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Processo nº 1010342-09.2019.4.01.3400

ID: 298300360

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010342-09.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA TEREZA BASILIO

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BRUNO DI MARINO

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JULIANA BALLERO DOS ANJOS RODRIGUES

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 7ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO A 1010342-09.2019.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL -… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 7ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO A 1010342-09.2019.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I Trata-se de embargos de declaração opostos por Traditio Companhia de Seguros contra sentença proferida nos autos da ação de procedimento comum movida em face da Caixa Econômica Federal – CEF. A sentença embargada reconheceu a prescrição da pretensão da seguradora, fixando o termo inicial do prazo prescricional na data do pagamento da indenização aos mutuários. Fundamentou-se na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, segundo a qual o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto nº 20.910/32, tem como marco inicial o evento danoso, ou seja, o pagamento da indenização pela seguradora. Nos embargos, a seguradora alega omissão e obscuridade na decisão, sustentando que o termo inicial da prescrição deveria ser a negativa final da CEF no procedimento administrativo de reembolso, e não o pagamento da indenização. Aponta ainda que esse mesmo juízo já teria adotado entendimento diverso em processos semelhantes, o que configuraria contradição. A CEF apresentou contrarrazões, alegando que os embargos declaratórios são meramente protelatórios, pois a decisão embargada analisou todas as questões essenciais e está devidamente fundamentada. É o relatório. Passo à decisão. II Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Não constituem instrumento para modificação do mérito da sentença, salvo hipóteses excepcionais. No caso dos autos, a embargante sustenta omissão na sentença, sob o argumento de que o termo inicial da prescrição deveria ser a negativa administrativa da CEF, e não o pagamento da indenização. Ocorre que a decisão embargada fixou expressamente o termo inicial da prescrição, aplicando o entendimento consolidado de que a pretensão regressiva da seguradora se inicia com o pagamento da indenização e não com eventual negativa da CEF. A jurisprudência citada na sentença embargada sustenta essa interpretação, conforme se extrai: "O termo de início do prazo prescricional corresponde à data do evento danoso, que consiste no efetivo pagamento da indenização imposta à seguradora." Tal entendimento encontra respaldo no precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que assim decidiu: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). SEGURO HABITACIONAL (SH). INDENIZAÇÃO A MUTUÁRIOS. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA. AÇÃO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SALARIAIS – FCVS. PEDIDO PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. [...] 3. Em relação ao regime jurídico aplicável ao quadro fático versado nestes autos (Lei 7.692/1988), os contratos de seguro, chamados de Seguro Habitacional SH, firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação SFH, são assegurados pelo Fundo de Compensação e Variações Salariais FCVS. Trata-se de um fundo público, tanto formal (71 da Lei 4.320/1964) como substancial-materialmente (art. 6º, caput, e 23, IX da Constituição Federal), e compete à União responder por seus recursos. Por conseguinte, tendo sido incorporado à Fazenda Nacional, as pretensões deduzidas contra o FCVS se extinguem em cinco anos, contados a partir do evento danoso, consistente no efetivo pagamento da indenização imposta à seguradora. Prejudicial de mérito afastada." (AC 1002523-55.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG.) Portanto, não há omissão a ser sanada, mas apenas inconformismo da parte com a conclusão adotada na sentença. No tocante à suposta obscuridade, o embargante alega que esse juízo já teria decidido, em outro caso semelhante, que o prazo prescricional se iniciaria com a negativa da CEF. Entretanto, não há contradição no julgado, pois cada demanda é analisada com base em seus elementos fáticos e jurídicos específicos. A mera existência de decisões divergentes não configura obscuridade, pois inexiste vinculação estrita entre julgados de primeiro grau em casos distintos. Dessa forma, não se verifica na decisão embargada qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Ressalte-se que os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da sentença, devendo a parte interessada buscar a revisão da decisão por meio do recurso cabível. III Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara

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Processo nº 1018265-47.2023.4.01.3400

ID: 298303890

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018265-47.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA TEREZA BASILIO

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 7ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO B 1018265-47.2023.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL -… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 7ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO B 1018265-47.2023.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I Trata-se de embargos de declaração opostos por Traditio Companhia de Seguros contra sentença proferida nos autos da ação de procedimento comum movida em face da Caixa Econômica Federal – CEF. A sentença embargada reconheceu a prescrição da pretensão da seguradora, fixando o termo inicial do prazo prescricional na data do pagamento da indenização aos mutuários. Fundamentou-se na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, segundo a qual o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto nº 20.910/32, tem como marco inicial o evento danoso, ou seja, o pagamento da indenização pela seguradora. Nos embargos, a seguradora alega omissão e obscuridade na decisão, sustentando que o termo inicial da prescrição deveria ser a negativa final da CEF no procedimento administrativo de reembolso, e não o pagamento da indenização. Aponta ainda que esse mesmo juízo já teria adotado entendimento diverso em processos semelhantes, o que configuraria contradição. A CEF apresentou contrarrazões, alegando que os embargos declaratórios são meramente protelatórios, pois a decisão embargada analisou todas as questões essenciais e está devidamente fundamentada. É o relatório. Passo à decisão. II Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Não constituem instrumento para modificação do mérito da sentença, salvo hipóteses excepcionais. No caso dos autos, a embargante sustenta omissão na sentença, sob o argumento de que o termo inicial da prescrição deveria ser a negativa administrativa da CEF, e não o pagamento da indenização. Ocorre que a decisão embargada fixou expressamente o termo inicial da prescrição, aplicando o entendimento consolidado de que a pretensão regressiva da seguradora se inicia com o pagamento da indenização e não com eventual negativa da CEF. A jurisprudência citada na sentença embargada sustenta essa interpretação, conforme se extrai: "O termo de início do prazo prescricional corresponde à data do evento danoso, que consiste no efetivo pagamento da indenização imposta à seguradora." Tal entendimento encontra respaldo no precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que assim decidiu: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). SEGURO HABITACIONAL (SH). INDENIZAÇÃO A MUTUÁRIOS. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA. AÇÃO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SALARIAIS – FCVS. PEDIDO PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. [...] 3. Em relação ao regime jurídico aplicável ao quadro fático versado nestes autos (Lei 7.692/1988), os contratos de seguro, chamados de Seguro Habitacional SH, firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação SFH, são assegurados pelo Fundo de Compensação e Variações Salariais FCVS. Trata-se de um fundo público, tanto formal (71 da Lei 4.320/1964) como substancial-materialmente (art. 6º, caput, e 23, IX da Constituição Federal), e compete à União responder por seus recursos. Por conseguinte, tendo sido incorporado à Fazenda Nacional, as pretensões deduzidas contra o FCVS se extinguem em cinco anos, contados a partir do evento danoso, consistente no efetivo pagamento da indenização imposta à seguradora. Prejudicial de mérito afastada." (AC 1002523-55.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG.) Portanto, não há omissão a ser sanada, mas apenas inconformismo da parte com a conclusão adotada na sentença. No tocante à suposta obscuridade, o embargante alega que esse juízo já teria decidido, em outro caso semelhante, que o prazo prescricional se iniciaria com a negativa da CEF. Entretanto, não há contradição no julgado, pois cada demanda é analisada com base em seus elementos fáticos e jurídicos específicos. A mera existência de decisões divergentes não configura obscuridade, pois inexiste vinculação estrita entre julgados de primeiro grau em casos distintos. Dessa forma, não se verifica na decisão embargada qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Ressalte-se que os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da sentença, devendo a parte interessada buscar a revisão da decisão por meio do recurso cabível. III Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara

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Virgilio Germano Filho x Itau Unibanco S.A.

ID: 291300871

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002523-85.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VIRGILIO GERMANO FILHO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA

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SELMA SILVA BRAGA ADDOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002523-85.2025.8.11.0041. REQUERENTE: VIRGILIO GERMANO FILHO REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A. Vistos etc. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002523-85.2025.8.11.0041. REQUERENTE: VIRGILIO GERMANO FILHO REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Prova, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por VIRGILIO GERMANO FILHO em face de ITAU UNIBANCO S.A., objetivando a exibição do contrato de empréstimo consignado nº 632607181, bem como de quaisquer outros documentos relacionados à referida contratação, que estejam sob a posse da parte requerida. O autor sustenta a necessidade da obtenção dos referidos documentos para averiguar a regularidade da avença, com vistas à eventual propositura de ação principal. Alega, ainda, ter realizado tentativa extrajudicial para a obtenção das informações, sem, contudo, lograr êxito, caracterizando a recusa do banco requerido. A petição inicial veio acompanhada de documentos que, em análise perfunctória, corroboram as alegações deduzidas. É o relatório. Decido. A parte requerente requereu os benefícios da gratuidade da justiça, afirmando não possuir condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento. Com base na declaração firmada nos autos e nos termos do art. 98, caput, do CPC, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 381 do Código de Processo Civil, a produção antecipada da prova é admitida quando: (i) houver fundado receio de que ela se torne impossível ou de difícil realização no curso do processo; (ii) a demonstração dos fatos possa viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução do litígio; ou (iii) o prévio conhecimento da prova seja apto a justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Na hipótese dos autos, o pedido de exibição de documentos enquadra-se na terceira hipótese legal, porquanto a parte requerente busca acesso a informações contratuais essenciais à avaliação da pertinência do ajuizamento de demanda futura. A tutela provisória de urgência, por sua vez, encontra amparo no art. 300 do CPC, sendo cabível quando demonstrados os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, observa-se que o autor figura como contratante perante a instituição financeira requerida, sendo-lhe assegurado, na condição de consumidor e parte da relação jurídica, o acesso aos documentos que formalizam a avença. A negativa administrativa de fornecimento das informações reforça a necessidade de tutela jurisdicional, notadamente à luz do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e do dever de informação (art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor). Quanto ao periculum in mora, este reside na privação, por parte do requerente, do pleno conhecimento dos termos contratuais, o que pode comprometer a sua capacidade de defender-se ou de postular direitos eventualmente violados. A postergação do acesso aos documentos pode comprometer a utilidade de futura demanda e inviabilizar o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Ressalte-se que a exibição pretendida não representa ônus desproporcional à instituição requerida, a quem incumbe o dever legal de guarda e conservação de documentos relativos às relações contratuais que celebra (art. 434 do CPC). Além disso, o procedimento em questão tramita sob o rito especial dos arts. 381 a 383 do CPC, aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts. 396 a 404 do mesmo diploma legal, conforme requerido pela parte autora. Não se vislumbra necessidade de dilação probatória ou de instrução oral, o que justifica o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o requerido, ITAU UNIBANCO S/A, proceda à exibição do contrato de empréstimo consignado nº 632607181, bem como de todos os demais documentos a ele correlatos e de eventuais outros contratos firmados em nome de VIRGILIO GERMANO FILHO, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da citação, nos termos do art. 398 do CPC. CITE-SE o requerido para que, querendo, apresente justificativa plausível quanto à eventual impossibilidade de exibição dos documentos requeridos, dentro do prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberações posteriores. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Flávio Pereira De Souza x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296292554

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0281569-28.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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CARLOS JOSÉ DE BRITO

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Processo 0281569-28.2022.8.26.0500 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Flávio Pereira de Souza - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1002523-71.2021.8.26.0053/0001 1ª Vara … Processo 0281569-28.2022.8.26.0500 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Flávio Pereira de Souza - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1002523-71.2021.8.26.0053/0001 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de maio de 2025. - ADV: CARLOS JOSÉ DE BRITO (OAB 364672/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 1002523-41.2021.4.01.9999

ID: 308716840

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002523-41.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATO CORDEIRO ASSUNCAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RINGLEY RODRIGUES DOS SANTOS

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RAPHAELLA AFONSO DE OLIVEIRA CAMPOS

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Apelação Cível Nº 1002523-41.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : RENATO CORDEIRO ASSUNCAO ADVOGADO(A) : RINGLEY RODRIGUES DOS SANTOS (O… Apelação Cível Nº 1002523-41.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : RENATO CORDEIRO ASSUNCAO ADVOGADO(A) : RINGLEY RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG136456) ADVOGADO(A) : RAPHAELLA AFONSO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB MG147503) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação Cível. Benefício por incapacidade. Qualidade de segurado especial. Prova material insuficiente. Cerceamento de defesa. Extinção do processo sem julgamento de mérito. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), formulado por trabalhador rural/segurado especial, sob a alegação de incapacidade laboral decorrente de acidente ocorrido em 14/09/2014. Sustenta o autor, ora apelante, a existência de cerceamento de defesa pela ausência de designação de audiência de instrução e julgamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ausência de audiência de instrução e julgamento configura cerceamento de defesa; e (ii) saber se há nos autos início de prova material suficiente para comprovação da qualidade de segurado especial para fins de concessão do benefício por incapacidade. III. Razões de decidir 3. A realização da audiência de instrução e julgamento não configura cerceamento de defesa quando ausente início de prova material apta à demonstração da atividade rural, condição exigida legalmente para a produção de prova testemunhal. 4. Os documentos juntados aos autos não constituem prova idônea do exercício da atividade rurícola em regime de economia familiar, sendo a maior parte deles em nome de terceiros e o único documento em nome do autor (cessão de direitos hereditários) insuficiente para esse fim. 5. Aplicação do Tema 629 do STJ: ausente conteúdo probatório eficaz, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, com possibilidade de propositura da ação. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Tese de julgamento: “1. A ausência de audiência de instrução e julgamento não configura cerceamento de defesa quando não há início de prova material suficiente para comprovação da atividade rural. 2. É inviável o deferimento de benefício previdenciário sem a demonstração da qualidade de segurado especial, nos termos exigidos pela legislação e jurisprudência consolidada.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 485, VI, 1.013, §1º e 98, §3º; Lei 8.213/91, arts. 11, VII, 25, I, 42 e 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.12.2014 (Tema 629). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da Apelação da parte autora e dar-lhe parcial provimento, apenas com o fim de declarar extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1002523-42.2025.4.01.3907

ID: 295432139

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002523-42.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CIDELIA PEREIRA DA SILVA MORENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO PHILIPE DE OLIVEIRA TENORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002523-42.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002523-42.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: CIDELIA PEREIRA DA SILVA MORENO POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: DOCUMENTOS GERAIS (X) Comprovante de residência atualizado, nos parâmetros da Portaria 4/2024: 2. DOCUMENTOS QUE SERÃO ACEITOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO: 2.1. Contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados (últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento). 2.2. Documentos públicos de terra emitidos em nome próprio; 2.3. CNIS, desde que o cadastro não tenha sido atualizado nos últimos 12 meses anteriores à DER e sem contradição com os demais documentos juntados ao autos; 2.4. Declaração da Receita Federal. Ex: ITR (do ano atual ou do exercício anterior); 2.5 Folha resumo (CADÚnico), cuja última atualização tenha ocorrido até 02 anos anteriores ao ajuizamento; 2.6. Título definitivo de terra; 2.7. Contrato de aluguel ou comodato, registrado em cartório, ou acompanhado de cópia dos documentos pessoais dos contratantes. Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovante de residência (contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados nos últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento), em nome de terceiro, desde que não estranho ao grupo familiar, deverá estar acompanhado de declaração do titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do Cadúnico, declarações em nome de terceiros e CNIS, somente serão tidos por suficientes se não conflitantes com outros documentos dos autos ou banco de dados cadastrais mais recentes. ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1002523-96.2025.4.01.3501

ID: 321679496

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002523-96.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONSTANTINO RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN JACQUES DA ASSUNCAO CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002523-96.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002523-96.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CONSTANTINO RODRIGUES DE CARVALHO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 05.08.2025 ás 09h28min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 9 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1002523-20.2025.8.26.0348

ID: 278017818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002523-20.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA DOS SANTOS BORGES ISAC JUNIOR SILVA BORGES JACSON SANTOS BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINILSON DE SOUSA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edinilson de Sousa Vieira (OAB 165298/SP) Processo 1002523-20.2025.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Isac Junior Silva Borges, Jacson Santos Borges, Ana Clara dos Santos Borges … ADV: Edinilson de Sousa Vieira (OAB 165298/SP) Processo 1002523-20.2025.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Isac Junior Silva Borges, Jacson Santos Borges, Ana Clara dos Santos Borges - Vistos. Trata-se de pedido de alvará formulado por Isac Junior Silva Borges e outros em razão do falecimento de Jailma dos Santos Borges. A parte autora alega, em síntese, que não há outros bens a partilhar a não ser valores existentes nas instituições financeiras e o veículo Ford/Ka Flex, ano 2011, Placa EYR6264, Renavam 00352674121. Por isso, pleiteia autorização judicial para o levantamento dos valores, bem como para alienação e transferência de propriedade, junto ao DETRAN, do referido bem. Certidão de óbito à fl. 14/15. Resposta do(s) ofício(s) encaminhado(s) às fls. 77/100. Certidão de dependentes habilitados perante à Previdência Social às fls. 48, porém o benefício foi cessado, conforme fls. 121/123 e inexistência de testamento às fls. 49/50. Comprovação de titularidade do veículo em nome do falecido às fls. 18/20. Manifestação do Ministério Público às fls. 128/130. É o breve relatório. Decido. A parte autora faz jus ao levantamento das verbas que pleiteia, conforme documentos juntados aos autos e que comprovam o alegado. Ademais, são os únicos herdeiros do falecido (CC, art. 1.829, I). Ainda, a natureza da verba pleiteada independe de abertura de inventário ou arrolamento nos termos do art. 666 do Código de Processo Civil. O alvará judicial, em matéria de sucessões, deve ser requerido, via de regra, incidentalmente a um processo de inventário ou de arrolamento já em curso, na medida em que se traduz em autorização para que o inventariante, na condição de representante legal do espólio, possa alienar bens de qualquer espécie, transigir em juízo ou fora dele, pagar dívidas do espólio e fazer despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio,nos termos do art. 626 do Código de Processo Civil. O chamado alvará independente, assim entendido aquele que dispensa, para ser expedido, de processo de inventário ou de arrolamento em curso, somente tem cabimento para o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, nos exatos termos do art. 666 do Código de Processo Civil No caso em tela, a parte autora pretende a expedição de alvará para que seja autorizada a transferência/alienação do veículo acima descrito, único bem deixado pela falecida. Restou comprovado nos autos a condição de cônjuge supérstite e herdeiros da falecida (CC, art. 1.829, I). Em que pese o dispositivo legal citado acima não indicar dentre as hipóteses passíveis de concessão de alvará judicial a transmissão de veículo, há de se admitir a pretensão da autora, independentemente de prévio inventário/arrolamento ou declaração de ITCMD, pois trata-se de único bem deixado pelo falecido, antigo e que está sujeito desvalorização contínua. Nesse sentido, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Alvará judicial. Autorização para transferência de veículo popular, único bem de propriedade do apelante e sua falecida companheira. Desnecessidade de inventário e arrolamento. Peticionário que é o único herdeiro da falecida. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido, com determinação de expedição do alvará em primeiro".(Apelação 0000955-51.2015.8.26.0472; Relator(a): Cesar Ciampolini; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/08/2016; Data de registro: 31/08/2016). "Apelação Civil - Alvará judicial - Justiça gratuita - Cabimento - Autorização para alienação de veículo - Único bem móvel pertencente ao 'de cujus' - Pequeno valor - Admissibilidade - Desnecessidade de abertura de inventário - Instrumentalidade da Lei n. 6.858/80 e artigo 1.037 do CPC - Possibilidade - Reforma da sentença Recurso provido". (Apelação Cível n. 000719480.2014.8.26.0157 - Rel. Des. Augusto Rezende, j. 23.7.2015). "ALVARÁ Pedido visando autorização para a transferência de veículo originariamente pertencente à pessoa morta - Indeferimento - Exigência de abertura de inventário Descabimento Pleito formulado relativamente à bem único e de pequeno valor Formal instauração de procedimento de arrecadação de bens que se mostra desnecessário - Recurso provido". (Apelação Cível n. 0001444-28.2013.8.0547 - Rel. Des. Moreira Viegas, j. 18.6.2014). E quanto a eventual obrigação referente ao ITCMD, observo que o veículo, que está avaliado em R$ 19.986,00 (tabela FIPE fl. 55), conforme o Decreto nº 10.705/00, artigo 6º, inciso I, alínea "c", é isento do recolhimento de ITCMD - veículo no valor inferior a 1.500 UFESP, ou seja, considerando que o valor da UFESP de 2024 (ano do óbito fls. 14/15) era de R$ 35,36, o imposto estadual deveria ser recolhido somente se o veículo custasse acima de R$ 53.040,00. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para autorizar a parte autora acima qualificada a levantar os valores indicados na referência supra, bem como a transferir/alienar para seu nome ou de terceiros o veículo descrito no relatório supra e registrado em nome do falecido, podendo para tanto, assinar todos e quaisquer documentos necessários para o fiel e completo desempenho da presente autorização, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como ALVARÁ, cabendo a autora a sua impressão e encaminhamento, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, podendo a autorizada assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente Alvará. Custas nos termos da lei, observada a concessão da gratuidade processual, se o caso. Sem honorários na espécie. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, considero o trânsito em julgado nesta data. Feitas as anotações e comunicações necessárias, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Se o caso, expeça-se certidão de honorários ao(s) procurador(es) da(s) parte(s) no valor máximo previsto na tabela do convênio Defensoria Pública/OAB. Ciência ao Ministério Público, se o caso. P.I.C.

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Processo nº 1002523-32.2024.8.26.0323

ID: 319807550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002523-32.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. R. DO A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE CONDE Y MARTIN CEBRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002523-32.2024.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.R.A. - VISTOS. 1 - Quanto ao pedido de antecipação de tutela, anoto que para revisão liminar da prestação alime… Processo 1002523-32.2024.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.R.A. - VISTOS. 1 - Quanto ao pedido de antecipação de tutela, anoto que para revisão liminar da prestação alimentícia é necessário demostração, de plano, da superveniência de circunstância geradora de modificação da possibilidade do alimentante ou da necessidade do alimentário, o que não se verifica no caso em tela. Isso porque o requerente foi nomeado em concurso público, no estado do Rio Grande do Sul, passando a receber remuneração superior àquela recebida quando firmou o acordo de alimentos com a genitora da infante (fls. 14/17), conforme se verifica dos comprovantes de rendimentos juntados às fls. 44/45 e 156/157. Logo, e ao menos por ora, não se vislumbra motivo para, sem possibilitar o contraditório, reduzir o valor da pensão alimentícia devida à filha menor. Diante disso, indefiro o pedido liminar de revisional de alimentos. 2- Quanto ao pedido de fixação de regime de convivência, considerando-se que o autor reside em estado diverso, a fim de garantir o direito à convivência paterna, defiro o pedido e, assim, determino, desde logo, que a genitora da infante oportunize a realização de chamada, por videoconferência, com o genitor, por, pelo menos, 1 (uma) hora, nos fins de semanas, em horário a ser convencionado entre os genitores, de acordo com a rotina da infante. 3 - Em prosseguimento, nos termos do artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 26 de agosto de 2025, às 09 horas e 30 minutos, que se realizará no CEJUSC, na Av. Capitão Messias Ribeiro, 211, Olaria, Lorena/SP (Mercado Municipal), ficando autorizada sua realização por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams (que não precisa estar instalado no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone. Nesse caso, a fim de possibilitar a expedição do convite para acesso à sala virtual, intimem-se as partes, via DJE, para que os procuradores informem nos autos, no prazo de 05 dias, seu número de telefone celular e seu endereço eletrônico (e-mail), bem como o número de telefone celular e endereço eletrônico da(s) parte(s). As partes deverão atender a Resolução nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentada nesta Comarca pela Portaria nº 01/2020 do CECUSC, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador deverá receber remuneração das partes, cuja quantia, será dividida entre as partes em iguais proporções, observada a isenção na hipótese de parte beneficiária da gratuidade. Desse modo, considerando a Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do Conciliador no montante correspondente à faixa respectiva do valor da causa, nos moldes da Tabela de Remuneração - "Patamar Básico (Nível de Remuneração 1)", a ser pago no prazo máximo de 5 dias úteis contados da sessão, mediante depósito em conta bancária do conciliador, cujos dados constarão no termo de audiência, devendo a parte comprovar o pagamento nos autos em igual prazo. 4- Cite-se e intime-se a parte ré, ciente que, não se obtendo acordo, o prazo para apresentação de resposta (15 dias úteis) correrá a partir da audiência ora aprazada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora é intimada na pessoa de seu(sua) advogado(a), via DJE. 5- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não possuindo condições deverão diligenciar junto à OAB anteriormente, a fim de que lhes seja nomeado um, por intermédio do convênio DPE/OAB. Deverão as partes comparecer à audiência portando seus documentos pessoais (RG/CPF/Carteira de Trabalho). 6- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7- Na hipótese de versar a causa sobre alimentos, o não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 7º da Lei n. 5.478/68). 8- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, quando do cumprimento do ato de citação, cientificar e orientar a requerida de que o prazo de contestação, acaso não obtida a composição, começará a correr do primeiro dia útil seguinte ao da audiência realizada. 9- Vale a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. 10- Ciência ao Ministério Público. 11- Intimem-se. - ADV: THIAGO HENRIQUE CONDE Y MARTIN CEBRIANO (OAB 365574/SP)

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Processo nº 1002523-47.2021.8.11.0002

ID: 298167703

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002523-47.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO TERRA NOVA VARZEA GRANDE I

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE CALISTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002523-47.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Despesas Condominiais] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002523-47.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Despesas Condominiais] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CONDOMINIO TERRA NOVA VARZEA GRANDE I - CNPJ: 12.109.656/0001-26 (APELANTE), JAQUELINE CALISTO DA SILVA - CPF: 044.953.969-51 (ADVOGADO), HIGOR ANDRETTY DE SOUZA - CPF: 038.012.891-84 (APELADO), AMANDA PARANHOS RODRIGUES DA SILVA - CPF: 050.068.071-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS ANTERIORES À IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança de cotas condominiais, reconheceu a ilegitimidade passiva do réu por ausência de relação jurídica material com o imóvel no período correspondente aos débitos exigidos, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se o promitente comprador, ainda sem imissão na posse do imóvel, pode ser responsabilizado pelo pagamento das taxas condominiais anteriores à transferência da posse. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ, consubstanciada no Tema 886, estabelece que a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações condominiais está condicionada à efetiva imissão na posse e à ciência inequívoca do condomínio sobre a alienação. 4. No caso concreto, comprovou-se que a posse do imóvel pelo apelado iniciou-se somente em 08.06.2022, ao passo que os débitos cobrados referem-se ao período entre fevereiro de 2020 e janeiro de 2021, período anterior à transferência da posse. 5. Ainda que o contrato de promessa de compra e venda preveja a transferência de encargos, a cláusula contratual específica atribuiu ao promitente vendedor a responsabilidade pelos débitos anteriores à entrega do bem. 6. Ausente relação jurídica material entre o apelado e o imóvel no período dos fatos geradores das obrigações condominiais, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade pelas despesas condominiais recai sobre quem detém a posse do imóvel, desde que o condomínio tenha ciência inequívoca da alienação. 2. O promitente comprador não responde por débitos condominiais anteriores à imissão na posse, quando esta se dá após o período de inadimplemento." ____________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.345; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.345.331/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 10.12.2013 (Tema 886). R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CONDOMINIO TERRA NOVA VARZEA GRANDE I contra a r. sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Várzea Grande, que nos autos da ação de “Cobrança” (Proc. nº 1002523-47.2021.8.11.0002) ajuizada por HIGOR ANDRETTY DE SOUZA, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ao reconhecer a ilegitimidade passiva do réu, sob o fundamento de que os encargos condominiais exigidos referem-se a período anterior à sua imissão na posse do imóvel, afastando, portanto, sua responsabilidade pelo adimplemento das obrigações, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Na mesma decisão, condenou a parte autora/apelante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (cf. Id. nº 275595897). A apelante sustenta o equívoco na sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva, pois, restou demonstrado nos autos que o apelado é proprietário da unidade condominial, conforme contrato de compra e venda anexado. Alega que o contrato de compra e venda transfere a integral propriedade do bem, direitos e obrigações, incluindo as dívidas anteriores. Assevera que o sujeito passivo da obrigação propter rem é o titular do direito real do qual ela decorre, sendo o proprietário consolidado ou o adquirente, reforçando a legitimidade do apelado como sujeito passivo da ação de cobrança das taxas condominiais, conforme jurisprudência. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja julgado procedente o pedido, condenando o Apelado a responder pelos débitos condominiais em sua totalidade, além de condená-lo ao ônus da sucumbência (cf. Id. nº 275595897). Regularmente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Condomínio Terra Nova Várzea Grande, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que julgou extinta a ação movida contra Higor Andretty de Souza, sem resolução doe mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em decorrência do reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela parte Apelada. Eis a síntese da lide: “Trata-se de ação de cobrança pelo procedimento comum ajuizada por CONDOMINIO TERRA NOVA VARZEA GRANDE I em desfavor de HIGOR ANDRETTY DE SOUZA, arguindo, em síntese que a requerida é a legítima proprietária da residência n° 592, da Quadra P, que compõem o CONDOMÍNIO REQUERENTE e encontra-se inadimplente com relação ao pagamento das taxas condominiais correspondentes aos meses de 10/02/2020, 10/03/2020, 10/04/2020, 10/05/2020, 10/06/2020, 10/07/2020, 10/08/2020, 10/09/2020, 10/10/2020, 10/11/2020, 10/12/2020 e 10/01/2021, totalizando o valor de R$ 4.223,29 (quatro mil e duzentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos). Pretende, assim, a condenação ao pagamento das cotas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora 01% (um por cento) ao mês, aplicados a partir do vencimento de cada taxa condominial, com o acréscimo de multa de 02% (dois por cento) prevista no artigo 1.336 § 1º do Código Civil, sobre o montante do débito das taxas condominiais vencidas, atualizadas até a data do seu efetivo pagamento, além de condená-la aos ônus sucumbenciais. Com a inicial vieram documentos. Em Id. 83461054, foi recebida inicial e determinada a citação. A parte autora requereu o aditamento da inicial para alteração do polo passivo de Hellen Bruna Fazolli Saqueta para Higor Andretty de Souza (Id. 90839409 ao Id. 90839414, o que foi deferido no Id. 117486172. O requerido foi devidamente citado no Id. 126949850, tendo apresentado sua defesa em Id. 129378191, A audiência de conciliação, restou frutífera (Id. 127079154). O requerido apresentou contestação em Id. 129378191, alegando preliminarmente a sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que não é responsável pelo pagamento das taxas condominiais, pois não reside no imóvel. Apresentou proposta de acordo. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Réplica no Id. 137108577. A parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas (Id. 138669448), ao passo que a requerida manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. Fundamento e Decido. Da ilegitimidade passiva O requerido sustenta a sua ilegitimidade passiva para responder ação, sob o argumento de que as obrigações condominiais são consideradas “propter rem”. Assevera que, o contrato de compra e venda do imóvel apresentado pela parte autora não houve registro e transferência, tampouco foi possível gozar da posse do imóvel, já que se encontra impróprio para moradia em razão do possível desabamento. Assim, requereu que seja reconhecido a sua ilegitimidade passiva. Compulsando os autos, vislumbro que no instrumento particular de contrato de promessa de compra e venda do imóvel, casa n. 592, da Quadra P, que compõem o Condomínio da autora, conforme cláusula 3.1. Concluo, portanto, que o requerido passou a ser proprietário da coisa imóvel desde 08 de junho de 2022 data da assinatura do contrato. Dispõe o art. 1.345 Código Civil que: “O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”. As despesas condominiais constituem obrigações “propter rem” e são de responsabilidade, em princípio, daquele que detém a qualidade de proprietário do bem, ou ainda, de titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição. A hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, relativizando o disposto no art. 1.345 do Código Civil, tem exigido, para o reconhecimento da responsabilidade do promissário comprador pelo pagamento dos débitos condominiais, a comprovação da ciência do condomínio acerca da alienação e a efetiva imissão na posse do promissário comprador. No caso concreto, revela-se necessário aferir com quem, efetivamente, restou estabelecida a relação jurídica material. Cumpre destacar que o novo proprietário do imóvel tem responsabilidade das taxas condominiais desde a assinatura do contrato que recebeu o bem imóvel, isto é, 08 de junho de 2022. Pois bem. No caso concreto, o pagamento das despesas de condomínio cobradas na inicial (vencidas em 10/02/2020, 10/03/2020, 10/04/2020, 10/05/2020, 10/06/2020, 10/07/2020, 10/08/2020, 10/09/2020, 10/10/2020, 10/11/2020, 10/12/2020 e 10/01/2021) cabia a parte autora indicar o promitente vendedor, em conformidade com a orientação da Colenda Corte Superior, pois ela é quem detinha a relação jurídica material com o imóvel. Ademais, restou pactuado entre a promitente vendedora que se responsabilizava pelo pagamento de todos os débitos que tenham fato gerador antes da assinatura do instrumento, ficando o encargo do promissário comprador, ora requerido todos os débitos cujos fatos geradores ocorram após a transferência da posse, conforme cláusula 5.4. Portanto, somente a existência de relação jurídica material com o bem, a qual se inicia mediante a imissão na posse, com a entrega das chaves, permite que o comprador exerça domínio direto sobre o imóvel, gerando sua obrigação no pagamento do condomínio. (....) Sendo assim, restou demonstrado que o promitente comprador, ora requerido passou a exercer a relação jurídica material com autora a partir da imissão na posse do imóvel, ou seja, após assinatura do instrumento particular de compra e venda. Portanto, as taxas condominiais objeto da ação de cobrança são relativas a período anterior à imissão na posse do promitente-comprador na unidade autônoma, não remanescem dúvidas quanto à sua ilegitimidade passiva. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte ré, nos termos do art. 485, VI do CPC. Em que pese o brilhante esforço argumentativo do apelante, a sentença recorrida não merece qualquer reparo. Anoto que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo representativo da controvérsia acerca da matéria (REsp 1.345.331), decidiu que "as despesas de condomínio podem recair sobre o promitente vendedor ou comprador, dependendo de qual deles exerce, comprovadamente, a posse efetiva, e que foi dada ciência ao condomínio da existência do negócio jurídico de alienação". Confira-se a tese fixada no Tema 886: Questão submetida a julgamento: Controvérsia sobre quem tem legitimidade - vendedor ou adquirente - para responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação da unidade, notadamente quando se tratar de compromisso de compra e venda não levado a registro. Tese firmada: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador". Assim, para fins de reconhecimento da legitimidade passiva do promitente comprador, é imprescindível a demonstração cumulativa de (i) imissão na posse e (ii) ciência inequívoca do condomínio acerca da alienação. No caso concreto, conforme reconhecido pelo próprio juízo a quo — e não impugnado de forma eficaz no recurso —, a imissão na posse do imóvel ocorreu somente em 08 de junho de 2022, data da assinatura do contrato. Entretanto, os débitos condominiais cobrados referem-se ao período de fevereiro de 2020 a janeiro de 2021, ou seja, anterior à imissão na posse do apelado. Ademais, consta expressamente do contrato celebrado entre as partes que os débitos anteriores à transferência da posse seriam de responsabilidade do promitente vendedor, o que reforça a ausência de responsabilidade do apelado pelos encargos exigidos na presente demanda. Dessa forma, é a efetiva posse do imóvel que delimita o momento a partir do qual surge para o adquirente a obrigação de adimplir as despesas condominiais. Pelo exposto, nego provimento ao recurso Custas pelo apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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