Resultados para "1002702-22.2024.8.26.0369" – Página 60 de 61

Processo nº 1002702-51.2025.8.26.0445

ID: 315576995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002702-51.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BORTOLONI EDUARDO RODRIGUES DA SILVA REINALDO OLIVEIRA CEZAR WILLIAN DE MELO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002702-51.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Anderson Bortoloni - - Eduardo Rodrigues da Silva - - Reinaldo O… Processo 1002702-51.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Anderson Bortoloni - - Eduardo Rodrigues da Silva - - Reinaldo Oliveira Cezar - - Willian de Melo Borges - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. A parte autora pleiteia o pagamento de diferenças pretéritas do Adicional de Local de Exercício (ALE), no período compreendido entre março de 2013 e janeiro de 2014, com base na decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A questão da legitimidade ativa encontra-se pacificada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo no PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021, que firmou a seguinte tese: "Diante do entendimento consolidado nos Temas nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação." Assim, reconheço a legitimidade ativa da parte requerente. Não é caso de se determinar a suspensão do feito em razão da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, já que tal ordem sem aplica apenas às execuções, o que não é o caso. A impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional para cobrança das parcelas pretéritas (art. 9º do Decreto nº 20.910/32). O prazo volta a fluir após o trânsito em julgado, pela metade, observando-se o mínimo de cinco anos (Súmula 383 do STF). Considerando que o trânsito em julgado ocorreu em 05/04/2023, verifica-se que não transcorreu o lapso prescricional até a data da propositura da ação. O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, tratando-se de ação de cobrança autônoma, distinta do mandado de segurança coletivo. No mérito, registro que meu entendimento pessoal era pela improcedência do pedido, considerando a aplicação do IRDR nº 05 (Tema nº 18), que firmou tese no sentido de que o ALE não poderia ser computado em 100% no vencimento básico, posto que metade já fora incorporada no RETP. Contudo, curvo-me ao entendimento uniformizado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, especialmente diante do PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, que estabeleceu ser "incabível a rediscussão do mérito, em ação de cobrança de valores pretéritos com fundamento no título executivo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, sob pena de ofensa à autoridade da coisa julgada material". O Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 transitou em julgado reconhecendo o direito à incorporação integral do ALE ao salário-base dos policiais militares, determinando que o valor integral da verba fosse alocado sobre o código 001.001 (Salário Base Padrão). A Súmula 271 do STF estabelece que "a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Assim, é plenamente cabível a presente ação de cobrança para obtenção dos valores pretéritos à impetração do mandado de segurança, de modo que a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças decorrentes da incorporação integral do ALE ao salário-base, no período de março de 2013 a janeiro de 2014. Quanto à tese de que a reestruturação remuneratória trouxe ganhos que absorvem as perdas discutidas nesta ação, colide com a eficácia preclusiva da coisa julgada, razão pela qual não comporta acolhimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação integral do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base da parte autora, no período de março de 2013 a janeiro de 2014, com todos os reflexos legais. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga. Os juros de mora, que deverão observar os índices da caderneta de poupança, incidem a partir da notificação no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, nos termos da tese estabelecida pelo STJ no julgamento Tema Repetitivo 1133. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, aplica-se a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55,caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 01 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000661-09.2025.8.26.0129

ID: 328118994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000661-09.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA PRADO DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000661-09.2025.8.26.0129 (processo principal 1002702-63.2024.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Juliana Prado Dutra - Vistos. Diante da concordância do ente… Processo 0000661-09.2025.8.26.0129 (processo principal 1002702-63.2024.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Juliana Prado Dutra - Vistos. Diante da concordância do ente público, ausente a apresentação de embargos à execução, HOMOLOGO o cálculo de fls. 03/04, no valor de R$ 23.787,90 (vinte e três mil setecentos e oitenta e sete reais e noventa centavos - referente à parte exequente), destacando-se que os descontos de 2% a título de Assistência Médica Hospitalar (R$ 339.14) e 11% a título de Contribuição Previdenciária (R$ 2.523,34) serão retidos quando efetivado o pagamento, bem como no valor de R$ 3.142,42 (três mil cento e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos - referente a honorários sucumbenciais). No caso de se tratar de verba de caráter remuneratório deverão incidir os descontos a título de Assistência Médica Hospitalar e de Contribuição Previdenciária, assim como imposto de renda, cujo cálculo do tributo deverá considerar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observada a renda auferida mês a mês pelo servidor e a possível isenção sobre a parcela. Tendo em vista que o valor da parte exequente, na data da conta de liquidação, supera a 440,214851Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs (R$ 16.296,75 para o ano de 2025 - conforme teto estabelecido pela Lei Estadual nº 17.205/2019), deverá ser processado como PRECATÓRIO. Deverá a parte exequente peticionar, eletronicamente, a expedição de oficio requisitório por meio do Portal e-Saj - petição intermediária - onde estará habilitada funcionalidade específica para precatório/requisição, preenchendo correta e adequadamente todos os campos, sob pena de rejeição do incidente, uma vez que fica inviabilizado o seu processamento. No caso de pluralidade de partes exequentes, os incidentes de RPV/Precatório deverão ser instaurados de forma individualizada, ou seja, um incidente para cada credor, tendo em vista que os ofícios requisitórios estão sendo remetidos eletronicamente ao ente pagador desde de 01/08/2018, de acordo com a sistemática implementada pela publicação da Portaria nº 9622/2018 (DJE 08/06/2018), do comunicado conjunto 1212/2018 (DJE 22/06/2018), do comunicado DEPRE 91/2016 (DJE 02/07/2018) e comunicado conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018) . O incidente de RPV/Precatório, no momento de sua instauração, deverá ser vinculado ao incidente de cumprimento de sentença, e não ao processo principal, nos termos do art. 1291,§ 4º, das NSCGJ-SP: É vedada a vinculação de incidentes de precatório ao processo principal, os quais devem ser vinculados exclusivamente ao cumprimento de sentença, cabendo ao juízo indeferir o processamento do incidente assim iniciado pelo advogado O pedido deverá ser instruído com as seguintes peças, conforme art. 6.º, do Provimento CSM nº 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; Ressalto que as peças acima mencionadas deverão ser nomeadas conforme sua categoria própria para não prejudicar o processamento do incidente e impedir a expedição do oficio requisitório de pagamento. A parte exequente deverá indicar corretamente a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IR (imposto de renda) e RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. No cadastro do incidente, caso seja assinalada a opção de isenção de imposto de renda, é imperativo anexar a documentação obrigatória e nomeá-la como Documento Comprobatório de Isenção do Imposto de Renda, sob pena de rejeição do incidente. Vale lembrar que a isenção do pagamento de referido tributo está regulada pela Lei Federal 7.713/88. Quanto aos honorários contratuais, insta lembrar que o Comunicado DEPRE nº 02/2018, publicado em 20/09/2018, orienta: "as requisições de pagamento contra os entes Fazendários referentes a honorários contratuais NÃO DEVERÃO ser expedidos individualmente, mas, sim, destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese em que um precatório terá dois beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado". Nesse sentido, um só incidente deverá ser aberto e o campo honorários deverá ser preenchido com a percentagem contratada. Quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos da resolução 583/2012 (publicada em 14/01/2013 no DJE), o peticionário deverá abrir incidente próprio (requisição separada daquela da parte exequente), no qual o beneficiário será o advogado. Na requisição dos honorários advocatícios, o advogado deverá selecionar o tipo de participação "advogado" para que seja gerado ofício requisitório para si. Nos termos do art. 85, § 15, do CPC, é possível que o incidente de RPV/Precatório seja instaurado em nome da sociedade de advogado, desde que: 1-) esta esteja indicada na procuração ad judicia; ou 2-) no contrato de honorários; ou, ainda, 3-) quando houver termo de cessão de crédito a seu favor, tudo isso antes da instauração do respectivo incidente de pagamento. Para que o pagamento ocorra diretamente (independentemente da expedição de MLE por este Juízo), é necessário que sejam indicados os dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes expressos na procuração "de receber e dar quitação", dados esses que devem constar corretamente da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial. (artigo 3º, §2º do Provimento CSM 2.753/2024, e Comunicado nº 377/2025) As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, o que deverá ser certificado pela zelosa Serventia, intime-se a parte exequente para instaurar o incidente de RPV/Precatório, no prazo de 30 (trinta) dias. Uma vez instaurado o competente incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o seu processamento e o pagamento; não instaurado dentro do prazo acima delineado, arquive-se este incidente, independentemente de nova intimação. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: VANESSA SANTA ROSA (OAB 469552/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002702-27.2025.4.01.3502

ID: 329504015

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002702-27.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS VINNICIUS RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUBIA PIMENTA DE GODOI AMADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002702-27.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS VINNICIUS RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone pessoal e endereço eletrônico (e-mail), conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada de próprio punho pelo autor ou com assinatura digital de forma que seja possível identificar a autenticidade da assinatura ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). X Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( X ) instrumento de mandato com assinatura de próprio punho do autor, compatível com o documento de identificação juntado aos autos, ou caso o instrumento de mandato seja assinado por assinatura digital, que seja possível identificar a autenticidade da assinatura do autor. ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Ortopedista Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1054936-22.2025.8.26.0053

ID: 306509685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1054936-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO PéRICLES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO PÉRICLES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054936-22.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Paulo Péricles de Oliveira - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Paulo Péricles de Oliveira… Processo 1054936-22.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Paulo Péricles de Oliveira - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Paulo Péricles de Oliveira em face de ato praticado pelo(a) Chefe da Seção de Instrução de Direitos Diversos da Diretoria de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo. Relata que foi Policial Militar durante o período de 08/09/1987 a 10/06/2000 e que solicitou administrativamente fornecimento de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) corrigida, para seja possível averbar o referido tempo de serviço como especial junto ao INSS. No entanto, revela que seu pleito foi negado, sob o fundamento de que o PPP é confeccionado somente aos trabalhadores que contribuem ao Regime Geral de Previdência e aos funcionários públicos descritos no Artigo 40 da Constituição Federal. Após expor os seus fundamentos, requer a concessão de medida liminar, para determinar que a autoridades coatora providencie a correção da CTC, com a devida inclusão do período de 08/09/1987 a 10/06/2000 como tempo Especial, ou seja, que o Impetrante desenvolveu a atividade especial, emitindo também o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) solicitado e, ao final, pugna pela concessão da ordem para idêntico fim. Decido. Defiro a tramitação prioritária em razão da idade. Mantenha-se a tarja. A liminar comporta acolhimento. Em sede de cognição sumária, própria dessa fase do procedimento e sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame ao final, estão presentes os requisitos da tutela pretendida. Vislumbro, no caso em apreço, o requisito da verossimilhança das alegações iniciais, imprescindível para a concessão da tutela de urgência. Nos termos do art. 5º, XXXIV, alínea "b", da Constituição Federal, extrai-se que é direito de qualquer cidadão "a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal". Este é o caso dos autos, uma vez que o impetrante pretende obter documentos que lhe certifiquem o tempo de labor em atividades insalubres, para fins de futuro requerimento de aposentadoria especial. Assim, fundamentando-se o pedido em garantia constitucional, é irrelevante eventual alegação de inexistir legislação municipal própria para tanto, visto que o direito decorre diretamente da Constituição Federal. Nessa toada, dispõe o art. 114 da Constituição Estadual, in verbis: Artigo 114 - A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária. Destaque-se, outrossim, que o pedido também encontra fundamentos na Instrução Normativa n.º 01/2010, do Ministério da Previdência Social, que estabelece instruções para o reconhecimento, pelos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, do direito à aposentadoria dos servidores públicos com requisitos e critérios diferenciados, de que trata o art. 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, com fundamento na Súmula Vinculante nº 33 ou por ordem concedida em Mandado de Injunção, que assim dispõe in verbis: "Art. 7º - O procedimento de reconhecimento de tempo de atividade especial pelo órgão competente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as suas autarquias e fundações, deverá ser instruído com os seguintes documentos: I - formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais; II - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, observado o disposto no art. 9º, ou os documentos aceitos em substituição àquele, consoante o art.10; III - parecer da perícia médica, em relação ao enquadramento por exposição a agentes nocivos, na forma do art. 11. Art. 8º - O formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais de que trata o inciso I do art. 7º é o modelo de documento instituído para o regime geral de previdência social, segundo seu período de vigência, sob as siglas SB-40, DISESBE 5235, DSS-8030 ou DIRBEN 8030, que serão aceitos, quando emitidos até 31 de dezembro de 2003, e o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que é o formulário exigido a partir de 1º de janeiro de 2004. Parágrafo único. O formulário será emitido pelo órgão ou entidade responsável pelos assentamentos funcionais do servidor público no correspondente período de exercício das atribuições do cargo. Art. 9º - O LTCAT será expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho que integre, de preferência, o quadro funcional da Administração Pública responsável pelo levantamento ambiental, podendo esse encargo ser atribuído a terceiro que comprove o mesmo requisito de habilitação técnica." Destarte, o PPP e o LTCAT, para fins de instrução do procedimento de reconhecimento de tempo de atividade especial pelo órgão competente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverá ser emitido pelo próprio órgão ou entidade responsável, no caso do PPP, e por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho que integre, de preferência, o quadro funcional da Administração Pública, para fins de emissão do LTCAT. Oportuno salientar que, conforme já exposto, pretende o impetrante a emissão de documento idôneo para o fim de comprovar que esteve exposto a agente nocivos à sua saúde durante o exercício de suas atividades laborais. Assim, embora requeira a emissão do PPP, é certo que outros documentos podem suprir a sua necessidade. Destarte, o impetrante tem direito à emissão dos documentos ora requeridos, ou daqueles aptos a substitui-los, necessários para fins de futuro pedido de aposentadoria. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA Servidor público municipal Pretensão de fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho) para fins de futuro requerimento de aposentadoria especial Ordem concedida Pretensão de reforma Descabimento Direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal Garantia constitucional - Inteligência do art. 5°, inciso XXXIV, alínea "b", da Constituição Federal, e do art. 114, da Constituição Estadual Pedido que se fundamenta, ainda, nos termos da Instrução Normativa do Ministério da Previdência Social nº. 01/2010 Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça R. sentença mantida - Recursos desprovidos, com observação.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002702-09.2022.8.26.0299; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Jandira -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024) Por tais razões, DEFIRO a medida liminar, para determinar que a autoridade coatora forneça ao impetrante, no prazo de 20 (vinte) dias, a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) revisada e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ou daqueles aptos a substitui-los, necessários para fins de futuro pedido de aposentadoria, nos termos da Instrução Normativa n.º 01/2010, do Ministério da Previdência Social. Havendo pendência a cargo do impetrante a obstar a disponibilização de tais documentos, a autoridade coatora deverá indicar nestes autos, com efetividade e clareza, quais providências de incumbência do impetrante ainda estão pendentes de cumprimento, se for o caso. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: sp11faz@tjsp.jus.br. Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: PAULO PÉRICLES DE OLIVEIRA (OAB 176422/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002702-85.2025.4.01.4000

ID: 325535393

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002702-85.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GRACIANE GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LENIARIA ALVES DE ABREU

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

IARA ALVES DE ABREU

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002702-85.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002702-85.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GRACIANE GOMES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IARA ALVES DE ABREU - PI16737 e LENIARIA ALVES DE ABREU - PI12284 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - RELATÓRIO Relatório dispensado de acordo com o art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata de requerimento para homologação de acordo entre as partes litigantes nesta demanda, de sorte a produzir os devidos efeitos legais, extinguindo o processo com resolução do mérito. De acordo com o art. 487, III, “b”, do CPC, o juiz resolve o mérito da causa quando homologa a transação. Na transação, verifica-se um acordo de vontades das partes com sacrifícios recíprocos, de sorte que não é o juiz quem decide o conflito, limitando-se a homologar, por sentença, o acordo de vontade entre as partes (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Novo código de processo civil comentado, 2016, p. 829). Sabe-se, ainda, que a transação é negócio jurídico de direito material, cuja celebração resolve o mérito da causa, sendo lícito às partes terminarem o litígio mediante concessões mútuas, desde que em jogo apenas direitos patrimoniais disponíveis. Podendo ser judicial ou extrajudicial, presentes os requisitos, o juiz está vinculado ao negócio jurídico entabulado entre as partes (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil comentado, 2016, p. 573/574). Com efeito, “a transação é negócio jurídico extintivo de obrigações, alcançada por meio de concessões mútuas, cujo objetivo primordial é evitar o litígio ou colocar-lhe fim. A extinção se exterioriza na forma de renúncia a direito patrimonial de caráter privado, disponível, portanto, conforme previsto na lei” (STJ, REsp 1183315/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2015). De fato, “a transação, forma extrajudicial e não obrigatória de solução de conflitos, utiliza-se do método da autocomposição e é medida salutar para o desafogamento do Poder Judiciário, sempre tão congestionado. Ao acordarem, as partes, em regra, abrem mão de parcela de seu interesse para por fim à controvérsia (do contrário, é mera submissão)" (TRF1- Segunda Turma- AC 2007.34.00.016915-5- e-DJF1 DATA 26/02/2016). Por sua vez, deve constar da procuração poderes específicos para que o causídico celebre a transação em juízo, nos termos do art. 105 do CPC; lado outro, em relação aos advogados públicos, os procuradores possuem poderes para transigir, no âmbito dos juizados especiais federais, a teor do art. 10 da Lei nº 10.259/2001. Sendo esse o contexto, no caso dos autos, observo que as partes transigiram acerca do objeto litigioso, na forma: da proposta de acordo apresentada pela parte ré; do acordo extrajudicial entabulado entre as partes; e/ou da transação realizada nas postulações constantes dos autos. Por sua vez, observo que o acordo foi proposto em juízo, através de membro da Advocacia-Geral da União, representante judicial das pessoas jurídicas de direito público federais, os quais possuem poderes para celebração do acordo, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.259/2001; ou através de advogados da CEF/ECT devidamente habilitados por procuração. Outrossim, verifico que a procuração da parte autora contém poderes específicos para transação outorgados ao(s) advogado(s) e/ou que se trata de acordo celebrado pela própria parte autora. Nesse sentido, tratando-se de direito disponível e de partes devidamente representadas, perfeitamente cabível a transação, razão pela qual a homologação do acordo é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, homologo por sentença o acordo realizado entre as partes, para que surta os efeitos legais, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do inciso III, "b", do art. 487, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). CONDENO a parte ré no ressarcimento dos honorários periciais, nos termos do art. 32 da Resolução CJF-RES-2014/00305 e do Enunciado 52 do FONAJEF (“É obrigatória a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV em desfavor do ente público para ressarcimento de despesas periciais quando este for vencido”), caso tenha(m) sido realizada(s) perícia(s). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. Por sua vez, sendo o caso de acordo líquido, expeçam-se as RPVs/precatório, para pagamento da obrigação pecuniária e para pagamento dos honorários periciais em favor da Justiça Federal, se for(em) o(s) respectivo(s) caso(s) expedição de ofício requisitório, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 32, § 1º, da Resolução CJF-RES-2014/00305. Lado outro, sendo o caso de acordo ilíquido, enviem-se os autos à CONTADORIA para que apresente, no prazo de 90 (noventa) dias, os cálculos de liquidação do título exequendo, observando, se for o caso, o percentual do acordo homologado. Não sendo elaborados os cálculos pela CONTADORIA, por qualquer motivo, intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 90 (noventa) dias, os cálculos de liquidação desta sentença (execução invertida), nos termos do Enunciado 129 do FONAJEF (“Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação”) e da ADPF 219 (“Não ofende a ordem constitucional determinação judicial de que a União proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais, ressalvada a possibilidade de o exequente postular a nomeação de perito” – Informativo nº 1018/STF), oportunidade na qual deverá realizar a compensação de qualquer pagamento realizado à parte autora sobre a matéria objeto desta demanda. Nesse sentido, dispõem o tema 195 da TNU (“No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado” – TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5068010-43.2016.4.04.7100, ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, tema 195) e o Enunciado 47 do FONAJEF (“Eventual pagamento realizado pelos entes públicos demandados deverá ser comunicado ao Juízo para efeito de compensação quando da expedição da Requisição de Pequeno Valor”. Confeccionados os cálculos, expeçam-se a(s) RPV(s)/precatório(s). Após, com a expedição da(s) RPV(s)/precatório(s), intimem-se as partes, nos termos do art. 11 da Resolução nº CJF-RES-2017/00458, para que se manifestem acerca dos cálculos (elaborados pela CONTADORIA ou pelo INSS, conforme o caso) e/ou da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nesta oportunidade, deverá a parte autora exercer a faculdade de renúncia ao excedente prevista no art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 (Enunciado 71 do FONAJEF: “A parte autora deverá ser instada, na fase da execução, a renunciar ao excedente à alçada do Juizado Especial Federal, para fins de pagamento por Requisições de Pequeno Valor, não se aproveitando, para tanto, a renúncia inicial, de definição de competência”). Caso as partes concordem com os cálculos apresentados e/ou com as minutas dos ofícios requisitórios, de maneira expressa ou tácita, encaminhe(m)-se as RPV(s)/precatório(s) à nossa Corte Regional. Sobre este ponto, a ausência de impugnação aos cálculos elaborados pela Contadoria, nos termos do art. 11 da Resolução nº CJF-RES-2017/00458, será considerada como concordância tácita. Com efeito, “configurada a concordância tácita da parte exequente que, intimada para manifestar-se acerca da impugnação integral da obrigação ofertada pela executada, quedou-se silente”. (TRF4, AC 5059800-37.2015.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 03/12/2015). Isso porque “a ausência de impugnação do embargado acerca dos cálculos elaborados pelo embargante implica concordância tácita com o valor da conta apresentada, o que acarreta a preclusão lógica do direito de impugná-lo em sede de apelação” (TRF1, AC 0050443-91.2007.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:14/10/2015). No mesmo sentido, “devidamente intimada para se manifestar acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, com a advertência de que o silêncio implicaria concordância, a Autarquia não se manifestou. Rediscussão dos cálculos. Impossibilidade diante da ocorrência da preclusão lógica” (TRF3, AI 5013805-46.2019.4.03.0000, Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, 10ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/11/2019). Em verdade, “é firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade. As partes, devidamente intimadas para manifestarem-se sobre o cálculo da Contadoria Judicial, quedaram-se inertes, o que implica concordância tácita com o valor ali apresentado” (TRF1, AC 0024577-47.2008.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/06/2019). Lado outro, apresentada impugnação ao cumprimento da sentença por qualquer das partes, intime-se a parte contrária e, em seguida, concluam-se os autos para julgamento da impugnação (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95). Não sendo apresentados os cálculos pela CONTADORIA nem pelo INSS nos prazos indicados (acordo ilíquido), intime-se a parte autora para requerer o que entender devido (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95). Nada sendo requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sendo o caso apenas de implantação do benefício previdenciário/assistencial (concessão sem valores retroativos) ou com a migração do ofício requisitório, intimem-se as partes e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, devendo ser intimada, também, a Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais (CEAB/DJ), com urgência, quando for o caso de implantação de benefício previdenciário/assistencial, nos termos da Recomendação TRF1/COGER nº 11362824 (Processo SEI nº 0016085-54.2020.4.01.8000). Cumpram-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002702-73.2025.4.01.4004

ID: 326384635

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002702-73.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUSA PEREIRA DAMASCENO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEITON WELKER DOS SANTOS FRANCO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002702-73.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA DE SOUSA PEREIRA DAMASCENO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – T… PROCESSO: 1002702-73.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA DE SOUSA PEREIRA DAMASCENO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002702-79.2020.4.01.3703

ID: 300238090

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002702-79.2020.4.01.3703

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALDENORA ALVES DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANO COSTA VITALINO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002702-79.2020.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002702-79.2020.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALDENORA ALVES DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO COSTA VITALINO - MA18102 POLO PASSIVO:FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA ALEXANDRA RAMOS - RS43102, CAROLINA SARAIVA CIDADE - RS75878, CLAUDEMIR JOAO HAUCH JUNIOR - RS95712, CAMILA SILVA DO AMARAL - RS75679 e PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014 SENTENÇA I - RELATÓRIO Muito embora o relatório formal seja dispensado, conforme preceito do art. 38, da Lei nº 9.099/95, apresento breve síntese da pretensão. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por ALDENORA ALVES DE BRITO BARRETO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e de FACTA FINANCEIRA S.A, em razão de alegada contratação fraudulenta de um empréstimo bancário com o banco réu, com consignação em folha de pagamento de segurado da Previdência Social. Relata o(a) autor(a) que é titular de benefício previdenciário e que percebeu a redução dos valores recebidos em seu benefício do INSS. Após procurar uma agência do referido órgão, foi informada da existência de um empréstimo consignado que não reconhece. Tal empréstimo teria sido firmado junto ao FACTA FINANCEIRA S.A, com contrato de nº 0015343660, no valor total de R$ 450,16 (quatrocentos e cinquenta reais e dezesseis centavos), dividido em 71 parcelas mensais no valor de R$ 12,70 (doze reais e setenta centavos). Nessa perspectiva, a autora visa declarar inexistente o débito apontado, para retirada da vinculação do empréstimo consignado, bem assim obter condenação ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes dos descontos em seu benefício previdenciário sem a sua autorização Citado, a FACTA FINANCEIRA S.A apresentou contestação (ID 1130644282) em que alegou que suas condutas foram todas praticadas dentro da legalidade, que o empréstimo consignado objeto desta ação foi contratado de forma correta e os valores foram repassados ao requerente, por essa razão, requer o julgamento improcedente do pleito. O INSS, em contestação, arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, requer seja julgado improcedente o pleito autoral ou reconhecimento de sua responsabilidade apenas subsidiária no presente caso. Decisão de ID 223180536 concedeu os benefícios da tutela antecipada, não obstante a parte autora alegou (ID 2137449443) que os descontos em seu benefício permanecem até os dias atuais. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Preliminar de ilegitimidade arguida pelo INSS Sendo o INSS responsável pelos descontos no benefício previdenciário da autora, deve figurar no polo passivo da presente demanda. Rejeito a preliminar arguida. II.2 – Justiça gratuita Defiro o pleito de justiça gratuita, tendo em vista a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica e da presunção legal de veracidade desta (art. 99, § 3º do CPC). II.3 - Mérito Em tema de responsabilidade civil da Administração Pública tem aplicação a teoria do risco administrativo, de acordo com a qual o Estado responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem aos particulares, independentemente da existência de culpa latu sensu. Assim, para que surja o dever de reparação de danos por parte do Estado, necessário apenas que reste comprovado o fato danoso e o nexo de causalidade entre o fato e o dano sofrido pelo particular. Acerca da matéria, a Constituição da República assim estabelece: Art. 37. A administração pública direta indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Vale dizer, o comando constitucional alberga a responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade risco administrativo, pelos danos causados na atuação de seus agentes. A responsabilidade objetiva funda-se, pois, na repartição igualitária dos danos por toda a sociedade. Ora, se todos beneficiam-se com os serviços prestados pelo Estado, todos devem, igualmente, suportar os riscos da atividade. Por outro lado, a responsabilidade do banco contratado é igualmente objetiva, uma vez que a relação havida entre a instituição financeira e o correntista é de índole consumerista, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado no enunciado nº 297 de sua jurisprudência predominante cuja redação prescinde de maiores esclarecimentos, sendo bastante em si mesma: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse contexto, calha trazer a lume o disposto no art. 14, da Lei nº 8.078/1990, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, para que surja o dever de reparação de danos por parte da fornecedor de serviços, necessário apenas que reste comprovada a prestação defeituosa do serviço e o nexo de causalidade entre tal fato e o dano sofrido pelo consumidor. A responsabilidade do prestador de serviço somente é afastada no caso de ausência do defeito, ou na hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, §3º, do estatuto consumerista). Quanto ao valor devido a título de danos morais, destaco inicialmente que, a despeito das controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais sobre a natureza jurídica da reparação por dano moral, filio-me à corrente que atribui à referida reparação duplo caráter, ou seja, compensatório e punitivo. Neste sentido, veja-se a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves: “Tem prevalecido, no entanto, entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem” (Responsabilidade civil. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 566). Feitas essas considerações iniciais, passo à análise do caso concreto. No caso em espécie, sustenta o autor que não firmou o contrato de empréstimo de nº 0015343660, no valor total de R$ 450,16 (quatrocentos e cinquenta reais e dezesseis centavos), dividido em 71 parcelas mensais no valor de R$ 12,70 (doze reais e setenta centavos), entretanto, foram realizados descontos no benefício de aposentadoria por idade e pensão, conforme documentos de ID 222461449 2. De acordo com o mencionado documento, é possível observar que constam há outros contratos de empréstimo consignado ativos feito pela autora, inclusive junto à própria Facta Financeira. Não obstante, apenas o contrato citado com a instituição financeira ré é objeto desta ação. Alega a requerente que não firmou o referido contrato. Compulsando os autos, percebo que em que pese a instituição financeira ter afirmado que a autora celebrou por livre e espontânea vontade o contrato de empréstimo, não apresentou qualquer documento que comprovasse tal fato. Os documentos de ID 1130644298, 1130644302 e 1130644305 não parecem corresponder ao contrato objeto desta ação, haja vista terem número de contrato, valor do empréstimo, número e valor da prestação diversos do citado na inicial e que constam do documento de ID 222461449. Ônus da prova, neste caso cabe aos réus, pois exigir que o autor comprovasse a não contratação do empréstimo seria exigir uma prova diabólica dela. Nessa perspectiva, acolho, como verdadeiras as alegações autorais. Entendo que os agentes do INSS concorreram aos atos ilícitos praticados a autora pelo banco réu no registro de consignação relativa a empréstimos visto que sequer recolheram a autorização prévia da segurada. Nesse sentido, acosto precedente jurisprudencial: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO SEGURADO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DO INSS E DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que o condenou, solidariamente com o Banco Votorantim Financeira S.A., a devolver em dobro valor descontado da aposentadoria da autora a título de empréstimo que não havia sido por ela realizado (fraudulento) bem como a pagar indenização por danos morais. O apelante argui preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide e, no mérito, sustenta a inexistência de obrigação legal de possuir os documentos autorizadores do empréstimo e do correspondente desconto nos proventos da aposentada. Também pugna pela inexistência de ato lesivo do INSS a ensejar o alegado dano moral. 2. Não havia Juizado Especial Federal nem Vara da Justiça Federal na comarca onde a ação foi proposta, motivo pelo qual a competência para conhecer originariamente do feito se estabeleceu por delegação ao Juízo Estadual de Direito, ainda não verse a causa sobre matéria previdenciária, posto que a Constituição, em seu artigo 109, parágrafo 3º, exige apenas se tratem de "causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado". 3. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ). 4. No caso, o INSS efetuou os descontos destinados a amortizar o suposto empréstimo consignado, o que implica responsabilidade para responder por esse ato no polo passivo da lide. Precedente: TRF5, AC 544257, Terceira Turma, rel. Des. Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJe 24.08.12. 5. Ilicitude dos descontos realizados pelo INSS nos proventos da autora sem sua devida autorização, requisito previsto no art. 6º da Lei 10.820/03. 6. Embora o INSS não tenha impugnado sua condenação na repetição do indébito em dobro, nem seja o caso, pela alçada, submetido à remessa oficial, registra-se que essa parte da condenação encontra amparo no parágrafo único do art. 42 do CPC. Não pode ser considerado engano justificável o desconto realizado pelo réu nos proventos da autora sem sua autorização expressa. (...) (TRF-5 - AC: 00041754620144059999 AL, Relator: Desembargador Federal Fernando Braga, Data de Julgamento: 10/03/2015, Segunda Turma, Data de Publicação: 13/03/2015) Inexistindo comprovação da licitude da contratação de serviço, o ônus cabia aos requeridos, conforme art. 333, II, do CPC, resta comprovada a prática de ato ilícito, consubstanciada na cobrança indevida de valores constituídos irregularmente em nome da parte autora. Uma vez configurada a responsabilidade das rés, vez que presentes todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil objetiva, resta aferir a ocorrência dos danos alegados, para, num momento posterior, fixar uma indenização compatível com a espécie, alegando, para tanto, ter sofrido danos materiais e morais. No que concerne aos danos materiais, que se consiste na redução do patrimônio da vítima, os mesmos são cabíveis, uma vez que a autora comprovou a cobrança indevida de parcelas referentes a cada um dos quatro contrato de empréstimo, e que ainda não se tem notícia de que houve a cessação de tais descontos. O dano moral no caso também é evidente, consistente nos descontos indevidos realizados no benefício de titularidade do autor, pois a situação ultrapassa o mero transtorno e dissabor cotidiano. Quanto ao quantum desta indenização, sopesando o abalo psíquico sofrido pela vítima, a capacidade financeira das instituições-rés, bem assim a observância do caráter pedagógico que deve nortear a referida reparação civil e tendo em vista que não deve representar objeto de enriquecimento ilícito da postulante, alimentando a conhecida indústria do dano moral, entendo, pois, razoável a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto ao pagamento de tais indenizações, entendo por bem fixar a responsabilidade subsidiária do INSS no presente caso, em conformidade com a tese firmada pela TNU no julgamento do tema 183. III – DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos artigo 487, I, do NCPC, a fim de condenar o banco réu e, de forma, subsidiária o INSS: ao pagamento, à título de dano material, do dobro da quantia que descontou dos benefícios da autora em razão dos empréstimos objetos desta ação (empréstimo junto a FACTA FINANCEIRA S.A do contrato de número 0015343660), acrescidos de correção monetária a partir da cobrança indevida e juros de mora a partir da citação, regidos pela Taxa Selic. ao pagamento, a título de indenização por danos morais, do valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor, acrescidos de correção monetária a partir da data da sentença, e juros de mora a partir da citação, regidos pela Taxa Selic. Determino ainda que o INSS cesse de forma imediata o desconto referente ao contrato de empréstimo consignados de número 0015343660. Defiro a assistência judiciária gratuita requerida. Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado digitalmente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002702-79.2020.4.01.3703

ID: 300238107

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002702-79.2020.4.01.3703

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença Tipo A

Advogados:

CAMILA SILVA DO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR JOAO HAUCH JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SARAIVA CIDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ALEXANDRA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002702-79.2020.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002702-79.2020.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALDENORA ALVES DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO COSTA VITALINO - MA18102 POLO PASSIVO:FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA ALEXANDRA RAMOS - RS43102, CAROLINA SARAIVA CIDADE - RS75878, CLAUDEMIR JOAO HAUCH JUNIOR - RS95712, CAMILA SILVA DO AMARAL - RS75679 e PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014 SENTENÇA I - RELATÓRIO Muito embora o relatório formal seja dispensado, conforme preceito do art. 38, da Lei nº 9.099/95, apresento breve síntese da pretensão. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por ALDENORA ALVES DE BRITO BARRETO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e de FACTA FINANCEIRA S.A, em razão de alegada contratação fraudulenta de um empréstimo bancário com o banco réu, com consignação em folha de pagamento de segurado da Previdência Social. Relata o(a) autor(a) que é titular de benefício previdenciário e que percebeu a redução dos valores recebidos em seu benefício do INSS. Após procurar uma agência do referido órgão, foi informada da existência de um empréstimo consignado que não reconhece. Tal empréstimo teria sido firmado junto ao FACTA FINANCEIRA S.A, com contrato de nº 0015343660, no valor total de R$ 450,16 (quatrocentos e cinquenta reais e dezesseis centavos), dividido em 71 parcelas mensais no valor de R$ 12,70 (doze reais e setenta centavos). Nessa perspectiva, a autora visa declarar inexistente o débito apontado, para retirada da vinculação do empréstimo consignado, bem assim obter condenação ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes dos descontos em seu benefício previdenciário sem a sua autorização Citado, a FACTA FINANCEIRA S.A apresentou contestação (ID 1130644282) em que alegou que suas condutas foram todas praticadas dentro da legalidade, que o empréstimo consignado objeto desta ação foi contratado de forma correta e os valores foram repassados ao requerente, por essa razão, requer o julgamento improcedente do pleito. O INSS, em contestação, arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, requer seja julgado improcedente o pleito autoral ou reconhecimento de sua responsabilidade apenas subsidiária no presente caso. Decisão de ID 223180536 concedeu os benefícios da tutela antecipada, não obstante a parte autora alegou (ID 2137449443) que os descontos em seu benefício permanecem até os dias atuais. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Preliminar de ilegitimidade arguida pelo INSS Sendo o INSS responsável pelos descontos no benefício previdenciário da autora, deve figurar no polo passivo da presente demanda. Rejeito a preliminar arguida. II.2 – Justiça gratuita Defiro o pleito de justiça gratuita, tendo em vista a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica e da presunção legal de veracidade desta (art. 99, § 3º do CPC). II.3 - Mérito Em tema de responsabilidade civil da Administração Pública tem aplicação a teoria do risco administrativo, de acordo com a qual o Estado responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem aos particulares, independentemente da existência de culpa latu sensu. Assim, para que surja o dever de reparação de danos por parte do Estado, necessário apenas que reste comprovado o fato danoso e o nexo de causalidade entre o fato e o dano sofrido pelo particular. Acerca da matéria, a Constituição da República assim estabelece: Art. 37. A administração pública direta indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Vale dizer, o comando constitucional alberga a responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade risco administrativo, pelos danos causados na atuação de seus agentes. A responsabilidade objetiva funda-se, pois, na repartição igualitária dos danos por toda a sociedade. Ora, se todos beneficiam-se com os serviços prestados pelo Estado, todos devem, igualmente, suportar os riscos da atividade. Por outro lado, a responsabilidade do banco contratado é igualmente objetiva, uma vez que a relação havida entre a instituição financeira e o correntista é de índole consumerista, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado no enunciado nº 297 de sua jurisprudência predominante cuja redação prescinde de maiores esclarecimentos, sendo bastante em si mesma: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse contexto, calha trazer a lume o disposto no art. 14, da Lei nº 8.078/1990, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, para que surja o dever de reparação de danos por parte da fornecedor de serviços, necessário apenas que reste comprovada a prestação defeituosa do serviço e o nexo de causalidade entre tal fato e o dano sofrido pelo consumidor. A responsabilidade do prestador de serviço somente é afastada no caso de ausência do defeito, ou na hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, §3º, do estatuto consumerista). Quanto ao valor devido a título de danos morais, destaco inicialmente que, a despeito das controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais sobre a natureza jurídica da reparação por dano moral, filio-me à corrente que atribui à referida reparação duplo caráter, ou seja, compensatório e punitivo. Neste sentido, veja-se a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves: “Tem prevalecido, no entanto, entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem” (Responsabilidade civil. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 566). Feitas essas considerações iniciais, passo à análise do caso concreto. No caso em espécie, sustenta o autor que não firmou o contrato de empréstimo de nº 0015343660, no valor total de R$ 450,16 (quatrocentos e cinquenta reais e dezesseis centavos), dividido em 71 parcelas mensais no valor de R$ 12,70 (doze reais e setenta centavos), entretanto, foram realizados descontos no benefício de aposentadoria por idade e pensão, conforme documentos de ID 222461449 2. De acordo com o mencionado documento, é possível observar que constam há outros contratos de empréstimo consignado ativos feito pela autora, inclusive junto à própria Facta Financeira. Não obstante, apenas o contrato citado com a instituição financeira ré é objeto desta ação. Alega a requerente que não firmou o referido contrato. Compulsando os autos, percebo que em que pese a instituição financeira ter afirmado que a autora celebrou por livre e espontânea vontade o contrato de empréstimo, não apresentou qualquer documento que comprovasse tal fato. Os documentos de ID 1130644298, 1130644302 e 1130644305 não parecem corresponder ao contrato objeto desta ação, haja vista terem número de contrato, valor do empréstimo, número e valor da prestação diversos do citado na inicial e que constam do documento de ID 222461449. Ônus da prova, neste caso cabe aos réus, pois exigir que o autor comprovasse a não contratação do empréstimo seria exigir uma prova diabólica dela. Nessa perspectiva, acolho, como verdadeiras as alegações autorais. Entendo que os agentes do INSS concorreram aos atos ilícitos praticados a autora pelo banco réu no registro de consignação relativa a empréstimos visto que sequer recolheram a autorização prévia da segurada. Nesse sentido, acosto precedente jurisprudencial: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO SEGURADO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DO INSS E DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que o condenou, solidariamente com o Banco Votorantim Financeira S.A., a devolver em dobro valor descontado da aposentadoria da autora a título de empréstimo que não havia sido por ela realizado (fraudulento) bem como a pagar indenização por danos morais. O apelante argui preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide e, no mérito, sustenta a inexistência de obrigação legal de possuir os documentos autorizadores do empréstimo e do correspondente desconto nos proventos da aposentada. Também pugna pela inexistência de ato lesivo do INSS a ensejar o alegado dano moral. 2. Não havia Juizado Especial Federal nem Vara da Justiça Federal na comarca onde a ação foi proposta, motivo pelo qual a competência para conhecer originariamente do feito se estabeleceu por delegação ao Juízo Estadual de Direito, ainda não verse a causa sobre matéria previdenciária, posto que a Constituição, em seu artigo 109, parágrafo 3º, exige apenas se tratem de "causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado". 3. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ). 4. No caso, o INSS efetuou os descontos destinados a amortizar o suposto empréstimo consignado, o que implica responsabilidade para responder por esse ato no polo passivo da lide. Precedente: TRF5, AC 544257, Terceira Turma, rel. Des. Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJe 24.08.12. 5. Ilicitude dos descontos realizados pelo INSS nos proventos da autora sem sua devida autorização, requisito previsto no art. 6º da Lei 10.820/03. 6. Embora o INSS não tenha impugnado sua condenação na repetição do indébito em dobro, nem seja o caso, pela alçada, submetido à remessa oficial, registra-se que essa parte da condenação encontra amparo no parágrafo único do art. 42 do CPC. Não pode ser considerado engano justificável o desconto realizado pelo réu nos proventos da autora sem sua autorização expressa. (...) (TRF-5 - AC: 00041754620144059999 AL, Relator: Desembargador Federal Fernando Braga, Data de Julgamento: 10/03/2015, Segunda Turma, Data de Publicação: 13/03/2015) Inexistindo comprovação da licitude da contratação de serviço, o ônus cabia aos requeridos, conforme art. 333, II, do CPC, resta comprovada a prática de ato ilícito, consubstanciada na cobrança indevida de valores constituídos irregularmente em nome da parte autora. Uma vez configurada a responsabilidade das rés, vez que presentes todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil objetiva, resta aferir a ocorrência dos danos alegados, para, num momento posterior, fixar uma indenização compatível com a espécie, alegando, para tanto, ter sofrido danos materiais e morais. No que concerne aos danos materiais, que se consiste na redução do patrimônio da vítima, os mesmos são cabíveis, uma vez que a autora comprovou a cobrança indevida de parcelas referentes a cada um dos quatro contrato de empréstimo, e que ainda não se tem notícia de que houve a cessação de tais descontos. O dano moral no caso também é evidente, consistente nos descontos indevidos realizados no benefício de titularidade do autor, pois a situação ultrapassa o mero transtorno e dissabor cotidiano. Quanto ao quantum desta indenização, sopesando o abalo psíquico sofrido pela vítima, a capacidade financeira das instituições-rés, bem assim a observância do caráter pedagógico que deve nortear a referida reparação civil e tendo em vista que não deve representar objeto de enriquecimento ilícito da postulante, alimentando a conhecida indústria do dano moral, entendo, pois, razoável a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto ao pagamento de tais indenizações, entendo por bem fixar a responsabilidade subsidiária do INSS no presente caso, em conformidade com a tese firmada pela TNU no julgamento do tema 183. III – DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos artigo 487, I, do NCPC, a fim de condenar o banco réu e, de forma, subsidiária o INSS: ao pagamento, à título de dano material, do dobro da quantia que descontou dos benefícios da autora em razão dos empréstimos objetos desta ação (empréstimo junto a FACTA FINANCEIRA S.A do contrato de número 0015343660), acrescidos de correção monetária a partir da cobrança indevida e juros de mora a partir da citação, regidos pela Taxa Selic. ao pagamento, a título de indenização por danos morais, do valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor, acrescidos de correção monetária a partir da data da sentença, e juros de mora a partir da citação, regidos pela Taxa Selic. Determino ainda que o INSS cesse de forma imediata o desconto referente ao contrato de empréstimo consignados de número 0015343660. Defiro a assistência judiciária gratuita requerida. Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado digitalmente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edivaldo Da Silva Amorim e outros x Barros Neto & Fonseca Silva Ltda

ID: 324298322

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002702-65.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DA SILVA AMORIM RENATA TEIXEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

BARROS NETO & FONSECA SILVA LTDA

Sentença

Advogados:

DORNELES LAITHARTH E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO CARDOSO PAIÃO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1002702-65.2024.8.11.0037 Ação de Cobrança Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Mater… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1002702-65.2024.8.11.0037 Ação de Cobrança Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais Requerentes: Renata Teixeira de Moraes e Edivaldo da Silva Amorim Requerida: Imobiliária Neto Imóveis Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Renata Teixeira de Moraes e Edivaldo da Silva Amorim em face de Imobiliária Neto Imóveis, todos qualificados nos autos em epígrafe. Segundo narrativa exordial, as partes pactuaram contrato de construção com acabamento completo de imóvel residencial. Os autores relatam que houve atraso na entrega do imóvel pela requerida diante de diversos erros de construção, projeto e problemas estruturais e fora dos padrões pactuados e, não obstante os atrasos, a requerida ainda insistiu para que os autores recebessem o imóvel e assinassem o termo de entrega, sob o compromisso de que posteriormente mandaria pessoas da sua equipe para finalizar as pendências inicialmente verificadas no imóvel. Aduzem que, cerca de três meses após a entrega do imóvel, começaram a aparecer diversos problemas decorrentes do mau serviço empregado na obra, a exemplo: falta de acabamento nas portas, goteiras na sala e no quarto, vazamento interno nos encanamentos de água dos banheiros, causando umidade e avermelhamento das cerâmicas dos dois banheiros da casa. Além disso, diversos itens constantes do contrato não foram instalados/colocados, ou foram instalados/colocados de forma incorreta. Por fim, aduzem que notificaram a construtora para que procedesse os reparos necessários e as indenizações, porém a requerida manteve-se inerte. Em sede de tutela provisória de urgência, postula pela imposição de obrigação de fazer à requerida para que promova os reparos no imóvel ou, não sendo por esta realizados, que seja possibilitada a realização dos referidos reparos por terceiro, às custas da requerida. Os pedidos de mérito consubstanciam-se na condenação da requerida à obrigação de fazer consistente na reparação das avarias encontradas no imóvel ocasionadas pela má prestação do serviço, além de substituição dos materiais instalados fora dos padrões contratados, bem como ao pagamento da quantia de R$ 17.541,65 (dezessete mil quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos), a título de indenização por danos materiais, e o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de dano moral. A petição inicial foi instruída com documentos. A tentativa de composição restou infrutífera (Num. 175197155). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a requerida não apresentou contestação. Decretação de revelia da requerida (Num.183126648). Instadas as partes a especificarem provas, apenas os autores apresentaram manifestação, oportunidade em que pugnaram pelo julgamento antecipado. Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. MÉRITO Inexistindo manifestação das partes no sentido da produção de outras provas, conheço diretamente do pedido e julgo antecipadamente o mérito. A celebração do negócio jurídico de compra e venda de imóvel é fato incontroverso, assim como a falha na prestação do serviço, evidenciada pelos vícios construtivos constatados pelos autores após a entrega do imóvel. Outrossim, configurada a revelia voluntária da parte requerida, reputam-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, máxime quando não infirmados pelo material probatório incluso, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Portanto, a procedência do pedido de obrigação de fazer consistente na realização dos reparos necessários para a correção dos vícios construtivos identificados no imóvel é conclusão inarredável. No que tange ao pedido de reparação por danos materiais, a condenação exige prova robusta, precisa e idônea, apta a demonstrar, de forma incontestável, o efetivo prejuízo experimentado, sendo inadmissíveis presunções ou estimativas genéricas, porquanto a indenização deve corresponder, com exatidão, à perda patrimonial concretamente suportada pela parte lesada. Na hipótese, verifica-se a completa ausência de comprovação do alegado dispêndio no valor de R$ 17.541,65 (dezessete mil quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos), eis que os documentos acostados com a inicial se tratam de meros orçamentos e "promessa de venda" (Num. 148954560), inexistindo prova do efetivo desembolso pelos autores, circunstância que impõe a improcedência do pleito, por absoluta carência de substrato probatório. Ademais, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (STJ - AgInt no AREsp: 2135717 SP 2022/0152978-1, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 30/10/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2023). Em relação aos danos morais, algumas ponderações são pertinentes. Embora se trate de inadimplemento contratual, tem-se que a situação narrada nos autos extrapolou os limites da mera inadimplência contratual. Com efeito, a entrega de imóvel comprometido por vícios construtivos enseja, de forma inequívoca, a caracterização de dano moral, porquanto evidencia a profunda frustração experimentada pelos adquirentes diante da constatação de que o bem, objeto de legítima expectativa de segurança e habitabilidade, revela-se maculado por inúmeros defeitos que comprometem sua fruição plena. Nesse sentido é o posicionamento jurisprudencial: APELANTE(S): C. A. T. - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME APELADO(S): MURILO MORGANDI COVEZZI e CRISTINA MARIA ARANTES COVEZZI EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PARA ENTREGA FUTURA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores, reconhecendo a responsabilidade civil da construtora pelos vícios de construção e condenando-a à reparação de danos morais no valor de R$ 50.000,00, além de tornar definitiva a tutela anteriormente concedida. A parte ré recorreu, alegando cerceamento de defesa, ausência de dano moral ou, alternativamente, excesso no valor arbitrado e sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o indeferimento da produção de prova oral caracteriza cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para configuração do dano moral e se o valor fixado é razoável; (iii) definir se há sucumbência recíproca que justifique a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova oral não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia se encontra suficientemente instruída por meio de robusta prova documental, conforme autorizado pelo art. 370 do CPC e reconhecido pela jurisprudência pátria. A construtora responde objetivamente pelos vícios construtivos identificados no imóvel adquirido pelos autores, nos termos do art. 14 do CDC, uma vez demonstrado nos autos o descumprimento das obrigações contratuais e a entrega do imóvel com falhas estruturais e de acabamento. A frustração da legítima expectativa da parte consumidora ao adquirir imóvel para moradia familiar, somada às anomalias técnicas e à necessidade de recorrer ao Judiciário, caracteriza dano moral indenizável. O valor de R$ 50.000,00 arbitrado na sentença, embora fundado no abalo moral sofrido, mostra-se excessivo à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo reduzido para R$ 8.000,00, valor mais compatível com os padrões jurisprudenciais para casos semelhantes. Não se caracteriza sucumbência recíproca quando a parte autora obtém êxito substancial nos pedidos formulados, sendo irrelevante o acolhimento parcial da demanda quanto a pleitos acessórios, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para formação do convencimento judicial. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido se fixado em montante excessivo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e XXXII; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, arts. 370, 371, 373, II, 85, §2º e 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1729593/SP; TJMT, 0051108-40.2015.8.11.0041 e 1017709-56.2022.8.11.0041. (N.U 1003095-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou as demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais e à realização de reparos em unidade habitacional, em razão de vícios construtivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a ocorrência de decadência do direito de reclamar por vícios do produto; e (ii) a existência de responsabilidade das requeridas pelos defeitos apontados, bem como a manutenção da condenação por danos morais e a obrigação de realizar reparos no imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afastada a alegação de decadência, por se tratar de pretensão indenizatória sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. 4. Comprovados os vícios construtivos e o nexo causal, mantém-se a condenação à obrigação de fazer consistente na realização dos reparos necessários, bem como à indenização por danos morais. 5. Manutenção do valor fixado a título de dano moral em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além da correta aplicação dos consectários legais, com atualização monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. A pretensão indenizatória fundada em vícios construtivos está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do CDC. 2. A responsabilidade do fornecedor por vícios construtivos é objetiva, sendo devida indenização por dano moral quando configurada a privação do uso adequado do imóvel e a frustração das legítimas expectativas do consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 26 e 27; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, § 1º, e 618; Lei n. 14.905/2024; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula n. 362, AgInt no AREsp n. 2.394.798/SP, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.762.400/SP, e AgInt no AREsp n. 2.688.800/RS. (N.U 1034689-15.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) Configurada a obrigação de indenizar, passo a análise do valor reparatório, nos seguintes termos: • Extensão do dano: gravidade e repercussão da ofensa – não há prova da extensão do dano; • Posição social do ofendido – não há elementos processuais para aferição, porém os autores se declararam hipossuficientes; • Situação econômica do ofensor – não há elementos processuais para aferição. Portanto, reputo adequada a fixação da verba indenizatória em R$10.000,00 (dez mil reais), impedindo a recidiva da parte requerida e o enriquecimento ilícito da parte autora. Dispositivo Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na ação de cobrança obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Renata Teixeira de Moraes e Edivaldo da Silva Amorim em face de Imobiliária Neto Imóveis e CONDENO a parte requerida ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na realização dos reparos necessários para a correção dos vícios construtivos identificados no imóvel, cujos serviços estão descritos nos orçamentos apresentados (Num. 148954560), além de substituição dos materiais instalados fora dos padrões contratados, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros legais (CC, art. 406) a partir da citação e correção monetária (CC, art. 389) a partir do arbitramento, haja vista se tratar de responsabilidade contratual (Súmula 362/STJ). Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 33,33% para a parte autora e 66,66%, para a parte requerida, e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido por cada parte, em face do julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, §2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art.98, §3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002702-44.2022.8.11.0002

ID: 337162397

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002702-44.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

FABIANO FERRARI LENCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON KOJI MOTODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002702-44.2022.8.11.0002. EMBARGANTE: FRANCISCO ALEXANDRE SILVA JUNIOR EMBARGADO: DI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002702-44.2022.8.11.0002. EMBARGANTE: FRANCISCO ALEXANDRE SILVA JUNIOR EMBARGADO: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA VISTOS. FRANCISCO ALEXANDRE SILVA JUNIOR opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em desfavor de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. Devidamente citada, a embargada apresentou impugnação aos embargos. No mérito, defendeu a legalidade dos encargos cobrados e a improcedência dos pedidos constantes da inicial. Intimadas para especificarem provas, a parte embargante pugnou por prova testemunhal e depoimento pessoal, enquanto a requerida pugnou por julgamento antecipado da lide. Entre um ato e outro, os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO De proêmio, é preciso rememorar que, ao serem intimadas para especificar as provas que ainda pretendiam produzir, as partes foram advertidas de que deveriam justificar a necessidade da produção da prova que requeressem. Inobstante tal advertência, o que se vê dos autos é que a parte autora requereu prova testemunhal e depoimento pessoal, mas verifico que não há necessidade da produção de tal prova diante de todo o caderno processual. Revela-se suficiente a prova documental colacionada nos autos para formar o convencimento do Juízo, desnecessitando, portanto, de oitivas, considerando que esta em nada contribuirá com o ponto dos autos a não ser pelos fatos já elucidados através da prova documental colacionada. Assim, os documentos colacionados nos autos são suficientes para suprir a necessidade da novas provas, até porque o pedido de mérito não envolve outras dúvidas sobre os fatos para necessitar a realização de oitiva de testemunhas e depoimento pessoal, envolve tão somente se é devido ou não os valores cobrados decorrente do contrato, tratando-se de prova documental que envolve matéria de direito, que pode ser analisado tão somente pela prova documental que se trata do contrato pactuado. Registro que, como se sabe, ao magistrado, no curso do processo, é facultado o indeferimento das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Nesse contexto é a disposição do Código de Processo Civil: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Colaciono: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA E CULPA CONCORRENTE. CAUSA DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. NOVA APREÇIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3. Rever a convicção da corte de origem de prescindibilidade da produção de provas requerida demanda reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. É inviável revisar o entendimento do tribunal a quo acerca da justiça gratuita, tendo em vista a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Desconstituir o entendimento da corte de origem de que não foi demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou a culpa concorrente demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1903083 DF 2021/0154163-7, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023). Nessa toada, por não ver como necessária para o julgamento da lide, INDEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAS (únicas requerida pela parte autora). Diante disso, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão. Além disso, para que se determine a inversão do ônus da prova, é necessário, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, que esteja também e concomitantemente presente o requisito da verossimilhança das alegações, o que não se verifica neste caso concreto, pelas próprias conclusões deste julgado. Por essas razões, o pleito em questão deve ser INDEFERIDO. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). LIMITES DA LIDE Valioso ressaltar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, sem que seja enfrentada qualquer questão genericamente abordada na exordial. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO . AÇÃO REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Alegação de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e capitalização de juros. Ausência de indicação precisa das operações e cláusulas impugnadas . O autor narrou ser titular de conta corrente junto ao banco réu com o ajuste de diversos produtos e serviços, inclusive cheque especial. Cabia à parte instruir o processo com as provas que ela própria poderia produzir, até porque pela narrativa contida no na inicial e no recurso, o autor teve acesso a documentos e contratos. Além de uma fundamentação completamente condicional e genérica, o autor não produziu prova mínima de suas alegações. Petição inicial que tangenciou a inépcia . Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1014836-86 .2022.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial. DO MÉRITO A parte autora alega a tese de indevida capitalização de juros por gerar anatocismo, entretanto não merece prosperar, considerando que não houve cobrança da referida modalidade. Em que pese a impugnação dos juros pela parte embargante, o que ocorre é que há diferença entre juros moratórios e juros remuneratórios, podendo incidir ambos ao mesmo tempo, visto que uns se tratam dos juros cobrados mensalmente e os outros se tratam dos juros que incidem em virtude da inadimplência. No caso em comento, o embargante se encontra inadimplente, o que justificou a propositura de ação executiva do débito. Resta indiscutível que não incidem juros remuneratórios, visto que o contrato somente prevê a incidência de taxa de administração de 2% ao mês, estando os argumentos do embargante em desconformidade com o contrato. A confusão conceitual entre juros moratórios e remuneratórios evidencia falha técnica do autor, uma vez que possuem finalidades distintas: os primeiros compensam o atraso no cumprimento da obrigação, enquanto os segundos remuneram o uso do capital emprestado, vejamos precedente: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE ERROS TÉCNICOS. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. RECURSO PROVIDO. (...) A confusão conceitual entre juros moratórios e remuneratórios evidencia falha técnica, uma vez que possuem finalidades distintas: os primeiros compensam o atraso no cumprimento da obrigação, enquanto os segundos remuneram o uso do capital emprestado.(...) Tese de julgamento: A existência de inconsistências metodológicas e contradições no laudo pericial homologado justifica a realização de nova perícia técnica, nos termos do art. 480 do CPC/2015. Juros moratórios e remuneratórios possuem naturezas jurídicas distintas, não podendo ser tratados de forma equiparada nos cálculos periciais. (...) (TJ-MT - N.U 1023160-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024).” Logo, juros moratórios e remuneratórios possuem naturezas jurídicas distintas, não podendo ser tratados de forma equiparada no contrato em comento. Assim, resta inviável o acolhimento das teses autorias, afastando-se, por consequência, as demais teses da parte autora que giram unicamente em torno da referida taxa de juros pretendida, como capitalização de juros sobre juros, visto que a cobrança acima do valor original deriva da inadimplência da parte autora, incidindo juros moratórios de 1% ao mês e multa de mora de 2% ao mês, conforme cláusula 1 do contrato objeto de discussão, que é calculado sobre o valor atualizado das parcelas mensais e das diferenças em atraso, além da incidência da taxa de administração de 2% ao mês contratada pelo embargante. Logo, não restou provado, então, que a taxa aplicada se encontra em dissonância com o contratado entre as partes, estando o valor exequendo em conformidade com o referido contrato, não havendo que se falar em abusividade. Diante desse cenário, não há ilegalidade a ser expurgada, ficando rejeitada a tese de excesso do embargante, visto que o cálculo formalizado vai contra os termos e ajustes do contrato pactuado entre as partes. Com efeito, o cálculo contábil anexo na exordial ignora a incidência de juros moratórios de 1% ao mês e multa de mora de 2% ao mês, além da incidência da taxa de administração de 2% ao mês, logo o cálculo não merece ser acolhido, estando o valor exequendo em conformidade com o título executivo. Ademais, em que pesem os argumentos do embargante no sentido de que não houve contratação do valor de R$ 44.000,00, conforme se observa no contrato de origem no Id. 25496629 nos autos principais, o referido contrato previu tal montante, com a devida assinatura pelo executado/embargante ao final do documento, dando anuência com o referido valor, não havendo que se falar em alteração contratual indevida por ausência de anuência. Com tais considerações, extrai-se que a parte autora contratou livremente e não há qualquer conduta ilícita do requerido, sendo, portanto, improcedentes os pedidos de revisão contratual, repetição de indébito. DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO A parte autora requer o reconhecimento do excesso que entende terem sido cobrados indevidamente. Contudo, considerando que não foi reconhecida qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais impugnadas, não há valores a serem reconhecidos como excessivos. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Quanto a descaracterização da mora, é cediço que esta não se dá de forma automática, sendo imprescindível a averiguação de abusividade no contrato posto em discussão, desde que tal abusividade se dê no período da normalidade. Neste norte é o entendimento pacífico preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça; in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. MORA DEBENDI. CARACTERIZADA. 1. Não juntado o contrato ou ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado. 2. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade. Precedentes específicos. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1390286 / SC – 3ª Turma – Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – DJ 18/6/2015) In casu, como não restou constatada abusividade do contrato firmado no período de normalidade contratual, impõe-se a rejeição do pedido. DA DECLARAÇÃO GENÉRICA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES – CONTRATO DE ADESÃO Quanto ao tema, é o seguinte o teor da súmula n.º 381, Superior Tribunal de Justiça, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Por tal motivo, não conheço dos pedidos não-especificados e não-discriminados. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO ACOLHO a pretensão da parte embargante, razão por que JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Com fulcro no disposto no artigo 98, §§2º e 3º do CPC, assento que se o condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência for beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade das obrigações ficará suspensa e as mesmas somente poderão ser executadas se, no prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Com o trânsito em julgado, JUNTE-SE cópia desta sentença, com a respectiva certidão de trânsito em julgado, aos autos da execução. Após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo as anotações de estilo, arquive-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 605 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes