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"1002638-74.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 60 de 67

Gesu Moreira Santos x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 330057394

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002638-52.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GESU MOREIRA SANTOS

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002638-52.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: GESU MOREIRA SANTOS RECLAMADO: COMANDO G8… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002638-52.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: GESU MOREIRA SANTOS RECLAMADO: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64d4c8c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Cajamar, haja vista o Ato GP/CR n. 4, de 18-04-2024, que dispõe sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, cujas Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. CAJAMAR/SP, data abaixo. SELMA BONFIM LIMA DESPACHO Vistos. Considerando que a presente ação fora distribuída com a opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando-se que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, § único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020, e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. As partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Intime-se. CAJAMAR/SP, 18 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GESU MOREIRA SANTOS

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Lucas Da Silva Rolim x Prefeitura Municipal De Parapuã

ID: 330733632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000239-73.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA ROLIM

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ

Intimação

Advogados:

KETLIN MARTINS SANTOS

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FLAVIO APARECIDO SOATO

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ELIZEU SILVA ALMEIDA

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CIRO AFONSO DE ALCÂNTARA

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Processo 0000239-73.2025.8.26.0407 (processo principal 1002638-29.2023.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Concurso para servidor - Lucas da Silva Rolim - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ - Visto… Processo 0000239-73.2025.8.26.0407 (processo principal 1002638-29.2023.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Concurso para servidor - Lucas da Silva Rolim - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ - Vistos. Ante o decurso do prazo para o oferecimento de impugnação ao cálculo em fl.09, HOMOLOGO-O para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Face a sistemática de expedição de precatório e ofício RPV adotada pelo TJSP, por força do comunicado n. 394/2015, publicado no DJE de 02 de julho do corrente ano, a requisição deve ser formalizada na forma do referido comunicado, que abaixo transcrevo. "COMUNICADO nº. 394/2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador JOSÉ RENATO NALINI,COMUNICA aos Senhores Magistrados, Senhores Procuradores das Entidades Devedoras, Senhores Advogados e servidoresdo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que:- até 1º de julho foram recebidos no DEPRE os requisitórios expedidos em papel pelos MM. Juízes das Execuções, registrandoque, a partir de 02 de julho de 2015 será implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital dePrecatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais;- os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12,8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE;- considerando a implantação do precatório digital em todas as Comarcas do Estado de São Paulo a partir de 02 de julhode 2015, os requisitórios expedidos em papel, que estão em trânsito, e que ainda não foram protocolados no DEPRE até 1º de julho, serão devolvidos à Comarca de origem, e deverão ser expedidos eletronicamente, de acordo com as novas determinações;- demais orientações serão oportunamente divulgadas. São Paulo, 25 de junho de 2015. JOSÉ RENATO NALINI Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo." Aguarde-se por 30 (trinta) dias a providência da parte interessada à requisição do numerário, de conformidade com o comunicado acima transcrito. Decorrido o prazo sem a distribuição de incidente de RPV/precatório, aguarde-se provocação em arquivo. Havendo distribuição de incidente de RPV/precatório, aguarde-se o pagamento. Após o pagamento, voltem-me estes autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: CIRO AFONSO DE ALCÂNTARA (OAB 286844/SP), FLAVIO APARECIDO SOATO (OAB 145286/SP), KETLIN MARTINS SANTOS (OAB 402960/SP), ELIZEU SILVA ALMEIDA (OAB 389894/SP)

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Processo nº 1002638-65.2024.8.26.0319

ID: 333435901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002638-65.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR FERNANDES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002638-65.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Waldemar Fernandes da Silva Junior - Vistos. Fls. 210/212. A autarquia ré opôs embargos de declaração em f… Processo 1002638-65.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Waldemar Fernandes da Silva Junior - Vistos. Fls. 210/212. A autarquia ré opôs embargos de declaração em face da r. sentença de fls. 193/197, aduzindo contradição no decisum, que fixou a data do início do benefício de auxílio-acidente como a partir da data do acidente, quando o correto seria logo após a cessação do auxílio-doença em 09/09/2006. Requereu que a contradição apontada seja sanada. A parte autora concordou que a data de início do auxílio-acidente deve ser no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença em 09/09/2006 (fls. 217/218). Decido. De fato, o C. STJ, no julgamento do Tema repetitivo n. 862, fixou a tese de que "o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". Desse modo, ACOLHO os embargos de fls. 210/212 para que o primeiro parágrafo do dispositivo da sentença embargada passe a conter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por WALDEMAR FERNANDES DA SILVA JUNIOR para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar-lhe o benefício previdenciário de auxílio-acidente no valor de 50% do salário de benefício (art. 86, §1º, da Lei 8.213/91) a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença em 09/09/2006 de uma única vez, condenando-o ainda ao pagamento dos atrasados, respeitando-se a prescrição quinquenal contada do ajuizamento desta ação, e vedada sua cumulação com outro benefício previdenciário que eventualmente tenha recebido, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sobre o valor da condenação incidirão juros de mora e correção monetária nos moldes do decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE e no Tema 905 do STJ, ou seja, aplicação do INPC desde quando os pagamentos deveriam ter ocorrido e os juros moratórios conforme o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da citação até 08/12/2021, quando, então, deverá incidir em qualquer caso a SELIC, seja para fins de correção monetária, remuneração do capital ou compensação da mora, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional 113/2021". No mais, permanece a sentença embargada tal como posta. Int. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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S. De C. T. x J. L. A. De O.

ID: 334885574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1002638-49.2019.8.26.0187

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

S. DE C. T.

Polo Passivo:

J. L. A. DE O.

Intimação

Advogados:

LAURO ROGERIO DOGNANI

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ELLEN VENTURINI VICENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA GARCIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002638-49.2019.8.26.0187 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reconhecimento / Dissolução - S.C.T. - J.L.A.O. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para… Processo 1002638-49.2019.8.26.0187 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reconhecimento / Dissolução - S.C.T. - J.L.A.O. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1) Estabelecer o regime de visitas livre, mediante prévio aviso de 24 horas, podendo o pai realizar contatos telefônicos e visitas em frente à residência materna ou em breves passeios, respeitando o tempo e a vontade das crianças. Nas datas comemorativas, nos anos pares, as crianças passarão o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai; nos anos ímpares, ocorrerá o inverso. Nos aniversários, as crianças ficarão com o genitor aniversariante. Caso surjam conflitos que dificultem esse arranjo, as visitas serão realizadas quinzenalmente, podendo o pai retirar as crianças aos sábados entre 9h e 11h e devolvê-las entre 18h e 20h do domingo, sempre respeitando o interesse das crianças. 2- Fixar os alimentos definitivos em 50% do salário mínimo para cada filho, totalizando um salário mínimo, a ser pago pelo genitor até que os menores completem 18 anos ou até os 24 anos, caso estejam cursando ensino superior, mediante depósito na conta bancária da genitora até o dia 10 de cada mês. 3 - Determinar a partilha dos bens adquiridos na constância da união estável da seguinte forma: a) O imóvel residencial localizado na Rua dos Cedros, em Fartura/SP, e a chácara pertencem a ambos os conviventes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, devendo as eventuais dívidas pendentes sobre tais imóveis serem igualmente repartidas na mesma proporção. b) Para viabilizar a partilha sem necessidade de alienação judicial dos imóveis, faculto às partes, no prazo de 60 dias, apresentarem acordo de compensação financeira ou, alternativamente, proposta de alienação amigável dos bens, com divisão igualitária do produto da venda. c) Os veículos serão partilhados conforme já acordado: o Fiat Uno Mille Fire, ano 2004, ficará com a autora, e o Fiat Strada ficará com o requerido. 4 - Determinar que a autora providencie a transferência do veículo Fiat Uno para seu nome no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00, eximindo o requerido de responsabilidade civil sobre o bem ou a terceiros após esse prazo. 5 - Determinar o encaminhamento das partes e dos filhos para acompanhamento junto à rede socioassistencial do município (CRAS/CREAS), visando fortalecer os vínculos familiares e proporcionar ambiente seguro para o desenvolvimento das crianças. - ADV: ELLEN VENTURINI VICENTIM (OAB 411976/SP), DÉBORA GARCIA DUARTE (OAB 423835/SP), LAURO ROGERIO DOGNANI (OAB 282752/SP)

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Juízo Ex Officio x A. C. Camargo Cancer Center

ID: 306021299

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010102-90.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

A. C. CAMARGO CANCER CENTER

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS CAPARELLI GUIMARÃES PINTO CORREIA

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VIVIAN BUFALO CENEVIVA RAMIRES

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DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA DAGOBERTO S L SOCIEDADE CIVIL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010102-90.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010102-90.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Santos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: A. C. Camargo Cancer Center - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA. C. CAMARGO CÂNCER CENTER - FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, BUSCA RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE ICMS NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE EQUIPAMENTOS IMPORTADOS PARA USO HOSPITALAR, CONFORME ARTIGO 150, VI, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, VI, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SE APLICA À IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES POR ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPETRANTE É UMA ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, E ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PARA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CONFORME O ARTIGO 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ABRANGE IMPOSTOS QUE POSSAM COMPROMETER O PATRIMÔNIO, A RENDA E OS SERVIÇOS DA ENTIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS GOZAM DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS RELACIONADOS ÀS SUAS ATIVIDADES ESSENCIAIS. 2. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, VI, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICA-SE À IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES POR ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 150, VI, “C”, § 4º; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, §1º; CTN, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1301253 AGR, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. NUNES MARQUES, J.: 15/09/2021; TJSP, RN 1002638-15.2024.8.26.0562, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL.: PONTE NETO, J.: 11/02/2025; TJSP, RN 1021149-95.2023.8.26.0562, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL.: EVARISTO DOS SANTOS, J.: 19/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Advocacia Dagoberto S L Sociedade Civil (OAB: 17513/SP) - Dagoberto Jose Steinmeyer Lima (OAB: 17513/SP) - Vivian Bufalo Ceneviva Ramires (OAB: 257548/SP) - Lucas Caparelli Guimarães Pinto Correia (OAB: 419259/SP) (Procurador) - 1º andar

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E. S. Da S. D. x S. F. C. D.

ID: 294060161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002520-64.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. S. DA S. D.

Polo Passivo:

S. F. C. D.

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE LOURDES NASCIMENTO PEGORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ANSELMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE KELLY PEGORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA RODRIGUES DE GODOY FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DIAS MARTINS BUTRICO

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Processo 1002520-64.2024.8.26.0101 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.S.S.D. - S.F.C.D. - Vistos. Fls. 251/254, 262/264 e 296/297: ciência das provas especificadas e da manifestação favorável pe… Processo 1002520-64.2024.8.26.0101 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.S.S.D. - S.F.C.D. - Vistos. Fls. 251/254, 262/264 e 296/297: ciência das provas especificadas e da manifestação favorável pela realização de audiência virtual de mediação ou conciliação. Às fls. 68/69 foi expedido ofício à empregadora do réu para desconto dos alimentos provisórios fixados às fls. 61/62, o qual deve ser protocolado pela própria parte interessada, comprovando-se nos autos posteriormente, no prazo de 10 (dez) dias. Fls. 271/283: mantenho a decisão de fls. 249 pelos seus próprios fundamentos, observando-se que o agravo de instrumento interposto pelo ora réu, de nº 2132084-57.2025.8.26.0000, não foi conhecido, conforme V. Acórdão de fls. 287/291. No mais, verifico que a decisão de fls. 61/62 designou audiência de conciliação, condicionando que a contestação deveria ser apresentada pelo réu no prazo legal somente se referida audiência restasse infrutífera. O réu habilitou-se às fls. 70, e, em decorrência da redistribuição do presente, referida audiência foi cancelada, conforme decisão de fls. 194. Assim, não foi oportunizado ao réu a apresentação de contestação, direito que lhe será garantido na hipótese da audiência abaixo designada restar infrutífera. Posto isso, diante da manifestação favorável das partes, bem como em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei, ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, artigo 694 e artigo 695, todos do Código de Processo Civil), por ora e sem prejuízo do acima disposto, determino a realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 01 de setembro de 2025 de 09:15h. Referida audiência compreenderá o presente e, também, o conexo processo nº 1002638-40.2024.8.26.0101. Para acesso à audiência, bastam aos próprios advogados das partes copiarem o link ou QR code da presente e encaminharem para elas, testemunhas ou eventuais pessoas que possam assisti-las com dispositivos para acessar a audiência na data e horário acima especificado, caso não os possuam ou tenham dificuldade em utilizá-los. A audiência será realizada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e advogado. A audiência será realizada através link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzhkNTlhNGEtY2EwOS00MTdlLTg4MjktYjQ4OTc5NWVhY2E1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22597a7e3c-35fc-4b1e-b699-006274dcfd70%22%7d ID da Reunião: 244 642 681 156 5 Senha: Gq25ok6W - ADV: ISABELLA RODRIGUES DE GODOY FONSECA (OAB 507151/SP), JOYCE KELLY PEGORARO (OAB 358164/SP), SOLANGE DE LOURDES NASCIMENTO PEGORARO (OAB 234059/SP), PAULO ROBERTO ANSELMO (OAB 245662/SP), ANA LUCIA DIAS MARTINS BUTRICO (OAB 387740/SP)

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Processo nº 1002638-36.2024.4.01.3507

ID: 311971211

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002638-36.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IBRAIM DE SOUSA REZENDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

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RICARDO PECHANSKY HELLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1002638-36.2024.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1002638-36.2024.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IBRAIM DE SOUSA REZENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044 e CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JATAÍ, 30 de junho de 2025. IZABEL CRISTINA BORGES Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002638-62.2021.8.11.0004

ID: 257059025

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002638-62.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOIAS COMERCIO E REFORMADORA DE PNEUS EIRELI

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO FERRARI PROCESSO n. 1002638-62.2021.8.11.0004 Valor da causa: R$ 37.560,81 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: GOIAS COMERCIO E REFORMADORA DE PNEUS EIRELI Endereço:desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA EXECUTADA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do teor da Apelação de ID 190611794. Nos termos do art. 1.010, §1° do CPC/15, impulsiono os autos para que a apelada, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões. Nada mais. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. É necessário a assistência de Advogado ou Defensor Público para interpor Recurso. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, FABRICIO CRUZ DA SILVA , digitei. Barra do Garças/MT, 14/04/2025. (Assinado Digitalmente) Fabricio Cruz da Silva- Estagiário Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Gesu Moreira Santos x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 330057424

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002638-52.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GESU MOREIRA SANTOS

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002638-52.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: GESU MOREIRA SANTOS RECLAMADO: COMANDO G8… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002638-52.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: GESU MOREIRA SANTOS RECLAMADO: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64d4c8c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Cajamar, haja vista o Ato GP/CR n. 4, de 18-04-2024, que dispõe sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, cujas Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. CAJAMAR/SP, data abaixo. SELMA BONFIM LIMA DESPACHO Vistos. Considerando que a presente ação fora distribuída com a opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando-se que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, § único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020, e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. As partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Intime-se. CAJAMAR/SP, 18 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

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Processo nº 1002638-59.2025.4.01.3100

ID: 337346479

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002638-59.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SOLIANE SENA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAMILLE PRISCILA CONCEICAO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1002638-59.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SOLIANE SE… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1002638-59.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SOLIANE SENA FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JAMILLE PRISCILA CONCEICAO DA SILVA - AM13785 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

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