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"1002526-72.2023.8.26.0306" - Resultados da Busca – Página 60 de 64

Processo nº 1002526-53.2025.8.26.0322

ID: 317112498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002526-53.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. A. Z. D. R. C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUS APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA CAMPANER DOS SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002526-53.2025.8.26.0322 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.A.Z.D. - - R.C.D. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, DECRETO o divórcio dos requ… Processo 1002526-53.2025.8.26.0322 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.A.Z.D. - - R.C.D. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, DECRETO o divórcio dos requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo de fls. 166/171. A mulher voltará a usar o nome de solteira, ou seja, R. A. Z.. Guarda A guarda dos filhos L. G. Z. D. e M. V. D., será de forma unilateral, em favor da genitora. Visitas O genitor poderá visitar e manter a convivência com os filhos todos os finais de semana a cada 15 dias, devendo apanhar as crianças nas sextas-feiras às 18:30 horas, após o término da escola e devolvê-las para a mãe nos domingos às 18:30 horas. Alimentos Os alimentos serão no percentual de 30% sobre os rendimentos líquidos do genitor, incidindo sobre férias e seu terço, 13º salário, rescisão contratual referente as quitações de verbas de natureza salarial, em caso de vínculo empregatício. Quando o genitor estiver sem vínculo empregatício, o valor da pensão alimentícia será de 30% do salário mínimo federal. Os pagamentos da pensão alimentícia deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, via PIX, chave n.º 14996222954, onde constará como pessoa favorecida a Sra. R. A. Z. D. ou o nome de solteira, junto ao Banco Bradesco, Ag. n.º 007, conta n.º 0111991-5. Partilha de bens O VEÍCULO VW/GOL 1.0, código do Renavam: 00887816827, Placa DNL9C35, ano de fabricação e modelo: 2006/2006, cor cinza, combustível: álcool/gasolina, que está em nome de Rafaela Aparecida Zini Defendi, que esta alienado fiduciariamente, não será analisada, uma vez que depende da anuência do credor fiduciário (instituição financeira), para eventual alteração do contrato de financiamento e respectivo registro junto Detran Assim, considerando que eventual cessão e transferência das obrigações contraídas pelo ex-casal dependem da anuência da instituição financeira, não cabendo a este Juízo qualquer interferência no negócio realizado ou a partilha deverá ser fazer pelas vias próprias oportunamente. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios pelos requerentes, não se arbitrando, entretanto, esta última verba, porque o caráter consensual faz presumir ajuste particular sobre ela. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença nos autos gerará o seu trânsito em julgado nesta data, automaticamente, dispensando a Serventia de expedir certidão específica. A presente sentença, servirá como mandado de averbação, para a Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de Lins/SP, para que o Sr. Oficial competente proceda ao seu cumprimento à margem da certidão de casamento das partes, matrícula n.º 119131 01 55 2012 2 00052 002 0007544 41, consignando-se que a mulher voltará a usar o nome de solteira, podendoconsultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,sem a cobrança de emolumentos, por ser a requerente beneficiária da gratuidade processual, devendo a serventia encaminhar a presente sentença com seu transito em julgado para cumprimento através do sistema CRC-JUD. Para visualização dos autos, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, informe o número do processo e a senha: Senha de acesso da parte ativa principal. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Corregedor(a) Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo(a) Senhor(a) Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Considerando o trabalho desenvolvido e nos termos do convênio firmado entre o Estado e a OAB, expeça-se certidão de honorários da Dra. Fátima Campaner dos Santos de Oliveira (FLS. 23), advogada indicada para patrocinar os interesses da parte autora (cód. 211). A certidão de honorários, uma vez assinada digitalmente, encontrar-se-á disponível no Portal do Tribunal de Justiça para impressão pela parte interessada, para as providências cabíveis. Após, a comunicação da averbação do divórcio pelo sistema CRC, arquive-se o feito (cod. 61615). P. I. C. - ADV: FÁTIMA CAMPANER DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 379084/SP), JESUS APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 153591/SP), JESUS APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 153591/SP), FÁTIMA CAMPANER DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 379084/SP)

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Processo nº 1002526-37.2025.8.26.0101

ID: 323208203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002526-37.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLESTON GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLESTON GOMES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002526-37.2025.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Mandato - Cleston Gomes Ferreira - Vistos. Defiro a isenção de adiantamento das custas processuais. Saliento, no entanto, que h… Processo 1002526-37.2025.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Mandato - Cleston Gomes Ferreira - Vistos. Defiro a isenção de adiantamento das custas processuais. Saliento, no entanto, que há distinção clara entre custas e despesas processuais, sendo estas últimas, relativas a atos praticados por terceiros, incluindo os Oficiais de Justiça e despesas postais, não abrangidas pela isenção. FIXO os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% do valor total do débito corrigido monetariamente (827 do CPC), para o caso de o pólo executado não ser representado pela Defensoria Pública ou advogado dativo de Convênio nem gozar da Justiça Gratuita. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - Pelo art. 913 do CPC, CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) (i) para em 03 dias, contados da citação, PAGAR O DÉBITO (829 do CPC), caso que os honorários advocatícios acima, se exigíveis, serão reduzidos pela metade (827, §1º, CPC). Não realizado o pagamento voluntário no tríduo acima, poderá a parte exequente, sem necessidade de nova intimação do pólo executado, (i) requerer as ROTINAS ELETRÔNICAS para localização, bloqueio e penhora de bens, comprovando antes, porém, o recolhimento das taxas do art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03, calculadas por diligência a ser realizada, bem como, (ii) INDICAR, desde logo, de modo individualizado, determinado(s) BEM(NS) passível(eis) de constrição pertencente(s) à parte executada, com prova idônea de sua propriedade, requestando a respectiva penhora e avaliação, sempre observando-se o art. 829 e seguintes do CPC (penhora, arresto, depósito, avaliação, procedimentos, intimações etc.). Sem prejuízo, na mesma oportunidade da citação, também dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) (ii) que poderá, se quiser, OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO em 15 dias, contados pelas regras do art. 231 e art. 915, ambos do CPC, independentemente da penhora, depósito ou caução (CPC, art. 914), com distribuição por dependência e autuados em apenso, sob pena de rejeição liminar; (iii) que, nos mesmos 15 dias, se optar(em), conforme o art. 916 do CPC, reconhecendo o crédito do(a)(s) exeqüente(s), poderá(ão) comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, abrangendo as custas, despesas e honorários advocatícios, e requerer(em) seja o restante parcelado mensalmente em até 06 vezes, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC Lei n. 6.899/81 - art. 406 do CC), hipótese que o Magistrado ouvirá a parte credora no mesmo prazo e decidirá em 05 dias sobre a proposta de MORATÓRIA. Enquanto isso não se decidir, porém, a parte devedora irá depositando as parcelas vincendas, sendo que o não-pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o seguimento do processo, com o imediato início/prosseguimento dos atos executivos, além da imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas. No caso, a aceitação da presente proposta de moratória, ficando de pronto ciente(s) o(a)(s) devedor(a)(res), significa renúncia/desistência legal e jurídica de opor os embargos - preclusão; e (iiii) que deverá(ão) efetuar, se exigível, o pagamento da respectiva parcela da taxa judiciária, no momento que for satisfeita a execução (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual n. 11.608/03). Por fim, sob sua responsabilidade e também mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá, ainda, se quiser, se já não tomou as providências antes nos autos com a efetivação da medida, requerer expressa e diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO ESPECÍFICA que servirá para os fins do art. 782, §§ 3º a 5º, CPC (NEGATIVAÇÃO DO NOME em cadastros de inadimplentes), observando-se que para fins de PROTESTO caberá à parte interessada, sob sua responsabilidade, efetivar a medida baseada no título executivo extrajudicial que possuir. Observe-se o art. 212 do CPC, devendo o Oficial de Justiça, ainda, por ocasião da citação/intimação, proceder à completa qualificação do(a)(s) executado(a)(s). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Caçapava, 10 de julho de 2025. - ADV: CLESTON GOMES FERREIRA (OAB 394458/SP)

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Processo nº 1002526-24.2025.8.26.0073

ID: 336711944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002526-24.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON NUNES DONINI DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERIONE ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002526-24.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jefferson Nunes Donini de Aguiar - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inc… Processo 1002526-24.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jefferson Nunes Donini de Aguiar - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para: 1. RECONHECER o caráter remuneratório da verba denominada "Bonificação por Resultados" (código 004.239); 2. DETERMINAR à parte requerida que inclua a verba "Bonificação por Resultados" (código 004.239) na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; 3. CONDENAR a requerida a efetuar o pagamento dos valores em atraso, com correção monetária desde cada vencimento, e juros moratório desde a citação, observada a prescrição quinquenal, que atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da ação, até a data do efetivo pagamento, cujos valores deverão ser apurados em cumprimento de sentença. Até o dia 08/12/2021, os valores deverão ser corrigidos conforme Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E, e acrescidos de juros moratórios conforme o índice de remuneração básicas da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Declaro a verba de caráter alimentar. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Com o trânsito em julgado, a parte autora fica desde já cientificada de que deverá iniciar o cumprimento de sentença em separado, nos termos do artigo 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), e dos Comunicados CG Comunicado CG 1.631/2015 e 1.789/2017, independentemente de provocação do Ofício de Justiça. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALBERIONE ARAUJO DA SILVA (OAB 297034/SP)

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Processo nº 1002526-21.2016.8.26.0176

ID: 310136741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002526-21.2016.8.26.0176

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CEETEPS - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE BASTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002526-21.2016.8.26.0176 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção do Crédito Tributário - CEETEPS - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - Vistos. CEETEPS - CENTRO ESTADUAL DE… Processo 1002526-21.2016.8.26.0176 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção do Crédito Tributário - CEETEPS - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - Vistos. CEETEPS - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, qualificada nos autos, ajuizou o presente EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE EMBU, pretendendo a extinção da execução, sob o argumento, em suma, de que o ISS do exercício de 2009 foi recolhido no Município de Jaú, local onde ocorreu a prestação de serviço e, em relação ao exercício de 2010 houve o cancelamento da nota fiscal. Juntou documentos (fls. 09/15). Determinada a regularização da inicial com a juntada das peças faltantes, houve a reforma da decisão por se trata a embargante de autarquia estadual, equiparando-se às Fazendas, sendo recebidos os embargos sem o recolhimentos das custas e atribuiu-lhes efeito suspensivo, sobrestando o feito executório. Intimado, o ente público embargado apresentou impugnação (fls. 24/29). Em preliminar, alega a necessidade de garantia da execução fiscal. No mérito, em síntese, defende a obrigatoriedade do embargante de reter o tributo, a considerar o local do estabelecimento do prestador de serviço, e, no que se refere o cancelamento da nota fiscal nº 23212, destaca que não há comprovação nos autos do cancelamento. Requer a improcedência dos presentes embargos. Houve réplica e especificação das provas (fl. 33). Intimado o embargado, houve indicação da prova à fl. 52. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta imediato julgamento conforme previsão do art. 17, parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80, vez que desnecessária dilação probatória. A preliminar aventada pelo embargado, quanto a garantia do juízo deve ser descartada, a considerar a qualidade da embargante de autarquia estadual, entidade administrativa do Estado, portanto a ela deve ser aplicado o previsto no art. 910 do CPC. O mérito, a debate refere-se a responsabilidade de retenção do tributo no local da prestação do serviço ou do estabelecimento do prestador, bem como sobre o cancelamento da nota fiscal referente ao exercício de 2010. Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de ISS do exercício de 2009, no valor de R$ 3972,49, e, ISS do exercício de 2010, no valor de R$ 171,82. Da análise da nota fiscal eletrônica nº 00020 da Prefeitura de São Bernardo do Campo, emitida pela empresa Vila Boa Construções e Serviços Ltda - CNPJ 02.785.261/0001-90, localizada na Avenida Newton Monteiro de Andrade, 224, Centro, São Bernardo do Campo/ SP, têm-se que o serviço foi prestado na FATEC de Jaú pelo valor de R$ 103.575,04 , com retenção de R$ 2.071,50, equivalente a 2%. (fl. 04) O primeiro ponto a destacar é que há a indicação de que o ISS referente a retenção da obra realizada na FATEC de Jaú foi recolhido, de acordo com alegado pelo embargante. Razão assiste ao embargante ao afirmar que o imposto é cobrado no local do estabelecimento ou do domicilio do prestador do serviço, conforme preconiza o artigo 86 da Lei Complementar nº 101, Código Tributário do Município de Embu Artes/SP. No entanto, o Município de Embu das Artes não tem legitimidade ativa para cobrar ISS, referente a serviço prestado na Cidade de Jau pela empresa Vila Boa Construções e Serviços Ltda, que estava localizada em São Bernardo do Campo, na data do fato gerador do tributo, conforme indica a nota fiscal (fl. 04). Assim, nula a cobrança da CDA 232695, face a inexistência do fato gerador do tributo. No que tange, a alegação de cancelamento da nota fiscal nº 23212, emitida em 01/09/2010, no valor de R$ 5.094,97, pela Provac Serviços Ltda, o ônus de provar que foi cancelada pela empresa prestadora de serviço, por erro na alíquota, incumbia ao embargante, que não trouxe elementos a eximir-se da sua atribuição. Não comprovada o cancelamento da nota, merece prosseguir a execução em relação a CDA nº 27748. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para o fim de JULGAR EXTINTA a execução fiscal, exclusivamente com relação a CDA nº CDA 232695. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais) para cada, face o baixo valor da causa. Havendo a interposição de recurso de apelo e posterior recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos à superior instância, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do CPC) Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos principais, remetendo o presente feito ao arquivo. Publique-se e intime-se - ADV: ELIANE BASTOS MARTINS (OAB 301936/SP)

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Processo nº 1002526-51.2025.4.01.3501

ID: 318753618

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002526-51.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIX PIRES DE BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYANE DOMINGUES DA FONSECA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002526-51.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002526-51.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FELIX PIRES DE BARROS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 29.07.2025 ás 11h26min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 4 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Luciana Da Silva Firmino e outros x Grupo Seo Comercio De Alimentos Ltda

ID: 332643145

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002526-41.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA FIRMINO NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

GRUPO SEO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILMARA SUELI GUIMARAES VONO

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KATIA AMELIA ROCHA MARTINS DE SOUZA

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MURILO DASAN MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002526-41.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: LUCIANA DA SILVA FIRMINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002526-41.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: LUCIANA DA SILVA FIRMINO RECLAMADO: GRUPO SEO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5368877 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 22 de julho de 2025. CAMILA DANIELE DOS SANTOS DE SOUZA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Vistos etc.. Trânsito em julgado em 12/05/2025 (ID a9d677e). A reclamada apresentou a conta de ID c05087a. A reclamante, por sua vez, ofertou os cálculos de ID 9d43c85, impugnando os valores da ré. Por fim, a demandada concordou com os cálculos da autora (ID 29193a3), tornando-os incontroversos. Relatados, DECIDO: Ante a concordância da ré, HOMOLOGO os cálculos da demandante, fixando a condenação nos seguintes termos: VALOR BRUTO da condenação: R$ 2.399,79, sendo: 1) CRÉDITO LÍQUIDO da autora: R$ 1.945,80 (R$ 1.873,80 principal + R$ 120,38 Selic - R$ 48,38 INSS). 2) RECOLHIMENTOS: a) INSS cota do empregado: R$ 48,38; b) INSS cota do empregador: R$ 159,14; c) Imposto de Renda – ISENTO – apurado de acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 1.558/2015; 3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor da patrona da reclamante: R$ 199,42; 4) CUSTAS pela reclamada: R$ 47,05. Os valores estão atualizados até 30/06/2025. Dispensada a intimação da União, consoante Portaria PGF/AGU Nº 47/2023. O pagamento dos honorários relativos à perícia ambiental já foi requisitado ao Tribunal, conforme documento de ID 8953869. INTIME-SE a executada, por intermédio do(a) advogado(a) constituído(a) (art. 242,CPC), para pagamento do débito exequendo, conforme acima discriminado, no prazo de 15 dias ("caput" do art.523 do CPC), sob pena eventual execução a requerimento da autora, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. O valor deverá sofrer os acréscimos legais à data do efetivo pagamento. O pagamento deverá ser feito, mediante de depósito judicial, conforme abaixo: 1ªopção) http://www.trtsp.jus.br -> Serviços -> Guias -> Guias de Depósito -> Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil ou 2ªopção) http://www.bb.com.br -> Governo -> Judiciário -> Guia de Depósito Judicial -> Emissão Guia/ID Depósito Judicial -> Trabalhista -> Unid. Fed: São Paulo -> Tribunal: TRT 2ª Região -> Comarca: SAO PAULO TRT2-ZONA LESTE -> Órgão da Justiça: 2ª VT DO TRAB. ZONA LESTE e prosseguindo com o preenchimento das demais informações processuais. Após o pagamento, caberá à parte comprovar nos autos, documentalmente, o efetivo recolhimento. Na inércia, em não havendo o pagamento ou inobservada a ordem para indicação de bens à penhora (art. 835 do CPC, c/c art. 882 da CLT), EXECUTE-SE com a utilização de todos os convênios disponíveis ao Juízo e demais atos judiciais visando a efetividade da penhora do débito exequendo, bem como com a eventual e oportuna inclusão no CADASTRO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTA e SERASA, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. Caso restem infrutíferas as tentativas supra, a ré poderá ficar sujeita à desconsideração da sua personalidade jurídica, situação em que os sócios poderão figurar no polo passivo, prosseguindo-se a execução, nos termos da lei. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST ( https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. Quitado o débito exequendo e nada mais havendo, exclua-se do BNDT e Serasa, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Adverte-se às partes que a interposição de embargos de declaração é admissível apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme expressamente estabelecido no art. 1.022 do CPC. Assim, a utilização de tal remédio em desacordo com o dispositivo legal será tido como meramente protelatório, ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do diploma processual civil. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO SEO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Luciana Da Silva Firmino e outros x Grupo Seo Comercio De Alimentos Ltda

ID: 332643151

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002526-41.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA FIRMINO NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

GRUPO SEO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILMARA SUELI GUIMARAES VONO

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KATIA AMELIA ROCHA MARTINS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO DASAN MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002526-41.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: LUCIANA DA SILVA FIRMINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002526-41.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: LUCIANA DA SILVA FIRMINO RECLAMADO: GRUPO SEO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5368877 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 22 de julho de 2025. CAMILA DANIELE DOS SANTOS DE SOUZA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Vistos etc.. Trânsito em julgado em 12/05/2025 (ID a9d677e). A reclamada apresentou a conta de ID c05087a. A reclamante, por sua vez, ofertou os cálculos de ID 9d43c85, impugnando os valores da ré. Por fim, a demandada concordou com os cálculos da autora (ID 29193a3), tornando-os incontroversos. Relatados, DECIDO: Ante a concordância da ré, HOMOLOGO os cálculos da demandante, fixando a condenação nos seguintes termos: VALOR BRUTO da condenação: R$ 2.399,79, sendo: 1) CRÉDITO LÍQUIDO da autora: R$ 1.945,80 (R$ 1.873,80 principal + R$ 120,38 Selic - R$ 48,38 INSS). 2) RECOLHIMENTOS: a) INSS cota do empregado: R$ 48,38; b) INSS cota do empregador: R$ 159,14; c) Imposto de Renda – ISENTO – apurado de acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 1.558/2015; 3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor da patrona da reclamante: R$ 199,42; 4) CUSTAS pela reclamada: R$ 47,05. Os valores estão atualizados até 30/06/2025. Dispensada a intimação da União, consoante Portaria PGF/AGU Nº 47/2023. O pagamento dos honorários relativos à perícia ambiental já foi requisitado ao Tribunal, conforme documento de ID 8953869. INTIME-SE a executada, por intermédio do(a) advogado(a) constituído(a) (art. 242,CPC), para pagamento do débito exequendo, conforme acima discriminado, no prazo de 15 dias ("caput" do art.523 do CPC), sob pena eventual execução a requerimento da autora, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. O valor deverá sofrer os acréscimos legais à data do efetivo pagamento. O pagamento deverá ser feito, mediante de depósito judicial, conforme abaixo: 1ªopção) http://www.trtsp.jus.br -> Serviços -> Guias -> Guias de Depósito -> Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil ou 2ªopção) http://www.bb.com.br -> Governo -> Judiciário -> Guia de Depósito Judicial -> Emissão Guia/ID Depósito Judicial -> Trabalhista -> Unid. Fed: São Paulo -> Tribunal: TRT 2ª Região -> Comarca: SAO PAULO TRT2-ZONA LESTE -> Órgão da Justiça: 2ª VT DO TRAB. ZONA LESTE e prosseguindo com o preenchimento das demais informações processuais. Após o pagamento, caberá à parte comprovar nos autos, documentalmente, o efetivo recolhimento. Na inércia, em não havendo o pagamento ou inobservada a ordem para indicação de bens à penhora (art. 835 do CPC, c/c art. 882 da CLT), EXECUTE-SE com a utilização de todos os convênios disponíveis ao Juízo e demais atos judiciais visando a efetividade da penhora do débito exequendo, bem como com a eventual e oportuna inclusão no CADASTRO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTA e SERASA, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. Caso restem infrutíferas as tentativas supra, a ré poderá ficar sujeita à desconsideração da sua personalidade jurídica, situação em que os sócios poderão figurar no polo passivo, prosseguindo-se a execução, nos termos da lei. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST ( https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. Quitado o débito exequendo e nada mais havendo, exclua-se do BNDT e Serasa, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Adverte-se às partes que a interposição de embargos de declaração é admissível apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme expressamente estabelecido no art. 1.022 do CPC. Assim, a utilização de tal remédio em desacordo com o dispositivo legal será tido como meramente protelatório, ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do diploma processual civil. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DA SILVA FIRMINO

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Processo nº 1002526-89.2023.8.11.0015

ID: 342026372

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002526-89.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

VALDEIR HOINOSKI

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 3ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: VINTE (2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 3ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: VINTE (20) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANO DOS SANTOS FIALHO PROCESSO n. 1002526-89.2023.8.11.0015 Valor da causa: R$ 740.000,00 ESPÉCIE: [Aquisição, Perdas e Danos] POLO ATIVO:VALDEIR HOINOSKI CPF: 017.348.711-48 POLO PASSIVO: Nome: ROBSON ARGEL RAMOS Endereço: AVENIDA JOAQUIM SOCREPPA, 461, Ap. 137, Torre 2, JARDIM JACARANDÁS, SINOP - MT - CEP: 78557-718 Nome: MIKLAEL DANELICHEN DE OLIVEIRA RODRIGUES Endereço: RUA VINTE E SEIS, 85, BOA ESPERANÇA, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-605 INTIMANDO: VALDEIR HOINOSKI CPF: 017.348.711-48 INTIMAÇÃO da parte autora acima qualificada, atualmente em lugar incerto e não sabido, do teor da sentença proferida nos autos acima mencionados, vinculada à este edital e disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas abaixo e para que regularize a representação processual, constituindo advogado nos autos. SENTENÇA: Trata-se de Ação de Reintegração de Posse formulada por Valdeir Hoinoski contra Robson Argel Ramos e Miklael Danelichen de Oliveira Rodrigues, em que objetiva proteger e reaver a posse das máquinas agrícolas, descritas na petição inicial, que foram objeto de ato de esbulho praticado pelos requeridos. Recebida a petição inicial, foi indeferida a liminar e determinada a realização da citação dos réus. Posteriormente, o digno advogado que patrocinava os interesses do autor renunciou ao mandato. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. A falha/defeito na representação processual de uma das partes, derivada da inexistência, insuficiência ou irregularidade dos poderes conferidos ao representante, acarreta na invalidade dos atos processuais praticados e, caso não sanada no prazo concedido pelo juiz, produz, como consequência, a extinção do processo, se a providência incumbir à parte autora [art. 76, § 1.º, inciso I do Código de Processo Civil] Compulsando o material cognitivo produzido no processo, depreende-se que o requerente, devidamente intimado, no endereço cadastrado no processo [art. 77, inciso V e art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil], para regularizar a representação processual, quedou-se inerte (evento n.º 193465258). Por via de consequência, diante desta moldura, tomando-se em consideração que não subsistiu, no prazo concedido, a regularização da representação processual, por inércia da parte autora, considero que a extinção do feito, sem a abordagem de seu mérito, é medida que se impõe. Ante o exposto, com lastro no conteúdo normativo do art. 76, § 1.º, inciso I e art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem a resolução do mérito. Custas judiciais integralizadas quando do ajuizamento da petição inicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 21 de maio de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito. ADVERTÊNCIA: O recurso será interposto no prazo legal contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. 2. É necessária a assistência de Advogado ou Defensor Público para interpor Recurso. Eu, SILVIA REGINA GOUVEIA, digitei. Sinop - MT, 1 de agosto de 2025. Vânia Maria Nunes da Silva Gestora Judicial Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002526-76.2021.8.11.0042

ID: 260583663

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002526-76.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEBORAH CRYSTINA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/600… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA Oficial de Justiça: ZONA MEIO ELETRÔNICO Diligência: GRATUITA DETERMINAÇÃO AO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA: Ao proceder o cumprimento dos mandados, deverá requerer das partes telefone (fixo ou celular) para contato. Os telefones deverão constar na certidão do sr. Meirinho. EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GISELE ALVES SILVA PROCESSO n. 1002526-76.2021.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: JOAQUIM MURTINHO, 789, AO LADO DA MTU, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-290 POLO PASSIVO: Nome: DYEGO LEAL BELCHIOR VILELA Endereço: K, 38, QUADRA 38, LOTE 05, RES. ILZA TEREZINHA, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 INTIMANDO(A) VITIMA: DEBORAH CRYSTINA PEREIRA DOS SANTOS TELEFONE: (65) 99619-0052. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA para participar da audiência designada conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: Instrução e Julgamento Gab II Data: 24/09/2025 Hora: 18:00 DECISÃO: EM ANEXO. ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não participando da audiência designada, ou participando e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de participar da audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de participação deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. CUIABÁ, 24 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002526-65.2025.8.26.0318

ID: 310647267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002526-65.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002526-65.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Comprovada a mora, defiro a medida liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do D… Processo 1002526-65.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Comprovada a mora, defiro a medida liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Efetivada a busca e apreensão, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida (REsp nº 1770863 / PR: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. CONTAGEM.DIASCORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em razão da mora no pagamento das prestações do financiamento. 2. Recurso especial interposto em: 28/02/2018; conclusos ao gabinete em: 25/10/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se o prazo de cinco dias previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 para pagamento a integralidade da dívida pendente pelo devedor possui natureza processual ou material, sendo, pois, sob a égide do CPC/15, contado em dias úteis ou corridos. 4. A doutrina processual civil oferece dois principais critérios para a definição da natureza material ou processual das normas jurídicas: i) um primeiro ligado às características fundamentais dos direitos regulamentados pelas normas; ii) o segundo, ligado à finalidade com que o ato deve ser praticado. 5. Pelo princípio da instrumentalidade do processo, o direito processual é, a um só tempo, um ramo jurídico autônomo, mas também um instrumento específico de atuação a serviço do direito material, haja vista que seus institutos básicos (jurisdição, ação, exceção, processo) são concebidos e se justificam para garantir a efetividade do direito substancial ou material. 6. O processo se compõe de dois elementos: a) a relação processual, composta pelas inúmeras posições jurídicas ativas e passivas que se sucedem do início ao fim do processo; e b) o procedimento, caracterizado pela progressão e sucessão de eventos que constituam, modifiquem ou extingam situações jurídicas processuais. 7. Sob esse prisma, os prazos processuais destinam-se aos sujeitos envolvidos na relação jurídica correspondente, fixando faculdades e impondo-lhes, como consequência, ônus de atuação, cujo cumprimento ou descumprimento acarreta a sucessão das posições e fases processuais, em decorrência da preclusão temporal. 8. A natureza processual de um determinado prazo é determinada pela ocorrência de consequências endo-processuais do ato a ser praticado nos marcos temporais definidos, modificando a posição da parte na relação jurídica processual e impulsionando o procedimento à fase seguinte. 9.Como o pedido da ação de busca e apreensão é (i) reipersecutório e (ii) declaratório da consolidação da propriedade (seja pela procedência, seja pela perda de objeto), o pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 é ato jurídico não processual, pois não se relaciona a ato que deve ser praticado no, em razão do ou para o processo, haja vista não interferir na relação processual ou mesmo na sucessão de fases do procedimento da ação de busca e apreensão. 10.O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/15.11. Na hipótese concreta, o curso do prazo para pagamento integral teve início no dia 10/06/2016, tendo seu termo final ocorrido no dia 14/06/2016. O pedido reipersecutório da ação de busca e apreensão deve ser, pois, julgado procedente, em razão da consolidação da propriedade no nome da credora recorrente, ocorrida na citada data em que o prazo para pagamento veio a termo, sem a prática do ato de direito material correspondente 12. Recurso especial provido". (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 3ª TURMA - RECURSO ESPECIAL Nº REsp nº 1770863 / PR, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 09/06/2020 - grifei). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Caso não localizado o veículo, se requerido pela parte autora, deverá ser providenciado o recolhimento da taxa Renajud para bloqueio (circulação), o que fica, desde já deferido, assim como, se necessário, reforço policial e ordem de arrombamento. Ainda, o Oficial deverá questionar a parte requerida acerca do paradeiro do bem. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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