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Processo nº 1002605-44.2025.8.26.0609

ID: 331866140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002605-44.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002605-44.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Maria Jose Ferreira da Silva - Vistos. Assistência judiciária gratuita. Não é o caso de se conferir à parte … Processo 1002605-44.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Maria Jose Ferreira da Silva - Vistos. Assistência judiciária gratuita. Não é o caso de se conferir à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimada a comprovar a sua situação de hipossuficiência econômico-financeira, a parte autora não trouxe novos elementos capazes de demonstrar que necessita dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Importante ressaltar, nesse passo, que o art. 5º, LXXIV, da CF, aduz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Entende-se, assim, que o processo civil sem risco é exceção no ordenamento jurídico. As disposições do Novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional acima referido, o qual demanda a comprovação da insuficiência de recursos para se obter o beneficio da gratuidade, são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. A par disso, há indícios de que a parte autora pode arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, dos documentos acostados percebe-se que a parte autora possui rendimentos que, embora não sejam significativos, podem contribuir com o recolhimento das custas e despesas processuais. Ademais, deixou a parte de ajuizar a demanda junto ao Juizado Especial Cível desta Comarca, cujo procedimento, em primeiro grau de jurisdição, é isento de custas e despesas processuais. Além disso, deixou a parte de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular. Ora, se a parte fosse realmente hipossuficiente, certamente procuraria um advogado do convênio OAB/DPE. Nesse mesmo sentido: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Se abriu mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, deixando de optar pelo Juizado Especial, e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Não bastasse isso, o valor da causa não é elevado (R$11.000,00 - vál. p/ ago/2023), de modo que já se antevê que, se o autor tem condições de contratar advogado particular, o pagamento das custas e das despesas processuais não lhe será demasiado dificultoso, mormente considerando que a taxa judiciária deverá ser recolhida no valor mínimo (R$171,30). Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2303502-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Não foi assim como agiu, porém, sinalizando ter recursos para arcar com as custas e despesas deste processo. Importante ressaltar, ainda, que o valor da causa não é elevado, e a parte autora pode se valer do benefício do parcelamento da taxa judiciária, tal como possibilita o art. 98, § 6.º, do CPC. Em razão do exposto, providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais, bem como emende a inicia quanto ao valor da causa, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: AILTON BACON (OAB 180830/SP)

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Humberto Lemes Pereira x Fenix Paper Industria E Comercio De Embalagens Ltda e outros

ID: 335712823

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000959-12.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO LEMES PEREIRA

Polo Passivo:

FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA VITO LEONARDO FRUGIS LTDA W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. WSW SALLES COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA MARIA CASTRO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATILA SAUNER POSSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ZACCHI

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PAULO JORGE DE OLIVEIRA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000959-12.2025.5.02.0061 REQUERENTE: HUMBERTO LEMES PEREIRA REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000959-12.2025.5.02.0061 REQUERENTE: HUMBERTO LEMES PEREIRA REQUERIDO: VITO LEONARDO FRUGIS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 795f6ac proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARCIO PEDRASSOLLI FELIPE S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. Ante a concordância tácita da parte contrária que quedou-se silente quanto aos termos do art. 879, § 2º, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante no ID. 9059582, devidamente atualizados até 10/09/2024, conforme quadro abaixo delineado. Atualizado até: 10/09/2024 Principal atualizado: R$ 62.431,97 Juros de mora: R$ 0,00 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 6.201,09 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 421,02 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 0,00 INSS – Total Reclamada: R$ 1.543,75 Total líquido reclamante: R$ 62.010,04 Total da execução (a depositar): R$ 69.754,88 Data da distribuição (Proc. 1000249-89.2025.5.02.0061): 20/02/2025 Consigne-se que todas as reclamadas respondem solidariamente (ID. 5702750). Custas do conhecimento pelas reclamadas, fixadas na r. sentença/acordão (ID. 5702750), no importe de R$ 1.000,00, a serem recolhidas em guias próprias. Dê-se ciência ao reclamante e 1a a 3a reclamadas. Verifica-se que a 4a reclamada, WSW Salles Comercio de Embalagens Ltda. (CNPJ: 57.431.483/0001-04) não consta do polo passivo do Proc. 1002605-16.2025.8.26.0198 (v. Id. c31ac41), pelo que se determina o prosseguimento da execução em face dela. Intime-se a 4a reclamada na pessoa de seu patrono ou mediante mandado de citação, (caso não haja advogado constituído nos autos), para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue pagamento espontâneo da execução. Se infrutífera a tentativa de intimação pessoal da reclamada que não tenha advogado constituído nos autos, aplica-se o art. 77, V, do CPC, considerando-se intimada se a tentativa houver sido realizada em endereço constante nos autos e não atualizado. Na hipótese de tentativa frustada ou sem cadastro de endereço prévio nos autos, defiro desde logo a intimação editalícia, nos termos do art. 256, II, do CPC. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, no momento oportuno, e na forma do julgado, podendo a reclamada comprovar os recolhimentos respectivos e informar os valores a serem descontados do reclamante. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011) Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HUMBERTO LEMES PEREIRA

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Processo nº 1002605-54.2025.8.26.0347

ID: 296006616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002605-54.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO MOREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002605-54.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Alexandro Moreira Junior - Vistos. Diante dos documentos juntados comprovando a hipossuficiência do autor, conced… Processo 1002605-54.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Alexandro Moreira Junior - Vistos. Diante dos documentos juntados comprovando a hipossuficiência do autor, concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário com pedido de tutela de urgência que Alexandro Moreira Junior move em face de Cooperativa de Credito Poupança e Investimento de Araraquara e Regiao - Sicredi Morada do Sol Sp, visando a revisão de cláusulas contratuais, com a consequente repetição do indébito. Requereu a tutela de evidência para que seja suspensa a exigibilidade dos pagamentos devidos pela renegociação de contrato de empréstimo, até final decisão da demanda, ou, alternativamente, seja autorizada a consignação em pagamento dos valores que o autor entende devidos, indicados na planilha anexa à inicial; bem como se abstenha a instituição bancária ré de inserir seu nome nos cadastros de maus pagadores por débito oriundo dos contratos sub judice, ou, acaso já o tenha feito, que providencie a suspensão até final decisão neste feito, requerendo também que seja mantido na posse do veículo. Postula, ainda, a preliminar aplicação do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se, desde já o ônus da prova. É a síntese do necessário. Decido. A pretensão contida na petição inicial da ação tem por base uma percepção unilateral, em que a premissa maior está na circunstância de os juros e encargos praticados pelo réu ao longo da contratualidade serem superiores aos legais, incrementados com capitalização. O pedido formulado, assim, não se dirige à discussão integral de eventual dívida contraída; mas, tão-somente, revisar valores secundários, os quais, embora importantes, não podem servir de supedâneo à obstrução do direito creditício da instituição financeira demandada. A configuração da mora solvendi foi confessada pelo próprio autor, a qual não pode ser afastada, em princípio, com a alegação de existência de excesso de cobrança, o qual, repita-se cinge-se a aspectos periféricos e não nulifica o inadimplemento contratual. Desta feita, eventuais medidas voltadas ao cumprimento contratual constituir-se-ão em exercício regular de direito. Os encargos contratados, ainda que tornem a prestação devida pelo autor razoavelmente onerosa, não encontram neste passo processual certeza de que há rompimento do equilíbrio contratual, nem tampouco de que firam os ditames de boa fé, situação, no entanto, que será melhor apurada quando da sentença de mérito. Eventual pedido de deposito das parcelas em Juízo não merece acolhida, pois os valores cobrados referem-se ao contrato em questão e foram conjuntamente contratados, referindo-se ao pagamento do contrato ajustado pelas partes. Quanto ao pedido de inscrição do nome do autor nos cadastros de maus pagadores, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora (Sumula 380 do STJ) da mesma forma que a propositura de qualquer ação não importa no reconhecimento do direito do contratante à antecipação da tutela de evidência. Pelas mesmas razões, não há como acolher pedido para que a parte ré seja impedida de ajuizar medidas de seu direito em torno do financiamento, uma vez que não se pode ferir ou restringir o direito de ação, garantido constitucionalmente no rol do art. 5º. Nestes termos, pois, indefiro o pedido de tutela de urgência. O pedido de inversão do ônus da prova será examinado em momento oportuno. Ante as peculiaridades do caso concreto deixo de designar audiência de conciliação, notadamente porque em casos como o presente as instituições bancárias se fazem representar por preposto sem poderes para a celebração de acordo. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente como mandado. Intime-se. - ADV: CRISTIANE APARECIDA MIRANDA (OAB 469131/SP)

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Processo nº 1002605-21.2025.4.01.3601

ID: 311213147

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002605-21.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALTEIR MANOEL DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA BELTRAO DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELA THAINARA DE JESUS LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACKSON WAKZEMY RIKBAKTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CIBELI SIMOES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002605-21.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002605-21.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALTEIR MANOEL DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO - MT23635/O, ANGELA THAINARA DE JESUS LOPES - MT29865/O, CIBELI SIMOES DOS SANTOS - MT11468/O, JACKSON WAKZEMY RIKBAKTA - MT34308/O, NATHALIA BELTRAO DE ARAUJO - MT25975/O, VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA - MT25974/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade laboral, cuja designação de perícia médica é indispensável para o deslinde da causa. Dessa forma, designo a perícia médica para o dia 29/07/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada pelo(a) perito(a) cadastrado(a) neste Juízo, DR. LUIZ CARLOS PIERONI, inscrito no CRM-MT sob o n°. 5330, no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão via sistema SisPerJud, nos termos da Resolução CNJ 595/2024, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima; Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 20 (vinte) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres/MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Processo nº 1002605-63.2024.8.26.0032

ID: 312779784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002605-63.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002605-63.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1- Defiro o pedido de indisponibilidade de ativo… Processo 1002605-63.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1- Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 2- Comprovado o recolhimento, proceda a serventia, sem dar ciência prévia à(s) executada(s), o bloqueio de ativos financeiros da parte devedora até o limite para garantia da execução, mediante convênio SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rivaldo Pereira Gonçalves e 50.216.292 Rivaldo Pereira Goncalves; Valor Atualizado: R$ 25.011,56. 3- No prazo de 24 horas a contar da resposta, proceda-se ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, que deverá ser cumprida pela Instituição Financeira em igual prazo, solicitando-se ainda a transferência imediata para conta judicial. Nesse sentido, enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do Código de Processo Civil)". 4- Resultando frutífera a diligência, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para que se manifeste informando se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de cinco dias, constando a advertência de que rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, contando-se a partir de então o prazo de 15 dias, para impugnação da penhora. 5- Para cumprimento do determinado acima, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento da despesa postal. Consigne-se que a carta deverá ser remetida ao endereço em que ocorreu a citação, caso alteração não tenha sido informada pelo executado. Considerar-se-á válida a intimação direcionada ao endereço de citação, porquanto é dever da parte comunicar ao juízo eventual mudança, mantendo atualizado seu endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. 6- Após cumprimento da ordem determinada, liberem-se nos autos as peças sigilosas. 7- Em caso de resposta negativa ou parcial, defiro o pedido de pesquisa de veículos em nome da executada, via RENAJUD. 8- Em caso positivo, determino, desde já, a inserção da restrição de transferência de eventual veículo encontrado, salvo aquele bem com comunicação de venda anterior à distribuição dos autos e/ou constituído por alienação fiduciária que não pode ser objeto de bloqueio judicial, diante da previsão contida no artigo Art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o.(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) 9- Se localizado mais de 01 (um) veículo ou se os veículos existentes já possuírem restrições, intime-se o(a) exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias indique sobre quais veículos pretende que se recaia o bloqueio. 10- Observa-se que o(a) exequente já cumpriu com o contido no Provimento CSM nº 1864/2011 que instituiu a cobrança do Serviço de impressão de documentos que envolvam as informações constantes do cadastro de registro de veículos (RENAJUD). 11- Em sendo encontrados veículos e havendo requerimento, fica desde já deferida a expedição de mandado para penhora, avaliação e intimação. 12- Em caso de resposta negativa ou parcial dos sistemas acima determinados, após o recolhimento da despesa faltantes no valor de 03 Ufesps, proceda a serventia ao necessário para busca das três últimas declarações de imposto de renda em nome das executadas pelo sistema INFOJUD. 13- Advindo resposta positiva, providencie a serventia à atualização da funcionalidade denominada sigilo do documento, conforme determinado nos artigos 121-B das Normas de Serviço dos Ofícios de Justiça da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 14- Em caso de resposta negativa, intime-se o(a) exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, para prosseguimento do feito. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1002605-63.2024.8.26.0032

ID: 312780323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002605-63.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1002605-63.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1- Defiro o pedido de indisponibilidade de ativo… Processo 1002605-63.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1- Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 2- Comprovado o recolhimento, proceda a serventia, sem dar ciência prévia à(s) executada(s), o bloqueio de ativos financeiros da parte devedora até o limite para garantia da execução, mediante convênio SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rivaldo Pereira Gonçalves e 50.216.292 Rivaldo Pereira Goncalves; Valor Atualizado: R$ 25.011,56. 3- No prazo de 24 horas a contar da resposta, proceda-se ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, que deverá ser cumprida pela Instituição Financeira em igual prazo, solicitando-se ainda a transferência imediata para conta judicial. Nesse sentido, enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do Código de Processo Civil)". 4- Resultando frutífera a diligência, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para que se manifeste informando se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de cinco dias, constando a advertência de que rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, contando-se a partir de então o prazo de 15 dias, para impugnação da penhora. 5- Para cumprimento do determinado acima, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento da despesa postal. Consigne-se que a carta deverá ser remetida ao endereço em que ocorreu a citação, caso alteração não tenha sido informada pelo executado. Considerar-se-á válida a intimação direcionada ao endereço de citação, porquanto é dever da parte comunicar ao juízo eventual mudança, mantendo atualizado seu endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. 6- Após cumprimento da ordem determinada, liberem-se nos autos as peças sigilosas. 7- Em caso de resposta negativa ou parcial, defiro o pedido de pesquisa de veículos em nome da executada, via RENAJUD. 8- Em caso positivo, determino, desde já, a inserção da restrição de transferência de eventual veículo encontrado, salvo aquele bem com comunicação de venda anterior à distribuição dos autos e/ou constituído por alienação fiduciária que não pode ser objeto de bloqueio judicial, diante da previsão contida no artigo Art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o.(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) 9- Se localizado mais de 01 (um) veículo ou se os veículos existentes já possuírem restrições, intime-se o(a) exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias indique sobre quais veículos pretende que se recaia o bloqueio. 10- Observa-se que o(a) exequente já cumpriu com o contido no Provimento CSM nº 1864/2011 que instituiu a cobrança do Serviço de impressão de documentos que envolvam as informações constantes do cadastro de registro de veículos (RENAJUD). 11- Em sendo encontrados veículos e havendo requerimento, fica desde já deferida a expedição de mandado para penhora, avaliação e intimação. 12- Em caso de resposta negativa ou parcial dos sistemas acima determinados, após o recolhimento da despesa faltantes no valor de 03 Ufesps, proceda a serventia ao necessário para busca das três últimas declarações de imposto de renda em nome das executadas pelo sistema INFOJUD. 13- Advindo resposta positiva, providencie a serventia à atualização da funcionalidade denominada sigilo do documento, conforme determinado nos artigos 121-B das Normas de Serviço dos Ofícios de Justiça da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 14- Em caso de resposta negativa, intime-se o(a) exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, para prosseguimento do feito. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1002605-15.2025.4.01.3506

ID: 316568201

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002605-15.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002605-15.2025.4.01.3506 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002605-15.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. O. R.REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162 REU: U. F. (. N. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada contra a União, na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, em razão de ser portadora de neoplasia maligna, com pedido de repetição dos valores indevidamente pagos desde o diagnóstico. Na contestação de id. 2192355225, a Fazenda Nacional suscita falta de interesse processual e discorre sobre metodologia de cálculo em caso de acolhimento do pedido. Em réplica de id. 2194757751, o autor reitera os pedidos da inicial. É a breve síntese. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De saída, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o STF, no julgamento do Tema 1.373 decidiu que o prévio requerimento administrativo não constitui condição para o ajuizamento de ação judicial que pleiteie o reconhecimento da isenção tributária ou a repetição de indébito referente ao imposto de renda. Passo ao mérito. A pretensão autoral encontra respaldo no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, que estabelece a isenção de imposto de renda para proventos de aposentadoria recebidos por portadores de moléstia grave, incluindo a neoplasia maligna. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem da recidiva da enfermidade para o reconhecimento do direito, conforme Súmula 627, sendo também desnecessária a apresentação de laudo oficial se houver outros documentos idôneos a comprovar a doença (Súmula 598). No presente caso, a parte autora comprovou que é aposentada, conforme se verifica do comprovante de rendimento ID 2190689093. Por outro lado, os documentos médicos IDs 2190689180 e 2190689180 comprovam de forma suficiente a existência da neoplasia maligna desde a data indicada em relatório subscrito pelo médico assistente (04/10/2024), o que enseja o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda desde então. Sublinhe-se que tal isenção tem cabimento a partir do momento em que comprovada a moléstia, independentemente de ter havido requerimento expresso ou comprovação perante junta médica oficial. Logo, a pretensão autoral merece acolhimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria desde 04/10/2024; b) determinar à União que se abstenha de realizar descontos a título de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora e; c) condenar a União a restituir os valores indevidamente recolhidos desde 04/10/2024 a título de imposto de renda, com juros e correção conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela a fim de determinar que que o réu promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a cessação da retenção do IRPF, em folha, do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela autora. Em relação à forma de apuração do indébito, o montante devido deverá ser calculado conforme sistemática de ajustes anuais do imposto de renda, ficando ainda ressalvada a possibilidade de a Fazenda, no momento apropriado, alegar a ocorrência de excesso de execução ao argumento de que o crédito restituendo, ou parte dele, já foi compensado por ocasião da declaração de ajuste anual. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Em caso de recurso contra a presente sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à e. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado e liquidação da sentença, expeça-se requisição de pagamento. Defiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça, formulado pelo autor. Adotem-se as medidas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1002605-96.2025.8.26.0236

ID: 325890975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002605-96.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE FERNANDA FELICIO DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEIVID ZANELATO

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Processo 1002605-96.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Regiane Fernanda Felicio de Farias - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justi… Processo 1002605-96.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Regiane Fernanda Felicio de Farias - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Em sede de tutela antecipada, a parte requerente requer o restabelecimento do benefício por incapacidade. Os pressupostos da concessão de tutela antecipada são a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). No caso, embora o autor tenha demonstrado que ostenta a condição de segurado e que o benefício em questão seja de ordem alimentar, não é possível contrapor, de modo indiciário, a presunção de validade dos atos administrativos da autarquia ré. Assim, no embate entre os documentos dos autos e a especial condição de que goza a administração pública, postergo a análise do pedido de tutela para após a vinda do laudo pericial, que tem a função de conferir ao juízo maiores elementos para a resolução do conflito retro mencionado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. 1. Dispõe a Lei n.º 8.213/93, no artigo 59, que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei,ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. São requisitos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida. (...) A perícia judicial, realizada no JEF, dando conta da incapacidade laboral do agravante, mostra-se suficiente para determinar o recebimento, em caráter provisório, do benefício previdenciário ora tratado. (...) 7. Agravo de instrumento provido." (TRF-3 - AI: 50113227220214030000 MS,Relator: Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, Data de Julgamento: 11/11/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/11/2021)(grifo nosso). Antecipo a produção da prova exigível, com a realização de perícia médica. Para tanto, nomeio perito o(a) Dr(ª) CELSO PEITO MACEDO FILHO, médico(a) com prontuário cadastrado na Justiça Federal. Laudo em 30 dias. Intime-o para agendamento. Com a data nos autos, intimem-se as partes para comparecimento, através do procurador constituído, via publicação na imprensa oficial. Os quesitos a serem respondidos pelo perito são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Faculto às partes, a apresentação de quesitos adicionais e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias. O Sr. Perito deverá observar, na confecção do laudo, o disposto no § 1º do art. 129-A da Lei 8.213/91, in verbis: "§ 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando". Fixo os honorários do perito judicial em R$ 600,00. Lembro, aqui, que a majoração é necessária por envolver especialização médica, ramo de mercado de altos rendimentos, razão pela qual o valor até então aplicado nesta Vara (R$ 200,00) estava afastando os médicos até então habilitados para a realização de perícias, bem como inviabilizando novas habilitações. Com a entrega do laudo, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, desde já determino que se intime a parte autora para manifestação, tornando os autos conclusos. Caso a conclusão do laudo apresentada pelo perito judicial for diversa daquela apresentada pelo perito da via administrativa, determino a intimação das partes para manifestação, citando-se o INSS com as advertências legais. Em ambos os casos, em não havendo divergências ou após prestados os eventuais esclarecimentos, requisitem-se os honorários periciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: DEIVID ZANELATO (OAB 213826/SP)

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Humberto Lemes Pereira x Fenix Paper Industria E Comercio De Embalagens Ltda e outros

ID: 335712843

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000959-12.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO LEMES PEREIRA

Polo Passivo:

FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA VITO LEONARDO FRUGIS LTDA W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. WSW SALLES COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA MARIA CASTRO PRADO

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ATILA SAUNER POSSE

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RODRIGO ZACCHI

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PAULO JORGE DE OLIVEIRA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000959-12.2025.5.02.0061 REQUERENTE: HUMBERTO LEMES PEREIRA REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000959-12.2025.5.02.0061 REQUERENTE: HUMBERTO LEMES PEREIRA REQUERIDO: VITO LEONARDO FRUGIS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 795f6ac proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARCIO PEDRASSOLLI FELIPE S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. Ante a concordância tácita da parte contrária que quedou-se silente quanto aos termos do art. 879, § 2º, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante no ID. 9059582, devidamente atualizados até 10/09/2024, conforme quadro abaixo delineado. Atualizado até: 10/09/2024 Principal atualizado: R$ 62.431,97 Juros de mora: R$ 0,00 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 6.201,09 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 421,02 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 0,00 INSS – Total Reclamada: R$ 1.543,75 Total líquido reclamante: R$ 62.010,04 Total da execução (a depositar): R$ 69.754,88 Data da distribuição (Proc. 1000249-89.2025.5.02.0061): 20/02/2025 Consigne-se que todas as reclamadas respondem solidariamente (ID. 5702750). Custas do conhecimento pelas reclamadas, fixadas na r. sentença/acordão (ID. 5702750), no importe de R$ 1.000,00, a serem recolhidas em guias próprias. Dê-se ciência ao reclamante e 1a a 3a reclamadas. Verifica-se que a 4a reclamada, WSW Salles Comercio de Embalagens Ltda. (CNPJ: 57.431.483/0001-04) não consta do polo passivo do Proc. 1002605-16.2025.8.26.0198 (v. Id. c31ac41), pelo que se determina o prosseguimento da execução em face dela. Intime-se a 4a reclamada na pessoa de seu patrono ou mediante mandado de citação, (caso não haja advogado constituído nos autos), para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue pagamento espontâneo da execução. Se infrutífera a tentativa de intimação pessoal da reclamada que não tenha advogado constituído nos autos, aplica-se o art. 77, V, do CPC, considerando-se intimada se a tentativa houver sido realizada em endereço constante nos autos e não atualizado. Na hipótese de tentativa frustada ou sem cadastro de endereço prévio nos autos, defiro desde logo a intimação editalícia, nos termos do art. 256, II, do CPC. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, no momento oportuno, e na forma do julgado, podendo a reclamada comprovar os recolhimentos respectivos e informar os valores a serem descontados do reclamante. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011) Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WSW SALLES COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. - FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - VITO LEONARDO FRUGIS LTDA

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Processo nº 1004574-49.2025.8.26.0624

ID: 328013960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004574-49.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

R. L. T. F. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINE JULIA SGADARI

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Processo 1004574-49.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.L. - - T.F.A. - Trata-se de "ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha de bens, … Processo 1004574-49.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.L. - - T.F.A. - Trata-se de "ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha de bens, fixação de guarda, regulamentação de visitas e alimentos - consensual", como denominada, ajuizada por R.L. e T.F.D.A., devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: (I) os interessados conviveram em união estável por aproximadamente 14 (quatorze) anos, de 06/08/2011 a 06/04/2025; (II) durante essa união, tiveram dois filhos, D.F.L. e A.S.F.L., ambos menores de idade; (III) não adquiriram bens móveis, imóveis ou direitos patrimoniais durante a constância da união. Com base neste histórico, pleitearam: (I) o reconhecimento da união estável havida no período indicado, com a decretação de sua extinção por sentença judicial; (II) a fixação da guarda unilateral dos filhos menores de idade em favor da mãe; (III) a regulamentação do regime de convivência dos filhos menores de idade com o pai de maneira livre; (IV) a fixação de alimentos aos menores de idade, no percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos ou, na hipótese de desemprego, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, a serem prestados mensalmente pelo pai R.L.; (V) a fixação de alimentos transitórios em favor da ex-convivente (T.F.D.A.) até dezembro de 2025 (termo final), nos termos descritos na inicial; (VI) a fixação da obrigação de pagar quantia certa, consistente no pagamento de suposta dívida de cartão de crédito, sem qualquer descrição na inicial. Juntaram instrumento de procuração e documentos a fls. 10/25. Parecer opinativo do Ministério Público a fls. 28/29, não se opondo à homologação do acordo. Decisão de fl. 31 colocou em vigência as cláusulas do acordo que regulam as relações pais e filhos menores de idade, e determinou emenda à inicial (juntada da fatura de cartão de crédito). Os interessados se manifestaram a fls. 35/36, informando que a dívida do item "D" de fl. 06 já foi quitada, e reiteraram o pedido de fixação dos alimentos aos menores de idade, os quais já vigoram desde a decisão de fl. 31. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Fl. 35/36: Recebo como emenda à inicial. I - Da união estável Diante da disposição expressa dos interessados, homologo o pedido de reconhecimento da entidade familiar, de modo a declarar a existência e dissolução da união estável em comento, notando-se sua vigência, no plano dos fatos, na data descrita no acordo de fls. 01/09, ou seja, de 06/08/2011 a 06/04/2025, ocorrendo seu desfazimento formal por efeito desta sentença. II - Da guarda e regime de convivência No que concerne à solução das relações estabelecidas entre os pais e os filhos menores de idade, a guarda unilateral é fixada em favor da mãe, ficando assegurado ao pai o direito de convivência livre, com os seguintes referenciais: Nos Natais, nos anos pares, as crianças passarão com o genitor, e nos anos ímpares passarão com a genitora; Réveillon, nos anos pares passarão com a genitora, e nos anos ímpares passarão com o genitor; Nos aniversários: nos anos pares, passarão com o genitor e nos anos ímpares com a genitora, observado que em comemorações ambos poderão estar presentes; Nos aniversários do genitor, passarão com o genitor; Nos aniversários da genitora, passarão com a genitora; No dia dos pais, passarão com o genitor; No dia das mães, passarão com a genitora; Em comemorações escolares, ambos poderão estar presentes; Durante o período de férias escolares, os menores permanecerão 15 (quinze) dias com cada genitor, conforme calendário e divisão ajustados previamente entre as partes. III - Dos alimentos aos filhos Os alimentos fixados em favor dos filhos menores de idade serão prestados pelo pai, mensalmente, no importe de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos ou, na hipótese de desemprego, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente. Esse quantum deverá ser depositado mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês na conta bancária indicada pela parte alimentada a fl. 07, notando-se que os interessados acordaram que todas as despesas extraordinárias dos filhos, tais como médicas, odontológicas, escolares, vestuário e demais necessidades excepcionais, serão divididas em 50% (cinquenta por cento) para cada genitor, mediante a apresentação de comprovantes ou notas fiscais, com o reembolso a ser efetuado no prazo de até 15 (quinze) dias úteis após a solicitação, mediante apresentação de comprovantes. IV - Dos alimentos à ex-convivente Os interessados também pretenderam a fixação de alimentos transitórios à mulher, a serem prestados pelo homem, fixando como termo final o mês de dezembro de 2025, a serem pagos em 07 (sete) parcelas, nos seguintes termos: 01 (uma) parcela de R$ 4.000,00 em junho de 2025, 03 (três) parcelas de R$ 700,00 entre julho e setembro de 2025 e 03 (três) parcelas de R$ 600,00 entre outubro e dezembro de 2025. Considerando que, neste ponto, os alimentos pretendidos envolvem apenas os ex-conviventes, maiores de idade e capazes (não se tratando, pois, de direito indisponível), o entendimento jurisprudencial se dá no sentido de que é cabível a fixação de um termo final para a prestação alimentícia, com o que de homologar esta disposição. A respeito: APELAÇÃO. Ação Revisional de Prestação Alimentícia. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, que reduziu os alimentos devidos ao filho maior, afastando a obrigação de custeio de mensalidades em instituição privada; contudo, manteve a verba pecuniária anteriormente fixada em 15% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego, ou 40% do salário mínimo, em hipótese de desemprego. Ainda, fixou termo de dois anos para os alimentos devidos em favor da ex-cônjuge, na razão de 1/3 do salário mínimo. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. Não acolhimento. Apelantes que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a inadequação do benefício concedido na origem. Ausência de elementos que contrariam a versão da parte apelada. MÉRITO. Autor apelado que se encontra desempregado, tendo demonstrado a redução de sua possibilidade. Redução dos alimentos devidos ao filho maior e fixação de termo final aos alimentos devidos à ex-cônjuge que melhor se adequam ao equacionamento do trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (v. 5119) (TJ-SP, AC 1000568-09.2021.8.26.0666; Relator(a): MARIO CHIUVITE JUNIOR; Comarca: Artur Nogueira; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/12/2024; Data de publicação: 10/12/2024) V - Da dívida Os interessados se manifestaram a fls. 35/36, informando que a dívida do item "D" de fl. 06 já foi quitada, pelo que não há nada a decidir quanto a esta disposição. Destarte, HOMOLOGO o acordo celebrado pelos interessados (fls. 01/09, aditado pela petição de fls. 35/36) e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito nos termos do Art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Com a assinatura digital desta magistrada, lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito, satisfeitos todos os requisitos e tomadas as devidas cautelas. Expeça-se ofício à empregadora do genitor (fl. 04), para a efetivação dos descontos dos alimentos definitivos em favor dos filhos menores de idade diretamente em folha de pagamento. Expeça-se o respectivo termo de compromisso de guarda definitiva, devendo a interessada (mãe) comparecer em cartório para sua assinatura, em 15 dias, sob pena das cominações legais cabíveis. Custas na forma da lei. Ciência ao Ministério Público. P.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: FRANCINE JULIA SGADARI (OAB 477724/SP), FRANCINE JULIA SGADARI (OAB 477724/SP)

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