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Matheus Soliani Stefani e outros x Estado De São Paulo e outros

ID: 316999362

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201376-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SOLIANI STEFANI SIMONE MARIA TALLI SOLIANI THIAGO SOLIANI DESTEFANI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA

Despacho

Advogados:

JOÃO CARLOS METTLACH PINTER

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JOÃO CARLOS METTLACH PINTER

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VICTOR SANDOVAL MATTAR

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

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ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

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SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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VICTOR SANDOVAL MATTAR

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

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ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

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SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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VICTOR SANDOVAL MATTAR

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

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ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

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SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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DESPACHO Nº 2201376-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201376-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Matheus Soliani Stefani (Herdeiro) - Agravante: Simone Maria Talli Soliani (Herdeiro) - Agravante: Thiago Soliani Destefani (Herdeiro) - Agravado: São Paulo Previdência - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MATHEUS SOLIANI STEFANI, SIMONE MARIA TALLI SOLIANI e THIAGO SOLIANI STEFANI (HERDEIROS DE MARIA CANDELARIA TALLI SOLIANI) em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão de fls. 209/2010, que declarou nulo os atos praticados após 02.03.2012, no que tange aos interesses de Maria Candelaria Talli Soliani, pois seus procuradores não mais a representavam por força da extinção do mandato. Em síntese alegam os agravantes que, na origem, ingressaram nos autos com pedido de habitação dos sucessores de Luiza Carneiro Joaquim, para fins de regularização processual e levantamento do valor depositado, relativo ao precatório nº 38311/2023. Ocorre que analisando o pedido o Juízo a quo declarou a nulidade de todos os atos praticados em favor da exequente falecida no cumprimento de sentença originário, tendo em vista que o óbito ocorreu em data anterior à sua expedição. Entendem que em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, para a desconsideração/anulação dos atos processuais posteriores ao falecimento, se mostraria de rigor que, em razão da não habilitação dos herdeiros em momento anterior, seja demonstrada a ocorrência de prejuízo aos herdeiros em razão da habilitação tardia. Nesse sentido, ausente prejuízo as partes, consideram-se válidos os atos processuais ocorridos em momento posterior ao falecimento, beneficiando os herdeiros da exequente. Ressalta que a expedição de novo ofício requisitório em face das agravada iria protelar a efetiva liquidação do crédito, de modo a gerar a incidência de juros e correção monetária sore um período maior, aumentando desnecessariamente os valores devidos, e prorrogando a efetiva liquidação de valores nos autos. Diz ainda, que a ausência de habilitação em momento anterior não pode ser motivo para que se desconsidere os atos processuais praticados, uma vez que o feito tramitou de modo uniforme a todos os litisconsortes, sendo resguardadas as condições individuais de cada uma das partes. Requer a concessão do efeito suspensivo, para suspender a decisão agravada até o julgamento do recurso. Ao final seja dado provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo a possibilidade de prosseguimento da execução em favor dos herdeiros, com a consequente homologação do pedido de habilitação. Recurso tempestivo e preparado. É o relatório. Pleiteia a agravante a concessão da tutela e posterior reforma da decisão de fls. 209/210, que segue: Fls. 209/210: Folhas 154/155 Informa-se o falecimento da litisconsorte Maria Candelaria Talli Soliani oportunidade em que se requer a habilitação processual de seus herdeiros, nos termos dos artigos 110 e 687 do Código de Processo Civil. A Fazenda do Estado manifesta-se a folhas 196/197. Observa que o pedido de habilitação ocorre 14 anos após o falecimento. O presente incidente de cumprimento de sentença, por seu turno, foi instaurado 10 anos após a morte. O que significa que a procuração nem mais existia. Pois bem. Todos os atos praticados após 02.03.2012, no que tange aos interesses de Maria Candelaria Talli Soliani, são nulos. Os procuradores não mais a representavam por força da extinção do mandato. O mero pedido atual de habilitação dos herdeiros, por si, não supre essa nulidade. Com o objetivo de não prejudicar a defesa dos interesses dos demais autores: A) declaro a nulidade de todos os atos praticados em nome de Maria Candelaria Talli Soliani na fase de cumprimento de sentença; B) determino a retificação imediata do ofício requisitório para que, dele, sejam excluídos os valores dos créditos pertinentes a Maria Candelaria Talli Soliani. C) a devolução de qualquer valor que tenha sido eventualmente depositado em favor de Maria Candelaria Talli Soliani. Providencie, z. Serventia, o quanto necessário com urgência. Dispõe o art. 995, parágrafo único do CPC: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em uma análise perfunctória em sede de cognição sumária, ao que parece, cuida-se de mera nulidade relativa, a qual se convalidou com o tempo, ante os demais atos processuais praticados. Ademais, não haveria qualquer prejuízo à agravada neste caso, visto que o cumprimento de sentença teve andamento normal para todos os exequentes. Nesta situação, fica clara a ausência de nulidade insanável, mas, pelo contrário, cuida-se de nulidade relativa a qual se encontraria totalmente superada pelo pedido de habilitação dos herdeiros da de cujus, inexistindo qualquer prejuízo para as partes. Nesse prisma, em sede de cognição sumária, presentes os requisitos, vislumbrando-se a possibilidade de dano grave de difícil ou impossível reparação aos agravantes. Logo, nos estreitos limites de apreciação da medida, e tendo em vista que em sede de cognição sumária mostra-se incabível análise exauriente da questão sub judice, impõe-se a suspensão da decisão agravada até o julgamento deste recurso. Posto isto, defiro o pedido do efeito ativo requerido pelos agravantes, para suspender a decisão agravada até decisão final do presente recurso. Oficie-se ao Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/Capital, processo 1002664-56.2022.8.26.0053/19, instruindo com cópia desta decisão. Intime-se a agravada, para que apresente resposta, no prazo de 15 dias (CPC. art. 1019, II). Oportunamente, voltem para julgamento. Intime-se. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - João Carlos Mettlach Pinter (OAB: 373787/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002664-17.2024.8.26.0302

ID: 307222437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002664-17.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA ROSCANI BESSELER FRIA

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Processo 1002664-17.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Jose de Oliveira - Vistos. Conforme se infere dos autos, o requerido Márcio José de Oliveira não é localizado … Processo 1002664-17.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Jose de Oliveira - Vistos. Conforme se infere dos autos, o requerido Márcio José de Oliveira não é localizado para citação, tampouco aceita comparecer voluntariamente em consulta médica para atestar seu quadro atual de saúde. Embora a gravidade alegada nas diversas petições apresentadas ao Juízo, certo é que o requerente também não trouxe aos autos documentos comprobatórios de suas alegações. No caso, sem a citação do requerido e sem a sua avaliação médica não há como prosseguir regularmente com o processo. Destarte, diante do cenário retratado nos autos - não localização do requerido para citação; afirmação do requerente no sentido de que o requerido permanece em surtos violentos, ameaçando seu genitor; negativa do requerido em comparecer em atendimento ambulatorial para atestar seu quadro atual de saúde - e considerando a manifestação favorável exarada pela ilustre representante do Ministério Público, entendo não haver outra saída senão requisitar vaga para imediata internação do requerido, deferindo-se o pleito de condução coercitiva, a fim de que seja possível seu comparecimento à avaliação médica prévia realizada pelo CAPS. Nesse sentido, assim já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação Internação compulsória de dependente de substância psicoativa (álcool) pedido apresentado pela genitora falta de comprovação da situação física e mental do filho da requerente sentença de improcedência anulação da sentença - - necessária a condução coercitiva do filho da requerente para a avaliação do seu estado físico e psíquico Recurso provido" (TJSP Apelação Cível n. 0001610-39.2010.8.26.0491, da 12ª Câmara de Direito Público; relator Desembargador Vinicio Saloles; julgada aos 18/04/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito à saúde. Ação de internação compulsória precedida de condução coercitiva com pedido de antecipação da tutela. Necessidade de manutenção da pena de multa para assegurar o resultado útil do processo e a eficácia da r. Decisão recorrida. Presença dos requisitos da tutela de urgência. Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Caracterização. Art. 300, caput, do CPC. Incidência. A saúde é direito de todos e dever do Município, que deve oferecer o atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se de tal obrigação. RECURSO DESPROVIDO. [...] No presente feito, às fls. 10 consta relatório técnico informando que tendo em vista os agravos do quadro mental, devido a resistência da requerida em realizar o tratamento, e solicitando a sua condução coercitiva a fim de aferir qual modalidade de tratamento a ser indicado para o paciente. Desta feita, é inquestionável que uma das fôrmas de garantir a manutenção da saúde do requerida e de seus familiares e no presente caso, não há outra alternativa senão a condução coercitiva da Sra. Helena, pois se não for cumprida, é muito provável que algo de extrema gravidade possa acontecer com ela ou com alguém próximo", sic. [...] O risco ao resultado útil do processo está, nitidamente, presente e decorre da natural demora do processo e do fundado receio de agravamento das precárias condições de saúde da interessada, caso a medida venha a ser concedida somente a final. Destarte, o direito à vida e à saúde do cidadão deve ser assegurado pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Nos termos previstos pelos artigos 2º, 5º, 6º e 7º, da Lei nº 8.080/90, instituidora do Sistema Único de Saúde (SUS), este tem como finalidade básica a assistência e tratamento integral da saúde, abrangendo, inclusive, o tratamento ambulatorial ou, se o caso, internação compulsória. [...] Assim, deve ser mantida a r. decisão agravada que deferiu a tutela antecipada para determinar a condução coercitiva da interessada para avaliação e tratamento ambulatorial ou internação compulsória. Ademais, a providência tem por finalidade dar efetividade a um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, qual seja: a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal), tutelando-se, por conseguinte, os direitos à vida e à saúde dos cidadãos (artigo 5º, caput e 196 da Constituição Federal)." (TJSP Agravo de Instrumento n. 2107927-98.2017.8.26.0000, da 8ª Câmara de Direito Público; relator Desembargador Antonio Celso Faria; julgado aos 16/08/2017). "INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Ação julgada improcedente. Inexistência de laudo médico atestando a necessidade de internação, tal como exige o art. 6º da Lei n. 10.216/01. Impossibilidade da realização do exame e elaboração do laudo, diante do uso habitual de crack pelo réu, que não se submete a perícia ou tratamentos espontaneamente. Direito de não se submeter a tratamento que pressupõe a existência de real discernimento por parte do réu, circunstância que só pode ser verificada mediante a realização de exame médico. Possibilidade de condução coercitiva do requerido para a realização de exame. Restrição momentânea da liberdade que se verifica menos gravosa do que a determinação de internação compulsória, sem deixar de tutelar o direito à vida e à saúde do próprio requerido. Provimento parcial do recurso para determinar o retorno do autos à origem para que seja determinada a nova data para perícia e seja conduzido coercitivamente o réu a exame." (TJSP Apelação Cível n. 1004870-49.2014.8.26.0077, da 1ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador francisco Loureiro; julgada aos 08/07/2016). Posto isso, DEFIRO a liminar pleiteada, o que faço para determinar a internação do requerido Márcio José de Oliveira, mediante requisição de vaga à Central de Regulação de Oferta de Serviço de Saúde - CROSS, junto ao CAPS local, em hospital a ser indicado oportunamente, pelo período que o médico do hospital entender suficiente para tratamento e estabilização da moléstia (esquizofrenia paranoide - CID 10 F20.0), ficando desde já autorizado a conceder alta ao paciente, independentemente de decisão deste Juízo, devendo, apenas, comunicar sobre a desinternação. Expeça-se o necessário, com urgência. Comunicada a existência da vaga, expeça-se mandado de internação e citação do requerido para apresentar defesa em 15 (quinze) dias, ficando autorizado o Oficial de Justiça que cumprir a medida a valer-se de auxílio policial, para condução coercitiva, e do SAMU, caso necessário. Efetivada a internação, oficie-se com urgência à instituição hospitalar requisitando-se o envio de laudo médico atestando a atual condição de saúde do requerido Márcio José de Oliveira, bem como atestando a necessidade da internação e por quanto tempo deverá permanecer internado para tratamento e estabilização de sua moléstia. Servirá a presente decisão, devidamente assinada, como mandado de internação e citação do requerido Márcio José de Oliveira Intime-se. - ADV: LARISSA ROSCANI BESSELER FRIA (OAB 383967/SP)

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Processo nº 1002664-75.2017.8.26.0071

ID: 279127260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002664-75.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATER DE FREITAS

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ADV: Ater de Freitas (OAB 361541/SP) Processo 1002664-75.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Lopes - Vistos. Sebastião Lopes propôs ação de procedimento comum em face da Faze… ADV: Ater de Freitas (OAB 361541/SP) Processo 1002664-75.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Lopes - Vistos. Sebastião Lopes propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Sebastião Lopes contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C.

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Jean Carlos Rufino Kushikawa x Joyce Cristina Dos Santos Barros e outros

ID: 320208786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002664-93.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS RUFINO KUSHIKAWA

Polo Passivo:

JOYCE CRISTINA DOS SANTOS BARROS WESLEY ESQUADRIAS DE ALUMíNIO & VIDROS - ME WESLEY MANOEL DOS SANTOS BARROS

Intimação

Advogados:

SAURIA SALOMÃO SANTOS

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GEORGIA SALOMÃO BELETATO

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GEAN CLAUDIO ARAUJO

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ADRIANO ARAUJO DE OLIVEIRA

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Processo 1002664-93.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jean Carlos Rufino Kushikawa - Joyce Cristina dos Santos Barros - - Wesley Esquadrias de Alumínio & V… Processo 1002664-93.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jean Carlos Rufino Kushikawa - Joyce Cristina dos Santos Barros - - Wesley Esquadrias de Alumínio & Vidros - Me - - Wesley Manoel dos Santos Barros e outro - Vistos. 1. Inicialmente, passa-se a deliberar sobre as questões processuais e preliminares pendentes. a) Da Ilegitimidade Passiva: Os requeridos Joyce Cristina dos Santos Barros, Wesley Manoel dos Santos Barros e a empresa Wesley Esquadrias de Alumínio amp Vidros - ME arguiram sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. REJEITO a preliminar. A responsabilidade civil em acidentes de trânsito abrange, de forma solidária, o condutor, o proprietário do veículo e, em casos como o presente, o empregador ou comitente pelos atos de seus prepostos no exercício do trabalho (CC, art. 932, III). Portanto, é claro o reconhecimento da responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelos danos causados por terceiro que o conduzia, desse modo a a legitimidade de todos os corréus, ao menos em tese, está configurada, sendo a efetiva responsabilidade de cada um matéria de mérito, verificada em abstrato no momento da inicial, e ao final resolvida em procedência ou improcedência. b) Da Revelia: O correquerido Gustavo Lopes da Silva, embora devidamente citado em 19 de novembro de 2024, não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de fls. 172. Desta forma, DECRETO a sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, com a consequente presunção de veracidade relativa dos fatos a ele imputados na petição inicial. Ressalta-se que a revelia não induz à procedência automática do pedido, podendo aproveitar-lhe o que for comum da defesa dos demais requeridos e não afeta a análise da matéria de direito nem a defesa apresentada pelos demais litisconsortes (CPC, art. 345, I). 2. Superadas as questões pendentes, não existindo outro ponto processual dependente de análise, e estando as partes (com exceção do revel) regularmente representadas, DECLARO o feito saneado. A pretensão inicial visa à reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. A essa demanda, a parte requerida se defendeu, negando a culpa pelo evento e imputando-a ao requerente por suposto excesso de velocidade, além de caracterizar os danos morais como mero dissabor. Os pontos controvertidos de fato, portanto, consistem em: a) A dinâmica e a culpa pelo acidente, notadamente a conduta do condutor requerido ao realizar a manobra de conversão e a velocidade empreendida pelo requerente em sua motocicleta; b) A comprovação, o nexo de causalidade e a extensão dos danos materiais pleiteados; c) A ocorrência do dano moral e sua dimensão para fins de arbitramento de indenização. As questões relevantes de direito são: a) A configuração da responsabilidade civil subjetiva (CC, art. 186 e 927) e a aplicação das normas do Código de Trânsito Brasileiro; b) A responsabilidade solidária entre o condutor, o proprietário e o empregador. Para a prova de tais pontos, DEFIRO a produção probatória nos seguintes termos: a) Prova documental complementar e superveniente, a ser juntada no prazo legal; b) Expedição de ofício; c) Prova oral em audiência. A despeito disso, mantém-se o ônus da prova tal qual estipulado pelo artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito e aos réus a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Expedição de ofício, conforme requerido em réplica, ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/SP) para que informe a situação da CNH do corréu Gustavo Lopes da Silva na data do fato (11/05/2022); 4. - Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 09 de setembro de 2025, às 14h00. Dispenso o depoimento pessoal das partes porquanto desnecessário para o caso. Rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º do CPC). As partes devem informar desde logo se as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação ou se serão intimadas pelos próprios advogados (art. 455, caput e §§ 1º a 3º, do CPC), devendo, em caso contrário, indicar a hipótese prevista em lei que autorize sua intimação pela via judicial, recolhendo as custas pertinentes, também sob pena de preclusão (art. 455, § 4º e incisos, do CPC). Depreque-se, caso seja necessário ouvir testemunhas de fora da terra. Determino às partes que informem a este juízo, no prazo de 5 dias, seus e-mails, bem como o de seus advogados e das testemunhas que eventualmente tenham arrolado ou venham a arrolar. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhadas de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Providencie a Serventia o agendamento da audiência, informando no título o tipo de audiência que será realizada (Ex.: Audiência de ...). Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais disponível (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor que iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.Br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual Sistema Remoto de Trabalho. Dúvidas operacionais devem ser encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Para cumprimento das determinações acima, a serventia deverá atentar-se ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Intime-se. - ADV: GEORGIA SALOMÃO BELETATO (OAB 395424/SP), GEAN CLAUDIO ARAUJO (OAB 454092/SP), GEAN CLAUDIO ARAUJO (OAB 454092/SP), SAURIA SALOMÃO SANTOS (OAB 403547/SP), GEAN CLAUDIO ARAUJO (OAB 454092/SP), ADRIANO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 153723/SP), ADRIANO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 153723/SP), ADRIANO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 153723/SP)

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Alyson Faria Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260671382

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002664-27.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALYSON FARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOZAN GOMES DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1002664-27.2025.8.11.0002 REQUERENTE: ALYSON FARIA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.… PROCESSO N°. 1002664-27.2025.8.11.0002 REQUERENTE: ALYSON FARIA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO A parte autora busca o direito de receber indenização por danos morais, em razão de suposta interrupção de energia elétrica ocorrida em 24/12/2024 e que teria perdurado até o dia 31/12/2024 provocando significativos transtornos e abalo moral. Alega que no dia 24/12/2024 contatou a requerida para solução de oscilações de energia que estavam ocorrendo em sua residência. Alega o autor que o problema era na rede da Energisa e que ao colocar na tomada o aparelho AirFryer na tomada a lâmpada piscava como se estivesse oscilando. Diante dos problemas constatados, e pela demora da requerida no restabelecimento de energia, o autor acabou perdendo alguns alimentos por falta de refrigeração dos mesmos. A requerida por sua vez informa que não há registros de interrupção de energia na data informada pelo autor e que após a solicitação do reclamante, uma equipe da requerida compareceu na unidade consumidora e realizou a medição de tensão que se encontrava normal nas fases A e B. Por fim, a requerida ainda afirma que é responsável pela distribuição da energia elétrica até o ponto de entrega, qual seja, o limite da via pública com a propriedade onde esteja localizada a unidade consumidora e que do padrão de entrada em diante, cabe ao consumidor manter a regularidade das instalações, a fim de viabilizar um fornecimento eficiente até os equipamentos eletrônicos do imóvel, conforme artigos 25 e 26 da Resolução Normativa nº 1.000 da ANEEL. No presente caso, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. No entanto, analisando o processo e os documentos a ele acostados na inicial, verifica-se que a parte reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, art. 373, I do CPC. Observa-se que toda a narrativa da exordial veio desacompanhada de material probatório, uma vez que não há nos autos outras provas que demonstre que outros locais da residência também tiveram oscilações, ou que outros aparelhos conectados na tomada tenham provocado as oscilações. Não restou demonstrado pelo autor a falta de energia que afirma ter experimentado, apenas vídeo demonstrando que ao conectar uma AirFryer na tomada rapidamente a lâmpada da cozinha piscava. Não há provas também do autor de que tenha contratado um eletricista para averiguação das tomadas e medição interna de seus aparelhos a fim de afastar qualquer possibilidade de problemas na sua rede interna de energia. Desta feita, não se verificando a ocorrência de comprovação de qualquer conduta ilícita ou indevida por parte da Reclamada, não há se falar em sua condenação por danos morais e materiais, pois, restou demonstrado pela requerida que as solicitações foram atendidas e não constatada qualquer irregularidade. Nestes Termos: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. OSCILAÇÃO DE TENSÃO. QUEIMA DE APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS. AUSÊNCIA DE TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. DANO MATERIAL. FALTA PROVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1-Havendo relação de consumo, a responsabilidade da concessionária de energia elétrica é aferida na modalidade objetiva, conforme determina o art. 37, § 6º da Constituição Federal c.c. art. 14, § 3º e art. 22, parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor, somente podendo ser afastada quando comprovada a existência de quaisquer das excludentes de responsabilidade, como caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 2- Ainda que se considere a responsabilidade objetiva do prestador do serviço, em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação da parte Reclamante a demonstração mínima da verossimilhança de suas alegações (art. 373, I, do CPC). Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019). 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 4.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1005756-47.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). Com efeito, o descumprimento do referido ônus probatório, com a ausência de prova do direito constitutivo do autor, acarreta a improcedência da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo reclamante, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1002664-42.2021.8.11.0010

ID: 255723632

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002664-42.2021.8.11.0010

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PALMIRA DE OLIVEIRA VENANCIO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSEANE MALHEIROS ALVIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n° 1002664-42.2021.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião proposta por Palmira de Oliveira e Vanancio José dos Santos em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n° 1002664-42.2021.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião proposta por Palmira de Oliveira e Vanancio José dos Santos em desfavor de Júlio Eiti Adama. Os autores narram, em síntese, que são legítimos possuidores do lote urbano nº 5, da quadra nº 07, do loteamento da cidade de São Pedro da Cipa, Comarca de Jaciara. Mencionam que adquiriram o mencionado lote em 28 de janeiro de 2020 do senhor Benedito Gonçalves de Souza, no entanto, os antecessores detinham a posse do imóvel desde 26 de novembro de 2004, de forma mansa, pacífica e ininterrupta e sem oposição. O confinante Aparecido Donizete Ruiz foi citado (Id. 86837205). O Ministério Público manifestou no sentido de não haver necessidade de intervenção por parte daquele órgão (Id. 87197664). O confinante Joaquim Pereira Costa foi citado (Id. 87885077). O Município de São Pedro da Cipa manifestou desinteresse na causa (Id. 88149984). A Fazenda Pública Estadual e a União manifestaram desinteresse na lide (Id. 90868848 e 102816735). O réu foi citado por edital (Id. 165260785). Nomeada para atuar na condição de curadora especial, a DPE apresentou contestação alegando, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não foram esgotadas as tentativas de citação da parte ré. No mérito, alegou não estarem presentes os requisitos da usucapião (Id. 174569640). A parte autora impugnou a contestação (Id. 183011490). Saneado e organizado o feito, foi deferida a produção de prova testemunhal (Id. 185122812). Por ocasião da audiência foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora (Id. 189136052). A parte autora apresentou alegações finais remissivas à petição inicial (Id. 189136052). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A posse é a exteriorização dos poderes inerentes ao domínio, isto é, o exercício de poder físico sobre o bem por quem verdadeiramente quer ser seu dono e se comporta dessa forma, praticando atos de fruição e defendendo a coisa de quem quer que seja. Para ensejar usucapião, a posse necessariamente precisa ser mansa e pacífica durante o período da prescrição aquisitiva. Isto quer dizer que a posse exercida não pode ter sofrido contestação, oposição por outrem que se julgava o proprietário do bem ou o melhor possuidor. A usucapião pleiteada pelos autores, qual seja, a extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil, caracteriza-se pela maior duração da posse e por dispensar o justo título e a boa-fé. Basta que alguém possua, com animus domini, um imóvel, durante o período de 15 (quinze) anos, para adquirir-lhe a propriedade, nos seguintes termos: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. Outrossim, o artigo 1.243 do mesmo diploma citado prevê a possibilidade de o possuidor, para fim de contar o tempo exigido acima acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, contanto que sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do artigo 1.242 com justo título e de boa-fé. Nesse sentido, o ônus de comprovar os requisitos estabelecidos pelos artigos supramencionados é da parte autora, a rigor do que estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Os requerentes instruíram a petição inicial com o contrato de compra e venda de direitos e compra e venda de imóvel celebrado em 28 de janeiro de 2020, contrato de compra a venda celebrado pelos antigos possuidores do lote, memorial descritivo e certidões negativas de débitos imobiliários. Vanildo Borto Fauro, residente no Município de São Pedro da Cipa há mais de quatro décadas, relatou que o imóvel em questão pertencia anteriormente a um indivíduo identificado como Alex, tendo sido posteriormente alienado a Benedito e, em seguida, aos autores da presente demanda. Asseverou que os requerentes exercem a posse do bem há aproximadamente cinco anos, da mesma forma que os anteriores possuidores, os quais mantinham a posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição de terceiros. Com efeito, a prova testemunhal foi inconteste quanto ao fato de que os requerentes e os antigos possuidores exercem a posse sobre o bem com ânimos de dona de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Assim, analisando o caso concreto, verifica-se que a parte requerente preenche os requisitos necessários para o deferimento do pedido exordial. Outrossim, a ausência de qualquer manifestação da parte ré, dos confinantes, bem como a ausência de questionamento das Fazendas Públicas firmam a convicção de inexistência de oposição. Desse modo, pelos documentos que foram juntados aos autos, bem como a prova testemunhal colhida, restou comprovado que os requerentes exercem a posse sobre o lote usucapiendo por tempo superior ao exigido para essa modalidade de aquisição de propriedade, de forma mansa, pacífica e contínua, acrescida do animus domini, devendo, portanto, ser julgado procedente esta ação para aquisição da propriedade por intermédio da usucapião. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de usucapião movida por PALMIRA DE OLIVEIRA E VENANCIO JOSÉ DOS SANTOS e, consequentemente, declaro pertencer-lhes o domínio lote de terreno urbano sob n° 05 (cinco), da quadra n° 07 (sete), do loteamento da cidade de São Pedro da Cipa, Distrito e Munícipio do mesmo nome, Comarca de Jaciara, Estado de Mato Grosso, medindo 450 metros², com as seguintes divisas e confrontações, pela frente com 15 metros com a Rua São Lourenço; de um lado com 30 metros com o lote n°06; de outro lado também na extensão de 30 metros, com o lote n° 04, e finalmente pelos fundos com a extensão de 30 (trinta) metros digo, 15 metros com o lote n° 08, pela prescrição aquisitiva. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Deverá a presente sentença servir de título para a nova matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara/MT, município onde se encontra situado o imóvel em questão. O mandado deverá conter a completa descrição do perímetro do imóvel, a data do trânsito em julgado desta sentença e a completa qualificação da parte requerente. Transitada em julgado, EXPEÇA-SE mandado para o registro da sentença no CRI local e OFICIE-SE à Prefeitura Municipal para promover a alteração cadastral no setor de tributos. No mais, compete à parte autora procurar a prefeitura com o fim de regularizar o cadastro do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta sentença. Com fulcro no artigo 98 do CPC, concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários, fixando este último em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Após arquive-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1029924-34.2024.4.01.0000

ID: 283586570

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1029924-34.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ROCHA DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY PAULA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029924-34.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036491-57.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: SIDNEY ROCHA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029924-34.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036491-57.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: SIDNEY ROCHA DE JESUS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WESLEY PAULA ANDRADE - GO25007-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1029924-34.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1036491-57.2024.4.01.3500 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: SIDNEY ROCHA DE JESUS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por SIDNEY ROCHA DE JESUS contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento anteriormente interposto. A decisão recorrida entendeu ser incabível o manejo de agravo de instrumento contra despacho que apenas postergou a análise do pedido de tutela de urgência formulado nos autos de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal (ID 425078219). A decisão foi fundamentada na jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que considera irrecorríveis os despachos de mero expediente, especialmente aqueles que apenas diferem a análise do pedido liminar para momento posterior, sem qualquer exame, ainda que mínimo, dos pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil. Ressaltou-se, ademais, que o conhecimento do recurso contra tal ato implicaria supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, em descompasso com o entendimento reiterado da Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Nas razões do agravo interno, o recorrente sustenta que a decisão que posterga a análise da tutela de urgência possui natureza interlocutória, por interferir diretamente na sua esfera jurídica, e que, portanto, é passível de impugnação por agravo de instrumento. Aduz que a demora na apreciação do pedido de tutela coloca em risco seu sustento e o de sua família, considerando que os descontos em sua folha de pagamento ultrapassam o limite legal de 35% fixado pela Lei Estadual nº 16.898/2010. A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento. Alegou ausência dos requisitos legais para concessão da tutela antecipada e defendeu a legalidade dos descontos realizados, afirmando que os contratos foram firmados de forma regular, em conformidade com a legislação aplicável e os convênios firmados com o Estado de Goiás. Sustentou, ainda, que os empréstimos consignados não se sujeitam à Lei do Superendividamento, por se tratarem de operação regida por norma específica. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1029924-34.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1036491-57.2024.4.01.3500 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: SIDNEY ROCHA DE JESUS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A matéria ora debatida foi devidamente abordada na decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, pelo que faço remissivas às razões explanadas naquela decisão (ID 425078219): Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SIDNEY ROCHA DE JESUS, com pedido de efeito suspensivo, contra a despacho proferido pelo Juízo Federal da Seção Judiciária de Goiás/GO que, em sede de ação ordinária proposta contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, postergou a análise da liminar para após o oferecimento de resposta pela parte ré. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de não ser cabível agravo de instrumento contra despacho que posterga a análise liminar, como nos autos em que, nem mesmo de forma sucinta, houve a referência aos pressupostos para concessão da tutela de urgência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DO PEDIDO DE LIMINAR PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA/MOMENTO DA SENTENÇA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento da parte agravante/impetrante em face de decisão interlocutória que postergou a analise da medida liminar, em MS que busca tutela jurisdicional para, relativamente ao PAT- Programa de Alimentação do Trabalhador, assegurar o direito de não se sujeitar à regra de limitação do valor máximo de cada refeição, devendo serem contabilizadas pelo seu custo real, deduzidas do seu lucro tributável, em dobro, antes do cálculo do imposto de renda e de seu adicional, na forma prevista pelo art. 12, § 12, da Lei nº 6.321/76, respeitando-se o limite máximo de 4% do Imposto de renda pessoa jurídica devido. 2. Precedente: O ato do Juiz que posterga a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a apresentação da peça de defesa pela parte Réu constitui despacho de mero expediente, sendo, portanto, irrecorrível.(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 326619-43.2015.8.09.0000, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 29/10/2015, DJe 1905 de 09/11/2015). 3. Considerando ser medida excepcional, concessão da liminar em momento anterior à formação do contraditório, garantindo-se a ampla defesa da autoridade impetrada, bem como a devida instrução do feito, somente é viável em situações nas quais se verifique, de plano, a possibilidade de ineficácia do direito da parte impetrante. 4. O juízo de primeiro grau apenas postergou a análise da medida para momento posterior, e não restando comprovada a relevância do fundamento e o perigo da demora, incabível seria a análise da medida por este Tribunal, preservando-se assim, inclusive, evitar a supressão de instâncias. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 1002664-50.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/06/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ATO JUDICIAL QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.Incidente recursal impugnando ato judicial (ID 75024027), proferido em ação previdenciária, apenas na parte em que postergou a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência para quando da prolação da sentença de mérito, sob o fundamento de que para a formação do convencimento do juízo há a necessidade premente de prova pericial. 2.A compreensão jurisprudencial acerca do tema é clara no sentido de que o ato judicial que posterga a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência constitui-se em despacho de mero expediente, sem qualquer conteúdo decisório, posto que apenas diferiu para ulterior momento processual sua análise, não impondo qualquer gravame à parte autora; consequentemente irrecorrível, conforme a legislação processual vigente. Precedentes. 3.As questões não decididas em 1º grau não podem ser apreciadas pela Corte Revisional, por configurar supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição; como na hipótese dos autos, onde a tutela provisória de urgência reclama a análise de elementos probatórios a serem realizados na instrução processual. 4.Agravo de instrumento não conhecido.(AG 1029440-58.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/05/2022 PAG.) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DO PEDIDO DE LIMINAR. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que o ato judicial que posterga a apreciação do pedido de antecipação de tutela constitui-se em despacho de mero expediente, sem qualquer conteúdo decisório, já que apenas transferiu para ulterior momento processual sua análise, não impondo qualquer gravame à parte autora. Precedentes. 2. Na esteira do entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte e do egrégio STJ, não cabe recurso contra despacho de mero expediente. Precedentes. 3. Ademais, incabível seria a apreciação, por este Tribunal, das questões não decididas em 1º grau, sob pena de configurar supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 4. Agravo de instrumento não conhecido. (AG 1006636-33.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2024 PAG.) Ressalto que, na esteira do entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte e do egrégio STJ, não cabe recurso contra despacho de mero expediente. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. 1. O ato judicial que determina o arquivamento dos autos, ressalvando ao exeqüente, contudo, o seu desarquivamento posterior - como na hipótese dos autos - por não possuir índole decisória não desafia a interposição de qualquer recurso, uma vez que - conforme positivado na lei processual civil - são irrecorríveis os despachos de mero expediente (art. 504 do CPC/73). 2. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0017475-81.2012.4.01.0000, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 06/08/2019) AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7/STJ. DESPACHO SEM CARGA DECISÓRIA. MERO EXPEDIENTE. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A jurisprudência desta Corte já decidiu que o despacho proferido sem carga decisória é de mero expediente. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.882.285/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 6/5/2022.) (g.n.) Ademais, incabível seria a apreciação, por este Tribunal, das questões não decididas em 1º grau, sob pena de configurar supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. O recurso de agravo de instrumento foi interposto contra decisão proferida pelo Juízo de origem que apenas postergou a análise do pedido de tutela de urgência, para momento posterior à apresentação da contestação. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, atos judiciais que se limitam a ordenar o prosseguimento do feito ou postergam deliberação sem conteúdo decisório são considerados despachos de mero expediente, sendo, portanto, irrecorríveis, nos termos do art. 1.001, §1º, do CPC. O despacho atacado não apreciou os requisitos do art. 300 do CPC, tampouco indeferiu ou concedeu qualquer medida, limitando-se a fixar o momento processual para análise da liminar, o que não configura decisão interlocutória. Dessa forma, correta a decisão monocrática ao não conhecer do agravo de instrumento, pois inexiste conteúdo decisório apto a ser impugnado. Verifica-se que o recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento fático ou jurídico capaz de contrariar as premissas fixadas na decisão monocrática e, com fundamento na motivação per relationem, adoto o mesmo entendimento como razão de decidir. Pelos fundamentos expostos, a decisão agravada deve ser mantida, pois está fundamenta em precedentes do STJ e em entendimento dominante deste Tribunal Regional Federal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por se tratar de despacho de mero expediente. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1029924-34.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1036491-57.2024.4.01.3500 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: SIDNEY ROCHA DE JESUS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL QUE POSTERGA A ANÁLISE DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento anteriormente manejado. O agravo de instrumento foi interposto contato despacho judicial que apenas postergou a análise do pedido de tutela de urgência formulado em ação ordinária proposta contra a Caixa Econômica Federal. O agravante sustenta que o ato possui natureza interlocutória, por afetar sua esfera jurídica, sendo, por isso, recorrível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra despacho que posterga a análise de pedido de tutela provisória de urgência em ação ordinária, sem examinar, ainda que de forma sumária, os pressupostos legais do art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região qualifica como despachos de mero expediente os atos judiciais que apenas determinam o prosseguimento do feito ou diferem para momento processual oportuno a apreciação de pedido de tutela provisória, sem conteúdo decisório. 4. No caso, o juízo de origem apenas postergou a análise do pedido liminar para após o oferecimento de contestação, sem qualquer manifestação acerca dos requisitos do art. 300 do CPC. Assim, o ato impugnado não possui natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do art. 1.001, § 1º, do CPC. 5. O conhecimento do agravo de instrumento contra tal despacho implicaria indevida supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 6. O agravante não apresentou fundamentos capazes de infirmar as razões adotadas na decisão agravada. A motivação per relationem foi validamente adotada, com base em jurisprudência reiterada e pacificada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Mantida a decisão monocrática pelo não conhecimento do agravo de instrumento. Teses de julgamento: "1. É irrecorrível o despacho que apenas posterga a análise do pedido de tutela provisória de urgência, sem manifestação sobre os pressupostos legais do art. 300 do CPC." "2. A interposição de agravo de instrumento contra despacho de mero expediente configura afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição e resulta em supressão de instância." ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CPC, art. 1.001, § 1º; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: AG 1002664-50.2022.4.01.0000, TRF1, Sétima Turma; AG 1029440-58.2020.4.01.0000, TRF1, Segunda Turma; AG 1006636-33.2019.4.01.0000, TRF1, Primeira Turma; AgInt nos EDcl no AREsp 1.882.285/RJ, STJ, Quarta Turma. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1029924-34.2024.4.01.0000

ID: 283586575

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1029924-34.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ROCHA DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY PAULA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029924-34.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036491-57.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: SIDNEY ROCHA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029924-34.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036491-57.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: SIDNEY ROCHA DE JESUS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WESLEY PAULA ANDRADE - GO25007-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1029924-34.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1036491-57.2024.4.01.3500 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: SIDNEY ROCHA DE JESUS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por SIDNEY ROCHA DE JESUS contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento anteriormente interposto. A decisão recorrida entendeu ser incabível o manejo de agravo de instrumento contra despacho que apenas postergou a análise do pedido de tutela de urgência formulado nos autos de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal (ID 425078219). A decisão foi fundamentada na jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que considera irrecorríveis os despachos de mero expediente, especialmente aqueles que apenas diferem a análise do pedido liminar para momento posterior, sem qualquer exame, ainda que mínimo, dos pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil. Ressaltou-se, ademais, que o conhecimento do recurso contra tal ato implicaria supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, em descompasso com o entendimento reiterado da Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Nas razões do agravo interno, o recorrente sustenta que a decisão que posterga a análise da tutela de urgência possui natureza interlocutória, por interferir diretamente na sua esfera jurídica, e que, portanto, é passível de impugnação por agravo de instrumento. Aduz que a demora na apreciação do pedido de tutela coloca em risco seu sustento e o de sua família, considerando que os descontos em sua folha de pagamento ultrapassam o limite legal de 35% fixado pela Lei Estadual nº 16.898/2010. A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento. Alegou ausência dos requisitos legais para concessão da tutela antecipada e defendeu a legalidade dos descontos realizados, afirmando que os contratos foram firmados de forma regular, em conformidade com a legislação aplicável e os convênios firmados com o Estado de Goiás. Sustentou, ainda, que os empréstimos consignados não se sujeitam à Lei do Superendividamento, por se tratarem de operação regida por norma específica. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1029924-34.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1036491-57.2024.4.01.3500 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: SIDNEY ROCHA DE JESUS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A matéria ora debatida foi devidamente abordada na decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, pelo que faço remissivas às razões explanadas naquela decisão (ID 425078219): Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SIDNEY ROCHA DE JESUS, com pedido de efeito suspensivo, contra a despacho proferido pelo Juízo Federal da Seção Judiciária de Goiás/GO que, em sede de ação ordinária proposta contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, postergou a análise da liminar para após o oferecimento de resposta pela parte ré. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de não ser cabível agravo de instrumento contra despacho que posterga a análise liminar, como nos autos em que, nem mesmo de forma sucinta, houve a referência aos pressupostos para concessão da tutela de urgência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DO PEDIDO DE LIMINAR PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA/MOMENTO DA SENTENÇA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento da parte agravante/impetrante em face de decisão interlocutória que postergou a analise da medida liminar, em MS que busca tutela jurisdicional para, relativamente ao PAT- Programa de Alimentação do Trabalhador, assegurar o direito de não se sujeitar à regra de limitação do valor máximo de cada refeição, devendo serem contabilizadas pelo seu custo real, deduzidas do seu lucro tributável, em dobro, antes do cálculo do imposto de renda e de seu adicional, na forma prevista pelo art. 12, § 12, da Lei nº 6.321/76, respeitando-se o limite máximo de 4% do Imposto de renda pessoa jurídica devido. 2. Precedente: O ato do Juiz que posterga a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a apresentação da peça de defesa pela parte Réu constitui despacho de mero expediente, sendo, portanto, irrecorrível.(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 326619-43.2015.8.09.0000, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 29/10/2015, DJe 1905 de 09/11/2015). 3. Considerando ser medida excepcional, concessão da liminar em momento anterior à formação do contraditório, garantindo-se a ampla defesa da autoridade impetrada, bem como a devida instrução do feito, somente é viável em situações nas quais se verifique, de plano, a possibilidade de ineficácia do direito da parte impetrante. 4. O juízo de primeiro grau apenas postergou a análise da medida para momento posterior, e não restando comprovada a relevância do fundamento e o perigo da demora, incabível seria a análise da medida por este Tribunal, preservando-se assim, inclusive, evitar a supressão de instâncias. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 1002664-50.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/06/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ATO JUDICIAL QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.Incidente recursal impugnando ato judicial (ID 75024027), proferido em ação previdenciária, apenas na parte em que postergou a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência para quando da prolação da sentença de mérito, sob o fundamento de que para a formação do convencimento do juízo há a necessidade premente de prova pericial. 2.A compreensão jurisprudencial acerca do tema é clara no sentido de que o ato judicial que posterga a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência constitui-se em despacho de mero expediente, sem qualquer conteúdo decisório, posto que apenas diferiu para ulterior momento processual sua análise, não impondo qualquer gravame à parte autora; consequentemente irrecorrível, conforme a legislação processual vigente. Precedentes. 3.As questões não decididas em 1º grau não podem ser apreciadas pela Corte Revisional, por configurar supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição; como na hipótese dos autos, onde a tutela provisória de urgência reclama a análise de elementos probatórios a serem realizados na instrução processual. 4.Agravo de instrumento não conhecido.(AG 1029440-58.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/05/2022 PAG.) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DO PEDIDO DE LIMINAR. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que o ato judicial que posterga a apreciação do pedido de antecipação de tutela constitui-se em despacho de mero expediente, sem qualquer conteúdo decisório, já que apenas transferiu para ulterior momento processual sua análise, não impondo qualquer gravame à parte autora. Precedentes. 2. Na esteira do entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte e do egrégio STJ, não cabe recurso contra despacho de mero expediente. Precedentes. 3. Ademais, incabível seria a apreciação, por este Tribunal, das questões não decididas em 1º grau, sob pena de configurar supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 4. Agravo de instrumento não conhecido. (AG 1006636-33.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2024 PAG.) Ressalto que, na esteira do entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte e do egrégio STJ, não cabe recurso contra despacho de mero expediente. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. 1. O ato judicial que determina o arquivamento dos autos, ressalvando ao exeqüente, contudo, o seu desarquivamento posterior - como na hipótese dos autos - por não possuir índole decisória não desafia a interposição de qualquer recurso, uma vez que - conforme positivado na lei processual civil - são irrecorríveis os despachos de mero expediente (art. 504 do CPC/73). 2. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0017475-81.2012.4.01.0000, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 06/08/2019) AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7/STJ. DESPACHO SEM CARGA DECISÓRIA. MERO EXPEDIENTE. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A jurisprudência desta Corte já decidiu que o despacho proferido sem carga decisória é de mero expediente. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.882.285/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 6/5/2022.) (g.n.) Ademais, incabível seria a apreciação, por este Tribunal, das questões não decididas em 1º grau, sob pena de configurar supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. O recurso de agravo de instrumento foi interposto contra decisão proferida pelo Juízo de origem que apenas postergou a análise do pedido de tutela de urgência, para momento posterior à apresentação da contestação. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, atos judiciais que se limitam a ordenar o prosseguimento do feito ou postergam deliberação sem conteúdo decisório são considerados despachos de mero expediente, sendo, portanto, irrecorríveis, nos termos do art. 1.001, §1º, do CPC. O despacho atacado não apreciou os requisitos do art. 300 do CPC, tampouco indeferiu ou concedeu qualquer medida, limitando-se a fixar o momento processual para análise da liminar, o que não configura decisão interlocutória. Dessa forma, correta a decisão monocrática ao não conhecer do agravo de instrumento, pois inexiste conteúdo decisório apto a ser impugnado. Verifica-se que o recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento fático ou jurídico capaz de contrariar as premissas fixadas na decisão monocrática e, com fundamento na motivação per relationem, adoto o mesmo entendimento como razão de decidir. Pelos fundamentos expostos, a decisão agravada deve ser mantida, pois está fundamenta em precedentes do STJ e em entendimento dominante deste Tribunal Regional Federal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por se tratar de despacho de mero expediente. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1029924-34.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1036491-57.2024.4.01.3500 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: SIDNEY ROCHA DE JESUS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL QUE POSTERGA A ANÁLISE DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento anteriormente manejado. O agravo de instrumento foi interposto contato despacho judicial que apenas postergou a análise do pedido de tutela de urgência formulado em ação ordinária proposta contra a Caixa Econômica Federal. O agravante sustenta que o ato possui natureza interlocutória, por afetar sua esfera jurídica, sendo, por isso, recorrível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra despacho que posterga a análise de pedido de tutela provisória de urgência em ação ordinária, sem examinar, ainda que de forma sumária, os pressupostos legais do art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região qualifica como despachos de mero expediente os atos judiciais que apenas determinam o prosseguimento do feito ou diferem para momento processual oportuno a apreciação de pedido de tutela provisória, sem conteúdo decisório. 4. No caso, o juízo de origem apenas postergou a análise do pedido liminar para após o oferecimento de contestação, sem qualquer manifestação acerca dos requisitos do art. 300 do CPC. Assim, o ato impugnado não possui natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do art. 1.001, § 1º, do CPC. 5. O conhecimento do agravo de instrumento contra tal despacho implicaria indevida supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 6. O agravante não apresentou fundamentos capazes de infirmar as razões adotadas na decisão agravada. A motivação per relationem foi validamente adotada, com base em jurisprudência reiterada e pacificada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Mantida a decisão monocrática pelo não conhecimento do agravo de instrumento. Teses de julgamento: "1. É irrecorrível o despacho que apenas posterga a análise do pedido de tutela provisória de urgência, sem manifestação sobre os pressupostos legais do art. 300 do CPC." "2. A interposição de agravo de instrumento contra despacho de mero expediente configura afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição e resulta em supressão de instância." ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CPC, art. 1.001, § 1º; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: AG 1002664-50.2022.4.01.0000, TRF1, Sétima Turma; AG 1029440-58.2020.4.01.0000, TRF1, Segunda Turma; AG 1006636-33.2019.4.01.0000, TRF1, Primeira Turma; AgInt nos EDcl no AREsp 1.882.285/RJ, STJ, Quarta Turma. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1002664-90.2024.8.26.0116

ID: 331631774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1002664-90.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECI INACIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002664-90.2024.8.26.0116 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - A.A.S. - Vistos. I - Verifico que a parte autora é representada por Advogado(a) dativo(a) atravé… Processo 1002664-90.2024.8.26.0116 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - A.A.S. - Vistos. I - Verifico que a parte autora é representada por Advogado(a) dativo(a) através do Convênio OAB/DPE, tendo havido triagem socioeconômica que precedeu a nomeação para atuação na seara cível. Assim, defiro-lhe os benefícios da Justiça gratuita, anotando-se. II - A concessão liminar de tutela de urgência é providência excepcional, somente cabível quando a espera pela formação do contraditório possa acarretar dano irreversível ou de difícil reparação, ou ainda representar óbice ao seu cumprimento. Tendo em vista os fatos narrados na inicial, os documentos juntados aos autos, a constatação realizada e o parecer do Ministério Público de fl. 62-64, entendo não haver, neste momento processual, elementos suficientes que autorizem a concessão da tutela de urgência, sendo mais prudente aguardar a vinda do contraditório, pelo que, INDEFIRO o pedido liminar. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao Conselho Tutelar, conforme requerido pelo Ministério Público, para que elabore relatório informativo do qual conste dados acerca de eventuais acompanhamentos anteriores do núcleo familiar, bem como acerca das supostas agressões e negligências sofridas pela menor. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, do CPC). Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Em se tratando de requerido(a) pessoa física, caso o AR de citação seja recebido por pessoa diversa da parte requerida, fica determinada desde logo a expedição de mandado de citação, através de carta precatória se for o caso, intimando-se a parte autora para os recolhimentos necessários (guia de depósito Oficial de Justiça), se for o caso. Após, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, a parte autora deverá, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, superada a fase de contestação e réplica, deverão as partes, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalte-se desde logo que, a fim de zelar pela obtenção de prestação jurisdicional de forma célere e eficiente, revela-se imprescindível a cooperação de todos os sujeitos do processo, a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Altamente salutar, desta forma, que os Patronos das partes acompanhem e promovam o andamento processual independente de provocação estatal, a fim de otimizar os esforços do Ofício Judicial cível no processamento dos feitos diante das inúmeras limitações de ordem estrutural e pessoal que o acometem, de conhecimento notório. Igualmente conveniente, ainda, evitar-se a prática de atravessar petições seguidas, concentrando as manifestações processuais, na medida do possível, em um arrazoado por cada fase processual acima discriminada, uma vez que na sistemática do processo digital, organizada em filas de análise e apreciação de processos, ao invés de conferir andamento maiscélere ao feito, apenas atrasa e causa tumulto ao seu andamento. Desatendida quaisquer das deliberações acima, ou mesmo outras posteriormente realizadas pelo Juízo, após regular intimação do(a) Patrono(a), fica desde já determinada a intimação pessoal da parte autora, através de carta de intimação, para dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, com a condenação da parte autora ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo na hipótese de parte autora não beneficiária da justiça gratuita. A intimação deverá ser realizada no endereço constante da petição inicial e, caso constatado que a parte se mudou sem informar o Juízo, a intimação será considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação ou mandado. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivado caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VALDECI INACIO DA SILVA (OAB 274224/SP)

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 299825364

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039721-30.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039721-30.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039721-30.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: BANCO BRADESCO S.A. PARCIALMENTE PROVIDO, GALERA MARI ADVOGADOS ASSOSCIADOS S/S NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA SOBRE A SITUAÇÃO. DIREITO À REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL PELO SERVIÇO PRESTADO. QUITAÇÃO GENÉRICA. IRRELEVÂNCIA. VALOR ARBITRADO READEQUADO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESCRITÓRIO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis contra sentença em ação de arbitramento de honorários. A sentença reconheceu a ausência de cláusula contratual sobre remuneração em caso de rescisão imotivada e fixou honorários pelo trabalho realizado. O escritório recorreu pela majoração; o banco, alegando nulidades, pleiteou, subsidiariamente, a redução da verba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) se a sentença foi proferida fora dos limites do pedido (julgamento extra petita); (ii) se é cabível o arbitramento judicial de honorários e qual o valor adequado, diante da ausência de cláusula contratual específica e da rescisão unilateral do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença observou os limites do pedido inicial, não configurando julgamento extra petita. A petição inicial apresentou causa de pedir e pedidos coerentes, afastando a alegação de inépcia. O contrato firmado entre as partes não previu remuneração em caso de rescisão unilateral. A jurisprudência admite o arbitramento com base no art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/94. O banco não comprovou a quitação integral dos honorários. Os termos apresentados possuem conteúdo genérico. A atuação do escritório foi significativa, mas limitada às fases iniciais e intermediárias dos processos, sem participação no desfecho. O valor fixado na sentença mostrou-se excessivo, sendo razoável sua readequação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do banco parcialmente provido para reduzir os honorários. Recurso do escritório desprovido. Tese de julgamento: “1. É cabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios quando ausente cláusula contratual sobre rescisão unilateral imotivada. 2. A fixação da verba deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com base no serviço efetivamente prestado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 11; L. 8.906/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.554.329/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.02.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.560.257/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.04.2020; TJMT, Apelação Cível nº 1039606-09.2023.8.11.0041, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 26.02.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelações interpostas por Galera Mari e Advogados Associados S/S e Banco Bradesco S.A. contra sentença da 4ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos de ação de arbitramento de honorários proposta pelo escritório em razão da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços jurídicos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo escritório em desfavor do banco, reconhecendo que o escritório prestou serviços advocatícios em cinco ações judiciais distintas – de números 0000209-35.2017.8.10.0093, 0000437-46.2014.8.11.0106, 0007490-58.2016.8.14.0063, 0712641-71.2012.8.04.0001 e 1002664-03.2016.8.11.0015 – até a data da revogação unilateral dos respectivos mandatos em novembro de 2020. Em consequência, com base no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, arbitrou os honorários advocatícios em R$ 18.000,00, valor fixado de forma global, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC a partir da sentença. O escritório apelou visando à majoração da verba, alegando desproporcionalidade diante da complexidade e volume dos serviços, defendendo a aplicação proporcional prevista no Estatuto da OAB diante da ausência de cláusula contratual para hipóteses de rescisão unilateral. O banco, por sua vez, apresentou preliminar de nulidade por julgamento extra petita e, no mérito, argumenta que o contrato previa remuneração por êxito, o que afastaria o arbitramento judicial; que houve adimplemento contratual mediante pagamentos regulares, acompanhados de recibos e termos de quitação; que não se comprovou o êxito nas ações judiciais mencionadas; e que o valor arbitrado seria excessivo diante da simplicidade e da atuação limitada do escritório nos referidos processos. Ambos os recursos foram processados com apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O banco sustenta a nulidade da sentença por julgamento extra petita, alegando que a decisão teria apreciado pedido diverso daquele constante na inicial, tratando como cobrança o que foi proposto como ação de arbitramento de honorários. Argumenta que, ao fixar verba com base em critério equitativo, apesar da existência de cláusula de êxito e de pagamentos realizados, o juízo teria julgado fora dos limites da demanda. A controvérsia decorre da ausência de cláusula contratual específica para a hipótese de rescisão unilateral imotivada do contrato de prestação de serviços, circunstância que autoriza o arbitramento proporcional dos honorários, conforme art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94. A petição inicial não pleiteou o cumprimento de obrigação contratual inadimplida nem valores previamente fixados, mas sim a fixação judicial, com base equitativa, dos honorários devidos pela atuação do escritório em cinco ações, diante da revogação do mandato antes da obtenção de êxito. Embora o autor tenha sugerido percentual como parâmetro de cálculo, essa referência não restringiu o pedido a tal critério, tampouco impediu o julgador de fixar valor certo com base em critérios de equidade, como efetivamente ocorreu. A sentença, portanto, não inovou nem atribuiu verba diversa da requerida, limitando-se a acolher o pedido de arbitramento diante da lacuna contratual. A existência de cláusula de êxito e os pagamentos efetuados são matérias que dizem respeito ao mérito, e não à configuração do pedido, razão pela qual não caracterizam julgamento fora dos limites da lide. Rejeita-se, assim, a preliminar de nulidade por julgamento extra petita. VOTO – MÉRITO EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O cerne da controvérsia recursal consiste na adequação do arbitramento de honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, impugnado pela instituição financeira, que sustenta a inexistência de valores a serem arbitrados, alegando quitação contratual e ausência de proveito econômico, bem como no pedido do escritório pela majoração da verba fixada. As partes firmaram um Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios em 19/02/2016, posteriormente alterado por aditivos contratuais, sendo rescindido de forma unilateral em 19/11/2020, conforme notificação enviada pelo banco. O contrato previa remuneração híbrida, com pagamentos intermediários e verba de êxito ao final das ações. Contudo, não estipulou critério para remuneração em caso de rescisão unilateral pelo contratante. Embora tenha havido pagamentos durante a prestação dos serviços, não há prova de quitação integral do trabalho realizado. Nesse cenário, a revogação do mandato antes da conclusão das execuções impede o reconhecimento do adimplemento total por parte do banco, legitimando o arbitramento judicial dos honorários, conforme o art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). O dispositivo autoriza a fixação judicial dos honorários quando ausente previsão contratual específica ou inviabilizado o recebimento conforme pactuado, com base no trabalho efetivamente prestado. Essa interpretação encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] 1. "A jurisprudência pacífica do STJ possui o entendimento no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020). 2. Em tais contratações, o êxito na demanda é fator determinante não só do an debeatur, mas também do quantum debeatur, pois, além de definir o dever de adimplir, estabelece também a base de cálculo do valor a ser pago, caso devido.[...] (AgInt no REsp n. 1.554.329/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) Esse também é o entendimento desta Corte, vejamos: “A rescisão unilateral e sem justa causa de contrato de prestação de serviços advocatícios não afasta o direito ao arbitramento de honorários pelo trabalho já realizado. O valor dos honorários advocatícios deve ser fixado de forma razoável e proporcional, considerando o tempo de atuação, a natureza da causa e o zelo profissional.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 22, §2º, e 85, §2º e §11; Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), art. 22, §2º.[...] (N.U 1046932-54.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) A tese de quitação contratual também não se sustenta. Embora o banco tenha apresentado termos de quitação firmados pelo escritório autor, referentes aos períodos de 2016 a 2020 (id. 289519387), os documentos são padronizados e genéricos, limitando-se a reconhecer o pagamento por serviços prestados até determinadas datas, sem detalhar as ações envolvidas. As declarações renunciam a cobranças futuras relativas a períodos encerrados, mas não definem critérios de contraprestação nem comprovam, de forma inequívoca, que abarcam a ação objeto desta demanda. Nessa perspectiva, não é possível reconhecer a quitação integral dos honorários apenas com base nesses termos. Nenhum desses documentos aborda de forma clara a remuneração por êxito vinculada à conclusão das ações mencionadas na petição inicial. Além disso, os termos têm conteúdo genérico e padronizado, sem detalhamento das causas abrangidas ou critérios de aferição da contraprestação. Ainda que firmados com base na cláusula 6.22 do contrato, os documentos não demonstram a apuração individualizada dos valores devidos por ato jurídico praticado, como exigido contratualmente. Também não infirmam a prestação efetiva de serviços nas execuções em análise, cuja contraprestação, diante da rescisão unilateral do contrato, deve ser fixada judicialmente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – ARBITRAMENTO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos realizados pela parte autora em favor da instituição financeira, de modo que não é possível afirmar que houve a liquidação do débito de forma administrativa. [...] (N.U 1039606-09.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) No caso em análise, o escritório Galera Mari Advogados Associados S/S atuou em favor do Banco Bradesco S.A. em cinco processos judiciais distintos, a saber: (i) Processo nº 0000209-35.2017.8.10.0093, da Comarca de Itinga do Maranhão/MA; (ii) Processo nº 0000437-46.2014.8.11.0106, da Comarca de Novo São Joaquim/MT; (iii) Processo nº 0007490-58.2016.8.14.0063, da Comarca de Vigia/PA; (iv) Processo nº 0712641-71.2012.8.04.0001, da Comarca de Manaus/AM; e (v) Processo nº 1002664-03.2016.8.11.0015, da Comarca de Sinop/MT. Essas demandas envolvem ações de execução e cobrança, ajuizadas entre os anos de 2012 e 2017, nas quais o escritório atuou até a rescisão unilateral do contrato, em novembro de 2020. Nesse período, elaborou peças, acompanhou os autos, apresentou requerimentos e impulsionou as execuções. Embora não tenha participado das fases finais, é incontroverso que prestou serviços jurídicos efetivos e técnicos, com impacto na condução dos feitos e na formalização dos créditos. A alegação do banco de inexistência de proveito econômico não se sustenta, pois o benefício da atuação advocatícia vai além da recuperação de valores, abrangendo a regularização dos créditos, a preservação da exigibilidade da dívida e possíveis reflexos fiscais. Ainda que as execuções não tenham resultado em recebimento integral, a atuação do escritório viabilizou a tentativa de satisfação do crédito e o reconhecimento formal da inadimplência, contribuindo para a gestão financeira e estratégica do banco. O STJ reforça que, em contratos de risco, os honorários não podem depender exclusivamente do êxito da demanda, pois o serviço jurídico gera impactos econômicos, evitando enriquecimento sem causa. “Segundo o entendimento desta Corte Superior, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao causídico dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. Súmula nº 568/STJ. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.719.717/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa do escritório, pois os honorários arbitrados decorrem do trabalho efetivamente prestado e não de um resultado financeiro específico. Negar a remuneração sob essa justificativa equivaleria a permitir o enriquecimento indevido do banco às custas da prestação de serviços advocatícios já realizados. A sentença reconheceu a efetiva prestação de serviços pelo escritório autor nas cinco ações judiciais descritas nos autos, considerando elementos como a natureza das demandas – execuções e cobranças de valores expressivos –, o tempo de tramitação dos feitos, a realização de diligências para localização de bens e partes, bem como a utilização de ferramentas eletrônicas como INFOJUD e BACENJUD. Com base nesses critérios, fixou-se a verba honorária no valor global de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Assim, afasta-se a alegação de nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, § 1º, do CPC), porquanto a sentença delineou com clareza os critérios adotados, dentro da moldura estabelecida pelo art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 e pelo art. 85, §8º, do CPC, inclusive com base nos parâmetros jurisprudenciais já firmados por esta Corte em casos análogos. Quanto ao valor arbitrado, o banco apelante requer sua redução, sob a alegação de ausência de proveito econômico e risco de enriquecimento sem causa, ao passo que o escritório recorrido busca a majoração da verba honorária. Embora o arbitramento dos honorários observe os parâmetros legais do art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB, o valor global de R$ 18.000,00 fixado na sentença, ainda que fundado nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostra-se levemente acima do que seria adequado diante da natureza das causas e da complexidade moderada dos serviços prestados, conforme reconhecido na própria decisão judicial. Ademais, parte da atuação do escritório já fora remunerada previamente mediante cláusulas contratuais de volumetria. Não há, nos autos, elementos que indiquem a realização de atos de alta complexidade técnica ou esforço desproporcional que justifiquem majoração. Da mesma forma, a quantia arbitrada não pode ser mantida integralmente, sob pena de descompasso com o critério de equilíbrio remuneratório. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CLIENTE. DIREITO AO ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O arbitramento de honorários deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido se o valor fixado inicialmente se revelar excessivo.[...] (N.U 1039789-77.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Diante dessas considerações, e a fim de ajustar o valor à extensão e complexidade do serviço prestado, reduzo a verba honorária para o montante global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia que remunera com dignidade o labor exercido e afasta qualquer risco de enriquecimento indevido. No tocante a alegada inadequação da distribuição do ônus de sucumbência, também não assiste razão ao banco apelante. O pedido formulado na inicial visava o arbitramento judicial de honorários pela efetiva prestação de serviços, o que foi integralmente acolhido, fixando-se quantia conforme os critérios legais. A sugestão de percentual apresentada na petição inicial não vincula o julgador, nem descaracteriza a procedência do pedido. Não se trata de sucumbência recíproca, pois o autor obteve êxito na totalidade de sua pretensão principal, que era a fixação de honorários pelo trabalho efetivamente desempenhado. Aplica-se, pois, a regra do art. 85, caput, do CPC, impondo-se ao réu, ora apelante, a integral responsabilidade pelos ônus da sucumbência. Por fim, deve ser rejeitada a impugnação à concessão da gratuidade judiciária, pois a decisão que deferiu o benefício foi devidamente fundamentada, com base na multiplicidade de demandas simultâneas que discutem a rescisão contratual e a consequente remuneração do trabalho advocatício, o que inviabiliza o recolhimento de custas em cada processo individual. Ressaltou-se, ainda, que a presente ação não se enquadra na hipótese de isenção prevista na Lei Estadual nº 11.077/2020. Não há notícia de interposição de recurso contra tal decisão, que se tornou estável no feito, não podendo ser rediscutida nesta sede recursal. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do Banco Bradesco S.A., para reduzir os honorários advocatícios fixados na sentença para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Galera Mari Advogados Associados S/S. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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