. Desª. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª Câmara Cível Especializada, j . 28/08/2023; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.280146-6/001, Rel . Des. Carlos Roberto de Faria, 8ª Câmara Cível Especializada, j. 04/05/2023." (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 50440453020248130000, Relator.: Des .(a) Roberto Apolinário de Castro, Data de Julgamento: 13/02/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 17/02/2025) Assim, suspendo o feito por 60 dias para que os autores providenciem processo sucessório em que incluído o bem.

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Processo nº 1002512-98.2024.4.01.3502

ID: 322954084

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002512-98.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO RODRIGUES VIEIRA

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DIEGO FELIPE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002512-98.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002512-98.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D. R. V. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO FELIPE DOS SANTOS - GO52345 e LEANDRO RODRIGUES VIEIRA - RS112976B POLO PASSIVO: U. F. DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por D. R. V. J. em face da União, com pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais, em razão da apreensão, leilão e ausência de regularização registral do veículo VW Virtus, placa PRT-5611, ocorrido após a constatação de transporte de mercadorias sem desembaraço aduaneiro. O autor alega que não teve participação no fato que motivou a apreensão e que, mesmo após a destinação do veículo pela Receita Federal, continuou a receber notificações de infrações e débitos tributários vinculados ao automóvel, o que poderia ensejar suspensão de sua CNH. Por meio de emenda à inicial (id 2158975932), requereu, adicionalmente, a restituição do veículo ou, alternativamente, a indenização correspondente ao valor de mercado do bem, conforme a Tabela FIPE, sustentando a ilegalidade da pena de perdimento aplicada pela Receita Federal. Postula tutela de urgência para a baixa do veículo e seus débitos, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A União, em contestação (id 2181065872), suscitou preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal, por ausência de renúncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentou a legalidade da apreensão e da pena de perdimento, com posterior destinação legal do bem, negando qualquer responsabilidade civil ou dano indenizável. Decido. A análise do conteúdo dos autos revela que a controvérsia posta em juízo versa sobre a legalidade da apreensão e do perdimento administrativo do veículo do autor, após autuação da Polícia Rodoviária Federal por transporte de mercadorias estrangeiras sem regularização fiscal. O procedimento administrativo nº 10120.736272/2021-71 foi conduzido pela Receita Federal do Brasil, culminando na decretação de perdimento do bem nos termos da legislação aduaneira aplicável (id 2181065883). A pretensão do autor, ao requerer a restituição do veículo ou a indenização correspondente, implica, necessariamente, a invalidação do ato administrativo que determinou o perdimento do automóvel. Cuida-se, pois, de ação que objetiva, direta ou indiretamente, a anulação de ato administrativo federal. Em razão disso, incide a regra de exclusão de competência dos Juizados Especiais Federais, prevista no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001, que assim dispõe: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: [...]. III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; [...]. (negritei) A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é uníssona no sentido de que ações que tenham por escopo a desconstituição de atos administrativos de perdimento de bens apreendidos por infração à legislação aduaneira não se submetem à competência dos Juizados Especiais Federais, ainda que o valor da causa se situe dentro do limite legal. Cito, a título exemplificativo, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COM PLEITO CUMULADO DE ANULAÇÃO DE POSSÍVEL ATO ADMINISTRATIVO DE PERDIMENTO DE VEÍCULO E DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS POR ELE TRANSPORTADAS. 1. Conquanto realmente a causa apresente conteúdo econômico direto e imediato, ligado ao valor de automóvel e bens apreendidos cuja liberação e restituição são pleiteadas, envolve pretensão cumulada, sendo que a principal delas, de que decorrem as demais, dizendo com a anulação de possível ato administrativo de conformação aduaneira, relativa a perdimento de bem, é excludente da competência do Juizado Especial Federal Cível, como enunciado na disposição inscrita no inciso III do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001. 2. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, o Suscitado. (CC 1035975-95.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe 30/01/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. DIREITO ADUANEIRO. PERDIMENTO DE BENS. ATO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO E/OU ANULAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA. APLICABILIDADE DO INCISO III DO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.250/01. A parte autora formula pedido de restituição de veículo apreendido, o que impõe a anulação do ato administrativo federal que decretou o perdimento de veículo, razão pela qual aplica-se, na espécie, a regra que excepciona a competência dos Juizados Especiais Federais Aplicável ao caso a exceção prevista no inc. III do §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/01. Competência do juízo suscitado. (TRF4, CC 5005136-98.2024.4.04.0000, 1ª Seção, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 04/07/2024) Dessa forma, restando evidente que a demanda veicula pedido cuja pretensão central exige a invalidação de ato administrativo federal, incabível o seu processamento sob o rito dos Juizados Especiais Federais, impondo-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo. Esse o quadro, com fundamento no art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, DECLARO a incompetência do JEF para processar e julgar a presente demanda e determino a reclassificação do feito para “Procedimento Comum Cível”, bem como a redistribuição para uma das Varas Federais Cíveis desta Subseção Judiciária. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinado digitalmente.

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Processo nº 1002512-98.2024.8.26.0453

ID: 278851481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002512-98.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO BRASIL DA SILVA SIMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA CLEMENTE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patrícia Clemente Machado (OAB 424050/SP) Processo 1002512-98.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maurício Brasil Da Silva Simões - Vistos. Dispensado o… ADV: Patrícia Clemente Machado (OAB 424050/SP) Processo 1002512-98.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maurício Brasil Da Silva Simões - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões pendentes, passo ao exame do mérito. Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, poisas partes não especificaram prova a produzir e o arcabouço probatório contido nos autos é suficiente para a resolução da demanda. Trata-se de ação declaratória ajuizada pelo autor, servidor público estadual, investido no cargo de Agente de Segurança Penitenciária, alegando que possui uma falta médica (27/12/2021) e sete dias de licença saúde (21/01/2022 a 27/01/2022), em decorrência de sua contaminação pelo Covid-19. Disse que ficou impedido de concorrer à promoção de 2024, pois segundo a ré, não foi cumprido o interstício de 3 anos de efetivo exercício entre o período de 2021/2023. Requer que os dias de falta médica (27/12/2021) e de licença saúde (21/01/2022 a 27/01/2022) sejam contabilizados para a contagem de tempo para efeitos de promoção de carreira. Pois bem. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de contabilizar o dia de falta médica e o período de licença saúde para a contagem de tempo para efeitos de promoção de carreira. Restou incontroverso que o autor teve uma falta médica em 27/12/2021 (fl. 15) e foi afastado de suas funções no período de 21/01/2022 a 27/01/2022, em razão de ter sido contaminado pelo vírus da Covid-19 (fl. 17), tendo o período sido lançado em seu prontuário como licença saúde. Com efeito, o Estatuto dos Funcionários públicos do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/68) prevê que a infecção de doença transmissível, como a Covid-19, acarreta licença compulsória enquanto perdurar esta condição. Artigo 206 - O funcionário, ao qual se possa atribuir a condição de fonte de infecção de doença transmissível, poderá ser licenciado, enquanto durar essa condição, a juízo de autoridade sanitária competente, e na forma prevista no regulamento. Artigo 207 - Verificada a procedência da suspeita, o funcionário será licenciado para tratamento de saúde na forma prevista no art. 191, considerando-se incluídos no período da licença os dias de licenciamento compulsório (destaque nosso). Além disso, no mesmo Estatuto consta que os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em razão de licenciamento compulsório, nos termos do art. 206, serão computados como efetivo exercício. Artigo 78 - Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de: (...) VIII - licenciamento compulsório, nos termos do art. 206. No caso dos autos, conforme já demonstrado, o autor teve que permanecer afastado de suas atribuições pelo prazo de 07 dias visando à prevenção do contágio pela Covid-19 (fls. 17/18). Posto isto, a imposição do afastamento do autor de suas atribuições funcionais em decorrência da contaminação pelo Coronavírus deve ser computada como licença compulsória, contabilizando-se o referido período como efetivo exercício para todos os efeitos legais. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. LICENÇA-SAÚDE. TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. 1. Agente de segurança penitenciária. Servidor afastado em razão de infecção por Covid-19. 2. Tratando-se de licença-saúde em razão de Covid-19, entende-se que configurado licenciamento compulsório, que é considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. Art. 78, VIII do Estatuto dos Servidores. 3. A Lei Complementar nº 959/2004 não traz nenhuma previsão legal para interrupção do interstício de três anos para promoção, possível a contagem de tempo de licença-saúde como de efetivo exercício. 4. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010500-20.2024.8.26.0309; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024) (destaque nosso). Lado outro, não restou demonstrado nos autos que a falta médica do dia 27/12/2021 foi em decorrência de contaminação pela Covid-19, razão pela qual este dia não deve ser computado como efetivo exercício para todos os efeitos legais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar que a requerida considere o período de licença saúde (21/01/2022 a 27/01/2022) conferida ao autor, como licença compulsória, sendo de efetivo exercício para todos os fins. Sem condenação em custas e honorários de advogado (art. 55, caput, da Lei n 9.099/1995). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), por parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, o preparo corresponderá: (a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; (b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; (c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 - pg. 06). P.R.Int.

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Processo nº 0804546-94.2024.8.10.0026

ID: 331997060

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804546-94.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO PJE Nº: 0804546-94.2024.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERCILA LOPES PINTO Advogado(s) do reclamante: JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB 50401-PE) REU: BANCO BRADESCO S.… PROCESSO PJE Nº: 0804546-94.2024.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERCILA LOPES PINTO Advogado(s) do reclamante: JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB 50401-PE) REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 154812509, da ação acima identificada. "SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, proposta por GERCÍLA LOPES PINTO em face do BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora argui que possui uma conta junto ao banco requerido desde que teve a concessão de seu benefício previdenciário, utilizando-a apenas para o recebimento desse, entretanto, o banco requerido estaria debitando indevidamente da sua conta encargos bancários, denominados CESTA BASICA EXPRESSO, TARIFA BANCÁRIA E TAR EXTRATO. Apresentadas contestação e réplica. Relatados. Decido. Julgo antecipadamente a lide, nos moldes do que preconiza o artigo 355, inciso I, do CPC. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária, feito pela autora, diante da presunção relativa de hipossuficiência por parte dela (art. 99, §3º do CPC). Quanto à alegação de conexão, afasto-a, por não estar provada nos autos. Quanto ao comprovante de residência da requerente, o inciso II, do art. 319, do Código de Processo Civil, não determina a apresentação do comprovante de residência do autor, exigindo apenas a indicação por ele do endereço, portanto, rejeito essa preliminar. Acerca da alegada prescrição trienal, essa deve ser afastada. In casu, trata-se de negócio jurídico de trato sucessivo, decorrente de contrato bancário, sendo o prazo prescricional, inclusive para a repetição de indébito, decenal e o prazo é contado desde o último pagamento. Nesse sentido é o posicionamento do E. TJSP: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Aplicação do prazo decenal. Art. 205, CC. Qualificação do autor como consumidor que não pode reduzir sua esfera de direitos ou impor-lhe prejuízos na busca pela prestação jurisdicional. Obrigação de trato sucessivo que impõe a contagem da prescrição a partir da última parcela. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Alegação rejeitada (...) (TJSP - Apelação Cível: 1000768-18.2024.8.26.0405, 12ª Câmara de Direito Privado, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 20/09/2024, Data de Publicação: 20/09/2024). APELAÇÃO. Ação de anulatória de tarifa bancária cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Apelação do banco requerido. Inocorrência de prescrição. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 206, § 3º, IV, do CC às ações que versem sobre o direito do consumidor de impugnar a cobrança de encargos contratuais em contrato bancário. Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal (art. 205 do Código Civil). Preliminar repelida. (...) (TJ-SP - Apelação Cível: 1002512-14.2022.8.26.0439, 21ª Câmara de Direito Privado, Relator: Regis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 05/05/2023, Data de Publicação: 05/05/2023) Da análise dos autos, verifico que a autora, possui uma conta, junto ao BANCO BRADESCO S.A., para o recebimento de seu benefício previdenciário. A autora teria notado débitos, em sua conta corrente, denominados CESTA BASICA EXPRESSO, TARIFA BANCÁRIA E TAR EXTRATO, que perfariam cerca de 12 descontos, no valor de R$ 52,70, cada (R$ 632,40), referentes a serviços bancários não contratados pela demandante. Afirmado o desconhecimento acerca da cobrança de tarifas bancárias, cabia ao banco provar que houve a contratação dos serviços, ônus do qual se desincumbiu mediante a apresentação do contrato entabulado entre as partes (ID 150302479, fls. 10/11). Com efeito, não se verifica qualquer irregularidade na contratação do pacote de serviços bancários, a qual gera a cobrança de tarifa. Ademais, não restou comprovado qualquer vício de consentimento capaz de anular o negócio jurídico firmado entre as partes, que deve permanecer hígido. Sobre o tema: Contrato bancário – Tarifas – Pacote de serviços "cesta fácil econômica' – Suspensão do trâmite do processo – Controvérsia submetida ao regime de Recursos Repetitivos – Artigo 1.037, II, do CPC (art. 543-C, do CPC/73) – REsp n. 1.578.526/SP – Tema: "validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem" - Hipótese não configurada. Contrato bancário – Tarifas – Pacote de serviços "cesta fácil econômica' – Aferição da legalidade e regularidade da exigência – Prova do vinculo (anuência e autorização) e regularidade do conjunto de serviços bancários disponibilizados e da não abusividade da exigência (cesta de serviços x valor avulso das tarifas) - Resoluções CMN 3.919/2010 e CMN 4.196/2013 – Inexistência – Sujeição da hipótese às regras do CDC - Prática abusiva reconhecida - Artigo 39, III, do CDC – Obrigação de pagamento indevida – Desvio na prestação de serviço - Artigo 46 do CDC – Repetição em dobro – Art. 42 do CDC e 940 do CC - Requisitos - Má-fé - Inocorrência - Não comprovado dolo ou malícia do credor - Súmula 159 do STF – Devolução de valores na forma simples e com atualização – Reconhecimento. Compensação moral – Delimitação da lide e ausência de ilícito extracontratual – Dever de indenizar – Requisitos e pressupostos – Não reconhecimento – Ausência de nexo causal – Inadimplemento contratual que não acarreta danos morais, ausente prova de eventual abalo moral decorrentes dos fatos – Artigos 186 e 927, do Código Civil - Aborrecimento ou transtorno inerente ao descumprimento contratual – Pretensão afastada – Sucumbência recíproca configurada. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001135-71.2016.8.26.0486; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Quatá - Vara Única; Data do Julgamento: 12/06/2017; Data de Registro: 12/06/2017) À vista do exposto, REJEITO os pedidos autorais (art. 487, inciso I, do CPC). CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Suspendo a cobrança por ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Balsas/MA, datado e assinado digitalmente. Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ" ERISON ERICO FERREIRA SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

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Processo nº 1002512-16.2024.4.01.3400

ID: 332924845

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002512-16.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JB MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HANNA KARLA GOMES PINTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002512-16.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002512-16.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JB MADEIRAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HANNA KARLA GOMES PINTO - DF48763 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LENIO MERCES SAMPAIO - BA17844 e ALESSANDRO AMARAL OLIVEIRA - MG134744 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por JB MADEIRAS LTDA. ME em face de ato supostamente ilegal praticado pelo DIRETOR DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (DIPRO) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS (IBAMA) NO DISTRITO FEDERAL, com pedido de liminar para suspender a pena de doação sumária de madeiras objeto do Termo de Doação nº 0N5SUTAM, relacionado ao Auto de Infração nº OQ9SUO9Z, para mantê-las em sua guarda até a homologação definitiva do auto de infração na esfera administrativa. Na petição inicial (Id 1995998690 – fls. 04 a 17), a impetrante alegou que, no dia 21/07/2023, agentes do IBAMA compareceram ao pátio de sua empresa para procedimento de inspeção industrial decorrente da Operação “METAVERSO”, com objetivo de inspecionar se o estoque de madeireiras na empresa e fazer a comparação entre o saldo existente no SISDOF/SISFLORA. Alegou que a vistoria considerou seu estoque desorganizado, determinou que fosse providenciado o romaneio nos moldes definidos na legislação e suspendeu suas atividades com o Termo de Suspensão nº RRLNJ5QK e notificação nº FA5KA8DE, para evitar a movimentação dos créditos de madeiras. Aduziu que o estoque foi organizado e apresentado para as autoridades com o romaneio do estoque com madeiras separadas por espécie, nome científico, tipo de produto, dimensões, etc. Sustentou que, ao final, foi considerado que a empresa possui declarado no DOF 2.561,351m3 de créditos de madeiras, mas possuía apenas 767,687m3 serradas, perfazendo um volume de 134,609m3 que não guardaria correspondência com as madeiras estocadas no pátio. Afirmou que, em decorrência, foi lavrado o Auto de Infração nº OQ9SUO9Z, por supostamente “ter em depósito 134,60 m³ de madeiras serradas sem autorização do órgão ambiental competente”, tendo incorrido nos artigos 70, inc. I, 72 da Lei nº 9.605/1998; artigos 3º, incisos II e IV, e 47 §1º, §2º e §4º do Decreto nº 6.514/2008, atribuindo-lhe multa no valor de R$ 40.382,82 (quarenta mil trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos). Alegou que as madeiras, objeto da autuação, foram destinadas pela ré para doação sumária por meio do Termo de Doação nº 0N5SUTAM, para a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal. Argumentou que as madeiras não correm o risco de perecimento, o que não justifica a doação sumária, e que ainda não houve o julgamento do processo administrativo. Recolheu as custas judiciais (Id 2000610676 – fl. 71). Certidão de secretaria informando que a representação processual estaria irregular e que não teria sido atribuído valor à causa (Id 2003029670 – fl. 73). Foi determinado que o impetrante atribuísse valor correto ao valor da causa e recolhesse as custas complementares, bem como que regularizasse sua representação processual (Id 2003067653 – fl. 74). A impetrante apresentou emenda à inicial, na qual aduziu que seria impossível estimar o proveito da causa pela natureza da ação, por isso o valor da causa seria da R$ 1,00 (um real) e juntou documentos sobre sua representação processual (Id 2011933663 - fls. 78 a 80). O juízo deferiu pedido de liminar e corrigiu o valor da causa para R$ 241.689,45 (duzentos e quarenta e um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), determinando o recolhimento das custas complementares, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (Id 2059016164). O IBAMA informou a interposição de Agravo de Instrumento distribuído sob o nº 1008385-12.2024.4.01.0000 (Id 2087854648), ao qual foi negado o pedido de efeito suspensivo (Id 2094175651). Informou, ainda, a impossibilidade de cumprimento da decisão liminar porquanto proferida após a doação da madeira apreendida (Id 2099421195). O IBAMA apresentou informações, nas quais suscita a perda do objeto ante a efetivação da doação em momento anterior à decisão proferida nos autos (Id 2100080154). Em parecer, o MPF informou a inexistência de interesse a justificar a intervenção no presente feito (Id 2148801116). O IBAMA requereu intimação do MPF “para manifestar sobre o cabimento de eventual medida extrajudicial ou judicial em face da parte impetrante, com vistas ao resgate da vegetação nativa danificada, qual seja: 3,788274 há” (Id 2159041108). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O feito deve ser extinto sem resolução de mérito ante a ausência de recolhimento das custas processuais complementares. Isso porque, a despeito de ter sido devidamente intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais, conforme decisão proferida (Id 2059016164) o impetrante quedou-se inerte. Nos termos da decisão liminar, houve arbitramento do valor da causa, pelo que se determinou ao impetrante a complementação das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução. "Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a autoridade coatora se abstenha de efetuar doação sumária da madeira objeto destes autos, mantendo-se a impetrante como fiel depositária da madeira. Intime-se, com urgência, a autoridade coatora para cumprir a presente decisão, cujo mandado servirá para notificá-lo a prestar as informações cabíveis. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). À Secretaria para corrigir o valor da causa para R$ 241.689,45 (duzentos e quarenta e um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). A impetrante deverá recolher as custas complementares, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo". (Destacou-se). A falta de recolhimento das custas processuais complementares impede a constituição regular da relação processual, devendo o feito ser extinto sem a apreciação do mérito. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Quanto à alegação de ocorrência de dano ambiental e o requerimento de providências para resgate da vegetação nativa (Id 2159041108), trata-se de pleito que não extrapola a discussão trazida aos autos, especialmente em se tratando de mandado de segurança, devendo ser apurada via procedimento adequado. Deixo de encaminhar informações ao relator do AI nº 1008385-12.2024.4.01.0000, uma vez que em consulta processual constata-se o cancelamento da distribuição do referido recurso. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Brasília, data da assinatura digital.

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Benedita Etel Martins Sampaio e outros x Agencia Funeraria Santa Rita Ltda - Epp

ID: 280882980

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002512-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA ETEL MARTINS SAMPAIO DIVINA APARECIDA MARTINS SAMPAIO

Polo Passivo:

AGENCIA FUNERARIA SANTA RITA LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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ANA CAROLINA SANTOS ALTRAO

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LUSSIVALDO FERNANDES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002512-79.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BENEDITA ETEL MARTINS SAMPAIO, DIVINA APARECIDA MARTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002512-79.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BENEDITA ETEL MARTINS SAMPAIO, DIVINA APARECIDA MARTINS SAMPAIO REQUERIDO: AGENCIA FUNERARIA SANTA RITA LTDA - EPP Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Ausentes nulidades ou vícios processuais que possam obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Revelia A parte reclamada, em que pese ter apresentado contestação, apesar de intimada, não compareceu na audiência de conciliação, tornando-se revel. Em contrapartida, a contestação com provas pode ser analisada pelo juiz e pode ser considerada na decisão final. Ilegitimidade ativa da Divina Aparecida Martins Sampaio. Tratando-se de ação indenizatória de danos materiais e morais, o fato dos serviços contratados terem sido pagos pela primeira requerente, não retira a legitimidade da segunda autora, familiar do de cujus, que experimentou a situação vivenciada. Preliminar rejeitada. Mérito. O cerne da controvérsia consiste em analisar se houve falha na prestação dos serviços fornecidos pela reclamada no que se refere a preparação do corpo do falecido, através do embalsamento, em condições adequadas para a realização do velório. A autora atribui falha na prestação dos serviços da reclamada alegando erro no embalsamento bem como situação constrangedora, pugnando por danos materiais e morais. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373). In casu, por se tratar de relação de consumo, aplica-se as normas consumeristas, e consequentemente, a aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). No caso, a parte reclamada seguiu o ônus da impugnação específica e trouxe aos autos prova desconstitutiva das alegações iniciais. Explica que a morte ocorreu no dia ocorreu as 05:07 do dia 15/12/24, e o corpo somente foi liberado às 22:21, ou seja, o processo de liberação demorou aproximadamente dezoito horas, sendo que o corpo teria chegado na funerária às 23:00 e e finalizado as 00:53 já do dia 16/12/2024.Juntou documentos comprobatórios (ID. 186475981, 186475982). Apresentou ainda o contrato de prestação de serviços em ID. 186478591. Algumas considerações foram feitas em relação ao estado de decomposição do corpo: “corpo com mais de 18hrs de óbito, apresenta inchaço, descamação da pele e colocação da pele escura decorrente do processo biológico após cessação das funções vitais. Alterações observadas no corpo são compatíveis com um processo de decomposição avançado”. (ID. 186475980). Pois bem. incontroverso nos autos a demora excessiva na liberação do corpo, o que ultrapassa a esfera de responsabilidade da requerida. Em que pese apresentação de impugnação, a autora não conseguiu rebater de forma satisfatória os documentos e tese apresentados pela defesa. Verifico ainda que o serviço contrato foi de TANATOPRAXIA e NÃO de EMBALSAMNETO. “A tanatopraxia e o embalsamento são técnicas de preservação de cadáveres, mas com finalidades e processos distintos. A tanatopraxia visa preparar o corpo para o velório, retardando a decomposição por um período curto, geralmente para a cerimônia fúnebre. O embalsamamento, por outro lado, tem como objetivo preservar o corpo por um período mais longo”. Ressai dos autos que a requerida concluiu os serviços às 00:53 no dia 16/12/2024, liberando o corpo para o velório, tendo a autora apresentando prints de conversa da reclamação às 8:30 do dia 16/12/2024, após quase oito horas. Dessa forma, a alegação da autora de que o corpo o já apresentava sinais de deformação antes mesmo das primeiras duas horas após o início do velório não prospera. A inversão do ônus da prova não isenta a autora de provar minimamente os fatos por ela alegados, quando postulados em juízo. Assim, o ônus da prova recai sobre a autora a fim de que, ao menos, demonstre em juízo a verossimilhança das suas alegações, comprovando a existência do ato por ela descrito na inicial como ensejador do seu direito, obrigação da qual não se desincumbiu. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VEÍCULO - INCÊNDIO NO MOTOR – PERDA TOTAL - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REALIZADO PELA SEGURADORA – DANO MORAL AFASTADO - ALEGADO VÍCIO NO PRODUTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sem embargo da aplicação das regras do código de defesa do consumidor, a inversão do ônus da prova não é absoluta, e à parte autora cabe minimamente demonstrar os fatos por ela deduzidos, incluindo a existência de vício oculto no veículo adquirido, o que não ocorreu. O ônus da prova recai sobre a parte autora a fim de que, ao menos, demonstre em juízo a verossimilhança das suas alegações, comprovando a existência de ato ilícito por ela descrito na inicial como ensejador do dano moral, obrigação da qual não se desincumbiu. Para caracterização da responsabilidade por vicio do produto, deve-se demonstrar a existência da falha na prestação de serviços, de prejuízo ao consumidor e do nexo causal para a condenação, o que não ocorreu. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. (N.U 0049309-30.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESABAMENTO DA ESTRUTURA POR BAIXA QUALIDADE DO PRODUTO – AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Cumpria ao autor o ônus de demonstrar que a mencionada conduta culposa restou efetivamente perpetrada pelo réu ou por interposta pessoa conduzindo seu veículo, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC/2015, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. 2. Não há nada que indique minimamente que os materiais fornecidos pela ré KEPLER WEBER estejam em desconformidade com as características técnicas que eram deles esperado, e muito menos que a ausência/defeito de qualidade do produto tenha sido o fato gerador – ou mesmo uma concausa – do evento danoso. (N.U 0000767-72.2018.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 27/11/2023) Ausente nos autos demonstração de conduta abusiva da ré ensejadora de reparação de danos materiais e morais. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 5083116-75.2020.8.09.0134

ID: 308576142

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 1ª Vara Cível - I Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5083116-75.2020.8.09.0134

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PONTA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5083116-75.2020.8.09.0134DECISÃO MANDADO/OFÍCIO Trata-se os autos de execução de título extrajudicial m… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5083116-75.2020.8.09.0134DECISÃO MANDADO/OFÍCIO Trata-se os autos de execução de título extrajudicial movida por Ponta Administradora De Consórcios Ltda, em desfavor de Jhonattan Faria Eurides Silva, ambos já qualificados.Após várias tentativas frustradas de citação do devedor (eventos n° 21, 27, 32, 35, 50, 80, 91, 100, 113), o exequente requereu a citação por edital no evento n° 68.Em decisão de evento nº 154 foi deferida a citação por edital.Realizada a citação por edital, o executado não constituiu advogado, tampouco apresentou defesa. Nomeado advogado dativo, foi apresentada impugnação/contestação por negativa geral, evento nº 171, oportunidade em que foi postulada a assistência judiciária e foram refutados os pedidos exordiais.A parte exequente, arguiu a inadequação do instrumento de defesa, refutou os pedidos e argumentos ventilados no evento nº 174, alegou a inexistência de memória de cálculo instruindo a defesa, evento nº 174, e pugnou pelo não conhecimento da contestação, e alternativamente, pela rejeição doa argumentos elencados, bem como o prosseguimento da execução.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório que basta. Fundamento, pondero e DECIDO.Em proêmio, esclareço que a peça de defesa adequada no caso de execução de título extrajudicial, como nos autos em crivo, é denominada embargos à execução. Os embargos possuem natureza de ação e não de contestação, portanto deviam ser protocolados em autos apartados, apensos ao processo principal. Logo, diante da realização de protocolo no bojo da execução, impõe-se o desentranhamento da peça de defesa e autuação em apenso.Outrossim, é inafastável que nos embargos à execução, o defensor - seja ele constituído ou dativo, alegue ao menos uma das causas de pedir previstas no art. 917, do Código de Processo Civil, vejamos:“Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.”Com efeito, a apresentação de embargos à execução sem causa de pedir, na modalidade de negativa geral, não se desdobra em improcedência do pedido, mas em impossibilidade de se proceder a exame do mérito. Para endossar o posicionamento, trago à baila os seguintes julgados, in verbis: Embargos à execução – Executado citado por edital – Nomeação de curador especial – Embargos opostos mediante negativa geral – Rejeição liminar dos embargos do devedor – Cabimento – Embargos que têm natureza de ação incidental, devendo, por isso, preencher os requisitos relativos da petição inicial – Não aplicação do parágrafo único do art. 341 do CPC/15 ao caso – Ônus da impugnação específica dos fatos incidentes à hipótese – Rejeição liminar dos embargos que deve ser mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001731-53.2023 .8.26.0666 Artur Nogueira, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 30/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/11/2023)EXECUÇÃO. Cheque. Citação por edital. Nomeação de curador especial. Embargos à execução opostos por negativa geral. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade ao caso do ônus da impugnação especificada ( CPC, 341, § 1º) que não autoriza o curador especial, ao opor embargos do devedor, a deixar de observar os requisitos da petição inicial ( CPC, art. 319) . Sentença que rejeitou liminarmente os embargos, com fundamento no artigo 918, II, do Código de Processo Civil, mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 10147385420248260577 São José dos Campos, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 26/08/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2024)APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Embargos apresentados por curador especial. Impugnação por negativa geral . Impossibilidade. Embargos que possuem natureza de ação, e não de contestação. Necessidade de se precisar ao menos uma das causas de pedir previstas no art. 917, do Código de Processo Civil . Apresentação de embargos sem causa de pedir que não se desdobra, contudo, em improcedência do pedido, mas em impossibilidade de se proceder a exame do mérito – não tematizado pela inicial de forma adequada. Embargos extintos, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial. Apelo parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002512-43 .2021.8.26.0279 Itararé, Relator.: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 23/04/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/04/2024)Neste cenário, a fim de coibir futuras arguições de cerceamento do direito de defesa, entendo que após a autuação da petição de evento nº 171, em apartado, o processo deverá ser apensado ao presente acervo e o curador nomeado deverá ser intimado para emendar a inicial, no prazo de 10 dias, de modo a adequar a petição inicial, sob pena de indeferimento liminar.ISTO POSTO, mediante os fatos e fundamentos declinados em linhas volvidas, deixo de adentrar no mérito das teses arguidas pela defesa no evento nº 171 e DETERMINO:A) PROMOVAM-SE o desentranhamento da peça de defesa acostada no evento nº 171 e a autuação em apenso. Em seguida, INTIME-SE o defensor dativo para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial e promover as adequações necessárias, nos moldes citados alhures, sob pena de indeferimento liminar.B) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, impulsionar o feito, requerendo o que lhe aprouver.Após, conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.(Essa decisão possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRAJuíza de Direito

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Processo nº 1002512-43.2025.8.26.0266

ID: 298533518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002512-43.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MADEIRA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNÁ DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA LYS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002512-43.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fernando Madeira Correia - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº… Processo 1002512-43.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fernando Madeira Correia - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valor pago e indenização por danos morais em que o autor alega, em síntese, que em 07 de março do ano corrente adquiriu da requerida uma churrasqueira, pelo valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a qual apresentou vício, pois foi entregue danificada e com peças faltando. Alega que tentou resolver o problema junto à ré, contudo, não houve a substituição do produto, tampouco a devolução do valor pago. Requer, assim, a restituição dos R$ 600,00 pagos pela churrasqueira, além do pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória. A parte passiva foi devidamente citada e intimada, conforme Certidão do Oficial de justiça a pág. 62, contudo, deixou de comparecer à audiência reduzida a termo a pág. 64. Desse modo, de rigor a decretação de sua revelia, nos termos do artigo 20 da Lei desta Justiça Especializada, presumindo-se, com isso, como verdadeira a matéria de ordem fática inserta na proemial, notadamente os vícios no produto apontados pelo autor, que impossibilitam o uso regular do bem objeto do litígio. Consigne-se, por oportuno, que os efeitos da revelia só não poderiam ser gerados caso as alegações do autor não fossem verossímeis, ou se houvesse provas que levassem à outra conclusão que não a procedência, ainda que parcial, de seu pedido, ou, ainda, se estivesse presente alguma das hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. Nenhuma destas situações está presente nos autos. Constam dos autos as fotografias do produto, prints de conversas entre as partes, prints de reclamações de outros clientes da ré, comprovante do pedido junto à ré e comprovante de pagamento (págs. 19/53). No que tange à matéria de direito, vem demonstrada nos autos, não sendo objeto de afastamento. Nesse contexto, tendo em vista o vício apontado no bem da vida objeto do litígio, devidamente demonstrado nos autos, há que se extinguir o negócio jurídico firmado entre as partes, visando restitui-las ao "status quo ante" a esse, fazendo com que a parte passiva seja condenada a reembolsar ao autor o valor que este solveu quanto ao referido bem, sendo que solvida tal obrigação por quantia certa pela parte passiva, deverá esta proceder à retirada do mencionado bem da residência do autor, sem qualquer ônus a este, sob pena de perdimento do bem em favor do requerente. Assim, deverá a ré restituir ao autor o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) (pág. 39) acrescido dos consectários legais. A dinâmica de tais restituições, contudo, caso deixe de se verificar extrajudicialmente, deverá se verificar da seguinte forma: 1º) a parte passiva deverá promover depósito em conta judicial à disposição deste Juízo perante o Banco do Brasil S/A do "quantum" atinente a tal bem, com os consectários pertinentes; 2º) realizado tal depósito, a parte passiva deverá providenciar a retirada do bem da vida objeto do litígio da residência da parte ativa, sem qualquer custo a esta, no prazo a ser assinado por este Juízo, sob pena de tal bem reverter em proveito da parte ativa; 3º) realizada tal retirada, ou declarada a reversão em prol da parte ativa do indicado bem, deverá ser expedido mandado de levantamento em favor da parte ativa do valor atinente ao referido depósito. No que pertine à pretensão de indenização por dano à esfera extrapatrimonial do autor, melhor sorte não lhe assiste, já que a situação por este vivida não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar no autor dor intrínseca a justificar sua compensação. Não se nega que tenha ele sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações cotidianas. A vida em sociedade, principalmente em cidades de médio e grande porte, impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não justificam a imposição de compensação por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura, onerando-se excessivamente as empresas que estão sujeitas a erros no desempenho de suas atividades, pelos quais devem ser responsabilizadas, quando necessário. A situação vivida pela parte ativa, embora desconfortável, não foge à normalidade das relações cotidianas e dos dissabores impostos a qualquer pessoa que vive em uma sociedade moderna. Destarte, de rigor a parcial procedência da ação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por Fernando Madeira Correia em face de Ita Churrasqueira - Marcelo Soares, a fim de desconstituir o negócio jurídico firmado entre as partes, extinguindo-o sem expensas à parte ativa, e para condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), devidamente atualizada, desde o desembolso, e acrescida de juros de mora, a contar da citação, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos do Código Civil). Inexistindo a satisfação extrajudicial de tal "quantum", deverá a parte passiva ser instada a promover depósito em conta judicial à disposição deste Juízo perante o Banco do Brasil S/A do respectivo valor, ficando desde logo assinado o prazo de quinze (15) dias, a contar do referido depósito, para a ré providenciar a retirada do bem da vida objeto do litígio da residência do autor, sem qualquer custo a este, sob pena do referido bem reverter em proveito do requerente, sendo que realizada a mencionada retirada, ou declarada a reversão em prol da parte ativa do indicado bem, será determinada a expedição de mandado de levantamento em favor do autor do valor atinente ao referido depósito. Anoto que deverá a ré identificar nos autos qual de seus prepostos realizará o ato com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, providência protetiva que adoto dada a publicidade dos autos e possibilidade de interferência de má-fé por terceiros estranhos à lide. Ao autor caberá acompanhar o andamento processual, a fim de garantir que apenas entregará o bem à pessoa identificada nos autos. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, consoante disposição do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 12 de junho de 2025. - ADV: TAYNÁ DA SILVA OLIVEIRA (OAB 431969/SP), GIOVANA LYS NUNES (OAB 456766/SP)

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