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Processo nº 0001356-94.2024.8.26.0129

ID: 307879537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001356-94.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARINDA FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA CREMASCO SCILIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001356-94.2024.8.26.0129 (processo principal 1002548-79.2023.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Arinda Freitas da Silva - Vistos. Diante da concordâ… Processo 0001356-94.2024.8.26.0129 (processo principal 1002548-79.2023.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Arinda Freitas da Silva - Vistos. Diante da concordância do ente público, ausente a apresentação de embargos à execução, HOMOLOGO o cálculo de fl. 92, conforme o que segue: A- exequente ARINDA FREITAS DA SILVA: R$ 3.530,58; B- exequente BETANIA MORO PISTELI: R$ 990,29; C- exequente CLAUDINEI FERNANDO PEREIRA: R$ 2.085,20; D- exequente FÁTIMA DONIZETE ROSA: R$ 1.040,79; e E- exequente GISLAINE ALVES PEREIRA: R$ 3.031,54. No caso de se tratar de verba de caráter indenizatório não deverá incidir desconto de imposto de renda, bem como o desconto de valores destinados à contribuição previdenciária ou de assistência médica. Deverá a parte exequente peticionar, eletronicamente, a expedição de oficio requisitório por meio do Portal e-Saj - petição intermediária - onde estará habilitada funcionalidade específica para precatório/requisição, preenchendo correta e adequadamente todos os campos, sob pena de rejeição do incidente, uma vez que fica inviabilizado o seu processamento. No caso de pluralidade de partes exequentes, os incidentes de RPV/Precatório deverão ser instaurados de forma individualizada, ou seja, um incidente para cada credor, tendo em vista que os ofícios requisitórios estão sendo remetidos eletronicamente ao ente pagador desde de 01/08/2018, de acordo com a sistemática implementada pela publicação da Portaria nº 9622/2018 (DJE 08/06/2018), do comunicado conjunto 1212/2018 (DJE 22/06/2018), do comunicado DEPRE 91/2016 (DJE 02/07/2018) e comunicado conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018) . O incidente de RPV/Precatório, no momento de sua instauração, deverá ser vinculado ao incidente de cumprimento de sentença, e não ao processo principal, nos termos do art. 1291,§ 4º, das NSCGJ-SP: É vedada a vinculação de incidentes de precatório ao processo principal, os quais devem ser vinculados exclusivamente ao cumprimento de sentença, cabendo ao juízo indeferir o processamento do incidente assim iniciado pelo advogado O pedido deverá ser instruído com as seguintes peças, conforme art. 6.º, do Provimento CSM nº 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; Ressalto que as peças acima mencionadas deverão ser nomeadas conforme sua categoria própria para não prejudicar o processamento do incidente e impedir a expedição do oficio requisitório de pagamento. A parte exequente deverá indicar corretamente a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IR (imposto de renda) e RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. No cadastro do incidente, caso seja assinalada a opção de isenção de imposto de renda, é imperativo anexar a documentação obrigatória e nomeá-la como Documento Comprobatório de Isenção do Imposto de Renda, sob pena de rejeição do incidente. Vale lembrar que a isenção do pagamento de referido tributo está regulada pela Lei Federal 7.713/88. Quanto aos honorários contratuais, insta lembrar que o Comunicado DEPRE nº 02/2018, publicado em 20/09/2018, orienta: "as requisições de pagamento contra os entes Fazendários referentes a honorários contratuais NÃO DEVERÃO ser expedidos individualmente, mas, sim, destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese em que um precatório terá dois beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado". Nesse sentido, um só incidente deverá ser aberto e o campo honorários deverá ser preenchido com a percentagem contratada. Para que o pagamento ocorra diretamente (independentemente da expedição de MLE por este Juízo), é necessário que sejam indicados os dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes expressos na procuração "de receber e dar quitação", dados esses que devem constar corretamente da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial. (artigo 3º, §2º do Provimento CSM 2.753/2024, e Comunicado nº 377/2025) As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, o que deverá ser certificado pela zelosa Serventia, intime-se a parte exequente para instaurar o incidente de RPV/Precatório, no prazo de 30 (trinta) dias. Uma vez instaurado o competente incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o seu processamento e o pagamento; não instaurado dentro do prazo acima delineado, arquive-se este incidente, independentemente de nova intimação. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: LEILA CREMASCO SCILIANO (OAB 425326/SP), LEILA CREMASCO SCILIANO (OAB 425326/SP), LEILA CREMASCO SCILIANO (OAB 425326/SP), LEILA CREMASCO SCILIANO (OAB 425326/SP), LEILA CREMASCO SCILIANO (OAB 425326/SP)

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Estado De São Paulo x Daniela Mazer

ID: 300300857

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002548-95.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DANIELA MAZER

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA GABRIELA BICALHO PILAN FÁVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002548-95.2024.8.26.0274 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itápolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Daniela Mazer - Magistrado(a) Isabel Cristi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002548-95.2024.8.26.0274 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itápolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Daniela Mazer - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITÁPOLIS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS. (1) MATÉRIA RELACIONADA AO TEMA 1218, DO C. STF, SOBRE “ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA”. TEMA COM REPERCUSSÃO VERIFICADA NA COLENDA CORTE, MAS SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. POSSÍVEL A APRECIAÇÃO E O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA A DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL NA SUPREMA CORTE. NA EVENTUALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMPETIRÁ AO MM. JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL APRECIAR HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. (2) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE) DO DECRETO Nº 62.500/2017 NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). (3) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PUIL 001. OS ADICIONAIS TEMPORAIS INCIDEM SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E SOBRE AS VERBAS QUE CLARAMENTE INTEGRAM O VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE FORMA PERMANENTE, EXCLUÍDAS SOMENTE AS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, VEDADO O EFEITO CASCATA. (4) ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL ANTES DA LC ESTADUAL Nº 1.388/2023 REAJUSTOU O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO EM 6%. REAJUSTE PAGO NA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PARA SUPRIR A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO SALÁRIO-BASE E O PISO NACIONAL. AFASTAMENTO. (5) ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE) DO DECRETO Nº 62.500/2017 TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE CARÁTER GERAL, E CONFIGURA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A IMPLICAR EM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCLUSÃO. (6) FICA AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO C. STF PORQUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO E NÃO SOBRE O PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA. TAMBÉM NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO C. STJ POR NÃO HAVER INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. PARA OS ADICIONAIS TEMPORAIS PREVALECE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ESPECIALMENTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NOUTRO VÉRTICE, O V. POSICIONAMENTO EXARADO NA RECLAMAÇÃO Nº 79.927 CARACTERIZA-SE COMO ISOLADA SEM CARÁTER VINCULATIVO OU OBRIGATÓRIO ÀS TURMAS RECURSAIS; QUE TÊM DECIDIDO NA QUASE TOTALIDADE POR POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA INCLUIR O PISO SALARIAL DOCENTE. (7) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A SEREM APURADAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E OBSERVADA A DATA DO EFETIVO APOSTILAMENTO. (8) TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (9) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (10) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (11) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB: 273008/SP) - Maria Gabriela Bicalho Pilan Fávero (OAB: 323382/SP)

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Processo nº 1002548-94.2024.4.01.3000

ID: 276566840

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002548-94.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL NUNES DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUCAS COELHO CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002548-94.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002548-94.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D. N. D. S. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS COELHO CRUZ - CE31070 e PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES - AC5757 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação. No que concerne à deficiência, há nos autos laudo médico (ID 2106440658) atestando que a parte autora possui diagnóstico de transtorno do espectro autista, com necessidade de tratamento multidisciplinar. Não há controvérsia quanto à condição de pessoa com deficiência, nos termos da Lei n. 12.764/2012, art. 1º, §2º (institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução): “§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.” É evidente que as limitações indicadas no laudo implicam obstrução à inclusão sociocultural em igualdade de condições com as demais pessoas. Em que pese no Brasil, vez por outra, o direito não seja levado a sério, existe lei que prescreve que “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Assim, considerando-se o caráter cogente da norma, que não é simplesmente decorativa e nem possui mera função de orientação, é desnecessária a realização de perícia. Impor a realização de uma perícia médica custosa, desnecessária e que acarretaria morosidade processual seria admitir que existe uma nova espécie de lei para além das previstas no art. 59, da CF, qual seja, a "lei decorativa". Em linguagem coloquial, "a lei não pegou", fenômeno singular observado no ordenamento jurídico pátrio. A Lei 12.764/2012 não deixa dúvida de que "para todos os efeitos legais", a pessoa com transtorno do espectro autista é pessoa com deficiência. Se o operador do direito acha que a lei é inadequada ou disse mais ou disse menos do que deveria, pode se insurgir através de quaisquer meios democráticos para promover uma alteração legislativa, mas não se pode admitir que a lei seja simplesmente ignorada. Em evento ocorrido na Universidade de Brasília, em 14/05/2009, Antonin Scalia expressou: “A democracia é horrível, mas ainda não há melhor. Por isso, acho que a decisão deve ser democrática, ou seja, pelo Legislativo eleito pelo povo.” Scalia foi mais longe ao defender o rigor da lei. “Se a lei é burra, o resultado é burro. Mas o juiz não pode dizer o que é sábio.” Acesso em 18.08.2023 Assim, por força de lei, que não faz qualquer distinção entre graus de autismo, não existe dúvida de que a parte autora é considerada pessoa com deficiência. Outrossim, o estudo socioeconômico atesta condição de vulnerabilidade. A parte autora mora com sua mãe e dois irmãos em casa simples, guarnecida de mobiliário sem valor significativo e a renda se resume ao benefício de bolsa-família no valor de R$ 600,00, além da renda esporádica dos irmãos, em torno de R$ 400,00 mensais. Portanto, a renda per capita familiar é inferior a 1/4 salário mínimo. Impõe-se, dessa forma, a concessão do benefício, desde a DER formulada em 10/11/2023. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF 085.623.312-95 DIB 10/11/2023 DIP 01/05/2025 Cidade de pagamento Porto Acre b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 27.860,22. Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947. A partir de dezembro de 2021, incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com deficiência, sob pena de multa. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1002548-88.2020.4.01.9999

ID: 307406782

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002548-88.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANA BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAISA RODRIGUES BARBOSA

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Apelação Cível Nº 1002548-88.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : MARIA ANA BARBOSA PEREIRA ADVOGADO(A) : THAISA RODRIGUES BARBOSA (OAB MG149475) EMENTA … Apelação Cível Nº 1002548-88.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : MARIA ANA BARBOSA PEREIRA ADVOGADO(A) : THAISA RODRIGUES BARBOSA (OAB MG149475) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, em razão da ausência de prova material suficiente para a concessão do benefício. A parte autora alega possuir qualidade de segurada especial, sustentando que os documentos apresentados configuram início de prova material corroborado por prova testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural, com base em início de prova material corroborada por prova testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de aposentadoria por idade rural requer a comprovação de atividade campesina por meio de início de prova material corroborado por testemunhos idôneos, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 149/STJ e Súmula 577/STJ). 4. Diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do e. STJ tem adotado a solução pro misero , em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de agricultor, desde que acompanhada de início de prova material. (AR 4041/SP, relator Ministro Jorge Mussi, revisor Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, DJe 05/10/2018). 5. Os documentos apresentados pela parte autora configuram início de prova material da sua atividade rural. Na hipótese, a fim de demonstrar o início de prova material de sua atividade rural, a parte autora juntou os seguintes documentos (Evento 1 OUT2): (i) Carteira de Sócio à Agência de Desenvolvimento Rural de São Joaquim e Adjacências com data de admissão em 11/12/2005 (fl. 28); (ii) Identidade Sindical de 22/11/2017 (fl. 28); (iii) Certidão de Casamento, com José Raimundo Pereira, realizado em 03/05/1981 (fl. 32) (iv) Certidão de nascimento da filha Mariante, em 1991, na qual consta a profissão do marido como lavrador (fl. 37); (v) Contrato de Comodato datado de 16/10/2017 (fl. 9); (vi) Fichas de Matricula de Aluno/filhos de 1994/1998, em escola rural e qualificação dos genitores como lavradores (fls. 21/42). 6. A prova oral produzida nos autos em 16/10/2019 (Evento 4 OUT3, fls. 8/9), em que foi ouvida 1 (uma) testemunha, corroborando o início de prova documental, confirmou a qualidade de segurado especial da autora pelo tempo e carência necessários à concessão do benefício. Com efeito, a testemunha disse conhecer a autora há mais de 50 anos e que ela mora na fazenda Floriano, plantando milho, feijão, mandioca, hortas. Disse, ainda, que a autora nunca morou na cidade e que foi casada com José Raimundo. 7. Correção monetária e juros de mora devem ser aplicados conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 784/2022). 8. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111/STJ. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 18/12/2017 (DER). Alterado o resultado da lide, inverto o ônus da sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC (Súmula 111/STJ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 18/12/2017 (DER). Alterado o resultado da lide, inverto o ônus da sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC (Súmula 111/STJ), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de março de 2025.

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Fundação De Previdência Complementar Do Estado De São Paulo ("Prevcom") x Eliane Costa De Oliveira Epp

ID: 292491980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000647-06.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SãO PAULO ("PREVCOM")

Polo Passivo:

ELIANE COSTA DE OLIVEIRA EPP

Intimação

Advogados:

JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS

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ERIDEVAL FERREIRA

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Processo 0000647-06.2025.8.26.0491 (processo principal 1002548-02.2019.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo ("p… Processo 0000647-06.2025.8.26.0491 (processo principal 1002548-02.2019.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo ("prevcom") - Eliane Costa de Oliveira Epp - Vistos. Valor do débito: R$ 21.800,86 em 29/05/2025. 1) Na forma do artigo 513, §2º, IV do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por edital, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 3) Para maior celeridade processual, ficam deferidos, desde já, os seguintes requerimentos, desde que recolhidas as taxas devidas, ressalvadas as hipóteses de beneficiários da assistência judiciária gratuita: 3.1- Consulta de endereço dos executados, caso infrutífera a citação pessoal no endereço indicado, por meio dos sistemas Siel (Justiça Eleitoral); Sisbajud (Banco Central) e Infojud (Receita Federal) e Renajud, e outros, desde que disponíveis acesso no juízo, desde que existentes nos autos a qualificação completa da parte. Encontrado novo endereço, abra-se vista ao exequente, ficando deferido pedido de repetição do ato, mediante o recolhimento das diligências e taxas que, porvertura, sejam necessárias ao cumprimento do mandado ou da carta; 3.2- Devidamente intimado e não havendo pagamento voluntário, sem dar ciência à parte contrária, Bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, cabendo a (ao) exequente a indicação do valor atualizado do débito e do CPF ou CNPJ do (os, a ou as) executado (os, a ou as). A ordem de bloqueio poderá ser configurada para ser reiterada todos os dias (sistema teimosinha), pelo período de até 30 (trinta) dias, até que o montante alvo do bloqueio seja alcançado, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Desde já, caso positivo, autorizado a transferência para conta judicial de eventual valor bloqueado, caso em que a respectiva quantia será considerada penhorada, independentemente de novo despacho, lavratura de termo ou qualquer outra formalidade. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, fica desde já deferido eventual pedido de levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente, devendo o mesmo trazer o respectivo formulário para expedição de MLE. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 06 meses da pesquisa anterior, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia Para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sitio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização, bem como apresentar a planilha atualizada do débito. 3.3) Fica deferida ainda a realização de pesquisa pelo sistema RENAJUD, visando a localização e bloqueio da transferência de bens em nome do executado bem como junto ao sistema INFOJUD da(s) última(s) declaração(ões) de rendimentos do executado. Tratando-se de processo digital, as informações serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. (Alterado pelo Provimento CG Nº 13/2023). 3.4) Nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, fazendo constar o débito a ser apresentado pelo exequente; 3.5) Pesquisa de bens via sistema SNIPER; 3.6) Pesquisa de vinculos empregatícios e beneficios previdenciários via sistema Prevjud; 3.7) A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado beneficiário da justiça gratuita via sistema Arisp; 4) Na hipótese do(s) (s) não dar(em) o devido andamento ao feito, deixando de tomar as providências que lhe competirem, inclusive com relação ao recolhimento de taxas e diligências, a serventia deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias. In albis, intime-o(s), por carta com AR, para dar andamento ao processo em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 5) Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Por fim, anoto que nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, 1 ano 6) Havendo pedido de inclusão de novo advogado, deverá a serventia proceder às anotações necessárias, desde que acompanhado o pedido de procuração ou substabelecimento, certificando-se, cuidando para não deixar de cumprir decisão anterior que houver determinado alguma providência, bem como para que nas publicações futuras conste o nome do novo advogado constituído. Tratando-se de petição em que apenas se pede a anotação de patrono, deve a serventia atender ao advogado, cumprindo a decisão anterior que houver, sem necessidade de abrir-se nova conclusão, porque no caso não existe questão de direito a ser decidida. 7) Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se. Intime-se. Publique-se. - ADV: JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS (OAB 86568/SP), ERIDEVAL FERREIRA (OAB 33386/SP)

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Guilherme Nascimento Sampaio x Caixa Economica Federal

ID: 316371647

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002548-28.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME NASCIMENTO SAMPAIO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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CAROLYNE ALVES FERREIRA

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JESSICA CAROLINE SANTANA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002548-28.2024.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002548-28.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GUILHERME NASCIMENTO SAMPAIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA CAROLINE SANTANA SANTOS - MA17127 e CAROLYNE ALVES FERREIRA - MA15192 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824 e ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária cível proposta por GUILHERME NASCIMENTO SAMPAIO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL , em que se objetiva, em síntese, o ressarcimento a título de danos materiais e indenização por danos morais. Alega o autor haver sido vítima de fraude, por meio de transação indevida no aplicativo CAIXA TEM, desde o ano de 2020 até o ano de 2023, onde houve vários saques que no final totalizaram o valor de R$ 767,34 (setecentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos), corrigidos monetariamente até o valor de R$ 1.433,20 (um mil quatrocentos trinta e três reais e vinte centavos). O autor alega que em certo período sequer residia no Brasil, pois trabalhava de forma informal na Bolívia. Além disso, destaca-se que, quando os valores do FGTS foram sacados, mostravam uma agência de Fortaleza - CE, cidade em que o autor afirma nunca ter estado. O autor também requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de danos morais, uma vez que se colocou em situação de risco, tendo que sair de casa para tentar resolver o problema em uma das agências da Caixa no período da pandemia, e que esse valor era de suma importância para seu sustento, uma vez que perdeu o emprego no ano em que ocorreram os saques indevidos em sua conta. Na contestação, por sua vez, o banco réu sustenta que o valor do Saque Emergencial do FGTS foi creditado na conta social digital , em nome e CPF da parte autora, e as movimentações nela ocorridas são de responsabilidade do Agente Financeiro CAIXA. Além disso, a CEF explica que a parte autora fez a opção à sistemática de Saque - Aniversário em 17/03/2020, por meio do aplicativo APP FGTS e respectiva senha pessoal. Após isso, o correntista efetuou alteração no status da adesão em 13/03/2022, o que, segundo a instituição bancária, não seria feito por terceiro. A adesão é feita por meio de senha pessoal e intransferível, gerada após sequência de perguntas, desafio sobre o histórico da vida funcional do titular. A parte ré frisa também que o autor indicou sua conta bancária do Bradesco, como referência para o crédito dos valores do FGTS. Logo, o valor foi sacado em terminal de auto atendimento, com uso da senha do cidadão, na agência da CAIXA. Ainda, a Caixa defende que possibilita o saque do FGTS em canais alternativos, dependendo do valor envolvido, sendo que a autora concordou com o regulamento da utilização desses canais alternativos para saques, não podendo o banco réu ser responsabilizado na hipótese de saque por outra pessoa, em razão de extravio das informações referentes aos seus dados de identificação, de seu contrato de trabalho e da respectiva senha pessoal. FUNDAMENTAÇÃO O caso em análise versa sobre a responsabilidade civil do fornecedor pelo defeito no fornecimento de serviço, de modo a aplicar-se o regramento trazido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90). Ressalte-se que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, fornecidos pelos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Acerca desse tema, cumpre-nos destacar que é objetiva a responsabilidade das instituições financeiras pelos danos decorrentes da má prestação de serviços ao consumidor (Teoria do Risco do Negócio), dela somente se eximindo se provar que os danos advieram da culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (CDC, arts. 3º, § 2º e 14, caput e § 3º, II). É de se dizer, assim, que a responsabilidade objetiva da instituição financeira só poderia ser desconsiderada caso restasse demonstrada a inexistência do defeito e a culpa exclusiva do cliente, o que, por força de lei, é ônus da própria instituição financeira. Tal entendimento aponta que o legislador procedeu à chamada inversão do ônus da prova ope legis, ou seja, determinou que, independentemente de decisão judicial a respeito, compete ao fornecedor a demonstração da ausência de defeito ou a culpa exclusiva do fornecedor ou de terceiro. Caso contrário, configurada estará a responsabilidade pelo defeito do serviço, restando patente o dever de indenizar. É o que se extrai do art. 14 da lei em comento: Art. 14. O fornecedor do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e o risco que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. No presente caso, parte autora apresentou cópia do extrato do FGTS com número da conta 9971611070540/99473 - FGC/BU (ID. 2072469194) e junta Boletim de Ocorrência relatando os fatos ora mencionados (ID. 2072498647). A CEF, por sua vez, juntou documento de ID 2139708712, comprovando que o primeiro saque de FGTS foi realizado em Açailândia, onde o autor residia e por meio de caixa eletrônico. Além disso, comprova que o segundo saque não foi realizado em uma agência de Fortaleza, pois o código 3880 é usado para toda conta social criada pela caixa e que tal conta é criada automaticamente pela CEF para todas as pessoas que têm direito a benefícios, como PIS, FGTS, Auxílio Emergencial, dentre outros. Dessa forma, restou comprovado que os dois saques foram realizados no ano de 2020, quando o autor ainda estava no Brasil, pois os comprovantes de passagem juntados aos autos são de 2021 (id. 2072498649). Por fim, os demais saques foram feitos da conta do Bradesco do autor. Com efeito, a responsabilidade objetiva da instituição financeira só pode ser considerada caso reste demonstrado o defeito do serviço, o que não ocorreu na hipótese dos autos. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, também não há fundamento para sua concessão. A reparação por dano moral exige a demonstração de um ato ilícito que gere abalo significativo à esfera extrapatrimonial da vítima. No presente caso ficou demonstrado que a Caixa Econômica Federal não praticou ato ilícito, tampouco agiu com negligência ou omissão na prestação de serviços. Assim, não há fundamento para a condenação da instituição financeira em danos morais. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por expressa disposição do art. 55, caput, Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões e, após isso, a remessa dos autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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Processo nº 1002548-18.2021.4.01.3803

ID: 279746727

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002548-18.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SANDER RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

ROGERIO ZEIDAN

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Apelação Cível Nº 1002548-18.2021.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : ALEX SANDER RODRIGUES ADVOGADO(A) : ROGERIO ZEIDAN (OAB MG111409) EMENTA DIRE… Apelação Cível Nº 1002548-18.2021.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : ALEX SANDER RODRIGUES ADVOGADO(A) : ROGERIO ZEIDAN (OAB MG111409) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO HABITUAL DE ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DE CARGO DE MAIOR COMPLEXIDADE. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora, servidor público federal vinculado à Universidade Federal de Uberlândia (UFU) desde 18/12/1989, investido no cargo de Auxiliar em Administração, ajuizou ação ordinária postulando o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função, sob o fundamento de que exerce, de forma habitual e permanente, atividades típicas do cargo de Assistente em Administração, de maior complexidade e remuneração. Sustentou que a omissão da Administração configura enriquecimento ilícito e afronta aos princípios da legalidade e isonomia. 2. O juízo de origem julgou procedente o pedido, reconhecendo, com base em provas documentais e testemunhais, a configuração de desvio funcional e condenando a UFU ao pagamento da diferença remuneratória entre os cargos, com os devidos reflexos legais, respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, ocorrido em 19/03/2021. O magistrado de origem também concedeu os benefícios da gratuidade judiciária e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. 3. A UFU interpôs apelação, arguindo ausência de desvio de função, sustentando a legalidade das atribuições desempenhadas, a violação ao princípio do concurso público e a indevida concessão da gratuidade da justiça por ausência de demonstração da hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se o autor demonstrou o exercício habitual de atribuições próprias de cargo diverso e mais complexo, ensejando o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Aplica-se à hipótese a prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, conforme pacificado pelo STJ no REsp n. 1.251.993/PR (tema repetitivo), atingindo apenas as parcelas anteriores a 19/03/2016. 6. A alegação de indevida concessão da gratuidade de justiça não merece acolhida. À luz do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950, vigente à época da concessão, e do artigo 99, §3º, do CPC/2015, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, sendo tal presunção apenas relativa. A UFU não produziu prova idônea que afastasse essa presunção. Ademais, o autor juntou documentos que demonstram remuneração inferior a R$ 4.000,00 e alto comprometimento da renda mensal, o que reforça a sua hipossuficiência. 7. A jurisprudência do STJ admite o pagamento de diferenças salariais nos casos de desvio de função, conforme a Súmula 378/STJ, mesmo que não seja possível o reenquadramento funcional, vedado pela Súmula Vinculante 37/STF. 8. O autor, ocupante do cargo de Auxiliar em Administração (nível C), comprovou o exercício de atividades típicas do cargo de Assistente em Administração (nível D), por meio de documentos como declaração funcional assinada por sua superiora hierárquica, fichas financeiras, escalas e registros internos, e por prova oral colhida em audiência. 9. As testemunhas ouvidas confirmaram que o autor exercia funções técnicas na área de recursos humanos, atuando como substituto legal da chefia e realizando tarefas de gestão, controle e aplicação de normas administrativas, o que caracteriza desvio funcional, por ultrapassar a natureza de mero apoio atribuída ao cargo originário. 10. Embora ausente documento que indique com precisão a data de início do desvio, os elementos constantes nos autos demonstram que a situação é anterior a 19/03/2016. Em razão da prescrição quinquenal, é devido o pagamento das diferenças remuneratórias a partir de tal marco temporal. 11. As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos definidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se os Temas n. 810/STF e n. 905/STJ, bem como a EC n. 113/2021. 12. Considerando o não provimento do recurso, aplica-se a majoração dos honorários advocatícios prevista no artigo 85, §11, do CPC, com aumento de 5 pontos percentuais sobre o percentual anteriormente fixado, respeitados os limites legais. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso de apelação desprovido. De ofício, fixam-se os critérios de atualização monetária e juros moratórios conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Majoração dos honorários advocatícios em 5 pontos percentuais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, fixar os índices de correção monetária e de juros de mora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1002548-53.2018.8.11.0006

ID: 318307633

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002548-53.2018.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADERGINIA APARECIDA BARBOSA FLORENCIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO PALMA DIAS

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RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1002548-53.2018.8.11.0006 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Aderginia Aparecida Barbosa Florencio em virtude de sentença proferida pela Juíza da 2ª Va… RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1002548-53.2018.8.11.0006 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Aderginia Aparecida Barbosa Florencio em virtude de sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que pronunciou a prescrição intercorrente da Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguéis, ajuizada em desfavor de Gildo Dimas Faria. Ao final, condenou-a arcar as custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Asseverou que ter celebrado com o Apelado o contrato verbal de locação de imóvel residencial localizado no Loteamento Santa Izabel, lote 15, quadra 7, em Cáceres/MT, e que o locatário deixou de pagar os aluguéis desde dezembro de 2016, no valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais). Disse que notificou extrajudicialmente o inquilino para quitar os aluguéis vencidos de janeiro/2017 até junho/2018, quando abandonou o imóvel com bens no interior e, além dos aluguéis, não pagou as contas de água e luz, o que deu causa à negativação do seu nome (locadora) nos cadastros de inadimplentes. Pediu a condenação do Apelado ao pagamento dos aluguéis atrasados (R$ 20.958,89), contas de energia (R$ 541,95) e de água (R$ 270,95), além de indenização por danos morais. A ação foi distribuída em 08/06/2018 e, em 28/11/2018, celebraram acordo extrajudicial, que foi descumprido desde a primeira parcela. Após diversas diligências processuais para localização do Apelado, com manifestações da Apelante para dar prosseguimento no feito, a Juíza encerrou a instrução e, sem oportunizar a manifestação da Apelante (art. 10, CPC), extinguiu o feito por prescrição intercorrente. Inconformada, a Apelante afirmou ter promovido diversas diligências para citação e jamais permaneceu inerte. À luz do art. 202, I, do CC, sustentou que a prescrição intercorrente exige prévia intimação pessoal, o que inocorreu na espécie, além de não se aplicar quando há demonstração de atos processuais contínuos. Suscitou a nulidade da sentença por decisão surpresa. Alegou que a tentativa de composição amigável não pode ser interpretada como inércia. Ao contrário, disse que o acordo descumprido demonstra sua boa-fé e a má-fé do inquilino, que não pode se beneficiar da própria torpeza (art. 422 do CC). Pediu, forte nesses argumentos, o provimento do recurso para reabrir a instrução. Em pedido alternativo, caso mantida a sentença, sustentou que deve ser revista sua condenação em custas e honorários pela aplicação dos princípios da causalidade e sucumbência, haja vista que quem deu causa ao manejo da ação foi o Apelado. Sem contrarrazões. É o relatório. Fundamento. DECIDO. A questão discutida neste apelo está consolidada na jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça, o que permite o julgamento em decisão unipessoal. Direto ao ponto, para a declaração da prescrição intercorrente deve ser observada a orientação jurisprudencial exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do IAC - Incidente de Assunção de Competência, julgado no RECURSO Especial nº 1.604.412-SC, que está assim ementado: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018). Os Tribunais não divergem desse entendimento, a exemplo do julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RESP 1604412/SC. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. IMPOSIÇÃO LEGAL DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA A DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 921, § 5º, DO CPC. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DO CPC. NULIDADE DECLARADA. - Para a declaração da prescrição intercorrente é indispensável a formação do contraditório, com prévia intimação do credor para que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição - As partes devem ser obrigatoriamente ouvidas antes que o juiz, de ofício, reconheça a prescrição no curso do processo (artigo 921, § 5º, CPC). - Viola a disposição do artigo 10 do CPC a declaração de prescrição intercorrente de ofício sem a garantia às partes da oportunidade de manifestação sobre a questão. (TJ-MG - AC: 00996764220138130481, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 12/05/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2023). Partindo dessa premissa, não tenho dúvidas em afirmar que a sentença incorreu em error in procedendo, ao reconhecer de ofício a prescrição intercorrente sem que a Apelante (autora) tivesse sido intimada pessoalmente para se manifestar sobre a paralisação do processo, em violação ao disposto no art. 10 do CPC e ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Com efeito, antes de se reconhecer a prescrição ou a prescrição intercorrente, deve haver intimação da parte interessada, não para dar andamento ao feito, mas para lhe assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos. A sentença recorrida configura decisão surpresa, vedada pelo sistema processual vigente. Mesmo que a paralisação do andamento processual tenha decorrido de causas imputáveis a Apelante, é preciso oportunizar a fala processual prévia. Ademais, em que pesem às judiciosas fundamentações da Juíza da causa, a análise dos autos revela que não houve inércia processual da Apelante. Ao contrário, verifica-se que a Apelante promoveu diversas diligências para localização e citação do Apelado, inclusive com utilização de meios eletrônicos como o INFOSEG e sucessivas tentativas em endereços distintos, além da requisição de citação por edital, o que deve ser examinado ante a presença de fortes indícios de que ausência do paradeiro do antigo locatário. Além disso, a Apelante requereu a desocupação e apresentou caução, informou tratativas extrajudiciais, com a apresentação de acordo firmado em 28/11/2018, atualizou valores devidos e formulou pedido de julgamento antecipado da lide. O conjunto desses atos processuais revela inequívoca intenção de impulsionar o processo. A tese de que as diligências seriam “desnecessárias” – fundamento adotado na sentença – não é juridicamente suficiente para descaracterizar a boa-fé e a diligência da parte, tampouco serve como critério objetivo para aferição de inércia. E não é só isso. Particularmente sobre o acordo extrajudicial entabulado em 28/11/2018, no qual o devedor reconheceu a dívida e se comprometeu a pagá-la de forma parcelada, apesar de não ter sido homologada em juízo, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, constitui causa interruptiva da prescrição, o que impede a consumação do lapso prescricional. Feitos esses esclarecimentos, dou provimento ao apelo. Casso a sentença e reabro a instrução, assegurando-se à parte Apelante a oportunidade de se manifestar sobre eventual prescrição e, ainda, a eventual possibilidade de acatar o pedido de citação ficta ante as inúmeras tentativas de localização do inquilino pelas vias ordinárias. Afasto, por ora, a condenação em custas e honorários face à reabertura da instrução. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1002548-53.2018.8.11.0006

ID: 318307639

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002548-53.2018.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILDO DIMAS FARIA

Decisão

RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1002548-53.2018.8.11.0006 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Aderginia Aparecida Barbosa Florencio em virtude de sentença proferida pela Juíza da 2ª Va… RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1002548-53.2018.8.11.0006 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Aderginia Aparecida Barbosa Florencio em virtude de sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que pronunciou a prescrição intercorrente da Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguéis, ajuizada em desfavor de Gildo Dimas Faria. Ao final, condenou-a arcar as custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Asseverou que ter celebrado com o Apelado o contrato verbal de locação de imóvel residencial localizado no Loteamento Santa Izabel, lote 15, quadra 7, em Cáceres/MT, e que o locatário deixou de pagar os aluguéis desde dezembro de 2016, no valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais). Disse que notificou extrajudicialmente o inquilino para quitar os aluguéis vencidos de janeiro/2017 até junho/2018, quando abandonou o imóvel com bens no interior e, além dos aluguéis, não pagou as contas de água e luz, o que deu causa à negativação do seu nome (locadora) nos cadastros de inadimplentes. Pediu a condenação do Apelado ao pagamento dos aluguéis atrasados (R$ 20.958,89), contas de energia (R$ 541,95) e de água (R$ 270,95), além de indenização por danos morais. A ação foi distribuída em 08/06/2018 e, em 28/11/2018, celebraram acordo extrajudicial, que foi descumprido desde a primeira parcela. Após diversas diligências processuais para localização do Apelado, com manifestações da Apelante para dar prosseguimento no feito, a Juíza encerrou a instrução e, sem oportunizar a manifestação da Apelante (art. 10, CPC), extinguiu o feito por prescrição intercorrente. Inconformada, a Apelante afirmou ter promovido diversas diligências para citação e jamais permaneceu inerte. À luz do art. 202, I, do CC, sustentou que a prescrição intercorrente exige prévia intimação pessoal, o que inocorreu na espécie, além de não se aplicar quando há demonstração de atos processuais contínuos. Suscitou a nulidade da sentença por decisão surpresa. Alegou que a tentativa de composição amigável não pode ser interpretada como inércia. Ao contrário, disse que o acordo descumprido demonstra sua boa-fé e a má-fé do inquilino, que não pode se beneficiar da própria torpeza (art. 422 do CC). Pediu, forte nesses argumentos, o provimento do recurso para reabrir a instrução. Em pedido alternativo, caso mantida a sentença, sustentou que deve ser revista sua condenação em custas e honorários pela aplicação dos princípios da causalidade e sucumbência, haja vista que quem deu causa ao manejo da ação foi o Apelado. Sem contrarrazões. É o relatório. Fundamento. DECIDO. A questão discutida neste apelo está consolidada na jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça, o que permite o julgamento em decisão unipessoal. Direto ao ponto, para a declaração da prescrição intercorrente deve ser observada a orientação jurisprudencial exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do IAC - Incidente de Assunção de Competência, julgado no RECURSO Especial nº 1.604.412-SC, que está assim ementado: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018). Os Tribunais não divergem desse entendimento, a exemplo do julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RESP 1604412/SC. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. IMPOSIÇÃO LEGAL DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA A DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 921, § 5º, DO CPC. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DO CPC. NULIDADE DECLARADA. - Para a declaração da prescrição intercorrente é indispensável a formação do contraditório, com prévia intimação do credor para que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição - As partes devem ser obrigatoriamente ouvidas antes que o juiz, de ofício, reconheça a prescrição no curso do processo (artigo 921, § 5º, CPC). - Viola a disposição do artigo 10 do CPC a declaração de prescrição intercorrente de ofício sem a garantia às partes da oportunidade de manifestação sobre a questão. (TJ-MG - AC: 00996764220138130481, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 12/05/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2023). Partindo dessa premissa, não tenho dúvidas em afirmar que a sentença incorreu em error in procedendo, ao reconhecer de ofício a prescrição intercorrente sem que a Apelante (autora) tivesse sido intimada pessoalmente para se manifestar sobre a paralisação do processo, em violação ao disposto no art. 10 do CPC e ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Com efeito, antes de se reconhecer a prescrição ou a prescrição intercorrente, deve haver intimação da parte interessada, não para dar andamento ao feito, mas para lhe assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos. A sentença recorrida configura decisão surpresa, vedada pelo sistema processual vigente. Mesmo que a paralisação do andamento processual tenha decorrido de causas imputáveis a Apelante, é preciso oportunizar a fala processual prévia. Ademais, em que pesem às judiciosas fundamentações da Juíza da causa, a análise dos autos revela que não houve inércia processual da Apelante. Ao contrário, verifica-se que a Apelante promoveu diversas diligências para localização e citação do Apelado, inclusive com utilização de meios eletrônicos como o INFOSEG e sucessivas tentativas em endereços distintos, além da requisição de citação por edital, o que deve ser examinado ante a presença de fortes indícios de que ausência do paradeiro do antigo locatário. Além disso, a Apelante requereu a desocupação e apresentou caução, informou tratativas extrajudiciais, com a apresentação de acordo firmado em 28/11/2018, atualizou valores devidos e formulou pedido de julgamento antecipado da lide. O conjunto desses atos processuais revela inequívoca intenção de impulsionar o processo. A tese de que as diligências seriam “desnecessárias” – fundamento adotado na sentença – não é juridicamente suficiente para descaracterizar a boa-fé e a diligência da parte, tampouco serve como critério objetivo para aferição de inércia. E não é só isso. Particularmente sobre o acordo extrajudicial entabulado em 28/11/2018, no qual o devedor reconheceu a dívida e se comprometeu a pagá-la de forma parcelada, apesar de não ter sido homologada em juízo, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, constitui causa interruptiva da prescrição, o que impede a consumação do lapso prescricional. Feitos esses esclarecimentos, dou provimento ao apelo. Casso a sentença e reabro a instrução, assegurando-se à parte Apelante a oportunidade de se manifestar sobre eventual prescrição e, ainda, a eventual possibilidade de acatar o pedido de citação ficta ante as inúmeras tentativas de localização do inquilino pelas vias ordinárias. Afasto, por ora, a condenação em custas e honorários face à reabertura da instrução. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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L. E. O. C. e outros x M. E. C.

ID: 333666259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002548-97.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. E. O. C. V. C. O. C.

Polo Passivo:

M. E. C.

Intimação

Advogados:

SAMIRA CELESTE NUNES

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MARDILIANE MOURA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002548-97.2024.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.C.O.C. - - L.E.O.C. - M.E.C. - Vistos. V. C. O. C. e outro, devidamente representado, ajuizou a presente açã… Processo 1002548-97.2024.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.C.O.C. - - L.E.O.C. - M.E.C. - Vistos. V. C. O. C. e outro, devidamente representado, ajuizou a presente ação de alimentos e guarda contra Matheus Eduardo Carmargo. m síntese, relatam que o requerido que é pai dos menores e que os genitores estão separados desde julho de 2019, desde quando ele não provê os alimentos de que necessitam, sendo que a menor V. C. O. C. é portadora da Síndrome de West, do que ainda decorre necessidade de cuidados especiais. Desta feita, postulam pela fixação de alimentos a serem pagos pelo requerido, pela concessão de guarda unilateral dos filhos e pela regulamentação do regime de visitas a ser cumprido pelo requerido. Juntaram documentos (fls. 06/13). Concedido a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (p. 19). Foram arbitrados alimentos provisórios em quantia equivalente a 25% dos vencimentos líquidos do requerido, caso este esteja empregado, e em 1/2 (meio) salário mínimo, em caso de desemprego (p. 27/29). O requerido foi citado e apresentou defesa em forma de contestação. Requereu o chamamento ao processo dos outros filhos que possui, vez que paga pensão "de forma amigável" a estes também. No mérito, em síntese, afirmou que não ostenta condições de pagar o valor pleiteado. Ademais, a parte autora não fez provas de sua condição financeira, a qual, em realidade, é precária. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica às p. 60/62. Indeferido o chamamento ao processo (p. 67). Instadas a especificarem provas, o requerido juntou certidão de nascimento de outros filhos e pugnou pela realização de audiência de tentativa de conciliação (p. 70/71). A parte autora pugnou pelo julgamento do feito no estado (p. 86) O Ministério Público se manifestou às p. 90/92. É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. O julgamento antecipado é admitido na hipótese dos autos, pois desnecessária qualquer dilação probatória em audiência, diante da revelia (artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil). Cuida-se de pedido de guarda formulado pela genitora em face do requerido que, segundo se alega, não exerce seus poderes de guardião desde o término do relacionamento de ambos. Há, ainda, pedido de alimentos formulado pelo filho menor contra o genitor que, segundo se alega, não contribui para a sua mantença. Quanto ao pedido de guarda dos filhos, por primeiro, insta consignar que, na hipótese em apreço, como de rigor, o maior objetivo é o bem-estar da criança ou adolescente, que deve sobrelevar à vontade das partes. No caso, relata a autora que os menores estão sob sua guarda desde o término de sua relação com o genitor, e assim deseja que permaneça, situação que não foi negada pelo requerido. Assim, s.m.j., afirma-se que a manutenção da situação de fato é a mais vantajosa para o menor, que está adaptado à situação familiar já consolidada, considerando que eventual mudança abrupta poderia trazer mais transtornos que benefícios ao menor. Por fim, tais razões reforçam a ideia de que a guarda deve ser deferida em favor da genitora. Quanto a fixação da visitação, verifica-se que poderá ser exercido da forma como melhor aprouver às partes, mas, em caso de divergência, se dará da seguinte forma: (i) Quanto ao filho L. E. O. C, em finais de semanas alternados, poderá o genitor, retirar o menor do lar materno às 18h da sexta, devendo devolvê-lo no lar materno até 18h do domingo, (ii) Quanto a filha menor V. C. O. C, em finais de semanas alternados, poderá o genitor, retirar o menor do lar materno às 9h do sábado, devendo devolvê-la no lar materno até 18h do sábado; (iii) nos feriados, de forma alternada, o genitor poderá ficar com os menores, das 9h às 19h, exceto no dia das mães e dia dos pais, em que a criança passará com os respectivos genitores; (iv) em anos pares os menores passarão o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai, incluído aqui a véspera, no mesmo horário do final de semana comum, alternando-se nos anos ímpares - observada a ausência de pernoite quanto a menor V. C. O. C.; (v) o genitor terá direito de permanecer com o menor L. E. O. C. , de forma contínua, durante metade do período das férias escolares, iniciando-se com mãe, (vi) Quanto a filha V. C. O. C., o genitor terá direito de permanecer com o menor, sem pernoite, durante metade do período das férias escolares, iniciando-se com mãe. No que toca ao pedido de alimentos, inolvidável que a obrigação alimentar, nesta expressão compreendida tudo o que é imprescindível para satisfazer às necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, é devida pelo parentesco consanguíneo ou pela dissolução da sociedade conjugal ou união estável. Necessária se faz, pois, a análise do binômio necessidade/possibilidade no qual se alicerça a obrigação alimentar. Quanto à necessidade, a pretensão a alimentos funda-se em filiação natural, consoante o documento acostado aos autos (p. 15 e 16), resultando incontroverso que a criança precisa ter atendida suas necessidades básicas e o pai a isso não pode se furtar. Sobre o tema, ensina o eminente Professor e Desembargador Yussef Said Cahali: Incumbe aos genitores a cada qual e a ambos conjuntamente, sustentar os filhos, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência dos mesmos. No que tange à possibilidade, competia à parte autora trazer alguma prova acerca das atividades desenvolvidas pelo requerido, a fim de que o Juízo pudesse se basear em algum parâmetro, mister do qual não se desincumbiu. Sendo assim, considerando-se que (i) o requerido possui outros dois filhos de outro relacionamento (p. 73 e 74), dos quais não comprovou o pagamento de pensão - tampouco tenha sido a prestação alimentar fixada judicialmente, e, (ii) que no presente procedimento também se tratam de dois filhos, sendo que uma delas apresenta maiores demandas, visto o laudo neurológico de p. 09, entende-se como justo o seguinte: Para o caso de trabalho informal ou desemprego, fixa-se alimentos no valor de meio salário mínimo. Para o caso de emprego formal, será o correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, inclusive sobre 13º salário e férias gozadas, excepcionando-se verbas rescisórias, férias indenizadas e FGTS. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para (i) conceder a guarda dos menores à genitora Keslien Cristina Oliveira França, com o que se confirma a tutela de urgência deferida initio litis. (ii) condenar Matheus Eduardo Carmargo a pagar pensão mensal ao autor menor em valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos seus vencimentos líquidos, inclusive sobre 13º salário e férias gozadas, excepcionando-se verbas rescisórias, férias indenizadas e FGTS. Em caso de desemprego ou trabalho informal, pagará o valor equivalente a meio salário mínimo nacionalmente vigente. Referidos valores serão pagos até o dia dez de cada mês, mediante depósito em conta titularizada pela genitora da parte autora, a ser por ela indicada. Em consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, o requerido arcará com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixa-se em R$ 1.000,00, vez que o porcentagem sobre o valor da causa não remuneraria dignamente o profissional (CPC, art. 85, §8º), verbas de cujo pagamento ficará isento, ante a gratuidade que ora lhe defere-se (a luz dos documentos de p. 40 e segs.). Certifique-se o trânsito em julgado. Se o caso, expeça-se certidão de honorários ao dativo, nos termos do Convênio OAB/DPE. Expeça-se o necessário. Oficie-se a empregadora do genitor, a fim de que proceda ao desconto da pensão alimentar da forma estabelecida, verba que deverá ser depositada na conta bancária indicada. Servirá a presente como ofício, o qual deverá ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos o seu envio/recebimento. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se o presente feito com as anotações, comunicações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: SAMIRA CELESTE NUNES (OAB 371148/SP), MARDILIANE MOURA SILVA (OAB 177810/SP), MARDILIANE MOURA SILVA (OAB 177810/SP)

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