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Processo nº 1079302-75.2023.8.11.0001

ID: 261948620

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1079302-75.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SILVANA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1079302-75.2023.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artig… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1079302-75.2023.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de ação de cobrança proposta SILVANA DA COSTA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, pretendendo a declaração de nulidade dos contratos temporários, bem como, o pagamento a título de FGTS referente ao período de 2021 a 2023. Citado, o demandado apresentou contestação. Impugnação a contestação anexada. Fundamento e Decido. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em relação à prescrição, em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito do Tema 608 (Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS), com repercussão geral, cujo paradigma é o ARE 709212 RG/DF, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Eis a tese jurídica que foi firmada no julgamento do ARE 709.212 RG/DF acima mencionado, TEMA 608: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, como também modulou os efeitos da decisão, regulando o tema nos seguintes moldes: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” (STF - ARE 709.212 – Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes – Repercussão Geral) Posto isso, o STF decidiu que, para os casos cujo termo inicial da prescrição, ou seja, a ausência de depósito no FGTS ocorra após a data do julgamento (13/11/2014), aplica-se o prazo de cinco anos. E, para aqueles em que o prazo prescricional já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. Desta feita, considerando que a reclamante ajuizou a ação em 27/12/2023, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, de forma que o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas somente no período de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, restando prescritas as parcelas anteriores a 27/12/2018. Segundo consta na petição inicial, a parte autora foi contratada pelo reclamado para exercer a função de professora, no período compreendido de 03/2015 a 12/2023, conforme fichas financeiras anexadas no ID. n°. 133551613, 133551614, 133551615, 133551616, 133551617, 133551618, 133551619, 133551620 e 133551621. Importante ressaltar que conforme consulta procedida junto ao sistema PJE, constatou-se que o pedido de FGTS do período de 2011 a 2020 fora distribuído sob o nº. 1002642-78.2021.8.11.0011 no Juizado Especial da Fazenda Pública, em 19 de outubro de 2021, em fase de cumprimento de sentença, com expedição de alvará, com remessa para a central de arrecadação e arquivamento. Dessa forma, será julgado na presente ação o período de 2021 a 2023, referente ao pagamento do FGTS. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Vejamos, o que dispõe a Lei Complementar nº 600/2017, alterada pelas Leis Complementares nº 719/2022 e nº 755/2023, sobre os prazos para contratação temporária no âmbito estadual: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDU V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (redação original) (...) III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; (Redação dada pela Lei Complementar nº 719/2022) (...) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 755/2023) § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 719/2022) § 3º Os direitos e obrigações decorrentes da contratação com fundamento nos incisos IV e V do art. 2º desta Lei Complementar, poderão ficar suspensos sempre que não houver atribuição de função na unidade ou não forem atribuídas aulas ao profissional contratado. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 719/2022). Contudo, considerando os princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB, é importante mencionar que as Leis Complementares nº 719/2022 (24/03/2022 a 01/01/2023) e nº 755/2023 (a partir de 01/01/2023) que alteraram a redação original da LC nº 600/2017, não alcançam situações já consolidadas, entretanto, serão analisadas a partir da sua entrada em vigor. Dito isso, a contratação da parte autora extrapolou o prazo máximo previsto na LC n°600/2017, durante o período compreendido de 02/2018 a 12/2021, portanto, tornam-se nulos tais instrumentos, nos moldes do § 2º, do art. 37, da CF/88, vejamos: § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 596478/RR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo renovações sucessivas do contrato temporário de servidor para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse da administração pública, o Recorrente tem direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido com o Estado de Mato Grosso nos termos do art. 37, § 2.º, da CF. (Recurso Inominado n° 8010080-46.2015.8.11.0011. Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Julgamento: 03/09/2018. Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes) (grifei). Ademais, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Desta forma, não logrando êxito o reclamado em comprovar o recolhimento do FGTS, durante a vigência dos contratos temporários, que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus a reclamante ao percebimento de tal verba. A propósito, é a matéria prevista na tese de Repercussão Geral firmada pelo STF: “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido”. (RE nº 705140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) (Tema 916 STF). (grifei). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para declarar a nulidade dos contratos temporários, e condenar o reclamado a pagar à parte autora 8% (oito por cento) sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), referente ao período efetivamente trabalhado de 2021 a 2023, não prescrito, deduzindo-se as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Rúbia Apolônio Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1002642-58.2023.4.01.3200

ID: 323696314

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002642-58.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOTOPPAR DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALDEMAR CANTU JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1002642-58.2023.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MOTOPPAR DA AMAZONIA INDUSTRIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1002642-58.2023.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MOTOPPAR DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL MANAUS/AM, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Decisão EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MOTOPPAR DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA. contra decisão que concedeu parcialmente liminar em mandado de segurança para reconhecer o direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre aquisições de mercadorias ou serviços oriundos de fora da Zona Franca de Manaus (ZFM), desde que não fossem revendidos ou utilizados como insumo em operações alcançadas pela contribuição. A embargante alega contradição na decisão, sustentando que a fundamentação reconhece o direito ao crédito nas hipóteses em que os bens ou serviços sejam utilizados em operações sujeitas à tributação de PIS e COFINS, enquanto o dispositivo teria mencionado justamente o oposto — vedando o crédito em operações alcançadas pela contribuição. Alega ainda erro material ao ter sido utilizado o termo "descontar" o crédito, quando o correto seria "creditar". A União, em contrarrazões, sustenta que a decisão é clara e coerente, sem apresentar os vícios alegados. Argumenta que os embargos visam substituição do julgado, finalidade inadequada para esse tipo de recurso. Requer o não conhecimento ou o desprovimento dos embargos. Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou os vícios de contradição e erro material, sob o argumento de que o dispositivo da decisão apresenta conteúdo incompatível com sua fundamentação. Sustenta que, enquanto a fundamentação reconhece o direito ao creditamento de PIS/COFINS nas aquisições de insumos, exceto quando utilizados em operações não alcançadas pela contribuição, o dispositivo da decisão menciona vedação ao creditamento justamente em operações alcançadas pela contribuição. Alega ainda que há erro material na expressão “descontar” crédito, quando o correto seria “creditar”. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, assiste razão ao embargante. Consta na fundamentação da decisão embargada o seguinte: “[...] a isenção da contribuição ao PIS e à COFINS sobre a receita decorrente da aquisição de bens e serviços não impede o aproveitamento dos créditos, mesmo após a edição da Lei nº 10.996/2004, salvo quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” Entretanto, o dispositivo da decisão apresenta formulação contrária, ao afirmar: “Desse modo, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR, para assegurar o direito líquido e certo de a impetrante descontar crédito de PIS/COFINS, sobre o valor pago a fornecedores situados fora da ZFM na aquisição de mercadorias ou serviços, desde que não sejam revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços alcançados pela contribuição, a contar de janeiro de 2023.” A divergência entre fundamentação e dispositivo caracteriza contradição interna, vício passível de correção nos termos do art. 1.022, I, do CPC. Ademais, verifica-se também erro material no uso da expressão “descontar” crédito, quando a terminologia correta é “creditar”, nos termos da sistemática do PIS/COFINS. Convém destacar que no julgamento do RE 841.979/PE, na sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou teses para o Tema 756. Confira-se o teor: I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da CF/1988, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e Cofins e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão ‘insumo’ presente no art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN/SRF 247/2002 (considerada a atualização pela IN/SRF 358/2003) e 404/2004; III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei 10.865/2004.” Segundo a Suprema Corte, o § 12 do art. 195 da CF/1988 autoriza a coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativos da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), contudo, ao exercer essa opção e ao disciplinar o regime não cumulativo, o legislador deve ser coerente e racional, observando o princípio da isonomia, a fim de não gerar desequilíbrios concorrenciais e discriminações arbitrárias ou injustificadas. Fixou-se o entendimento acerca da validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 que estipularam os casos em que se pode aproveitar o crédito de PIS e COFINS no sistema não cumulativo. As normas aventadas permitem apenas o aproveitamento de créditos em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no país (art. 3º, §3º, inciso I), pelo que resta vedado o creditamento de bens importados. Assim, não havendo previsão expressa acerca da possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS nas importações realizadas pelas empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, não há como assegurar este direito à impetrante. A observância dos precedentes das instâncias superiores contribui para a uniformidade das decisões do Poder Judiciário e reforça a busca pela segurança jurídica, celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. As vendas realizadas por sociedades empresárias sediadas fora da Zona Franca de Manaus destinadas à impetrante, pessoa jurídica situada na Zona Franca de Manaus, equivalem à exportação, nos termos do art. 4º do Decreto-lei 288/97. E, nessa condição, as operações gozam de isenção de PIS e COFINS. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, também a venda de mercadorias dentro da ZFM se equipara à exportação, com incidência do mesmo Decreto-lei 288/97. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288/67. ISENÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas. 2. O benefício de isenção das referidas contribuições alcança, portanto, receitas oriundas de vendas efetuadas por empresa sediada na Zona Franca de Manaus a empresas situadas na mesma região. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 874.887/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016) Não obstante a edição da Medida Provisória 202, de 24 de agosto de 2004, posteriormente convertida na Lei nº 10.996/2004, que fixou alíquota zero de PIS e COFINS nas vendas de mercadorias para a ZFM, o STJ firmou entendimento de que o benefício fiscal em questão permanece com natureza de isenção, de modo que se mantém o direito ao creditamento nas hipóteses que especifica. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. BENS E SERVIÇOS PROVENIENTES DE EMPRESA LOCALIZADA FORA DA ZONA FRANCA DE MANAUS. POSSIBILIDADE. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 1973. II – A venda de mercadorias a empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, para efeitos fiscais, sendo, portanto, tal operação isenta da contribuição ao PIS e à COFINS. Precedentes. III – A Lei n. 10.996/2004, ao estabelecer que a receita decorrente de venda de mercadorias/insumos para a Zona Franca de Manaus passaria a ser sujeita à "alíquota zero", não tem o condão de elidir tal entendimento. IV – A teor do disposto nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, a isenção da contribuição ao PIS e à COFINS sobre a receita decorrente da aquisição de bens e serviços não impede o aproveitamento dos créditos, salvo quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição, o que não é o caso dos autos. V – Recurso especial provido. Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu incabível a equiparação da operação de importação de mercadorias do estrangeiro à entrada de mercadoria na Zona Franca de Manaus, por constituir violação ao art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967 e do art. 111, II, do CTN, de modo que não é possível estender a isenção ao PIS e COFINS incidentes na importação de bens de fora do país. Confira-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. MERCADORIA DESTINADA À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPETRAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PIS E COFINS FATURAMENTO. RECEITA AUFERIDA NAS VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS EQUIPARADAS À EXPORTAÇÃO. HIPÓTESE DISTINTA. GATT. CLÁUSULA DO TRATAMENTO NACIONAL. TRIBUTO INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO NÃO SUJEITO À REGRA DO ACORDO INTERNACIONAL. I. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de afastar a incidência do PIS e da COFINS importação nas aquisições feitas de países signatários do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras - GATT e bens adquiridos de outros entes da Federação adquiridos para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus. Sentença concessiva da segurança. Em sede de apelação, a discussão foi limitada à incidência do PIS e da COFINS importação de mercadorias estrangeiras destinadas à Zona Franca de Manaus. O Tribunal recorrido manteve a sentença, aplicando-se o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a não incidência de PIS e COFINS faturamento. II. Inexistência da alegada violação ao art. 1.022 do CPC, tendo em vista que os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional não indicaram a omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, mas apenas reiteraram a tese de defesa, com o intuito de ver reapreciada a matéria. III. Com razão a Fazenda Nacional ao afirmar que não há jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria controvertida nos autos. O entendimento consolidado pela jurisprudência pátria é outro, atinente à incidência de PIS e COFINS sobre faturamento auferido em virtude da destinação de mercadoria nacional à Zona Franca de Manaus ou, ainda, nas operações ocorridas dentro da área de livre comércio (AgInt no AREsp 1.601.738/AM, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020; AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.701.883/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/06/2021, DJe 01/07/2021). IV. É inconcebível, por meio da interpretação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, a equiparação de importação de mercadoria do estrangeiro à entrada de mercadoria nacional na Zona Franca de Manaus, tratada fictamente como exportação. Evidente ofensa ao dispositivo mencionado, bem como ao art. 111, II, do CTN. V. Sob a perspectiva do Acordo Geral de Tarifas e Comércio - GATT, o princípio do tratamento nacional previsto no art. III impõe tratamento igualitário aos produtos nacionais e importados, com o intuito de evitar discriminações decorrentes da imposição de impostos ou outros tributos sobre o produto importado. Em se tratando da incidência de PIS e COFINS importação, situação distinta da tributação interna, não resta configurado o desrespeito ao princípio. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.860.343/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt no AgInt no REsp n. 1.896.232/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022. VI. Parcial provimento do agravo interno para dar parcial provimento ao recurso especial. (AREsp 2.052.526, Segunda Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, Julgamento em 13/12/2022, DJE ). Vale destacar que essa orientação já vem sendo adotada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Cito os seguintes precedentes: AC 1028467-72.2021.4.01.3200, 8ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, DJe de 03/03/2023; AC 1007035-94.2021.4.01.3200, 7ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, DJe de 03/08/2023. Feitas essas considerações, está evidenciado o direito ao creditamento de PIS e COFINS nas aquisições locais (mercado interno) de bens isentos com fundamento no art. 4º do Decreto-lei 288/97, exceto em duas hipóteses: a) quando forem revendidos; b) quando forem utilizados como insumo em produtos ou serviços não sujeitos à tributação pela referida contribuição. Ressalto que essa é a melhor interpretação do § 2º, II, do art. 3º, das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002 e do § 1º do art.16 da Lei 10.865/2004, pois, a expressão "sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição" refere-se tão somente a "produtos ou serviços". Não faz referência ao termo "revendidos". Como consequência, a revenda de mercadorias adquiridas com isenção de PIS/COFINS impede o creditamento, ainda que haja tributação na saída. Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração com efeitos infringentes, para RETIFICAR o dispositivo da decisão, que passa a ter a seguinte redação: Onde se lê: Desse modo, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR, para assegurar o direito líquido e certo de a impetrante descontar crédito de PIS/COFINS, sobre o valor pago a fornecedores situados fora da ZFM na aquisição de mercadorias ou serviços, desde que não sejam revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços alcançados pela contribuição, a contar de janeiro de 2023. Leia-se: Desse modo, CONCEDO EM PARTE A LIMINAR, para assegurar que a Impetrante aproveite os créditos de PIS e COFINS sobre o valor pago a fornecedores situados fora da ZFM na aquisição de mercadorias ou serviços, desde que não sejam revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços não sujeitos à tributação. Ficam, assim, sanados os vícios apontados. INTIMEM-SE. Notifique-se a autoridade impetrada para que cumpra esta decisão. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para sentença. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002642-81.2025.8.26.0541

ID: 292096181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002642-81.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002642-81.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Rita de Oliveira - Vistos. Maria Rita de Oliveira ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de déb… Processo 1002642-81.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Rita de Oliveira - Vistos. Maria Rita de Oliveira ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais contra a Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas, aduzindo, em síntese, que constatou descontos mensais em seu benefício previdenciário, em favor da requerida, sem que tenha autorizado. Pretende, pois, a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Relatei no essencial; passo a decidir. Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. Milhares de ações como esta tramitam em todo o país e, como se sabe, como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto informado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Algumas decisões já vinham reconhecendo a necessidade de formação de litisconsórcio, com a inclusão do Instituto no polo passivo, inclusive com julgados da Superior Instância, a saber: 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO:.PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Embora houvesse discussão e entendimento contrário à obrigatoriedade da formação do litisconsórcio, sob o fundamento de não se tratar da modalidade unitária, há um fato novo que não pode ser desconsiderado. As recentes notícias de fraude no INSS, em conluio com associações, sindicatos e instituições financeiras, colocam uma pá de cal sobre a questão. Com efeito, a recente operação deflagrada pela Polícia Federal, denominada de "Sem desconto", desvendou um esquema nacional de descontos associativos e celebração de contratos de empréstimos consignados, não autorizados, em aposentadorias e pensões, que, sem sombra de dúvida, justifica a formação do litisconsórcio. As investigações feitas até agora apontam o INSS como responsável pelo desconto ilícito no benefício de milhões de aposentados e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiros, de modo que não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. A imprensa vem noticiando diariamente o resultado das investigações da Polícia Federal. Segundo o site G1, consultado no dia 15/05/2025, às 15h52m, uma investigação da Polícia Federal (PF) revelou umamplo esquema de fraudes e desvios de dinheiro de aposentadorias e pensõesdo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A PF afirma queassociações que oferecem serviços a aposentados cadastravam pessoas sem autorização, com assinaturas falsas, para descontar mensalidades dos benefícios pagos pelo INSS. O prejuízo pode chegar a R$ 6,3 bilhõesentre 2019 e 2024. O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi demitidoapós uma operação policial na semana passada, que levou ao afastamento de servidores e à prisão de seis suspeitos ligados às entidades investigadas. Além disso, apurou-se também que a fraude atinge não só os descontos em favor de sindicatos e associações, supostamente autorizados pelos aposentados e pensionistas, como também a contratação de empréstimos consignados. Matéria no site metrópoles.com, consultado dia 15/05/2025, às 17:00, afirma que: São Paulo O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizou 91 bancos a venderem crédito consignado com débito direto na folha de pagamento para aposentados e pensionistas nos últimos cinco anos, em meio a uma enxurrada de denúncias de fraude semelhante ao escândalo dos descontos indevidos, revelado pelo Metrópoles. Essas autorizações foram assinadas durante os governosLula (PT)eBolsonaro (PL), por meio de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), o mesmo expediente utilizado pelas entidades envolvidas noesquema bilionário de cobrança de mensalidade associativa sobre aposentadorias, que é alvo de investigação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU). Entre as instituições liberadas a oferecer crédito consignado a aposentados e pensionistas do INSS, estão bancos mais tradicionais ou de maior projeção, como BMG e C6, e financeiras menos conhecidas. Em muitos processos levantados pela reportagem no Judiciário, eles já foram condenados por descontar o consignado de beneficiários que afirmam não ter contraído o empréstimo. Há casos também de aposentados que contrataram o consignado e foram surpreendidos depois com uma cobrança adicional de mensalidade associativa de uma das entidades da farra dos descontos e, ainda, de segurados do INSS que foram vítimas dos dois golpes: sofreram descontos de consignado e de mensalidade sem ter contratado ambos. Este é caso da aposentada Silvania Lameirinha, 71 anos, que mora na capital paulista. Após aOperação Sem Desconto,deflagrada pela PF em abril, ela foi analisar o contracheque de sua aposentadoria e descobriu que estava sofrendo desconto de mensalidade da Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionistas (AASAP), desde 2019, e de um empréstimo sobre a RMC que ela desconhecia completamente. Procurei a gerente do banco para entender o que estava acontecendo e ela me disse que isso é um empréstimo de cartão de crédito consignado, que não tem nada a ver com o banco onde eu tenho conta. Até agora eu não consegui descobrir a origem desse desconto. Já o desconto dessa AASAP, que eu não conheço, vem descrito pelo INSS. Foram R$ 1.279,19 nesse tempo todo, conta Silvania. Entre os casos levantados peloMetrópolesque levaram a condenações de bancos conveniados com o INSS, estão diferentes modalidades de fraudes. A mais comum diz respeito ao empréstimo sobre a RMC, sigla que significa Reserva de Margem Consignável e consiste na destinação de até 5% do valor total da aposentadoria para pagamento automático da fatura de um cartão de crédito consignado. Nesse caso, o aposentado recebe um cartão de crédito consignado do banco e passa a ser cobrado mensalmente pelas parcelas de um empréstimo que ele não contratou, mesmo sem sequer ter desbloqueado o cartão. Foi exatamente isso que ocorreu com a aposentada Silvania. Ela conta que recebeu um cartão do BMG há três anos e descobriu, agora, descontos mensais de R$ 200 do seu benefício. A reportagem localizou ao menos 100 acordos de cooperação técnica do INSS com bancos desde 2020 noDiário Oficialda União, referente a 91 entidades bancárias diferentes. Cada acordo é válido por cinco anos, e autoriza os bancos a fazerem desde empréstimos consignados à cobrança de cartões de crédito na mesma modalidade. O grande boom de autorizações ocorreu em 2020, em meio à crise econômica causada pela pandemia, quando houve incentivo aos empréstimos consignados. Naquele ano, 40 acordos com bancos foram assinados. No ano seguinte, foram mais 24. Ao longo do governo Bolsonaro (2019-2022), foram 71 acordos. No governo Lula, só o ex-diretor de Benefícios do INSS André Fidelis assinou 10 autorizações para bancos fazerem consignados.Ele foi demitido em julho do ano passado, após a série de reportagens doMetrópolesque revelou o escândalo dos descontos indevidos. A PF afirma que ele recebeu R$ 5,1 milhões de entidades envolvidas na farra e do lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS. Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) mostrou que o volume anual de empréstimos consignados subiu de R$ 57 bilhões, em 2021, para R$ 90 bilhões, em 2023, primeiro ano do governo Lula. Segundo o levantamento do órgão, 482 mil filiações a entidades suspeitas de fraude foram feitas em datas próximas do início de contratos de empréstimos consignados dos aposentados, somente naquele ano. A CGU também já havia constatado diversas falhas no INSS envolvendo os empréstimos consignados, incluindo a falta de fiscalização dos acordos de cooperação com os bancos. Como oMetrópolesmostrou nessa semana, investigações policiais também revelaram queentidades envolvidas nas fraudes dos descontos pagaram ao menos R$ 110 milhões a empresários e empresas que operam crédito consignado. Embora não admita que a farra dos descontos também atinge os consignados,o novo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, determinou o bloqueio de novos descontos de empréstimo para todos os segurados no dia 8 de maio, seguindo uma orientação do TCU para coibir fraudes.(https://www.metropoles.com/sao-paulo/farra-do-inss-atinge-bancos-com-acordo-em-massa-e-fraude-no-consignado) Logo, inegável que o INSS deve figurar no polo passivo dessas demandas. Na hipótese, há sim litisconsórcio passivo necessário (unitário). A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. É o que ocorre no caso dos autos. Ora, se a questão central da discussão refere-se aos descontos realizados em benefício previdenciário foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realizá-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. Ante o exposto, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial (CPC, art. 321), com a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Realizada a emenda, que fica desde já recebida, determino a imediata remessa do processo à Justiça Federal. Intime-se. - ADV: MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP)

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Joao Batista Pereira Da Silva e outros x Unimed Norte De Mato Grosso - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 282368473

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001348-57.2021.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA MERILIANE MANFIO

Polo Passivo:

UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

LUCIANA CRISTINA MARTINS TREVISAN

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FERNANDO HENRIQUE MAZO FAVERO

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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CLAUDIO ALVES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001348-57.2021.8.11.0086. REPRESENTANTE: MERILIANE MANFIO AUTOR(A): JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA REU: UNIMED NORTE DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001348-57.2021.8.11.0086. REPRESENTANTE: MERILIANE MANFIO AUTOR(A): JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA REU: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Tutela Provisória de Urgência e de Indenização por Danos Morais, proposta Joao Batista Pereira Da Silva, representado por sua esposa Meriliane Manfio em desfavor de Unimed Norte De Mato Grosso. O Autor alega que possui plano de saúde com a Requerida há anos, vinculado à empresa Agropecuária Margarida Ltda, sendo responsável pelo pagamento das mensalidades e coparticipações. Afirma que, em março de 2021, testou positivo para covid-19 e, diante da piora do quadro clínico, foi internado inicialmente em hospital público e posteriormente transferido para a UTI. Relata que, diante da gravidade do estado de saúde e da indisponibilidade de leitos na rede pública e privada, a família conseguiu vaga no Hospital São Luiz, em São Paulo. A Requerida, no entanto, recusou cobertura tanto da internação quanto do transporte aéreo em UTI, o que obrigou os familiares a custearem R$ 70.000,00 pelo transporte e R$ 400.000,00 pela internação, com ajuda de amigos. O Autor afirma que tentou obter administrativamente o reembolso, previsto no contrato, mas não obteve resposta. Desta feita, requereu, em sede de tutela antecipada, que a Requerida custeasse a internação no Hospital São Luiz, com reembolso das despesas realizadas. Ao final, requer a confirmação da tutela, com indenização por danos morais. Com a inicial (id. 53335794), juntou documentos. Decisão em id. 53365680, recebendo a inicial, deferindo os benefícios da justiça gratuita à parte Autora e deferindo a antecipação dos efeitos da tutela para que a Requerida custeasse o tratamento de internação em UTI e demais cuidados hospitalares necessários ao Autor no Hospital São Luiz – Rede D’Or São Luiz S.A. em São Paulo/SP, sob pena de aplicação de multa. Em id. 53425907 a parte Autora trouxe comprovantes de pagamentos das despesas mencionadas na inicial. A Requerida informou em id. 53492998 que cumpriu a liminar ao depositar o valor de R$ 58.567,50 o que seria correspondente a 15 dias de internação em uma UTI, em média. Além disso, interpôs agravo de instrumento da decisão liminar, conforme id. 53539230. Em petição de id. 53640668 a Autora diz que a liminar não foi cumprida em seus termos, motivo pelo qual solicitou aplicação de multa e bloqueio de valores para custear a internação na UTI. Em id. 53643684 trouxe notas fiscais das despesas com o hospital São Luiz. Em petição de id. 53830213 a Autora informa que o Sr. Joao Batista Pereira Da Silva faleceu no dia 16/04/2021, e que restou um déficit junto ao hospital São Luiz na quantia de R$ 21.600,00. Assim, solicitou o levantamento da quantia depositada pela Requerida, no valor de R$ 58.567,50, para pagamento do hospital, e com o valor remanescente sendo transferido a ela, em razão das despesas durante a internação. Em petição de id. 53976344, a Requerida afirma que cumpriu a decisão liminar, além de entender como incabível realizar penhora em suas contas para ressarcimento de valores, uma vez que a própria petição inicial não teria feito pedido para isso, mas tão somente de custeio de internação. Por fim, afirma que não se opõe ao levantamento da quantia de R$ 21.600,00 para quitar a dívida junto ao hospital São Luiz, mediante caução. Em relação ao levantamento dos remanescentes, entende que não há causa de pedir quanto a isso, motivo pelo qual é contrária ao pedido. Contestação em id. 54837873, pugnando pela improcedência do feito. Em petição de id. 54905824 a parte Autora afirma que realizou o pagamento ao hospital na quantia de R$ 21.600,00 uma vez que poderia perder o desconto ofertado a ela. Assim, solicita que tal valor seja depositado em sua conta, da quantia depositada nos autos pela Requerida por ocasião da decisão liminar. Impugnação à contestação em id. 58032535. Decisão em id. 104272335 suspendendo o feito, em razão do falecimento do Autor, e determinando a habilitação do espólio. Habilitação da Inventariante em id. 111035385, ratificando o pedido para levantamento da integralidade dos valores depositados nos autos. Intimada, a Requerida não se opôs à sucessão processual, conforme petição de id. 143381242. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Da habilitação do espólio Considerando o óbito da parte Autora, comprovado em id. 111036950, bem como o interesse na habilitação dos herdeiros para o prosseguimento da ação, HOMOLOGO a habilitação da herdeira inventariante Meriliane Manfio (id. 111036945). Da revogação da gratuidade de justiça O Requerido impugnou em sua contestação (id. 54837873) a concessão da gratuidade de justiça concedida ao Autor na decisão inicial. Alega que ele era vereador, ex-secretário de saúde de Mato Grosso e advogado. Pois bem. Entendo que razão assiste ao Requerido. Conforme se verifica do processo de inventário em trâmite neste mesmo juízo sob o nº 1002642-47.2021.8.11.0086, o de cujus possuía direitos sobre bem imóvel, dois veículos de alto valor, sendo um deles da marca BMW, além de quotas em empresa de segurança. Noto que no próprio processo de inventário o deferimento da gratuidade de justiça não foi concedido. Vejamos: “Ante o patrimônio robusto discutido nos autos, verifico que não é possível o deferimento da gratuidade de justiça ao caso concreto, determino o recolhimento das custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.” (decisão de id. 61180098 do inventário) Dessa forma, considerando que o Sr. João Batista Pereira da Silva possuía considerável patrimônio, não configurando hipossuficiência financeira, REVOGO a gratuidade de justiça concedida à parte Autora em decisão inicial de id. 53365680. Do julgamento antecipado Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele colacionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida prescinde de produção de provas em audiência, já que os documentos dos apresentados se mostram suficientes, passo a julgar a lide nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do mérito. O Autor afirma que tinha plano de saúde com a Requerida através da empresa Agropecuaria Margarida LTDA, estando em dia com as mensalidades. Informa que precisou ser internado em UTI, em razão da doença Covid-19. Após piora em seu quadro clínico, buscou internação em hospital de referência no Estado de São Paulo, onde obteve vaga no hospital São Luiz/SP. Afirma que a Requerida negou custear as despesas com a internação e o transporte (UTI aérea). Alega que não restou alternativa senão pagar do próprio bolso o transporte de UTI aérea (R$ 70.000,00) e a própria internação no hospital (caução de R$ 400.000,00). Assim, ajuizou a ação para que a Requerida fosse obrigada a custear o tratamento e internação em UTI e demais cuidados hospitalares necessários. Além disso, pugna pela indenização de R$ 11.000,00 a título de danos morais. Por sua vez, a Requerida afirma na contestação que o Autor não solicitou a internação na UTI em São Paulo, ou ainda que houvesse pedido médico indicando isso. Ainda, afirma que a opção por internar em hospital de alto padrão e custo foi da própria parte Autora, sendo que ela poderia fornecer a internação em outros locais, bastando a solicitação. Assim, solicita a improcedência do feito, ou, subsidiariamente, que a condenação do reembolso seja com base nos valores praticados por ela. Dessa forma, cabe analisar a responsabilidade da Requerida em custear a internação e transporte da parte Autora, que ficou internado por complicações da doença Covid-19. Pois bem. De inicio, a Requerida afirma que o Autor não fez pedido expresso quanto ao reembolso da UTI aérea na petição inicial. Ocorre que, do contexto da demanda se extrai tal pedido, em consonância com o art. 322, § 2º do CPC, que diz: Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Ou seja, resta claro que os pedidos do Autor são o reembolso da UTI aérea bem como custeio da internação que ocorreu na época, não havendo prejuízo à Requerida em efetuar o contraditório quanto a esse ponto. Em análise aos autos e seus documentos, vejo que parcial razão assiste à parte Autora. Explico. O Autor esteve internado na UTI do hospital Hilda Strenger Ribeiro nesta cidade de Nova Mutum/MT, conforme se extrai dos relatórios médicos de id’s. 53335960, 53337512 e 53337513. Na própria petição inicial, o Autor afirma que: “Logo após sua internação, progredindo com piora dos sintomas, houve a necessidade de transferência para a Unidade de Terapia Intensiva (U.T.I.). Todos os procedimentos até esse momento estavam sendo realizados por meio do SUS – Sistema Único de Saúde no Hospital Regional Hilda Strenger Ribeiro. Devido a piora do seu padrão respiratório e demais sintomas, o Autor necessitou ser intubado, conforme relatório médico anexo, o qual traz que: (...) Após a intubação do Autor, o mesmo continuou apresentando piora em seu estado clínico, passando a ter risco de óbito, assim diante da situação de emergência, a família não encontrou outra alternativa senão buscar a transferência do mesmo para a U.T.I em algum hospital de referência no Estado de São Paulo. Neste momento, passou-se a buscar UTIs que pudessem receber o Autor com o aparato de equipamentos necessários para se tentar salvar sua vida” (g. n.) No último relatório do hospital Hilda (id. 53337512) não consta expressamente que a transferência de UTI tenha sido um pedido médico, senão vejamos: Ou seja, a decisão de remoção partiu da própria família, sem que houvesse negativa da Requerida ou demonstração de que a rede credenciada não oferecia os meios adequados para o tratamento. De igual modo, não há pedido administrativo seja para o transporte aéreo ou para internação em outro hospital. O beneficiário do plano de saúde deve, via de regra, utilizar a rede credenciada, não havendo liberdade irrestrita de escolha, especialmente em razão da natureza contratual da relação. A utilização de estabelecimento fora da rede, sem prévia solicitação à operadora ou negativa formal de atendimento, pode comprometer o equilíbrio do contrato. Em relação ao reembolso da internação realizada fora da rede credenciada pelo plano de saúde, dispõe o art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde: “Art. 12. - São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada”; Portanto, na hipótese de falta ou insuficiência de prestadores na rede credenciada, urgência ou emergência, o reembolso deverá ocorrer de forma integral. Ocorre que, quando o beneficiário de plano de saúde escolher, por livre vontade, realizar tratamento fora de rede credenciada, não cabe o reembolso integral, devendo, portanto, se limitar aos valores praticados pela operadora em sua rede. Assim sendo, é entendimento jurisprudencial que cabe ao plano de saúde efetuar o reembolso parcial das quantias pagas, limitado ao valor previsto no contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE ACOMETIDO DE COVID-19 – IRRESIGNAÇÃO PARA REEMBOLSO DE FORMA INTEGRAL – TRANSPORTE DE UTI AÉREA COM ECMO – OPÇÃO DA FAMÍLIA – AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA – REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Optando o familiar por realizar transferência da paciente acometida com Covid-19 para outro hospital não credenciado por meio de UTI aérea com oxigenação por membrana extracorpórea, faz ela jus ao reembolso parcial das quantias despendidas, limitado ao valor previsto na tabela do Plano de Saúde. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1011170-66.2021 .8.11.0055, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2024) Além disso, em julgado de situação semelhante, o TJMS também entendeu que, ausente pedido prévio de cobertura e diante da livre escolha da família, o reembolso deve observar os valores estabelecidos no contrato: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – INTERNAÇÃO E TRATAMENTO MÉDICO – REALIZAÇÃO FORA DA COBERTURA DA REDE DO PLANO E EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO – AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COBERTURA DO TRATAMENTO – SISTEMA DE LIVRE ESCOLHA PELO PACIENTE – REEMBOLSO PARCIAL DAS DESPESAS NOS TERMOS DO CONTRATO – ART. 10 E 33 DO REGULAMENTO DO PLANO DE ASSOCIADOS DA CASSI – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive aplicado por esta 5ª Câmara Cível, é no sentido de que, instada a parte a especificar as provas que pretende produzir, deve ela se manifestar, independentemente de existir pedido de produção de provas na exordial, sob pena de preclusão temporal. Se a parte apelante foi intimada e deixou de apresentar, no momento oportuno, as provas que pretendia produzir, o julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa . O beneficiário do plano de saúde deve, em regra, buscar a rede conveniada e os prestadores credenciados, não se tratando de livre escolha. Contudo, em casos específicos e excepcionais, é possível a realização de tratamento médico fora da rede credenciada, com o escopo de resguardar a saúde do paciente. In casu, a transferência do requerente para Hospital não credenciado (Albert Einstein em São Paulo/SP) ocorreu por meio de recursos próprios e a critério de sua família, não havendo o registro de protocolo de qualquer pedido prévio endereçado à empresa ré, seja por telefone, e-mail ou ainda solicitação médica. Destarte, tenho que o reembolso do tratamento deve ser realizado respeitando os limites da tabela contratual, pelo sistema de livre escolha, consoante prevê o arts . 10 e 33 do Plano de Associados da Cassi, haja vista que a transferência ocorreu por livre iniciativa dos familiares do requerente. Não comprovada situação capaz de expor a parte à dor, vexame ou constrangimento perante terceiros e, quando a desavença é relativa a descumprimento e interpretação de cláusula de contrato de plano de saúde, como no caso em testilha, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0801249-51 .2021.8.12.0019 Ponta Porã, Relator.: Des . Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 08/03/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024) Ou seja, não se demonstrando urgência incontornável nem negativa de cobertura, e sendo a transferência uma decisão voluntária da família, a operadora não pode ser compelida a arcar com a integralidade das despesas médicas e hospitalares. Assim, revela-se mais adequado restringir a cobertura do plano de saúde aos limites impostos pelo contrato entabulado pelas partes e pelo período da internação, com valores a serem auferidos em sede de liquidação de sentença. Do dano moral. Conforme o art. 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Da mesma forma, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, estabelece que são "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". No caso em questão, não vislumbro a ocorrência de danos morais à parte Autora, especialmente porque sequer foi solicitado na esfera administrativa o custeio do transporte. Os pedidos de id. 53335988, 53337495, 53337498 e 53337502 ocorreram após o transporte aéreo, ou seja, em momento que o plano de saúde nem havia sido informado ainda da situação, visto que o Autor estava na UTI do hospital Hilda Strenger Ribeiro. Ou seja, não houve uma negativa que prejudicou o Autor, pois os pedidos de reembolso ocorreram posteriormente, não havendo nenhum prejuízo efetivo nesse sentido. Devendo levar em consideração também que toda a transferência ocorreu por vontade própria da família do Autor, não havendo sequer orientação médica para isso. Portanto, julgo improcedente o pedido de danos morais. Desse modo, a análise do feito não comporta maiores delongas, sendo a parcial procedência do pedido, medida que se impõe. Da caução Em relação à caução depositada nos autos conforme id. 53493005, determino a restituição à parte Requerida, devendo ela informar os dados bancários. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Tutela Provisória de Urgência e de Indenização por Danos Morais, proposta Joao Batista Pereira Da Silva, representado por sua esposa Meriliane Manfio em desfavor de Unimed Norte De Mato Grosso, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR a Requerida a reembolsar a parte Autora com os valores usados para transporte e internação da UTI no hospital São Luiz/SP limitado ao contrato e enquanto tiver durado a internação, devendo ser auferido o montante em sede de liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso e com juros de mora a contar da data da citação, nos moldes do art. 406, § 1º, do CC (SELIC menos IPCA), devendo após essa ser aplicada somente a SELIC integral. IMPROCEDER o pedido de danos morais; Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada, e também honorários sucumbenciais para ambas as partes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Defensoria Pública Do Estado De São Paulo x Município De Bertioga

ID: 320658499

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203993-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BERTIOGA

Despacho

Advogados:

GABRIELA ALVES SANT ' ANA

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DESPACHO Nº 2203993-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203993-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bertioga - Agravante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Agravado: Município de Bertioga - Agravo de Instrumento nº 2203993-62.2025.8.26.0000 Agravante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo Agravado: Município de Bertioga Comarca de Bertioga Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra a decisão de fls. 276/282 da tutela cautelar de natureza antecedente ajuizada em face da Prefeitura Municipal de Bertioga, em que o juízo a quo indeferiu as tutelas provisórias formuladas na inicial, por meio da qual se pleiteou, com relação à situação fundiária da Vila Tupi, marcada por conflitos registrários e possessórios, envolvendo as matrículas nº 9.200 e transcrição nº 12.568, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP: a) a exibição de documentos que não foram concedidos através da prévia requisição por ofício formulada pela Defensoria Pública; b) a suspensão de quaisquer remoções, despejos ou reintegrações de posse enquanto não houvesse o ressarcimento das famílias pelas falhas na prestação da política pública de regularização fundiária e garantia de permanência ou alternativa habitacional definitiva para as famílias impactadas ou c) subsidiariamente o fornecimento de atendimento habitacional emergencial, provisório ou definitivo para todas as famílias afetadas (fls. 1/24). A agravante alega, em suma, que, ainda que as remoções estejam sendo promovidas com base em decisões judiciais individuais transitadas em julgado, é preciso destacar que essas decisões estão gerando consequências coletivas negativas incompatíveis com a finalidade da política pública urbana. As agentes técnicas do Centro de Atendimento Multidisciplinar da Defensoria Pública realizaram relatório (ANEXO) por meio do qual constaram que as famílias se encontram em situação de grande fragilidade e desproteção, e destacaram que 100% dos respondentes da pesquisa indicaram que não têm outro lugar para morar, nem condições de pagar aluguel. Após a aplicação de formulário semiestruturado identificando os principais fatores de vulnerabilidade, foi constatado que 87% das famílias eram formadas por pelo menos uma pessoa que necessita de tratamento constante ou possui doença grave (...). O caso em apreço é ainda mais grave, vez que a postura municipal implementa um processo de regularização fundiária que veio a se tornar o principal fator de remoção da comunidade. O fornecimento de atendimento habitacional se apresenta, nesse diapasão, como medida subsidiária direcionada a mitigar os efeitos deletérios de uma política pública que causou sérios prejuízos à população vulnerável, beneficiando unicamente um cidadão, que não é vulnerável ou de baixa renda. A partir do desencadeamento de inúmeros cumprimentos de sentença, que colocavam em risco a coletividade de moradores, a MM. Juíza condutora do processo elegeu o processo 0000958-28.2018.8.26.0075 como piloto para a solução da controvérsia e determinou a remessa de todos os cumprimentos de sentença relativos à Vila Tupi para a Comissão Regional de Soluções Fundiárias (DOC 02). Ao todo foram realizados três encontros para tentativa de solução ao conflito perante a Comissão de Soluções Fundiárias. O primeiro deles resultou apenas na proposta de adesão para pagamento do valor de mercado do imóvel1, o que se revelou incompatível com a realidade financeira das famílias moradoras. Na reunião subsequente, o Município de Bertioga se comprometeu a estabelecer contato com a Secretaria de Habitação para examinar a possibilidade de convênio para atendimento habitacional aos moradores da área ocupada. No entanto, na terceira reunião, ao ser questionado a respeito das providências acordadas na reunião anterior, o Excelentíssimo Secretário Municipal de Habitação informou que foi realizado um levantamento dos moradores e enviado apara a CDHU para inclusão das famílias no programa Carta de crédito. A Prefeitura de Bertioga foi chamada a se manifestar no cumprimento de sentença nº 1002642-05.2017.8.26.0075, quando apresentou relatório de ações no chamado Núcleo Floriano de Freitas -Vila Tupi (DOC 02). Os documentos carreados aos autos revelaram que o Município de Bertioga apresentou medidas insuficientes para enfrentar o gravíssimo quadro de insegurança fundiária vivenciado por dezenas de famílias da Vila Tupi, se abstendo completamente de sua responsabilidade na construção da solução ao problema. Denota-se que a conduta Municipal consistiu no cadastramento das 84 famílias que não aderiram ao acordo ou que, mesmo aderindo, não conseguiram manter os pagamentos, o que consequentemente as colocou em situação de ameaça de remoção. Com efeito, a única medida concretamente implementada como consequência da identificação da ameaça de remoção, foi o protocolo de um ofício solicitando a concessão de carta de crédito aos moradores, o qual foi respondido com a sintética afirmação de que a CDHU não dispõe de recursos para viabilizar esse atendimento. A audiência perante a Comissão Regional de Soluções Fundiárias foi encerrada sem o encaminhamento de nenhuma solução habitacional aos moradores, exceto a proposta de compra do imóvel pelo seu valor de mercado, que já havia se revelado inócua, permanecendo as desocupações suspensas até o dia 15 de maio de 2025. No caso em apreço, apenas 32 famílias receberam a titulação de sua posse, por meio da legitimação fundiária enquanto 84 famílias se encontram sob ameaça de remoção, por não conseguir arcar com os pagamentos das prestações. (...). Após a frustração das tentativas de composição, vem ocorrendo o prosseguimento dos cumprimentos de sentença, inclusive com a determinação de expedição de mandado para reintegração de posse sem qualquer alternativa de moradia aos moradores (...). Desse modo, após restarem fracassadas as conciliações da Comissão Regional de Soluções Fundiárias em virtude da municipalidade de Bertioga se quedar inerte, não restou alternativa à requerente o ajuizamento da ação judicial e o respectivo Agravo de Instrumento para obter a prestação jurisdicional que lhe é devida, no sentido do fornecimento do atendimento habitacional aos moradores (...). A Defensoria Pública solicitou o acesso às informações imprescindíveis para o controle de legalidade dos atos, conforme demonstra a cópia dos ofícios, seus comprovantes de envio e reiterações ora anexadas para instruir a presente ação judicial (...). No caso em apreço a urgência decorre da iminente desocupação coletiva que está ocorrendo no bairro da Vila Tupi, inclusive para moradores que residem em uma parte do terreno não abarcada pela matrícula de propriedade do Autor. Com efeito, revela-se imprescindível a informação a respeito do perfil socioeconômico das 84 famílias cadastradas pela Municipalidade, inclusive suas respectivas rendas familiares, presença de pessoas idosas, com deficiência ou crianças sem moradia. Além disso, revela-se fundamental analisar o procedimento administrativo de regularização fundiária, inclusive no que toca ao destino que será outorgado aos moradores cujos imóveis se encontram em áreas sem proprietário identificado e não abrangidas pela matrícula n° 9.200 do 1° CRI de Santos. O silêncio afronta os princípios da publicidade e da transparência administrativa. Sem tais documentos, resta dificultada a propositura de ação principal plenamente instruída, motivo pelo qual se faz necessária a presente tutela antecipada para exibição dos documentos (...). Pugna (I) pelo recebimento do presente recurso, a ser regularmente processado nessa Corte de Justiça, nos termos dos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil; (II) Sejam respeitadas as prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, especialmente, a remessa com vista dos autos e contagem em dobro de todos os prazos processuais, a partir da intimação pessoal do órgão de execução, garantidas nos artigos 185, §1º, c/c 183, §1º, ambos do Novo Código de Processo Civil, artigo 162, inciso VI, da Lei Complementar Estadual n. 988/06 e artigo 128, incisos I e XI da Lei Complementar n° 80/94; (III) Seja deferido o efeito ativo ao presente agravo de instrumento para concessão da Tutela Cautelar Antecedente, a fim de determinar a concessão de atendimento habitacional, bem como a prestação de informações e documentos públicos por parte da municipalidade de Bertioga-SP. (IV) Seja dado PROVIMENTO AO RECURSO a fim de reformar a r. decisão agravada fls. 276-282, para que seja efetivada a tutela cautelar. É o relatório. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por intermédio do seu Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo, requereu tutela cautelar em caráter antecedente em face do Município de Bertioga. A demanda decorre da situação fundiária existente no núcleo urbano denominado Vila Tupi, localizado no Município de Bertioga, cuja ocupação por famílias de baixa renda remonta à década de 1990, marcada por conflitos possessórios e registrários envolvendo a matrícula n.º 9.200 do 1.º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP. Segundo sustenta a autora, a origem do conflito está relacionada ao reconhecimento judicial do domínio da área ao espólio de Clauer Trench de Freitas no bojo de ação reivindicatória (processo n.º 0001712-14.2011.8.26.0075), o que culminou na celebração de diversos acordos judiciais com os moradores ocupantes, em contexto de marcada assimetria de poder e ausência de alternativas habitacionais adequadas. Tais acordos resultaram em obrigações pecuniárias que, diante da condição de vulnerabilidade das famílias, não foram integralmente cumpridas por parte dos moradores, gerando a propositura de inúmeros pedidos de cumprimento de sentença com determinação de remoção. Outrossim, alega a autora que, com a presente ação, busca enfrentar aspectos não abrangidos em ação civil pública anterior ajuizada por ela própria (processo n.º1001164-88.2019.8.26.0075), sobretudo no que diz respeito: (i) à necessidade de atendimento habitacional prévio e adequado às famílias ameaçadas de remoção; (ii) à situação de quadras da Vila Tupi não abarcadas pela matrícula n.º 9.200; e (iii) à ausência de transparência e falhas na condução do procedimento de regularização fundiária urbana Reurb-S, executado pelo Município de Bertioga/SP. Nesse contexto, sustenta que a municipalidade ré, embora tenha realizado investimentos públicos expressivos em obras de infraestrutura urbana na área, incluindo pavimentação, drenagem, calçadas e sinalização, omitiu-se quanto à obrigação de assegurar a titulação da posse aos moradores remanescentes e quanto à promoção de soluções habitacionais adequadas para aqueles impossibilitados de cumprir as condições financeiras dos acordos judiciais. Alega, ainda, que tais intervenções públicas beneficiaram exclusivamente os titulares privados da matrícula, sem qualquer contrapartida urbanística ou social, gerando, inclusive, valorização fundiária sem causa legítima. No mais, a autora relata que, após remessa do caso à Comissão Regional de Soluções Fundiárias, foram realizadas três reuniões, das quais resultou unicamente a proposta de aquisição dos lotes a valores de mercado proposta considerada inviável à realidade socioeconômica das famílias ocupantes. As demais medidas anunciadas pela Administração, como o envio de ofício à CDHU solicitando cartas de crédito habitacional, não tiveram resultados efetivos. A Defensoria também indica ter requerido administrativamente o fornecimento de informações e documentos indispensáveis ao controle da política pública executada, especialmente quanto ao perfil das84 famílias cadastradas pela Prefeitura e à tramitação do processo administrativo de regularização fundiária. Contudo, tais informações não foram fornecidas, o que ensejou o ajuizamento da presente tutela cautelar em caráter antecedente. Diante disso, requereu a concessão de tutela cautelar em caráter antecedente para que: (i) seja determinada a suspensão de todas as remoções, despejos ou reintegrações de posse na área da Vila Tupi, ainda que fundadas em decisões judiciais transitadas em julgado, até que seja assegurado o atendimento habitacional às famílias ameaçadas e se viabilize a reorientação da política pública de regularização fundiária; (ii) subsidiariamente, caso não acolhida a suspensão, seja determinada a obrigação do Município de Bertioga de assegurar o atendimento habitacional às famílias atingidas; e (iii) seja a ré compelida a exibir documentos e informações relativas ao perfil das famílias cadastradas, à tramitação do processo administrativo de Reurb-S e às medidas eventualmente adotadas quanto às quadras não abrangidas pela matrícula n.º 9.200. Indeferidas as tutelas provisórias formuladas na inicial, a agravante requer, no presente recurso, seja deferido o efeito ativo a fim de determinar a concessão de atendimento habitacional, bem como a prestação de informações e documentos públicos por parte da municipalidade de Bertioga-SP e, ao final seja dado provimento ao recurso a fim de reformar a r. decisão agravada, para que seja efetivada a tutela cautelar. Pois bem. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que assim preceitua: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De acordo com Nelson Nery Junior e Rosa Maria De Andrade Nery, quanto aos requisitos para a concessão da tutela de urgência: Requisitos para a concessão da tutela de urgência: 'periculum in mora'. Duas situações distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o 'periculum in mora', segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: 'fumus boni iuris'. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado ('fumus boni iuris'). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (NERY JUNIOR, Nelson e de ANDRADE NERY, Rosa Maria. Código de processo civil comentado 16ª. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 930 e 931) negritos no original. Cumpre ressaltar que a liminar é apreciada com base na cognição sumária, sendo, portanto, superada pela cognição exauriente que conduz o magistrado ao julgamento final do processo, ocasião em que pode, inclusive, mantê-la ou revogá-la. Ainda, a antecipação da tutela é faculdade do Magistrado, quando entender presentes seus requisitos, cabendo à instância superior, a revisão somente quando estiver presente abuso de poder ou ilegalidade da medida. Pois bem. Os argumentos apresentados pela recorrente não demonstram de maneira satisfatória a probabilidade do direito que alega fazer jus. Sendo o direito à moradia uma garantia constitucional, cabe ao Estado a criação de políticas públicas para a sua consecução. Trata-se, assim, de norma programática. A escolha das prioridades e dos critérios que autorizam o recebimento dos benefícios de inserção em programa para a aquisição de bem imóvel ou recebimento de locação-social ou auxílio-aluguel se inserem no poder discricionário da Administração. Assim, incumbe à Administração fixar critérios e requisitos para admitir os beneficiários nesses programas e não ao Poder Judiciário, sob pena de infringência ao princípio da separação dos poderes, ressaltando-se a existência de outras famílias em situação similar ou até mesmo mais necessitadas, aguardando a inserção em programas para obtenção de moradia, sob pena de ofensa à isonomia. Desse modo, as famílias que forem necessitadas de auxílio à moradia deverão requerer individualmente a concessão de eventuais benefícios oferecidos pela municipalidade, devendo o ente público analisar se essas famílias preenchem os requisitos para seu recebimento. Nos termos da decisão ora recorrida, o Poder Público, à míngua de recursos para atender integralmente toda a população, o faz mediante certos requisitos que não sofrem qualquer reflexo pelo fato de estarem os ocupantes sofrendo os efeitos das decisões judiciais proferidas nestes autos. É dizer: atender prioritária e indiscriminadamente as famílias envolvidas nestes autos em prejuízo de tantas outras esperando igual proteção ao direito à moradia representaria flagrante violação ao princípio constitucional da isonomia. Igualmente injusto seria atribuir ao exequente o ônus pela limitação orçamentária do Município de Bertioga em fornecer habitação definitiva a todas as famílias antes das ordens de desocupação. Daí porque não há como condicionar o cumprimento das remoções/desocupações a garantia de permanência ou alternativa habitacional definitiva para as famílias impactadas, devendo os afetados buscar junto ao Município os benefícios sociais mediante o cumprimento dos requisitos presentes nas políticas públicas municipais. Além disso, no caso concreto, a área está em conflito judicial há no mínimo vinte anos, com reconhecimento do domínio da área pelo Espólio proprietário datado de 2016, acordos de pagamento aos proprietários inadimplidos, sucessivas ordens de desocupação não cumpridas e participação dos ocupantes e seus advogados em três reuniões junto à Comissão Regional de Soluções Fundiárias. Assim, as famílias não podem alegar surpresa, tendo conhecimento de que teriam início as ordens de desocupação voluntária após 15/05/2025. Quanto ao fornecimento dos documentos, a princípio não se verifica a urgência apta a autorizar a concessão da liminar, pois, conforme constou da decisão ora agravada, não se tratam de documentos novos e sendo o litígio da área de pleno conhecimento da Defensoria Pública desde pelo menos 2019, quando ela própria ajuizou ação civil pública neste mesmo Juízo, não há como admitir que o pedido de exibição de documentos, apresentado em 2025, seja recebido e interpretado pelo Judiciário com a urgência esperada pela parte autora. Dessa forma, por ora, a decisão do juízo a quo deve ser mantida. 1. Assim, NEGA-SE A CONCESSÃO DO EFEITO ATIVO, por não se vislumbrar a existência dos requisitos legais. 2. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta, no prazo legal. 3. Encaminhem-se os autos à D. Procuradoria Geral de Justiça. 4. Em seguida, retornem os autos conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 7 de julho de 2025. ANTONIO CELSO FARIA Relator - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Gabriela Alves Sant ' Ana (OAB: 514259/SP) - 1° andar

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Destilaria De Alcool Libra Ltda x Mauri Rubi Lupatini

ID: 309534622

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000568-48.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA

Polo Passivo:

MAURI RUBI LUPATINI

Intimação

Advogados:

EDENIR RIGHI

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MARCEL ALEXANDRE LOPES

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ABEL SGUAREZI

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DEBORA LAURA PENHA ALMEIDA

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ALVARO DA CUNHA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000568-48.2022.8.11.0033 Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Promessa de Compra e Ven… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000568-48.2022.8.11.0033 Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Promessa de Compra e Venda] Autor: DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA Requerido: MAURI RUBI LUPATINI SENTENÇA Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por DESTILARIA DE ÁLCOOL LIBRA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL à Ação de Execução de Título Extrajudicial movida contra si por MAURI RUBI LIPATINI (Autos PJE nº 1001421-91.2021.8.11.0033, 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro). Em apertada síntese, a embargante sustenta a nulidade do título executivo extrajudicial, sob o argumento de violação ao dever de renegociação, à aplicação da teoria da imprevisão e ao princípio da execução menos gravosa ao devedor. Por decisão proferida sob o Id. 81749241, os embargos foram recebidos, indeferindo-se, contudo, o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Devidamente citado, o embargado apresentou impugnação, ocasião em que arguiu a preliminar de natureza protelatória dos embargos. Tangente ao mérito requereu, pela improcedência da demanda (Id. 88834636). Posteriormente, sobreveio manifestação do embargante acerca da impugnação aos embargos (Id. 91221079). Na sequência, as partes foram intimadas para que indicassem provas que pretendessem produzir (Id. 147623720). Em manifestação constante do Id. 152058957, o embargado requereu o julgamento antecipado da lide, ao argumento de que a controvérsia é exclusivamente de direito e já se encontra suficientemente instruída com a prova documental constante dos autos Por sua vez, a embargante, postulou a produção de prova oral (Id. 152284371). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 370 do CPC). No caso em exame, embora a parte embargante tenha requerido a produção de prova testemunhal, tal diligência mostra-se desnecessária, uma vez que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa. Isso porque, a controvérsia gira em torno da alegada nulidade do título executivo extrajudicial, sob o fundamento de suposta violação ao dever de renegociação. Trata-se, pois, de questão eminentemente de direito, cuja análise prescinde da produção de prova oral, estando os fatos relevantes devidamente demonstrados pela documentação acostada pelas partes. Doravante, verifico que a parte embargada suscitou matéria preliminar, razão pela qual passo à sua análise. Da suposta natureza protelatória dos embargos à execução. Sustenta o embargado que os embargos opostos configurariam ato manifestamente protelatório (art. 918, III, CPC), devendo ser liminarmente rejeitados. Contudo, razão não lhe assiste. De acordo com o artigo 917, VI, do Código de Processo Civil, o executado poderá alegar, em embargos à execução, “qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento”. É o que ocorre no caso em tela. Com efeito, as teses de mérito suscitadas pela parte embargante na inicial questionam aspectos específicos da relação contratual mantida entre as partes, tal como sucederia em demanda que seguisse o procedimento comum. Sobre o tema, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: [...] A natureza jurídica dos embargos pode ser inteiramente creditada à tradição da autonomia das ações, considerando-se que no processo de execução busca-se a satisfação do direito do exequente, não havendo espaço para a discussão a respeito da existência ou da dimensão do direito exequendo, o que deverá ser feito em processo cognitivo, chamado de embargos à execução. (NEVES, Daniel Amorim Assumpsão. Manual de Direito Processual Civil. 10. .ed. 2018, p. 1339-1340) O art. 917 do Novo CPC prevê as matérias que podem ser alegadas em sede de embargos à execução na hipótese de execução fundada em título executivo extrajudicial. Delimitada a abrangência de aplicação do dispositivo legal, faz-se necessária a análise das matérias previstas em seus incisos, sendo interessante o registro da abrangência ditada pelo art. 917, VI, do Novo CPC, que permite ao executado alegar "qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento". Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é incabível o oferecimento de reconvenção em embargos à execução (NEVES, Daniel Amorim Assumpsão. Manual de Direito Processual Civil. 10. .ed. 2018, p. 1349). Acerca da rejeição liminar dos embargos à execução, o autor assevera: O art. 918, III, do Novo CPC prevê a rejeição liminar quando os embargos à execução forem manifestamente protelatórios. O objetivo do legislador foi claro no sentido de evitar a interposição de embargos à execução sem qualquer fundamento razoavelmente sério, em verdadeiras aventuras jurídicas, como tradicionalmente se verifica na praxe forense.” (NEVES. Daniel Amorim Assumpsão. Manual de direito processual civil, 10ª .ed, 2018, p. 1336 a 1349). Assim, considerando que os embargos à execução estão fundados em uma das hipóteses legais previstas no Código de Processo Civil, não há que se falar em defesa protelatória (art. 918, III, do CPC), como arguiu a parte embargada. Não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. Do mérito. Da nulidade do título por flagrante violação do dever de renegociação e de seus limites. A embargante sustenta que o título executivo é nulo, sob o argumento de que houve violação ao dever de renegociação, decorrente do princípio da boa-fé objetiva, o que comprometeria a validade do título e ensejaria a extinção da obrigação. Analisando os autos, verifico que a ação de execução em apenso foi ajuizada pela parte embargada pleiteando o recebimento da quantia de R$412.792,17 (quatrocentos e doze mil, setecentos e noventa e dois reais e dezessete centavos), representada por contrato de promessa de compra e venda de cereal - Nr. 1220, devidamente assinado pelo credor, devedor e duas testemunhas (Id. 78875340). Logo, se trata de título executivo extrajudicial, eis que preencheu os requisitos previstos no inciso III, do art. 784, do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Ausente um desses requisitos, considera-se nula a execução, nos termos do art. 803, I, do CPC. Sobre a liquidez exigível da obrigação executada, valem as lições da doutrina de Araken de Assis: "... no tocante às obrigações pecuniárias, previstas em título extrajudicial, ele ou é líquido, e, portanto, título; ou não é líquido, e, por isso, escapa ao gabarito de título executivo. (...) a liquidez significa a simples determinabilidade do valor (quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos. Como se infere do art.524, caput, do NCPC, a liquidez se configurara mediante a simples apresentação de planilha explicitando o principal e os acessórios." (in Manual de execução. 18ª ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2016). Cumpre-me registrar que o contrato é o acordo firmado entre as partes, como objeto de criar direitos, mediante a livre manifestação de vontade, sendo que certos requisitos devem ser observados quando da contratação, dentre eles, estão os princípios da função social do contrato e da boa-fé, conforme artigos 421 e 422, ambos do Código Civil: Art. 421. O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e dos documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas. Art. 422. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida. Por outro lado, a intervenção judicial nos contratos entre particulares possui caráter excepcionalíssimo, não podendo se transformar em violação indistinta do princípio da força obrigatória dos contratos e da autonomia da vontade privada. No caso dos autos, em que pese as alegações apresentadas, não vislumbro vulnerabilidade técnica ou jurídica da parte embargante, sendo certo que a celebração de negócios dessa natureza é comum no ramo de atividade que atua. Aliás, a parte embargante é sabidamente uma das grandes empresas do agronegócio do Estado. Ademais, o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), o dever de renegociar configura obrigação anexa, que emerge diante da superveniência de desequilíbrio contratual relevante. Nessa hipótese, impõe-se à parte onerada o dever de comunicar a contraparte, possibilitando a reavaliação conjunta das condições pactuadas. Nesse contexto, colhe-se da jurisprudência o seguinte entendimento: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. EFEITOS INFRINGENTES . POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO . ANÁLISE LEGAL E PRINCIPIOLÓGICA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. NÃO CABIMENTO . PRINCÍPIOS CONTRATUAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Segundo o art . 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 2. Em casos excepcionais, é possível a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios, isto é, quando, para ser sanado algum vício - omissão, contradição ou obscuridade -, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária . 3. Não se aplica a Súmula n. 182 do STJ quando das alegações apresentadas se depreende a existência de elementos específicos para atacar a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, combatendo os fundamentos nela insertos. 4. Não encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ a pretensão da parte de exame de questões legais e principiológicas que orientam as relações contratuais. 5. As relações contratuais são regidas por princípios, entre os quais o da autonomia da vontade, o da obrigatoriedade, o da relatividade dos contratos e o da boa-fé . 6. A boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil, "impõe às partes da relação jurídica o dever de comportar-se de acordo com padrões éticos de confiança e de lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas que justificaram a celebração do contrato" (REsp n. 1 .9844.616/MT, Terceira Turma). 7. Fere a boa-fé objetiva e gera enriquecimento sem causa a pretensão de receber, pela indicação de cliente, porcentagem sobre o valor total do precatório, quando tal valor não foi efetivamente recebido na integralidade, em razão de negociação prévia do crédito com deságio . 8. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1809319 RJ 2020/0336835-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 15/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2023). A propósito, assevera Anderson Schreiber: “O dever de renegociar exsurge, assim, como um dever anexo ou lateral de comunicar a outra parte prontamente acerca de um fato significativo na vida do contrato – seu excessivo desequilíbrio – e de empreender esforços para superá-lo por meio da revisão extrajudicial.” (Anderson Schreiber, Equilíbrio Contratual e Dever de Renegociar, São Paulo: Saraiva, 2018, p. 341). Ressalta-se que não há nos autos qualquer demonstração de iniciativa concreta por parte da empresa embargante no sentido de buscar, de forma diligente e efetiva, uma solução consensual para o litígio, tampouco há indícios de que tenha comunicado à contraparte o suposto desequilíbrio contratual ou formulado proposta de renegociação. Saliento que, o simples fato de a embargada/exequente exercer o direito de executar um título válido não configura violação da boa-fé, pois a execução judicial é legítima diante do inadimplemento. Diante disso, entendo que, no caso em apreço, não restou caracterizada a violação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé, a fim de justificar a mitigação do pacta sunt servanda. Da teoria da imprevisão (artigo 478 do código civil). Sustentou, ainda, a parte embargante que as medidas severas de restrição de atividades econômicas e circulação de pessoas, atuaram drasticamente sobre a atividade desempenhada, de modo a tornar o excessivamente oneroso. Segundo entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a caracterização da onerosidade excessiva pressupõe a existência de vantagem extrema da outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL POR ALEGADA DIMINUIÇÃO DA RENDA FAMILIAR- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. Correta aplicação das súmulas 5 e 7 do STJ. A alteração da conclusão adotada pelo acórdão recorrido a respeito da inexistência de situação anômala que tenha onerado excessivamente o mútuo, demandaria novo exame do acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato de financiamento, o que é vedado em sede de recurso especial. 2. A teoria da imprevisão - corolário dos princípios da boa-fé e da função social do contrato -, a qual autoriza a revisão das obrigações contratuais, apenas se configura quando há onerosidade excessiva decorrente da superveniência de um evento imprevisível, alterador da base econômica objetiva do contrato, hipótese inocorrente no caso. 3. A teoria da base objetiva difere da teoria da imprevisão por prescindir da previsibilidade, no entanto, ambas as teorias demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato, circunstâncias não verificadas nesta demanda. 4. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no REsp: 1514093 CE 2015/0016209-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 25/10/2016, T4 QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2016) (Destaquei). Com efeito, é fato notório que a decretação da situação de pandemia pela Organização Mundial da Saúde em março de 2020, motivada pela disseminação global da COVID-19, afetou toda a população mundial, ainda que em diferentes escalas. Embora esta julgadora não desconheça os nefastos efeitos do período pandêmico, no caso posto em xeque não foi apresentado nenhum elemento concreto de prova a evidenciar que tenha realmente se operado efetivo desequilíbrio na relação contratual em virtude da Covid-19. Ademais, a ocorrência de fatores climáticos ou de doenças na lavoura, oscilação cambial, riscos no transporte, quedas na produtividade, bem como oscilação de preço do produto no mercado, configuram riscos inerentes ao agronegócio, que são considerados no momento da fixação do preço no contrato. Logo, a parte embargante assumiu o risco do proveniente da situação mundial que se encontrava e do negócio, devendo prevalecer a relação contratual do modo em que foi ajustada, vez que não se aplica no caso em apreço, a teoria da imprevisão. Nesse sentido, os julgados ora colacionados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA À FALTA DE REALIZAÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS – INOCORRÊNCIA LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS – RECONHECIMENTO EM PARTE – ACOLHIDA PARA EXCLUIR DA LIDE A SÓCIA NÃO COOBRIGADA – EXPOSIÇÃO DE MARCA – CERVEJA E PRODUTOS CONGÊNERES – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – CLÁUSULA PENAL – PANDEMIA COVID– 19 – MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADO OFENSA À BOA-FÉ CONTRATUAL – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prevalece no nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento do Juiz, ficando o magistrado autorizado legalmente a conduzir o processo probatório, incluído, em tal poder diretivo, o indeferimento das diligências que julgar desnecessária 2. É descabida a condenação de quem sequer constou como parte ou coobrigado na relação contratual em debate, sendo imperioso o reconhecimento de sua ilegitimidade, com a consequente exclusão do polo passivo da ação. 3. No caso, a pessoa física de Alessandra Regina Santos Pulcheiro é mera administradora da empresa/ré, não podendo ser condenada solidariamente a esta. 4. Orienta a jurisprudência do STJ que a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva)(AgInt no REsp 1316595/SP ; AgInt no AREsp 1309282/PR ). 5. Pandemia de Covid-19 que, por si só, não pode ser considerada como fato imprevisível e superveniente a autorizar o descumprimento generalizado das cláusulas contratuais firmadas sem vício de consentimento 6. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão no caso concreto. 7 . Caracterizada a culpa exclusiva da empresa/adquirente pela rescisão do contrato, tem-se por impositiva a sua condenação ao pagamento da multa rescisória pactuada”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002642-51.2022.8.11.0041, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 10/10/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2023) (Destaquei) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL– EMBARGOS À EXECUÇÃO – CASO FORTUITO – FATORES CLIMÁTICOS - COVID-19 - TEORIA DA IMPREVISÃO ONEROSIDADE EXCESSIVA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – MULTA– INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. A teoria da imprevisão, força maior e caso fortuito, são acontecimentos supervenientes capaz de alterar, de maneira significativa (ou estrutural), o equilíbrio econômico e financeiro da avença, dela decorrendo situação de onerosidade excessiva, de sorte que, se em tais circunstâncias o contrato fosse mantido, redundaria em extrema vantagem para o credor, em contrapartida a um empobrecimento da mesma natureza em relação ao devedor. A ocorrência de fatores climáticos ou de doenças na lavoura, oscilação cambial, riscos no transporte, quedas na produtividade, bem como a oscilação de preço do produto no mercado (aumento ou diminuição da soja), configuram riscos inerentes ao agronegócio, que são considerados no momento da fixação do preço no contrato, não A havendo que se falar em aplicação da teoria da imprevisão. situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o não pagamento das obrigações constituídas, em que pese se tratar de circunstância que, por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. In casu, não demonstrado que crise gerada pela pandemia tenha afetado a base jurídica contratual, causando desequilíbrio econômico-financeiro imoderado, ou a impossibilidade do exercício da atividade desenvolvida, não ha como reconhecer a ocorrência de caso fortuito ou força maior, a afastar o inadimplemento. É legítima a incidência da multa contratual e dos juros moratórios em face da comprovada inadimplência do contrato. Recurso desprovido”. (TJ-MT 10071060420208110037 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2022) (Destaquei) “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CASO FORTUITO – FATORES CLIMÁTICOS - COVID-19 - TEORIA DA IMPREVISÃO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – MULTA – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. A teoria da imprevisão, força maior e caso fortuito, são acontecimentos supervenientes capaz de alterar, de maneira significativa (ou estrutural), o equilíbrio econômico e financeiro da avença, dela decorrendo situação de onerosidade excessiva, de sorte que, se em tais circunstâncias o contrato fosse mantido, redundaria em extrema vantagem para o credor, em contrapartida a um empobrecimento da mesma natureza em relação ao devedor. A ocorrência de fatores climáticos ou de doenças na lavoura, oscilação cambial, riscos no transporte, quedas na produtividade, bem como a oscilação de preço do produto no mercado (aumento ou diminuição da soja), configuram riscos inerentes ao agronegócio, que são considerados no momento da fixação do preço no contrato, não havendo que se falar em aplicação da teoria da imprevisão. A situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o não pagamento das obrigações constituídas, em que pese se tratar de circunstância que, por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. In casu, não demonstrado que crise gerada pela pandemia tenha afetado a base jurídica contratual, causando desequilíbrio econômico-financeiro imoderado, ou a impossibilidade do exercício da atividade desenvolvida, não ha como reconhecer a ocorrência de caso fortuito ou força maior, a afastar o inadimplemento. É legítima a incidência da multa contratual e dos juros moratórios em face da comprovada inadimplência do contrato. Recurso desprovido. (TJ-MT 10071060420208110037 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2022) (Destaquei)” Do princípio da execução menos gravosa e a suficiência dos bens da embargante libra para satisfazer a execução. O embargante argumentou, ainda, que deve ser observado princípio da execução menos gravosa, sob o argumento de que a indisponibilidade de seus ativos financeiros configuraria medida severa e desproporcional. Contudo, embora seja certo que a execução deve ocorrer da forma menos onerosa possível para o devedor, não se pode olvidar que seu principal objetivo é assegurar a satisfação do crédito exequendo, conforme dispõem os artigos 789, 797 e 824 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC não possui caráter absoluto, tendo sido prevista em benefício do credor, com vistas a garantir maior efetividade ao processo executivo. Do efeito suspensivo. No que tange ao pedido de suspensão do feito, observa-se que tal matéria já foi devidamente apreciada por ocasião do recebimento da petição inicial, conforme se extrai do documento no Id. 81749241. Da confissão da embargante quanto ao quantum debeatur. A parte embargada sustenta que a embargante, ao apresentar os presentes embargos à execução, não impugnou especificamente os valores executados, limitando-se a alegar, em síntese, a nulidade do título por ausência de renegociação, a incidência da teoria da imprevisão e a necessidade de prosseguimento da execução pelo meio menos gravoso. Com efeito, a ausência de impugnação específica ao valor exigido permite concluir pela sua aceitação tácita, tornando-o incontroverso, nos termos do artigo 374, incisos II e III, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO . ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPICIENDA PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA O PEDIDO VEICULADO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO . RECURSO DESPROVIDO. 1. Ab initio, insta grifar que o embargante opôs os presentes embargos à execução sob o fundamento de que o inadimplemento ocorrera por um fato alheio à sua vontade, qual seja, a ausência de recursos financeiros para quitar a dívida, circunstância sobrevinda em razão de sua demissão. 2 . Da análise da R. Sentença recorrida, constata-se que os embargos foram rejeitados posto que a magistrada não vislumbrou qualquer fundamento legal para o acolhimento do pedido de extinção da ação executiva. 3. Ora, se a própria parte executada, em seus embargos, reconhece a existência da dívida e em nenhum momento impugna o quantum debeatur, faz-se desnecessário qualquer exame acerca do débito imputado e incontroverso . Nesse sentir, a alegação de existência de cerceamento de defesa não pode prosperar. 4. Nesse sentir, verifica-se que as razões suscitadas no apelo não podem ser acolhidas posto que não são hábeis a infirmar o julgamento perquirido, proferido em consonância com o ordenamento jurídico e a jurisprudência deste Tribunal Estadual. 5 . Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00040172520158190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL, Relator.: GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 30/01/2018, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2018) Logo, restando demonstrado que a embargante não apresentou qualquer insurgência quanto ao quantum debeatur, impõe-se o reconhecimento da confissão tácita, tornando incontroversos os valores apontados na inicial da execução nº 1001421-91.2021.8.11.0033, os quais devem prevalecer como devidos. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos EMBARGOS À EXECUÇÃO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em decorrência do princípio da causalidade, CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito, translade-se cópia para a execução (nº 1001421-91.2021.8.11.0033). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 5170636-55.2025.8.09.0051

ID: 281672817

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5170636-55.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DUTRA SOUSA PAIVA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

VINICIUS ALVES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Rua Hilda Cesar, 3920 / Jardim A lt o Rio Pret o S ão José do Rio Pret o -S P - 017 3234-4463 www. advocac ia j b n. co m. br / joao. f ernando@ ad vo cac ia j b n. co m. br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOU… Rua Hilda Cesar, 3920 / Jardim A lt o Rio Pret o S ão José do Rio Pret o -S P - 017 3234-4463 www. advocac ia j b n. co m. br / joao. f ernando@ ad vo cac ia j b n. co m. br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL (6º UPJ) DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO Processo nº 5170636-55.2025.8.09.0051 PEFISA S.A. (nova razão social de PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S.A.), já qualificada nos autos de ação indenizatória, que lhe move SAMUEL DUTRA SOUSA PAIVA, cujo feito tem seu trâmite perante essa Eg. Vara e h. Cartório, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, com base nos fundamentos de fato e direito a seguir expostos. SÍNTESE DA INICIAL Alega a parte Autora, em síntese, que ao tentar buscar crédito no comércio local, descobriu que seu nome havia sido incluído no Sistema de Informação de Crédito (SCR), do Banco Central do Brasil. Salienta que tal fato representa uma constrição ao seu nome, bem como que não houve notificação prévia. Em razão disto, pretende exclusão do seu nome do SCR-BACEN e, ainda, a condenação da empresa Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais. Entretanto, em que pese toda a questão levantada pela parte autora, a realidade é totalmente diversa da apresentada, inexistindo qualquer motivo para a procedência do pedido, conforme se vê a seguir. Rua Hilda Cesar, 3920 / Jardim A lt o Rio Pret o S ão José do Rio Pret o -S P - 017 3234-4463 www. advocac ia j b n. co m. br / joao. f ernando@ ad vo cac ia j b n. co m. br DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR Primeiramente, vale registrar que os dados da parte Autora não constam mais inscritos junto ao SCR-BACEN, visto que a empresa Ré promoveu a exclusão do apontamento, conforme comprova o extrato em anexo. Desta maneira, observa-se que houve o devido cumprimento do que foi determinado pelo MM Juiz. Rua Hilda Cesar, 3920 / Jardim A lt o Rio Pret o S ão José do Rio Pret o -S P - 017 3234-4463 www. advocac ia j b n. co m. br / joao. f ernando@ ad vo cac ia j b n. co m. br DA REALIDADE DOS FATOS Em que pese os argumentos lançados pela parte Autora, a realidade dos fatos é totalmente diversa e, como se provará a seguir, o simples fato de seus dados constarem no documento juntado aos autos (SRC-BACEN) não significa que tal informação é negativa ou suficiente para abalar seu crédito, sendo improcedentes os pedidos iniciais. A bem da verdade, Excelência, causa espanto as alegações tecidas pela Requerente no bojo da preambular, posto que a Requerida não praticou qualquer ato que pudesse ferir sua honra e/ou imagem ou causar-lhe prejuízos de ordem moral. Inicialmente, cumpre esclarecer alguns aspectos de ordem valorativa e, para tanto, lança-se aqui a inquietação quanto ao narrado na inicial, estando a Ré confiante de que o Magistrado, ao analisar os fatos, irá se ater às regras comuns de experiência para afastar a ocorrência de dano moral. Ora, Excelência, na dinâmica de vivência em sociedade, o ser humano é posto frequentemente a situações de manifesto desagrado, sem que com isto haja uma efetiva agressão à esfera jurídica moral. Basta estar vivo e inserido na sociedade para estar sujeito a dissabores de qualquer natureza. Assim, é preciso que se trace uma nítida linha divisória entre o dano moral e aborrecimento cotidiano a que todos estão sujeitos. Já se decidiu que o mero receio ou dissabor não pode ser alcançado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. 1 . Portanto, nesta oportunidade, a empresa Requerida nega os fatos declinados em sede inicial, mesmo porque, não há provas nos autos neste sentido. 1 REsp. n. 337771-RJ, 4ª Turma, Min. Cesar Asfor Rocha, DJE 19.08.2002. Rua Hilda Cesar, 3920 / Jardim A lt o Rio Pret o S ão José do Rio Pret o -S P - 017 3234-4463 www. advocac ia j b n. co m. br / joao. f ernando@ ad vo cac ia j b n. co m. br Pois bem. Impugna a parte Autora na exordial, a legalidade da inclusão de seus dados no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil, pois não foi avisada da inclusão. Não obstante, a responsabilidade pela notificação é apenas e tão somente do próprio órgão mantenedor do cadastro e não do credor, consoante o entendimento consolidado e sumulado na Súmula 359 do STJ. Ademais, como pode se verificar, o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil, tem como finalidade registrar as operações de crédito realizadas acima de R$ 200,00 (duzentos reais) no Brasil. Veja-se informação retirada no site Banco Central do Brasil: “O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no País. O SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre as operações concedidas. Atualmente, são armazenadas no banco de dados do SCR as operações dos clientes com responsabilidade total igual ou superior a R$ 200, a vencer e vencidas, e os valores referentes às fianças e aos avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes.” (grifei) Assim, fácil perceber que, quando da pesquisa realizada, foi localizada a operação de crédito supostamente realizada pela parte Autora, que foi maior que R$ 200,00 (duzentos reais). Imperioso ainda ressaltar que o impugnado relatório emitido pelo Banco Central do Brasil é utilizado pelas empresas de créditos verificarem as operações realizadas anteriormente pelo cliente com a finalidade de verificar a sua capacidade de pagamento. Rua Hilda Cesar, 3920 / Jardim A lt o Rio Pret o S ão José do Rio Pret o -S P - 017 3234-4463 www. advocac ia j b n. co m. br / joao. f ernando@ ad vo cac ia j b n. co m. br Aliás, conforme tabela retirada do site do Banco Central do Brasil, são registrados no SCR: No caso em tela, a parte Autora é cliente da empresa Ré e é titular de um cartão de crédito bandeirado, o qual é destinado para transações no interior da loja, bem como em estabelecimento de terceiros. Ainda, há previsão em contrato de que serão prestadas informações ao BACEN: Rua Hilda Cesar, 3920 / Jardim A lt o Rio Pret o S ão José do Rio Pret o -S P - 017 3234-4463 www. advocac ia j b n. co m. br / joao. f ernando@ ad vo cac ia j b n. co m. br Logo, é correta a informação lançada. Imperioso ainda ressaltar que o SCR não é um cadastro restritivo/negativo de crédito, mas sim uma fonte de informações que é alimentada, de forma obrigatória, pelas instituições financeiras, constando os valores das dívidas a vencer e os valores de dívidas vencidas, dentre outras informações. Por conseguinte, verifica-se que em nenhum momento a parte Autora comprovou que a informação realizada pela empresa Ré foi a causadora de eventual recusa. Aliás, basta analisar o histórico do SCR juntados aos autos pela parte Autora, para constatar que, além da empresa Ré, há diversos lançamentos realizados por outras instituições financeiras. Com efeito, verifica-se que a empresa Ré jamais praticou, tampouco pretendeu cometer ato ilícito em face da parte Autora, tanto é verdade que existem decisões recentes no sentido de que o sistema SCR não é um cadastro restritivo/negativo de crédito, mas sim uma fonte de informações oficial que é alimentada, de forma obrigatória, pelas instituições financeiras. Ainda, conforme expressamente frisado no sítio do Bacen, as instituições financeiras possuem critérios próprios para conceder crédito ao consumidor, sendo o SCR apenas uma “parte” desse processo. Diante de tais fatos e provas, causa grande estranheza a alegação da parte Autora de que seus dados foram incluídos nos órgãos de proteção ao crédito indevidamente pela empresa Ré ou ainda de que a informação prestada ao BACEN é negativa e capaz de gerar restrição de crédito. Nesse sentido, têm-se as seguintes jurisprudências: Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais – Inclusão do nome do autor em cadastro do SCR/BACEN por dívida prescrita e desconhecida – Aplicação da legislação Rua Hilda Cesar, 3920 / Jardim A lt o Rio Pret o S ão José do Rio Pret o -S P - 017 3234-4463 www. advocac ia j b n. co m. br / joao. f ernando@ ad vo cac ia j b n. co m. br consumerista (Súmula 297 do STJ) – Responsabilidade objetiva da requerida - Aplicação da teoria do risco do empreendimento – Inexistência de prova da origem e cessão do débito impugnado, de modo a demonstrar sua exigibilidade – Dívida prescrita – Aplicação da prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do CC – Inexigibilidade da dívida reconhecida – Sentença reformada – Recurso provido. Danos morais – Cobrança de dívida desconhecida, com lançamento de seu nome nos cadastros do SCR/BACEN – Descabimento – Cobrança indevida, sem negativação do nome do autor em cadastros restritivos ao crédito (SCPC ou SERASA), não acarreta situação que denegrisse o nome ou imagem do requerente – Cadastro do SCR/BACEN de cunho apenas administrativo, sem caráter restritivo e desabonador – Danos morais não configurados – Precedentes do TJSP – Recurso negado Recurso provido em parte, julgando-se parcialmente procedente a ação.* (TJSP; Apelação Cível 1033201-20.2019.8.26.0577; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2020; Data de Registro: 07/07/2020) OBRIGAÇÃO DE FAZER – Inscrição de nome no Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central (SCR) – Registro compulsório por parte de todas as instituições financeiras – Ausência de ilícito – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002642-03.2019.8.26.0344; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2020; Data de Registro: 24/06/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Apelação. Preparo. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Inércia da requerente. Deserção. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. Cadastro do Banco Central denominado Sistema de Informações de Rua Hilda Cesar, 3920 / Jardim A lt o Rio Pret o S ão José do Rio Pret o -S P - 017 3234-4463 www. advocac ia j b n. co m. br / joao. f ernando@ ad vo cac ia j b n. co m. br Crédito (SCR). Cadastro meramente informativo, sem fins de restrição de crédito. "CREDIT SCORING". Cadastro interno de instituição financeira que avalia pontuação do consumidor em relação a risco de inadimplemento para concessão de crédito. Reconhecimento da licitude dessa prática comercial pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Inexistência de inscrição do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de comprovação de desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring" pela instituição financeira, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor e Lei nº 12.414/2011. Ônus que cabia à autora, nos termos do artigo 333, I do Código de Processo Civil. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000175-75.2019.8.26.0142; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina - Vara Única; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 07/02/2020) Logo, verifica-se que os argumentos e provas autorais não são suficientes para ensejar a ofensa aos direitos da personalidade, inexistindo, assim, danos morais indenizáveis. Nota-se ainda que a parte Autora em nenhum momento comprovou ter procurado a empresa Ré pessoalmente para a resolução da lide, fato este que evitaria a distribuição da presente demanda de forma desnecessária. Frisa-se que não há nos autos qualquer prova que indique a negativa em contratar de uma instituição bancária (com a parte Autora) em razão específico do lançamento da Ré. É notório que a parte Autora somente trouxe aos autos argumentos genéricos desprovidos de qualquer fundamentação, com o intuito de lucrar indevidamente, inexistindo, portanto, qualquer conduta ilegal praticada pela Requerida a ensejar o suposto dano moral pretendido. Rua Hilda Cesar, 3920 / Jardim A lt o Rio Pret o S ão José do Rio Pret o -S P - 017 3234-4463 www. advocac ia j b n. co m. br / joao. f ernando@ ad vo cac ia j b n. co m. br APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO INDEVIDAMENTE BLOQUEADO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR COMPRAS TEMPORARIAMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. Na casuística, não houve configuração de dano moral, mas sim mero dissabor, desconforto ou contratempo a que estão sujeitos os indivíduos nas suas relações e atividades cotidianas. Inoportuno considerar-se qualquer espécie de descontentamento ou aborrecimento incidente na esfera psíquica, em razão de indevido bloqueio de cartão de crédito, como suficiente ao reconhecimento do dano moral, sob pena de deturpação do instituto. Negaram provimento ao apelo. Unânime (Apelação Cível nº 70023863392, de Porto Alegre. Rel. Des. Odone Sanguiné. J. em 15/07/2009). Com efeito, segue jurisprudência semelhante ao presente feito, proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação – Responsabilidade civil – Contratos de mútuos bancários supostamente frustrados devido à existência de anotação restritiva em nome do autor, em "cadastro interno" promovido pela instituição financeira ré (SCR) – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação improcedente – Petição inicial afirmando, na exposição da causa de pedir, que o ilícito decorreu do fato de o banco réu ter descumprido o comando de decisão interlocutória proferida em processo antecedente, que o proibiu de inserir o nome da autora nos cadastros do Serasa e SCPC – Inserção do nome da demandante em cadastro interno (SCR) não podendo, a toda evidência, ser encarada como descumprimento daquele comando antecedente – Suposto ilícito, de toda sorte, que reclamava a prova de aquela decisão provisória ter sido confirmada por sentença transitada em julgado, só o que teria dado definitividade ao comando – Prova não produzida – Não provado, ademais, que o cadastro SCR Rua Hilda Cesar, 3920 / Jardim A lt o Rio Pret o S ão José do Rio Pret o -S P - 017 3234-4463 www. advocac ia j b n. co m. br / joao. f ernando@ ad vo cac ia j b n. co m. br tenha implicado a recusa na concessão de crédito à autora, como afirmado na petição inicial. Dispositivo: Negaram provimento à apelação. (TJSP; Apelação 0035755-42.2011.8.26.0506; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2017; Data de Registro: 02/03/2017) Assim, é de total improcedência o pedido da parte Autora de ser indenizada. Dessa maneira, data vênia, não se mostra justa eventual condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais à Autora, em respeito ao princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e da boa-fé. Ato contínuo fica fácil perceber que a empresa ora Ré não praticou qualquer ato apto a gerar eventual indenização, ainda mais por danos morais, eis que inexiste ato ilícito a ensejar o deferimento de tal pleito em favor da Autora. É sabido que a obrigatoriedade de reparar o dano moral encontra-se alicerçada nos pressupostos previstos no artigo 186 do Código Civil, ou seja, ação ou omissão do agente, relação de causalidade, existência de dano e dolo ou culpa do agente. No caso em tela, jamais houve ação por parte da ora Requerida no sentido de prejudicar, macular, lesar, humilhar ou constranger a Autora, pelo contrário os atos da Ré foram céleres no sentido de sanar o ocorrido, tanto é que o Autor confessou a exclusão de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito. Da mesma forma, não houve conduta ilícita por parte da Ré em relação à Autora, bem como nunca houve dolo ou culpa por parte da ora Ré, pois esta à margem dos fatos narrados, agindo, sempre, com toda a cautela que se espera e no exercício regular do seu direito. Rua Hilda Cesar, 3920 / Jardim A lt o Rio Pret o S ão José do Rio Pret o -S P - 017 3234-4463 www. advocac ia j b n. co m. br / joao. f ernando@ ad vo cac ia j b n. co m. br Portanto, percebe-se claramente a inexistência de ilicitudes que ensejem a pretendida reparação, de tal sorte que é impossível imputar à empresa Ré qualquer responsabilidade, principalmente a título de indenização por danos morais. Ora, ainda que se considere que a conduta da Ré foi indevida, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacífico de que o mero inadimplemento contratual não é suficiente para gerar dano moral, veja-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE CUSTEIO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N° 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. 3. O Tribunal de origem entendeu pela inocorrência de danos morais, de modo que a tese defendida no recurso especial demanda reexame do contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula n° 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 381.686/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 22/08/2017) Ainda nesse sentido, mesmo que exista falha na prestação de serviço (o que não espera a Ré), a doutrina é clara ao ensinar a não necessariedade entre ilicitude (falha no serviço) e dano: Registre-se, por derradeiro, que nem sempre haverá coincidência entre dano e ilicitude. Nem todo ato danoso é ilícito, assim como nem todo ato ilícito é danoso. Por isso a obrigação de indenizar só ocorre quando alguém pratica ato ilícito e causa dano a outrem (…). A ilicitude, portanto, não está automaticamente atada à Rua Hilda Cesar, 3920 / Jardim A lt o Rio Pret o S ão José do Rio Pret o -S P - 017 3234-4463 www. advocac ia j b n. co m. br / joao. f ernando@ ad vo cac ia j b n. co m. br consequência indenizatória, podendo aquela (ilicitude) receber outras consequências jurídicas, como a nulidade do ato, a perda de um direito material ou processual, e assim por diante. Pode haver ilicitude sem dano (conduta culposa e até dolosa que não chega a causar prejuízo a outrem) e dano sem ilicitude. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 10 . ed., 2012, p. 19-20). Ademais, oportuna ainda a transcrição da seguinte lição do Prof. Sérgio Cavalieri Filho: "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem- estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral (...). Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. Para se imputar responsabilidade civil por danos morais, se faz imprescindível a comprovação de grave ofensa injusta, ou a violação agressiva de um direito, cujas consequências são capazes de causar grandes traumas a vítima do dano, o que certamente não ocorreu no caso em tela em razão a empresa Ré. O inciso I, do artigo 373, Código de Processo Civil dispõe quanto à necessidade de provas, vejamos: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;”. Rua Hilda Cesar, 3920 / Jardim A lt o Rio Pret o S ão José do Rio Pret o -S P - 017 3234-4463 www. advocac ia j b n. co m. br / joao. f ernando@ ad vo cac ia j b n. co m. br Não há nenhuma prova acostada aos autos que prove de forma cabal o dano sofrido, sendo que, sua pretensão não ultrapassou o campo das meras alegações, o que, conclui-se que, alegar e não provar o fato constitutivo de seu direito é o mesmo que nada alegar. Diante do exposto, ao requerer indenização por dano moral é evidente que a Autora objetivou lucrar com os danos morais, pretensão que merece ser rejeitada, com a finalidade de evitar futuras aventuras jurídicas. Ainda, a parte Autora requer que, caso seus pedidos iniciais sejam julgados procedentes (o que não espera a Ré), seja aplicada a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, para que os juros de mora sejam aplicados desde o evento danoso. Ora, os juros de mora, em eventual procedência, devem ser aplicados desde a prolação da sentença, conforme determina a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, até mesmo porque, antes da sentença, NÃO EXISTE NENHUMA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO: “SÚMULA 362 - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” Veja-se jurisprudência neste sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO."QUANTUM" FIXADO EM VALOR ADEQUADO PARA O CASO CONCRETO. II. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 54 DO STJ. III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO.POSSIBILIDADE DE SUA FIXAÇÃO.I. "(...) Quantum indenizatório. O arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, suas atividades comerciais, e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o Juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à Rua Hilda Cesar, 3920 / Jardim A lt o Rio Pret o S ão José do Rio Pret o -S P - 017 3234-4463 www. advocac ia j b n. co m. br / joao. f ernando@ ad vo cac ia j b n. co m. br realidade da vida, notadamente à situação econômico atual, e às peculiaridades de cada caso. (...)" (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 555507-9 - Cornélio Procópio - Rel.: Jurandyr Souza Junior - Unânime - - J.19.08.2009).II. "Nos termos do enunciado n° 362 da súmula do Superior Tribunal de Justiça: ‘A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.’ É a partir do ato da fixação da indenização por dano moral em valor certo e atual que passam a incidir os juros moratórios, sendo inaplicável o entendimento dado pela Súmula 54 do STJ." (TJPR - 15ª C. Cível - AC - 1041554-0 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 31.07.2013) III. "A sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida. Se porém, o recurso for conhecido e provido para reformar a decisão, o que há é a inversão da sucumbência: a condenação inverte-se, não havendo honorários recursais." (DIDIER Jr. Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de Tribunal. Ed. reform. - Salvador: Ed: JusPodvim, 2016, p. 158/159) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.” (TJ-PR – APL: 16471399 PR 1647139-9 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 12/04/2017, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2016 26/04/2017) (grifo nosso) Observa-se que, se tratando de danos morais, este só passa a existir com a prolação da sentença, pois, antes dela, inexistia a certeza de violação a algum dano extrapatrimonial da parte Autora (como, por exemplo, ofensa à honra, a intimidade). Além disso, a indenização por danos morais não existe sequer um prejuízo que se é possível calcular, sendo apenas presumido ou estimado. O dano moral apenas é revertido em pecúnia com a prolação da sentença, antes disso não se pode afirmar que o ofensor já era devedor. Desta maneira, não se pode afirmar que o devedor da indenização por danos morais está em mora desde o suposto prejuízo extrapatrimonial sofrido pela parte Autora, sendo inaplicável a Súmula 54 do STJ. Rua Hilda Cesar, 3920 / Jardim A lt o Rio Pret o S ão José do Rio Pret o -S P - 017 3234-4463 www. advocac ia j b n. co m. br / joao. f ernando@ ad vo cac ia j b n. co m. br Diante de tais considerações, tem-se que o pleito autoral não merece prosperar, sendo de rigor a improcedência da ação. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em respeito ao artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova somente ocorrerá quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Portanto, por expressa disposição legal, a inversão do ônus da prova, para ser deferida, deve preencher requisitos - verossimilhança das alegações ou hipossuficiência – o que não se verifica no caso. In casu, também não se verifica a hipossuficiência da consumidora, isso porque não há vulnerabilidade probatória que impeça a parte Autora de produzir provas, cabendo a ela demonstrar e comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Novo Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Apenas em casos de impossibilidade do consumidor provar os fatos constitutivos do seu direito é que a inversão do ônus probatório poderá ocorrer. É nesse sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 492.318/PR: “Essa proteção somente pode ser concedida em circunstâncias especiais, de conformidade com o art. 6º, inciso VIII, do CDC, ou seja, se concretamente demonstrada a hipossuficiência caso a caso, não presumidamente. O só fato de uma parte ser economicamente mais forte não torna a outra, em contrapartida, hipossuficiente. É necessário que a situação Rua Hilda Cesar, 3920 / Jardim A lt o Rio Pret o S ão José do Rio Pret o -S P - 017 3234-4463 www. advocac ia j b n. co m. br / joao. f ernando@ ad vo cac ia j b n. co m. br seja de efetiva desigualdade, isto é, que exista de tal ordem que implique em impossibilidade ou grave dificuldade na produção da defesa" (STJ – Quarta Turma - REsp n. 492.318/PR Ministro Relator Aldir Passarinho Junior, julgado em 8 de março de 2004) Pelos motivos acima expostos, resta explícita a impossibilidade de inversão do ônus da prova, seja pela ausência de verossimilhança, seja pela possibilidade da parte Autora de produzir provas. DA EVENTUALIDADE Ainda que entenda a ora Requerida que a improcedência da presente ação deve imperar ante todos os fatos acima narrados, na eventual possibilidade de sua condenação, o que se admite apenas e tão somente por amor ao debate, o valor a ser deferido em caso de improvável condenação deverá ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade e em atenção às peculiaridades do caso concreto: 1. A simplicidade da situação; 2. Inexistência de causas que agravem o desconforto; 3. Baixo grau de eventual culpa da Ré; 3. A existência de diversos outros registros em nome da Autora, realizados por empresa diversa, tanto no extrato do SCR/BACEN como no histórico do SCPC. Ainda, inexistem motivos que possam agravar a situação narrada na inicial, motivo pelo qual resta totalmente impugnada a pretensão indenizatória apresentada pela parte autora. DOS REQUERIMENTOS Diante do acima exposto, requer se digne Vossa Excelência julgar os pedidos autorais IMPROCEDENTES, impondo à parte autora o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se couber no caso em testilha, como medida de Justiça! Rua Hilda Cesar, 3920 / Jardim A lt o Rio Pret o S ão José do Rio Pret o -S P - 017 3234-4463 www. advocac ia j b n. co m. br / joao. f ernando@ ad vo cac ia j b n. co m. br De qualquer forma, pede-se a aplicação da súmula 385 do STJ, tendo em vista a existência de inúmeras informações prestadas por outras instituições (extrato SCR anexo à exordial) e, ainda, a existência de inúmeros apontamentos ativos no órgão de proteção ao crédito SCPC (histórico em anexo). Provará o alegado, caso haja necessidade, por todos os meios de prova em direito admitidos. Por fim, requer-se que as intimações da presente lide sejam feitas, indispensavelmente e sob pena de nulidade, em nome de JOÃO FERNANDO BRUNO, inscrito nos quadros da OAB/SP sob o nº 345.480. Nestes Termos, P. e E. Deferimento. São José do Rio Preto – SP, 22 de maio de 2025. JOÃO FERNANDO BRUNO OAB/SP 345.480 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto VENCIMENTO PAGAMENTO MÍNIMO VALOR TOTAL FATURA Central de Atendimento Capitais e Região Metropolitana: 3004 4441 Demais Localidades: 0800 200 4441 SAC: 0800 724 9200 Ouvidoria: 0800 702 9248 Fatura Mensal Número do Cartão 5092.****.****.4045 11/05/2022 R$91,73 R$40,45 Cliente: ATENÇÃO: Em caso de pagamento inferior ao valor total, o titular deverá arcar com as taxas e encargos apontados nesta fatura, incidentes sobre a diferença entre o valor total e o valor pago. Titular: SAMUEL DUTRA SOUSA PAIVA LINHA DE CRÉDITO Limite Rotativo Limite Parcela Fácil ENCARGOS MENSAGEM IMPORTANTE CONSTATAMOS QUE AINDA NÃO RECEBEMOS O PAGAMENTO. CASO JÁ TENHA SIDO EFETUADO, POR FAVOR DESCONSIDERE ESTE AVISO. % a.m. período % anual % a.m. máx. próx. período Rotativo/Atraso EP CET Rotativo/Atraso R$200,00 R$0,00 11/04 - 10/05 11/05 - 10/06 17,99 19,99 628,02 18,00 19,99 557,34 0,00 20,62 0,00 Multa 2.00% / Mora 1.00% a.m. / IOF 0.24600% a.m. / IOF Adicional 0.3800% a.m. R$10,60 O valor máximo dos encargos em caso de pagamento mínimo até o vencimento: Atenção: A Pernambucanas não solicita confirmação do número completo do seu cartão por telefone nem envia qualquer portador para retirada do cartão em sua residência. Para atender a Resolução 4.549/2017 do Conselho Monetário Nacional, que proíbe o refinanciamento de compras por mais de 30 dias, todo saldo não pago da fatura será parcelado automaticamente, visando condições mais vantajosas para o cliente. Para mais informações acesse: pernambucanas.com.br/novorotativo. SAMUEL D S PAIVA 5092.****.****.4045 28/04/2022 GOIANIA/GO/B 448 PARC.1/2 53,98- 28/04/2022 DEB Pernambucanas Odont 37,75- Total da Fatura Anterior 0,00+ CRÉDITO/ DÉBITO R$ CIDADE/PAÍS DESCRIÇÃO DATA DEMONSTRATIVO CET EP 0,00 0,00 0,00 O valor de pagamento mínimo da fatura é composto pelo percentual de 5% das compras à vista ou parceladas sem juros, juntamente com 100% do valor da anuidade e 100% de outros serviços como parcela de parcelamento de fatura, compras parceladas com juros, seguros, parcela de crédito pessoal e encargos. A Pernambucanas recomenda o pagamento integral da fatura sempre que possível e disponibiliza a possibilidade de antecipação das parcelas e eventuais empréstimos na central de atendimento. MELHOR DIA PARA COMPRA 2 Saldo Próxima Fatura em 24/03/2025 R$113,47 Saldo Futuro a Vencer (Compras Parceladas, Produtos e Serviços Financeiros) em 24/03/2025 R$0,00VENCIMENTO PAGAMENTO MÍNIMO VALOR TOTAL FATURA Central de Atendimento Capitais e Região Metropolitana: 3004 4441 Demais Localidades: 0800 200 4441 SAC: 0800 724 9200 Ouvidoria: 0800 702 9248 Fatura Mensal Número do Cartão 5092.****.****.4045 11/06/2022 R$113,47 R$62,18 Cliente: ATENÇÃO: Em caso de pagamento inferior ao valor total, o titular deverá arcar com as taxas e encargos apontados nesta fatura, incidentes sobre a diferença entre o valor total e o valor pago. Titular: SAMUEL DUTRA SOUSA PAIVA LINHA DE CRÉDITO Limite Rotativo Limite Parcela Fácil ENCARGOS MENSAGEM IMPORTANTE CONSTATAMOS QUE AINDA NÃO RECEBEMOS O PAGAMENTO. CASO JÁ TENHA SIDO EFETUADO, POR FAVOR DESCONSIDERE ESTE AVISO. % a.m. período % anual % a.m. máx. próx. período Rotativo/Atraso EP CET Rotativo/Atraso R$200,00 R$0,00 11/05 - 10/06 11/06 - 10/07 17,99 19,99 628,02 18,59 19,99 557,34 0,00 20,62 0,00 Multa 2.00% / Mora 1.00% a.m. / IOF 0.24600% a.m. / IOF Adicional 0.3800% a.m. R$10,26 O valor máximo dos encargos em caso de pagamento mínimo até o vencimento: Atenção: A Pernambucanas não solicita confirmação do número completo do seu cartão por telefone nem envia qualquer portador para retirada do cartão em sua residência. Para atender a Resolução 4.549/2017 do Conselho Monetário Nacional, que proíbe o refinanciamento de compras por mais de 30 dias, todo saldo não pago da fatura será parcelado automaticamente, visando condições mais vantajosas para o cliente. Para mais informações acesse: pernambucanas.com.br/novorotativo. SAMUEL D S PAIVA 5092.****.****.4045 28/04/2022 GOIANIA/GO/B 448 PARC.2/2 53,99- 18/05/2022 Pagamento FaturaConta D 16,71+ 18/05/2022 CREDITO REFINANCIAMENTO 75,02+ 18/05/2022 CREDITO PARCELAMENTO DE 16,71+ 19/05/2022 PARC DE FATURA PARC.1/9 16,71- 19/05/2022 PARC DE FATURA PARC.2/9 16,71- 19/05/2022 DEBITO DE IOF 1,33- 29/05/2022 DEB Pernambucanas Odont 37,75- 01/06/2022 MULTA CONTRATUAL 1,08- 01/06/2022 JUROS DE MORA 0,13- 01/06/2022 ENCARGOS DE FINANCIAMEN 2,24- 01/06/2022 IOF ROTATIVO 0,24- Total da Fatura Anterior 91,73- CRÉDITO/ DÉBITO R$ CIDADE/PAÍS DESCRIÇÃO DATA DEMONSTRATIVO CET EP 0,00 0,00 0,00 O valor de pagamento mínimo da fatura é composto pelo percentual de 5% das compras à vista ou parceladas sem juros, juntamente com 100% do valor da anuidade e 100% de outros serviços como parcela de parcelamento de fatura, compras parceladas com juros, seguros, parcela de crédito pessoal e encargos. A Pernambucanas recomenda o pagamento integral da fatura sempre que possível e disponibiliza a possibilidade de antecipação das parcelas e eventuais empréstimos na central de atendimento. MELHOR DIA PARA COMPRA 1 Saldo Próxima Fatura em 24/03/2025 R$86,36 Saldo Futuro a Vencer (Compras Parceladas, Produtos e Serviços Financeiros) em 24/03/2025 R$0,00VENCIMENTO PAGAMENTO MÍNIMO VALOR TOTAL FATURA Central de Atendimento Capitais e Região Metropolitana: 3004 4441 Demais Localidades: 0800 200 4441 SAC: 0800 724 9200 Ouvidoria: 0800 702 9248 Fatura Mensal Número do Cartão 5092.****.****.4045 11/07/2022 R$86,36 R$86,36 Cliente: ATENÇÃO: Em caso de pagamento inferior ao valor total, o titular deverá arcar com as taxas e encargos apontados nesta fatura, incidentes sobre a diferença entre o valor total e o valor pago. Titular: SAMUEL DUTRA SOUSA PAIVA LINHA DE CRÉDITO Limite Rotativo Limite Parcela Fácil ENCARGOS MENSAGEM IMPORTANTE CONSTATAMOS QUE AINDA NÃO RECEBEMOS O PAGAMENTO. CASO JÁ TENHA SIDO EFETUADO, POR FAVOR DESCONSIDERE ESTE AVISO. % a.m. período % anual % a.m. máx. próx. período Rotativo/Atraso EP CET Rotativo/Atraso R$200,00 R$0,00 11/06 - 10/07 11/07 - 10/08 17,99 19,99 628,02 18,00 19,99 557,34 0,00 20,62 0,00 Multa 2.00% / Mora 1.00% a.m. / IOF 0.24600% a.m. / IOF Adicional 0.3800% a.m. Atenção: A Pernambucanas não solicita confirmação do número completo do seu cartão por telefone nem envia qualquer portador para retirada do cartão em sua residência. Para atender a Resolução 4.549/2017 do Conselho Monetário Nacional, que proíbe o refinanciamento de compras por mais de 30 dias, todo saldo não pago da fatura será parcelado automaticamente, visando condições mais vantajosas para o cliente. Para mais informações acesse: pernambucanas.com.br/novorotativo. SAMUEL D S PAIVA 5092.****.****.4045 19/05/2022 PARC DE FATURA PARC.3/9 16,71- 27/06/2022 Pagamento FaturaConta D 20,67+ 27/06/2022 CREDITO REFINANCIAMENTO 92,80+ 27/06/2022 CREDITO PARCELAMENTO DE 20,67+ 28/06/2022 PARC DE FATURA PARC.1/9 20,67- 28/06/2022 DEB Pernambucanas Odont 37,75- 28/06/2022 PARC DE FATURA PARC.2/9 20,67- 28/06/2022 DEBITO DE IOF 1,64- 30/06/2022 MULTA CONTRATUAL 1,51- 30/06/2022 JUROS DE MORA 0,39- 30/06/2022 ENCARGOS DE FINANCIAMEN 7,30- 30/06/2022 IOF ROTATIVO 0,39- Total da Fatura Anterior 113,47- CRÉDITO/ DÉBITO R$ CIDADE/PAÍS DESCRIÇÃO DATA DEMONSTRATIVO CET EP 0,00 0,00 0,00 O valor de pagamento mínimo da fatura é composto pelo percentual de 5% das compras à vista ou parceladas sem juros, juntamente com 100% do valor da anuidade e 100% de outros serviços como parcela de parcelamento de fatura, compras parceladas com juros, seguros, parcela de crédito pessoal e encargos. A Pernambucanas recomenda o pagamento integral da fatura sempre que possível e disponibiliza a possibilidade de antecipação das parcelas e eventuais empréstimos na central de atendimento. MELHOR DIA PARA COMPRA 2 Saldo Próxima Fatura em 24/03/2025 R$162,02 Saldo Futuro a Vencer (Compras Parceladas, Produtos e Serviços Financeiros) em 24/03/2025 R$0,00VENCIMENTO PAGAMENTO MÍNIMO VALOR TOTAL FATURA Central de Atendimento Capitais e Região Metropolitana: 3004 4441 Demais Localidades: 0800 200 4441 SAC: 0800 724 9200 Ouvidoria: 0800 702 9248 Fatura Mensal Número do Cartão 5092.****.****.4045 11/08/2022 R$162,02 R$162,02 Cliente: ATENÇÃO: Em caso de pagamento inferior ao valor total, o titular deverá arcar com as taxas e encargos apontados nesta fatura, incidentes sobre a diferença entre o valor total e o valor pago. Titular: SAMUEL DUTRA SOUSA PAIVA LINHA DE CRÉDITO Limite Rotativo Limite Parcela Fácil ENCARGOS MENSAGEM IMPORTANTE CONSTATAMOS QUE AINDA NÃO RECEBEMOS O PAGAMENTO. CASO JÁ TENHA SIDO EFETUADO, POR FAVOR DESCONSIDERE ESTE AVISO. % a.m. período % anual % a.m. máx. próx. período Rotativo/Atraso EP CET Rotativo/Atraso R$200,00 R$0,00 11/07 - 10/08 11/08 - 10/09 17,99 19,99 628,02 18,59 19,99 557,34 0,00 20,62 0,00 Multa 2.00% / Mora 1.00% a.m. / IOF 0.24600% a.m. / IOF Adicional 0.3800% a.m. Atenção: A Pernambucanas não solicita confirmação do número completo do seu cartão por telefone nem envia qualquer portador para retirada do cartão em sua residência. Para atender a Resolução 4.549/2017 do Conselho Monetário Nacional, que proíbe o refinanciamento de compras por mais de 30 dias, todo saldo não pago da fatura será parcelado automaticamente, visando condições mais vantajosas para o cliente. Para mais informações acesse: pernambucanas.com.br/novorotativo. SAMUEL D S PAIVA 5092.****.****.4045 19/05/2022 PARC DE FATURA PARC.4/9 16,71- 28/06/2022 PARC DE FATURA PARC.3/9 20,67- 29/07/2022 DEB Pernambucanas Odont 37,75- 29/07/2022 Pagamento FaturaConta D 10,00+ 01/08/2022 MULTA CONTRATUAL 0,98- 01/08/2022 JUROS DE MORA 0,47- 01/08/2022 ENCARGOS DE FINANCIAMEN 8,76- 01/08/2022 IOF ROTATIVO 0,32- Total da Fatura Anterior 86,36- CRÉDITO/ DÉBITO R$ CIDADE/PAÍS DESCRIÇÃO DATA DEMONSTRATIVO CET EP 0,00 0,00 0,00 O valor de pagamento mínimo da fatura é composto pelo percentual de 5% das compras à vista ou parceladas sem juros, juntamente com 100% do valor da anuidade e 100% de outros serviços como parcela de parcelamento de fatura, compras parceladas com juros, seguros, parcela de crédito pessoal e encargos. A Pernambucanas recomenda o pagamento integral da fatura sempre que possível e disponibiliza a possibilidade de antecipação das parcelas e eventuais empréstimos na central de atendimento. MELHOR DIA PARA COMPRA 2 Saldo Próxima Fatura em 24/03/2025 R$220,01 Saldo Futuro a Vencer (Compras Parceladas, Produtos e Serviços Financeiros) em 24/03/2025 R$0,00VENCIMENTO PAGAMENTO MÍNIMO VALOR TOTAL FATURA Central de Atendimento Capitais e Região Metropolitana: 3004 4441 Demais Localidades: 0800 200 4441 SAC: 0800 724 9200 Ouvidoria: 0800 702 9248 Fatura Mensal Número do Cartão 5092.****.****.4045 11/09/2022 R$220,01 R$220,01 Cliente: ATENÇÃO: Em caso de pagamento inferior ao valor total, o titular deverá arcar com as taxas e encargos apontados nesta fatura, incidentes sobre a diferença entre o valor total e o valor pago. Titular: SAMUEL DUTRA SOUSA PAIVA LINHA DE CRÉDITO Limite Rotativo Limite Parcela Fácil ENCARGOS MENSAGEM IMPORTANTE CONSTATAMOS QUE AINDA NÃO RECEBEMOS O PAGAMENTO. CASO JÁ TENHA SIDO EFETUADO, POR FAVOR DESCONSIDERE ESTE AVISO. % a.m. período % anual % a.m. máx. próx. período Rotativo/Atraso EP CET Rotativo/Atraso R$200,00 R$0,00 11/08 - 10/09 11/09 - 10/10 17,99 19,99 628,02 18,59 19,99 557,34 0,00 20,62 0,00 Multa 2.00% / Mora 1.00% a.m. / IOF 0.24600% a.m. / IOF Adicional 0.3800% a.m. Atenção: A Pernambucanas não solicita confirmação do número completo do seu cartão por telefone nem envia qualquer portador para retirada do cartão em sua residência. Para atender a Resolução 4.549/2017 do Conselho Monetário Nacional, que proíbe o refinanciamento de compras por mais de 30 dias, todo saldo não pago da fatura será parcelado automaticamente, visando condições mais vantajosas para o cliente. Para mais informações acesse: pernambucanas.com.br/novorotativo. SAMUEL D S PAIVA 5092.****.****.4045 19/05/2022 PARC DE FATURA PARC.5/9 16,71- 28/06/2022 PARC DE FATURA PARC.4/9 20,67- 01/09/2022 MULTA CONTRATUAL 1,85- 01/09/2022 JUROS DE MORA 0,95- 01/09/2022 ENCARGOS DE FINANCIAMEN 17,21- 01/09/2022 IOF ROTATIVO 0,60- Total da Fatura Anterior 162,02- CRÉDITO/ DÉBITO R$ CIDADE/PAÍS DESCRIÇÃO DATA DEMONSTRATIVO CET EP 0,00 0,00 0,00 O valor de pagamento mínimo da fatura é composto pelo percentual de 5% das compras à vista ou parceladas sem juros, juntamente com 100% do valor da anuidade e 100% de outros serviços como parcela de parcelamento de fatura, compras parceladas com juros, seguros, parcela de crédito pessoal e encargos. A Pernambucanas recomenda o pagamento integral da fatura sempre que possível e disponibiliza a possibilidade de antecipação das parcelas e eventuais empréstimos na central de atendimento. MELHOR DIA PARA COMPRA 1 Saldo Próxima Fatura em 24/03/2025 R$0,00 Saldo Futuro a Vencer (Compras Parceladas, Produtos e Serviços Financeiros) em 24/03/2025 R$0,00 Página 1 de 25 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO E ADMINISTRAÇÃO DO CARTÃO PERNAMBUCANAS. Pelo presente contrato, PEFISA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, inscrita no CNPJ/ME sob nº 43.180.355/0001-12, doravante e conforme adiante informado, com sede na Rua da Consolação nº 2411, na Capital do Estado de São Paulo, doravante, EMISSORA e o TITULAR do CARTÃO, pessoa física devidamente qualificada e signatária da Proposta de Adesão ao Cartão para a obtenção do “CARTÃO PERNAMBUCANAS - FLEX” e “CARTÃO PERNAMBUCANAS” aceita pela EMISSORA, são estabelecidos os seguintes termos e condições para a prestação dos serviços de emissão e administração do “CARTÃO PERNAMBUCANAS - FLEX” e “CARTÃO PERNAMBUCANAS”: CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS DEFINIÇÕES DE TERMOS CONTRATUAIS 1.1. As seguintes definições são adotadas, para o adequado entendimento deste contrato: A. ADICIONAL – pessoa indicada pelo TITULAR e aprovada pela EMISSORA, apta a utilizar o CARTÃO PERNAMBUCANAS, cujas despesas serão assumidas perante a EMISSORA exclusivamente pelo TITULAR. Cada TITULAR poderá indicar até 4 (quatro) ADICIONAIS. B. ALLOW ME – pessoa jurídica contratada pela EMISSORA para monitorar e proteger as identidades digitais de seus legítimos CLIENTES através de uma plataforma completa de prevenção a fraudes. C. AVALIAÇÃO EMERGENCIAL DE CRÉDITO – Serviço de avaliação emergencial de crédito, o TITULAR concorda que ao ultrapassar a utilização do limite rotativo concedido, poderá ser avaliada a liberação de um limite adicional em caráter emergencial de até 10% do limite rotativo. Serviço sujeito à análise prévia e cobrança de tarifa. A tarifa será cobrada apenas uma vez no mês que tiver sido solicitado e utilizado o serviço. D. ANUIDADE – tarifa por CARTÃO emitido, relativa a cada período de 12 (doze) meses em que o TITULAR e respectivo ADICIONAL permanecem como PORTADORES dos CARTÕES, vinculados e regidos por este contrato. E. BACEN – Banco Central do Brasil. F. BENEFÍCIOS – vantagens destinadas ao TITULAR do CARTÃO PERNAMBUCANAS, tais como, mas não somente, campanhas de incentivo, programas de benefícios, premiações, recompensas e/ou facilidades concedidas por parceiros de negócios da EMISSORA. Página 2 de 25 G. CANAIS DIGITAIS – ferramentas que possibilitam ao TITULAR e/ou ADICIONAL acessar informações sobre FATURAS, LIMITE DE CRÉDITO, tarifas, bloqueio de cartões e qualquer outra função que venha a ser adicionada pela EMISSORA. Sua disponibilização poderá ocorrer através de web sites, aplicativos de celulares, mensagens de texto ou quaisquer outros meios digitais que a EMISSORA disponibilize. H. CENTRAL DE ATENDIMENTO – sistema de atendimento telefônico ou eletrônico com gravação do conteúdo do atendimento, disponibilizado aos PORTADORES, possibilitando- lhes comunicar o extravio, furto ou roubo do CARTÃO ou quaisquer outras ocorrências, inclusive alterações de endereço e contestações de débitos, solicitar à EMISSORA informação sobre LIMITE DE CRÉDITO disponível, FATURAS, SALDO DEVEDOR, taxas de financiamento, serviços de desbloqueio de CARTÃO ou outros serviços e informações de interesse dos TITULARES e/ou ADICIONAIS que sejam disponibilizadas pela EMISSORA. I. COMPROVANTE DE VENDA – documento emitido, seja de forma física ou eletrônica, pelo ESTABELECIMENTO no momento da TRANSAÇÃO, no qual constam os dados do CARTÃO e do ESTABELECIMENTO, código de autorização da EMISSORA, data e valor da TRANSAÇÃO e forma de pagamento (à vista ou parcelado). J. CUSTO EFETIVO TOTAL ou CET – taxa que considera todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito, contratadas ou ofertadas ao TITULAR, conforme determinação do BACEN. K. EMISSORA – PEFISA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, instituição financeira responsável pela emissão e administração dos CARTÕES e pelo financiamento aos TITULARES das TRANSAÇÕES resultantes da utilização dos CARTÕES. L. EMPRÉSTIMO PESSOAL – Para fins deste contrato é o empréstimo de quantia em dinheiro somente ao TITULAR, realizado EMISSORA, mediante prévia identificação pessoal e avaliação de crédito disponível, realizado somente nos ESTABELECIMENTOS. M. ENCARGOS DE FINANCIAMENTO – acréscimos financeiros, tais como, juros, tributos, taxas, contribuições fiscais; bem como outras despesas financeiras, decorrentes do financiamento das TRANSAÇÕES realizadas com o CARTÃO. Os ENCARGOS DE FINANCIAMENTO, lançados na FATURA, incidirão sempre que o TITULAR optar (i) pelo pagamento de transações parceladas com encargos; (ii) pelo pagamento parcial da FATURA, na respectiva data de seu vencimento, e/ou (iii) deixar de pagar a FATURA na data de vencimento ou (iv) efetuar EMPRÉSTIMO PESSOAL ou (v) pelo parcelamento da fatura. Página 3 de 25 N. ESTABELECIMENTOS – Quaisquer lojas da empresa comercial ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. - CASAS PERNAMBUCANAS. O. FATURA – instrumento disponibilizado regularmente e EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DIGITAL, para conferência pelo TITULAR do CARTÃO e documento representativo da prestação de contas pela EMISSORA ao TITULAR, no qual são discriminados todos os débitos e créditos relativos às TRANSAÇÕES efetuadas pelo TITULAR e/ou ADICIONAL, assim como LIMITES DE CRÉDITOS, SALDO DEVEDOR, valor do PAGAMENTO MÍNIMO data de vencimento, pagamentos efetuados, estornos, ajustes, taxas previstas neste contrato, tarifas e ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. P. GRUPO DE ASSOCIADOS – conjunto de pessoas físicas constituído pela coletividade dos TITULARES e ADICIONAIS dos Cartões pertencentes ao SISTEMA PERNAMBUCANAS, integrados pela afinidade de interesses econômicos na utilização de vantagens financeiras específicas oferecidas pelos CARTÕES, tais como planos de transações parceladas, financiamento de TRANSAÇÕES, aquisição de benefícios, planos de assistência à saúde, seguros em geral, produtos e serviços financeiros e BENEFÍCIOS. Q. INADIMPLÊNCIA – será considerado inadimplente ou em inadimplência o TITULAR que não realizar o pagamento da FATURA ou que realizar pagamento em valor inferior ao PAGAMENTO MÍNIMO. Igualmente, será inadimplente o TITULAR que esteja em atraso com qualquer outra obrigação, mesmo que por conta de outros contratos celebrados com a EMISSORA. A INADIMPLÊNCIA, seja de que natureza for e independentemente da existência de saldo em um ou ambos os LIMITES DE CRÉDITO, gerará o bloqueio do CARTÃO na função Crédito para novas transações. R. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – entidades financeiras autorizadas pelo BACEN a promover financiamento, empréstimos, saques e outros serviços de natureza financeira. Também são assim consideradas, para todos os efeitos, neste contrato, os respectivos correspondentes ou postos autorizados, habilitadas pela EMISSORA, nas quais, além das LOJAS PERNAMBUCANAS, poderão ser realizados pagamentos das FATURAS. S. LIMITE DE CRÉDITO – valores disponibilizados ao cliente pela EMISSORA, para gastos do TITULAR e ADICIONAL no CARTÃO e cuja modalidade é informada, especificamente, em FATURA e disponíveis para consulta através dos CANAIS DIGITAIS e da CENTRAL DE ATENDIMENTO ou, também, quando assim mencionado, poderá significar, de forma genérica, todos os limites fixados pela EMISSORA. T. LIMITE PARCELA FÁCIL – valor disponibilizado para compras parceladas realizadas nas LOJAS PERNAMBUCANAS e a tomada de EMPRÉSTIMO PESSOAL, este somente pelo TITULAR junto à EMISSORA. O TITULAR poderá verificar seus LIMITES DE Página 4 de 25 CRÉDITO através dos canais de atendimento com a seguinte denominação “LINHA PARCELA FÁCIL PERNAMBUCANAS”. U. LIMITE ROTATIVO – valor total para compras nas LOJAS PERNAMBUCANAS e ESTABELECIMENTOS TERCEIROS, nas modalidades à vista e parcelada, para pagamento na data do vencimento escolhido pelo TITULAR quando da solicitação de seu CARTÃO. O TITULAR poderá verificar seus LIMITES DE CRÉDITO através CENTRAL DE ATENDIMENTO ou por meio dos CANAIS DIGITAIS de atendimento com a seguinte denominação LIMITE ROTATIVO TOTAL. V. LOJAS PERNAMBUCANAS – quaisquer lojas da empresa comercial ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. – CASAS PERNAMBUCANAS. W. OPERADOR DE DADOS – conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/18. X. PAGAMENTO AVULSO – forma alternativa de pagamento da FATURA pelo TITULAR, destinado ao pagamento total, parcial ou antecipado. Y. PAGAMENTO MÍNIMO – valor definido pela EMISSORA como mínimo para pagamento da FATURA pelo TITULAR, para que seja considerado adimplente e constitua-se no direito à adoção da modalidade do CRÉDITO ROTATIVO, do PARCELAMENTO BACEN, dentre outros. Z. PORTADOR – TITULAR ou ADICIONAL que tem a posse do CARTÃO. AA. PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO – Instrumento preenchido e assinado pelo TITULAR, seja em via física ou por meio eletrônico, para adesão ao CARTÃO e inclusão de ADICIONAL. BB. ROTATIVO ou CRÉDITO ROTATIVO – É a modalidade de financiamento que se aplica sobre o SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, desde que tenha ocorrido pagamento igual ou superior ao mínimo da FATURA e inferior ao total. A utilização do crédito rotativo sujeita o titular do CARTÃO ao pagamento de juros previamente fixados e incidirá apenas uma vez sobre a diferença entre o valor total da FATURA e o valor efetivamente pago, sendo que a ausência de seu pagamento integral na FATURA seguinte resultará na SUGESTÃO DE PARCELAMENTO do débito. Página 5 de 25 CC. SALDO DEVEDOR – Valor total devido pelo TITULAR e pelo ADICIONAL, após a soma dos valores utilizados em compras, SAQUE, EMPRÉSTIMO PESSOAL, ENCARGOS DE FINANCIAMENTO e seguros. DD. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE – É a diferença entre o SALDO DEVEDOR e o valor efetivamente pago pelo TITULAR até a data de vencimento da FATURA. EE.SAQUE – retirada de quantia em dinheiro, dentro do LIMITE DE CRÉDITO definido para o TITULAR, efetuada mediante o uso do CARTÃO e respectiva SENHA, em caixas eletrônicos de INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS habilitadas. A utilização do serviço resulta no pagamento de tarifa e ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. FF. SISTEMA PERNAMBUCANAS – Conjunto de pessoas físicas e/ou jurídicas (EMISSORA e respectivos parceiros de negócios e fornecedores de serviços, dentre outros), rede de ESTABELECIMENTOS, produtos, procedimentos e tecnologia operacional, vinculados à emissão e administração dos CARTÕES. GG. SENHA – código composto de números e/ou letras, de natureza e uso pessoal, intransferível e confidencial, atribuído a cada TITULAR e respectivo ADICIONAL, para utilização como assinatura eletrônica em meios eletrônicos, na realização de TRANSAÇÕES, tais como SAQUES e pagamentos. HH. TITULAR – pessoa física, devidamente qualificada e signatária da PROPOSTA DE ADESÃO ao CARTÃO, aceita pela EMISSORA e apta a ser portadora do CARTÃO, principal responsável pelo cumprimento das obrigações previstas neste contrato e pelo pagamento da FATURA. II. TRANSAÇÃO – toda e qualquer aquisição de bens e/ou serviços, disponibilizados pelas própria EMISSORA, inclusive EMPRÉSTIMO PESSOAL. JJ. TRANSAÇÃO – toda e qualquer aquisição de bens e/ou serviços, disponibilizados no mercado pelos ESTABELECIMENTOS credenciados ou pela própria EMISSORA, inclusive SAQUE e EMPRÉSTIMO PESSOAL. KK. VALOR MÍNIMO DA FATURA – O valor de pagamento mínimo da FATURA é composto pelo percentual de até 15% das compras à vista ou parceladas sem juros, juntamente com 100% do valor da anuidade e 100% de outros serviços como parcela de parcelamento de FATURA, compras parceladas com juros, seguros, parcela de crédito pessoal e encargos. A PERNAMBUCANAS recomenda o pagamento integral da fatura sempre que possível e disponibiliza a possibilidade de antecipação das parcelas e eventuais empréstimos na central de atendimento. Página 6 de 25 LL.ÚNICO – pessoa jurídica contratada pela EMISSORA para prevenção de fraudes, através de identificação e autenticação de identidade de pessoas através de biometria facial. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DO CONTRATO 2.1. Este contrato regula os termos e condições para a prestação de serviços ao TITULAR e respectivos ADICIONAIS e para a utilização e administração dos CARTÕES PERNAMBUCANAS emitidos pela EMISSORA. 2.2. Os CARTÕES PERNAMBUCANAS proporcionarão BENEFÍCIOS aos TITULARES E ADICIONAIS, segundo critério e liberalidade a ser determinada em regulamento próprios. 2.2.1. Os regulamentos que regularão cada BENEFÍCIO proporcionado pelo CARTÃO PERNAMBUCANAS serão registrados como parte integrante deste contrato desde que seja estabelecido um novo BENEFÍCIO, podendo ser alterados a qualquer tempo. CLÁUSULA TERCEIRA - DA ADESÃO DO TITULAR AO CONTRATO 3.1. A adesão ao presente contrato efetiva-se com a ocorrência de um dos seguintes eventos: (i) assinatura da PROPOSTA DE EMISSÃO DO CARTÃO; (ii) desbloqueio do CARTÃO; ou (iii) aceite do Regulamento por outro meio disponibilizado pela EMISSORA, inclusive eletrônico, que comprove de forma inequívoca a identificação e a manifestação de vontade do aderente. 3.2. O CARTÃO, devidamente bloqueado, será entregue ao TITULAR, sendo que o desbloqueio do CARTÃO deverá ser realizado (i) por meio telefônico junto à CENTRAL DE ATENDIMENTO da EMISSORA (com gravação do conteúdo do atendimento telefônico), (ii) pessoalmente em quaisquer das LOJAS PERNAMBUCANAS, (iii) por outro meio que a EMISSORA venha a disponibilizar que permita a identificação da realização do efetivo desbloqueio pelo TITULAR do CARTÃO. 3.3. A PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO, os COMPROVANTES DE VENDA e demais documentos relacionados ao CARTÃO, poderão ser eletrônicos, quando forem impressos, estes poderão ser microfilmados e/ou arquivados por meios eletrônicos, na forma estabelecida pela legislação, e desde já o TITULAR concorda com a destruição dos documentos originais microfilmados ou eletronicamente arquivados pela EMISSORA. CLÁUSULA QUARTA – DO FORNECIMENTO E ARMAZENAMENTO DE DADOS 4.1. O TITULAR autoriza a EMISSORA a: (i) a consultar o Sistema Central de Risco de Crédito, organizado pelo Banco Central do Brasil, sobre eventuais informações a seu respeito existentes naquele Sistema, e declara que as consultas que vierem a ser efetuadas pela EMISSORA para esta contratação contam com a sua autorização, ainda que verbal; (ii) fornecer ao Banco Central do Brasil, para integrar o Sistema Central de Risco de Crédito, informações sobre o montante de suas dívidas, vincendas e vencidas, bem como o valor de coobrigações por ele assumidas e de garantias Página 7 de 25 por ele prestadas; e (iii) a compartilhar seus dados com o Banco Central do Brasil para subsidio de procedimentos e controles para prevenção de fraudes. 4.2. O PORTADOR autoriza que suas informações, fornecidas à EMISSORA em razão deste contrato, sejam compartilhadas pela EMISSORA com as empresas coligadas, com o intuito de comunicar promoções, descontos e benefícios relativos e vinculados ao objeto deste contrato. 4.3. A EMISSORA solicitará do PORTADOR o fornecimento de dados biométricos, tais como imagem facial, da íris, impressão digital ou outro dado biométrico necessário para garantir a segurança e confiabilidade da TRANSAÇÃO. 4.4. Os dados biométricos fornecidos pelo PORTADOR serão utilizados com a finalidade de garantia da prevenção à fraude e à segurança do TITULAR, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos. 4.4.1. O PORTADOR tem ciência que para o atendimento desta contratação, seus dados pessoais serão compartilhados com empresas parceiras, autorizando este compartilhamento. O PORTADOR autoriza que seus dados pessoais sejam tratados pelo parceiro ALLOW ME, com o intuito de proporcionar segurança em suas transações bancárias. Caso o PORTADOR deseje a exclusão de seus dados pessoais, deverá solicitar à EMISSORA, caso deseje a exclusão de seus dados pessoais no parceiro ALLOW ME, deverá solicitar diretamente ao parceiro através do canal. 4.4.2. O PORTADOR tem ciência e concorda que os seus dados biométricos serão tratados armazenados pela EMISSORA e pelo parceiro ÙNICO, e serão usados para a finalidade de (i) validar a identificação biométrica do PORTADOR para operações de crédito, (ii) promover maior segurança no uso da identidade do PORTADOR de forma a prevenir fraudes; (iii) servir de prova legal em âmbito judicial; (iv) cumprir ordem judicial ou de autoridade administrativa. 4.4.3 O PORTADOR poderá solicitar a exclusão de seus dados biométricos por solicitação à EMISSORA e diretamente ao parceiro ÚNICO através do canal. 4.5. Os dados biométricos são imprescindíveis para o uso do serviço solicitado, em caso de não concordância com o compartilhamento destes dados, o serviço não poderá ser disponibilizado. CLÁUSULA QUINTA - DOS LIMITES DE CRÉDITO 5.1. A EMISSORA poderá atribuir, para uso conjunto do TITULAR e do respectivo ADICIONAL, alguns Limites de Crédito para a realização de TRANSAÇÕES e financiamentos decorrentes da utilização do CARTÃO, denominados Limite Rotativo, Limite Parcela Fácil: a) Limite Rotativo incidirão o valor total das compras efetuadas nos estabelecimentos da EMISSORA na modalidade à vista ou em estabelecimentos Terceiros na modalidade à vista ou parceladas para pagamento na data do vencimento escolhido pelo TITULAR quando da solicitação de seu CARTÃO; O TITULAR poderá verificar seus limites através dos canais de atendimento com a seguinte denominação LIMITE ROTATIVO TOTAL; Página 8 de 25 b) Limite Parcela Fácil incidirão o valor da parcela das compras realizadas nos estabelecimentos da EMISSORA na modalidade parcelada e a tomada de EMPRÉSTIMO PESSOAL, este somente pelo TITULAR junto à EMISSORA. O TITULAR poderá verificar seus limites através dos canais de atendimento com a seguinte denominação “LINHA PARCELA FÁCIL PERNAMBUCANAS”; 5.1.1. Os Limites constante no item 5.1. não poderão ser excedidos e serão concedidos segundo critérios de análise próprios da EMISSORA e corresponderão ao valor máximo a ser utilizado pelo TITULAR/ADICIONAL em TRANSAÇÕES com o CARTÃO. 5.1.2. Os limites estabelecidos no item 5.1. somente poderão ser utilizados para a transação que lhe corresponder, sendo vedado qualquer tipo de compensação ou substituição. Dessa forma, exemplificativamente, não poderá o TITULAR/ADICIONAL possuindo Limite Parcela Fácil pretender a utilização do saldo para compras na forma do Limite Rotativo. 5.1.3. Não obstante a existência de saldo em um ou ambos Limites de Crédito, a inadimplência gerará o bloqueio do CARTÃO para novas transações. 5.1.4. Ao optar pela transação na modalidade parcelada, o vencimento da primeira parcela ocorrerá na data de vencimento do CARTÃO conforme opção do TITULAR. 5.2. Os limites de crédito definidos no item 5.1. são compartilhados entre o TITULAR e o ADICIONAL. 5.3. A EMISSORA poderá, a seu exclusivo critério, aumentar ou reduzir os Limites de Crédito atribuídos, por meio de comunicações em canais digitais, ficando-lhe facultada a concordância ou discordância com a alteração, mediante comunicação do TITULAR à Central de Atendimento da EMISSORA ou em qualquer LOJAS PERNAMBUCANAS, o que não garantirá a manutenção do seu crédito. 5.4. O TITULAR poderá pleitear a revisão de seus Limites de Créditos em quaisquer dos ESTABELECIMENTOS, estando sujeito à reanálise de seu cadastro, nova comprovação de renda e às demais exigências da EMISSORA para concessão de crédito. 5.5. Os valores das TRANSAÇÕES realizadas pelo TITULAR e/ou ADICIONAL bem como os ENCARGOS DE FINANCIAMENTO comprometem proporcionalmente os Limites: Rotativo e Parcela Fácil do CARTÃO, os quais, após a verificação pela EMISSORA do pagamento efetuado, serão recompostos integral ou proporcionalmente. 5.6. Na hipótese de TRANSAÇÕES realizadas mediante pagamento parcelado, o Limite Parcela Fácil ficará comprometido em relação ao valor da Parcela do contrato de compra e/ou Empréstimo Pessoal, ocorrendo redução integral no valor da parcela no comprometimento do Limite de Crédito, na medida em que for liquidado o pagamento da última parcela dos contratos parcelados o limite será restabelecido. Página 9 de 25 5.6.1. A EMISSORA poderá, por mera liberalidade, modificar os tipos de limites, sua utilização e finalidade, bem como comprometimento dos Créditos disponíveis quando realizada qualquer transação. 5.7. A EMISSORA disponibilizará ao TITULAR, que aceita, o serviço de EMPRÉSTIMO PESSOAL, conforme condições estabelecidas nas cláusulas constantes deste instrumento e cujo limite para utilização estará inserido no Limite Parcela Fácil. 5.8. O TITULAR poderá efetuar saque em dinheiro, diretamente na LOJAS PERNAMBUCANAS, observando sempre o valor mínimo e o valor máximo estabelecido pela EMISSORA. Os empréstimos em que a quantia seja superior ao valor máximo estabelecido pela EMISSORA para saques na LOJAS PERNAMBUCANAS, serão liberados mediante crédito em conta corrente de titularidade do TITULAR. 5.9. Correrão por conta do TITULAR todas as despesas relativas ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), registros, comissões, tarifas, cadastros e encargos legais. 5.10. As prestações devidas pelo TITULAR, referentes ao empréstimo pessoal, poderão, a exclusivo critério da EMISSORA, ser representadas por letras de câmbio, de valores correspondentes, sacadas com o mesmo vencimento da(s) prestação(ões) respectiva(s), ou, à vista, quando sacadas após os vencimentos, contra o TITULAR, para o efeito de, não sendo pagas, serem levadas a protesto e cobrança judicial. 5.10.1. As letras de câmbio serão exigíveis, em caso de vencimento antecipado da dívida, pelos seus expressos valores ou pelo saldo devedor em aberto. 5.11. O TITULAR reconhecerá, a qualquer tempo, para efeito de prova de certeza e liquidez do seu débito, compreendendo o principal, acrescido de juros, multa contratual e demais encargos e/ou despesas ora pactuados, devidamente atualizados, o presente contrato e os comprovantes das transações realizadas, bem como os demonstrativos e extratos que a EMISSORA expedir em consequência da utilização do empréstimo pessoal que trata este instrumento. CLÁUSULA SEXTA - DO EXTRAVIO, FURTO OU ROUBO DO CARTÃO 6.1. O TITULAR e o ADICIONAL deverão zelar pela segurança: (a) dos CARTÕES que lhes foram confiados, na qualidade de fiéis depositários, guardando-os em local seguro, obrigando-se a comunicar imediatamente à EMISSORA qualquer ocorrência que possa resultar na utilização dos CARTÕES por terceiros. 6.2. O TITULAR e o ADICIONAL obrigam-se a comunicar à EMISSORA, imediatamente após a ocorrência, o eventual extravio, furto ou roubo do CARTÃO. A referida comunicação deverá Página 10 de 25 ser efetuada através da Central de Atendimento (disponível vinte e quatro horas por dia, em qualquer dia da semana, inclusive feriados), através dos CANAIS DIGITAIS ou em quaisquer LOJAS PERNAMBUCANAS, no horário comercial. No momento da comunicação será informado imediatamente ao TITULAR ou ao ADICIONAL, o código de cancelamento do CARTÃO. 6.3. Até o exato momento da comunicação, o TITULAR permanecerá como o exclusivo responsável, para todos os fins de direito, pelo uso indevido do CARTÃO, inclusive do ADICIONAL, que terceiros hajam feito ou venham a fazer. A partir da obtenção do código de cancelamento, o TITULAR se exclui da responsabilidade civil pelo eventual uso fraudulento do CARTÃO por terceiros, caso em que as eventuais perdas ocorridas, a partir do momento e data da comunicação, serão assumidas totalmente pela EMISSORA. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS REMUNERAÇÕES DA EMISSORA 7.1. Pela prestação de serviços, o TITULAR pagar à EMISSORA, conforme o tipo de transação, as seguintes remunerações, cujos valores constarão da FATURA: (a) Tarifa de ANUIDADE (Anuidade Diferenciada) por CARTÃO PERNAMBUCANAS - FLEX emitido, relativa a cada período de 12 (doze) meses, cobrado uma única vez ao ano, em que o TITULAR e respectivo ADICIONAL permanecerem como PORTADORES dos CARTÕES, vinculados a este contrato. O CARTÃO PERNAMBUCANAS será isento da cobrança da tarifa de ANUIDADE. (b) Preços ou tarifas por outros serviços específicos prestados ao TITULAR e/ou ADICIONAL, discriminados na FATURA, tais como tarifas por realização de SAQUES (Empréstimo Pessoal), 2ª (segunda) via de cartão de crédito, avaliação emergencial de crédito e pagamento de contas. 7.1.1. Os valores dos preços e tarifas por serviços específicos, tais como os mencionados no item 7.1, poderão ser previamente obtidos na Central de Atendimento ou em quaisquer dos ESTABELECIMENTOS. 7.2. À EMISSORA é facultado alterar tarifas, de acordo com sua política de preços e as condições do mercado, sendo certo que o TITULAR será previamente informado de quaisquer eventuais alterações, mediante aviso através de Canais Digitais ou em quaisquer das LOJAS PERNAMBUCANAS. 7.3. A EMISSORA, a seu exclusivo critério e por mera liberalidade, poderá optar por oferecer vantagens como descontos, parcelamentos, isenções de parcelas em caso de não utilização do CARTÃO ou quaisquer outras vantagens para o pagamento da ANUIDADE ou tarifas por serviços específicos. Página 11 de 25 CLÁUSULA OITAVA - DO USO DO CARTÃO 8.1. O TITULAR e respectivo ADICIONAL, ao receberem os CARTÕES remetidos devidamente bloqueados, deverão conferir os dados neles gravados, assinando seus respectivos CARTÕES no ato do recebimento, sem o que não poderão ser utilizados e aceitos nos ESTABELECIMENTOS, ficando o TITULAR responsável pelos atos decorrentes da omissão, uma vez que é o único responsável por qualquer resultado que decorrer da eventual utilização do CARTÃO por terceiros. Antes de fazer uso do CARTÃO o TITULAR deverá solicitar o desbloqueio do CARTÃO em quaisquer ESTABELECIMENTOS. 8.2. No momento da aquisição de bens ou serviços, o TITULAR e o ADICIONAL deverão: (a) apresentar o CARTÃO ao ESTABELECIMENTO e, se solicitado, também sua cédula de identidade; (b) conferir a exatidão dos valores e lançamentos efetuados pelo ESTABELECIMENTO, constantes nos documentos gerados e assinados no ato da contratação, seja eletrônico ou manual, referente às TRANSAÇÕES de Compra, Empréstimo Pessoal. (c) assinar o respectivo COMPROVANTE DE VENDA. 8.3. Serão de exclusiva responsabilidade do TITULAR os encargos decorrentes de eventual incidência ou alteração, de qualquer tributo que porventura venha a ser criado sobre as TRANSAÇÕES realizadas. 8.4. O TITULAR ou o ADICIONAL poderá realizar TRANSAÇÕES por todos os meios e modalidades de pagamento disponibilizados pela EMISSORA para cada CARTÃO em quaisquer dos ESTABELECIMENTOS. O CARTÃO PERNAMBUCANAS é de utilização exclusiva nas LOJAS PERNAMBUCANAS na função de crédito. 8.5. A aposição da assinatura do TITULAR ou do ADICIONAL no COMPROVANTE DE VENDA caracteriza manifestação de vontade e concordância do TITULAR ou do ADICIONAL, com a TRANSAÇÃO realizada e assim obrigando-os por todos os encargos e responsabilidades delas decorrentes. 8.6. O CARTÃO deverá ser utilizado exclusivamente para aquisições de bens e/ou serviços, empréstimo pessoal e , quando for o caso, e conforme os limites estabelecidos na cláusula 5.1, estando proibida sua utilização para pagamentos de duplicatas e/ou notas promissórias, para realização de transações ou serviços para revenda ou quaisquer operações que não se enquadrem na modalidade de crédito oferecidos ao TITULAR, previstos neste contrato, ou para quaisquer operações proibidas pela legislação brasileira sob pena de cancelamento imediato do CARTÃO e rescisão deste contrato sem qualquer aviso prévio. 8.7. Fica terminantemente proibida, sob pena de cancelamento imediato do CARTÃO, sem prejuízo da tomada das medidas legais cabíveis, a sua utilização com a finalidade de promover de modo direto ou indireto a prática dos crimes de pedofilia ou o crime denominado “lavagem” de Página 12 de 25 dinheiro. 8.8. Em virtude de relacionamento mantido entre a EMISSORA e respectivos parceiros de negócios, o GRUPO DE ASSOCIADOS (TITULARES e ADICIONAIS), poderá adquirir ou obter benefícios, inclusive seguros em geral e planos de assistência médico-hospitalar ou odontológicos de contratação coletiva por adesão, e ainda produtos, serviços e/ou facilidades concedidos por tais parceiros, os quais serão informados pela EMISSORA na FATURA, nos ESTABELECIMENTOS ou pela Central de Atendimento. Tais benefícios, seguros, planos, produtos, serviços e/ou facilidades poderão ser descontinuados a qualquer tempo, mediante prévio aviso da EMISSORA. 8.9. A EMISSORA deverá, sempre que instada a fazê-lo, prestar ao Banco Central do Brasil, todas as informações exigidas conforme atos normativos expedidos por aquela entidade. O TITULAR declara-se ciente de que o Banco Central do Brasil poderá comunicar à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda qualquer irregularidade verificada na utilização do CARTÃO, sem prejuízo das medidas punitivas do próprio Banco Central do Brasil. CLÁUSULA NONA - DAS RECLAMAÇÕES DO TITULAR 9.1. O TITULAR poderá contestar, em quaisquer dos ESTABELECIMENTOS, quaisquer dos lançamentos discriminados na FATURA recebida, até a data de seu vencimento. O não exercício dessa faculdade implica reconhecimento e aceitação pelo TITULAR, da exatidão da dívida constante da FATURA. 9.1.1 Enquanto a EMISSORA estiver apurando os fatos informados pelo TITULAR na reclamação, a cobrança dos valores questionados será suspensa. Após a apuração final, a EMISSORA comunicará as conclusões ao TITULAR e: (i) se a reclamação do TITULAR tiver sido correta, a EMISSORA cancelará a cobrança dos valores contestados na FATURA; (ii) caso a reclamação seja considerada improcedente, a EMISSORA procederá a cobrança dos valores contestados, acrescidos dos ENCARGOS DE FINANCIAMENTO, multa e juros moratórios, na FATURA imediatamente posterior. CLÁUSULA DEZ - DAS FATURAS E DE SEU PAGAMENTO 10.1. A EMISSORA prestará contas ao TITULAR, emitindo e disponibilizando por CANAIS DIGITAIS, a FATURA na qual constará o número do CARTÃO, informações sobre data de vencimento, saldo anterior e atual, valor do Pagamento Mínimo, demonstrativo das TRANSAÇÕES, EMPRÉSTIMOS PESSOAIS e SAQUES, pagamentos efetuados, valores de Taxa de ANUIDADE e ainda tarifas incidentes no período, ENCARGOS DE FINANCIAMENTO, valores de multa e juros moratórios e instruções para pagamento, entre outras informações. 10.1.1. Nos casos em que o valor total devido for, a critério exclusivo da EMISSORA, considerado de pequena monta, a EMISSORA poderá deixar de emitir e não disponibilizar Página 13 de 25 a FATURA ao TITULAR e cobrar o valor total em FATURA posterior. Tal fato não significará que o valor devido pelo TITULAR seja zero. 10.2. O TITULAR será o único responsável por todas as despesas constantes da respectiva FATURA, mesmo quando eventualmente realizadas por terceiros com a permissão do TITULAR, não cabendo às EMISSORAS quaisquer responsabilidades por eventuais danos ou prejuízos que possam ocorrer. 10.3. O TITULAR, até a data de vencimento indicada na FATURA, deverá: (a) efetuar diretamente em quaisquer das LOJAS PERNAMBUCANAS, o pagamento total do saldo devedor, caso em que não haverá cobrança de ENCARGOS DE FINANCIAMENTO (excetuada a hipótese de haver SAQUES/EMPRÉSTIMO PESSOAL realizados e/ou transações parceladas com encargos); ou (b) efetuar o pagamento igual ou superior ao valor do Pagamento Mínimo indicado na FATURA, caso em que a diferença apurada entre o saldo devedor e o pagamento efetuado (“saldo devedor remanescente”), ficará sujeita à cobrança pela EMISSORA dos ENCARGOS DE FINANCIAMENTO, contados a partir da data do vencimento da FATURA. (c) efetuar, em caso de parcelamento do saldo devedor da fatura, o pagamento do valor exato ao plano de parcelamento escolhido dentre os disponíveis, sendo que o valor parcelado é composto do principal mais encargos de financiamento. 10.4. O TITULAR pagará os valores devidos diretamente nas LOJAS PERNAMBUCANAS ou mediante outros meios que a EMISSORA autorize em caráter de exceção, sendo certo que a quitação dos pagamentos com cheques, ficará sempre condicionada à sua compensação. 10.5. Caso o TITULAR não efetue o pagamento integral, mas igual ou superior ao mínimo das despesas indicadas na FATURA, o SALDO DEVEDOR REMANESCENTE poderá ser refinanciado e lançado na FATURA do mês seguinte acrescido dos ENCARGOS DE FINANCIAMENTO mencionados nas CLÁUSULAS ONZE E DOZE. 10.6. Verificada a inadimplência decorrente do não pagamento, na data de vencimento da FATURA, de valor igual ou superior ao mínimo, o TITULAR ficará sujeito às penas definidas na Cláusula Doze. 10.7. Caberá exclusivamente à EMISSORA fixar na FATURA, o valor mínimo que deverá ser pago pelo TITULAR. 10.8. Não exime de responsabilidade pelo o pagamento do seu débito a impossibilidade, por qualquer motivo, de acesso à FATURA. O TITULAR, na hipótese de não conseguir acessar a FATURA até o segundo dia útil anterior à data de seu vencimento, deverá obter informações sobre Página 14 de 25 o seu SALDO DEVEDOR em quaisquer das LOJAS PERNAMBUCANAS, na CENTRAL DE ATENDIMENTO e CANAIS DIGITAIS, devendo cumprir sua obrigação mediante PAGAMENTO AVULSO ou outro meio que a EMISSORA vier a disponibilizar sob pena, de não o fazendo, sujeitar-se à cobrança dos ENCARGOS DE FINANCIAMENTO, além dos encargos moratórios mencionados na Cláusula Doze. 10.9. O TITULAR declara entender que os dados cadastrais devem ser mantidos atualizados por todo o tempo em que perdurar a presente relação contratual. Portanto, obriga-se a informar à EMISSORA, por meio da CENTRAL DE ATENDIMENTO ou junto a quaisquer das LOJAS PERNAMBUCANAS, as alterações de endereços residencial ou comercial, número de telefone e e-mail, sendo de sua exclusiva e integral responsabilidade todas as consequências decorrentes da sua omissão em cumprir com esta obrigação. 10.10. O TITULAR poderá realizar a antecipação de pagamento dos valores de parcelas com vencimento futuro, desde que solicite às LOJAS PERNAMBUCANAS, CENTRAL DE ATENDIMENTO ou CANAIS DIGITAIS antes do vencimento da FATURA. 10.11. O TITULAR declara que tem conhecimento de que os pagamentos por ele efetuados são processados, via sistemas informatizados e que dependendo do dia, local e da forma que o pagamento foi efetuado, o processamento do pagamento poderá ocorrer em prazo de até 7 (sete) dias úteis. Durante o transcurso de tal prazo poderá ocorrer eventual falta de autorização para a realização de novas TRANSAÇÕES, hipótese em que o TITULAR deverá comunicar-se com a CENTRAL DE ATENDIMENTO da EMISSORA. CLÁUSULA ONZE - DO FINANCIAMENTO DAS TRANSAÇÕES 11.1. O pagamento parcial do saldo devedor expresso na FATURA, na forma autorizada pelo item 10.3, “b”, ou a falta ou atraso de pagamento, resultará no automático financiamento pela EMISSORA do saldo devedor remanescente ou integral, conforme o caso, às taxas de financiamento vigentes no dia do vencimento da FATURA. 11.2. Os Empréstimos efetuados pelo TITULAR, serão objeto de imediato financiamento pela EMISSORA, incidindo desde a data do EMPRÉSTIMO PESSOAL, TARIFA e ENCARGOS DE FINANCIAMENTO sobre os valores sacados. 11.3. As transações parceladas com encargos realizadas pelo TITULAR, dentro do Limite de Crédito definido, também serão objeto de financiamento pela EMISSORA, incidindo desde a data da realização da TRANSAÇÃO os ENCARGOS DE FINANCIAMENTO pré-fixados sobre os valores das parcelas. 11.4. O financiamento automático do saldo devedor remanescente terá seus ENCARGOS DE FINANCIAMENTO indicados na própria FATURA, prazo certo e ajustado de um mês, e deverá ser liquidado até a data de vencimento da FATURA subsequente. Página 15 de 25 11.5. As tarifas e os ENCARGOS DE FINANCIAMENTO e respectivos percentuais, serão prévia e adequadamente informados ao TITULAR, podendo também ser obtidos a qualquer momento pelo TITULAR, em quaisquer das LOJAS PERNAMBUCANAS, por meio da Central de Atendimento ou através dos CANAIS DIGITAIS. 11.6. Sempre que o TITULAR optar pelo financiamento, será cobrado na próxima FATURA pelo valor de suas TRANSAÇÕES, acrescido do saldo devedor remanescente e dos ENCARGOS DE FINANCIAMENTO estipulados quando do pagamento de valor igual ou superior ao mínimo. Na eventualidade de pagamento em atraso, será observado o disposto na Clausula Décima Primeira deste contrato. 11.6.1. A EMISSORA informará, na FATURA, o percentual total de ENCARGOS DE FINANCIAMENTO que estão sendo cobrados do TITULAR pela utilização do crédito, relativo ao mês em referência, assim como o relativo ao mês imediatamente subsequente. 11.7. No caso de rescisão do contrato, na ocorrência das hipóteses previstas no item 14.3, com o consequente vencimento antecipado de todas as obrigações pecuniárias do TITULAR, os ENCARGOS DE FINANCIAMENTO indicados na última FATURA serão aplicados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicação das outras sanções previstas na Cláusula Doze, e ainda eventuais perdas e danos, se for o caso de rescisão por falta de pagamento por parte do TITULAR. 11.8. O TITULAR declara-se ciente de que, enquanto houver uma operação de financiamento com seu respectivo CARTÃO ou ADICIONAL, não poderá solicitar alteração na data de vencimento da FATURA. 11.9 Todo e qualquer tributo que seja ou possa ser exigido em razão do financiamento, especialmente o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros, ou sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários (“IOF”), correrá por conta do TITULAR, ressalvada disposição legal em sentido contrário. 11.10. A EMISSORA poderá, a seu único e exclusivo critério, segundo seus requisitos de elegibilidade e análise de crédito, propor ao TITULAR a opção de parcelamento do saldo devedor a vencer da fatura. 11.11. A EMISSORA poderá apresentar, através de Canais Digitais e/ou via sua Central de Atendimento, a opção de parcelamento à disposição do TITULAR, fixando-se neste ato, quantidade de parcelas, valor das parcelas, data de vencimento de cada parcela e encargos decorrentes do financiamento parcelado. 11.12. O TITULAR que desejar optar pelo parcelamento proposto deverá efetuar o pagamento da primeira parcela na data de vencimento fixado pela EMISSORA, concordando assim com todas as condições do parcelamento da fatura. Página 16 de 25 11.12.1. O não pagamento da primeira parcela no prazo, valor e modo fixados, será tomado como não aceitação da opção, permanecendo o TITULAR obrigado a efetuar o pagamento total do saldo devedor da fatura ou opção pelo valor mínimo ou maior, em conformidade com o disposto no item 10.3. 11.12.2 Optando o TITULAR pelo parcelamento do saldo devedor da fatura, com o pagamento da primeira parcela, serão as parcelas vincendas inseridas mês a mês, até a última, nas suas próximas faturas que comporão o saldo devedor do mês seguinte. 11.12.3. O pagamento pelo TITULAR em valor diferente (maior ou menor) ao fixado para primeira parcela descaracterizará a opção pelo parcelamento e será tomado, conforme a hipótese, como pagamento parcial e opção pelo mínimo se igual ou maior que o valor fixado para o Pagamento Mínimo ou, se menor que o Pagamento Mínimo, como mero pagamento parcial, considerando-se, neste caso, a incidência da hipótese descrita no item 10.6. 11.12.4 Considerando a responsabilidade social da EMISSORA com relação às suas políticas de concessão de crédito, fica consignado que o serviço de parcelamento, por se tratar de uma modalidade de concessão de crédito, exige comportamento do TITULAR que não comprometa sua situação creditícia em nenhum momento. Dessa forma, se entre a apresentação ao TITULAR da possibilidade de parcelamento da fatura e a sua efetiva adesão, ocorrer mudança no seu perfil creditício a EMISSORA poderá não concretizar o serviço de parcelamento. 11.13. A EMISSORA poderá ou não, segundo o seu critério, propor novos parcelamentos do saldo devedor, ficando desde já estabelecido que a apresentação de uma proposta não implica em direito adquirido ou possibilidade de o TITULAR exigir o parcelamento em outras ocasiões ou fora do prazo fixado para opção. 11.14. Os encargos e despesas financeiras terão sua incidência nos moldes constantes nesta cláusula. 11.15. O TITULAR, antes de optar pelo parcelamento, deve buscar através das informações constantes da própria fatura e/ou através dos canais de comunicação disponíveis, obter todas as informações necessárias, inclusive a respeito dos encargos financeiros e critérios para opção. 11.16. O parcelamento da fatura não se confunde com o parcelamento ofertado para transações (compras, empréstimos etc.). O parcelamento da fatura está relacionado à possibilidade de pagamento parcelado do saldo devedor constante no mês correspondente à aceitação. 11.17. Fica assegurado ao TITULAR, quando da liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, a redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Página 17 de 25 CLÁUSULA DOZE - DA FALTA OU ATRASO NO PAGAMENTO 12.1. O pagamento de valor inferior ao mínimo, a falta, ou o atraso de pagamento por parte do TITULAR, das obrigações principais ou acessórias, no prazo indicado na FATURA, o sujeitará à cobrança do seguinte: (a) ENCARGOS DE FINANCIAMENTO às taxas de mercado, os quais serão cobrados "pro rata die" e devidos até o efetivo pagamento, ou novo financiamento automático, na forma do item 11.1; (b) MULTA sobre o saldo devedor na data da liquidação da FATURA, conforme percentual máximo permitido pela legislação, atualmente 2% (dois por cento); (c) JUROS MORATÓRIOS de 1% (um por cento) ao mês, ou fração de mês em atraso, calculados sobre o total em atraso, acrescido de ENCARGOS DE FINANCIAMENTO e da multa, devidos até o efetivo pagamento; e 12.1.1. No caso de processo judicial, em substituição da comissão de permanência, a EMISSORA poderá optar pela cobrança de atualização monetária com base no percentual de variação do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), ou, na sua falta, do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna). 12.2. Na ocorrência de falta ou o atraso de pagamento por parte do TITULAR, das obrigações principais ou acessórias, o TITULAR e o respectivo ADICIONAL abster-se-ão obrigatoriamente do uso do CARTÃO, podendo a EMISSORA, independentemente de notificação ou qualquer formalidade, suspender ou cancelar a utilização do CARTÃO e/ou considerar vencido o contrato em todas as suas obrigações e exigir de uma só vez e de imediato, o pagamento de todo o saldo devedor, incluindo o valor referente às transações parceladas. 12.2.1.1 Caso não ocorra o pagamento da FATURA nas datas aprazado, o TITULAR desde já, autoriza e concorda que EMISSORA efetue, em qualquer conta mantida pelo TITULAR perante a EMISSORA, a compensação, quitação ou abatimento de toda e qualquer quantia inadimplida pelo TITULAR, bem como, se resguarda ao direito de igualmente deduzir ou quitar possíveis valores em aberto de todo e qualquer investimentos, contas, e/ou quaisquer outros negócios que o TITULAR tenha firmado com a EMISSORA, e que possa efetivamente ser utilizado com a finalidade de manter o TITULAR adimplente com suas obrigações pecuniárias. 12.2.1. Na hipótese de o TITULAR regularizar sua situação, a EMISSORA, a seu exclusivo critério, terão no mínimo 72 (setenta e duas) horas de prazo para providenciar o restabelecimento do uso do CARTÃO, salvo no caso de já tê-lo cancelado definitivamente por inadimplência. Página 18 de 25 12.3. As TRANSAÇÕES processadas após a ocorrência de inadimplemento, efetuadas em qualquer data, terão vencimento imediato e serão incorporadas ao saldo devedor para efeito de apuração dos valores a que se referem os itens relacionados em 12.1. 12.4. Se a EMISSORA tiver que recorrer em cobrança por qualquer meio, seja judicial ou extrajudicial com a utilização de serviços específicos de cobrança para haver seu crédito (p.ex.: registro dos dados em cadastro de inadimplentes, envio de correspondências, contratação de serviços de cobrança e etc.) além do principal e dos encargos previstos nesta cláusula, o TITULAR responderá por todas as despesas de cobrança, custas judiciais e honorários advocatícios (se intentada ação judicial), calculados sobre o valor total da dívida, assegurado ao TITULAR expressamente igual direito. 12.5. O CARTÃO PERNAMBUCANAS e CARTÃO PERNAMBUCANAS - FLEX possibilita a utilização pelo TITULAR e adicional de diversos serviços, transações e concessões de crédito no âmbito do sistema PERNAMBUCANAS, dessa forma, fica o TITULAR do CARTÃO cientificado, para todos os fins, que a inadimplência de quaisquer das contratações realizadas, independentemente se em razão de TRANSAÇÕES nos estabelecimentos, resultará no bloqueio total do CARTÃO e a impossibilidade de sua utilização em quaisquer OPERAÇÕES ou modalidades de uso permitidas. CLÁUSULA TREZE - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E DO PRAZO DE VALIDADE DO CARTÃO 13.1. Este contrato permanecerá em vigor por prazo indeterminado e sua vigência em relação ao TITULAR terá início na forma definida no item 3.1. 13.2. O prazo de validade do CARTÃO se encontra gravado em sua parte frontal. A EMISSORA emitirá automaticamente os CARTÕES de reposição ou de substituição à medida que se aproximar o término do prazo de validade e continuará a proceder desta forma até que o CARTÃO seja cancelado pela EMISSORA ou por manifestação expressa do TITULAR. CLÁUSULA QUATORZE - DA RESCISÃO DO CONTRATO 14.1. Este contrato poderá ser rescindido imotivadamente por qualquer das partes, a qualquer tempo, operando efeitos imediatos, salvo quando por iniciativa da EMISSORA, caso em que a rescisão se dará mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ao TITULAR. 14.2. Quando a rescisão se der por iniciativa do TITULAR, será considerada efetivada somente após a comunicação deste feita à Central de Atendimento ou em quaisquer dos ESTABELECIMENTOS. Nessa hipótese, o TITULAR deverá devolver os CARTÕES sob sua responsabilidade, inclusive os ADICIONAIS, devidamente inutilizados, permanecendo responsável pelos débitos remanescentes decorrentes deste contrato, devendo ser procedida a liquidação do saldo devedor eventualmente constatado pela EMISSORA. Página 19 de 25 14.2.1. O descumprimento da obrigação avençada no item anterior, acarretará para o TITULAR a responsabilidade exclusiva por eventuais prejuízos decorrentes do uso fraudulento ou indevido do CARTÃO. 14.3. Na ocorrência das seguintes hipóteses, fica a critério da EMISSORA rescindir de imediato este contrato com o consequente cancelamento do CARTÃO, a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio ou qualquer comunicação escrita ao TITULAR: (a) a violação de qualquer das disposições previstas neste contrato ou a constatação pela EMISSORA, a qualquer tempo, de não serem verídicas ou completas as informações e comunicações prestadas pelo TITULAR; (b) o não pagamento do débito, ou do valor mínimo indicado na FATURA, na respectiva data de vencimento; (c) a decretação de insolvência do TITULAR; e (d) a realização de TRANSAÇÕES que desrespeitem as leis e regulamentos aplicáveis. (e) o uso do CARTÃO para práticas ilícitas, tais como lavagem de dinheiro. (f) a INADIMPLÊNCIA do TITULAR em qualquer outro contrato celebrado com a EMISSORA. 14.3.1. A EMISSORA cancelará o CARTÃO e exigirá de imediato o pagamento antecipado total da dívida, mediante aviso que a EMISSORA enviará ao TITULAR com antecedência mínima de 10 (dez) dias. 14.4. Em caso de rescisão, o TITULAR deverá destruir todos os CARTÕES em seu poder e sob sua responsabilidade, com a quebra dos CARTÕES ao meio, ficando sob a exclusiva responsabilidade do TITULAR a utilização dos CARTÕES cancelados. 14.5. Para a preservação da segurança do GRUPO DE ASSOCIADOS, o CARTÃO com registro de cancelamento junto à EMISSORA ou com prazo de validade vencido, poderá ser retido pelos ESTABELECIMENTOS e/ou pelas INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CLÁUSULA QUINZE - DA CESSÃO 15.1. Fica convencionado entre as partes que a EMISSORA poderá a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, ceder ou transferir os direitos e obrigações deste contrato, independentemente de notificação ao TITULAR. Página 20 de 25 CLÁUSULA DEZESSEIS - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 16.1. O TITULAR autoriza e concorda que a EMISSORA possa, a seu respeito, trocar informações creditícias, cadastrais e financeiras entre as empresas integrantes do mesmo grupo econômico da EMISSORA, bem como utilizar seu endereço, inclusive eletrônico, para o envio de material publicitário com promoções de produtos ou serviços. 16.2. No caso de inadimplemento de obrigações de natureza financeira do TITULAR, a EMISSORA poderá, após prévia notificação ao TITULAR por e-mail, ligação telefônica ou carta, fazer o registro desse fato no SERASA, SPC e/ou outros bancos de dados e cadastros semelhantes, salvo se houver discussão em Juízo em que tenha sido determinado o não registro. Por força de determinação do Banco Central do Brasil, as informações serão prestadas à Central de Risco de Crédito daquele órgão. 16.2.1. O TITULAR autoriza a utilização do endereço de e-mail e telefone para recebimento de comunicação quanto a eventuais cadastramentos dos seus dados em órgãos de proteção ao crédito. 16.3. A EMISSORA disponibiliza ao TITULAR e ao ADICIONAL uma Central de Atendimento, CANAIS DIGITAIS, bem como todas as LOJAS PERNAMBUCANAS, com o objetivo de fornecer esclarecimentos para solucionar eventuais dúvidas relativas ao uso dos CARTÕES. 16.4. A EMISSORA poderá, a qualquer tempo, introduzir alterações nas condições deste contrato, ampliar a utilidade do CARTÃO ou agregar-lhe outros serviços e produtos, mediante registro do correspondente Termo de Aditamento ou mediante a redação de novo contrato, procedendo ao respectivo registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Capital do Estado de São Paulo. 16.4.1. Essas alterações serão disponibilizadas previamente ao TITULAR, preferencialmente por meio digital e tidas como recebidas e aceitas mediante a prática, pelo TITULAR, de atos demonstradores de sua adesão e permanência ao contrato, tal como o uso do CARTÃO em quaisquer TRANSAÇÕES. 16.4.2 Na hipótese de o TITULAR não concordar com as alterações, poderá, no prazo de 7 (sete) dias, a contar da data da disponibilização da comunicação, exercer o direito de rescisão contratual, comunicando a EMISSORA que, de pleno direito, cancelará o CARTÃO, aplicando-se o item 14.2 deste contrato. 16.5. A tolerância ou a transigência quanto ao cumprimento das obrigações contratuais serão consideradas atos de mera liberalidade das partes, sem resultar em renúncia ou modificação dos termos e condições deste contrato, os quais permanecerão válidos integralmente. 16.6. Os termos e condições deste contrato são extensivos e obrigatórios aos eventuais sucessores da EMISSORA, bem como aos herdeiros e/ou sucessores do TITULAR. Página 21 de 25 16.7. A EMISSORA poderá comunicar ao Banco Central do Brasil e/ou ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, TRANSAÇÕES que possam estar configuradas nos preceitos expressos pela Lei 9.613/98 e legislação complementar pertinente à matéria. 16.8. O TITULAR desde já autoriza e aceita a gravação das ligações telefônicas efetuadas como meio de prova, reconhecendo que tal prática visa a garantia dos direitos de ambas as partes. 16.8.1 O PORTADOR autoriza sempre que possível, que a EMISSORA grave as informações capazes de identificar a origem do acesso aos Canais Digitais. 16.9. As importâncias apuradas em decorrência deste contrato serão consideradas líquidas, certas e exigíveis, independentemente de processo especial de verificação, com força de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III do Código de Processo Civil. 16.10. Operar-se-á, de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, para os efeitos do artigo 397 do Código Civil, o vencimento antecipado da totalidade da dívida do TITULAR além das demais hipóteses previstas neste instrumento, no caso do TITULAR requerer concordata, ter requerida sua falência ou insolvência, sofrer protesto cambiário ou execução, deixar de cumprir qualquer das obrigações aqui estabelecidas, especialmente, deixar de pagar no vencimento qualquer das prestações. 16.11. A comissão de permanência será calculada de acordo com as normas do Banco Central do Brasil. Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o total do débito atualizado. Incidirá multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do débito. Os honorários advocatícios são estipulados em 20 % (vinte por cento) do valor total da dívida. 16.12. É facultado à EMISSORA informar ao Serviço de Proteção ao Crédito, ou equivalente, a mora ou inadimplência de débitos de responsabilidade do TITULAR, mesmo quando as transações tenham sido realizadas pelo ADICIONAL, bem como efetuar todos os registros e prestar as informações, ora exigidas, ou que venham a ser exigidas no futuro, por força de norma administrativa expedida pelo Banco Central do Brasil ou instituição similar com poderes para tanto. 16.13. Serão quando consideradas partes integrantes e complementares deste contrato: a Proposta de Adesão ao CARTÃO pelo TITULAR, mesmo que com a utilização de meios eletrônicos, quando da adesão ao CARTÃO pelo TITULAR, os COMPROVANTES DE VENDA referentes aos produtos e serviços adquiridos e as FATURAS disponibilizadas quando houver compras realizadas por serem faturadas pelo TITULAR, os respectivos Termos de Aditamento se houver, devidamente registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Capital do Estado de São Paulo e os atos normativos emitidos pelo Banco Central do Brasil, inclusive os relativos ao uso de cartões de crédito no Brasil. 16.14. O TITULAR declara ter lido e concordado com todos os termos e condições deste contrato. Página 22 de 25 16.15. Fica eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo para resolver toda e qualquer dúvida decorrente deste contrato, ressalvado sempre e em qualquer caso, tanto à EMISSORA quanto ao TITULAR, quando autores, o direito de optar pelo domicílio do TITULAR. São Paulo, 09 de novembro de 2023. PEFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Página 23 de 25 REGULAMENTO DO SORTEIO MENSAL DO CARTÃO PERNAMBUCANAS - FLEX Este regulamento estabelece as condições do benefício que consiste na participação em sorteio mensal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este regulamento é parte integrante do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO E ADMINISTRAÇÃO DO CARTÃO PERNAMBUCANAS - FLEX, doravante denominado (contrato). 1. DEFINIÇÕES GERAIS: 1.1. O TITULAR do CARTÃO PERNAMBUCANAS - FLEX, após o pagamento da fatura, receberá número da sorte e concorrerá mensalmente a sorteios no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), através do número da sorte que será enviado via SMS, conforme regras abaixo: 1.2. O valor da anuidade corresponderá a 12 (doze) parcelas mensais, cujo valor constará destacado na fatura recebida pelo TITULAR. O número da sorte será gerado apenas se houver o pagamento de fatura dentro da data de vencimento. Os sorteios mensais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), serão realizados através da Loteria Federal e a administração do Título de Capitalização será realizada pela Zurich Brasil Capitalização Com o número do Processo Susep. nº 15414.901599/2018-43 1.3. O número da sorte poderá ser consultado no sítio www.maisvantagens.com.br 1.4. Caberá ao TITULAR manter a guarda do número da sorte, bem como acompanhar o resultado dos sorteios mensais. 2. DISPOSIÇÕES FINAIS: 2.1. As condições estabelecidas neste regulamento serão automaticamente canceladas na ocorrência das seguintes hipóteses: (i) falecimento do TITULAR; (ii) solicitação de cancelamento do CARTÃO pelo TITULAR; (iii) inadimplemento das obrigações estabelecidas no contrato ou neste regulamento; (iv) caso a Pernambucanas constate não ser verdadeira qualquer informação fornecida pelo TITULAR. 2.2. A PEFISA se reserva o direito de, a seu critério, e a qualquer tempo, modificar as regras, encerrar ou cancelar as condições estabelecidas neste regulamento, mediante prévia comunicação. Página 24 de 25 REGULAMENTO CARTEIRA DIGITAL PERNAMBUCANAS Este regulamento estabelece as condições para utilização do Benefício denominado Carteira Digital Pernambucanas oferecido pela PEFISA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sociedade com sede na Rua da Consolação, nº 2.411, São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01301-909, inscrita no CNPJ sob o nº 43.180.355/0001-12. Nenhuma tarifa será cobrada pela utilização do serviço, bastando que o TITULAR esteja com os pagamentos em dia e obedeça às regras deste Regulamentos. Os termos em letras maiúsculas utilizados neste instrumento possuem o mesmo significado que o indicado no CONTRATO do referido CARTÃO. 1. DA UTILIZAÇÃO DA CARTEIRA DIGITAL 1.1. Para utilização da Carteira Digital é necessário que o TITULAR do CARTÃO baixe o aplicativo em formato iOS ou Android em aparelho compatível e concretize seu cadastro. 1.2. O Benefício estará disponível apenas para os titulares dos CARTÕES PERNAMBUCANAS - FLEX. 1.3. O Titular do CARTÕES PERNAMBUCANAS - FLEX deverá aceitar os termos deste Regulamento por meio do Aplicativo. 1.4 A PEFISA poderá realizar procedimentos de verificação e aprovação das informações do TITULAR para autorização das Transações pelo aparelho móvel do TITULAR. 1.5. A PEFISA reserva-se o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade de tais informações cadastrais do TITULAR e solicitar, a seu exclusivo critério, esclarecimentos e a documentação suporte que julgar necessária para a devida comprovação das informações prestadas e para a validação do cadastro, podendo, inclusive, recusar-se a validar qualquer cadastro, em vista de eventuais inconsistências ou irregularidades. Caso o Titular se recuse a prestar esclarecimentos ou a apresentar documentos adicionais, conforme lhe for solicitado, sua conta será cancelada e esses Termos de Uso serão automaticamente rescindidos. 1.6 O TITULAR será o único responsável pela guarda e uso da carteira digital, devendo comunicar imediatamente os canais de comunicação do CARTÃO sobre a perda, extravio ou furto do CARTÃO ou aparelho celular. 2. BLOQUEIO TEMPORÁRIO OU CANCELAMENTO DO CADASTRO DO TITULAR 2.1 Caso o TITULAR tenha seu CARTÃO bloqueado ou cancelado pela PEFISA, por qualquer motivo, ficará impedido de utilizar a Carteira Digital, de forma que as tentativas de transações pelo TITULAR a partir do Aplicativo deixarão de ser aprovadas. Página 25 de 25 3. DA OPÇÃO DE CARTÃO PARA UTILIZAÇÃO DA CARTEIRA DIGITAL 3.1 Caso o TITULAR possua mais de um CARTÃO elegível e tendo aderido à CARTEIRA DIGITAL, poderá escolher qual CARTÃO utilizará para realização da Transação com a utilização da Carteira Digital. 3.2 Para acessar os saldos dos Instrumentos de Pagamento cadastrados no Aplicativo, o Titular precisará clicar no Instrumento de Pagamento desejado. 3.2.1 Os valores disponíveis nos Instrumentos de Pagamento que ficam disponibilizados ao TITULAR para compras na Carteira Digital serão calculados com base no tipo de CARTÃO, existência de limite de limite rotativo disponível, percentual do rotativo limite para a Carteira Digital, entre outros. 3.3 A efetivação das compras fica sujeita à disponibilidade de Limite ou Saldo no referido CARTÃO, além de aparelho devidamente autorizado para realização das Transações. 4. DAS CONTESTAÇÕES DE TRANSAÇÕES 4.1. Caso o TITULAR não concorde com a realização de alguma Transação, deverá realizar a devida CONTESTAÇÃO obedecendo às regras estabelecidas no Contrato do seu respectivo CARTÃO. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Fica eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo para resolver toda e qualquer dúvida decorrente deste contrato, ressalvado sempre e em qualquer caso, tanto à EMISSORA quanto ao TITULAR, quando autores, o direito de optar pelo domicílio do TITULAR. 5.2. A PEFISA poderá alterar os serviços disponíveis pela Carteira Digital livremente, bem como poderá encerrar o benefício a qualquer tempo. CENTRAL DE ATENDIMENTO 3004 4441 (Grande São Paulo) 0800 200 4441 (Demais Localidades). Atendimento Internacional: 55 11 2874 -5499. Consultas Restrições Legais e Administrativas Logout [ S C 2 F W 1 2 0 4 ] SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central 3 2 3 5 3 0 0 0 1 . C A R O C HA 2 4 / 0 3 / 2 0 2 5 Sistema de Informações de Crédito do Banco Central Decisão Judicial registrada com sucesso! Os campos com * são de preenchimento obrigatório Registro de Decisão Judicial para Exclusão de Cliente Instituição 43.180.355 - PEFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Cliente 705.408.631-73 Esfera de Competência * Vara de 1ª. Instância * Seção Judiciária/UF da 1ª. Instância * Instância Atual * Foro de 1ª. Instância Comarca * GOIANIA Número do Ofício Número do Processo Originário Classe Processual * Data do Protocolo * 13/03/2025 Quantidade de Autores 0 Nome do Autor SAMUEL DUTRA SOUSA PA Nome do Juiz de 1ª Instância JOYRE CUNHA SOBRINHO OAB do Advogado do Autor na 1ª Instância Status Ativa Protocolo 4589336 Voltar Estadual Única GO - Goiás Justiça Estadual/Tribunal de Justiça Ação Cívil Pública São Paulo, 24 de março de 2025 PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CNPJ: 43.180.355 Também informamos que para o CPF 705.408.631-73, até esta data, às 08:41:04, no Cadastro de Inadimplentes da Serasa CONSTOU(ARAM) a(s) seguinte(s) anotação(ões) relativas à EMPRESA CREDORA: Contrato* Valor da Anotação Data do Vencimento Data da Inclusão Data da Exclusão Data de Disponibilização 90021249434 R$ 218,56 11/07/2022 02/03/2023 11/10/2023 14/03/2023 90021249434 R$ 86,36 11/07/2022 31/07/2022 28/09/2022 11/08/2022 As anotações de pendências bancárias ou financeiras são incluídas/excluídas do cadastro de inadimplentes da Serasa por intermédio de comandos eletrônicos e/ou arquivos eletrônicos, recebidos diretamente dos bancos/instituições credoras, sem sofrer qualquer intervenção por parte da Serasa, pressupondo-se, sempre, a existência de dívidas vencidas e não pagas. A responsabilidade pela veracidade, nomenclatura*, precisão e atualidade da dívida anotada é, contratualmente e exclusivamente da instituição que se diz credora. A Serasa esclarece que, por força do dispositivo contido no art. 43, § 1ª da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), não são inscritas ou mantidas anotações no cadastro de inadimplentes da empresa com mais de 05 (cinco) anos. Serasa S/A Legenda: Data do Vencimento - Data em que se caracterizou a inadimplência. Data de Inclusão - Data em que a anotação foi recebida pela Serasa. Data de Exclusão - Data em que a anotação foi excluída do Cadastro de inadimplentes da Serasa. Data de Disponibilização - Data em que a anotação foi disponibilizada para o mercado. Sao Paulo, 24 de Marco de 2025 Carta No HA0325035448 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 70540863173 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 70540863173: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 081340139000050014 16/12/2016 05/11/2018 18/11/2018 05/07/2021 1.268,83 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 081340139000050103 16/12/2016 05/11/2018 18/11/2018 05/07/2021 3.181,86 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) A9BEC949866D2D56 27/06/2022 22/07/2022 21/04/2028 27/07/2022 37,70 Empresa RAPPIPAY INST DE PAGAMENTO LTDA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00210001000000092546 22/09/2022 21/11/2022 07/12/2022 11/09/2023 403,35 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) A9BEC949866D2D56 26/01/2023 20/02/2023 07/03/2023 08/09/2023 29,11 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0013400139000500140000 01/12/2023 05/01/2025 20/01/2025 17/01/2025 1.050,07 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0013400139000501030000 01/12/2023 05/01/2025 20/01/2025 17/01/2025 2.633,26 - Nao disponibilizado para consulta ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO DO BRASIL S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000167764174 28/12/2024 30/01/2025 14/02/2025 507,67 Empresa NU FINANCEIRA S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) A9BEC949866D2D56 27/01/2025 21/02/2025 08/03/2025 200,13 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 24/03/2025 as 08:42:06 ==================================================================================================================

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